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Processo nº 5000858-60.2025.4.03.6333

ID: 306067488

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000858-60.2025.4.03.6333

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO ROSARIO LUCAS LEANDRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARIADNE APARECIDA GERMANO MAFRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000858-60.2025.4.03.6333/1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: MARIA DO ROSARIO LUCAS LEANDRO … Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000858-60.2025.4.03.6333/1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: MARIA DO ROSARIO LUCAS LEANDRO Advogado do(a) AUTOR: ARIADNE APARECIDA GERMANO MAFRA - SP435428 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos no curso da Inspeção Geral Ordinária. Nos termos dos arts. 330, inciso IV, e 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para emendar o pedido inicial, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, de modo a retificar a(s) irregularidade(s) abaixo. Fica desde já advertida de que a petição inicial será prontamente indeferida, com extinção do processo sem resolução de seu mérito, caso não cumpra corretamente, no prazo fixado, todas as providências abaixo. Juntada de comprovante de endereço. A parte autora não juntou aos autos comprovante de endereço. Assim, deverá juntar aos autos o comprovante de residência recente, de máximo seis meses, em seu próprio nome, com endereço completo. Caso não seja possível, justifique documentalmente que reside no imóvel declarado no processo (por declaração do proprietário do imóvel com firma reconhecida), a fim de demonstrar que tem domicílio em município abrangido pela Subseção Judiciária de Limeira. Relação de todos os períodos a serem somados como tempo de serviço/contribuição. Tendo em vista a necessidade de permitir a correta contagem e a clara delimitação dos pedidos formulados na inicial, de modo ainda a afastar os períodos incontroversos já acolhidos pelo INSS na seara administrativa, apresente a parte autora tabela de que constem todos os períodos a serem contabilizados como tempo de serviço/contribuição. De modo a objetivar, a organizar e a acelerar o processamento do feito, a parte deverá relacionar claramente todos os períodos (datas de entrada e de saída, empresas empregadoras e se a atividade é comum ou especial) que pretende ver somados como tempo de serviço rural/comum/especial. A parte autora poderá utilizar a ferramenta cujo link segue abaixo, a qual está preparada inclusive para a conversão de tempo especial em tempo comum: https://www.trf3.jus.br/cecalc/tc/. As instruções sobre o uso da ferramenta podem ser obtidas através do seguinte endereço: https://www.trf3.jus.br/fabrica-de-calculos. Eventual inação no cumprimento da providência de esclarecimento acima determinada ensejará a preclusão, para a parte autora, da possibilidade de vir a alegar julgamento infra petita em caso de não análise sentencial de algum período/vínculo pretendido. Mais, dado o dever de boa-fé processual (ne venire contra factum proprium processual), a não juntada da tabela levará à aplicação de sanção processual se a parte autora vier a opor embargos de declaração em face da sentença vindoura, para buscar suprir pseudo omissão quanto a período/vínculo preterido pelo Juízo justamente em razão da falta de clareza não corrigida pela juntada da tabela. Manifestação sobre a adesão ao Procedimento de Instrução Concentrada (ações de concessão de aposentadoria por idade rural ou por idade híbrida). Tendo em vista a adesão deste Juizado Especial Federal de Limeira-SP (adjunto à 2ª Vara Federal) ao Procedimento de Instrução Concentrada, de que trata a Resolução Conjunta n. 6/2024 - PRESI/GABPRES/ADEG, para processos distribuídos a partir de 01/01/2025, a parte autora deverá se manifestar sobre a sua adesão ao referido procedimento. A petição de adesão deverá estar acompanhada pelas provas documentais ou documentadas elencadas no artigo 4º da referida Resolução. A Resolução em tela pode ser acessada pelo link: https://www.trf3.jus.br/documentos/gaco/SEI_10610844_Resolucao_Conjunta_6.pdf Intime-se apenas a parte autora. Fica também desde já intimada da vindoura extinção do feito caso ela não se manifeste neste momento – ficando a Secretaria dispensada de providenciar nova intimação sobre a prolação da eventual sentença extintiva. Após, tornem conclusos para despacho ou para a extinção do feito com arquivamento. Limeira, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5000858-58.2025.4.02.5114

