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Processo nº 5000863-70.2025.8.13.0028

ID: 278447903

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Andrelândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000863-70.2025.8.13.0028

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO CARVALHO SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andrelândia / Vara Única da Comarca de Andrelândia Praça Visconde de Arantes, 01, Centro, Andrelândia - MG - CEP: 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andrelândia / Vara Única da Comarca de Andrelândia Praça Visconde de Arantes, 01, Centro, Andrelândia - MG - CEP: 37300-000 PROCESSO Nº: 5000863-70.2025.8.13.0028 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JOAO BATISTA NOGUEIRA CPF: 171.540.226-04 RÉU: GLAUCIA GUIMARAES PINHEIRO SILVA CPF: 014.835.856-03 e outros DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por João Batista Nogueira em face de Gláucia Guimarães Pinheiro Silva e Cássia Aparecida de Oliveira, partes devidamente qualificadas nos presentes autos, conforme inicial de ID n. 10448618971. Narra, em síntese, a parte autora que, em 14/03/2025, adquiriu o imóvel lote nº 07, situado no Loteamento Pôr do Sol, localizado na cidade de São Vicente de Minas/MG, de Josiane, com a anuência expressa de Leonardo, primeiro adquirente. Aduz que inúmeras tentativas amigáveis foram empreendidas pelo autor, bem como anteriormente por Josiane e Leonardo, para a entrega formal do lote pelas partes rés, mas que não obteve êxito. Ao final, requereu a condenação das partes rés em obrigação de fazer, consistente na entrega do lote ao autor. Subsidiariamente, requereu a condenação das partes rés condenadas ao pagamento de indenização por danos materiais, referente ao valor que pagou na aquisição do lote, qual seja, R$ 28.000,00. Em sede de antecipação de tutela, requereu sejam as partes rés compelidas a entregarem o imóvel imediatamente. Com a inicial foram juntados documentos, cabendo destacar os seguintes: contratos de permuta e compra e venda (ID n. 10448631355); partilha de bens em dissolução de união estável (ID n. 10448615072); homologação do acordo de dissolução de união estável (ID n. 10448621182). É o sucinto relatório. DECIDO. Presentes os requisitos do art. 319 do CPC, recebo a inicial/emenda. A tutela provisória de urgência satisfativa, ou tutela antecipada, encontra-se atualmente regrada no art. 300 do CPC: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Em resumo, o dispositivo condiciona o deferimento de tal espécie de tutela provisória ao preenchimento do fumus boni iuris e do periculum in mora, aferidos mediante cognição sumária do magistrado. A respeito do primeiro requisito, ensina a doutrina que, “inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos.” (Curso de Direito Processual Civil, Volume 2. Fredie Didier Jr., Paulo Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira – 12 ed. – Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016) A respeito do segundo requisito, defende a doutrina que “o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade.” (Curso de Direito Processual Civil, Volume 2. Fredie Didier Jr., Paulo Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira – 12 ed. – Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016) No caso dos autos, entendo, por ora, pela ausência da probabilidade do direito alegado na inicial, na medida em que o contrato de permuta, celebrado entre as requeridas e a pessoa de nome Leonardo, tem data de 29/11/201 e não consta prazo de entrega do imóvel objeto dos autos, constando, tão somente, que “8.1 Com a aprovação do loteamento junto ao Município de São Vicente de Minas e registro no Cartório de Registro de Imóveis as PRIMEIRAS PERMUTANTES se comprometem a transferir o título de propriedade ao SEGUNDO PERMUTANTE que arcará com todas as custas e emolumentos cartorários.” (ID n. 10448631355, p. 01/03). Nesse sentido, não é possível concluir que o imóvel já deveria ter sido entregue, tão pouco ficou comprovado nos autos que já houve aprovação e registro do loteamento em que o imóvel se encontra. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido referente à tutela antecipada formulado pelo autor. Cite-se a parte ré, preferencialmente por meio eletrônico (art. 246 do CPC), observando-se, subsidiariamente, as modalidades previstas no art. 246, §1º-A, do CPC, para que compareça à audiência de conciliação/mediação (art. 334 do CPC). Não concretizada a citação pessoal, dê-se vista ao autor para que apresente novo endereço. Neste caso, sem necessidade de nova conclusão, expeça-se o necessário para citação no novo endereço. Havendo requerimento, promova-se consulta de possíveis endereços do réu nos sistemas disponíveis ao Juízo. Identificado novo endereço, expeça-se o necessário para citação pessoal. Infrutífera a diligência, certifique-se nos autos e voltem conclusos. Na sequência, encaminhem-se os autos ao CEJUSC desta Comarca para a designação e realização da audiência de conciliação/mediação. O cancelamento da audiência de conciliação/mediação depende de manifestação oportuna de ambas as partes, compreendendo todos os eventuais litisconsortes (art. 334, §4º, I, §5º e §6º, do CPC). Advirta-se que a ausência das partes ao referido ato processual constitui ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, do CPC). Advirta-se que as partes devem comparecer acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §9º, do CPC), os quais podem ser constituídos como seus representantes, desde que sejam outorgados, por meio de procuração específica, poderes para negociar e transigir (art. 334, §10, do CPC). Obtida a composição, venham os autos conclusos para homologação (art. 334, §11, do CPC). Não alcançada a composição, fica a parte ré, desde já, intimada a apresentar contestação no prazo de 15 dias, contados da audiência de conciliação/mediação (art. 335, I, do CPC). Na hipótese de apresentação de pedido de cancelamento da audiência de conciliação/mediação pela parte ré, o prazo de 15 dias para apresentação de contestação será contado a partir do protocolo do referido requerimento (art. 335, II, CPC). Apresentada a contestação, intime-se o autor para apresentar réplica no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351 do CPC). Caso apresentada reconvenção, intime-se o autor, por meio do advogado constituído, para que apresente contestação ao pedido reconvencional no prazo de 15 dias (art. 343, §1º, do CPC). Neste caso, na sequência, intime-se o réu para apresentar réplica no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351 do CPC). Em seguida, intimem-se as partes para especificação de eventuais provas a serem produzidas, no prazo comum de 5 dias. Advirta-se que, havendo pedido de produção de outras provas, as partes devem indicar expressamente os fatos sobre os quais a instrução recairá e justificar a necessidade de cada um dos meios de prova requeridos, sob pena de indeferimento. Havendo requerimento de provas, conclusos para decisão de saneamento. Do contrário, conclusos para sentença. Intimem-se. Diligências necessárias. Andrelândia, data da assinatura eletrônica. DOUGLAS SILVA DIAS Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Andrelândia

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Banco Bradesco S.A. x Ekosul Produtos Naturais Ltda e outros

ID: 318004792

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Estância Velha Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000863-51.2019.8.21.0095

