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Processo nº 5000567-63.2025.8.13.0411

ID: 305310589

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Matozinhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000567-63.2025.8.13.0411

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIONEI MENDES DOS SANTOS

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FERNANDA APARECIDA GOMES DA SILVA FRÓIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Matozinhos / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Matozinhos Avenida Caio Martins, 1161, Flo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Matozinhos / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Matozinhos Avenida Caio Martins, 1161, Floresta, Matozinhos - MG - CEP: 35720-000 PROCESSO Nº: 5000567-63.2025.8.13.0411 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CARLOS ANTONIO RODRIGUES CPF: 355.497.856-68 BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0050-06 AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL NO CEJUSC DIA 01/09/2025, ÀS 16:00 HORAS. PARA VÍDEOCONFERÊNCIA A PARTE DEVERÁ INFORMAR E-MAIL NOS AUTOS PARA RECEBIMENTO DO LINK. DESPACHO Vistos, etc. Em decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, nos autos do REsp n.1.0000.22.157099-7/009 foram suspensos os efeitos da tese firmada no IRDR nº 91. Por sua vez, em decisão proferida em 08/04/2025, O Terceiro Vice-Presidente do TJMG, Desembargador Rogério Medeiros, admitiu os recursos especial e extraordinário de n.s 1.0000.22.157099-7/009 e 1.0000.22.157099-7/010, interpostos contra o acórdão proferido na causa-piloto do Tema 91 IRDR (IRDR1.0000.22.157099-7/002) e acerca da suspensão do feito, pontuou que a suspensão, em juízo de primeiro grau ocorrerá apenas após findada a instrução. Assim, dou prosseguimento ao feito com análise da tutela de urgência. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por Carlos Antônio Rodrigues em face de Banco Mercantil S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora que recebe sua aposentadoria em conta bancária na agência do requerido, onde informa nunca ter contratado empréstimos. Aduz que em janeiro de 2025, percebeu que valores foram indevidamente descontados de seu benefício. Ao procurar esclarecimentos, foi informado sobre dois empréstimos, totalizando mais de R$ 112 mil, com parcelas já em cobrança. Requer, em sede de tutela antecipada, o cancelamento/suspensão dos descontos. É o breve relatório. Decido. Ab initio, cumpre esclarecer que a tutela provisória de urgência prevista no art. 300 do CPC, pressupõe a demonstração da probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou ilícito ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa. Além disso, nos termos do art. 300, § 3º, do CPC, exige-se a reversibilidade dos efeitos da decisão. Quanto a probabilidade do direito, saliento que a parte autora nega a relação jurídica com a parte ré, tratando-se de fato negativo, cuja prova não pode ser exigida neste momento, sob pena de impossibilidade de produção e oneração desproporcional à parte autora. No que pertine ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, saliento que eventuais descontos poderão reduzir a capacidade de compra da parte autora, comprometendo seu orçamento mensal. Ademais, caso haja improcedência do pedido inicial, a parte ré poderá executar o valor que a parte autora deixou de pagar com incidência dos encargos moratórios regulares, não havendo prejuízos. Assim sendo, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 ao limite máximo de R$ 5.000,00. Visando a pronta regularização da situação, determino que seja oficiado o INSS para que proceda a suspensão dos descontos. Cite-se a parte requerida para os termos desta ação, com cópia da petição inicial e desta decisão, convocando-o para integrar a relação processual e intimando-o para comparecer na audiência de conciliação, a ser realizada no CEJUSC desta Comarca, devendo a Secretaria atentar para os prazos do caput do artigo 334 do Código de Processo Civil. Não sendo a hipótese de expedição de carta precatória para citação (nesse caso o prazo de cumprimento será de 60 dias) ou não tendo sido requerida justificadamente a citação por Oficial de Justiça, a citação deve ser feita pelo correio (com observância do artigo 248 do Código de Processo Civil), salvo se for um dos casos elencados no artigo 247 do Código de Processo Civil. A Autora deve ser intimada da audiência na pessoa de seu advogado. O ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§ 8º, 9º e 10, do artigo 334, no artigo 341 e no artigo 344, todos do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar, cujo termo inicial fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não se obtenha a composição entre as partes. Apresentada contestação, o Autor deve ser intimado para se manifestar sobre a mesma no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. Ainda, tendo sido apresentada reconvenção, deve o Autor no mesmo prazo acima apresentar contestação. Caso caracterizada a hipótese do artigo 338 do Código de Processo Civil, na forma do seu parágrafo único, fixo os honorários em 3% do valor da causa, caso este seja superior a R$30.000,00, pois no caso do valor da causa ser inferior a tal montante, ficam os honorários fixados em R$880,00. Em caso de reconvenção, após apresentada a contestação pela Autora/Reconvinda, deve o Réu/Reconvinte ser intimado para apresentar impugnação no prazo de 15 dias úteis. Por fim, devem as partes ser intimadas para no prazo de 05 dias úteis especificarem suas provas, justificando-as, sob pena de indeferimento, vindo os autos conclusos para saneamento. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. P.I. Matozinhos, data da assinatura eletrônica. KARLA DOLABELA IRRTHUM Juiz(íza) de Direito HERMOGENES PEREIRA VICTOR Matozinhos, data da assinatura eletrônica.

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Maria Guiomar Veiga Motta x Cislane De Oliveira Veiga

ID: 294054228

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Portão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000567-38.2022.8.21.0155

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GUIOMAR VEIGA MOTTA

Polo Passivo:

