Resultados para "5000769-42.2025.4.03.6105" – Página 82 de 109

Processo nº 5000769-51.2025.8.13.0569

ID: 326328590

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Sacramento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-51.2025.8.13.0569

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIVINO JORGE ORLANDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAUANA BIGI DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA MOTA KARASHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Proc. nº 5000769-51.2025.8.13.0569 DECISÃO DE SANEAMENTO Vistos. Não existem exceções ou questões prejudiciais que se exigem r… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Proc. nº 5000769-51.2025.8.13.0569 DECISÃO DE SANEAMENTO Vistos. Não existem exceções ou questões prejudiciais que se exigem resolver ou que obstem o conhecimento de mérito da causa. O Juízo é competente, e não se verificam nulidades que invalidem o processado. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo à sua organização. Fixo como pontos controvertidos, sobre os quais recairá a instrução probatória: [1] O efetivo labor rural exercido pelo requerente pelo período de carência legalmente exigido. As questões de direito relevantes para o julgamento do mérito envolvem: [1] O enquadramento do requerente como segurado especial; [2] A necessidade de comprovação de contribuições previdenciárias para a concessão do benefício de aposentadoria por idade. Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. Sendo assim, designo o dia 22/10/2025 às 14:30 para a realização da audiência de instrução, que será realizada de forma semipresencial. Esclareço, desde já, que fica facultado às partes e às testemunhas comparecerem presencialmente à Sala de Audiências da 1ª Vara, localizada no Fórum desta Comarca, na data e horário designados para a audiência. Para os que participarão da audiência na modalidade virtual, o link para acesso à audiência será o seguinte: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=mb5642a70bf9fda3e7a86d082e53c3e9a O rol de testemunhas deverá ser apresentado em até quinze dias úteis, e deverá constar, se possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho da testemunha. Intime-se. Cumpra-se. Sacramento, 11 de julho de 2025. José de Souza Teodoro Pereira Júnior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000769-48.2025.8.13.0473

ID: 326785326

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Paraisópolis Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5000769-48.2025.8.13.0473

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANAIDE CASTRO MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALTAIR ANTONIO DE GUSMAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraisópolis / Vara Única da Comarca de Paraisópolis Praça: Centenário, 50, Centro, Paraisópolis - MG - CEP: 37660-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraisópolis / Vara Única da Comarca de Paraisópolis Praça: Centenário, 50, Centro, Paraisópolis - MG - CEP: 37660-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5000769-48.2025.8.13.0473 CLASSE: [CÍVEL] ARROLAMENTO COMUM (30) Nome: MARIA ANAIDE CASTRO MORAIS Travessa Alves De Lima, 330, Centro, Centro, Paraisópolis - MG - CEP: 37660-000 Nome: JOSE FRANCISCO DE MORAIS Travessa Alves De Lima, 330, Casa, Centro, Paraisópolis - MG - CEP: 37660-000 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 13,27 (treze reais e vinte e sete centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Paraisópolis, data da assinatura eletrônica. EDSON APARECIDO DE SOUZA Estagiário(a) Secretaria

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000769-48.2025.8.13.0473

ID: 255841233

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Paraisópolis Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5000769-48.2025.8.13.0473

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ANAIDE CASTRO MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALTAIR ANTONIO DE GUSMAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraisópolis / Vara Única da Comarca de Paraisópolis Praça: Centenário, 50, Centro, Paraisópolis - MG - CEP: 37660-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraisópolis / Vara Única da Comarca de Paraisópolis Praça: Centenário, 50, Centro, Paraisópolis - MG - CEP: 37660-000 PROCESSO Nº: 5000769-48.2025.8.13.0473 CLASSE: [CÍVEL] ARROLAMENTO COMUM (30) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: MARIA ANAIDE CASTRO MORAIS CPF: 219.308.268-50 RÉU: JOSE FRANCISCO DE MORAIS CPF: 376.147.626-49 SENTENÇA Vistos. Nomeio inventariante a Sra. MARIA ANAIDE CASTRO MORAIS independentemente de compromisso. Havendo pedido expresso de lavratura de termo de compromisso, desde já fica deferido. Tratam os autos de Arrolamento/Inventário dos bens deixados por falecimento de JOSÉ FRANCISCO DE MORAIS, tendo transcorrido o feito sem nulidades. Houve apresentação do plano de partilha (ID 10427917599) nos moldes do artigo 653, do Código de Processo Civil, da certidão recolhimento/desoneração do ITCD, das certidões negativas das Fazendas Federal, Estadual e Municipal. Assim, não havendo irresignação pelos herdeiros da partilha apresentada, observados o artigo 192, do Código Tributário Nacional, HOMOLOGO por sentença e para os devidos fins o plano de partilha de ID 10427917599 dos bens deixados pela falecida, na forma do artigo 664 do Código de Processo Civil. Confiro à presente sentença força de formal de partilha, ficando dispensada a expedição de documento específico, sendo que a autenticação eletrônica confere à decisão originalidade para todos os efeitos legais, servindo para a transferência de bens móveis e imóveis, inclusive levantamento de saldos e correções de valores em instituições financeiras, tudo em obediência à partilha homologada, observando a existência de eventual direitos possessórios no feito. À Contadoria para verificação de custas. Após, intime-se a inventariante para comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais no prazo de 15 (quinze) dias. Nada manifestando, expeça-se CNPDP para inscrição em dívida ativa. Se tudo em ordem, arquive-se com baixa, na forma do artigo 348 do Provimento 355/2018. Publique-se. Intime-se. Paraisópolis, data da assinatura eletrônica. TEREZA CRISTINA COTA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Paraisópolis