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

EKOSUL PRODUTOS NATURAIS LTDA ELOI TERESINHA SILVEIRA DA LUZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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JOSUE ANTONIO DE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000863-51.2019.8.21.0095/RS EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB SP077460) EXECUTADO : ELOI TERESINHA SILVEIRA DA LUZ ADVOG… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000863-51.2019.8.21.0095/RS EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB SP077460) EXECUTADO : ELOI TERESINHA SILVEIRA DA LUZ ADVOGADO(A) : JOSUE ANTONIO DE MORAES (OAB RS028448) EXECUTADO : EKOSUL PRODUTOS NATURAIS LTDA ADVOGADO(A) : JOSUE ANTONIO DE MORAES (OAB RS028448) DESPACHO/DECISÃO Considerando que não houve impugnação ao laudo apresentado, homologo a avaliação realizada no evento 134, CERTGM1 . Para alienação judicial, se outra medida não for requerida, desde já, nomeio como leiloeiro o Sr. GABRIEL SILVA DA ROSA (gabriel@gabrielleiloes.com.br), devendo ser intimado para designar as datas para hasta pública, as quais vão desde já homologadas. Fixo os honorários do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação. A comissão do leiloeiro será arcada pelo arrematante. Deverá ser providenciada a intimação do procurador da parte executada das datas designadas para o leilão, ou da própria parte, caso não tenha advogado constituído, na forma do artigo 889, I, do CPC. Igualmente deverão ser intimados cônjuges, eventuais condôminos, credores com penhora ou garantia real e terceiros interessados (art. 889 do CPC). Havendo credores fiduciários, intimem-se. Havendo suspensão e/ou cancelamento da alienação por eventual acordo ou pagamento do débito, o devedor deverá ressarcir o leiloeiro das despesas comprovadamente realizadas. Preceitua o art. 879, inciso II, do Código de Processo Civil que: “A alienação far-se-á: em leilão judicial eletrônico ou presencial”. Assim, entendo que cabível as duas medidas, as quais defiro. Ressalto, fulcro no art. 882, § 1º e 2º do CPC, que a alienação judicial por meio eletrônico deve observar as garantias processuais das partes, de acordo com regulamentação específica do Conselho Nacional de Justiça, atendendo ampla publicidade, autenticidade e segurança, com observância das regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital. E no que se refere à publicação dos editais, observe o Senhor Leiloeiro o disposto no artigo 887 do Código de Processo Civil, com atenção ao parágrafo 3º que estabelece eventual impossibilidade de publicação na rede mundial de computadores: “O leiloeiro público designado adotará providências para a ampla divulgação da alienação. § 1º A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. § 2º O edital será publicado na rede mundial de computadores, em sítio designado pelo juízo da execução, e conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial. § 3º Não sendo possível a publicação na rede mundial de computadores ou considerando o juiz, em atenção às condições da sede do juízo, que esse modo de divulgação é insuficiente ou inadequado, o edital será afixado em local de costume e publicado, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local. § 4º Atendendo ao valor dos bens e às condições da sede do juízo, o juiz poderá alterar a forma e a frequência da publicidade na imprensa, mandar publicar o edital em local de ampla circulação de pessoas e divulgar avisos em emissora de rádio ou televisão local, bem como em sítios distintos do indicado no § 2º. § 5º Os editais de leilão de imóveis e de veículos automotores serão publicados pela imprensa ou por outros meios de divulgação, preferencialmente na seção ou no local reservados à publicidade dos respectivos negócios.” Conforme disposto no art. 885 do CPC, determino que sejam realizadas duas hastas - sendo a segunda realizada em caso de ausência de licitantes na primeira oportunidade. Estabeleço como preço mínimo para a arrematação, em primeira hasta, o valor da avaliação. Infrutífera esta tentativa, em segunda hasta, o lance mínimo será correspondente a 50% do valor da avaliação (art. 891, caput e único, CPC). Aceitar-se-á pagamento à vista - que deverá ser feito de imediato pelo arrematante (art. 892, CPC) - ou a prazo. A proposta de lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, 7º, CPC). O pagamento a prazo poderá ser feito mediante a entrega de 25% do valor do lance à vista, e o restante parcelado em até 30 prestações. Para tanto, o interessado em adquirir o bem nestas condições deverá apresentar proposta de aquisição do bem por escrito i) até o início do primeiro leilão, por valor não inferior ao da avaliação, ou ii) até o início do segundo leilão, por valor não inferior a 50% da avaliação (art. 895, CPC). A proposta deverá observar os requisitos do art. 895, 2º, CPC. Não sendo o bem sobre o qual recai a constrição arrematado por ocasião da hasta pública, dê-se vista ao exequente para que diga sobre o prosseguimento. Agendada a intimação eletrônica das partes.

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Raquel Virginia Da Rosa x Banco Agibank S.A

ID: 320143774

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005068-74.2024.8.21.0087

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL VIRGINIA DA ROSA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GREICY MAURA HENRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005068-74.2024.8.21.0087/RS AUTOR : RAQUEL VIRGINIA DA ROSA ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS09… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005068-74.2024.8.21.0087/RS AUTOR : RAQUEL VIRGINIA DA ROSA ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : GREICY MAURA HENRICH (OAB RS124784) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB SP357590) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de a ção de revisão de contrato bancário (contrato n.º 121146486 ) ajuizada por RAQUEL VIRGINIA DA ROSA contra o BANCO AGIBANK S.A. 1. A demanda apresenta fortes indícios de abusividade e de uso predatório do sistema de justiça. 1 Verifico que em curto lapso temporal a autora ajuizou diversas demandas contra o mesmo requerido, incluindo esta, estando em andamento: Destaca-se, ainda, a existência de outras ações ajuizadas pela parte autora em face da demandada, algumas das quais já foram julgadas, outras baixadas, sendo que as demais, por fim, já estão com trânsito em julgado operado (5000977-38.2024.8.21.0087 - contrato 1210658855 - em fase recursal; 5000922-87.2024.8.21.0087 - contrato 1210922979 - baixado; 5000958-32.2024.8.21.0087 - contrato 1210404248 - baixado; 5001270-08.2024.8.21.0087 - contrato 1215680098 - baixado; 5001149-77.2024.8.21.0087 - contrato 1211465666 - em fase recursal; e 5001066-61.2024.8.21.0087 - contrato 1211176489 - com trânsito em julgado, mas ainda não baixado). 2. Anote-se, portanto, na atuação o possível caráter abusivo da demanda, devendo o procedimento observar as disposições da RECOMENDAÇÃO Nº 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 do Conselho Nacional de Justiça. 3. Designada audiência, houve colhimento do depoimento pessoal da parte autora ( evento 32, TERMOAUD1 ). 4. Considerando que a presente demanda está apta a julgamento, mas em vista da existência de diversas ações ajuizadas em face da parte demandada ainda em situação de andamento e instrução, contendo a mesma parte autora, mesmos pedidos e idênticos argumentos, entendo necessária a aplicação, no caso concreto, da disciplina do artigo 55, §3º, do CPC, que assim consigna: § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Aliás, tal medida, tendo em vista o reconhecimento da litigância predatória nessa demanda e a massificação de ações, indevidamente fragmentadas, possui corroboração na Recomendação n. 159, do CNJ, que determina como medida preventiva e de reparação, em casos em que há indícios de litigância abusiva, o julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC). Portanto, mesmo sem reconhecer a conexão entre as ações em testilha, a reunião dos processos é providência que se impõe. Considerando que o processo n. 50049942020248210087 tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom, e que as demais ações tramitam nesta Vara Cível, levando em conta o critério da prevenção, nos termos do artigo 58 do CPC, e que, dentre as demandas analisadas, o processo n. 50047266320248210087 foi distribuído primeiro, depreende-se que este Juízo é o prevento. Portanto, solicite-se a remessa dos autos n. 50049942020248210087 à 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom para este Juízo, para fim de que haja o julgamento conjunto com as demais ações, nos termos antes delineados. Realizadas tais diligências, aguarde-se o andamento dos demais processos, os quais estão em fase de instrução e outras providências. Havendo encerramento da instrução nas demais demandas, certifique-se e remetam-se estes autos a julgamento, que será feito em conjunto com as outras ações. Translado, na oportunidade, a presente decisão aos demais processos, para devida ciência e registro processual (5004994-20.2024.8.21.0087; 5000863-65.2025.8.21.0087; 5006001-47.2024.8.21.0087; 5005742-52.2024.8.21.0087; 5005574-50.2024.8.21.0087 e 5004726-63.2024.8.21.0087). Agendada intimação eletrônica das partes. Cumpra-se. 1 . 1.pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos,notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual); propositura de ações com finalidade de exercer pressão para obter benefício extraprocessual, a exemplo da celebração de acordo para satisfação de crédito, frequentemente comtentativa de não pagamento de custas processuais;