CISLANE DE OLIVEIRA VEIGA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VILMAR ADAIRTON MINKS

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MAURICIO ARISTOTELES FREITAS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000567-38.2022.8.21.0155/RS EXEQUENTE : MARIA GUIOMAR VEIGA MOTTA (Sucessão) ADVOGADO(A) : VILMAR ADAIRTON MINKS (OAB RS101309) EXECUTADO : CISLANE DE OLIVEIRA VEIGA ADVO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000567-38.2022.8.21.0155/RS EXEQUENTE : MARIA GUIOMAR VEIGA MOTTA (Sucessão) ADVOGADO(A) : VILMAR ADAIRTON MINKS (OAB RS101309) EXECUTADO : CISLANE DE OLIVEIRA VEIGA ADVOGADO(A) : MAURICIO ARISTOTELES FREITAS (OAB RS108202) DESPACHO/DECISÃO I. Perfectibilizada a penhora do bem e a sua avaliação, sobre as quais foram as partes e eventuais interessados devidamente intimados, e não tendo sido demonstrado interesse pela parte exequente na adjudicação e na alienação por iniciativa particular, imperioso o prosseguimento da presente execução com a consequente realização de leilão judicial do objeto da constrição. II. Intimo o leiloeiro público MARCELO SOUZA SCHONARDIE para a efetivação da suprarreferida alienação, que deverá ser intimado para sugerir datas, as quais, desde já, homologo. III. A alienação deverá ser perfectibilizada em até 90 (noventa) dias, contados da intimação do Leiloeiro, devendo esta adotar as providências necessárias para a ampla divulgação do leilão, publicando o edital correspondente, o qual deverá atender ao determinado na legislação pertinente, especialmente nos artigos 886 e 887, §§ 1º e 2º, ambos do Código de Processo Civil, pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para a alienação , na rede mundial de computadores. IV. Caso o leilão judicial seja realizado na forma presencial, acolho, desde já, o local indicado pelo Leiloeiro, dado que, como acima mencionado, deverá constar do edital. V. Quanto ao preço mínimo, fixo-o em 50% da avaliação efetivada nos autos, nos termos do art. 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil, salvo se o bem objeto da alienação pertencer a incapaz, caso em que deverá ser observado o disposto no art. 896 do Código de Processo Civil. VI. Nos termos do art. 892 do Código de Processo Civil, o pagamento do lance deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico, cabendo ao Leiloeiro, neste último caso, receber e depositar a aludida quantia, dentro de 01 (um) dia, em conta judicial vinculada ao processo, conforme art. 884, IV, do Código de Processo Civil. Havendo proposta de arrematação por meio de pagamento parcelado, esta deverá atender ao disposto no art. 895 do Código de Processo Civil e ser submetida a este Juízo. VII. No que concerne à comissão do leiloeiro, sinalo que esta deverá observar os percentuais estabelecidos no art. 24, caput , do Decreto n.º 21981/32, ou seja, 5% (cinco por cento) sobre móveis, mercadorias, joias e outros efeitos e 3% (três por cento) sobre bens imóveis de qualquer natureza. Ressalto que, caso sejam cancelados os leilões ou surja qualquer fato impeditivo para a realização da venda judicial após a designação das datas, o Leiloeiro terá direito apenas ao reembolso dos valores comprovadamente despendidos. VIII. Com a indicação dos dias aprazados para a efetivação da hasta pública, proceda-se às intimações de praxe, atentando-se ao determinado no art. 889 do Código de Processo Civil (antecedência mínima de cinco dias). Intimem-se as partes do teor desta decisão e das datas designadas. Sugeridas as datas de leilão, cumpram-se as demais diligências para sua realização na forma acima referenciada. À EQUIPE DE CUMPRIMENTO Sobrevindo causa que possa impedir a realização do leilão, venham os autos conclusos. AO LEILOEIRO Com o propósito de tornar eficaz a futura venda e evitar nulidade processual e considerando o princípio da celeridade e economia processual, previsto inclusive no art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal, determino que o(a) leiloeiro(a) verifique os autos na tentativa de identificar eventual irregularidade, seja no que respeita à avaliação do bem ou em relação às intimações das partes e seus procuradores, informando o juízo de eventual irregularidade no prazo de 3(três dias) que antecedem o 1º leilão.

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Processo nº 5000567-54.2024.4.04.0000

ID: 292693971

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. SEÇÃO Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 5000567-54.2024.4.04.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LURDES RITTER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA ZANUZ ANEZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Reclamação (Seção) Nº 5000567-54.2024.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal CELSO KIPPER RECLAMANTE : MARIA LURDES RITTER ADVOGADO(A) : JULIANA ZANUZ ANEZI (OAB RS071988) EMENTA PREVIDENCIÁRI… Reclamação (Seção) Nº 5000567-54.2024.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal CELSO KIPPER RECLAMANTE : MARIA LURDES RITTER ADVOGADO(A) : JULIANA ZANUZ ANEZI (OAB RS071988) EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 9. INOBSERVÂNCIA DO PRECEDENTE CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA. 1. A Terceira Seção do TRF4 firmou a seguinte tese jurídica no Incidente de Assunção de Competência nº 9 (IAC nº 9 - Processo nº 5050013-65.2020.4.04.0000): Nas ações previdenciárias em que há pedido de valores referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais cumulado com pedido de indenização por dano moral, o valor da causa deve corresponder à soma dos pedidos (CPC, art. 292, inciso VI), ou seja, às parcelas vencidas do benefício, acrescidas de doze vincendas (CPC, art. 292, §§ 1º e 2º), além do valor pretendido a título de dano moral (CPC, art. 292, inciso V), que não possui necessária vinculação com o valor daquelas e não pode ser limitado de ofício pelo juiz, salvo em casos excepcionais, de flagrante exorbitância, em atenção ao princípio da razoabilidade. 2. A decisão impugnada inobservou o acórdão do referido incidente, haja vista que, segundo os três principais fundamentos da posição vencedora: a) inexiste lastro objetivo no tocante ao valor da causa atinente ao dano moral; b) o valor da causa nas ações indenizatórias, inclusive as fundadas em dano moral, será o valor pretendido, conforme expressa disposição legal (CPC, art. 292, inciso V) e a iterativa jurisprudência do STJ; c) conquanto seja possível a limitação ex officio do valor da causa relativa aos danos morais em causas previdenciárias, esse controle judicial é excepcional, a ser exercido somente em casos de flagrante exorbitância. 3. No presente caso, o valor da causa atribuído pela parte autora da ação previdenciária subjacente, a título de danos morais, foi de R$ 44.639,41 (quarenta e quatro mil, seiscentos e trinta e nove reais e quarenta e um centavos), montante que não é passível de limitação judicial ex officio . 4. O Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 926, que os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. 5. O mesmo Código apresenta proteção reforçada à observância dos acórdãos proferidos em sede de incidente de assunção de competência. Com efeito, o seu art. 927, inc. III, estabelece que os juízes e tribunais observarão os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas. A norma do parágrafo 3º do art. 947 é ainda mais enfática, pois determina que “o acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese”. 6. O art. 988 do CPC estabelece que caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público não só para garantir, genericamente, a autoridade das decisões do tribunal (inciso II), mas também, especificamente, para “garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência” (inciso IV). 7. Reclamação julgada procedente. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, julgar procedente a reclamação e, a teor do art. 992 do CPC, declaro nulos os atos decisórios, pois proferidos por juiz sem competência para o julgamento da causa, determinando a remessa do feito para o juízo comum, com ressalva do entendimento da Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 02 de junho de 2025.

