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Processo nº 5000874-28.2025.4.02.0000

ID: 275223606

Tribunal: TRF2 Órgão: Órgão Especial Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000874-28.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLAXO WELLCOME S/A PMI SOUTH AMERICA CONSUMER GOODS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON WIZIACK JUNIOR

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VANY ROSSELINA GIORDANO

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ROBERTO DIAS CECOTTO

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ROBERT ALDA

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Mandado de Segurança Cível (Órgão Especial) Nº 5000874-28.2025.4.02.0000/RJ IMPETRADO : PMI SOUTH AMERICA CONSUMER GOODS LTDA ADVOGADO(A) : VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) ADVOGADO(A) : ROBER… Mandado de Segurança Cível (Órgão Especial) Nº 5000874-28.2025.4.02.0000/RJ IMPETRADO : PMI SOUTH AMERICA CONSUMER GOODS LTDA ADVOGADO(A) : VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) ADVOGADO(A) : ROBERT ALDA (OAB RJ072945) ADVOGADO(A) : ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A) : EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) IMPETRADO : GLAXO WELLCOME S/A ADVOGADO(A) : VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) ADVOGADO(A) : ROBERT ALDA (OAB RJ072945) ADVOGADO(A) : EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A) : ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA - ELETROBRAS em face da decisão do evento 2, DESPADEC1 , que indeferiu a petição inicial, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009 e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 6º, §5º, da Lei nº 12.016/2009 c/c arts. 330, I, e 485, I, do CPC/15. Alega, em suma, que a decisão foi omissa, tendo em vista que o E. STJ, nos autos do EREsp nº 1.251.194/PR, teria determinado a revisão dos Temas 65, 66 e 67, que tratam especificamente do termo inicial da prescrição quinquenal incidente sobre os juros remuneratórios reflexos. Contrarrazões no evento 18, CONTRAZ1 , pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos declaratórios, pois tempestivos, satisfazendo os requisitos legais aplicáveis à espécie. Consoante cediço, os embargos de declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, são recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. Têm alcance limitado, porquanto servem, tão somente, para remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica. Nesse sentido, os precedentes do e. STJ e desta Corte Regional: EDcl no AgRg no AREsp 1.041.612/PR, Quinta Turma, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, julgado em 19.4.2018, DJe 9.5.2018; EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 491.182/DF, Terceira Turma, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 27.2.2018, DJe 8.3.2018; ED-AC 0000678-24.2011.4.02.5113, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 21.5.2018, e-DJF2R 23.5.2018; ED-AC 0015152-65.2017.4.02.0000, Quarta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 15.5.2018, e-DJF2R 18.5.2018. Da leitura dos argumentos apontados, ressalta, à evidência, que não há indicação objetiva de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro a justificar o manejo dos aclaratórios, na forma do artigo 1.022 do CPC. A questão foi expressamente enfrentada, conforme se verifica na fundamentação da decisão embargada: (...) Contra esse acórdão, a ora Impetrante opôs embargos de declaração, sustentando, em síntese, que o acórdão embargado apresenta obscuridade quanto ao fato de que o Superior Tribunal de Justiça está revisando a matéria em discussão. Assim, não caberia a este E. TRF da 2ª Região manter a negativa de seguimento do recurso especial sob o fundamento de violação aos Temas 65 a 74 do STJ. O Órgão Especial negou provimento aos embargos, destacando que: (i) a análise da conformidade do acórdão com a tese firmada pelo STJ em recursos repetitivos exige fundamentação suficiente e alinhamento ao precedente; (ii) não há comprovação de que o STJ esteja revisando os Temas 64 a 75; (iii) a embargante não demonstrou a instauração de qualquer processo ou procedimento de revisão das teses firmadas; (iv) em recente decisão (STJ, 2ª Turma, REsp nº 1155719/DF, Rel. Min. Afrânio Vilela, julgado em 15/04/2024), o STJ reafirmou o entendimento dos repetitivos; e (v) os embargos visam rediscutir o mérito, e não sanar vícios. Verifica-se, portanto, que não restou demonstrada, no caso, qualquer ilegalidade, teratologia ou abuso de poder que justifique a concessão da medida. (...) Ressalte-se, outrossim, que, em consulta ao sítio do E. STJ, no tocante aos Temas 65, 66 e 67, não há qualquer informação de que as respectivas teses firmadas foram revistas por aquele Tribunal Superior. O vício da omissão a ser enfrentado por embargos de declaração se dá quando não há pronunciamento sobre questão posta nos autos, essencial ao deslinde da causa, o que não ocorreu na presente situação. A contradição passível de correção, por meio dos aclaratórios, diz respeito às chamadas “contradições internas” com premissas e conclusões da própria decisão, não se relacionando com eventual contradição quanto à interpretação que a parte entende como correta, prova dos autos, com a legislação ou jurisprudência, sob a ótica da conclusão pretendida pela parte recorrente. Por sua vez, a obscuridade é a ausência de clareza, com prejuízos à compreensão do julgado. Na verdade, a parte embargante se insurge contra possível injustiça da decisão, pois, postula, via embargos, revisar o teor do que foi decidido, com nítida pretensão de “corrigir” a conclusão de acordo com seus argumentos, principalmente, alterar por completo a decisão. Os embargos não são o recurso cabível para fazer prevalecer tese jurídica diferente da que foi adotada na decisão, quando, em sua essência e finalidade, não se dirigem à sanar os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, mas a declaração de efeitos infringentes. Vale enfatizar que os embargos de declaração "não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado, ou modificar o julgado nas suas premissas explicitamente destacadas" (STJ, EDcl no REsp n. 1.213.437/RS, Primeira Seção, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 12.11.2014, DJe 02.02.2015; TRF2, ED-AC 0021391-55.2017.4.02.5001, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, julgado em 12.03.2019). Afora isso, o julgador, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando, portanto, obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando tão somente o fundamento de sua convicção no decidir. Deve, sim, apreciar aqueles pertinentes e capazes de influenciar e fundamentar sua decisão (STJ - AgREsp 1.146.818, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJE: 18/10/2010). Isto posto, nego provimento aos embargos de declaração. Transitada em julgado esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

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Centro De Informática Vale Do Itajaí Ltda. ¿ Me (Advance Treinamentos) x Atilia Ehmke Manthau

ID: 296076060

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timbó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000874-55.2025.8.24.0073

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE INFORMÁTICA VALE DO ITAJAÍ LTDA. ¿ ME (ADVANCE TREINAMENTOS)

Polo Passivo:

ATILIA EHMKE MANTHAU

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRO MARCELINO

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MARCELO BONA

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ELTON GIOVANI GRETTER

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FABIO ALEXANDRE NEITZKE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000874-55.2025.8.24.0073/SC EXEQUENTE : CENTRO DE INFORMÁTICA VALE DO ITAJAÍ LTDA. ¿ ME (ADVANCE TREINAMENTOS) ADVOGADO(A) : ELTON GIOVANI GRETTER (OAB SC039802) ADVOGADO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000874-55.2025.8.24.0073/SC EXEQUENTE : CENTRO DE INFORMÁTICA VALE DO ITAJAÍ LTDA. ¿ ME (ADVANCE TREINAMENTOS) ADVOGADO(A) : ELTON GIOVANI GRETTER (OAB SC039802) ADVOGADO(A) : MARCELO BONA (OAB SC028178) ADVOGADO(A) : SANDRO MARCELINO (OAB SC049346) EXECUTADO : ATILIA EHMKE MANTHAU ADVOGADO(A) : FABIO ALEXANDRE NEITZKE (OAB SC021504) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte executada, por intermédio do seu advogado ou pessoalmente, na ausência de procurador, para efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no §1º do art. 523 do CPC. Cientifique-se a parte devedora de que "é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial" (Enunciado n. 117 do FONAJE e art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95). Caso o cumprimento de sentença tenha sido proposto após 1 ano do trânsito em julgado, a intimação deverá ocorrer na pessoa do devedor, nos termos do § 4º do art. 513 do CPC. Ainda, tratando-se de cumprimento de sentença lastreado em título judicial de sentença arbitral (inciso VII), nos termos do art. 515, §1º, do CPC, cite-se a parte executada para o cumprimento da sentença ou para a liquidação no prazo de 15 dias. 1.1 Das hipóteses de retorno infrutífero da carta de intimação Caso a diligência tenha sido recebida por terceiro ou retorne com informação no sentido de "mudou-se" e tenha sido endereçada para o mesmo logradouro em que ocorreu o ato citatório ou última intimação na ação principal (ou último endereço informado pela parte executada nos autos, conforme o caso), o cartório deverá certificar a ocorrência dessa hipótese, indicando expressamente os respectivos expedientes processuais, bem como intimar a parte exequente para se manifestar sobre o item 4 desta decisão. Retornando a correspondência com informação de "não procurado", "ausente" ou "recusado", promova-se nova intimação da parte executada via mandado, devendo a parte exequente recolher o valor da diligência, se for o caso. Do retorno do AR apontando "endereço insuficiente", "não existe o número", "desconhecido", "falecido" e "outros", intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, complementar o endereço da parte executada ou informar o novo. Informada a complementação ou o novo endereço e recolhidas as diligências (se for o caso), promova-se a intimação via ofício ou mandado, conforme requerido. 1.2 Da intimação via WhatsApp Eventual pedido de intimação por meio de WhatsApp, consoante Circular CGJ n. 222/2020, será apreciado apenas na hipótese de esgotadas as vias típicas de comunicação do ato processual. 1.3 Da pesquisa de endereços pela ferramenta “robô de endereços” Havendo necessidade e pedido expresso da parte exequente, proceda-se à inserção do processo no localizador "CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS", a fim de exclusivamente obter o endereço da parte executada. Do resultado, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. Se apresentado requerimento, cite-se/intime-se a parte executada via ofício ou mandado no novo endereço. 2. Caso sejam apresentados embargos/impugnação ao cumprimento de sentença 1 , desde que garantido o juízo, intime-se a parte embargada/impugnada para manifestação 2 em 15 dias e retornem os autos conclusos. 3. Efetuado o pagamento voluntário (não compreendendo o realizado como garantia do juízo), intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da satisfação da dívida, ciente de que eventual pedido de expedição de alvará 3 deve vir acompanhado das informações bancárias e, se apresentado os dados do procurador, da procuração com poderes para receber, sob pena de extinção pelo pagamento. Concordando com o pagamento, fica deferida, desde logo, a expedição de alvará do valor da dívida (acrescido das respectivas atualizações) em favor da parte exequente e/ou seu procurador (se tiver poderes para tanto), caso requerido . O alvará não deverá ser expedido quando for cumprimento provisório de decisão ou houver impugnação/embargos pendentes de julgamento. Nessas hipóteses, voltem os autos conclusos para deliberação. Antes, porém, certifique-se se existe ou não penhora no rosto dos autos ou decisão de instância superior ou proferida em processo apenso determinando o sobrestamento do processo ou do pagamento, inclusive em eventual apenso. Em caso positivo, remetam-se os autos conclusos no fluxo dos urgentes, sem expedir o alvará. Em caso negativo, expeça-se alvará. 4. Intimada a parte executada e decorrido o prazo para pagamento voluntário sem apresentação de embargos/impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias: 4.1) informar o número do CPF/CNPJ da parte executada; 4.2) trazer aos autos o cálculo atualizado do débito exequendo, aplicando-se a multa; e 4.3) manifestar-se sobre a concordância com os atos expropriatórios mediante os seguintes sistemas e ordem de cumprimento: 1º Sisbajud na modalidade teimosinha, 2º Renajud, 3º Infojud, 4º Robô de Ativos Judiciais, 5º Sniper, 6º CNIB, 7º Prevjud, 8º mandado de penhora com indicação de bens pelo executado e 9º Serasajud. O decurso do prazo em branco implica anuência tácita . Em caso de discordância, deverá requerer os meios expropriatórios que entende adequados e a ordem sequencial em que eles deverão ser aplicados, SOB PENA DE EXTINÇÃO. 5. A parte exequente fica ciente de que: a) o contido no item 4.3 é sugestão do juízo, pautada na experiência forense, a qual indica que tais meios e sequência são, de regra, os mais efetivos. Porém, cabe à parte exequente, sob sua responsabilidade , concordar, ainda que tacitamente, ou discordar, requerendo, neste caso, o que entender mais adequado. Saliente-se, ainda, que, ao concordar com a sugestão do juízo, o processo tramitará em um fluxo automatizado que trará mais celeridade. b) em caso de pagamento, garantia do juízo, parcelamento, extinção da execução ou qualquer outra situação que exija a interrupção/suspensão das expropriações/restrições, é seu dever informar nos autos e requerer isso, bem como proceder ao cancelamento das averbações realizadas por meio de certidão (CPC, art. 828) ou outras providências adotadas por este juízo. Deverá, ainda, comunicar imediatamente o juízo caso surja algum fato que sirva de obstáculo à continuidade dos atos expropriatórios; c) os meios expropriatórios serão praticados apenas uma vez, salvo se comprovado que houve alteração fática/econômica da parte executada; e d) caso concorde com a sugestão do juízo, após nova deliberação judicial, os atos expropriatórios serão cumpridos de forma sequencial e automatizada sem novas intimações , exceto se encontrado bem penhorável. Intimem-se. 1. Para possibilitar a tramitação ágil do processo, sugere-se a utilização do tipo de petição "IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA". 2. Para possibilitar a tramitação ágil do processo, sugere-se a utilização do tipo de petição "Manifestação sobre a impugnação". 3. Para possibilitar a tramitação ágil do processo, sugere-se o peticionamento por meio da ação "Alvará Eletrônico".

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Processo nº 5000874-69.2023.4.03.6111

ID: 291549951

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000874-69.2023.4.03.6111

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO BRITO BOECHAT

Decisão

Advogados:

DANIELA RAMOS MARINHO GOMES

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EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000874-69.2023.4.03.6111 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PAULO ROBERTO BRITO BOECHAT Advogado do(a) EXECUTADO: DA… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000874-69.2023.4.03.6111 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PAULO ROBERTO BRITO BOECHAT Advogado do(a) EXECUTADO: DANIELA RAMOS MARINHO GOMES - SP256101 D E C I S Ã O Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por PAULO ROBERTO BRITO BOECHAT em desfavor de FAZENDA NACIONAL (ID 311516539), sustentando a prescrição parcial do créditos tributários no período de constituição anterior a 05/2018; nulidade do título executivo por haver cumulação de correção monetária com juros de mora, com a utilização de índice de correção monetária superior a Taxa Selic; que a contribuição a terceiros foi calculada sem observar o limite de 20 salários-mínimos sobre a base de cálculo. Houve julgamento de todas as matérias alegadas pela decisão de ID 320408758, tendo sido rejeitada a objeção de pré-executividade. Posteriormente, pela decisão de ID 327000757, foi reconsiderada apenas a matéria relativa à prescrição, que ainda pende de julgamento, mantendo-se hígidos os demais fundamentos constantes da decisão anteriormente proferida. Intimada a se manifestar, a exequente aquiesceu com a prescrição do crédito tributário tão somente das competências constituídas até 16/05/2018 (ID 351204385). Nova manifestação do executado na petição atinente ao ID 355790054. É o relatório. Passo a decidir. A objeção de pré-executividade será analisada com relação às CDAs não consideradas prescritas pela excepta. Os títulos executivos, que instrumentalizam a execução fiscal (CDAs), vêm revestidos das condições legais previstas, com a menção dos diplomas legais aplicáveis ao caso, pelo que, em face de presunção legal, não padece de nulidade. Conforme preceitua o art. 3º da Lei 6.830/80: “Art. 3º. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.” No caso dos autos, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, cuja constituição do crédito tributário ocorre com a entrega das declarações do contribuinte, sendo que o valor exigido se fundamenta naquela confissão, que, ao não ser cumprida, reduz-se em lançamento para fins de constituição do crédito tributário. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CND. DÉBITOS DECLARADOS E NÃO PAGOS. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO PRÉVIO. RECURSO REPETITIVO (RESP 1.123.557/RS). DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA JUDICIAL PELO FISCO. PRAZO QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PARCELAMENTO. CAUSA SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ARTIGO 156, V, DO CTN). PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356 DO STF. OMISSÃO - ART. 535, CPC. INOCORRÊNCIA. 1. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais constitui o crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência, habilitando-a ajuizar a execução fiscal, conforme o precedente repetitivo: (Resp 1.123.557/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJ 18/12/2009). (...) (STJ, AgRg no REsp 1125389/SP, Relator LUIZ FUX, DJe 10/05/2010). É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a apresentação de declaração, com o não pagamento do tributo devido, nos casos de lançamento por homologação, é suficiente para a exigência da exação, independentemente do procedimento administrativo fiscal (STF, Ag.Reg. em AI 144301-4/SP e STJ Agr. N. 22.230-0/SP). Nesse sentido, a Súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. ” Nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional, o prazo de cinco anos para cobrança do crédito tributário tem início a partir da data de sua constituição definitiva. No caso específico destes autos, a data de entrega de todas as declarações (GFIP) referentes aos períodos não prescritos em cobrança nestes autos constam do parecer da Secretaria da Receita Federal de ID 351204388. O despacho ordenando a citação do executado foi proferido em 17/05/2023 (ID 287682613), portanto, em momento posterior à vigência da LC n. 118/05, sendo marco interruptivo do prazo prescricional. Há, ainda, que se observar o entendimento do C. STJ (Resp 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 21/05/2010, representativo da controvérsia) de que a interrupção prescricional operada pelo despacho de citação do executado sempre retroage à data da propositura da ação (art. 240, § 1º, CPC/15 -art. 219, § 1º, CPC/73- c/c art. 174, parágrafo único, I, do CTN). Neste sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 435/STJ. 1. Em recurso especial representativo da controvérsia, o REsp 1.120.295/SP, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que iniciado o prazo prescricional com a constituição do crédito tributário, o termo ad quem se dá com a propositura da execução fiscal. Outrossim, a interrupção da prescrição pela citação válida, na redação original do art. 174, I, do CTN, ou pelo despacho que a ordena, conforme a modificação introduzida pela Lei Complementar 118/05, retroage à data do ajuizamento, em razão do que determina o art. 219, § 1º, do CPC, quando a demora na citação não for atribuída ao Fisco. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no tocante à aplicação da Súmula 106/STJ, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Nos termos da Súmula 435/STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 1566030/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016). Não assiste qualquer razão ao executado em sua manifestação de ID 355790054, visto que a competência 11/2017 mencionada foi objeto de GFIP retificadora. Declaração retificadora é nova declaração e constitui o crédito tributário por mais uma vez, não tendo decorrido o lustro prescricional, considerada a data da retificadora. Ademais, a prova da não apresentação da declaração cabe ao excipiente, que possui controle das declarações apresentadas nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Assim, não verifico a ocorrência de prescrição entre todas as datas de constituição definitiva do crédito tributário (apresentação da GFIP original ou retificadora), mencionadas no parecer da Secretaria da Receita Federal de ID 351204388 e não reconhecidas como prescritas, e o ajuizamento desta execução fiscal em 16/05/2023. Esclareço, ainda, que a concordância posterior da Fazenda Nacional com a prescrição do crédito tributário não tem o condão de afastar a sua condenação em honorários. Não se aplica ao caso nem o art. 90, § 4, do CPC (reconhecimento da procedência do pedido pelo réu), nem o art. 19, § 1º, da Lei n. 10.522/02. Isso porque a benesse sucumbencial relacionada a esses dispositivos implica não resistência da Fazenda Nacional à pretensão, diferentemente, do caso, que a Fazenda foi a causadora da pretensão resistida. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL. ART. 19, §1º DA LEI Nº 10.522. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. ART. 85, §3º, INCISO II, DO NCPC. RECURSO DESPROVIDO. - E. STJ já se posicionou, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial - EREsp 1120851/RS, acolhendo a divergência para que nas hipóteses em que houver o reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Nacional, ao ser citada para apresentar resposta, deverá ser afastada a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 19, § 1.º, I, da Lei nº10.522/02. - O reconhecimento do pedido por parte da Fazenda Nacional ocorreu apenas em sede de resposta à exceção de pré-executividade apresentada pelo devedor, ou seja, após a contratação de advogado para defender-se, razão pela qual de rigor a sua condenação ao pagamento de verba honorária. Vale dizer que o art. 19, §1º, da Lei nº 10.522 dispõe que para que a Fazenda não sofra condenação em honorários advocatícios, é preciso que reconheça expressamente a procedência do pedido quando citada para apresentar resposta, sem que haja pretensão resistida, situação diversa da apresentada no presente caso. - O art. 85, §3, inciso II, do NCPC, que se tratando de causas em que figura como parte a Fazenda Nacional e cujo proveito econômico obtido revela-se acima de quatrocentos salários mínimos, de rigor a manutenção do quantum de 8% sobre o valor da causa atualizado, conforme arbitrado na sentença de primeiro grau, em razão da sua razoabilidade. -Recurso desprovido.(TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2243082 - 0044539-22.2014.4.03.6182, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO, e-DJF3 de 31/08/2017) Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido objeção de pré-executividade para reconhecer a prescrição parcial do crédito tributário, com relação às CDAs ns. 19.214.018-3 – FPAS 604(competências 07/2017 a 03/2018); 19.214.019-1 – FPAS 604(competências 07/2017 a 03/2018); 19.032.311-6 – FPAS 604(competências 04/2017 a 10/2017 e 12/2017 a 03/2018); 19.032.312-4 – FPAS 604(competências 04/2017 a 10/2017 e 12/2017 a 03/2018); 19.032.315-9 – FPAS 604 (competências 04/2017 a 03/2018); 19.032.316-7 – FPAS 604(competências 04/2017 a 03/2018); 19.215.432-0 – FPAS 604(competências 08/2017 a 03/2018); 19.032.313-2 – FPAS 604(competências 04/2017 a 10/2017, 12/2017, 13/2017, 02/2018 e 03/2018); 19.215.431-1 – FPAS 604(competências 08/2017 a 03/2018); 19.032.314-0 – FPAS 604(competências 04/2017 a 10/2017, 12/2017, 13/2017, 02/2018 e 03/2018). Condeno a exequente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do crédito afastado da execução, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do CPC. Intime-se a Fazenda Nacional para apresentar o valor do crédito tributário em cobrança nestes autos com a retificação das CDAs. Prazo: 15 (quinze) dias. Nada mais sendo requerido, suspendo o curso do processo executivo, na forma do art. 40 da Lei n. 6.830/80. Ao arquivo sobrestado, sem baixa. Intimem-se.

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Antonio Jose Roque x Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Sul De Minas Ltda. - Sicoob Credivass

ID: 299051591

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Pedralva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000874-05.2024.8.13.0491

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE ROQUE

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUL DE MINAS LTDA. - SICOOB CREDIVASS

Intimação

Advogados:

RUBERLEI AUGUSTO DA SILVA

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JOAO MARCOS GONCALVES MOREIRA DA SILVA

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CRISTIANE PIAZZA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedralva / Juizado Especial da Comarca de Pedralva Praça Gaspar de Paiva Magalhães, 25, Centro, Pedralva - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedralva / Juizado Especial da Comarca de Pedralva Praça Gaspar de Paiva Magalhães, 25, Centro, Pedralva - MG - CEP: 37520-000 PROCESSO Nº: 5000874-05.2024.8.13.0491 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: ANTONIO JOSE ROQUE CPF: 285.886.066-15 RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUL DE MINAS LTDA. - SICOOB CREDIVASS CPF: 01.604.998/0001-04 SENTENÇA Vistos, Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes do processo: Antônio José Roque propôs ação de cobrança em face de Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sul de Minas LTDA Sicoob Credivas, sob o argumento, em síntese, de que firmou uma proposta de adesão a grupo de consórcio junto à requerida, objetivando a inclusão no grupo 001179, quota nº 0763-01, plano de 60 meses, para aquisição de uma motocicleta NXR 160 BROS ESDD FLEXONE. Que a partir de janeiro de 2022 não pôde mais efetuar o pagamento das parcelas. Afirma que não ocorreu a liquidação integral do grupo e que a requerida deixou de efetuar a restituição do valor relativo às parcelas já pagas. Discorre que o mencionado valor deve sofrer incidência de juros e correção monetária. Pugna pela procedência da ação, com condenação da parte requerida em promover a devolução das quantias pagas. A requerida apresentou contestação em ID 10350233302. Suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, fundamentou que o requerente tornou-se inadimplente a partir da 14ª parcela, pelo que foi excluído do grupo. Acrescentou que o consorciado desistente não faz jus à restituição imediata dos valores vertidos ao grupo consorcial, mas sim, após o encerramento do grupo. Pugnou pelo acolhimento da preliminar, com extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Subsidiariamente, que sejam limitadas as eventuais responsabilidades da parte requerida em razão de sua condição de intermediadora. Em caso de entendimento diverso, pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação no ID 10360018281. Intimados para especificação de provas, a requerida pugnou pelo acolhimento da preliminar suscitada (ID 10377794774), enquanto a parte requerente solicitou o julgamento antecipado da lide (ID 10378499175). É o breve relato. Fundamento e Decido. Preliminar de ilegitimidade passiva A legitimidade (art. 17, do Código de Processo Civil) é a pertinência subjetiva para a demanda. À luz da teoria da asserção, a legitimidade deve ser aferida de forma abstrata, a partir da mera leitura da inicial e partindo-se da premissa de que os fatos ali alegados são verdadeiros. A parte requerida entende ser parte ilegítima para atuar nos autos. Verifica-se do extrato do consorciado do ID 10299107294, que o contrato foi firmado com “Sicoob Administradora de Consórcios LTDA”, enquanto “Sicoob Crediminas” atua como filial de venda e, “Cooperativa de Crédito de Livre Admissão […]”, como ponto de venda e comissionado. Em se tratando de relação de consumo, não se pode olvidar que fornecedor não é apenas quem contrata diretamente com o consumidor, mas todos os que integram a cadeia de fornecimento, advindo a solidariedade entre eles das normas insertas nos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC, abaixo transcritos: Art. 7º Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.” Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.” Evidenciada a relação de parceria entre os fornecedores, rejeito a preliminar. MÉRITO Não há nulidades nem matérias cognoscíveis de ofício a serem apreciadas. A designação de audiência de instrução e julgamento é indevida, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas para a elucidação dos fatos. Pelo exposto, a demanda comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A parte requerente pretende por meio da presente ação a rescisão de contrato de adesão para participar de grupo de consórcio de bens imóveis, com a restituição dos valores pagos. É faculdade da parte pleitear a resolução do contrato, deixando de participar do consórcio e cessando o pagamento das parcelas, contudo, o direito à restituição dos valores já pagos, só poderá ocorrer ao final, com o encerramento do grupo, já que a devolução dos valores antes de tal data, em razão da desistência voluntária da parte requerente, ensejaria o comprometimento do equilíbrio econômico do grupo, prejudicando aqueles que fielmente encontram-se cumprindo com as obrigações pactuadas. Importante ressaltar que a Lei 11.795/2008 em seu art. 3º, §2º dispõe que “O interesse do grupo de consórcio prevalece sobre o interesse individual do consorciado”. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo, tema 312, firmou a seguinte tese: “É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano.”. Acerca da restituição dos valores pagos, o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 53, §2º dispõe que: Art. 53. (…) § 2º Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo. Nos termos do extrato do consorciado do ID 10299107294, a inicial narra que o requerente providenciou o pagamento de 13, das 60 parcelas do contrato, no valor total de R$ 2.307,25, Destaco que a restituição do valor pago deverá obedecer ao pactuado pelas partes. Sobre o assunto, o contrato firmado somente dispõe o seguinte em suas cláusulas: “O CONSORCIADO em atraso ficará sujeito, ainda, ao pagamento de multa de 2% e juros de 1% ao mês, calculados pro rata dia, sobre o valor atualizado da prestação vigente na data do pagamento” (ID 10350250765, f. 3). Por oportuno, a parte requerida menciona cláusulas constantes no Manual do Consórcio (ID 10350250767), o qual se verifica que a última atualização ocorreu em 22/3/2024, enquanto que a adesão do requerente se deu em 30/11/2020. Em que pese a ausência de cláusula contratual específica quanto à controvérsia, a decisão a ser proferida deve corresponder ao disposto em Lei e em consonância com os entendimentos do STJ, pelo que a restituição das parcelas pagas pelo consorciado desistente ou excluído deve ser efetuada em até trinta dias a partir do encerramento do plano, não sendo obrigatória a devolução imediata. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO RÉU. [...] 3. "Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção, firmada no bojo de recurso especial representativo da controvérsia (artigo 543-C do CPC/73), a administradora do consórcio tem até trinta dias, a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo, para devolver os valores vertidos pelo consorciado desistente ou excluído (REsp 1.119.300/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14.04.2010, DJe 27.08.2010). Nessa perspectiva, o transcurso do aludido lapso temporal, sem a ocorrência da restituição efetivamente devida, implica a incidência de juros moratórios a partir do trigésimo primeiro dia do encerramento do grupo consorcial. Orientação aplicável inclusive aos casos em que o ajuizamento da demanda ocorre após a liquidação do consórcio" (REsp 1111270/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2015, DJe 16/02/2016). 4. "Os juros de mora constituem acessório em relação à obrigação principal, sujeitando-se ao mesmo prazo prescricional dessa. Precedentes do STJ" (AgInt no REsp 1439779/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 08/02/2017). 5. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp 1112735 / PR, Rel. Ministro Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 20/08/2018) Ademais, a restituição deve ser integral, com dedução apenas das taxas e multas previstas em contrato, e correção do valor pago, pois "a correção monetária não se constitui em um plus, não é uma penalidade, sendo, tão-somente, a reposição do valor real da moeda, corroído pela inflação." (REsp 202.176, DJ 01.07.1999, pág. 138, 1ª Turma D.U.), e desde a data do desembolso feito pelo consorciado. Por outro lado, os juros de mora devem incidir após o trigésimo dia do encerramento do grupo consorcial, conforme jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - CONTRATO DE CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - JUROS DE MORA - TERMO A QUO - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - PREJUÍZO NÃO COMPROVADO - COBRANÇA INDEVIDA. - A devolução das parcelas pagas pelo consorciado desistente deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo. - Os juros moratórios devem incidir a partir do encerramento do prazo para a administradora de consórcio proceder ao reembolso, ou seja, a partir do sorteio do nome do consorciado desistente ou do 31º (trigésimo primeiro) dia após o encerramento do grupo. - Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a possibilidade de retenção de valores a título de cláusula penal depende da efetiva comprovação dos prejuízos causados pelos consorciado desistente ao grupo". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.170663-3/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/10/2022, publicação da súmula em 06/10/2022). Por essas razões, a pretensão da parte requerente merece prosperar em parte. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para declarar a rescisão do contrato celebrado entre as partes (ID 10350250765) e condenar a parte requerida a restituir à parte requerente, em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano (10/11/2025), o valor efetivamente pago por ele, incidindo sobre a quantia os encargos previstos. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência até esta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Caso a gratuidade não tenha sido deferida até a sentença, caberá à parte interessada formular, querendo, o pedido em eventual recurso inominado, a ser examinado pela Turma Recursal. Transitado em julgado, arquive-se. Havendo recurso inominado, a Secretaria deverá processá-lo na forma do artigo 42, §2º da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso. Com o retorno dos autos, intime-se as partes para manifestarem-se sobre o Acórdão proferido, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, conclusos para deliberação. Registre(m)-se. Intime(m)-se. Cumpra(m)-se. Pedralva/MG, data da assinatura eletrônica. ADRIANE APARECIDA DE BESSA ROSA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Pedralva

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Processo nº 0002628-38.2025.4.05.8300

ID: 309801378

Tribunal: TRF5 Órgão: 32ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002628-38.2025.4.05.8300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOSPITAL DE ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

MARIANA TENORIO DE ARRUDA FALCAO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANA PAULA SANTANA DE OLIVEIRA

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32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Processo nº 0002628-38.2025.4.05.8300 SENTENÇA I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamen… 32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Processo nº 0002628-38.2025.4.05.8300 SENTENÇA I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei nº 10.259/2001. II. Fundamentação Trata-se de ação especial cível ajuizada por ERALDO JOSE BORGES MARQUES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA e do HOSPITAL DE ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA com pedido de antecipação de tutela, objetivando o fornecimento internação domiciliar de alta complexidade (home care), em virtude de ser beneficiário do plano de saúde “SAÚDE CAIXA”, na condição de dependente. Narra a parte autora que, em razão de seu quadro clínico, vinha recebendo regularmente o serviço de home care. Contudo, afirma que, após sua mudança de residência para o interior do estado de Pernambuco, houve a suspensão unilateral do serviço, por meio de alta administrativa, que classifica como forçada. Requer, assim, a concessão de tutela antecipada, a fim de que os réus sejam compelidos a custear a continuidade de seu tratamento domiciliar, com a manutenção do serviço de home care e de toda a assistência médica necessária no novo endereço. Postula, ainda, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de omissão e negligência na suspensão do referido serviço. Regularmente citados, ambos os réus apresentaram contestação, na qual, em linhas gerais, impugnam os pedidos formulados e defendem a improcedência da demanda. Pois bem. O plano de saúde objeto da presente demanda, denominado “Saúde Caixa”, é organizado na modalidade de autogestão, sendo operado diretamente pela própria Caixa Econômica Federal. Conforme informação disponibilizada na central de ajuda do referido plano, são beneficiários do “Saúde Caixa” os titulares e seus dependentes que atendam às condições previstas nos atos normativos relativos ao plano, bem como às regras definidas no Acordo Coletivo de Trabalho – ACT. Nos termos do normativo interno RH221011, que disciplina os critérios para inscrição, renovação e cancelamento de beneficiários, consta: Saúde CAIXA – Plano de Assistência à Saúde, registrado na ANS sob o número 31292-4, instituído pela CAIXA, em conformidade com o ACT 2022/2024 e Aditivo ao ACT Saúde CAIXA 2024/2025, administrado pela CAIXA, sob a modalidade de autogestão, e de abrangência nacional, com serviços prestados por meio de rede de profissionais e entidades credenciados. (...) São beneficiários do Saúde CAIXA os titulares e seus dependentes, que atendam às condições previstas nos normativos relativos ao Saúde CAIXA e regras definidas no ACT2022/2024 e Aditivo ao ACT Saúde CAIXA 2024/2025. Além disso, observa-se que, em caso de desligamento do empregado por adesão a programas de aposentadoria ou de demissão voluntária, a manutenção da adesão ao plano está condicionada aos termos pactuados no respectivo programa e nas normas coletivas. Dessa forma, verifica-se que o plano de saúde “Saúde Caixa” decorre da relação de trabalho, estando sua manutenção e condições de cobertura vinculadas às cláusulas do contrato de trabalho e aos instrumentos coletivos que regem as relações entre a Caixa Econômica Federal e seus empregados, ativos ou inativos, e respectivos dependentes. No caso concreto, a controvérsia versa justamente sobre o restabelecimento do serviço de home care, que vinha sendo regularmente prestado à parte autora e foi posteriormente interrompido por meio de alta administrativa, após a sua mudança de residência para o interior do estado de Pernambuco, segundo narrado na exordial. A questão, portanto, não se resume a uma típica relação de consumo, mas envolve discussão acerca de obrigações assumidas no âmbito do contrato de trabalho, especialmente no que tange à manutenção do benefício de assistência à saúde. Com efeito, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: [...] as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Incidente de Assunção de Competência nº 5, fixou a seguinte tese: Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador. Ressalto, por oportuno, que o precedente formado em sede de incidente de assunção de competência possui natureza vinculante, nos termos expressos dos artigos 927, III, e 947, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, impondo-se, portanto, sua observância pelos órgãos do Poder Judiciário. Em sintonia com esse entendimento, colhe-se julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: CÍVEL. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - SAÚDE CAIXA. REINCLUSÃO DE DEPENDENTE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. IAC Nº 5 STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Ação que objetiva a condenação da CEF à reinclusão de ex-cônjuge como beneficiária dependente no Plano de Assistência à Saúde - Saúde Caixa. 2. No julgamento do Conflito de Competência nº 165.863/SP, afetado ao rito do art. 947 do CPC para servir de representativo da controvérsia no Incidente de Assunção de Competência nº 5 do STJ, foi firmada a seguinte tese pelo Superior Tribunal de Justiça: "Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador" . 3. Julgados do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no mesmo sentido: AC 5000592-36.2018.4 .04.7127, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 21/05/2021; AG 5049189-43.2019.4 .04.0000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 21/05/2021. Ainda no mesmo sentido, julgados da 1ª Turma Recursal do Paraná (5037269-53.2021 .4.04.7000, Relatora para Acórdão MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 31/03/2022; 5000410-69.2020 .4.04.7001, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 09/12/2021; 5000874-54.2020 .4.04.7014, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 28/10/2021) e da 3ª Turma Recursal de Santa Catarina (5016987-10.2020 .4.04.7200, Relator ADAMASTOR NICOLAU TURNES, julgado em 26/08/2021) 4. Precedente formado em sede de incidente de assunção de competência possui natureza vinculante, nos termos expressos dos artigos 927, III, e 947, §3º, todos do CPC . 5. Tendo em vista que a competência da justiça especializada é de natureza absoluta, imperioso o reconhecimento ex officio da incompetência da Justiça Federal para julgamento da causa. Nos termos do art. 64, § 4º, do CPC, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. Consequentemente, deve ser determinado o retorno dos autos à origem para remessa à Justiça do Trabalho. 6. Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Federal e determinado o retorno dos autos à origem para remessa à Justiça do Trabalho. (TRF-4 - RCIJEF: 50600072620214047100 RS, Relator.: JOANE UNFER CALDERARO, Data de Julgamento: 14/11/2023, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul) (sem grifos no original) O Tribunal Regional Federal da 3ª Região também adota entendimento na mesma linha. Veja-se: E M E N T A APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE. SAÚDE CAIXA . PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE AUTOGESTÃO EMPRESARIAL. REGULAÇÃO POR ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA N . 5/STJ. MANUTENÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. ART. 64, § 4º, CPC . AGRAVO INTERNO E APELAÇÃO PREJUDICADOS. 1. Incompetência da Justiça Federal reconhecida de ofício. 2 . Ação originária que discute cobertura de plano de saúde na modalidade autogestão empresarial (Saúde Caixa), regulado em acordo coletivo de trabalho. 3. Competência da Justiça do Trabalho. Tese firmada em Incidente de Assunção de Competência n . 5/STJ: Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador. 4. A parte autora ingressou, anteriormente, com ação judicial perante a Justiça do Trabalho, sendo que, a despeito da previsão do art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil, naqueles autos, foi determinada a extinção do feito, sem a correspondente remessa à Justiça Federal . 5. Declínio da competência para a Justiça do Trabalho, não sendo hipótese de instauração de conflito de competência (art. 66, CPC). 6 . Tratando-se de direito à saúde de criança, com absoluta prioridade (art. 227, CF), e diante do risco de lesão ao seu direito reconhecido nos presentes autos, mantém-se a antecipação de tutela deferida em primeiro grau até manifestação do Juízo competente, com fundamento no art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil. 7 . Sentença anulada de ofício. Agravo Interno e Apelação prejudicados. (TRF-3 - ApCiv: 50309135320214036100 SP, Relator.: RENATA ANDRADE LOTUFO, Data de Julgamento: 24/08/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 29/08/2023) (sem grifos no original) No mesmo sentido, registra-se precedentes do Tribunal Regional Federal da 5ª Região: TRF-5 - RI: 00001059120214059820, Relator.: BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO, Data de Julgamento: 07/09/2022, 3ª RELATORIA DA 1ª TR/PB; TRF-5 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0000096-39.2021.4.05 .8201, Relator.: SERGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA, Data de Julgamento: 17/01/2023, 2ª RELATORIA DA 1ª TR/PB; TRF-5 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 00070420720244058400, Relator.: JOSE CARLOS DANTAS TEIXEIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 19/09/2024, 2ª RELATORIA DA 1ª TURMA RECURSAL RN. À luz do caso concreto, verifica-se que o plano de saúde discutido encontra fundamento diretamente na relação de trabalho e nas normas coletivas firmadas entre a Caixa Econômica Federal e seus empregados, razão pela qual a competência para julgamento da presente demanda é da Justiça do Trabalho. Ademais, o fato de a Caixa Econômica Federal — empresa pública federal — integrar o polo passivo não é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal, tendo em vista que ela também se submete à competência especializada da Justiça do Trabalho, na forma expressa do art. 114 da Constituição. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a presente ação, que deverá ser ajuizada perante o juízo competente da Justiça do Trabalho. Por fim, não sendo possível a remessa dos autos ao juízo competente, diante da ausência de funcionalidade própria para tal providência no sistema PJe, cabe a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de pressuposto processual relativo à competência. III - Dispositivo Em face do que se exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Transitado em julgado sem reforma, arquivem-se os autos com baixa no sistema informatizado. Garanhuns, data da validação. (documento assinado eletronicamente) Marcos Antonio Mendes de Araújo Filho Juiz Federal da 32ª Vara/PE

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Processo nº 5008684-06.2024.4.03.6000

ID: 297941639

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008684-06.2024.4.03.6000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLY SOUSA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMANUEL MAXIMILIANO FERRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS DEMETRIO SUZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008684-06.2024.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande REQUERENTE: DANIELLY SOUSA DE CARVALHO Advogados do(a) REQUERENTE: CARLOS DEMETRIO SUZANO - SP351074, EMANU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008684-06.2024.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande REQUERENTE: DANIELLY SOUSA DE CARVALHO Advogados do(a) REQUERENTE: CARLOS DEMETRIO SUZANO - SP351074, EMANUEL MAXIMILIANO FERRAZ - PR68308 REQUERIDO: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE CAMPO GRANDE/MS D E C I S Ã O Trata-se de ação de procedimento comum movida por Danielly Sousa de Carvalho, inicialmente em face da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Campo Grande/MS, através da qual a parte autora requer em sede de provimento inicial “A concessão da tutela de urgência, determinando-se a imediata restituição do automóvel a Autora para que ela proceda a devolução do bem ao Banco que o financiou, ou subsidiariamente, que seja proibida a venda do bem em leilão até a prolação de sentença no presente processo” (pág. 7 do ID 334773991). A inicial possui a seguinte narrativa fática: “MM. Juiz, no dia 24 de maio de 2023 a Requerente realizou um grande sonho seu que consistia em adquirir um carro seminovo, para tanto, ela pesquisou muito até encontrar o automóvel Ford Fiesta, placa OQM7G35, o qual estava sendo anunciado por um preço um tanto quanto atrativo pela Loja denominada Gurian Veículos LTDA. Dessa senda, a Demandante negociou o bem com o proprietário da loja, tendo com ele chegado a um consenso acerca do valor e forma de pagamento, sendo que que pagaria parte do carro com recursos próprios e o restante financiaria junto ao Banco Pan. À época da compra, o automóvel ainda estava em nome de seu antigo proprietário Sr. Afrodizio de Almeida Campos, e tão logo que saísse o financiamento o bem seria entregue a ela já em nome da Demandante, ao menos essa foi a promessa do vendedor do automóvel. Já com o contrato assinado e o financiamento aprovado, o proprietário da Loja Gurian Veículos LTDA, disse que a Demandante poderia retirar seu carro novo em dois dias, pois precisava desse tempo para transferir a documentação do bem e fazer as revisões preventivas, como troca de óleo, pastilhas de freio etc. Ocorre que ao ir buscar eu carro na loja na data aprazada, o proprietário não o entregou, tendo iniciado uma séria de desculpas e manobras evasivas para ganhar tempo junto a Autora. Conforme os dias iam passando, as desculpas do proprietário da loja iam mudando, sendo incialmente de problemas documentais, motor travado, descoberta de vício oculto no bem etc., tendo a Demandante tentado de várias formas resolver de forma amigável tal impasse, sugerindo a troca do carro por outro e até mesmo o cancelamento do financiamento e devolução do dinheiro dado como entrada. Após um período intensas cobranças da Requerente para com a loja, o proprietário daquela finalmente garantiu a Autora que teria cancelado o financiamento, ocasião em que ela achou que as coisas estavam resolvidas. Ledo engano. Passado cerca de dois meses da assinatura do contrato de financiamento, eis que começaram a chegar as cobranças em nome da Autora, pois o Banco Pan queria receber o financiamento do carro. Irresignada com tais cobranças, a Demandante se dirigiu até a loja vendedora, encontrando o local completamente abandonado, ficando sem sinal do paradeiro da loja ou de seu proprietário. Para piorar, à Requerente recebeu notificação da Requerida, informando a existência do processo da Receita Federal de nº 19715.720900/2023-43, referente ao auto de infração e apreensão do veículo, ocasião em que ela descobriu que no dia 26 de maio de 2023, o veículo por ela adquirido havia sido indevidamente apreendido durante uma operação policial, sob a condução de ALESSANDRO CAZUZA DE OLIVEIRA, sob a acusação de transporte de produtos de origem estrangeira – especificamente 250 pacotes de cigarros e 21 pneus acondicionados tipo "bola", conforme a ocorrência nº 225/2023 anexa aos autos. Mister se faz consignar que a Autora jamais permitiu o empréstimo do carro a quem quer que seja, bem como não sabia que antes de recebe-lo, ele seria utilizado para praticas ilícitas, pois acreditava que o bem estava passando por revisões e resoluções do documento. Ocorre que hoje, a Demandante encontra-se sendo cobrada pelo bem que pertence ao Banco Pan, não tem mais a agência para ingressar com uma ação de regresso, foi vítima do proprietário da agência e do condutor do automóvel, o carro está apreendido e em processo de perca para a União e ainda pode a qualquer momento ser leiloado. Essa situação tem se tornado desesperadora para a Requerente, que somente deseja seu veículo de volta para devolver a instituição financeira, que é a proprietária de direito do carro eis que o financiamento não está sendo pago. Excelência, o veículo é alienado, e a Requerente precisa ao menos devolvê-lo ao banco para quitar a dívida. Devido à apreensão injusta, a Requerente ficou sem o bem e continua com a dívida bancária. Ela busca a restituição do veículo apenas para poder devolvê-lo ao banco e quitar sua dívida. Não houve qualquer dolo ou má-fé de sua parte; ela não tinha conhecimento da situação e tampouco participou da ocorrência, sequer tendo o veículo em sua posse. Por medida de justiça, requer a restituição do veículo, comprovando sua idoneidade, ausência de antecedentes criminais, ocupação lícita e residência fixa. O objeto é lícito e foi adquirido de forma lícita. A Requerente não possui qualquer relação com a ocorrência narrada e merece ser restituída de seu bem”. A inicial foi instruída com procuração e documentos. Inicialmente distribuído à 3ª Vara Federal de Campo Grande, pela decisão ID 335161566 restou declarada a incompetência daquele Juízo, ao fundamento de que “o procedimento de apreensão e perdimento cinge-se à esfera administrativa, não tendo sido instaurado inquérito policial / ação penal / procedimento investigatório criminal relativo ao fato em tela”. Distribuídos os autos ao Juízo da 1ª Vara Federal de Campo Grande, determinou-se a intimação da autora para juntar declaração e documentos para instruir o pedido de justiça gratuita ou promover o recolhimento das custas de ingresso (despacho ID 337293033). Declaração de hipossuficiência e holerite da autora juntados nos anexos do ID 339842878. Na decisão ID 352099921, restou determinada a intimação da autora para “emendar a inicial, adequando a fundamentação jurídica de seu pedido, bem como para indicar corretamente o polo passivo da ação, considerando que a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Campo Grande/MS não possui personalidade jurídica, não podendo, assim, figurar como ré no presente feito, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Prazo: 15 (quinze) dias”. Emenda à inicial apresentada no ID 356727087, na qual a autora requer: “a) O recebimento da presente EMENDA, com sua adequação da fundamentação jurídica para que o pedido de restituição do bem apreendido seja analisado sob a ótica do direito administrativo, com base na Lei nº 9.784/99 e na jurisprudência aplicável; b) A retificação do polo passivo da ação para que a União Federal seja qualificada como parte Requerida, substituindo a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Campo Grande/MS, em razão da inexistência de personalidade jurídica da referida Delegacia; c) O prosseguimento regular da ação, com a análise da tutela de urgência pleiteada, para garantir a restituição do bem à autora, a fim de que possa cumprir com suas obrigações junto ao Banco financiador. d) Requer ainda, seja a União Federal citada por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), com sede em Mato Grosso do Sul, no endereço Rua Doutor Zerbini, nº 1221, Bairro Santa Fé, Campo Grande - MS, CEP 79020-240”. É o relatório. Decido. Admito o aditamento à inicial, apresentado no ID 356727087. Para concessão da tutela provisória de urgência, o juiz poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos do provimento jurisdicional pretendido, desde que estejam preenchidos dois requisitos obrigatórios, quais sejam: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Por fim, há o impedimento de se conceder a antecipação de tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, §3º, do CPC). Partindo dessas premissas, entendo não ser cabível a medida antecipatória pleiteada. Em análise perfunctória, as provas carreadas aos autos não são suficientes para, nesta fase processual, esclarecer completamente a situação fática alegada pela parte autora e, consequentemente, demonstrar a ilegalidade do ato combatido. Os documentos que instruem a inicial não são suficientes para comprovar que a parte autora não tinha conhecimento ou participação no ilícito que ensejou a apreensão. Nesse contexto, a alegada boa-fé da parte autora, em razão do seu desconhecimento sobre os fatos, mostra-se insuficiente, ao menos nesse momento de cognição sumária, para afastar a legalidade da apreensão. Efetivamente, é necessário considerar as circunstâncias que envolvem o fato, elementos esses que devem compor o juízo valorativo, como, por exemplo, a gravidade do caso, os fins objetivados, a possível reiteração dessa conduta e a boa-fé da parte. Portanto, as circunstâncias fáticas que despontam dos documentos que acompanham a inicial não recomendam, por ora, a restituição almejada. Pelo contrário, os documentos vindos aos autos apenas revelam a legalidade dos procedimentos até então praticados pela Administração. A respeito, colaciona-se o seguinte precedente do E. TRF da 3ª Região: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. APREENSÃO E PERDIMENTO DE VEÍCULO TRANSPORTADOR. IMPORTAÇÃO IRREGULAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. BOA-FÉ DO TERCEIRO PROPRIETÁRIO AFASTADA. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. 1. Consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a aplicação da pena de perdimento do veículo, em razão de transporte de mercadoria sujeita à igual pena, nos termos dos Decretos-Lei 1.455/1976 (artigo 24), 37/1966 (artigo 104, I a VI) e Decreto 6.759/2009 (artigo 688, I a VII), fica condiciona à apuração de circunstâncias fáticas do caso, analisando-se a boa-fé do responsável legal pelo veículo, quando a infração for praticada por outrem, o valor respectivo frente às mercadorias objeto de descaminho, a reincidência na conduta infracional, a gravidade do ilícito praticado e, como critério geral, a proporcionalidade da pena de perdimento. 2. No caso, a análise circunstanciada da conduta e das provas dos autos permite afastar a boa-fé da proprietária do veículo transportador pela infração aduaneira praticada, restando, à vista do acervo instrutório, caracterizada a responsabilidade da autora, em conjunto com os infratores diretamente envolvidos no fato, pelo dano ao erário decorrente do ilícito imputado e comprovado, de modo a autorizar o perdimento do veículo transportador, cujo valor se apurou ser, inclusive, superior ao da importação irregularmente internalizada em território nacional. 3. Apelação desprovida.” (TRF3. ACÓRDÃO 5000874-04.2020.4.03.6005. Terceira Turma. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA. Data da publicação:05/03/2021). Registre-se, ainda, que a medida pleiteada pela parte autora exige, para a sua consecução, uma alta probabilidade do direito invocado, o que não se pode vislumbrar sem a integração do contraditório. Em vista das razões expendidas, nesse momento, entendo que não foi demonstrado o fumus boni iuris. Prejudicada, então, a análise do periculum in mora, porquanto cumulativos os requisitos. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Defiro, em favor da autora, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Por outro lado, ad cautelam, determina-se que não se dê destinação ao veículo “Ford/Fiesta Flex, placas SP OQM 7G35, cor prata, 2013/2014, Renavam 00559075480”, até a decisão final nestes autos. Retifique-se a autuação para o fim de incluir a União – Fazenda Nacional no polo passivo do feito, em substituição à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Campo Grande/MS. Intimem-se. Cite-se. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

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Processo nº 5000874-63.2024.8.08.0064

ID: 312136802

Tribunal: TJES Órgão: Ibatiba - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 5000874-63.2024.8.08.0064

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Decisão

Advogados:

HALEM DA SILVA HABIB

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 5000874-63.2024.8.08.0064 DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: ROSINETE PEREIRA LOPES FREIRE REQUERIDO: SAULO BATISTA FREIRE Advogado do(a) REQUERENTE: ADRIANO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA - ES8982 Advogado do(a) REQUERIDO: HALEM DA SILVA HABIB - MG97125 DECISÃO Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso c/c Partilha de Bens, Alimentos em favor do Filho Menor e Compensatórios, Regulamentação de Convivência e Indenização por Danos Morais ajuizada por ROSINETE PEREIRA LOPES FREIRE, por si e representando RAÔNY LOPES FREIRE em face de SAULO BATISTA FREIRE, todos já qualificados. Decisão inicial, em ID. 42786659, fora deferida a assistência judiciária gratuita, concedida a guarda provisória compartilhada com base de moradia materna, e alimentos provisórios em favor do filho menor RAÔNY LOPES FREIRE. Ato seguinte, decisão de ID. 43668375 que indeferiu as tutelas provisórias de urgência consistentes na quebra de sigilo bancário do requerido - de forma inclusive anterior à citação - e na concessão de alimentos compensatórios em favor da requerente ROSINETE PEREIRA LOPES FREIRE. Ofício recebido (ID. 45420318) com decisão em Agravo de Instrumento, interposto contra decisão de ID. 43668375, reformando parcialmente a decisão, concedendo os alimentos compensatórios em favor da requerente ROSINETE PEREIRA LOPES FREIRE, no valor de 02 (dois) salários-mínimos mensais, até a efetiva posse e partilha dos bens comuns, e mantendo o indeferimento da tutela provisória de urgência consistente na quebra de sigilo bancário do requerido. Apresentada contestação, em ID. 46914306, suscitando preliminarmente a impugnação da assistência judiciária gratuita já deferida. Réplica em ID. 48584917. Decisão saneadora em ID. 51237589, na qual foram fixados como pontos controvertidos: 1. Trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade acerca dos alimentos a serem pagos em favor do menor; 2. Quem possui as melhores condições para exercício da guarda do menor; 3. Posse/propriedade dos bens arrolados para partilha; 4. Existência de dano moral indenizável. Manifestações autorais, IDs. 51763482, 55532199 e 62635543, todas pugnando pela ampliação dos pontos controvertidos para que se faça constar como controvérsia a renda auferida com as lavouras de café. Ofícios reiterados ao CAM para que proceda a realização de estudo social na residência materna, em IDs. 52056599, 62760447 e 65041812. Nova manifestação autoral, em ID. 65804905, pugnando por autorização para que a autora colha, por conta própria e às suas expensas, toda a produção cafeeira existente nos 11.800 (onze mil e oitocentos), pés de café encravados no imóvel rural localizado na sede do Distrito de Santa Clara, Ibatiba – ES, de tudo prestando contas ao final. Decisão de ID. 66624853 deferindo a tutela provisória de urgência da requerente, consistente na nomeação de procurador pela requerente para que acompanhasse a colheita da safra de café a ser realizada no mês de abril, indeferindo o pedido de ampliação da decisão saneadora e designando audiência de instrução. Nova manifestação autoral, em ID. 68314626, pugnando pela entrega de metade da produção cafeeira existente fosse entregue à autora, sob pena de crime de desobediência. Manifestação da defesa, em ID. 70116105, indicando que (1) o menor Raôny Lopes Freire, está morando com o pai e assim deseja permanecer, requerendo a reconsideração da decisão de ID. 42786659, que fixou como a residência com referência materna e fixou pensão alimentícia; (2) que o que houve não foi colheita de café, mas “recepa” de café velho; (3) a propriedade agrícola na qual se localiza a plantação é de propriedade do Sr. Lezio Batista Freire. Por fim, novamente manifestação autoral, de ID. 70159732, pleiteando o requerido seja intimado pessoalmente para no prazo máximo de 48 horas, prestar contas da colheita e, após, que seja o requerido compelido a entregar a metade do montante recolhido à autora. Vieram os autos novamente conclusos para decisão. É o relatório, ainda que dispensável. Decido. 1. Do Pedido de Reversão da Guarda e da Revogação dos Alimentos Provisórios Tendo em vista as alegações do requerido, juntamente com documento de ID. 70116107, intime-se a parte autora, por seu advogado constituído para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar se houve a reversão fática da guarda do menor Raôny Lopes Freire. Havendo manifestação da parte autoral indicando o exercício da guarda fática pelo genitor, intime-se o IRMP quanto ao deferimento da guarda provisória do menor com base de referência paterna, assim como o cancelamento/mudança de titularidade dos alimentos provisórios. Caso contrário, ultrapassado o prazo sem manifestação ou opondo resistência, expeça-se mandado de constatação a ser executado na casa do genitor a fim de identificar o real guardião fático da criança e, após, ao IRMP. Tudo feito, com a manifestação do parquet, conclusos para decisão. 2. Do Pedido de Prestação de Contas Requer a parte autora, a autorização para que a autora colha, por conta própria e às suas expensas, toda a produção cafeeira existente nos 11.800 (onze mil e oitocentos), pés de café encravados no imóvel rural localizado na sede do Distrito de Santa Clara, Ibatiba – ES, de tudo prestando contas ao final. Pois bem. Conforme já consignado em decisão de ID. 66624853, é certo que a requerente possui direito ao conhecimento dos valores/bens que podem ser partilhados em sede de divórcio, a fim de que possa exercer a defesa legal de sua meação, de mesma forma que o requerido - por encontrar-se administrando bens comuns - tem o dever de prestar contas. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. FAMÍLIA. CASAMENTO SOB REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. SEPARAÇÃO DE FATO. RESPONSABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. POSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANTES DA FORMALIZAÇÃO DA PARTILHA DE BENS. EVENTUAL PREJUÍZO NA POSTERIOR DIVISÃO PATRIMONIAL. CABIMENTO DA AÇÃO. 1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do recurso especial (Súmula nº 282 do STF). 2. A "prestação de contas é devida por quantos administram bens de terceiros" (REsp nº 327.363-RS e AgRg no Ag nº 45.515/MG, relator Min. Barros Monteiro; AgRg no Ag nº 33.211/SP, relator Ministro Eduardo Ribeiro). 3. Na hipótese dos autos, os bens comuns dos cônjuges casados sob regime de comunhão universal de bens, e separados de fato desde 1º de janeiro de 1990, ficaram sob administração do cônjuge varão, que assumiu "o dever de detalhar e esclarecer os rendimentos advindos das terras arrendadas, bem como prestar as respectivas informações quanto ao patrimônio comum" (fl. 1.486 e-STJ), circunstância que não pode ser revolvida nesta instância especial em razão do óbice constante da Súmula nº 7/STJ. 4. O transcurso de longo lapso temporal entre a separação de fato e a formalização da partilha obriga o gestor dos bens comuns à prestação de contas ao outro consorte, que desconhece o estado dos bens administrados e pode deparar-se com prejuízos irreparáveis. 5. Na vigência da comunhão de bens, os cônjuges entre si não se acham jungidos ao dever de prestação de contas. A comunhão de bens é a mais ampla possível e não permite a separação de cotas, nem mesmo ideal entre os consortes. Não há, pois, como cogitar-se de prestação de contas de um cônjuge ao outro. Uma vez dissolvida a sociedade conjugal, desaparece a comunhão universal e os bens comuns devem ser partilhados como em qualquer comunhão que se extingue. Havendo, porém, um interregno entre a dissolução da sociedade conjugal e a partilha , aquele que conservar a posse dos bens do casal estará sujeito a prestação de contas como qualquer consorte de comunhão ordinária. In casu, não é preciso demonstrar a existência de autorização ou mandato entre os ex-cônjuges em torno da administração do patrimônio comum para justificar o pleito judicial de acerto de contas. É que a ação de prestação de contas não se subordina sempre e invariavelmente a um mandato entre as partes. Ao contrário, o princípio universal que domina a matéria é que 'todos aqueles que administram, ou têm sob sua guarda, bens alheios devem prestar contas'. Daí que basta o fato de um bem achar-se, temporariamente, sob administração de outrem que não o dono, para que esse detentor tenha que dar contas da gestão eventualmente desempenhada, ainda que não precedida de acordo ou autorização por parte do proprietário. A gestão de negócio, um dos principais fundamentos do dever de prestar contas, ocorre à revelia do dono, segundo a definição do art. 1.331 do Código Civil, razão pela qual não se pode negar ao comunheiro o direito a exigir contas do consorte que explora com exclusividade os bens comuns a pretexto de inexistência de mandato ou outro negócio jurídico entre os interessados" (Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil - Procedimentos Especiais, Rio de Janeiro, Editora Forense, 1990, págs. 1.557/1.558, grifou-se). 6. A legitimidade ativa para a ação de prestação de contas decorre excepcionalmente, do direito de um dos consortes obter informações acerca dos bens de sua propriedade, mas administrados pelo ex-cônjuge (gestor do patrimônio comum), durante o período compreendido entre a separação de fato e a partilha de bens da sociedade conjugal. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp n. 1.300.250/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/3/2012, DJe de 19/4/2012.) Apelação. Ação de exigir contas. Demanda formulada em face do ex-cônjuge visando prestação de contas do proveito obtido com locação de garagem do imóvel comum e quanto ao valor auferido por meio de doações para custear cirurgia da filha, que acabou falecendo sem realizar o procedimento. Sentença de indeferimento da inicial fundada na necessidade de partilha dos bens do ex-casal . Modificação. Havendo separação de fato do casal, que põe fim ao regime matrimonial, há interesse em exigir que o ex-cônjuge, encarregado da administração exclusiva dos bens em mancomunhão, preste contas da sua administração. Obrigação de prestar contas que recai sobre todo aquele que administra bens alheios. Precedentes do STJ e TJSP admitindo ação de exigir contas nestes casos . Interesse de agir presente. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10020902920218260001 São Paulo, Relator.: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 30/09/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024) Nesse contexto, por óbvio, não se está tratando da ação de exigir contas, mas é juridicamente válida sua pretensão de fiscalizar a colheita de grande vulto de café que possivelmente faz parte da mancomunhão das partes. No mais, conforme também consignado pela decisão de ID. 66624853, a colheita teria sido efetivada sem que o requerido tivesse possibilitado a fiscalização e a identificação dos valores que desta safra. Por outro lado, o réu indicou em manifestação de ID. 70116105 que não houve colheita, mas sim “recepa” de lavoura antiga, sem que tenha trazido qualquer comprovação, ao passo que o autor trouxe fotos e vídeos que indicam ter sim havido colheita de café na referida propriedade. Nesse contexto, DEFIRO a tutela provisória de urgência (art. 300/CPC) consistente na prestação de contas pelo requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 505,§5º do Código de Processo Civil, acerca da colheita da safra de café já realizada no mês de maio no terreno de posse do requerido localizado na sede do Distrito de Santa Clara, Ibatiba – ES. Prestadas as contas, intime-se a parte autora e aguarde-se a audiência já designada. Ultrapassado o prazo sem manifestação, conclusos para análise. Intimem-se. Diligencie-se. IBATIBA-ES, Na Data da Assinatura Eletrônica. AKEL DE ANDRADE LIMA Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5005212-60.2025.4.03.6000

ID: 317688043

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Grande Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5005212-60.2025.4.03.6000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO AUGUSTO FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILSON CARLOS DE GODOY

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5005212-60.2025.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande REQUERENTE: NEUZA MARIA SILVA AUGUSTO, BENEDITO AUGUSTO FILHO Advogado do(a) REQUERENTE: WILSON CARL… TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5005212-60.2025.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande REQUERENTE: NEUZA MARIA SILVA AUGUSTO, BENEDITO AUGUSTO FILHO Advogado do(a) REQUERENTE: WILSON CARLOS DE GODOY - MS4686 LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado em ação de procedimento comum, proposta por BENEDITO AUGUSTO FILHO ME e NEUZA MARIA SILVA AUGUSTO em face da UNIÃO. Colhem-se da narração fática as seguintes alegações: [...] A Segunda Requerente é proprietária do veículo I/PEUGEOT 207 HB XR, cor prata, placas NRJ1771 alcool/gasolina ano 2010 modelo 2011, chassi 8AD2MKFWXBG049535 RENAVAN 00273124595 CRV 223370544393, e juntamente com a primeira Requerente, locaram o veículo no dia 10/04/2025 para a pessoa de Ivaldineia Plertim Melo, CPF 653.343.021-15 RG n. 849282 SSP/MS, com autorização para dirigir o veíulo a pessoa de Joelma Oliviera Costa CNH 049992240 CPF 016.141.181-83 RG 1276837 SSP/MS, pela diária de R$170,00 conforme contrato de locação em anexo; A Segunda Requerente é proprietária da primeira Requerente e como estavam sem veículo para alugar no momento cedeu o veículo de sue particular para locação para não perder o cliente. Veio de ocorrer que o veículo das Requerentes foi aprendido no dia 12/04/2025, na cidade de Ponta Porã – MS< carregado com mercadorias estrangeiras sem a comprovação de recolhimento de impostos, conforme termo de apreensão em anexo. Por outro lado, a Receita Federal instaurou processo administrativo onde apura os possíveis tributos e eventual aplicação de pena de perdimento do veículo, do qual as Requerentes ainda não foram intimadas. Desta forma, não há qualquer motivo legal para que seu veículo continue apreendido, e, via de consequência para que fique restringido o livre exercício do seu direito de propriedade, assegurado pela Constituição Federativa do Brasil. As Requerentes divergem da apreensão do veículo e a sua manutenção de apreensão nos seguintes termos: Ao carro apreendido em virtude da prática de um crime de contrabando e descaminho aplica-se o Código Penal (art. 90) e Código de Processo Penal, lembrandose que apenas será considerado crime quando o valor do tributo devido pela internação da mercadoria ultrapassar R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), sendo cabível a aplicação do princípio da bagatela no âmbito criminal. Em todas as outras hipóteses de apreensões que não configurarem um crime aplicar-se-á o Regulamento Aduaneiro e a competência para análise e julgamento da ação de liberação do veículo será do juízo cível. [...]. Sustenta, em síntese, ser proprietária do veículo e terceira de boa-fé, bem como a desproporcionalidade entre o valor das mercadorias importadas e do veículo apreendido. Requer, liminarmente, (...) a pronta liberação do veículo em favor da Requerente initio litis e inaudita altera pars, e que se encontra atualmente apreendido, caso seja necessário, seja disponibilizado o bem tendo a autora a condição de fiel depositária. Alternativamente, requer seja deferida medida liminar para (...) determinar que a União se abstenha de proceder com o leilão do veículo até o deslinde final do processo. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Determinou-se a emenda à inicial, para que a empresa autora comprovasse sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais ou promovesse o recolhimento das custas processuais de ingresso; que fosse indicada a parte ré com a qualificação completa; e que fosse trazido aos autos cópia do processo administrativo e/ou documentos indispensável à propositura da ação, referentes à apreensão noticiada nos autos (ID 367886695. Emenda apresentada, acompanhada de documentos, inclusive comprovante de recolhimento das custas de ingresso (ID 374116219). Relatei para o ato. Decido. Recebo a emenda à inicial (ID 374116219). Passo, então, à análise do pedido de urgência. A tutela de urgência pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Em qualquer dessas hipóteses, o juiz poderá antecipar os efeitos do provimento jurisdicional pretendido, desde que estejam presentes dois requisitos obrigatórios, quais sejam: a probabilidade do direito invocado (o fumus boni iuris); e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (o periculum in mora). É o que se depreende do art. 300 do CPC. E há o impedimento de se conceder a antecipação de tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento (artigo 300, § 3º, do CPC). Quanto à probabilidade do direito invocado, impende registrar, desde logo, que a introdução dos bens estrangeiros no território nacional apresenta-se irregular, o que caracteriza ilícito fiscal apto, em tese, a ensejar o perdimento do veículo utilizado no respectivo transporte, conforme previsão do art. 104, V do Decreto-Lei n. 37/66 c/c art. 688, V do Decreto n. 6.759/66, pressupondo-se o envolvimento do proprietário no transporte das mercadorias irregulares. Nesse ponto, em que pese a controvérsia doutrinária a respeito da necessidade de demonstração de elementos subjetivos para o exercício da pretensão estatal sancionadora, em âmbito administrativo, é seguro afirmar que, nos casos de apreensão e perdimento de veículos, a jurisprudência afasta a responsabilidade objetiva, exigindo a demonstração de efetiva participação do proprietário no ato ilícito. Nesse particular, cabe a lembrança do verbete n. 138 da Súmula do Tribunal Federal de Recursos: “A pena de perdimento de veículo utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito”, esclarecendo que tal entendimento ainda prospera na jurisprudência do STJ (por todos: Resp 1817179). Sucede que o exame das circunstâncias de fato em casos de infrações aduaneiras sobre veículo de terceiros tem exigido atenção especial das autoridades, sobretudo em regiões de fronteira, como a deste Estado. Isso porque, tem sido prática comum ver em processos judiciais que proprietários “formais” de veículos pretendem a restituição de automóveis cedidos (de forma gratuita ou onerosa) a terceiros para fins ilícitos. Em análise perfunctória, o acervo probatório que instrui este feito não se mostra suficiente para, nesta fase processual, esclarecer completamente a situação fática alegada pela parte autora – aluguel do veículo e desconhecimento da empreitada ilícita por parte da condutora, Joelma Oliviera Costa. Não há nos autos comprovação do contrato de locação firmado com Ivaldineia Plertim Melo, com autorização para dirigir o veículo a pessoa de Joelma Oliviera Costa, tampouco qualquer comprovante de pagamento referente ao aluguel. Todavia, consta no Boletim de Ocorrências, que o veículo em questão foi apreendido em 12/04/2025, ocasião em que era conduzido por Joelma Oliveira Costa, transportando mercadorias de origem estrangeira, sem qualquer documento que pudesse comprovar sua regular importação (ID 374116775). Além disso, conforme consignado no Auto de Infração, a proprietária do veículo, Neusa Maria Silva Augusto, ora autora, é reincidente no delito de descaminho-contrabando (ID 374116796 – p. 2). Nesse contexto, a alegada boa-fé da parte autora, ao menos nesse momento de cognição sumária, mostra-se insuficiente para afastar a legalidade da apreensão. Quanto à proporcionalidade, a orientação jurisprudencial é no sentido de que sua aferição não se restringe ao critério matemático, sob pena de se beneficiar proprietários de veículos de maior valor, quando este não é o objetivo da lei (TRF3 - AMS 00034289720114036106, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, SEXTA TURMA, j. 02/03/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 14/03/2017). Efetivamente, é necessário considerar as circunstâncias que envolvem o fato, elementos esses que devem compor o juízo valorativo, como, por exemplo, a gravidade do caso, os fins objetivados, a possível reiteração dessa conduta e a boa-fé da parte. De qualquer sorte, no caso, o valor do veículo é inferior ao valor das mercadorias apreendidas, como se vê dos documentos ID 374116790 e ID 374116793). Acerca do tema, colaciono, por oportuno, os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. APREENSÃO E PERDIMENTO DE VEÍCULO TRANSPORTADOR. IMPORTAÇÃO IRREGULAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. BOA-FÉ DO TERCEIRO PROPRIETÁRIO AFASTADA. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. 1. Consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a aplicação da pena de perdimento do veículo, em razão de transporte de mercadoria sujeita à igual pena, nos termos dos Decretos-Lei 1.455/1976 (artigo 24), 37/1966 (artigo 104, I a VI) e Decreto 6.759/2009 (artigo 688, I a VII), fica condiciona à apuração de circunstâncias fáticas do caso, analisando-se a boa-fé do responsável legal pelo veículo, quando a infração for praticada por outrem, o valor respectivo frente às mercadorias objeto de descaminho, a reincidência na conduta infracional, a gravidade do ilícito praticado e, como critério geral, a proporcionalidade da pena de perdimento. 2. No caso, a análise circunstanciada da conduta e das provas dos autos permite afastar a boa-fé da proprietária do veículo transportador pela infração aduaneira praticada, restando, à vista do acervo instrutório, caracterizada a responsabilidade da autora, em conjunto com os infratores diretamente envolvidos no fato, pelo dano ao erário decorrente do ilícito imputado e comprovado, de modo a autorizar o perdimento do veículo transportador, cujo valor se apurou ser, inclusive, superior ao da importação irregularmente internalizada em território nacional. 3. Apelação desprovida.” (TRF3. ACÓRDÃO 5000874-04.2020.4.03.6005. Terceira Turma. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA. Data da publicação: 05/03/2021). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. AÇÃO ANULATÓRIA. APREENSÃO E PERDIMENTO DE VEÍCULO. LEGALIDADE. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A hipótese dos autos não versa sobre veículo de terceiro utilizado por quem praticou ilícito aduaneiro, mas, ao contrário, apurou-se que o próprio proprietário dirigia, no caso, o veículo e adentrou no país com bens estrangeiros sem internação regular. Logo, não se trata de discutir inexistência de má-fé ou conhecimento da ilicitude praticada por terceiro. 2. Ademais, a importação irregular envolveu 67 pneus, dos quais 36 novos a serem comercializados na empresa do autor, dedicada à venda de tal tipo de produto, tornando inverossímil a alegação de que apenas foi realizar frete próximo da fronteira e "aproveitou" para trocar os pneus devido ao preço mais reduzido no Paraguai. 3. A desproporcionalidade não restou provada e, por outro lado, acentuada a gravidade da conduta, pelo volume e circunstâncias da internação voltada ao fomento de comércio em detrimento do erário, não se exigindo habitualidade ou reincidência, que podem agravar ainda mais a conduta, mas não elidir aquela que, embora primeira, se revele, desde logo, grave, conforme realçou a sentença. 4. Apelação desprovida.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001231-52.2018.4.03.6005, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 19/02/2021, Intimação via sistema DATA: 25/02/2021). Denota-se, portanto, que as medidas pleiteadas pela parte autora exigem, para a sua consecução, uma alta probabilidade do direito invocado, o que, em outros termos, corresponde a uma mais ampla certeza de êxito após a oitiva da Administração e o exame de todos os elementos contido nos autos. Em vista das razões expendidas, nesse momento, entendo que não foi demonstrada a probabilidade do direito invocado. Prejudicada, então, a análise do periculum in mora, porquanto cumulativos os requisitos. Ante o exposto, indefiro os pedidos formulados em sede de tutela de urgência. Em tempo, defiro a justiça gratuita à autora Neuza Maria Silva Augusto (art. 99, § 3º, CPC). Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, II, do CPC. Cite-se. Intimem-se. Cópia desta decisão servirá como mandado de intimação/citação/carta precatória/ofício para o cumprimento dos atos que se fizerem necessários. Campo Grande, MS, data e assinatura, nos termos da certificação digital.

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Processo nº 5014510-81.2023.8.08.0048

ID: 326262799

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara de Família Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 5014510-81.2023.8.08.0048

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intimação - Diário

Advogados:

RODRIGO BRAGA LEMOS

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FLAVIA VAZ DE MELLO DEMIAN PINHEIRO

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LEONARDO BATTISTE GOMES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara de Família Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara de Família Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574838 PROCESSO Nº 5014510-81.2023.8.08.0048 DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: TAMIRES BARBOSA DA SILVA NUNES REQUERIDO: LUIZ PEDRO NUNES DA SILVA DECISÃO SANEADORA Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso c/c Partilha de Bens proposta por TAMIRES BARBOSA DA SILVA NUNES em face de LUIZ PEDRO NUNES DA SILVA, pelas razões fático-jurídicas expostas na petição inicial de ID. 26610503. Em síntese, alega a autora na exordial ter contraído matrimônio com o requerido no dia 13.02.2016, sob o regime de comunhão parcial de bens, todavia informa que estão separados de fato há aproximadamente dois anos, inexistindo possibilidade de reconciliação. Informa que dessa união adveio o nascimento de 02 (dois) filhos, a saber, J.P.N.D.S. e L.G.D.S.N. sendo que as questões relacionadas aos menores estão sendo discutidas no processo n. 5000874-82.2022.8.08.0048. Tocante aos bens, aduz que adquiriram um apartamento localizado à Rua Dr. Pedro Feu Rosa, nº 198, Apt. 105, Bloco 2, Condomínio Sevilha Clube, Jardim Atlântico, Serra/ES, e 01 (um) automóvel um carro Agile, preto, 4 portas, ano 2014, estando o veículo na posse do réu. Por fim, destaca que possui MPU decretada em face do requerido no processo n. 0002635-39.2022.8.08.0048. Ao final, requer a decretação do divórcio com o retorno ao nome de solteira, a partilha igualitária dos bens. Em sede de antecipação de tutela, requer: (i) a exibição do contrato de compra e venda ou escritura pública do imóvel do imóvel pelo requerido; (ii) seja fixado o valor de aluguel na razão de R$ 900,00 (novecentos reais), sendo determinado o repasse de R$ 450,00 (quatrocentos reais) para requerida até que seja realizada a partilha do bem. A inicial veio instruída com documentos.. Despacho de ID. 26943640 que deferiu à autora a gratuidade da justiça, designou audiência de conciliação e ordenou a citação do requerido e intimação das partes.. O requerido constituiu advogado, conforme procuração de ID. 29950182. Na ata de audiência de conciliação de ID. 31560982 foi proferida sentença parcial do mérito que decretou o divórcio das partes, com o retorno do cônjuge virago ao nome de solteira. Com relação ao objeto remanescente, a saber, partilha, não houve acordo, abrindo-se o prazo para apresentação de defesa pelo requerido. Ato contínuo, o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Família desta comarca, ordenou a remessa dos autos a esta 4ª Vara de Família em razão da prevenção evidenciada com relação ao processo nº 50000874-82.2022.8.08.0048, que versa sobre regulamentação da guarda e alimentos, por se tratar do mesmo núcleo familiar. No ID. 31560991 foi encaminhado ao Cartório de Registro Civil o mandado de averbação do divórcio das partes. Contestação tempestiva apresentada pelo requerido no ID. 33609260 em que alega, em resumo, que o bem imóvel foi adquirido com valores da venda de veículos de sua exclusiva propriedade, adquiridos antes do casamento (pick-up strada 1.4, 2007, vendida por R$ 17.000,00 para aquisição do Agile (GM) por R$ 22.000,00), que foi dado de entrada no apartamento situado na Rua Dr. Pedro Feu Rosa, nº 198, Apt. 105, Bloco 2, Condomínio Sevilha Clube, Jardim Atlântico, Serra/ES, acrescidos de R$ 10.000,00 de sua rescisão de contrato de trabalho e mais R$ 3.000,00 de suas reservas pessoais. Aduz que em virtude de problemas financeiros não conseguiu arcar com as parcelas do financiamento da aquisição do apartamento, sendo o mesmo devolvido ao antigo proprietário em 02/2021 e que reside atualmente de aluguel no mesmo imóvel, porém, pagando o valor mensal de aluguel de R$ 750,00. Quanto ao veículo, aduz que foi adquirido em 07/2020 por R$ 24.500,00 com valores de seu FGTS – R$ 8.000,00, com saldo remanescente financiando em 48 parcelas fixas e mensais de R$ 632,18 que sempre foram pagos exclusivamente pelo réu. Ao final, requer a concessão da justiça gratuita e a improcedência da ação. Em reconvenção, informa que os bens que guarneciam o lar avaliados em R$ 30.100,00 (trinta mil e cem reais) foram levados pela autora, devendo ser realizada a partilha na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, com indenização pela autora. Informa que no período do casamento foram adquiridos empréstimos, sendo eles, R$ 7.000,00 com a mãe da Requerente (quitado pelo réu); R$ 2.165,00 no Banco Itaú (quitado pelo réu); R$ 5.360,00 de cheque especial (quitado por R$ 15.386,89 pelo réu); - 06 contas de telefone – R$ 271,03 + R$ 44,63 (quitados pelo réu); R$ 7.000,00 de empréstimo no Banco Brasil (sendo pago pelo réu); divida em aberto no Boticário – R$ 8.000,00. Requer a partilha das dívidas igualitariamente. Réplica à contestação e contestação a reconvenção em ID. 43487135, pela requerida. É o breve relatório. Passo as deliberações pertinentes. 1) DA RECONVENÇÃO O art. 343 do CPC viabiliza ao réu o manejo, na contestação, de reconvenção destinada à manifestação de pretensão própria, conexa com a ação principal ou com fundamento de defesa, não havendo necessidade de reconvenção para tratar da mesma matéria a ser arguida como tese de defesa. Consoante se infere da petição inicial, a autora formulou, expressamente, o requerimento de partilha de bens, ao passo em que os enumerou, entrementes, o requerido, apresentou contestação/reconvenção para fins de indicação de outros bens, inclusive, dívidas. Destarte, há que se frisar, que havendo pedido na petição inicial de partilha de bens, a circunstância da parte requerida incluir novos bens, prescinde de ação reconvencional, consoante orientação jurisprudencial hodierna do e. Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PARTILHA CONTESTAÇÃO CARÁTER DÚPLICE AÇÕES DE DIREITO DE FAMÍLIA RECURSO DESPROVIDO. 1) Em regra, o direito processual civil prevê que a reconvenção é o instrumento processual destinado à formulação de pedidos por parte do réu, naquelas demandas que não tramitam sob o rito sumário. 2) Atualmente o processo civil é orientado pelos postulados que buscam a pacificação social de forma célere e econômica, ganhando ainda mais relevo a noção de instrumentalidade do processo, princípio que visa afastar os rigores formais das normas processuais, com a pretensão de alcançar, sempre que possível, a finalidade do processo que é a entrega do provimento jurisdicional. 3) Doutrina e jurisprudência manifestam-se, de forma uníssona, acerca do caráter dúplice das ações de direito de família, inclusive, a ação de divórcio. Nessa linha, o entendimento já consagrado, deve ser estendido às Ações de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, a fim de permitir ao convivente requerido seja formulado pedido de partilha de bem omitido na inicial, garantindo assim que a tutela jurisdicional seja prestada de acordo com os Princípios que atualmente norteiam o Processo Civil. Precedentes. 4) Recurso desprovido. (TJ-ES, Data da publicação: 28/jul/2021, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Número: 0000928-57.2016.8.08.0012, Magistrado: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO) (Negritei e grifei). Portanto, dispensável a formalização de pedido reconvencional, única e exclusivamente para fins de inclusão de bens e dívidas à partilha, considerando o caráter dúplice das ações de família, e, via de consequência, recebo o “pedido reconvencional”, como pleito de partilha de outros bens e dívidas, a serem agregados àqueles já indicados na petição inicial. Portanto, não conheço da ação reconvencional. 2) DO SANEAMENTO DO FEITO Em não vislumbrando, nesse momento, a ocorrência de quaisquer das hipóteses de extinção prematura do feito (art. 354, do CPC/2015), segundo uma perfunctória análise deste Juízo acerca dos elementos dos autos – ou seja, independentemente de alegação específica das partes em suas peças – ou de outras que justifiquem o julgamento antecipado parcial ou total do mérito (arts. 355 e 356, do CPC/2015), passo, a partir desse momento, ao saneamento e à organização do processo, o que faço com espeque no estabelecido no art. 357, do digesto processual. Inexistindo preliminares, nulidades ou questões pendentes que estejam a reclamar prévio exame (art. 357, inciso I, do CPC/2015), procedo à delimitação das questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, assim como o faço em relação às de direito que se afiguram como relevantes para a posterior decisão de mérito (art. 357, incisos II e IV, do CPC/2015). Fixo como pontos controvertidos da ação: (i) a comprovação da aquisição de bens e/ou dívidas na constância do casamento para fins de partilha; (ii) a comprovação da venda do bem imóvel e o ressarcimento à autora, da parte que lhe cabe, em sendo comprovada a posse e/ou propriedade de tal bem; (iii) o pagamento de aluguel à autora pelo eventual uso exclusivo do bem pelo requerido; No que tange à definição quanto à distribuição dos ônus na produção das provas em alusão (art. 357, inciso III, do CPC/2015), deverá observar a regra geral prevista no art. 373 do mesmo diploma legal. Intimem-se todos para ciência e manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias, em querendo, acerca das provas documentais já inseridas nos autos, bem como do ora decidido, trazendo ao feito eventuais pedidos de esclarecimentos ou de ajustes, a teor do que prevê o já mencionado art. 357, §1º, do CPC/2015, ficando então cientificados, ainda, de que o silêncio fará com que se torne estável a decisão ora proferida. Deverão ainda, após a estabilização da presente saneadora, indicarem/ratificarem as provas que pretendem produzir, tudo no prazo legal e sob pena de imediato julgamento da ação. Vale ressaltar que a atividade de postulação probatória se divide em dois momentos: o requerimento inicial, na petição inicial ou na contestação e, em uma segunda etapa, a especificação fundamentada, até mesmo para que o juízo possa aferir a pertinência, a real necessidade de determinado meio de prova. Tal conclusão deflui não só do Novo Código de Processo Civil, (ex.: art. 3º, art. 4º, art. 139, inciso II, art. 348, art. 357, inciso II, art. 370, art. 443, art. 464, § 1º, dentre outros), como da própria Constituição da República, que estabelece como Princípios a Efetividade e a Tempestividade da Prestação Jurisdicional (CRFB, art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII). É neste sentido que vem se firmando a jurisprudência, inclusive c. Superior Tribunal de Justiça: “O requerimento de provas é dividido em duas fases, a primeira de protesto genérico por produção de provas feito na petição inicial e, posteriormente, o de especificação de provas. 4. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 909.416; Proc. 2016/0108384-0; GO; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 24/02/2017). Saliento, por fim, que a especificação das provas, com a indicação da pertinência das mesmas, é essencial para que o juízo, visando conferir Efetividade e Tempestividade à Prestação Jurisdicional (CRFB, art. 5º. XXXV e LXXVIII), possa aferir a real necessidade das provas pleiteadas pelas partes, na forma do NCPC, art. 139, II, e art. 370, parágrafo único. Intimem-se, portanto, com tal ressalva.. Diligencie-se. Serra/ES, 02/06/2025. MARIA GORETTI SANT'ANA CASTELLO Juíza de Direito

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Processo nº 5002799-39.2023.4.03.6002

ID: 325419052

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5002799-39.2023.4.03.6002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KETILEN CRISTINA RODRIGUES AIVI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS VINICIUS APARECIDO LEPAUS LOPES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5002799-39.2023.4.03.6002 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA PARTE AUTORA: KETILEN CRISTINA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5002799-39.2023.4.03.6002 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA PARTE AUTORA: KETILEN CRISTINA RODRIGUES AIVI Advogado do(a) PARTE AUTORA: MARCOS VINICIUS APARECIDO LEPAUS LOPES - MS21519-A PARTE RE: SUPERINTENDENTE REGIONAL DA 1ª REGIÃO FISCAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPO GRANDE, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DE CAMPO GRANDE PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5002799-39.2023.4.03.6002 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA PARTE AUTORA: KETILEN CRISTINA RODRIGUES AIVI Advogado do(a) PARTE AUTORA: MARCOS VINICIUS APARECIDO LEPAUS LOPES - MS21519-A PARTE RE: SUPERINTENDENTE REGIONAL DA 1ª REGIÃO FISCAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPO GRANDE, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DE CAMPO GRANDE R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, objetivando a liberação do veículo apreendido por transportar mercadorias importadas sem nota fiscal em território nacional. A impetrante relata que foi abordada pela Polícia Militar no MS 462, próximo à Fazenda Sapé, na Cidade de Maracaju/MS em 28/06/2023, tendo sido apreendida mercadoria importada de forma irregular (150 pacotes de cigarros), avaliado no montante de R$ 7.500,00, bem como o seu veículo HYUNDAI, marca HB20S 1.0M COMF, placa OON6J05, avaliado em R$ 47.589,00, dando ensejo à abertura do Auto de Infração e Apreensão de Veículo nº 0100100-176526/2023 (ID 288033403) e, posteriormente, ao Processo Administrativo nº. 10109.722644/2023-01 (ID 288033404). Sustenta que é agente de viagens, e estava retornando de Ponta Porã-MS, onde foi comprar utensílios para o seu filho recém-nascido, com destino ao município de Maracaju/MS, casa do seu sogro e estava de acompanhante no momento da fiscalização da polícia militar, ressaltando que a mercadoria foi introduzida no veículo por seu marido e sem seu conhecimento, não se admitindo, assim, o perdimento e que há desproporção entre o valor das mercadorias e o valor do veículo. A União prestou informações (ID 288033420 e 288033421). A r. sentença (ID 278928785) julgou o pedido inicial procedente, concedendo a segurança com o fim de determinar que a autoridade apontada como coatora devolva à autora o veículo apreendido. Não foram fixados honorários advocatícios. A r. sentença foi sujeita ao necessário reexame. Sem recursos voluntários, os autos foram remetidos a esta C. Corte Regional. A Procuradoria Regional da República se manifestou pelo prosseguimento do feito (ID 288196125). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5002799-39.2023.4.03.6002 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA PARTE AUTORA: KETILEN CRISTINA RODRIGUES AIVI Advogado do(a) PARTE AUTORA: MARCOS VINICIUS APARECIDO LEPAUS LOPES - MS21519-A PARTE RE: SUPERINTENDENTE REGIONAL DA 1ª REGIÃO FISCAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPO GRANDE, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DE CAMPO GRANDE V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: Por primeiro, anota-se a constitucionalidade da perda de bens em decorrência de processo penal ou administrativo regular, uma vez que o constituinte autoriza tal pena conforme artigo 5º, incisos XLV e XLVI, da Constituição. Especificamente no campo aduaneiro, o art. 96, inciso I e art. 104 do DL nº. 37/66 determinam o perdimento do veículo transportador em decorrência de prática irregular pelo proprietário do veículo ou qualquer dos tripulantes. In verbis: Art. 96 - As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente: I - perda do veículo transportador; II - perda da mercadoria; III - multa; IV - proibição de transacionar com repartição pública ou autárquica federal, empresa pública e sociedade de economia mista." (destaquei) Art.104 - Aplica-se a pena de perda do veículo nos seguintes casos: I - quando o veículo transportador estiver em situação ilegal, quanto às normas que o habilitem a exercer a navegação ou o transporte internacional correspondente à sua espécie; II - quando o veículo transportador efetuar operação de descarga de mercadoria estrangeira ou a carga de mercadoria nacional ou nacionalizada fora do porto, aeroporto ou outro local para isso habilitado; III - quando a embarcação atracar a navio ou quando qualquer veículo, na zona primária, se colocar nas proximidades de outro, vindo um deles do exterior ou a eles destinado, de modo a tornar possível o transbordo de pessoa ou carga, sem observância das normas legais e regulamentares; IV - quando a embarcação navegar dentro do porto, sem trazer escrito, em tipo destacado e em local visível do casco, seu nome de registro; V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção; (destaquei) VI - quando o veículo terrestre utilizado no trânsito de mercadoria estrangeira desviar-se de sua rota legal, sem motivo justificado: (...) Importante consignar que o perdimento independe da verificação de dolo do proprietário do veículo, na medida que “a responsabilidade por infração da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato” (artigo 136 do Código Tributário Nacional). De outro lado, a partir da análise das circunstâncias específicas do caso concreto, admite-se o afastamento da aplicação da pena de perdimento do veículo transportador mediante prova da ausência de responsabilidade e a boa-fé do proprietário. Importante consignar que tal análise deve ser conjunta, não sendo possível verificar, tão-somente os valores envolvidos, tampouco a realidade do proprietário. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. ANÁLISE DA PROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DO VEÍCULO APREENDIDO E O VALOR DAS MERCADORIAS EM DESCAMINHO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A avaliação da proporcionalidade e da presença de boa-fé passam pela descaracterização dos fatos fixados pelas instâncias ordinárias, não bastando, quanto à proporcionalidade, a verificação matemática dos valores envolvidos, já que essa verificação foi feita na Origem considerando as demais circunstâncias dos autos, notadamente a frequência com que o veículo foi utilizado para o transporte de mercadorias em descaminho e habitualidade da conduta da agravante. A incidência da Súmula n. 7/STJ evidencia-se. 2. Agravo regimental não provido. (STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp n. 375.578/RS, j. 01/10/2013, DJe de 07/10/2013, rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 932 DO CPC/2015. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO INTRODUTOR DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM REGULAR DOCUMENTAÇÃO. LEGALIDADE. RESPONSABILIDADE E MÁ-FÉ DO PROPRIETÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A disposição contida no artigo 932, IV, o Código de Processo Civil de 2015 possibilita ao relator do recurso negar-lhe provimento por decisão monocrática, sem submeter a questão ao respectivo Órgão Colegiado. 2. Ação cujo objeto consiste na liberação de veículo apreendido durante o transporte de mercadorias de origem estrangeira, desacompanhadas da documentação comprobatória de sua regular importação. 3. A perda do veículo transportador de mercadoria importada irregularmente está prevista no artigo 96, inciso I, do Decreto-Lei nº 37/66. Outrossim, o art. 104, V, do referido diploma normativo impõe a aplicação da sanção "quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção". 4. Tais normas retiram fundamento de validade no art. 5º, XLVI, "b", da Constituição Federal, segundo o qual "a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a perda de bens. 5. A pena de perdimento não atenta contra o direito de propriedade assegurado pela Constituição Federal, desde que respeitada a garantia do devido processo legal, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da possibilidade de aplicação da pena de perdimento do veículo transportador quando comprovada a responsabilidade e a má-fé do proprietário. Precedentes. 7. As circunstâncias que envolveram a apreensão do veículo, dentre outros elementos desfavoráveis no contexto fático, elidem a boa-fé da impetrante, justificando sua responsabilização e a incidência da pena de perdimento. 8. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 9. Agravo interno não provido. (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5001118-49.2019.4.03.6107, Intimação via sistema DATA: 16/08/2023, Rel. Des. Fed. MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ADUANEIRO. APREENSÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA INTERNALIZADA IRREGULARMENTE. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE/DESPROPORCIONALIDADE. AFASTADO. HABITUALIDADE NA CONDUTA. PENA DE PERDIMENTO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Em consonância com a legislação de direito aduaneiro (DL n.º 37/66, Lei nº 4509/64, DL n.º 1455/76, Dec. nº 4543/02 e Dec. nº 6759/09) e a jurisprudência firmada a respeito do assunto, a aplicação da pena de perdimento do veículo transportador pressupõe a prova da responsabilidade de seu proprietário pelo ilícito e a relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e o das mercadorias apreendidas. - Nos termos da Lei, ainda que o proprietário do veículo não o tenha conduzido e nem seja o dono das mercadorias transportadas, é possível que venha a ser responsabilizado pelo ilícito fiscal e penalizado com o perdimento do bem desde que, de qualquer forma, tenha concorrido para a prática do descaminho ou dela tenha se beneficiado. - Quanto à questão da proporcionalidade da sanção, prevalece hoje na jurisprudência o entendimento de que deve existir uma equivalência entre o valor das mercadorias apreendidas e o do veículo submetido ao perdimento, somada a outros aspectos valorativos do caso em concreto, notadamente a gravidade do fato, a reiteração da conduta e a boa-fé dos envolvidos. - No caso dos autos, conforme bem salientado na r. sentença a quo, o proprietário do veículo, então apelante, e seu respectivo condutor, já foram autuados várias vezes pela mesma espécie de ilícito, circunstância essa indicadora da reiteração de conduta delitiva do impetrante, o que afasta qualquer argumento quanto à aplicabilidade do princípio da proporcionalidade. - Diante dos elementos desfavoráveis no contexto fático relacionado à comprovação de habitualidade autoral na conduta delitiva, resta inaplicável o princípio da proporcionalidade e, por consequência, justificada a incidência da pena de perdimento. - Recurso de apelação improvido. (TRF-3, 4ª Turma, ApCiv 5001103-90.2022.4.03.6005, j. 22/05/2023, Intimação via sistema DATA: 24/05/2023, Rel. Des. Fed. MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE). No caso concreto, o Auto de Infração e Apreensão de Veículo (ID 288033403) refere a apreensão, na data de 28/06/2023, de 150 pacotes de cigarros de origem estrangeira, desacompanhados de documentação fiscal. Ao longo da petição inicial, a impetrante e proprietária do veículo aduz que não tinha conhecimento acerca da mercadoria contida no seu veículo, uma vez que teria sido introduzida pelo motorista, que é seu marido, sem a sua ciência. Desta forma, busca a anulação do auto de infração, sob alegação de boa-fé da proprietária, na medida em que não teria qualquer participação na infração. Nesse quadro fático, não está provada a boa-fé da impetrante, ora proprietária do veículo, nem a ausência de responsabilidade no envolvimento do ilícito penal. A descrição contida no Boletim de Ocorrência nº. 277/2023 (ID 288033402), as fotos contidas no Processo Administrativo nº. 10109.722644/2023-01 (ID 288033404), a ausência de provas do alegado na inicial (compra para itens de bebê), bem como a relação de proximidade existente entre a impetrante e o condutor do veículo não sustentam a narrativa dos fatos expostos na inicial. A narrativa autoral também é contraditória, na medida em que alegou no item 7. da inicial que estava retornado de Ponta Porã-MS, quando no item 24. alegou que retornava do país vizinho. Ademais, partindo da narrativa de que voltavam do exterior, não parece crível o condutor ter armazenado no interior do veículo 150 pacotes de cigarro sem a aquiescência da impetrante. Desta forma, a impetrante não se desincumbiu de seus ônus probatórios, mantendo-se hígida a presunção de legitimidade do ato administrativo. No que tange à alegação de que não era a condutora, sendo o veículo conduzido por terceiro (marido) na busca de afastar a sua responsabilidade, é igualmente aplicável a incidência da pena de perdimento, ainda que não tenha envolvimento direto no evento ilícito. É o que dispõe o art. 674 do Decreto nº 6.759/2009: Art.674 -Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie; II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorra do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; (...) (destaquei) Nesta esteira é o posicionamento do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: ADMINISTRATIVO - DECRETO-LEI 37/66 - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - NÃO OCORRÊNCIA - PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO - APLICABILIDADE SE COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO NA PRÁTICA DO DELITO. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. "A pena de perdimento de veículo utilizado em contrabando ou descaminho somente é aplicada se demonstrada a responsabilidade do proprietário na prática do delito" (Súmula 138 do extinto TFR). 3. A pena de perdimento de veículo utilizado para conduzir mercadoria sujeita a mesma sanção está prevista no art. 96 do Decreto-Lei n.º 37/66, exigindo a norma, para a perfeita subsunção do fato à hipótese nela descrita, que o veículo esteja transportando "mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção" (art. 104, V). 4. Tratando-se de dispositivo legal que disciplina, especificamente, a aplicação da pena de perdimento de veículo, a expressão "pertencer ao responsável pela infração" tem relação com o veículo transportador, e não com as mercadorias transportadas. 5. Ainda que o proprietário do veículo transportador ou um preposto seu não esteja presente no momento da autuação, possível será a aplicação da pena de perdimento sempre que restar comprovado, pelas mais diversas formas de prova, que sua conduta (comissiva ou omissiva) concorreu para a prática delituosa ou, de alguma forma, lhe trouxe algum benefício (Decreto-Lei n.º 37/66, art. 95). 6. Entendendo o Tribunal de origem que a empresa autora concorreu para a prática do ato infracional ou dele se beneficiou, não é possível rever essa conclusão em sede de recurso especial, por incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 7. A apreensão do veículo durante a tramitação do procedimento administrativo instaurado para averiguar a aplicabilidade da pena de perdimento constitui medida legítima, consoante os ditames do art. 131 do Decreto-Lei n.º 37/66. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido, prejudicado o pedido de antecipação da tutela recursal. (REsp n. 1.243.170/PR, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 11/4/2013, DJe de 18/4/2013.) No que tange à desproporcionalidade alegada do valor do veículo em cotejo com o montante da mercadoria, anoto que, a teor da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a aferição da proporcionalidade do perdimento não pode ser feita mediante simples verificação do valor das mercadorias apreendidas, sendo necessário analisar as particularidades de cada caso, notadamente à gravidade do fato, a reiteração da conduta e a boa-fé dos envolvidos. Abstraindo o critério matemático, justifica-se a aplicação da pena de perdimento de veículo no presente caso, uma vez caracterizada a responsabilidade do proprietário do veículo apreendido, de forma a evitar a reiteração da conduta, pelo menos, com o mesmo veículo. É o entendimento desta E. Corte Regional: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADUANEIRO. INTRODUÇÃO IRREGULAR DE MERCADORIA ESTRANGEIRA. PENA DE PERDIMENTO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE BOA FÉ. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AFASTADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. - A legislação aduaneira (artigos 94, 95, 96 e 104 do Decreto-Lei 37/66 e artigos 674 e 688 do Decreto 6.759/2009), prevê que o proprietário e o consignatário do veículo respondem pela infração decorrente do exercício de atividade própria realizada por ele, ou de ação ou omissão de seus tripulantes, com possibilidade de aplicação da pena de perdimento. - A aplicação da pena de perdimento não é condicionada, pela legislação aduaneira, à comprovação da intenção ou do dolo do proprietário do veículo em lesar o Fisco, podendo ser a responsabilidade tanto por dolo quanto por culpa, nos termos do disposto no Código Tributário Nacional em seu artigo 136: “Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infração da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” - Todos os aspectos valorativos do caso e as circunstâncias que envolvem a apreensão do veículo, dentre outros elementos desfavoráveis no contexto fático, não comprovam a boa-fé do proprietária, justificando a incidência da pena de perdimento, posto que, inegavelmente, o veículo de sua propriedade foi utilizado no transporte de mercadorias sem a devida documentação fiscal. Os argumentos trazidos nas razões de apelação não são suficientes a afastar a pena aplicada, e tampouco fazer incidir o princípio da proporcionalidade a fim de que o veículo seja liberado. Precedentes. - Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor anteriormente arbitrado. - Recurso de apelação não provido. (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5000213-91.2021.4.03.6004, j. 11/04/2024, DJEN DATA: 18/04/2024, Rel. Des. Fed. LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. APREENSÃO E PERDIMENTO DE VEÍCULO TRANSPORTADOR. IMPORTAÇÃO IRREGULAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. BOA-FÉ DO TERCEIRO PROPRIETÁRIO AFASTADA. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. 1. Consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a aplicação da pena de perdimento do veículo, em razão de transporte de mercadoria sujeita à igual pena, nos termos dos Decretos-Lei 1.455/1976 (artigo 24), 37/1966 (artigo 104, I a VI) e Decreto 6.759/2009 (artigo 688, I a VII), fica condiciona à apuração de circunstâncias fáticas do caso, analisando-se a boa-fé do responsável legal pelo veículo, quando a infração for praticada por outrem, o valor respectivo frente às mercadorias objeto de descaminho, a reincidência na conduta infracional, a gravidade do ilícito praticado e, como critério geral, a proporcionalidade da pena de perdimento. 2. No caso, a análise circunstanciada da conduta e das provas dos autos permite afastar a boa-fé da proprietária do veículo transportador pela infração aduaneira praticada, restando, à vista do acervo instrutório, caracterizada a responsabilidade da autora, em conjunto com os infratores diretamente envolvidos no fato, pelo dano ao erário decorrente do ilícito imputado e comprovado, de modo a autorizar o perdimento do veículo transportador, cujo valor se apurou ser, inclusive, superior ao da importação irregularmente internalizada em território nacional. 3. Apelação desprovida.” (TRF3. ACÓRDÃO 5000874-04.2020.4.03.6005. Terceira Turma. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA. Data da publicação: 05/03/2021) (grifei). “ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE VEÍCULO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS IMPORTADAS IRREGULARMENTE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. 1. Mandado de segurança visando assegurar a restituição de veículo apreendido por transportar mercadoria estrangeira desacompanhada de documentação e sem provas de introdução regular em território nacional. 2. Para imputar-se responsabilidade ao proprietário de veículo apreendido em posse de terceiro por estar transportando mercadorias irregularmente internadas no país, necessário se faz que esteja evidenciado o seu envolvimento, aquiescência ou participação nos atos destinados a burlar o fisco. 3. Detida análise dos autos conduz à conclusão da ausência de boa-fé da impetrante que concorreu para a prática do ato infracional. 4. Assinale-se, ainda, que, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ante a conduta dolosa da apelante, a diferença entre o valor das mercadorias e do automóvel não autoriza, por si só, a liberação do veículo. 5. Apelação a que se nega provimento. (ApCiv 0001644-87.2017.4.03.6005, Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 28/06/2019.)” (grifei) De rigor, portanto, a necessidade de reforma da r. sentença para restabelecer a apreensão do veículo e decretar o seu perdimento em favor da União Federal. Ante o exposto, dou provimento à remessa necessária, nos termos da fundamentação supra. Não são devidos honorários advocatícios na forma do artigo 25 da Lei Federal nº. 12.016/09. É o voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM DOCUMENTAÇÃO DE ORIGEM. PERDIMENTO DE VEÍCULO TRANSPORTADOR. VIABILIDADE. BOA FÉ NÃO COMPROVADA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por proprietário de veículo apreendido por transporte de mercadoria de origem estrangeira desacompanhados de documentação comprobatória de regular importação, com pedido de restituição do bem, sob a alegação de ausência de responsabilidade e desproporcionalidade da sanção de perdimento aplicada pela autoridade aduaneira. II. Questão em discussão 2. Definir (i) se há a comprovação da boa-fé do proprietário e (ii) se há desproporcionalidade na aplicação da pena de perdimento do bem, em razão do valor do automóvel em comparação com o das mercadorias apreendidas. III. Razões de decidir 3. A legislação aduaneira (Decreto-Lei nº 37/66) prevê expressamente a pena de perdimento do veículo utilizado para transporte de mercadoria estrangeira irregular, atribuindo responsabilidade ao proprietário independentemente de dolo ou culpa, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional. 4. A responsabilidade do proprietário do veículo que transporta mercadoria estrangeira irregular decorre do risco assumido na condução do bem, sendo irrelevante a comprovação de má-fé ou intenção específica para fins de imposição da sanção administrativa. 5. No caso concreto, não está provada a boa-fé do proprietário, notadamente considerando que o mandado de segurança exige prova documental, pré-constituída ao momento de impetração. Não foram acostados documentos que pudessem comprovar a boa-fé e o desconhecimento da impetrante, que se encontrava no interior do veículo acompanhada de seu marido, ora condutor. 6. No que tange à desproporcionalidade da pena aplicada, a análise do caso deve ser feita de forma conjunta, não sendo possível verificar tão-somente os valores envolvidos, tampouco a realidade do proprietário. IV. Dispositivo e tese 7. Remessa necessária provida para apreensão e perdimento do veículo em favor da União Federal. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do proprietário do veículo por infração aduaneira independe de dolo, bastando que o bem tenha sido utilizado na prática do ilícito. 2. A pena de perdimento do veículo transportador de mercadoria irregular é legítima, desde que respeitado o devido processo legal administrativo. 3. A desproporcionalidade da sanção não se mede exclusivamente pela diferença de valor entre o veículo e a mercadoria, devendo ser avaliada a conduta do agente, sua eventual reiteração e a gravidade do ilícito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLV e XLVI, “b”; CTN, art. 136; CPC, art. 373, I e art. 85, § 11; Decreto-Lei nº 37/66, arts. 96 e 104; Decreto nº 6.759/2009, art. 674. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 375.578/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 01/10/2013; TRF-3, ApCiv 5001118-49.2019.4.03.6107, Rel. Des. Fed. Mairan Gonçalves Maia Junior, 6ª Turma, Intimação 16/08/2023; TRF-3, ApCiv 5001103-90.2022.4.03.6005, Rel. Des. Fed. Monica Autran Machado Nobre, 4ª Turma, j. 22/05/2023; REsp n. 1.243.170/PR, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, j. em 11/4/2013; TRF-3, ApCiv 5000213-91.2021.4.03.6004, Rel. Des. Fed. Luiz Alberto De Souza Ribeiro, 6ª Turma, j. em 11/04/2024; TRF3 - ApCiv 5000874-04.2020.4.03.6005, Rel. Des Federal Luis Carlos Hiroki Muta, 3ª Turma, publicado em 05/03/2021); TRF-3, ApCiv 0001644-87.2017.4.03.6005, Rel. Des. Fed. Mairan Goncalves Maia Junior, 3ª Turma, Intimação 28/06/2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento à remessa necessária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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