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Processo nº 5000863-07.2025.4.04.7028

ID: 325958181

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000863-07.2025.4.04.7028

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA VIEIRA BATISTA DURIGAO MATHEUS HENRIQUE VIEIRA DURIGAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA LETICIA DOS SANTOS DOBINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000863-07.2025.4.04.7028/PR AUTOR : MATHEUS HENRIQUE VIEIRA DURIGAO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : BRUNA LETICIA DOS SANTOS DOBINS (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000863-07.2025.4.04.7028/PR AUTOR : MATHEUS HENRIQUE VIEIRA DURIGAO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : BRUNA LETICIA DOS SANTOS DOBINS (OAB PR097818) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ANGELICA VIEIRA BATISTA DURIGAO (Pais) ADVOGADO(A) : BRUNA LETICIA DOS SANTOS DOBINS (OAB PR097818) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. 2. Requer a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela. Em ações desta natureza, a produção de prova pericial é elemento imprescindível à formação da convicção do Juízo. Não se podem admitir como inequívocas as alegações unilaterais apresentadas pela parte autora, desacompanhadas do crivo do contraditório. Por esses motivos, indefiro o pedido . Intime-se a parte autora. 3. Remetam-se os autos à Central de Perícias para realização de exame médico pericial . Não é obrigatório que tal exame seja conduzido por especialista na moléstia relatada pela parte autora. Tal entender poderia até inviabilizar a realização da perícia, em função da extrema dificuldade de se conseguir profissionais habilitados nas inúmeras áreas de especialização médica. 4. Evidenciada a incapacidade, deficiência ou impedimento de longo prazo da parte autora no laudo pericial, providencie a elaboração do laudo socioeconômico . Fixo os honorários do profissional nomeado no valor máximo, previsto na tabela da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, para ações desta natureza. Caso haja deslocamento do perito judicial (assistente social de outra localidade) para realização de perícia em Telêmaco Borba ou na Unidade de Atendimento Avançado de Ibaiti, ou em algum dos municípios pertencentes à jurisdição destas Unidades, ficam fixados, desde já, os honorários do perito judicial em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). 5. Não caracterizada a incapacidade da parte autora, ou após a elaboração do laudo social, cite-se o INSS para contestar no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se a parte autora para ciência e manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias. 5.1. No mesmo prazo, os assistentes técnicos das partes deverão apresentar seus pareceres e a parte ré poderá formular proposta de acordo. 5.2. Eventual requerimento de complementação do laudo deverá observar as seguintes diretrizes: a) Não serão aceitos pedido de complementação do laudo para análise de novos documentos (emitidos em data posterior à perícia judicial) . A fim de evitar alegações de mácula ao direito fundamental ao devido processo legal, os documentos médicos devem ser apresentados até o ato da perícia médica . Isso garante a estabilidade da lide e evita a sua perpetuação pela juntada sucessiva e indefinida de documentos, o que poderia contrariar os postulados da boa-fé processual (art. 5º, do CPC), da cooperação (art. 6º, do CPC), da lealdade, da duração razoável do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, CF/88); b) O artigo 434, caput , do Código de Processo Civil, estabelece que "incumbe à parte instruir a petição inicial [...] com os documentos destinados a provar suas alegações" . Excepcionalmente e após a perícia médica, a parte pode juntá-los, comprovando que não os detinha quando da realização do ato (art. 435, parágrafo único, do CPC), desde que os documentos (exames, prontuários etc.) sejam anteriores à data da perícia ; c) O pedido de esclarecimentos ao laudo pericial deve ser fundamentado, com apresentação de quesitos objetivos, e ter correlação lógica entre os fatos e fundamentos da petição inicial, adstritos às questões do indeferimento administrativo . 5.2.1. Preenchidos os requisitos, intime-se o perito para que preste os esclarecimentos necessários no prazo de 10 (dez) dias. 5.2.2. Do contrário, indefiro desde logo o requerimento, devendo o processo ter regular prosseguimento. Fica também indeferida a complementação caso os quesitos apresentados sejam repetidos, impertinentes, irrelevantes, ou cujas respostas já constem no laudo judicial. 6. Se constatada a incapacidade para os atos da vida civil, transtorno relacionado ao uso de substâncias psicoativas (ébrio habitual e/ou viciado em drogas ilícitas), ou estiver a parte autora impossibilitada de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente, à Secretaria para que providencie a nomeação de curador provisório , caso ainda não haja termo de curatela juntado aos autos. 7. Acaso a Autarquia Previdenciária apresente proposta de acordo ou alegue quaisquer das matérias previstas nos artigos 337 do Código de Processo Civil e/ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito, intime-se a parte autora para réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 8. Por fim, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação, nos termos do art. 31 da Lei 8.742/93. 9. Tudo cumprido, registrem-se os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5000295-63.2025.4.03.6334

