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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Do Vale Do Rio Pardo - Sicredi Vale Do Rio Pardo Rs x Angela Maria Jacobi Roos e outros

ID: 294999942

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Judicial da Comarca de Venâncio Aires Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000769-89.2021.8.21.0077

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO VALE DO RIO PARDO - SICREDI VALE DO RIO PARDO RS

Polo Passivo:

ANGELA MARIA JACOBI ROOS GILMAR ROOS LAURA ROOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLON VLADIMIR KIST

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CLEIDIMARA DA SILVA FLORES

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ANDRÉ LUIS FERREIRA

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MONITÓRIA Nº 5000769-89.2021.8.21.0077/RS AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO VALE DO RIO PARDO - SICREDI VALE DO RIO PARDO RS ADVOGADO(A) : CLEIDIMARA DA SILVA FLORES (OAB RS…

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Processo nº 5000769-31.2014.8.21.0014

ID: 282606959

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Esteio Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000769-31.2014.8.21.0014

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELETRO COMERCIAL LUX LTDA ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000769-31.2014.8.21.0014/RS EXECUTADO : ELETRO COMERCIAL LUX LTDA ME ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Conforme informado pela parte exequ…

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Maria Lucia Souza Da Veiga x Cooperativa Habitacional Evangelica Ltda e outros

ID: 314989692

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000769-93.2009.8.24.0023

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA SOUZA DA VEIGA

Polo Passivo:

COOPERATIVA HABITACIONAL EVANGELICA LTDA FORUM BRASIL DE APOIO A COOPER EVANGELICAS FOBRAICE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILIPE TICIANO DE ALBUQUERQUE LOBO

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ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI

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GIOVANNI GONCALVES

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MARIA TERESINHA MAFRA ESPLETER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000769-93.2009.8.24.0023/SC EXEQUENTE : MARIA LUCIA SOUZA DA VEIGA ADVOGADO(A) : MARIA TERESINHA MAFRA ESPLETER (OAB SC004655) EXECUTADO : COOPERATIVA HABITACIONAL EVANGE…

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Processo nº 5000769-04.2023.8.08.0038

ID: 280887110

Tribunal: TJES Órgão: Nova Venécia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000769-04.2023.8.08.0038

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASA DE SAUDE SAO BERNARDO S/A

Intimação - Diário

Advogados:

HELIO JOAO PEPE DE MORAES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 375… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 5000769-04.2023.8.08.0038 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: ADRIANO SIMOES, ARIELA COSLOP, OTAVIO COSLOP SIMOES, RDA PROJETOS E ELETRIFICACOES LTDA. AUTOR: SYNAIRE SCHINEIDER RODRIGUES DA SILVA INTERESSADO: CASA DE SAUDE SAO BERNARDO S/A Advogado do(a) INTERESSADO: SYNAIRE SCHINEIDER RODRIGUES DA SILVA - ES38147 Advogado do(a) AUTOR: SYNAIRE SCHINEIDER RODRIGUES DA SILVA - ES38147 Advogado do(a) INTERESSADO: HELIO JOAO PEPE DE MORAES - ES13619 DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a parte executada protocolizou as manifestações de ID 66575690 e ID 67170586, por meio das quais requer, respectivamente, o chamamento do feito à ordem e a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de impugnação ao cumprimento de sentença. No tocante ao pleito de chamamento do feito à ordem, observa-se tratar-se de requerimento genérico e inadequado, uma vez que se refere a ato de natureza eminentemente jurisdicional, nos termos do artigo 139, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, além de inexistirem vícios ou equívocos processuais imputáveis a este Juízo que justifiquem a providência requerida. Como é cediço, para que haja alteração do entendimento exarado por este juízo, deva a parte interessada valer-se dos meios processuais adequados, neste caso, dos recursos previstos no Código de Processo Civil. Portanto, não tendo a executada interposto recurso em face da decisão ID 62655224, não há de se falar na alteração deste juízo por simples manifestação nestes autos. Registro que, não foi trazido aos autos nenhum fato novo, não havendo, portanto, de se falar em reconsideração da decisão ID 65930448, notadamente porque pedido de reconsideração não está inserido no rol de recursos estabelecidos pelo artigo 994 do CPC, sequer há previsão legislativa de tal medida. Firme nesse sentido, mantenho a integralidade da decisão ID 65930448. Cumpra-se os exatos termos da decisão ID 65930448. Intime-se. Diligencie-se. Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica. Antônio Carlos Facheti Filho Juiz de Direito

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Processo nº 5000769-30.2023.8.24.0047

ID: 319361357

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5000769-30.2023.8.24.0047

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5000769-30.2023.8.24.0047/SC AUTOR : BANCO J. SAFRA S.A ADVOGADO(A) : FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB SP292207) ATO ORDINATÓRIO Certifico, para os devidos fins…

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Processo nº 5000769-62.2018.4.03.6113

ID: 326528591

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Franca Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000769-62.2018.4.03.6113

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NORIVALDO COSTA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULLYO CEZZAR DE SOUZA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000769-62.2018.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca EXEQUENTE: NORIVALDO COSTA MARTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: JULLYO CEZZAR DE SOUZA -… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000769-62.2018.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca EXEQUENTE: NORIVALDO COSTA MARTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: JULLYO CEZZAR DE SOUZA - SP175030 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Decisão ID 371142226: 1. Diante da confirmação pelo STJ quanto à necessidade da devolução da tutela antecipada (Tema 692), informa o autor que opta pela compensação dos valores recebidos a maior, em virtude da modificação da tutela antecipada, conforme já efetivamente compensado pelo INSS nos seus cálculos (ID 17892689), em que foram apurados, após a compensação, R$ 1.431,21 (principal) e R$ 1.959,63 (honorários sucumbenciais), corrigidos para 02/2019. Instado a se manifestar, o INSS informa que não se opõe à pretensão do autor (ID 369260543). Assim, tendo em vista a convergência das partes, homologo os cálculos apresentados pelo INSS no ID 17892689, sendo R$ 1.431,21 relativos ao crédito principal devido ao autor, e R$ 1.959,63 a título de honorários advocatícios sucumbenciais, posicionados para fevereiro de 2019. 2. Expeçam-se ofícios precatórios suplementares dos valores anteriormente requisitados (ID 33065310), nos termos da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal: I) R$ 656,41 (R$ 1.431,21 - R$ 774,80), posicionados para 02/2019, relativos ao crédito do autor (principal corrigido). II) R$ 158,63, posicionados para 02/2019, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, sendo: - R$ 116,48 (R$ 1.469,28 - R$ 1.352,80) correspondentes ao principal corrigido; - R$ 42,15 (R$ 448,19 - R$ 490,34) correspondentes aos juros; - R$ 0,00 correspondentes à Selic. 3. Antes do envio eletrônico das requisições ao TRF da 3ª Região, intimem-se as partes para conhecimento de seu teor, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal. 4. Após, aguarde-se o pagamento em arquivo, sobrestados. Obs.: O(s) RPV/PRC foi(ram) expedido(s). Prazo nos termos do item 03: 05 dias úteis para as partes. FRANCA, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 5000769-04.2011.4.04.7205

ID: 329932697

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000769-04.2011.4.04.7205

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA DE OLIVEIRA MARTINS

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Apelação Cível Nº 5000769-04.2011.4.04.7205/SC APELANTE : WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A ADVOGADO(A) : JULIANA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB RS086986) ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB …

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Barbara Dos Santos Paz Gross e outros x Vanessa De Almeida Flores Vianna

ID: 330317133

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Osório Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000769-61.2012.8.21.0059

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA DOS SANTOS PAZ GROSS JONES GUASSELLI GROSS

Polo Passivo:

VANESSA DE ALMEIDA FLORES VIANNA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIGUEL DOS SANTOS FRAGA

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NESTOR PIRES DOS SANTOS

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ED DA SILVA MORAES

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MICHELE FERRI DIAS

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SERGIO DOUGLAS MAZZETTI REIS

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PAULA PIRES CAMARGO DA SILVEIRA

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ISAQUE JOSIAS BERNARDINO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000769-61.2012.8.21.0059/RS EXEQUENTE : JONES GUASSELLI GROSS ADVOGADO(A) : MICHELE FERRI DIAS (OAB RS110410) ADVOGADO(A) : ED DA SILVA MORAES (OAB RS068809) ADVOGADO(A) …

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Processo nº 5003000-85.2025.8.13.0687

ID: 323185867

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Timóteo Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5003000-85.2025.8.13.0687

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON ARAUJO SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA SANTIAGO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Unidade Jurisdicional da Comarca de Timóteo PROCESSO Nº: 5003000-85.2025.8.13.0687 CLASSE: [CRIMINAL] RESTITUIÇÃO DE COISAS AP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Unidade Jurisdicional da Comarca de Timóteo PROCESSO Nº: 5003000-85.2025.8.13.0687 CLASSE: [CRIMINAL] RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) ASSUNTO: [] AUTOR: JEFERSON ARAUJO SANTANA CPF: 069.144.656-30 RÉU: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado DECISÃO Vistos etc. Inicialmente, extrai-se, por meio de consulta ao Sistema Pje, que, em relação aos fatos descritos no Boletim de Ocorrência (REDS) nº 2025-021547486-001 (ID 10453753038), foi instaurado o procedimento nº 5002964-43.2025.8.13.0687, em trâmite neste Juizado Especial Criminal, em desfavor de Jéferson Araújo Santana e Luan Martins. Diante disso, determino o apensamento/associação dos presentes autos aos de nº 5002964-43.2025.8.13.0687 (atualmente com vista ao Ministério Público). Cuida-se de requerimento formulado por JÉFERSON ARAÚJO SANTANA, visando à restituição da motocicleta Honda/NX-4 Falcon, cor prata, placa DAB9D67, ano/modelo 2000/2001, chassi 9C2ND07001R003910, apreendida em poder do condutor Luan Martins, em 10/05/2024, em razão de suposta prática delituosa descrita no Boletim de Ocorrência (REDS) nº 2025-021547486-001 (ID 10453753038). Com vista dos autos (ID 10465062758), o Ministério Público, em síntese, manifestou-se pelo indeferimento da restituição do veículo, fundamentando-se na existência de indícios da prática dos crimes previstos no art. 308 do Código de Trânsito Brasileiro e nos arts. 311, § 2º, III, e 330, ambos do Código Penal. Destacou que o condutor foi flagrado realizando manobras perigosas em via pública, tais como empinar a motocicleta e conduzi-la em pé sobre o assento, além de desobedecer ordem de parada policial e portar o veículo desacompanhado de placa de identificação. Ademais, ressaltou a necessidade de instauração de inquérito policial para apuração das condutas, inclusive quanto à eventual participação do requerente, diante da irregularidade do veículo. Por fim, enfatizou a imprescindibilidade da realização de perícia técnica na motocicleta. Vieram-me, então, os autos conclusos para deliberação. É o relatório, no essencial. Decido. Nos termos do art. 118 do Código de Processo, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Por sua vez, o art. 120, do aludido Diploma Legal, dispõe que: Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. Pois bem. Analisando-se os autos, especialmente o documento de ID 10453772946 (Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo - Digital), verifica-se a aparente comprovação da propriedade do bem pelo requerente. Tal circunstância, no entanto, não é suficiente para a procedência do pedido, uma vez que a legislação processual penal condiciona a devolução à ausência de interesse investigativo sobre o bem. No caso em apreço, a apreensão do bem decorreu de supostos delitos previstos no art. 308 do Código de Trânsito Brasileiro e nos arts. 311, § 2º, III, e 330, ambos do Código Penal, atribuídos, em tese, ao condutor da motocicleta, Luan Martins, e ao seu proprietário, ora requerente, Jéferson Araújo Santana, notadamente quanto à suposta adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311, § 2º, III, CP). Considerando que, conforme manifestação do Ministério Público (ID 10465062758), o veículo deverá ser submetido à perícia técnica para apuração dos fatos narrados, revela-se prudente aguardar, ao menos, o término da fase investigatória para a definição da destinação da motocicleta apreendida, sendo, por ora, inviável a restituição. Nesse sentido, inclusive, orienta o Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE APARELHO CELULAR. BEM QUE INTERESSA AO PROCESSO. NECESSÁRIA SUBMISSÃO A PERÍCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Vige a regra de que coisas apreendidas não serão restituídas enquanto importarem à elucidação do crime. 2. Os bens apreendidos não devem ser restituídos quando ainda interessarem ao processo, mormente diante da necessidade de sua submissão a perícia técnica. 3. Negado provimento ao recurso. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.244474-3/001, Relator(a): Des.(a) Marcílio Eustáquio Santos, 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 16/10/2024, publicação da súmula em 16/10/2024). (grifo nosso). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de restituição formulado por JÉFERSON ARAÚJO SANTANA. Intimem-se as partes e, não havendo nova manifestação, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. C-se. I-se. Timóteo, data da assinatura eletrônica. DANIEL DA SILVA ULHOA Juiz de Direito est

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Processo nº 5000769-66.2018.4.03.6144

ID: 309508908

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Barueri Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000769-66.2018.4.03.6144

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRAZILLASER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSEFA FERREIRA NAKATANI

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VIVIAN DA VEIGA CICCONE

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Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 500076… Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000769-66.2018.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri EXEQUENTE: BRAZILLASER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSEFA FERREIRA NAKATANI - SP252885, VIVIAN DA VEIGA CICCONE - SP169918 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Vistos. Verifico que houve cumprimento da sentença proferida nos autos. Assim sendo, tendo em vista a satisfação da obrigação determinada na sentença ou no acórdão, julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Ciência às partes da Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, depositado em instituição e conta constante do extrato de pagamento anexado aos autos. Intime-se a PARTE EXEQUENTE para que proceda ao levantamento do(s) valor(es), devendo comunicar este Juízo a sua efetivação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Saliento que os saques correspondentes ao precatórios/RPVs serão feitos independentemente de alvará, exceto se houver decisão judicial em sentido contrário, regendo-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 (quarenta e oito) horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente, nos termos do art. 49, § 1º, da Resolução n. 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. Cientifico, ainda, que os valores sacados, com ou sem expedição de alvará, estarão sujeitos à retenção da contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil – PSS, se houver, bem como do imposto de renda, nos termos do art. 27 da Lei n. 10.833/2003 e dos artigos 32 e seguintes, todos da citada Resolução n. 822/2023, do CJF. A retenção do imposto fica dispensada, quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, conforme art. 33, § 1º, da Resolução supramencionada. Transcorrido in albis o prazo recursal e aquele supramencionado (30 dias), arquivem-se os autos (findos), até ulterior provocação. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

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