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000769-79.2024.8.13.0280

ID: 333825371

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Guanhães Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000769-79.2024.8.13.0280

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guanhães / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Guanhães Rua Artur Luiz de Aguiar, 100, Acró… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guanhães / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Guanhães Rua Artur Luiz de Aguiar, 100, Acrópole, Guanhães - MG - CEP: 39740-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5000769-79.2024.8.13.0280 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nome: RONALDO FERREIRA DE MIRANDA Fazenda Condado, Zona Rural do Município de Guanhães/MG, Guanhães - MG - CEP: 39740-000 Nome: BANCO DO BRASIL SA Rua Tiradentes, 210, Avenida João César De Oliveira 2759, Centro, Contagem - MG - CEP: 32341-970 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 1.918,14 (um mil e novecentos e dezoito reais e quatorze centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Guanhães, data da assinatura eletrônica. ANNA CLARA BARBOSA MOURA Estagiário(a) Secretaria

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000769-53.2020.4.04.7216

ID: 336025188

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Laguna Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000769-53.2020.4.04.7216

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO BORGES PATRICIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATEUS CORREA GUEDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5000769-53.2020.4.04.7216/SC REQUERENTE : PEDRO BORGES PATRICIO ADVOGADO(A) : MATEUS CORREA GUEDES (OAB SC038783) ATO ORDINATÓRIO Fica o aut…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004164-42.2025.4.03.6105