ID: 294170943

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000295-63.2025.4.03.6334

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO FERNANDO WIRGUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLOS JOSE FEITOSA SIEBRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000295-63.2025.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: GUSTAVO FERNANDO WIRGUES Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000295-63.2025.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: GUSTAVO FERNANDO WIRGUES Advogado do(a) AUTOR: CARLOS JOSE FEITOSA SIEBRA NETO - CE28196 REU: INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Tratando-se de ação em que pretende a parte autora a condenação do INSS à concessão de benefício previdenciário por incapacidade (temporária/definitiva/parcial), com fundamento no art. 370, do Código de Processo Civil, que dispõe que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”, devendo a petição inicial ser instruída com os “documentos indispensáveis à propositura da ação” (CPC, art. 320), e sobretudo visando à plena observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa (CPC, art. 7º), após a análise da petição inicial, determino: 2. INTIMAR a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, junte aos autos documentos médicos e do estado de saúde da parte autora que demonstrem a redução definitiva de sua capacidade laboral, emitidos com data igual ou posterior à DCB do auxílio-doença por ela recebido, para a devida aferição dos requisitos legais quando da resolução do mérito da presente ação, sob os devidos ônus de eventual inércia probatória (CPC, art. 373, inciso I); 3. Intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova emenda à petição inicial, a fim de que atenda plenamente ao quanto disposto nos termos do artigo 129-A, inciso s I e II, da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331/2022, que deverá incluir as providências seguintes, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO: a) justificar o interesse de agir, devendo esclarecer e comprovar se solicitou a prorrogação do benefício de auxílio-doença ou se formulou pedido de auxílio-acidente, devendo juntar a respectiva cópia do indeferimento administrativo. Explico: é certo que o benefício de auxílio-acidente deve ser fixado no dia posterior a cessação do benefício de auxílio-doença. Contudo, não significa dizer que a parte não deve pedir administrativamente o benefício; é indispensável que, na apreciação pelo judiciário, deve estar presente a condição da ação, a pretensão resistida. Caso negativo, fica o autor advertido de que os efeitos de eventual procedência da ação incidirão somente a partir da citação; b) ajustar o valor da causa, segundo o critério fixado nos arts. 292, caput e parágrafo 1º do CPC, de modo inclusive a permitir a análise da competência deste Juizado. Considerando o pedido contido na inicial, o valor da causa deverá corresponder à soma de todos os valores atrasados a partir da data da entrada do requerimento do benefício postulado nos presentes autos, acrescidos de 12 parcelas vincendas; c) descrever, claramente, a (s) doença(s) da(s) qual(is) padece e das limitações que ela(s) impõe(m); d) indicar a atividade para a qual alega estar incapacitado(a); e) descrever as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa discutida; A parte autora intimada para emenda à petição inicial assume os ônus de eventual descumprimento das providências acima determinadas de forma específica, inclusive em caso de atendimento parcial ou incompleto, o que poderá dar ensejo ao indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, conforme CPC, arts. 320, 321 e 330, I. 4. EM CASO DE ALEGAÇÃO DE DIVERSAS MOLÉSTIAS, DEVE A PARTE AUTORA MANIFESTAR NO MESMO PRAZO ACIMA – EM 15 (QUINZE) DIAS - SE PRETENDE SE SUBMETER A PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL COM CLÍNICO GERAL, COM ORTOPEDISTA, OFTALMOLOGISTA, PSIQUIATRA (especialidades à disposição na JF de Assis), TENDO EM VISTA SER POSSÍVEL O PAGAMENTO DE APENAS 01 (UMA) PERÍCIA POR PROCESSO PELO PODER EXECUTIVO, caso ainda não tenha feito essa opção na petição inicial. Se não houver opção, no prazo acima designado, será realizada perícia com clínico-geral ou com especialista referente a moléstia preponderante, se houver. Adotadas as providências acima, proceda-se do modo a seguir: 5. GRATUIDADE PROCESSUAL: o magistrado poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, mediante comprovação prévia (CPC, art. 99, §2º). Como critério objetivo e impessoal para aferição da "insuficiência de recursos" para fins de concessão ou não da gratuidade da justiça - apesar de não representar um parâmetro absoluto e que deve estar atento às características do caso em concreto -, afigura-se razoável a definição da renda mensal com importância até o equivalente ao percentual de 20% (R$ 1.631,48 por mês) do teto previdenciário fixado pelo Regime Geral da Previdência Social (atualmente de R$ 8.157,41, cf. Portaria MPS/MF nº 06/2025, de 10/01/2025), que, a título de oportuna justificativa e observada a previsão legal, equivale ao rendimento mensal que: (i) supera o valor de 1 salário-mínimo nacional atual, que representa talvez de mais de 80% dos benefícios previdenciários brasileiros vigentes; (ii) está além de 1/4 do salário-mínimo que representa o critério de miserabilidade para pagamento do benefício assistencial (cf. art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/1993 - LOAS), e, ainda (iii) fica bem acima do valor de referência para caracterização da situação de pobreza das pessoas elegíveis ao Programa Bolsa Família, que devem ter renda familiar per capita mensal igual ou inferior a R$ 218,00 e prévia inscrição no CadÚnico (cf. art. 5º, inciso II da Lei 14.601/2023 - Bolsa Família). No caso em tela, o CNIS juntado aos autos demonstra a renda mensal da parte autora em valor inferior aos parâmetros de referência acima citados, o que, em uma análise concreta e individualizada aliada ao critério objetivo referido, revela que a parte atende aos requisitos legais, razões pelas quais defiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 6. PREVENÇÃO: Afasto a relação de prevenção do presente feito com os de nº 5002453-62.2023.4.03.6334, 5000863-16.2024.4.03.6334 e 5001134-25.2024.4.03.6334 (pedidos de concessão de benefício por incapacidade) porque o presente feito trata de pedido de concessão de auxilio-acidente sob a alegação de que a moléstia que outrora justificou a concessão de benefício por incapacidade está consolidada e gerou redução permanente de sua capacidade laboral, justificando o interesse de agir autoral, motivo pelo qual permito o processamento do presente feito. 7. PERÍCIA: Nos termos do artigo 129-A, §1º da lei nº 8.213/1991, determino, ab initio, a realização de perícia médica. Os quesitos únicos a serem respondidos constam da portaria em vigor deste Juízo. O não comparecimento da parte autora ao ato pericial sem justificativa idônea ensejará o julgamento de mérito do processo conforme as provas produzidas nos autos. Em caso de não comparecimento, a parte autora terá o prazo de cinco dias para apresentar a adequada justificativa para a ausência, independentemente de nova intimação. Não comparecendo à perícia e decorrido o prazo retro aludido, os autos virão conclusos para extinção. Além dos quesitos únicos, deverá o(a) Sr.(a) Perito, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo (LAUDO SABI), indicar, em seu laudo, de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e sua correlação com a atividade laboral do periciando, nos termos do §1º da Lei nº 14.331/2022. 8. PROVIDÊNCIAS APÓS PERÍCIA: Após a juntada do laudo: 8.1) Somente em caso de laudo favorável (ainda que parcialmente), CITE-SE o INSS (Portaria Assi-01V nº 148, de 12/08/2022). Se a resposta consistir em contestação, deverá a ré dizer a respeito das provas que pretende produzir, juntando desde logo as provas documentais, sob pena de preclusão. Nos termos do artigo 11 da Lei n.º 10.259/01, deverá ainda trazer documentos necessários ao deslinde meritório do feito. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar acerca do laudo pericial e, se o caso, apresentar proposta de transação. 8.2) Após, intime-se a parte autora para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o laudo e/ou sobre eventual proposta de transação. 8.3) Posteriormente, em nada mais sendo postulado, abra-se a conclusão para o julgamento. Servirá o presente provimento de mandado de citação e intimação eletrônicas. Assis, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CATUNDA MENDES Juiz Federal

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Processo nº 5000863-91.2025.8.21.0143

ID: 291927186

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Arroio do Tigre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000863-91.2025.8.21.0143

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LAUDES SCHAFER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DALMIR RECH

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000863-91.2025.8.21.0143/RS AUTOR : LAUDES SCHAFER ADVOGADO(A) : DALMIR RECH (OAB RS083338) DESPACHO/DECISÃO Da AJG: A fim de balizar a AJG, adota-se o entendimento que … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000863-91.2025.8.21.0143/RS AUTOR : LAUDES SCHAFER ADVOGADO(A) : DALMIR RECH (OAB RS083338) DESPACHO/DECISÃO Da AJG: A fim de balizar a AJG, adota-se o entendimento que o benefício deverá ser concedido àqueles que percebam menos de 5 (cinco) salários mínimos/mës. Neste sentido, o Enunciado 49 do Centro de Estudos do TJRS, que vem na esteira do entendimento jurisprudencial dominante : “O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais”. No caso dos autos, pela documentação acostada até então não há indicativos de que a renda da parte ultrapasse tal patamar, pelo contrário; assim como não há, ao menos por ora, indícios contrários à presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência trazida pela parte postulante, em conformidade com o que traz o art. 99, § 2º e § 3º, do CPC (admitida, obviamente, prova em sentido contrário no curso do processo). Assim, defiro o benefício da gratuidade judiciária (AJG) à parte autora. Da audiência de conciliação: Considerando o teor da manifestação na petição inicial quanto à audiência preliminar, sem perspectiva de acordo prévio, e tendo em vista a apertada pauta de audiências deste Juízo, deixo de designar audiência de conciliação do art. 334 do CPC. Registro que nada impede que, no decorrer do processo, promova-se a autocomposição nos termos do art. 139, inciso V, do Código de Processo Civil, bem como que as partes apresentem termo de acordo para homologação, ou mesmo requeiram audiência conciliatória específica. Tenha-se presente que a não realização da solenidade em questão não obsta que as partes, por si mesmas ou por meio de seus procuradores, ponham fim ao litígio mediante transação. É, inclusive, o desejável à luz dos princípios que informam o Código de Processo Civil, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (art. 139, inc. VI, CPC; Enunciado 35 da ENFAM). Da citação e da contestação: Cite-se a parte requerida no endereço indicado na petição inicial, sendo que o prazo de contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido (art. 231, incisos I e II, c/c o art. 335, II, ambos do CPC). Se houver prévio cadastro no sistema eproc, cite-se pela via eletrônica. Em não havendo confirmação do recebimento da citação, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, nem contestação, expedir-se-á Carta AR de citação pelo correio, nos termos do art. 246, §1°-A, do CPC, nos termos do presente despacho que ordena a citação. E, tendo em vista que se considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, o réu deverá justificar a falta de confirmação, com a contestação. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Do mandado/carta também deverá constar a advertência à parte requerida de que, não oferecida contestação, no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial (art. 344 do CPC). Da réplica: Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Da inversão do ônus da prova: Defiro inversão do ônus da prova, em relação a ré CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA conforme artigo 6°,VIII do Código do Consumidor. Sob pena de preclusão , determino que, na contestação e na réplica, as partes especifiquem e justifiquem as provas que pretendem produzir, inclusive juntando o respectivo rol de testemunhas, com atenção aos limites do art. 357, §6º, do CPC: três testemunhas por fato, no limite global de dez testemunhas. Sublinho que, caso sejam arroladas mais de três testemunhas sem especificar sobre quais fatos irão depor, somente serão inquiridas as três primeiras listadas. Do mesmo modo, serão indeferidos pedidos de depoimento pessoal não justificados, porquanto as partes, a priori , expõem suas versões sobre os fatos por intermédio das peças que foram a fase postulatória (petição inicial, contestação e réplica). Do saneamento: Havendo requerimento de provas, voltem conclusos para o saneamento do processo (art. 357, caput , do CPC). Do julgamento antecipado: Não havendo requerimento de provas, voltem conclusos à sentença para julgamento antecipado, oportunizando-se, todavia, prévia vista dos autos ao Ministério Público para parecer se presente o interesse de pessoa incapaz . Via assinada da decisão poderá servir como mandado, AR, ofícios e demais documentos necessários

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Processo nº 5000863-98.2025.4.04.7127

ID: 313361744

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Palmeira das Missões Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000863-98.2025.4.04.7127

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARINES DOS SANTOS DORNELES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO CLAUDIO DA SILVA SANTANA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000863-98.2025.4.04.7127/RS AUTOR : MARINES DOS SANTOS DORNELES ADVOGADO(A) : JOAO CLAUDIO DA SILVA SANTANA (OAB RS107874) ATO ORDINATÓRIO Considerando as … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000863-98.2025.4.04.7127/RS AUTOR : MARINES DOS SANTOS DORNELES ADVOGADO(A) : JOAO CLAUDIO DA SILVA SANTANA (OAB RS107874) ATO ORDINATÓRIO Considerando as disposições do Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e da Portaria nº 834, de 08 de junho de 2017, desta Vara Federal, bem como do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, que autorizam a prática de atos meramente ordinatórios pela Direção de Secretaria ou funcionários devidamente autorizados, determino: A parte autora postula a concessão de salário-maternidade (NB 232.749.943-1), na qualidade de agricultora, segurada especial, em razão do nascimento de seu filho, Hendrio Gabriel Dorneles Farias, em 03/03/2024. 1. Posto isso, primando pelo adequado deslinde do feito, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias: a) Deverá anexar aos autos os seguintes documentos: - notas fiscais de produtor, de venda de produtos ou de compra de insumos, referente ao período de 2023 a 2024; - eventual contrato de arrendamento ou de parceria agrícola celebrado com Nilson Paulo Costa; - cadastro único em nome da autora, abrangendo o registro inicial e todas as atualizações subsequentes (constando os dados informados); - cadastro único em nome da genitora da autora, abrangendo o registro inicial e todas as atualizações subsequentes (constando os dados informados); - comprovante de residência em nome próprio , referente ao período de 2023 a 2024, tais como correspondências, ficha de cadastro do SUS, visitas domiciliares realizada pela Secretaria da Saúde ou outros órgãos de cadastro público ou demais entidades daquela localidade; - declaração de aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar; - comprovante de registro junto à Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul como produtora rural; b) Oportunizo à parte autora que junte aos autos declaração em vídeo de testemunhas, acompanhada de documentos de identificação com foto, podendo ser gravado nas suas próprias residências com os aparelhos que possuem (como celular, câmera fotográfica que produz vídeo, etc.), a fim de evitar deslocamentos. Nas declarações, a parte autora (em caso de depoimento pessoal) e as testemunhas deverão manifestar-se sobre as alegações apresentadas na Petição Inicial, quanto ao desenvolvimento da atividade rural no período não considerado pelo INSS, discorrendo sobre eventuais elementos que sirvam para avaliar a sua efetiva ocorrência, tais como: 1. O Sr. (a) é parente, amigo íntimo ou inimigo do (a) autor (autora)? 2. Conhece a parte autora de onde (localidade) e desde quando? 3. A testemunha morava a que distância da residência da parte autora? 4. A parte autora morava com quem nesta localidade? Com quais familiares? 5. A parte autora ou seus familiares tinham casa na cidade ou apenas na área rural? 6. A propriedade era da família (própria) ou arrendada, cedida, etc.? Qual tamanho aproximado da área (em hectares) em que exercida a atividade rural? 7. A renda da parte autora e sua família era extraída exclusivamente da agricultura ou havia outra fonte de renda (aluguel, arrendamento ou outra fonte)? 8. Tinham empregados? Como preparavam a terra? 9. O que produziam na propriedade? Vendiam parte da produção? Se sim, para quem? 10. Especificamente em relação à parte autora, a testemunha chegou a vê-la trabalhando na propriedade rural? Fazendo qual atividade, por exemplo? Desde que idade ela trabalhou na atividade rurícola? 11. A parte autora estudou na localidade? Era perto? Até que série estudou nessa escola? 12. Em que época a parte autora deixou esse trabalho? Para onde foi e qual atividade passou a exercer? As gravações em arquivo audiovisual (em formato MP4, WMV, MPG e MPEG e tamanho de até 70 MB ) deverão deverão ser juntadas pelo advogado, conforme nova função do sistema e-proc. Em caso de justificada impossibilidade, podem ser encaminhadas ao e-mail da Secretaria da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Palmeira das Missões ( rspmm01@jfrs.jus.br ) ou entregues, em pendrive para "baixa", no balcão da Vara Federal ou da UAA de Frederico Westphalen. Saliento que somente serão admitidos arquivos nos formatos supracitados, ficando a Secretaria dispensada de proceder à conversão ou à compactação de arquivos com outros formatos ou de acessar a links para obtenção dos arquivos. Destaco, ainda, que o nome de cada arquivo de vídeo deverá ser constituído por apenas letras (sem acento) e números, sendo pertinente usar o nome da testemunha para nomear o arquivo de vídeo respectivo. Sendo necessário dividir o arquivo para que seja observado o tamanho máximo de 70 MB , poderá ser acrescido ao nome da testemunha o número 1, 2 ou 3, e assim sucessivamente, conforme tantas divisões do arquivo sejam necessárias. Essa forma de comprovação do exercício da atividade rural (autodeclaração acompanhada de documentos e declaração em vídeos) não obsta que seja efetuada, em momento posterior, de forma complementar, a oitiva de testemunhas, o que será avaliado pelo Juízo, caso a caso. 2. Após, cite-se o INSS para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar ou apresentar proposta de acordo. 3 . Na sequência, oportunize-se réplica (no prazo de 05 dias) e, após, façam-se os autos conclusos para sentença.

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Rubens Martins Dos Santos x Renaldo Freire Martins

ID: 314802385

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Francisco Sá Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5000863-32.2025.8.13.0267

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

RENALDO FREIRE MARTINS

Intimação

Advogados:

FABIO FONSECA TELLES

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WANNESSA AQUINO REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Francisco Sá / Vara Única da Comarca de Francisco Sá Avenida Getúlio Vargas, 881, Fórum Desembargador Onofre Mendes… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Francisco Sá / Vara Única da Comarca de Francisco Sá Avenida Getúlio Vargas, 881, Fórum Desembargador Onofre Mendes Júnior, Centro, Francisco Sá - MG - CEP: 39580-000 PROCESSO Nº: 5000863-32.2025.8.13.0267 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Benfeitorias, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: RUBENS MARTINS DOS SANTOS CPF: 608.480.906-59 RÉU: RENALDO FREIRE MARTINS CPF: 490.783.306-78 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Rubens Martins dos Santos ajuizou Embargos de Terceiro, com pedido de tutela provisória, em face de Renaldo Freire Martins, alegando ser legítimo proprietário e possuidor de área de 2.000m² representada pelo lote nº 14, quadra 33, bairro Arapuã, município de Francisco Sá/MG, objeto da matrícula nº 2.252 do Cartório de Registro de Imóveis local. Sustenta o embargante que o referido imóvel foi penhorado nos autos da ação de cumprimento de sentença n.º 0009296-96.2014.8.13.0267, movida por Renaldo Freire Martins em face da empresa Cimbel Comércio de Imóveis Belo Horizonte LTDA-ME, da qual o embargante não é parte. Aduz que adquiriu o bem de forma legítima em 2014, mediante instrumento particular de compra e venda firmado com Joelma Alves Almeida, que por sua vez o havia adquirido da empresa executada em 2010. Afirma que, apesar da ausência de registro formal em seu nome, sempre exerceu a posse mansa, pacífica e contínua do bem, tendo inclusive promovido benfeitorias, sendo considerado proprietário de boa-fé. Comprovada documentalmente a posse e a origem da propriedade, requereu a procedência dos embargos para o fim de desconstituir a penhora incidente sobre a área que lhe pertence (ID. 10428910098). Por decisão constante no ID. 10455786888, foi concedida em parte a concessão da tutela de urgência, determinando a suspensão da medida constritiva no processo, apenas no que se refere ao imóvel objeto dos presentes embargos. Regularmente citado, o embargado não apresentou contestação. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo, portanto, desnecessária a dilação probatória. Ressalte-se que o juiz é o destinatário das provas (art. 370 do CPC) e deve observar o princípio da duração razoável do processo (art. 4º do CPC), proferindo decisão de mérito sempre que presentes os pressupostos legais. 2.1. Da aplicação dos efeitos da revelia Verifica-se dos autos que o embargado foi regularmente citado, conforme certidão constante nos autos, mas deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação. Diante disso, impõe-se a aplicação dos efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, segundo o qual presumem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor, salvo se o contrário resultar da prova dos autos ou se a demanda versar sobre direitos indisponíveis. Assim, ausente qualquer impugnação específica por parte do embargado, operam-se os efeitos da revelia, tornando presumidamente verdadeiros os fatos constitutivos do direito do embargante, reforçando a procedência da demanda. 2.2. Do mérito Os embargos de terceiro, nos termos do art. 674 do Código de Processo Civil, visam proteger o direito de quem, não sendo parte no processo, sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bem que possua ou sobre o qual detenha direito incompatível com o ato constritivo. A própria norma prevê que a ação pode ser proposta por proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor, ainda que desprovido de registro formal no cartório de imóveis. No presente caso, o embargante demonstrou, por meio de documentação idônea (ordem de escritura pública, termo de transferência, declaração da alienante, comprovantes de contribuição à associação de moradores, fotos das benfeitorias e ocupação do imóvel), que exerce posse mansa, pacífica e contínua sobre o bem, além de ter adquirido o imóvel em data anterior à constrição judicial (ID's. 10428900831, 10428908267, 10428907552, 10428909355, 10428895871 e 10428898869). É pacífico o entendimento de que a ausência de registro da propriedade no cartório de imóveis não obsta o reconhecimento do direito à proteção possessória e à desconstituição da penhora em sede de embargos de terceiro. Tal orientação encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula 84, que dispõe: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro." Em linha semelhante, o TJMG já decidiu que: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - ADQUIRENTE DE BOA FÉ - AUSÊNCIA DE REGISTRO - FRAUDE À CREDORES. - Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro (CPC, art. 674). - É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovida de registro (súmula 84 do STJ). - Constatado que no momento de alienação do imóvel não havia sobre ele qualquer impedimento no cartório de registro de imóveis, os embargos de terceiro devem ser acolhidos para resguardar o terceiro de boa-fé. - A alegação de fraude contra credores existente entre o executado e a embargante demanda o ajuizamento de ação própria. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.243454-2/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/07/2022, publicação da súmula em 20/07/2022) Além disso, a boa-fé do embargante encontra-se caracterizada pela aquisição do bem mediante negócio celebrado com pessoa que figurava como proprietária formal, em período anterior ao ajuizamento da execução, sem registro de qualquer ônus real à época. Ademais, conforme preceitua o art. 792, inciso IV, do CPC/2015, a fraude à execução pressupõe que a alienação seja posterior à citação válida na ação executiva ou que exista penhora registrada anteriormente, o que não ocorreu nos autos. Também não há qualquer prova de má-fé do embargante, ônus que caberia ao exequente (art. 373, II, CPC), conforme reforçado por julgados como: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE A EXECUÇÃO - CADEIA DE ALIENAÇÕES - AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA - ALIENAÇÃO EFETIVADA POR TERCEIROS ESTRANHOS AO PROCESSO DE EXECUÇÃO - TERCEIRO DE BOA-FÉ. A configuração da fraude à execução exige a ocorrência do anterior registro da penhora do bem alienado ou a prova da má-fé do terceiro adquirente, cuja prova é ônus do exequente. Demonstrada a boa-fé do terceiro, que adquiriu o imóvel de pessoa diversa da parte executada, com pagamento do valor e registro de sua compra no cartório de imóveis, deve ser mantida a procedência dos embargos de terceiro. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.176378-2/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/02/2023, publicação da súmula em 16/02/2023) Portanto, tendo o embargante demonstrado: a posse direta e legítima sobre o bem; a aquisição em data anterior ao surgimento do título executivo; a inexistência de registro de penhora à época da compra; e a boa-fé na aquisição, resta clara a incompatibilidade da constrição judicial com o direito do terceiro, impondo-se o acolhimento dos embargos para excluir o bem do alcance da execução. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes Embargos de Terceiro, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) desconstituir a penhora incidente sobre a área de 2.000m², lote nº 14, quadra 33, do bairro Arapuã, município de Francisco Sá/MG, registrada sob a matrícula nº 2.252 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca; b) determinar a exclusão do referido imóvel da execução promovida nos autos nº 0009296-96.2014.8.13.0267. Ficam cancelados os atos constritivos incidentes sobre o imóvel mencionado, inclusive eventual praceamento e designação de leilão. Condeno o embargado, responsável pela constrição, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, a exigibilidade da referida condenação fica suspensa, tendo em vista que o embargado é beneficiário da justiça gratuita, conforme deferido nos autos nº 0009296-96.2014.8.13.0267, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Francisco Sá, data da assinatura eletrônica. DOUGLAS TEIXEIRA BARROCO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Francisco Sá