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Processo nº 5000567-34.2024.4.02.5004

ID: 313994278

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Linhares Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000567-34.2024.4.02.5004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARISTELA OLIVINA GABRIEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIAN CAMPAGNARO NUNES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000567-34.2024.4.02.5004/ES REQUERENTE : MARISTELA OLIVINA GABRIEL ADVOGADO(A) : CRISTIAN CAMPAGNARO NUNES (OAB ES017188) DESPACHO/DECISÃO Ra… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000567-34.2024.4.02.5004/ES REQUERENTE : MARISTELA OLIVINA GABRIEL ADVOGADO(A) : CRISTIAN CAMPAGNARO NUNES (OAB ES017188) DESPACHO/DECISÃO Ratifico a alteração de classe para cumprimento de sentença, feita pela Secretaria. Tendo em vista o trânsito em julgado do decisum (sentença/acórdão), intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para, em execução invertida, indicar os valores das diferenças pretéritas e honorários advocatícios, se houver, mediante planilha de cálculos , cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 e parágrafos da Lei n. 10.259/2001, devendo constar os valores de juros de mora e juros selic de forma desmembrada , a fim de permitir a identificação de cada verba (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art. 8º, X e art. 9º, X). Prazo: 20 (vinte) dias. Fixo, para o caso de descumprimento injustificado, multa única no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Se a parte ré não apresentar a planilha no prazo assinado, renove-se a intimação para que o faça, em 10 (dez) dias, sem necessidade de novo despacho e sob pena de nova multa única no importe de R$ 1.000,00 (mil reais). Em se verificando o descumprimento injustificado, inclua-se no ofício requisitório a ser cadastrado o valor correspondente à(s) referida(s) multa(s) indicando-se como data-base, em relação a esta(s), a data desta decisão. Antes do cadastramento das requisições , faculta-se ao(à) advogado(a) constituído(a) a apresentação do contrato de honorários firmado com a parte autora, a fim de viabilizar a elaboração de requisição em separado dos honorários contratuais, na forma do § 4º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994. Verificada a regularidade formal do contrato de honorários, inclusive sua apresentação tempestiva, fica, desde logo, deferido o destacamento. Da mesma forma, não observada a condicionante acima, fica, desde logo, indeferido o destacamento dos honorários contratuais e eventuais pedidos de reconsideração para o pagamento da verba. Não será proferida nova decisão e o ofício requisitório será expedido/enviado sem o destacamento, porque já ciente o(a) advogado(a). Esclareço que os honorários contratuais são considerados parte integrante do crédito da parte autora para fins de classificação do requisitório (Precedente: Reclamação n. 26.241/RO, da Relatoria do Ministro Edson Fachin). Apresentada a planilha de cálculos, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV ou Precatório, conforme o caso, e dê-se vista à parte autora e à parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art.12). Não havendo impugnação e nem renúncia ao que excede a sessenta salários mínimos (quando se tratar de Precatório), venham-me conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2, após o que os autos deverão aguardar suspensos até o depósito. Destaco que, nas condenações em que o pagamento for efetuado mediante Precatório, o levantamento da quantia no Banco depositário far-se-á somente por meio de alvará de levantamento, como autoriza o §3º do art. 49 da Resolução CJF n. 822/2023, observando-se, ademais, a Consolidação de Normas da Corregedoria- Regional da Justiça Federal da 2ª Região (arts. 182/189). Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (Resolução CJF n. 822/2023, art. 50) e providencie-se a baixa na distribuição e o arquivamento do feito. Em se tratando de Precatório e havendo valor remanescente a ser pago, conforme previsto no novo regime de pagamento trazido pela Emenda Constitucional n. 114, de 16 de dezembro de 2021, suspenda-se novamente o feito no aguardo do pagamento integral da requisição expedida.

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Processo nº 5000567-89.2025.8.24.0077

ID: 278108028

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Urubici Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000567-89.2025.8.24.0077

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ISMENIA RIBEIRO ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA RODRIGUES

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000567-89.2025.8.24.0077/SC AUTOR : ISMENIA RIBEIRO ALMEIDA ADVOGADO(A) : JULIANA RODRIGUES (OAB SC042402) DESPACHO/DECISÃO ISMENIA RIBEIRO AL… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000567-89.2025.8.24.0077/SC AUTOR : ISMENIA RIBEIRO ALMEIDA ADVOGADO(A) : JULIANA RODRIGUES (OAB SC042402) DESPACHO/DECISÃO ISMENIA RIBEIRO ALMEIDA ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência contra MUNICÍPIO DE URUBICI/SC e ESTADO DE SANTA CATARINA . Alegou em síntese, que é portadora de Fibrose Pulmonar Idiopática - FPI CID J.84.1. e necessita do fármaco ESILATO DE NINTEDANIBE para controle e tratamento da doença. Requereu, liminarmente, a concessão do fármaco ( evento 1, INIC1 ). Os autos vieram conclusos. Decido . 1. O procedimento a ser seguido é o do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009). Com efeito, trata-se de demanda de interesse da Fazenda, de valor não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos e de matéria não incluída entre as exceções legais, sendo, portanto, de competência absoluta do Juizado Fazendário (Lei n. 12.153/2009, art. 2º). 2. RECEBO a petição inicial, uma vez preenchidos os requisitos legais (Lei n. 12.153/2009, art. 27; Lei n. 9.099/1995, art. 14; e CPC, arts. 319 e 320) e ausentes quaisquer das hipóteses de indeferimento da peça exordial (CPC, art. 330) ou de improcedência liminar do pedido (CPC, art. 332). 3. POSTERGO a análise do pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, tendo em vista que não há prova suficiente da hipossuficiência financeira e que, como regra, as partes estão dispensadas das despesas processuais e dos ônus sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição (Lei n. 12.153/2009, art. 27; e Lei n. 9.099/1995, arts. 54 e 55). 4. A parte autora requereu a concessão de tutela provisória de urgência, instituto aplicável no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública (FONAJE, Enunciado da Fazenda Pública n. 01 e Enunciado Cível n. 26). Outrossim, o Conselho Nacional de Justiça, através do Provimento n. 84/2019 da Corregedoria Nacional de Justiça, passou a ofertar aos Magistrados a possibilidade de solicitar apoio técnico ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NAT-JUS) do seu Estado ou ao NAT-JUS NACIONAL: "O sistema E-NATJUS está a serviço do magistrado para que a sua decisão não seja tomada apenas diante da narrativa que apresenta o demandante na inicial. Com a plataforma digital, essas decisões poderão ser tomadas com base em informação técnica, ou seja, levando em conta a evidência científica, inclusive com abordagem sobre medicamentos similares já incorporados pela política pública, aptos a atender o autor da ação sem a necessidade de se buscar o fármaco ainda não incorporado, mas requerido pelo demandante". A respeito do tema, destaco o disposto no Enunciado n. 18 da I Jornada de Direito da Saúde: "sempre que possível, as decisões liminares sobre saúde devem ser precedidas de notas de evidência científica emitidas por Núcleos de Apoio Técnico em Saúde NATS". Assim e sem prejuízo dos itens acima, efetue-se consulta ao Sistema e-NatJus (Nat-Jus Nacional), órgão de assessoramento técnico do juízo, remetendo cópia integral dos autos e solicitando que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareça se: a) o(s) tratamento(s) pleiteado(s) é(são) eficiente(s) e eficaz(es) para o tratamento da(s) doença(s) da parte autora; b) se existem outros tratamentos que podem substituir o(s) pleiteado(s); c) se tais tratamentos estão disponíveis no SUS; e d) se há urgência no seu fornecimento, tendo em vista a situação de urgência do paciente, de forma a justificar eventual alteração da fila de espera do SUS ou concessão de tutela. O servidor responsável pelo cumprimento deverá acessar o endereço eletrônico www.cnj.jus.br/e-natjus, observados os procedimentos pertinentes, devendo ser acostado neste feito o parecer técnico. Portanto, postergo a análise do pleito de tutela provisória para depois da apresentação Nota Técnica pelo e-NatJus. Cumpra-se.

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Processo nº 5000567-67.2025.4.04.7033

ID: 323870370

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000567-67.2025.4.04.7033

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000567-67.2025.4.04.7033/PR AUTOR : JOSE DE OLIVEIRA NETO ADVOGADO(A) : GUILHERME HENRIQUE DE SOUZA (OAB PR088300) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 2… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000567-67.2025.4.04.7033/PR AUTOR : JOSE DE OLIVEIRA NETO ADVOGADO(A) : GUILHERME HENRIQUE DE SOUZA (OAB PR088300) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e atualizações posteriores) c/c art. 18 da Portaria nº 1.836/2013 desta 1ª Vara Federal de Apucarana/PR, e, considerando, ainda, os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade : 1. FICA DEFERIDO o requerimento de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, o qual será reanalisado por ocasião da prolação da sentença (art. 18, XXXVII). Anotação realizada . 2. INFORMO que eventuais pedidos de antecipação dos efeitos da tutela serão analisados por ocasião da sentença, tendo em vista a necessidade de realização da perícia médica e social. 3. Nos termos do Provimento nº 171/2025 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, de 03/04/2025, a Secretaria faz a remessa do feito para a central de perícias da Subseção de origem, a fim de que se proceda ao agendamento de perícia judicial a cargo de médico especialista em Clínico Geral . Quesitos do Juízo: a. A doença ou deficiência impõem ao(à) periciando(a) impedimentos de longo prazo (superior a dois anos ininterruptos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que obstruem ou dificultam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Quais? Especifique. b. Esclarecer se a incapacidade do(a) periciado(a) é parcial (apenas para seu trabalho ou atividade habitual) ou total (para qualquer trabalho)? c. Comparando o(a) periciado(a) com uma pessoa saudável, da mesma idade e sexo, esclarecer se apresenta restrições em decorrência da doença/lesão/deficiência diagnosticada. Especifique qual(is). d. O(a) periciado(a) pode exercer alguma atividade laborativa que lhe garanta a subsistência? Qual(is)? e. Demais esclarecimentos que reputar necessários. 3.1. Não havendo perito nesta especialidade, agendar com Clínico Geral, Médico do trabalho ou especialista em perícias médicas , conforme a possibilidade de pauta. 3.2 Os honorários periciais serão fixados pelo juiz coordenador da central de perícias. 4. Constatada a deficiência (impedimento de longo prazo) pela perícia médica, proceda-se também a elaboração de laudo social da parte autora , a fim de constatar as condições de sua residência (dimensão, localização, tipo de construção - alvenaria ou madeira -, padrão dos móveis que guarnecem a casa), quantas pessoas nela residem e qual o parentesco com a parte autora, informando número de RG e CPF, quais as atividades dessas pessoas e o eventual rendimento por elas auferido. A diligência servirá para verificar a renda mensal per capita dos integrantes da família, sendo que todas as circunstâncias úteis a tal verificação deverão ser mencionadas. Havendo pessoas incapacitadas e/ou que recebam benefício do INSS, deverão ser prestados esclarecimentos e discriminados o(s) benefício(s) e o(s) valor(es) auferido(s) . Com o laudo pericial deverão ser anexadas cópias dos documentos que comprovem as alegações da parte autora, constatações do laudo e os registros fotográficos da diligência. 5. Com o retorno dos autos, CITO o INSS para , no prazo de 30 (trinta) dias , querendo, apresentar proposta de acordo ou resposta, fornecendo toda a documentação de que dispuser para o esclarecimento da causa e que ainda não foi juntada aos autos ( (Lei nº 10.259/2001, artigo 11); 6. Cumprido o item 4, intimo a parte autora acerca da contestação e do(s) laudos anexados, no prazo de 10 (dez) dias . 7 . Sendo o caso, INTIMA o Ministério Público Federal para parecer em 30 (trinta) dias .

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Processo nº 5000567-33.2024.4.03.6321

ID: 324408616

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000567-33.2024.4.03.6321

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE PICCAGLI TAPI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL ALVES

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MARCIO DE LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000567-33.2024.4.03.6321 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: SOLANGE PICCAGLI TAPI Advogados do(a) AUTOR: DANIEL ALVES - SP76510, MARCIO DE LIMA - S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000567-33.2024.4.03.6321 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: SOLANGE PICCAGLI TAPI Advogados do(a) AUTOR: DANIEL ALVES - SP76510, MARCIO DE LIMA - SP85956 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de demanda ajuizada por SOLANGE PICCAGLI TAPI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a concessão de benefício por incapacidade. Dispensado o relatório (Lei 9.099/1995, artigo 38). I - FUNDAMENTAÇÃO Os benefícios por incapacidade têm previsão nos arts. 42, 59 e 86 da Lei nº 8.213/1991. Em relação ao auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), o benefício é devido em caso de incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias (art. 59 da Lei nº 8.213/91). Já a aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) é devida quando o segurado é considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta subsistência, sendo devido o benefício enquanto durar essa condição (art. 42 da Lei nº 8.213/91). Nesse último caso, conquanto possa existir possibilidade de reabilitação para outra atividade do ponto de vista médico, não se prescinde da análise de condições socioeconômicas do segurado para avaliar a pertinência de eventual reabilitação para o cenário fático (cf. AgInt nos EDcl no AREsp nº 884.666/DF, Rel. Min. Herman Benjamin e Enunciado nº 47 da Súmula da TNU). Em quaisquer dos casos acima exige-se, como regra, a qualidade de segurado e o cumprimento do período de carência de 12 (doze) meses (art. 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91), ressalvados os casos de acidentes de qualquer natureza e doenças especificadas em regulamento (art. 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91). A doença ou lesão incapacitante não deve, ademais, ser anterior ao ingresso do segurado no RGPS, ressalvada a hipótese de progresso ou agravamento (arts. 42, § 1º e 59, § 1º, ambos da Lei nº 8.213/91). Idêntica conclusão é aplicável quando a doença ou lesão é preexistente ao reingresso do segurado no RGPS (Enunciado nº 53 da Súmula da TNU; e Apelação Cível nº 5769325-23.2019.4.03.9999, TRF/3ª Região, 8ª Turma, Des. Fed. Newton de Lucca). De se ressaltar que, consoante entendimento fixado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.786.590/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.013), “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”, de modo que eventual exercício do labor no período a ser amparado pela presente decisão não torna incompatível a concessão do benefício, entendimento, aliás, já ressaltado no Enunciado nº 72 da Súmula da TNU (“É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”). Por fim, o auxílio-acidente é devido quando constatada a redução da capacidade para o trabalho habitual em decorrência da consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza (art. 86 da Lei nº 8.213/91). Exige-se, neste caso, um acidente, o término da incapacidade laborativa e a redução da capacidade laboral. Conforme tese fixada pela TNU no julgamento do PUIL nº 0520365-59.2018.4.05.8100, Rel. Juiz Federal Fábio de Souza Silva, “A impossibilidade de desempenho da atividade exercida à época do acidente, ainda que permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, configura redução da capacidade de trabalho, para fins de concessão de auxílio-acidente”. Feitos os registros, passo ao caso. A controvérsia posta nos autos gira em torno da existência, ou não, de incapacidade laborativa, requisito indispensável à concessão dos benefícios por incapacidade postulados. Para elucidação da matéria fática, foi determinada a realização de prova pericial. O perito nomeado pelo juízo, de forma clara e conclusiva, atestou não haver incapacidades a suas atividades habituais atualmente. (Id. 340540048). É certo que o juiz não está vinculado às conclusões do laudo pericial, cabendo-lhe valorar o conjunto probatório dos autos, incluindo as condições pessoais da parte autora. Nesse sentido, destaca-se o entendimento da 7ª Turma do TRF da 3ª Região (ApCiv 5003700-78.2022.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Jean Marcos Ferreira, julgado em 23/02/2024, DJEN 28/02/2024), no qual se afirma que o julgador pode afastar a conclusão do perito, desde que haja prova robusta em sentido contrário. Diante disso, revela-se desnecessária a realização de nova perícia ou a complementação daquela já realizada, uma vez que todos os quesitos pertinentes foram devidamente respondidos, permitindo a formação do convencimento do juízo. Não estando demonstrada a incapacidade laboral, indefiro o pedido de concessão do benefício por incapacidade. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 487, I do CPC. Sem custas e sem honorários nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Eventual análise de pedido de gratuidade de justiça é competência exclusiva das Turmas Recursais, considerando que não há fixação de sucumbência em primeiro grau no âmbito dos Juizados Especiais Federais, tampouco ressarcimento de despesas com honorários periciais a cargo do particular vencido (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01). Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remeta-se os autos à eg. Turma Recursal para julgamento, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado e mantida a sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data lançada eletronicamente. ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal

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Processo nº 5000567-60.2025.4.04.7003

ID: 276800646

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000567-60.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOCINEY DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANE DE CARVALHO PRESTE

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JOSÉ APARECIDO SOARES JÚNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000567-60.2025.4.04.7003/PR AUTOR : JOCINEY DA SILVA FERREIRA ADVOGADO(A) : TATIANE DE CARVALHO PRESTE (OAB PR075133) ADVOGADO(A) : JOSÉ APARECIDO SOARES J… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000567-60.2025.4.04.7003/PR AUTOR : JOCINEY DA SILVA FERREIRA ADVOGADO(A) : TATIANE DE CARVALHO PRESTE (OAB PR075133) ADVOGADO(A) : JOSÉ APARECIDO SOARES JÚNIOR (OAB PR075135) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por JOCINEY DA SILVA FERREIRA em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que pretende a concessão de aposentadoria especial (NB 195.381.936-0, com DER em 27/10/2022). Para o cumprimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício pede a parte autora o reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de (página 17 do evento 1, INIC1 ): - 22/03/1989 a 30/05/1990 (Cheina Indústria e Comércio de Confecções, na função de serviços gerais); - 01/03/1991 a 01/10/1991 (O. Moreira & Cia LTDA, na função de oficial de serralheiro); - 01/03/1997 a 25/10/2005, 01/07/2006 a 24/10/2011, 02/05/2012 a 10/12/2017 e 21/05/2018 a DER (Ciatoldos Indústria e Comércio de Toldos LTDA - soldador). Ainda, busca o reconhecimento dos períodos 27/04/2016 a 11/05/2016 e 13/06/2019 a 27/07/2019 , em que esteve em gozo de benefício previdenciário, para fins de carência (página 18 do evento 1, INIC1 ). 2. Da Tramitação Ágil das Aposentadorias Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias . O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que o dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema. Portanto, a parte autora deverá preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: a) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) é indispensável a indicação da prova para o período . O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova : Isso significa que para períodos como segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração . Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para os quais há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de que houve diligência prévia e que ela foi negativa . A despeito do sistema aceitar a indicação de apenas uma prova por período, é indispensável que TODAS as provas disponíveis para aquele determinado intervalo de tempo sejam indicadas neste campo para que sejam adequadamente examinadas e valoradas na instrução e julgamento da demanda. c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar" : Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias , preencha os metadados relativos a sua pretensão (Painel Previdenciário), diretamente no Eproc, conforme orientações acima . Essa nova funcionalidade substitui/substituirá os habituais "formulários de identificação de provas" . Trata-se de determinação amparada nos princípios processuais, em especial o da colaboração das partes e da razoável duração do processo , visando garantir a celeridade no processamento do feito. Salienta-se que o adequado preenchimento dos dados destina-se, inclusive, a contribuir para eventual celebração de acordo entre as partes, vez que facilita a análise do direito alegado. 3. Da atividade especial Para melhor instruir o processo, especificamente com finalidade de buscar informações sobre os períodos laborados junto às empresas Cheina Indústria e Comércio de Confecções e Ciatoldos Indústria e Comércio de Toldos LTDA, determino a expedição dos seguintes ofícios: OFÍCIO Nº 700018299899/2025-A 3.1. Oficie-se a empresa Cheina Indústria e Comércio de Confecções , requisitando cópia dos laudos técnicos, ainda que extemporâneos, utilizados para confecção do PPP anexado à página 3 do evento 1, DECL12 . a) A documentação técnica (LTCAT, PPRA, PCSMO, etc) poderá ser apresentada na integralidade ou apenas nas partes que contenham (i) o nome da empresa , (ii) a data em que o laudo foi elaborado , (iii) a avaliação da função efetivamente exercida pela parte autora , (iv) o setor no qual ela trabalhou , (v) os agentes nocivos a que ela se submetia com os respectivos índices e metodologia de apuração empregada, notadamente quando se tratar de ruído e (vi) as conclusões do profissional responsável pelos levantamentos ; b) Caso não haja LTCAT ou PPRA para todo o período indicado, deverá informar para quais anos eles existem e apresentar as respectivas cópias, devendo, neste caso informar se houve mudança no layout da empresa ou troca de maquinário entre a data da prestação de serviço e da produção do laudo extemporâneo. Frise-se que é obrigação do empregador manter laudo de seus empregados, sob pena de aplicação de multa , nos termos dos arts. 58, §§ 3º e 4º, e 133, ambos da Lei nº 8.213/1991 e art. 283 do Decreto nº 3.048/1999 . O prazo para a resposta ser entregue a este juízo é de 20 (vinte) dias contados do recebimento. Dados da parte autora: JOCINEY DA SILVA FERREIRA , nascido(a) aos 02/11/1972, filho(a) de JUVENAL DA CRUZ FERREIRA e LAURINDA MARIA DA SILVA FERREIRA, inscrito(a) no CPF sob o nº 884.554.089-87. O não atendimento desta determinação pelo destinatário do ofício, no prazo assinalado acima, poderá ensejar a fixação de multa pelo descumprimento de ordem judicial, além de outras providências cabíveis . Cópia desta decisão servirá como ofício. A fim de buscar celeridade ao feito, a(s) resposta(s) ao(s) ofício(s) poderá(ão) ser enviada(s) através do endereço eletrônico prcmo02@jfpr.jus.br. Tão logo a resposta seja juntada ao processo, um e-mail confirmando o recebimento será enviado. Entretanto, caso deseje, a confirmação do recebimento da correspondência eletrônica poderá ser feita por meio do telefone (44) 3518-4869. Outrossim, pede-se que as respostas e eventuais documentos que a instruírem, sejam remetidos, preferencialmente, no formato PDF, a fim de facilitar a inclusão daqueles no processo eletrônico . Solicito que na resposta ao ofício conste menção do número da presente ação (5000567-60.2025.4.04.7003) . OFÍCIO Nº 700018299899/2025-B 3.2. Oficie-se a empresa (Ciatoldos Indústria e Comércio de Toldos LTDA , requisitando cópia de todos os laudos técnicos que possuírem que contemplem a função do autor ( soldador ), uma vez que os dados do PPP apresentado no evento 1, PPP11 divergem do LTCAT de evento 1, LTCAT10 . a) A documentação técnica (LTCAT, PPRA, PCSMO, etc) poderá ser apresentada na integralidade ou apenas nas partes que contenham (i) o nome da empresa , (ii) a data em que o laudo foi elaborado , (iii) a avaliação da função efetivamente exercida pela parte autora , (iv) o setor no qual ela trabalhou , (v) os agentes nocivos a que ela se submetia com os respectivos índices e metodologia de apuração empregada, notadamente quando se tratar de ruído e (vi) as conclusões do profissional responsável pelos levantamentos ; b) Caso não haja LTCAT ou PPRA para todo o período indicado, deverá informar para quais anos eles existem e apresentar as respectivas cópias, devendo, neste caso informar se houve mudança no layout da empresa ou troca de maquinário entre a data da prestação de serviço e da produção do laudo extemporâneo. Frise-se que é obrigação do empregador manter laudo de seus empregados, sob pena de aplicação de multa , nos termos dos arts. 58, §§ 3º e 4º, e 133, ambos da Lei nº 8.213/1991 e art. 283 do Decreto nº 3.048/1999 . O prazo para a resposta ser entregue a este juízo é de 20 (vinte) dias contados do recebimento. Dados da parte autora: JOCINEY DA SILVA FERREIRA , nascido(a) aos 02/11/1972, filho(a) de JUVENAL DA CRUZ FERREIRA e LAURINDA MARIA DA SILVA FERREIRA, inscrito(a) no CPF sob o nº 884.554.089-87. O não atendimento desta determinação pelo destinatário do ofício, no prazo assinalado acima, poderá ensejar a fixação de multa pelo descumprimento de ordem judicial, além de outras providências cabíveis . Cópia desta decisão servirá como ofício. A fim de buscar celeridade ao feito, a(s) resposta(s) ao(s) ofício(s) poderá(ão) ser enviada(s) através do endereço eletrônico prcmo02@jfpr.jus.br. Tão logo a resposta seja juntada ao processo, um e-mail confirmando o recebimento será enviado. Entretanto, caso deseje, a confirmação do recebimento da correspondência eletrônica poderá ser feita por meio do telefone (44) 3518-4869. Outrossim, pede-se que as respostas e eventuais documentos que a instruírem, sejam remetidos, preferencialmente, no formato PDF, a fim de facilitar a inclusão daqueles no processo eletrônico . Solicito que na resposta ao ofício conste menção do número da presente ação (5000567-60.2025.4.04.7003) . 4. A ENTREGA DO OFÍCIO AO DESTINATÁRIO E A EVENTUAL NECESSIDADE DE COBRANÇA DA RESPOSTA SERÃO DE RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA. O envio pode ser feito por meio físico: pessoalmente (especialmente nos casos em que a parte autora ainda trabalhe na empresa destinatária do ofício) ou pelos Correios; ou eletrônico: e-mail , aplicativo de mensagem ou outro meio possível. 4.1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar ao processo comprovante de recebimento da correspondência pelo destinatário . Não será considerado como entrega válida a mera remessa de e-mail , sem confirmação de leitura, o comprovante de envio de correspondência sem o respectivo Aviso de Recebimento - AR assinado pelo recebedor e a assinatura em documento entregue pessoalmente sem o nome completo do recebedor e data de recebimento. 4.2. Juntado comprovante de recebimento da correspondência, intime-se, novamente, a parte autora para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, juntar ao processo a resposta ao ofício ou comprovar a impossibilidade de consegui-la, contados da data em que recebida a correspondência pelo destinatário. Advirto a parte autora, desde já, que o Juízo só diligenciará na busca de resposta à correspondência caso a parte autora comprove que tentou mas não a conseguiu. Para tanto, deverá informar quais foram as tentativas de obtenção das informações/documentos objeto do ofício, em quais datas, por qual meio de contato, o nome da pessoa com quem falou (se for o caso) e retorno obtido do destinatário. Estas medidas são indispensáveis para que o Juízo possa decidir sobre as providências a serem adotadas, inclusive eventual fixação de multa por descumprimento de determinação judicial , no caso de não haver resposta no prazo assinalado e foram adotadas em atenção ao princípio da cooperação das partes , expresso no art. 6º do CPC. 5. Cumpridas as determinações acima o processo voltará para análise, inclusive com eventual encaminhamento para conciliação . 6. Sendo inviável a conciliação e desde que cumpridas as determinações anteriores , CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar contestação e/ou proposta de acordo, bem como indicar as provas que pretende produzir, especificando as respectivas finalidades. 7. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias , devendo indicar as provas que pretende produzir, especificando as respectivas finalidades.

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Processo nº 5882451-98.2024.8.09.0000

ID: 311518575

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5882451-98.2024.8.09.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABIO ROCHA COELHO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROSÂNGELA MAGALHÃES DE ALMEIDA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.br AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA N. 5882451-98.2024.… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.br AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA N. 5882451-98.2024.8.09.0000 AGRAVANTE : FÁBIO ROCHA COELHOAGRAVADOS: SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE GOIÁS DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DE GOIÁS RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. ELIMINAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RETRATAÇÃO. PROVIMENTO. I. Caso em exame: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que extinguiu o mandado de segurança, sem resolução do mérito, ao reconhecer a ilegitimidade passiva das autoridades apontadas como coatoras – Secretário da Segurança Pública e Diretor Geral de Administração Penitenciária do Estado de Goiás. O mandado de segurança foi impetrado contra ato que resultou na eliminação do impetrante em processo seletivo simplificado (Edital n.º 004/2024), na fase de investigação social. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em definir se as autoridades apontadas como coatoras detêm legitimidade passiva no mandado de segurança, à luz da atuação direta da Diretoria Geral da Polícia Penal na prática do ato impugnado e da possibilidade de correção do polo passivo em caso de erro escusável. III. Razões de decidir: A competência formal para realização de concursos públicos no âmbito da Administração Estadual de Goiás pertence à Secretaria de Estado da Administração, porém, admite-se, conforme jurisprudência do STJ, a retificação do polo passivo do mandado de segurança quando a autoridade erroneamente indicada pertença à mesma pessoa jurídica da autoridade de fato coatora e não haja modificação da competência jurisdicional. Verificada a ausência de vinculação das autoridades inicialmente indicadas com a prática direta do ato impugnado – eliminação do candidato na fase de investigação social conduzida pela Diretoria-Geral da Polícia Penal, vinculada à SSP –, configura-se erro sanável que deve ser corrigido mediante emenda à inicial. A extinção prematura do feito, sem a concessão de prazo para emenda, afronta os princípios da instrumentalidade das formas, da economia processual e da efetividade da jurisdição. IV. Dispositivo e tese: Agravo interno conhecido e provido. Em juízo de retratação, revoga-se a decisão monocrática que extinguiu o mandado de segurança. Determina-se a intimação do impetrante para emendar a inicial, corrigindo a indicação da autoridade coatora. Tese de julgamento: "1. A errônea indicação da autoridade coatora em mandado de segurança não justifica a extinção imediata do feito, desde que a autoridade de fato pertença à mesma pessoa jurídica e não haja alteração da competência jurisdicional. 2. A atuação direta da autoridade indicada na prática do ato impugnado - Diretor Geral da Polícia Penal - reforça a pertinência subjetiva e justifica a concessão de prazo para emenda da petição inicial." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; CPC, art. 1.021, §2º; Lei 12.016/2009, art. 6º, §5º; CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2123585/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 03/06/2024; TRF-1, AMS 1000854-80.2018.4.01.4300, Rel. Des. Hércules Fajoses, DJe 29/07/2022; TRF-3, ApCiv 5000567-85.2023.4.03.6121/SP, Rel. Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida, j. 08/08/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo interno interposto por FÁBIO ROCHA COELHO, contra decisão monocrática proferida no evento 19, que denegou a segurança e extinguiu o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva das autoridades indicadas como coatoras: o Secretário de Estado da Segurança Pública e o Diretor Geral de Administração Penitenciária de Goiás.A decisão agravada concluiu que a competência exclusiva para a realização de concursos e processos seletivos no âmbito do Poder Executivo estadual é da Secretaria de Estado da Administração - SEAD, nos termos do art. 17, XII, da Lei Estadual nº 21.792/2023. Assim, inexistindo vínculo hierárquico entre os impetrados e a autoridade que efetivamente praticou o ato, entendeu-se inaplicável a teoria da encampação, nos moldes da Súmula 628 do STJ, resultando na extinção do mandado de segurança sem exame do mérito, conforme arts. 6º, §5º da Lei 12.016/2009 e 485, VI, do CPC.O agravante, inconformado, sustenta, no evento 24, a legitimidade das autoridades indicadas, reiterando que a Diretoria-Geral da Polícia Penal, vinculada à Secretaria de Segurança Pública, executou diretamente o processo seletivo simplificado (Edital nº 004/2024) e foi responsável pela eliminação do impetrante na fase de investigação social, motivo pelo qual seriam as autoridades que detêm a prática do ato coator.Aponta a existência de precedentes da própria Corte reconhecendo a legitimidade da SSP e da DGAP em ações semelhantes.Preparo devidamente comprovado – evento 24.Contrarrazões ausentes.Ausência de intervenção ministerial por falta de interesse público – evento 30.É o relatório. Decido.Cuida-se, como visto, de agravo interno interposto por FÁBIO ROCHA COELHO, em face da decisão monocrática de evento 19, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de ilegitimidade passiva das autoridades apontadas como coatoras: o Secretário de Estado da Segurança Pública e o Diretor-Geral de Administração Penitenciária do Estado de Goiás.O agravo interno tem por escopo a reconsideração da decisão monocrática, com o objetivo de, em juízo de retratação, reconhecer a legitimidade passiva das autoridades indicadas na exordial e permitir o regular prosseguimento do mandado de segurança.De plano, antevejo a possibilidade de que seja ultimado o juízo de retratação, conforme autoriza o art. 1.021, §2º, do CPC, à luz dos fundamentos expostos no recurso.Com efeito, é correto o entendimento da decisão agravada quando reconhece que, nos termos do art. 17, XII, da Lei Estadual nº 21.792/2023, a competência normativa e formal para a realização de concursos públicos e processos seletivos no âmbito da Administração Estadual de Goiás é atribuída à Secretaria de Estado da Administração – SEAD. Logo, à primeira vista, as autoridades indicadas na petição inicial (Secretário da Segurança Pública e Diretor-Geral da Administração Penitenciária) não possuem competência formal para a prática do ato administrativo impugnado, o que poderia justificar o reconhecimento da ilegitimidade passiva.No entanto, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a errônea indicação da autoridade coatora em mandado de segurança não acarreta automaticamente a extinção do feito, desde que a autoridade efetivamente responsável pertença à mesma pessoa jurídica da autoridade erroneamente indicada e que não haja modificação da competência jurisdicional.“Admite-se a emenda à petição inicial de mandado de segurança para a correção de equívoco na indicação da autoridade coatora, desde que a retificação do polo passivo não implique alterar a competência judiciária e a autoridade erroneamente indicada pertença à mesma pessoa jurídica da autoridade de fato coatora.” (STJ – AgInt no REsp 2123585/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe 03/06/2024).O mesmo entendimento é reiterado em decisões de tribunais federais:“Admite-se a emenda à petição inicial de mandado de segurança para a correção de equívoco na indicação da autoridade coatora, desde que a retificação do polo passivo não implique alteração da competência judiciária e que a autoridade erroneamente indicada pertença à mesma pessoa jurídica da autoridade de fato coatora”. (TRF-1 – AMS 1000854-80.2018.4.01.4300, Rel. Des. Federal Hércules Fajoses, 7ª Turma, DJe 29/07/2022).“O juiz, ao deparar-se, em sede de mandado de segurança, com a errônea indicação da autoridade coatora, deve determinar a emenda da inicial ou, na hipótese de erro escusável, corrigi-lo de ofício, e não extinguir o processo sem julgamento do mérito”. (TRF-3 – ApCiv: 5000567-85.2023.4.03.6121/SP, Rel. Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida, j. 08/08/2024) No caso em análise, a autoridade que efetivamente detém a atribuição legal para o certame (SEAD) e as autoridades inicialmente indicadas como coatoras (Secretário da SSP e Diretor da DGAP) integram a estrutura do Poder Executivo do Estado de Goiás, não havendo alteração da pessoa jurídica nem do órgão jurisdicional competente. Assim, configura-se erro sanável, que poderia e deveria ter sido corrigido mediante emenda à inicial, inclusive por iniciativa judicial, como forma de garantir os princípios da economia processual, instrumentalidade das formas e efetividade do processo.Além disso, como observado na fundamentação do agravo, há indícios de participação direta da Diretoria-Geral da Polícia Penal (DGPP) – vinculada à SSP – na prática do ato impugnado (eliminação do agravante na fase de investigação social), o que reforça a pertinência subjetiva das autoridades indicadas e torna ainda mais razoável a admissão da retificação do polo passivo, sem prejuízo ao contraditório.Nessas condições, a extinção imediata do mandado de segurança por suposta ilegitimidade passiva, sem oportunizar a emenda da petição inicial, revela-se incompatível com a orientação do colendo STJ e com os princípios que regem o processo constitucional do mandado de segurança.Diante do exposto, conheço o agravo interno e, no exercício do juízo de retratação, revogo a decisão monocrática do evento 19. Determino, ainda, a intimação da parte impetrante para que, no prazo legal, emende a petição inicial, a fim de corrigir a indicação da autoridade coatora.Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator 9

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Processo nº 5003149-49.2025.8.21.9000

ID: 312673852

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5003149-49.2025.8.21.9000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LURDES TEIXEIRA KUCYBALA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAYSE ZAGONEL ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5003149-49.2025.8.21.9000/RS TIPO DE AÇÃO: Padronizado RELATORA : Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN RECORRENTE : LURDES TEIXEIRA KUCYBALA ADVOGADO(A) : DAYSE ZAGO… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5003149-49.2025.8.21.9000/RS TIPO DE AÇÃO: Padronizado RELATORA : Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN RECORRENTE : LURDES TEIXEIRA KUCYBALA ADVOGADO(A) : DAYSE ZAGONEL ROSA (OAB RS078355) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela para o fornecimento de medicamento não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde (SUS). A parte autora requereu a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado, sob o fundamento do direito à saúde consagrado na Constituição Federal, artigos 6º e 196. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos cumulativos exigidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS, conforme fixado nos Temas 6 e 1234 da sistemática da repercussão geral e consagrado nas Súmulas Vinculantes 60 e 61. III. RAZÕES DE DECIDIR: O direito à saúde possui amparo constitucional, sendo de responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios. Entretanto, o julgamento do Tema 1234 do STF estabeleceu parâmetros rigorosos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados às políticas públicas do SUS, fixando a obrigatoriedade de análise do ato administrativo da Conitec, bem como da negativa administrativa, sob pena de nulidade da decisão judicial. Igualmente, o Tema 6 da repercussão geral disciplinou que, para a concessão do medicamento, devem ser comprovados cumulativamente: (a) negativa administrativa; (b) ilegalidade ou mora na análise de incorporação pela Conitec; (c) inexistência de substituto terapêutico; (d) eficácia e segurança do medicamento, comprovadas mediante evidências científicas de alto nível (ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise); (e) imprescindibilidade clínica do tratamento; e (f) incapacidade financeira do paciente. No caso concreto, o conjunto probatório não demonstrou a imprescindibilidade clínica nem a inexistência de substituto terapêutico, tampouco apresentou a necessária comprovação científica de eficácia e segurança do fármaco postulado. Ademais, ausentes a negativa formal na via administrativa e a análise da legalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec. Assim, não se encontram preenchidos os requisitos necessários para a concessão judicial da medida pleiteada, conforme consolidado pela jurisprudência dominante. Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e das Turmas Recursais Fazendárias corroboram a necessidade de rigorosa observância dos critérios estabelecidos pelos Temas 6 e 1234, bem como das Súmulas Vinculantes 60 e 61 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Mantido o indeferimento da antecipação de tutela para fornecimento do medicamento não incorporado ao SUS, facultando-se à parte autora a renovação do pedido na origem, instruído com as provas faltantes, em observância aos critérios estabelecidos pelo STF. Tese de julgamento: “1. A concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS exige a demonstração cumulativa dos requisitos fixados nos Temas 6 e 1234 da sistemática da repercussão geral do STF, cuja ausência impede a antecipação da tutela.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º e 196; CPC, arts. 300 e 489, § 1º, V e VI; Lei nº 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto nº 7.646/2011. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.366.243/SC, Tema 1234, Plenário, j. 24.09.2024; STF, RE 566.471/RN, Tema 6, Plenário, j. 22.05.2019; STF, Súmula Vinculante nº 60; STF, Súmula Vinculante nº 61; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5076861-58.2025.8.21.7000, Rel. Des. Isabel Dias Almeida, j. 28.03.2025; TJRS, Apelação Cível nº 5003438-82.2018.8.21.0025, Rel. Des. Iris Helena Medeiros Nogueira, j. 27.03.2025; TJRS, Recurso Inominado nº 5000567-75.2024.8.21.0120, Rel. Juiz Volnei dos Santos Coelho, j. 27.02.2025; TJRS, Recurso de Medida Cautelar nº 5009305-87.2024.8.21.9000, Rel. Juíza Maria Beatriz Londero Madeira, j. 27.02.2025. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 25 de junho de 2025.

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