ID: 307629918

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Magé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000858-58.2025.4.02.5114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAMIANA CARLA BRITO ANDRADE MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULA GOMES DA SILVA CABRAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000858-58.2025.4.02.5114/RJ AUTOR : MARCIA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : DAMIANA CARLA BRITO ANDRADE MARTINS (OAB RJ139667) ADVOGADO(A) : PAULA GOMES DA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000858-58.2025.4.02.5114/RJ AUTOR : MARCIA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : DAMIANA CARLA BRITO ANDRADE MARTINS (OAB RJ139667) ADVOGADO(A) : PAULA GOMES DA SILVA CABRAL (OAB RJ176696) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Marcelle Nogueira Barcellos RJ 13867 - Diretora da Central de Perícias - Magé/RJ Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5000858-82.2025.4.04.7028

ID: 293835995

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000858-82.2025.4.04.7028

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

UERICA VIANA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANILO AUGUSTO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000858-82.2025.4.04.7028/PR AUTOR : UERICA VIANA RODRIGUES ADVOGADO(A) : DANILO AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB PR093726) ATO ORDINATÓRIO O presente ATO ORDINATÓRIO é expedido de for… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000858-82.2025.4.04.7028/PR AUTOR : UERICA VIANA RODRIGUES ADVOGADO(A) : DANILO AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB PR093726) ATO ORDINATÓRIO O presente ATO ORDINATÓRIO é expedido de forma AUTOMÁTICA no processo (automatização de movimentação a partir do assunto cadastrado no ajuizamento) com o escopo de propiciar maior celeridade processual, fundado no princípio colaborativo, expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Ademais, o princípio da eficiência, recepcionado no art. 8º do mesmo Código, impõe ao juiz que impulsione o processo de modo eficiente, ou seja, promova a prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais. A gestão diária dos processos revela acúmulo de petições iniciais para exame de admissão por conta de suas insuficientes ou deficientes instruções, retardo que vem em prejuízo não apenas daquele processo em exame, mas também de todos os demais, pois toma tempo adicional dos servidores e juízes, pela edição e reiteração de atos judiciais com solicitações de complementos de documentos e informações. Assim, fundado no sucesso de experiências anteriores, nesta e em outras unidades jurisdicionais, emite-se o presente ato de modo automatizado com vistas a antecipar medidas saneadoras da petição inicial que irão facilitar e abreviar seus exames de admissão, com ganho significativo de tempo cartorial e dos juízes, ampliando a produção de todos e resultando na entrega mais célere da prestação jurisdicional. Desse modo, com base no art. 221 do Provimento nº 62, de 13/06/2017, e por ordem do MM. Juízo Substituto da 1ª VF de Telêmaco Borba da 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba - PR, promovo o seguinte ato: - intime-se a parte autora para preencher de forma exata e pormenorizada os formulários acessíveis pelo link abaixo, no prazo de 15 dias. CLIQUE AQUI PARA PREENCHER A(S) TABELA(S) ORIENTAÇões GERAis 1. As informações contidas neste ato e nos formulários ( link ) são válidas para fins do disposto no art. 10 do Código de Processo Civil. 2. Em razão da dificuldade em verificar a conformidade das assinaturas eletrônicas, recomenda-se a utilização da plataforma GOV ( https://www.gov.br/pt-br/servicos/assinatura-eletronica).