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Marcio Vanderlei Weiller x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 321845276

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Bento do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000270-23.2017.8.24.0058

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO VANDERLEI WEILLER

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVERALDO LUÍS RESTANHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PRISCILA SOARES BAUMER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000270-23.2017.8.24.0058/SC EXEQUENTE : MARCIO VANDERLEI WEILLER ADVOGADO(A) : PRISCILA SOARES BAUMER (OAB SC023775) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGAD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000270-23.2017.8.24.0058/SC EXEQUENTE : MARCIO VANDERLEI WEILLER ADVOGADO(A) : PRISCILA SOARES BAUMER (OAB SC023775) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) DESPACHO/DECISÃO Ciente da decisão da Superior Instância ( processo 5000270-23.2017.8.24.0058/TJSC, evento 23, RELVOTO1 ) que entendeu por reformar a sentença constante do evento 59, PROCJUDIC13 , p. 23-25, tendo dado provimento ao recurso apenas em relação ao seguinte: [...] c) Da cotação na bolsa Alega a Apelante equívoco na decisão recorrida, quanto ao critério da cotação da bolsa, pois não há falar em maior cotação. Com razão. Verifico que o cálculo judicial apurou que deve ser utilizado na conversão o valor correspondente a maior cotação das ações no mercado financeiro (Evento 59 - PROCJUDIC12 - fl. 3). Entretanto, o título executivo assim determinou: Relativamente ao valor da ação a ser utilizado para a conversão em indenização, na inviabilidade da emissão complementar de ações em favor da parte autora, tenho que é mais apropriada a utilização de sua cotação de fechamento pela BOVESPA, na data em que transitar em julgado esta decisão, acrescida, desde então, de correção monetária pelo INPC e juros de mora pelo índice Selic ao mês, por ser critério não sujeito ao arbítrio das partes, bem como por ser o momento em que a obrigação se tornou exigível. Como se sabe, conforme aponta o STJ, deverá ser adotada a cotação das ações na bolsa de valores obtida no pregão da data do trânsito em julgado da decisão exequenda (STJ. Resp n. 1.301.989. rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO DJE 19-3-2014). Nesse norte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGOU O CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA JUDICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO. RECURSO DA EXECUTADA. CRITÉRIO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. COTAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE NÃO SE SUJEITA AOS EFEITOS DA PRECLUSÃO. ART. 485, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CRITÉRIO DEFINIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO QUE DEFINIU A UTILIZAÇÃO DA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE AÇÃO. CORREÇÃO NECESSÁRIA, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO. ACOLHIMENTO NO PONTO. [...] (Apelação Cível n. 5000863-60.2017.8.24.0023/SC Rela . Desa. SORAYA NUNES LINS j. 22/02/2024). Destarte, considerando o que foi determinado no título exequendo, faz-se necessária a reforma da decisãoa agravada nesse ponto, sob pena de ofensa à coisa julgada. [...] f) Da memória discriminada dos dividendos Aponta Apelante que os cálculos realizados pela Contadoria não foram instruídos com a memória discriminada de valores apurados. Ao analisar os cálculos apresentados (Evento 59- PROCJUDIC12 fl. 3 - autos de origem), verifico que estes apenas indicam os valores totais referentes aos dividendos, sem qualquer discriminação de como a Contadoria Judicial chegou aos valores ali indicados. Assim, faz-se necessária a apresentação da memória discriminada dos dividendos, demonstrando a evolução do débito, documento indispensável para aferição dos lançamentos. Este é o entendimento deste Órgão Julgador: SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA EXECUTADA.[...]APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DISCRIMINADA ACERCA DOS DIVIDENDOS. POSSIBILIDADE. CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL QUE APENAS INDICA O VALOR TOTAL DOS DIVIDENDOS. NECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA.A teor do disposto no art. 524, caput, do CPC, é medida necessária a apresentação da memória discriminada do cálculo, a fim de possibilitar a análise da evolução da dívida, isto é, o índice de correção monetária, os juros aplicados, entre outros.APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível n. 0000287-13.2016.8.24.0016/SC. Rel. Des. G ILBERTO GOMES DE OLIVEIRA j. 09/09/2021) Por conta de tais fundamentos, merece provimento o recurso, neste particular, para determinar que o contador judicial refaça o cálculo referente aos proventos, detalhando a sua origem e evolução. Com o retorno dos autos, o feito foi remetido à Contadoria Judicial que apresentou novo cálculo no evento 100, CALC1 . A parte exequente, porém, impugnou o cálculo, postulando por nova remessa à Contadoria Judicial para " apurar o valor devido a autora, com atualização do calculo até 01/03/223 conforme decisao do STJ anexa " ( evento 105, PET1 ). A parte executada igualmente apresentou impugnação sustentando equívoco quanto aos dividendos, porque consideradas as ações da Telepar , em vez de considerar as da Telebrás (cuja denominação foi alterada para Brasil Telecom S/A e, posteriormente, para o nome atual da executada, OI S/A). Além disso, asseverou que os cálculos " agregam Distribuição de Reserva Especial de Ágio sobre a incorporação CRT ", embora não haja condenação de tal rubrica, além de que se trata de empresa diversa da executada (CRT e não Telebrás/OI) ( evento 109, IMPUGNAÇÃO2 ). Compulsando o cálculo juntado ( evento 100, CALC1 ), verifico que realmente está em desconformidade com o cálculo adequado. Assim, REMETAM-SE os autos, novamente, à Contadoria Judicial para que retifique o cálculo e os apresente com observância ao caso objeto do presente cumprimento. Apresentado o novo cálculo, DÊ-SE vista às partes e então RETORNEM-SE conclusos os autos.

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Processo nº 5000863-77.2025.8.08.0006

ID: 311283434

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000863-77.2025.8.08.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Intimação - Diário

Advogados:

JOSE BENITO LEAL SOARES NETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Ce… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº: 5000863-77.2025.8.08.0006 REQUERENTE: OSNEVE RAMOS REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Advogados do(a) REQUERIDO: JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798, JOSE BENITO LEAL SOARES NETO - SE6215 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por OSNEVE RAMOS em face de UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, por meio da qual pleiteia, liminarmente, a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica “264 CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555”. No mérito, requer a confirmação da liminar com a condenação da requerida ao reembolso do valor de R$ 1.448,20, já em dobro, descontado indevidamente nas competências de 02/2023 a 02/2025 e indenização por danos morais em patamar a ser arbitrado por este Juízo. Decisão, ID 63533342, deferindo a liminar pleiteada. Alega a parte autora que, ao analisar o extrato de seu benefício previdenciário, constatou descontos indevidos, no valor mensal de R$ 44,63, sob a rubrica "264 CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555", realizados sem sua autorização ou anuência, nas competências de 02/2023 a 04/2023 (R$ 28,64 por mês); de 05/2023 a 12/2023 (R$ 29,04 por mês); de 01/2024 a 12/2024 (R$ 31,06 por mês); 01/2025 a 02/2025 (R$ 33,39 por mês), tendo sido descontada a quantia total de R$ 724,10. A Requerida apresentou contestação, ID 67846235, postulando a gratuidade de justiça em seu favor e a inaplicabilidade do CDC. No mérito, sustenta a ausência de responsabilidade objetiva, ao argumento de que não houve defeito na prestação do serviço, em razão do contrato ter sido assinado pela parte requerente aderindo a filiação contestada. Informa que, de boa-fé, cancelou o vínculo associativo entre as partes, assim que tomou conhecimento desta ação. Aduz a inexistência do dever de indenizar. Pugnou pela aplicação da litigância de má-fé, bem como pela improcedência da ação. Quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pela Ré, rejeito-o, eis que não há que se falar em custas, taxas ou despesas em sede de primeiro grau nos Juizados Especiais, consoante art. 54, da Lei nº 9.099/95. Quanto à preliminar de inaplicabilidade do CDC, rejeito-a, visto que, embora a ré se apresente formalmente como associação civil, sem fins lucrativos, observa-se que a contratação operada com a parte autora possui natureza eminentemente consumerista, por envolver a prestação de serviços padronizados, mediante adesão contratual, com remuneração mensal fixa e compulsória, descontada diretamente da conta ou do benefício da parte autora, sendo, inclusive, ofertado suposto “benefício securitário”, conforme informado nos autos. A relação jurídica em análise insere-se no conceito de prestação de serviços, nos termos do art. 3º, §2º, do CDC, cuja incidência se dá sempre que se verifica a atuação do fornecedor em face de destinatário final dos serviços, independentemente de sua roupagem formal: Art. 3º, §2º – Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que a prestação de serviços por associações civis com características securitárias atrai a incidência das normas do CDC, ainda que referidas entidades não estejam formalmente registradas como seguradoras: “É aplicável o CDC aos contratos firmados com associações civis que intermedeiam seguros ou planos de proteção veicular, quando evidenciado o caráter consumerista da relação, mesmo que travestidos de natureza associativa.” (STJ, AgInt no AREsp 1.623.764/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 12/11/2020). Superada a fase preliminar, passo ao imediato exame do mérito. Inicialmente, registro que o caso, em apreço, deverá ser analisado sob a ótica da Lei 8.078/90, haja vista a manifesta relação de consumo ajustada entre as litigantes, razão pela qual foi invertido o ônus da prova em favor autoral, ID 63533342. Em que pese a Requerida informar, em contestação, que realizou cancelamento do seguro, não juntou qualquer prova nesse sentido. Contudo, a parte autora não se insurgiu contrariamente, pelo que entendo ter sido efetivado. Quanto ao pedido autoral de condenação da requerida ao reembolso do valor de R$ 1.448,20, já em dobro, descontado indevidamente nas competências de 02/2023 a 02/2025, bem como de indenização por danos morais, entendo não merecerem prosperar, ante a inexistência de ato ilícito por referida suplicada, posto as cobranças impugnadas terem decorrido de negócio jurídico válido, haja vista mencionada suplicada ter comprovado a existência de negócio jurídico pactuado pela autora, fato hábil a justificar a imposição de débito. Conforme se observa dos arquivos juntados com a defesa, restou demonstrada a existência de ajuste pactuado entre as partes, tendo o suplicante apresentado anuência expressa para a realização de descontos em seu benefício previdenciário, não havendo que se falar em nulidade a gerar os pretendidos danos morais ou a desconstituição do contrato. Constata-se, ainda, que o Requerente não impugnou tais documentos, tampouco sua assinatura neles aposta (ID 67846239). Deste modo, comprovada a relação jurídica entre as partes, inviável o reconhecimento de nulidade, pois não evidenciado vício a macular a avença, sobretudo por não se revelar crível a alegação inicial da parte suplicante no sentido de desconhecer o débito objeto dos autos. Até porque, havendo o arrependido da contratação, poderia se utilizar de seu direito potestativo de arrependimento, previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, no prazo decadencial de 7 dias, o que não ocorreu. Assim, ante a regularidade do contrato firmado entre a parte autora e aludida suplicada, merecem referidos pleitos o caminho da improcedência. Nesse sentido, seguem julgados: Responsabilidade Civil. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c .c. Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Sentença de improcedência. Parte autora que confirma a veracidade do arquivo de áudio juntado pela requerida, contendo gravação de ligação telefônica por meio da qual a autora contratou o seguro. Confirmação de diversos dados pessoais pela autora e dos termos gerais do seguro pela parte requerida. Contratação existente e válida . Ação improcedente. Recurso desprovido (TJ-SP - Apelação Cível: 1002848-03.2023.8.26.0077 Birigüi, Relator: Maria de Lourdes Lopez Gil, Data de Julgamento: 23/01/2024, 26a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2024); Ação Declaratória de Inexistência de ato jurídico e de repetição de indébito. Improcedência. Insurgência da autora. Prestação de serviços de publicidade de nome empresarial. Contratação realizada por telefone. Gravações que revelam as tratativas e termos contratuais, inclusive com a confirmação de informações pessoais que seriam divulgadas e dos valores e forma de pagamento pelo serviço. Segunda ligação realizada pela ré, como espécie de controle de qualidade, para ratificar o negócio jurídico. Teoria da aparência. Inequívoca situação de boa-fé e confiança projetada no trato contratual. Validade da obrigação estabelecida em proveito da empresa autora. Mantença integral da conclusão de primeiro grau. Recurso rejeitado (TJSP; Apelação Cível 1049341-74.2015.8.26.0576; Relator (a): Sebastião Flávio; Órgão Julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8a Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2019; Data de Registro: 27/08/2019). Quanto ao pedido de condenação da parte autora em litigância de má-fé, entendo não merecer acolhida, vez que não verificada qualquer das hipóteses elencadas no art. 80 do CPC. Ante o exposto, REVOGO a liminar outrora deferida e JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do CPC Sem custas e honorários, ex vi do disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Sentença, desde já, publicada e registrada por meio do sistema PJe. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita). Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão, em conformidade a orientação do CNJ, constante do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis. Diligencie-se. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Aracruz/ES, 25 de junho de 2025. SUZANNE MERGÁR LIRIO Juíza Leiga Documento assinado eletronicamente SENTENÇA Homologo o projeto de sentença apresentado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se. Aracruz/ES, 25 de junho de 2025. MARISTELA FACHETTI Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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