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Processo nº 5000869-73.2025.8.21.0119

ID: 319776419

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Porto Xavier Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000869-73.2025.8.21.0119

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUIDO WEBER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DARLUSA TRENTIN DE MATOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000869-73.2025.8.21.0119/RS EXECUTADO : GUIDO WEBER ADVOGADO(A) : Darlusa Trentin de Matos (OAB RS076758) DESPACHO/DECISÃO Considerando o disposto no §3º do art. 82 do CP…

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Marciano De Jesus Silva x Sky Servicos De Banda Larga Ltda.

ID: 276380747

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-50.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCIANO DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.

Intimação

Advogados:

DENIS DOS ANJOS DE PAULA LOPES

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Car… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5000869-50.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARCIANO DE JESUS SILVA CPF: 078.248.756-44 RÉU: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. CPF: 00.497.373/0001-10 DESPACHO Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 21 de julho de 2025, às 15:00 horas, para colheita do depoimento pessoal da autora. Fica facultado aos advogados e as partes que não forem intimadas para prestar depoimento, a participação do ato por meio de videoconferência, através da plataforma disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, denominada Cisco Webex, que funciona totalmente por meio eletrônico. A realização dos atos tem regulamentação por meio da Portaria nº 61, de 31/03/2020 e Resolução nº 314, de 20/04/2020, todas do CNJ. Todas as informações a respeito dela estão disponível no portal https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/ A sala de audiência virtual poderá ser acessada na data e hora designadas para o ato, através do seguinte link: https://tjmg.webex.com/meet/cgajesp Lado outro, a fim de assegurar a incomunicabilidade entre advogados e partes, as pessoas que serão ouvidas obrigatoriamente deverão comparecer à sala de audiências físicas. Ademais, autorizo que a intimação do réu se dê apenas através de seus procuradores, dispensada sua intimação pessoal, haja vista tratar-se de empresa de grande porte com sede em outro estado, somado ao fato de que sua participação na audiência poderá se dar por meio de videoconferência, conforme já disposto acima. Ressalta-se, todavia, a necessidade de sua participação, sob pena de serem-lhe aplicados os efeitos da revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se os advogados e partes, devendo o autor ser intimado pessoalmente. Cientifiquem-se de que deverão comparecer munidos de documento oficial com foto. I.C. Caratinga, data da assinatura eletrônica. MAX WILD DE SOUZA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga

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Nereide Maria Curioletti x Banco Bradesco S.A.

ID: 323755866

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000869-54.2025.8.24.0066

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NEREIDE MARIA CURIOLETTI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

80

Advogados:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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DEBORAH CRISTIAN DE MELLO GARBIN

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2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo. Sr. Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução … 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo. Sr. Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 29/07/2025. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, formulado EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio do SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA DEVERÁ SER NOVAMENTE RENOVADO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 29/07/2025 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5000869-54.2025.8.24.0066/SC (Pauta: 20) RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE: NEREIDE MARIA CURIOLETTI (AUTOR) ADVOGADO(A): DEBORAH CRISTIAN DE MELLO GARBIN (OAB SC015980) RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB SC036301A) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de julho de 2025. Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça Presidente

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Processo nº 5000869-98.2010.8.21.0022

ID: 322830841

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Pelotas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000869-98.2010.8.21.0022

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA ESTER DE JESUS CARDOSO NUNES MARIA DE FATIMA SAIS BUCKOWSKI MARIA ELIANE GONCALVES DA ROSA MYLENE FREITAS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA

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CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000869-98.2010.8.21.0022/RS RELATOR : BENTO FERNANDES DE BARROS JUNIOR EXEQUENTE : MYLENE FREITAS DA SILVA ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) ADVO…

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Processo nº 5000869-47.2025.8.13.0620

ID: 259079757

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-47.2025.8.13.0620

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMMANUEL NEDER BALESTRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí Rua Monsenhor He… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí Rua Monsenhor Hevêncio, 10, Centro, São Gonçalo Do Sapucaí - MG - CEP: 37490-000 PROCESSO Nº: 5000869-47.2025.8.13.0620 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Posse] AUTOR: MARCIO RODRIGUES CPF: 039.352.946-03 RÉU: PAMELA BATISTA CARVALHO CPF: não informado e outros SENTENÇA Trata-se de ação de manutenção de posse ajuizada por Márcio Rodrigues em face de José Onofre Gonçalves de Carvalho. A competência dos Juizados Especiais Cíveis é delimitada pelo valor da causa, pela matéria discutida e pela qualidade das partes, conforme dispõe a Lei n.º 9.099/95. No caso concreto, verifica-se que a ação proposta envolve pedido liminar de manutenção de posse, previsto nos artigos 560 e seguintes do Código de Processo Civil. Tal procedimento está inserido no Título III do CPC, que trata dos procedimentos especiais, sendo, portanto, incompatível com o rito dos Juizados Especiais, conforme o Enunciado n.º 8 do FONAJE, que estabelece: "As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais", confira: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA -AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO E MANUTENÇÃO DE POSSE- ART. 562 DO CPC- PROCEDIMENTO ESPECIAL- INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - CONFLITO ACOLHIDO. - Nos termos do Enunciado nº 8 do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais): As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.24.208253-5/000, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/10/2024, publicação da súmula em 14/10/2024) Dessa forma, independentemente do valor da causa e das partes envolvidas, a presente ação não pode tramitar no Juizado Especial Cível, pois se submete a um rito especial incompatível com o procedimento sumaríssimo. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. São Gonçalo Do Sapucaí, data da assinatura eletrônica. ROGER GALINO Juiz(íza) de Direito 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí

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Everton De Lima De Camargo e outros x Ebrahim De Moraes Andrade e outros

ID: 331570118

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Carazinho Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5000869-88.2020.8.21.0009

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON DE LIMA DE CAMARGO MIKAEL CHAVES ROJAHN MIKKEL ROJAHN DE LIMA DE CAMARGO

Polo Passivo:

EBRAHIM DE MORAES ANDRADE THELON AUDIO DIGITAL E MULTIMIDIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN MARCEL DOS SANTOS

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DOUGLAS LUZ HAEFFNER

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ANTONIO AZIR PEREIRA SALLES

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LUISA RIBEIRO DEMO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARIA FERREIRA MENDES

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GILBERTO JOSÉ ALMEIDA PENS

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5000869-88.2020.8.21.0009/RS EXEQUENTE : EVERTON DE LIMA DE CAMARGO ADVOGADO(A) : JEAN MARCEL DOS SANTOS (OAB RS093021) ADVOGADO(A) : DOUGLAS LUZ HAEFFNER (OAB …

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Processo nº 5000869-93.2025.4.02.5112

ID: 332790330

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Itaperuna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-93.2025.4.02.5112

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MAURILIO ASSIS TEIXEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE RODOLPHO DA SILVA

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FLAVIO JUNIOR ARAUJO SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000869-93.2025.4.02.5112/RJ AUTOR : MAURILIO ASSIS TEIXEIRA ADVOGADO(A) : JOSE RODOLPHO DA SILVA (OAB RJ227096) ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR ARAUJO SILVA (O…

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Jandir Ilha Da Silva x Wms Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 337562228

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Coronel Freitas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000869-94.2025.8.24.0085

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JANDIR ILHA DA SILVA

Polo Passivo:

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBSON NOGUEIRA DA SILVA

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CÉSAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000869-94.2025.8.24.0085/SC EXEQUENTE : JANDIR ILHA DA SILVA ADVOGADO(A) : ROBSON NOGUEIRA DA SILVA (OAB SC055848) EXECUTADO : WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(…

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Processo nº 5000869-88.2025.4.03.6107

ID: 337054922

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Araçatuba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000869-88.2025.4.03.6107

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

L. H. L. B.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO HENRIQUE NUNES

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000869-88.2025.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba CRIANÇA INTERESSADA: L. H. L. B. REPRESENTANTE: LAILA DOS SANTOS LIMA Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA:… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000869-88.2025.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba CRIANÇA INTERESSADA: L. H. L. B. REPRESENTANTE: LAILA DOS SANTOS LIMA Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: PEDRO HENRIQUE NUNES - SP478215, IMPETRADO: CHEFE - GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DO INSS DE BIRIGUI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Obs.: a referência ao número de folhas considerou o download do processo pelo formato PDF, em ordem crescente. SENTENÇA – Tipo “C” Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, por meio do qual a parte impetrante pugnou pela continuidade do processo administrativo previdenciário, paralisado por prazo superior ao máximo legal. Pretendia que o seu pedido de benefício assistencial a pessoa com deficiência, deduzido na primeira instância administrativa, fosse examinado. Após a impetração, sobrevieram as Informações da autoridade coatora, noticiando a conclusão da análise do pedido do impetrante e o reconhecimento do direito ao benefício (fls. 53/54, id 371401655), circunstância que caracteriza a perda superveniente do objeto e do interesse processual. Em face do exposto, DENEGO A SEGURANÇA e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários sucumbenciais (Lei Federal n. 12.016/2009, art. 25). Sentença NÃO sujeita ao reexame necessário (Lei Federal n. 12.016/09, art. 14, § 1º) e registrada automaticamente pelo Sistema PJe. Em tempo, ficam as partes advertidas de que o manejo de embargos de declaração com a finalidade de alterar o teor da decisão, no sentido de rediscutir o seu conteúdo, será considerado ato meramente protelatório, passível de sancionamento na forma prevista nos artigos 80 e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Igualmente a protocolização de petições/incidentes manifestamente protelatórios (CPC, art. 77, § 2º), que serão considerados prática de ato atentatório à dignidade da Justiça por resistência infundada à efetivação das decisões jurisdicionais, passível de sancionamento em até 20% do valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, certifiquem-no nos autos, remetendo-os, em seguida, ao arquivo com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica. (lfs)

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Claudison Joao Da Silva Oliveira x Adriano Dos Passos Silva e outros

ID: 314408367

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5041343-71.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDISON JOAO DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ADRIANO DOS PASSOS SILVA RICARDO DOS PASSOS SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ZULAMIR CARDOSO DA ROSA

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FERNANDO CORDOVA PRESTES

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RAMMON OTTO ALVES

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WALDIR GORGES ALVES

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Agravo de Instrumento Nº 5041343-71.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CLAUDISON JOAO DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : WALDIR GORGES ALVES (OAB SC001775) ADVOGADO(A) : RAMMON OTTO ALVES (OAB SC040326) ADV… Agravo de Instrumento Nº 5041343-71.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CLAUDISON JOAO DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : WALDIR GORGES ALVES (OAB SC001775) ADVOGADO(A) : RAMMON OTTO ALVES (OAB SC040326) ADVOGADO(A) : FERNANDO CORDOVA PRESTES (OAB SC034774) AGRAVADO : ADRIANO DOS PASSOS SILVA ADVOGADO(A) : ZULAMIR CARDOSO DA ROSA (OAB SC004760) AGRAVADO : RICARDO DOS PASSOS SILVA ADVOGADO(A) : ZULAMIR CARDOSO DA ROSA (OAB SC004760) DESPACHO/DECISÃO Claudison João da Silva Oliveira interpõe agravo de instrumento de decisão do juiz Felipe Agrizzi Ferraço, da 2ª Vara Cível da comarca de Imbituba, que, no evento 263 dos autos de cumprimento de sentença nº 5000017-90.2015.8.24.0030 deflagrado por Adriano dos Passos Silva e Ricardo dos Passos Silva , em que também é executado Lidio Vales, dentre outras determinações, rejeitou a impugnação à penhora no rosto dos autos nº 5000869-13.2023.8.24.0167. Sustenta, à p. 4, que " o valor objeto da constrição judicial é proveniente de parcelas vencidas do benefício previdenciário de auxílio-acidente, conforme se depreende dos documentos constantes nos autos do processo nº 5000869-13.2023.8.24.0167 e que por isso não podem ser objeto de expropriação comum ". Acrescenta, à p. 5: " O Recorrente exerce a profissão de pedreiro e depende exclusivamente de sua força de trabalho para prover o sustento de sua família. Estava esperando e contando, portanto, com os valores obtidos na ação cadastrada sob o número 5000869-13.2023.8.24.0167 (benefício de auxílio acidente). Conforme detalhado na impugnação de origem e ratificado aqui, é importante esclarecer que, embora o montante total penhorado se aproxime de cinquenta salários mínimos, tal quantia não representa recebimento mensal, mas sim a acumulação de parcelas vencidas e não pagas do benefício de auxílio-acidente (atrasados). Cada uma dessas parcelas individualmente consideradas, encontra-se muito abaixo do limite legal de impenhorabilidade previsto no art. 833, §2º, do Código de Processo Civil, razão pela qual não se justifica a constrição dos valores sob o argumento de eventual excesso ". Pede a atribuição de efeito suspensivo ao recurso para o fim de obstar a eficácia da decisão agravada, até o julgamento do mérito recursal. Por meio da decisão de evento 9 , fixei prazo para que o agravante comprovasse o recolhimento do preparo, em dobro, sob pena de não ser conhecido o recurso, pela deserção. Sobreveio registro de recolhimento do preparo no evento 18 . DECIDO. I – O recurso é cabível a teor do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e o comprovante de recolhimento do preparo encontra-se acostado no evento 18 . Preenchidos os requisitos previstos nos arts. 1.016 e 1.017 do mesmo diploma, admito o agravo. II – Quanto à possibilidade de atribuição de efeito suspensivo: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. [...] Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, inciso III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Para a atribuição de efeito suspensivo ao agravo é indispensável a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, conforme a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhardt e Daniel Mitidiero: A suspensão da decisão recorrida por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso, o fumus boni iuris recursal) e do perigo na demora (periculum in mora). O que interessa para a concessão de efeito suspensivo, além da probabilidade de provimento recursal, é a existência de perigo na demora na obtenção do provimento recursal ( Novo código de processo civil comentado . São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 929). III – Assim decidiu o togado singular, no que importa ao recurso ( evento 263/origem ): Trato de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por ADRIANO DOS PASSOS SILVA e RICARDO DOS PASSOS SILVA contra CLAUDISON JOAO DA SILVA OLIVEIRA e LIDIO VALES. Efetivado bloqueio de ativos financeiros em contas bancárias de titularidade de Lídio Vales, este apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a impenhorabilidade das verbas tornadas indisponíveis. Ainda, determinada a penhora no rosto dos autos do processo previdenciário n. 50008691320238240167, da Vara Única da Comarca de Garopaba, em que o aqui executado Claudison João da Silva Oliveira possui crédito a receber do INSS, este impugnou a penhora, também alegando a impenhorabilidade da verba alimentar. Decido. O art. 833 do CPC apresenta um rol de bens impenhoráveis, dentre eles "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º" e "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos." A respeito da indisponibilidade de ativos financeiros do devedor, o § 3º do art. 854 do CPC estabelece que incumbe a este, em 5 dias, comprovar que "as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis" ou que "ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros." Executado Claudison João da Silva Oliveira É cediço na jurisprudência catarinense que a impenhorabilidade da verba alimentar, bem como dos valores inferiores a 50 salários mínimos, não se estende às parcelas atrasadas recebidas em processo movido em face do INSS. Tratam-se, pois, indenizações pretéritas, as quais perdem a proteção do artigo 833, IV, do CPC, em face da perda do caráter alimentar. Cito decisões do TJSC em casos idênticos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO DA PARTE EXECUTADA.POSTULADA A NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DISCUTIDOS EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA E A RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS CASO MANTIDA A CONSTRIÇÃO. 1 - NULIDADE AFASTADA. RETIRADA DO SIGILO QUE SEGUE DETERMINADA NESTE ARESTO. VIABILIDADE DE EVENTUAL INSURGÊNCIA A SER PROMOVIDA, DESDE QUE A MATÉRIA NÃO SE RELACIONE COM AQUELAS ABORDADAS NO PRESENTE RECLAMO, EM VIRTUDE DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA SOBRE ESTAS A TEOR DO ART. 507 DO CPC. 2 - PENHORA DE CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VIABILIDADE. CRÉDITOS PROVENIENTES DE REMUNERAÇÕES OU INDENIZAÇÕES PRETÉRITAS, AS QUAIS PERDEM A PROTEÇÃO DO ART. 833, IV DO CPC, SEGUNDO O ENTENDIMENTO PACIFICADO NA CORTE SUPERIOR DE QUE A REMUNERAÇÃO ABRANGIDA POR ESTA IMPENHORABILIDADE É SOMENTE A ÚLTIMA. 3 -RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS IMPRÓSPERA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS ANTERIOR AO RESPECTIVO PEDIDO. DECISÃO MANTIDA COM A RETIRADA DO SIGILO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008400-98.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS N. 5009308-30.2023.4.04.7207 (AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE). RECURSO DO EXECUTADO. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE MONTANTE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. QUESTÃO NÃO ENFRENTADA EM PRIMEIRO GRAU. DECISÃO UNIPESSOAL NÃO CONHECENDO O RECURSO, NO PONTO, SOB PENA DE OFENSA À GARANTIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, MALGRADO SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. MÉRITO. INSISTÊNCIA NA IMPENHORABILIDADE DE EVENTUAIS CRÉDITOS DO EXECUTADO EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENHORA QUE RECAIU SOBRE UMA POSSÍVEL INDENIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA A SER RECEBIDA ACUMULADAMENTE PELO EXECUTADO VIA PRECATÓRIO/RPV. NATUREZA ALIMENTAR DA CONSTRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE JÁ TRAMITA HÁ 3 ANOS, SEM QUE SE TENHA LOGRADO A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, INTERREGNO NO QUAL O EXECUTADO NÃO INDICOU FORMAS PARA A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE EVIDÊNCIA CONTUNDENTE DE QUE ESSA PENHORA COLOQUE EM RISCO O SUSTENTO DO AGRAVANTE E DE SUA FAMÍLIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063192-36.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2025). Outros precedentes no mesmo sentido: Agravo de Instrumento n. 5032990-47.2022.8.24.0000, rel. Des. DINART FRANCISCO MACHADO, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2022; Agravo de Instrumento n. 5061778-08.2021.8.24.0000, rel. Des. TULIO PINHEIRO, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2022; Agravo de Instrumento n. 5018153-50.2023.8.24.0000, rel. Des. JOÃO DE NADAL, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2024. Assim, rejeito a impugnação apresentada pelo executado e mantenho a penhora nos autos n. 5000869-13.2023.8.24.0167 em favor dos exequentes. [...] Pelo exposto: a) rejeito a impugnação apresentada por CLAUDISON JOAO DA SILVA OLIVEIRA e mantenho a penhora nos autos n. 5000869-13.2023.8.24.0167 em favor dos exequentes. IV – O agravo diz com decisão que rejeitou a impugnação e manteve a penhora dos créditos do executado na ação nº 5000869-13.2023.8.24.0167 (penhora no rosto dos autos). Defende o agravante a impenhorabilidade do montante, " já que os valores constritos referem-se ao benefício previdenciário de auxílio-acidente (verba alimentar) " (p. 4 da peça recursal). Prescreve o Código de Processo Civil, a respeito da impenhorabilidade: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Cito Fredie Didier Jr., Leonardo José Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira: A impenhorabilidade de certos bens é uma restrição ao direito fundamental à tutela executiva. É técnica processual que limita a atividade executiva e se justifica como meio de proteção de alguns bens jurídicos relevantes, como a dignidade do executado, o direito ao patrimônio mínimo e a função social da empresa. São regras que compõem o devido processo legal, servindo como limitações políticas à execução forçada. Exatamente por tratar-se de uma técnica de restrição a um direito fundamental, é preciso que sua aplicação se submeta ao método da ponderação, a partir da análise das circunstâncias do caso concreto. [...] ( Curso de direito processual civil: execução. V. 5. Salvador: Jus Podivm, 2009, p. 541-542). No caso, foi deferida a penhora do crédito constituído em favor do executado nos autos nº 5000869-13.2023.8.24.0167, em trâmite perante a Vara Única da comarca de Garopaba, decorrente de acúmulo de parcelas de auxílio-acidente. Preceitua o art. 86 da Lei n. 8.213/1991, litteris : Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização , ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. De sorte que a penhora recaiu sobre uma indenização previdenciária a ser recebida acumuladamente pelo executado via precatório/RPV. Tem entendido este Tribunal que " não se pode cogitar da natureza alimentar da constrição, na medida em que a proteção a que alude o art. 833, IV, do Código de Processo Civil se limita à prestação salarial do último mês vencido, sem alcançar as sobras salariais ou aquelas que se acumularam e serão pagas em uma só oportunidade " (AI nº 5063168-76.2022.8.24.0000, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22/6/2023). Considerando que se trata de cumprimento de sentença que já tramita há 10 anos, sem que se tenha logrado a satisfação do crédito, interregno no qual o executado não indicou formas para a quitação do débito, ressai cabível a penhora. Ademais, não há evidência contundente a demonstrar que essa penhora coloque em risco o sustento do agravante e de sua família. Tanto que ao ajuizar a ação de concessão de auxílio-acidente o autor sequer formulou pedido de tutela de urgência para que o benefício fosse liminarmente implementado (vide evento 1/autos nº 5000869-13.2023.8.24.0167 ), cabendo presumir que os valores perseguidos não são nem eram indispensáveis à sua subsistência. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A TESE DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA PENHORADA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO CONDENATÓRIA OBJETIVANDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, COM BASE NO ARTIGO 833, IV, DO CPC. INSUBSISTÊNCIA. MONTANTE PERSEGUIDO EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE SE REVELA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, PASSÍVEL DE PENHORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AI nº 5026864-78.2022.8.24.0000, rela. Desa. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22/2/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA MOVIDA PELA EXECUTADA DEFERIDA NA ORIGEM. RECURSO DA DEVEDORA. EXEGESE DO ART. 833, IV, DO CPC/2015. HIPÓTESE NA QUAL A INDENIZAÇÃO OBTIDA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DIZ RESPEITO À DISCUSSÃO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS ACUMULADAS QUE PERDEM A SUA NATUREZA SALARIAL. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO DA INTANGIBILIDADE INVIÁVEL, SOBRETUDO EM RAZÃO DE A INDENIZAÇÃO TER SUPERADO 40 SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 833, X, DO CPC/2015). CONSTRIÇÃO ACERTADA. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO DEFLAGRADO CONTRA O PRONUNCIAMENTO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA. JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL NESTA OCASIÃO QUE IMPLICA NA SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO PROVISÓRIA OBJURGADA. PERDA DO OBJETO CONFIGURADA. ANÁLISE DO AGRAVO INTERNO PREJUDICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO (AI nº 5063168-76.2022.8.24.0000, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22/6/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A VALIDADE DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO DO EXECUTADO. PRETENDIDA A REFORMA DA DECISÃO COM FUNDAMENTO EM MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DESCABIDA A ANÁLISE POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DA VERBA CONSTRITA, POR POSSUIR CARÁTER ALIMENTAR. INSUBSISTÊNCIA. MONTANTE PERSEGUIDO EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, A TÍTULO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, QUE SE REVELA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. EXEGESE DO ARTIGO 86, DA LEI N. 8.213/91. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. ADEMAIS, QUANTIA QUE, ALÉM DE ACUMULADA, NÃO SE DESTINA A PROVER A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE CARACTERÍSTICA ALIMENTAR. PENHORA PLENAMENTE POSSÍVEL . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC) INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO DO INCIDENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO (AI nº 5040425-43.2020.8.24.0000, rela. Desa. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10/8/2021). V – Dito isto, indefiro o efeito suspensivo reclamado. Insira-se esta decisão nos autos em primeiro grau, para ciência. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do CPC. INTIME-SE.

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