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Processo nº 5000858-58.2025.4.04.7133

ID: 311270905

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - IJUÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000858-58.2025.4.04.7133

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALDINO JORGE CALGARO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICIERI GUILHERME FRITSCH MENEGAT

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EDINA WANESSA CLEVESTON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000858-58.2025.4.04.7133/RS AUTOR : ALDINO JORGE CALGARO ADVOGADO(A) : RICIERI GUILHERME FRITSCH MENEGAT (OAB RS075553) ADVOGADO(A) : EDINA WANESSA CLEVEST… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000858-58.2025.4.04.7133/RS AUTOR : ALDINO JORGE CALGARO ADVOGADO(A) : RICIERI GUILHERME FRITSCH MENEGAT (OAB RS075553) ADVOGADO(A) : EDINA WANESSA CLEVESTON (OAB RS112053) ATO ORDINATÓRIO 1. Trata-se de demanda recebida nesta Central para realização de perícia médica. 2. Considerando o requerimento de perícia com dermatologista , cabe esclarecer que não há tal especialidade cadastrada nesta Subseção, s omente em Erechim, Passo Fundo, Porto Alegre e Santa Maria/RS . Necessário portanto, a parte autora se manifestar se aceite se deslocar, as suas expensas, até uma destas cidades, para a realização do exame pericial com perito daquela especialidade. 3. Vale destacar a limitação orçamentária imposta pela Lei 13.876/2019, que garante o pagamento dos honorários periciais referentes a apenas uma perícia médica por processo, e tendo em vista que a referida legislação foi atualizada pela Lei 14.331/2022, que manteve a possibilidade de custeio de uma única perícia médica (§ 4º do art. 1 o da Lei 13.876/2019), não há como realizar mais de uma perícia com recursos orçamentários da União. 4. Assim, cabe a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer em qual especialidade deverá ser realizada a perícia médica que será custeada com recursos orçamentários da União , ou se aceita se deslocar para uma das cidades onde há cadastrado a especialista requerida, ou ainda, se opta pela marcação de perícia com Clínico Geral ou Médico do Trabalho para avaliação global. As demais perícias que a parte entender que devam ser realizadas, deverão ser objeto de antecipação dos honorários periciais. 5. Saliento, desde já, que atualmente a Subseção Judiciária de Ijuí dispõe cadastrados em seu rol de peritos para realização de perícia no município de Ijuí apenas as seguintes especialidades: Ortopedista/Traumatologista; Neurologista; Psiquiatra, Oftalmologista e Médico do Trabalho/Clínico Geral. 5.1. Caso opte pela realização da perícia especializada em cidade diversa, redistribua-se o presente feito à Central de Perícias da Subseção Judiciária da Justiça Federal escolhida pela parte autora. 6. Após, voltem os autos para análise.

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Processo nº 5000858-73.2025.4.02.5109

ID: 314257030

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Resende Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000858-73.2025.4.02.5109

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE LIMA FERNANDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO DEMETRIO DE ARAUJO

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JOAO MARIA DEMETRIO DE ARAUJO

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BRUNA ANDRADE DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000858-73.2025.4.02.5109/RJ AUTOR : DANIEL DE LIMA FERNANDES ADVOGADO(A) : BRUNA ANDRADE DA SILVA (OAB RJ236148) ADVOGADO(A) : JOAO MARIA DEMETRIO DE ARAUJ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000858-73.2025.4.02.5109/RJ AUTOR : DANIEL DE LIMA FERNANDES ADVOGADO(A) : BRUNA ANDRADE DA SILVA (OAB RJ236148) ADVOGADO(A) : JOAO MARIA DEMETRIO DE ARAUJO (OAB RJ089307) ADVOGADO(A) : FRANCISCO DEMETRIO DE ARAUJO (OAB RJ168395) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5000858-87.2025.8.13.0112

ID: 280132059

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE CAMPO BELO, 2ª VARA CÍVEL Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000858-87.2025.8.13.0112

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO APARECIDO DE ALMEIDA VALDIRENE REIS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Usucapião

Advogados:

ADRIANA HERALDINA DE OLIVEIRA

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DEBORA APARECIDA BORGES

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COMARCA DE CAMPO BELO 2ª VARA CÍVEL USUCAPIÃO DATA DE EXPEDIENTE: 23/05/2025 COMARCA DE CAMPO BELO - MG - 2ª VARA CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Edital de Citação - Prazo de 30 (trinta) dias - Dr. … COMARCA DE CAMPO BELO 2ª VARA CÍVEL USUCAPIÃO DATA DE EXPEDIENTE: 23/05/2025 COMARCA DE CAMPO BELO - MG - 2ª VARA CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Edital de Citação - Prazo de 30 (trinta) dias - Dr. Emerson de Oliveira Corrêa, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível - na forma da lei. Faz saber a todos quantos virem o presente Edital ou dele notícia tiverem que, por este Juízo e Secretaria da 2ª Vara Cível, tramita a Ação de USUCAPIÃO, Processo nº 5000858-87.2025.8.13.0112, requerido por GERALDO APARECIDO DE ALMEIDA e VALDIRENE REIS DE ALMEIDA, a fim de se apossarem de um imóvel urbano, com área de 668,91 m²(seiscentos e sessenta e oito metros quadrados e noventa e um centímetros quadrados) localizado na Rua João Reis de Matos Júnior, Bairro Passatempo, contendo uma casa residencial S/N, nesta cidade de Campo Belo/MG, com a seguinte descrição: ''Iniciando no vértice 01, segue numa extensão de 18,15 metros em divisas com a Rua João Reis de Matos Júnior até o vértice 02; daí volve à direita formando um ângulo de 115°26'38" e segue numa extensão de 24,09 metros em divisas com Mara Lucia Almeida Gonçalves, Geraldo Aparecido de Almeida, Dalvana Aparecida Almeida Souza, Diego José Almeida, Maria Augusta da Silva Almeida, Maria Vânia Ferreira, José Juliano Almeida, Mônica Maria Almeida Gonçalves e José Luiz de Almeida até o vértice 03; daí volve à esquerda formando um ângulo de 08°50'01"e segue numa extensão de 34,44 metros em divisas com Mara Lucia Almeida Gonçalves, Geraldo Aparecido de Almeida, Dalvana Aparecida Almeida Souza, Diego José Almeida, Maria Augusta da Silva Almeida, Maria Vânia Ferreira, José Juliano Almeida, Mônica Maria Almeida Gonçalves e José Luiz de Almeida até o vértice 04; daí volve à esquerda formando um ângulo de 25°59'11" e segue numa extensão de 67,91 metros em divisas com Mara Lucia Almeida Gonçalves, Geraldo Aparecido de Almeida, Dalvana Aparecida Almeida Souza, Diego José Almeida, Maria Augusta da Silva Almeida, Maria Vânia Ferreira, José Juliano Almeida, Mônica Maria Almeida Gonçalves e José Luiz de Almeida até o até o vértice 05; daí volve à direita formando um ângulo de 176°50'25" e segue numa extensão de 69,32 metros em divisas com Dalvana Aparecida Almeida Souza e Diego José Almeida até o até o vértice 06; daí volve à direita formando um ângulo de 21°02'34" e segue numa extensão de 40,76 metros em divisas com Dalvana Aparecida Almeida Souza e Diego José Almeida até o até o vértice 07; daí volve à esquerda formando um ângulo de 77°40'33" e segue numa extensão de 5,04 metros em divisas com Dalvana Aparecida Almeida Souza e Diego José Almeida até o até o vértice 08; daí volve à direita formando um ângulo de 90°11'01" e segue numa extensão de 13,14 metros em divisas com Dalvana Aparecida Almeida Souza e Diego José Almeida até o até o vértice 01, ponto inicial da descrição deste perímetro.'' Os requerentes têm, há mais 33 (trinta e três) anos, a posse mansa, pacífica e ininterrupta, sem qualquer oposição. Assim, é o presente para citar os terceiros eventualmente interessados, ausentes, incertos e desconhecidos, para todos os termos e atos da presente ação, podendo contestá-la, querendo, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de revelia e de serem considerados como verdadeiros, os fatos alegados pelo autor. E, para o conhecimento dos interessados, lavrou-se o presente Edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Campo Belo - MG, 22-05-2025. Eu, Adriana Boaventura Cardoso Franco Carvalho, Gerente de Secretaria, digitei, imprimi e assino eletronicamente. Advogados: Debora Aparecida Borges - OAB/MG218815 e Adriana Heraldina de Oliveira - OAB/MG163614.

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Processo nº 5000858-58.2025.4.02.5114

ID: 272819720

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000858-58.2025.4.02.5114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAMIANA CARLA BRITO ANDRADE MARTINS

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PAULA GOMES DA SILVA CABRAL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000858-58.2025.4.02.5114/RJ AUTOR : MARCIA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : DAMIANA CARLA BRITO ANDRADE MARTINS (OAB RJ139667) ADVOGADO(A) : PAULA GOMES DA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000858-58.2025.4.02.5114/RJ AUTOR : MARCIA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : DAMIANA CARLA BRITO ANDRADE MARTINS (OAB RJ139667) ADVOGADO(A) : PAULA GOMES DA SILVA CABRAL (OAB RJ176696) DESPACHO/DECISÃO Reitere-se a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis , cumpra corretamente o despacho do evento 7, devendo esclarecer objetiva e casuisticamente quais barreiras sociais impedem a sua participação em igualdade de condições com os demais indivíduos na sociedade , devendo levar em consideração o seguinte conceito legal de barreira e suas espécies ( "Lei nº 13.146/15 - Estatuto da Pessoa com Deficiência" ): Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se: (...) IV – barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em: a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo; b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados; c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes; d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação; e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com de ciência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas; f) barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com de ciência às tecnologias. Sem prejuízo, cite-se o réu para, no prazo de 30 dias úteis , apresentar resposta, conforme arts. 240 do Código de Processo Civil e 9º da Lei nº 10.259/01, devendo, na oportunidade, indicar as provas que entender pertinentes. Com a vinda da contestação, dê-se vista à parte autora, por 15 dias úteis , retornando-me conclusos, por derradeiro. Decorrido o prazo, voltem conclusos para análise do pedido de tutela antecipada requerida ou extinção do feito.

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Magali Morsch Da Silva x Darci Antonio De Oliveira

ID: 277713839

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Santo Augusto Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000858-42.2019.8.21.0123

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAGALI MORSCH DA SILVA

Polo Passivo:

DARCI ANTONIO DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAGALI MORSCH DA SILVA

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MARILENI GESSI KRUPP

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000858-42.2019.8.21.0123/RS EXEQUENTE : MAGALI MORSCH DA SILVA ADVOGADO(A) : MAGALI MORSCH DA SILVA (OAB RS095026) EXECUTADO : DARCI ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADO… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000858-42.2019.8.21.0123/RS EXEQUENTE : MAGALI MORSCH DA SILVA ADVOGADO(A) : MAGALI MORSCH DA SILVA (OAB RS095026) EXECUTADO : DARCI ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARILENI GESSI KRUPP (OAB RS069645) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a parte executada foi devidamente citada antes de seu falecimento e a informação de inexistência de inventário, corrija-se o polo passivo para Sucessão de Darci Antonio de Oliveira . Assim, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos as qualificações e dados dos demais sucessores - Eloá de Fatima Bos, João Carlos dos Santos e Roberto de Oliveira ( CERTOBT2 ) - a fim de que sejam incluídos no polo passivo. À similitude: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DEMANDA PROPOSTA CONTRA O ESPÓLIO DO CONTRIBUINTE ORIGINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PARA INCLUIR OS SUCESSORES DO “DE CUJUS”. CABIMENTO, NO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO EM TRÂMITE E/OU DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO DA HERANÇA (CC, ART. 1.797). “A responsabilidade pelo pagamento dos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão recai, de fato, sobre o espólio, a teor do que estabelece o artigo 131, III, do CTN. Embora tal ente possua capacidade para ser parte, não conta com capacidade processual, impondo-se sua representação em juízo pelo inventariante, quando este já houver sido nomeado (artigo 12, V, do novo CPC), ou, na ausência deste, por todos os herdeiros, em conjunto.” (“ut” ementa do AI nº 70082908617, julgado pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal). “In casu”, ausente inventário em andamento e, outrossim, inexistindo nos autos prova quanto à nomeação de administrador provisório dos bens deixados pelo “de cujus”, impende mantida a decisão que determinou a inclusão de todos os herdeiros no polo passivo da execução. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53022339320238217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 22-02-2024). Após, citem-se todos. Em razão de ser administradora provisória do espólio, cite-se Ana Maria dos Santos Oliveira no endereço informado 1 e intime-se quanto à penhora do veículo I/FORD Focus, placas JOL2471, e quanto à sua responsabilidade como fiel depositária do bem, devendo mantê-lo sob sua posse e responsabilidade. Cumpra-se. 1. Rua Friske B, nº50, Bairro Vila Friske, São Martinho/RS

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Processo nº 5000858-75.2025.4.03.6134

ID: 320152115

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Americana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000858-75.2025.4.03.6134

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

E.A AMERICANA ROTULOS E ETIQUETAS ADESIVAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZANA COMELATO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5000858-75.2025.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana AUTOR: E.A AMERICANA ROTULOS E ETIQUETAS ADESIVAS LTDA Advogado do(a) AUTOR: SUZANA COMELATO - SP155367 REU: C… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5000858-75.2025.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana AUTOR: E.A AMERICANA ROTULOS E ETIQUETAS ADESIVAS LTDA Advogado do(a) AUTOR: SUZANA COMELATO - SP155367 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO DECISÃO Trata-se de ação proposta por E. A AMERICANA RÓTULOS E ETIQUETAS ADESIVAS LTDA. em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA-SP, com pedido de antecipação de tutela, objetivando provimento jurisdicional que declare a inexigibilidade do débito descrito na inicial com pedido de indenização por danos morais. A parte autora, pessoa jurídica atuante no ramo de “Fabricação de etiquetas em geral”, aduz ter sido obstada de realizar compras com fornecedores por ter protesto lançado em seu nome, decorrente de cobrança de multa indevida pelo CREA. Sustenta a postulante, em suma, que suas atividades não se amoldam àquelas de execução exclusiva por profissional com formação superior em engenharia, pelo que não se faz necessário seu registro junto ao Conselho réu. Em sede de tutela de urgência, pleiteia a suspensão imediata dos efeitos do protesto do título n.º 813703/2025. Juntou procuração e documentos. Depósito do montante correspondente à cobrança discutida. Custas recolhidas. É o relatório. Decido. A tutela de urgência será concedida, liminarmente ou após justificação prévia, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300 do CPC). A controvérsia narrada na inicial diz respeito à obrigatoriedade ou não de registro junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo, tendo em vista as atividades exercidas pela parte autora. Embora se afigure adequado, como regra, em casos como o dos autos, aguardar a formação do contraditório para melhor sedimentar o quadro fático-jurídico em exame, denoto que a parte autora depositou em juízo o valor de R$ 2.994,99 (id. 373910901), montante que corresponde ao valor da pendência apontada na certidão de protesto (id. 373089654). Entende-se que a suspensão da exigibilidade pelo depósito integral também se aplica aos créditos não tributários (STJ, AgInt no AREsp 1.683.152/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 9/3/2021, DJe 22/3/2021; AgInt no REsp 1.612.784/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/2/2020, DJe 18/2/2020; AgInt no REsp 1.915.046/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/6/2021, REPDJe 27/8/2021, DJe 1º/7/2021). Diante desse quadro, e considerando o perigo da demora e a reversibilidade da medida, vejo presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência pleiteada. Posto isso, defiro a antecipação de tutela postulada para sustar o protesto do título n.º 813703/2025 (ref. protocolo 143-29/04/2025, id. 373089654). Cumpra-se pelo meio mais expedito, oficiando-se, se necessário, ao 2º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Americana/SP, para cumprimento, independentemente de emolumentos. Considerando que a natureza do direito material ora discutido não comporta pronta autocomposição, bem como que a realização de audiência em tais termos fatalmente restará infrutífera, e a fim de evitar a realização de ato processual que não cumprirá o objetivo da conciliação, com fundamento no art. 334, §4º, inciso II, do CPC, deixo de designar aludida audiência. Todavia, fica resguardado às partes o direito de apresentar proposta de conciliação no decorrer do processamento da presente ação. Cite-se a parte ré, nos termos dos arts. 335 e seguintes do Código de Processo Civil. Em seguida, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para especificar e justificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Int. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Cópia do presente poderá servir como mandado/ofício. AMERICANA, datado digitalmente.

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Processo nº 5000858-32.2025.4.03.6310

ID: 275926579

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000858-32.2025.4.03.6310

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LILIAN CRISTINA DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

GILMAR PEREIRA DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5000858-32.2025.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL LATA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5000858-32.2025.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL LATANIA I Advogado do(a) EXEQUENTE: GILMAR PEREIRA DA CRUZ - SP286153 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FERNANDO ALVES DE SOUZA, LILIAN CRISTINA DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL, objetivando a execução de parcelas decorrentes do atraso no pagamento de contribuições condominiais mensais. Relata a exequente que diversas foram as tentativas de recebimento das contribuições condominiais de forma amigável, mas não obteve sucesso. Instada a se manifestar, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pugnou pela improcedência. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Tendo em vista a consolidação da propriedade em nome da ré a partir de 07/05/2024 e como se trata de obrigação propter rem, a responsabilidade pelo pagamento de todo o saldo devedor é da atual proprietária do imóvel, no caso a CEF. Anoto que os documentos apresentados são os legalmente exigidos, satisfazendo as condições necessárias para apreciação do pedido. Da análise dos documentos apresentados nos autos, verifico que o imóvel de matrícula nº 15.899 firmada junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Nova Odessa/SP pertence à CEF. Verifico que não há nos autos documentos que demonstrem a notificação da executada para pagamento dos débitos em atraso, de modo que considero a mora a partir da citação, nos termos do art. 240 do CPC. Conforme já decido pelo STJ em sede de Recurso de Mandado de Segurança nº 53.602, os Juizados Especiais Cíveis têm competência para o julgamento das causas de menor complexidade, dentre elas as ações de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio, uma vez que o critério de expressão econômica da lide prepondera sobre o da natureza das pessoas no polo ativo na definição de competência. Assevera o art. 784, X do CPC que “são títulos executivos extrajudiciais o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas”. Nesse sentido, a fase de conhecimento torna-se dispensável para cobrança da dívida aqui tratada, nos moldes do pedido expresso pelo exequente. Em relação ao quantum devido, seguindo a já sedimentada jurisprudência do STJ, as prestações vincendas devem ser incluídas na condenação, se não pagas, enquanto durar a obrigação (REsp nº 1.556.118 e 157.195). Do exposto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito em face dos corréus FERNANDO ALVES DE SOUZA e LILIAN CRISTINA DOS SANTOS, em razão de sua ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos e condeno a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento das prestações vencidas decorrentes das taxas condominiais e demais obrigações concernentes ao imóvel a ela pertencente, situado na Rua Valdiney Guariento, 401, apto 74, bloco A, do Condomínio Residencial Latânia I, em Nova Odessa/SP, no montante de R$ 7.334,35 (sete mil, trezentos e trinta e quatro reais e trinta e cinco centavos) referentes ao período em atraso da taxa condominial desde fevereiro de 2021 até maio de 2022. Referido valor deverá ser acrescido da multa de 2% em razão do atraso no pagamento das prestações devidas, conforme artigo 31 do Capítulo VII da Convenção de Condomínio anexada aos autos, bem como juros de mora contados da citação, além de correção monetária, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, em vigor na data do cálculo. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das prestações vincendas até a efetiva quitação do débito aqui tratado, cujos valores deverão ser acrescidos ao montante total devido, nos termos da sentença. Sem a condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. AMERICANA, 20 de maio de 2025.

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