ID: 327079742

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004164-42.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDILENE SOUSA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA JULIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA VICENTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004164-42.2025.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: EDILENE SOUSA TEIXEIRA Advogados do(a) IMPETRANTE: ANA JULIA GOMES - SP486026, JULIA VICENTIN -… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004164-42.2025.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: EDILENE SOUSA TEIXEIRA Advogados do(a) IMPETRANTE: ANA JULIA GOMES - SP486026, JULIA VICENTIN - SP346520 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SÃO PAULO - ÁGUA BRANCA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar que tem por objeto a “a imediata concessão do benefício de Pensão por Morte (NB: 21/228.135.722-2) e a implantação dos pagamentos desde a data do óbito (28/10/2024)”. Aduz que protocolou pedido de Pensão por Morte (NB: 21/ 228.135.722-2) em razão do falecimento de seu marido Cosme Lourenço Teixeira, ocorrido em 28/10/2024. Afirma que, conforme consta do CNIS, o segurado instituidor estava empregado junto à pessoa jurídica Kátia Sulla Dourado Belix (CNPJ nº 14.094.024/0001-61) desde 23/06/2021. Aponta que há observações que indicam tratar-se de vínculo de trabalho intermitente (PVIN-TRAB-INTERM). Relata que, no cumprimento da exigência, apresentou declaração fornecida pela empregadora esclarecendo que, em 01/06/2024, o vínculo havia sido alterado para contrato de trabalho por prazo indeterminado. Aponta que o INSS indeferiu o pedido sob alegação de ausência de comprovação de qualidade de segurado sem considerar a declaração apresentada. É o relatório. Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora pois, conforme CNIS, aufere renda de R$ 2.715,00 (03/2025), abaixo do valor do teto salarial pago pelo INSS, fixado em R$ 8.157,41 em 01/2025, que considero critério para isenção da taxa judiciária. Para concessão da medida liminar devem concorrer os dois pressupostos legais colhidos do inciso III do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009: a relevância do fundamento jurídico (fumus boni iuris) e a possibilidade de ineficácia de eventual concessão de segurança quando do julgamento do feito, caso a medida não seja concedida de pronto (periculum in mora). Na perfunctória análise que ora cabe, verifico ausentes os requisitos necessários à concessão da medida liminar. Das informações constantes no extrato do CNIS (ID 361326811 - Pág. 10), constata-se o vínculo como empregado junto à pessoa jurídica Kátia Sulla Dourado Belix pelo período de 01/03/2017 a 29/05/2020 e de 23/06/2021 a 28/10/2024. Nas competências 07/2021 a 05/2023, há o registro “PREM-FORA-ATIV-INTERM”, cuja descrição indica “Remuneração de trabalho intermitente fora do período de atividade de intermitente”. Já nas competências 06/2023 a 10/2024, não há nenhum registro de tais indicadores. O INSS indeferiu o pedido de pensão por morte (ID 361326816 - Pág. 20) ao argumento de que “a cessação da última contribuição deu-se em 05/2020 (mes/ano), tendo sido mantido a qualidade de segurado até 15/07/2022, ou seja, 24 meses após a cessação da última contribuição, portanto o óbito ocorreu após a perda da qualidade do segurado”. E, ainda, que “o vínculo KATIA SULLA DOURADO BELIX de 23/06/2021 até 28/10/2024 é indicado pelo Cadastro Nacional de Informações Sociais como trabalho intermitente e o período não foi computado”. Na declaração de vínculo empregatício emitida pela empresa empregadora, anexada ao ID 361326813 - Pág. 33, consta que, por meio de termo aditivo, o "Contrato de Trabalho Intermitente" foi alterado para "Contrato de Trabalho por Prazo Indeterminado em 01/06/2024". Em consulta ao CNIS, verifico que o benefício de pensão previdenciária por morte (NB 233.222.923-4), com DIB em 28/10/2024, está ativo. Portanto, a pretensão da impetrante nesta demanda, de concessão do benefício de pensão por morte, já foi atendida na via administrativa. Intime-se a impetrante para, no prazo de 15 dias, manifestar-se em relação ao prosseguimento do feito. Após, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. Intime-se a impetrante.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Celesc Distribuição S.A. x Morgana Patricia Gebhardt Ponath

ID: 292878817

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-05.2019.8.24.0036

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

Polo Passivo:

MORGANA PATRICIA GEBHARDT PONATH

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANE ROCHA COUTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LUIS INNOCENTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO WILLIAN LOURENZETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000769-05.2019.8.24.0036/SC AUTOR : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. RÉU : MORGANA PATRICIA GEBHARDT PONATH ADVOGADO(A) : EDUARDO WILLIAN LOURENZETTI (OAB SC064192) DESPACHO/DEC…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Do Vale Do Rio Pardo - Sicredi Vale Do Rio Pardo Rs x Angela Maria Jacobi Roos e outros

ID: 294999942

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Judicial da Comarca de Venâncio Aires Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000769-89.2021.8.21.0077

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO VALE DO RIO PARDO - SICREDI VALE DO RIO PARDO RS

Polo Passivo:

ANGELA MARIA JACOBI ROOS GILMAR ROOS LAURA ROOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLON VLADIMIR KIST

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLEIDIMARA DA SILVA FLORES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIS FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 5000769-89.2021.8.21.0077/RS AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO VALE DO RIO PARDO - SICREDI VALE DO RIO PARDO RS ADVOGADO(A) : CLEIDIMARA DA SILVA FLORES (OAB RS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000769-31.2014.8.21.0014

ID: 282606959

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Esteio Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000769-31.2014.8.21.0014

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELETRO COMERCIAL LUX LTDA ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000769-31.2014.8.21.0014/RS EXECUTADO : ELETRO COMERCIAL LUX LTDA ME ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Conforme informado pela parte exequ…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Lucia Souza Da Veiga x Cooperativa Habitacional Evangelica Ltda e outros

ID: 314989692

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000769-93.2009.8.24.0023

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA SOUZA DA VEIGA

Polo Passivo:

COOPERATIVA HABITACIONAL EVANGELICA LTDA FORUM BRASIL DE APOIO A COOPER EVANGELICAS FOBRAICE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILIPE TICIANO DE ALBUQUERQUE LOBO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI GONCALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIA TERESINHA MAFRA ESPLETER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000769-93.2009.8.24.0023/SC EXEQUENTE : MARIA LUCIA SOUZA DA VEIGA ADVOGADO(A) : MARIA TERESINHA MAFRA ESPLETER (OAB SC004655) EXECUTADO : COOPERATIVA HABITACIONAL EVANGE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1081 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes