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Adao Ressoli Nogueira e outros x Companhia Estadual De Distribuição De Energia Elétrica - Ceee-D

ID: 277230933

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Arroio do Tigre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000890-11.2024.8.21.0143

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADAO RESSOLI NOGUEIRA ALENCAR NOGUEIRA ISOLDA MARIA MAIDANA JOSE IBANEZ NOGUEIRA TANIA IZABEL NOGUEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANATANE PINTO HOPPE

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JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000890-11.2024.8.21.0143/RS AUTOR : ALENCAR NOGUEIRA (Inventariante) ADVOGADO(A) : ANATANE PINTO HOPPE (OAB RS103800) AUTOR : ADAO RESSOLI NOGUEIRA (Espólio) ADVOGADO(A)… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000890-11.2024.8.21.0143/RS AUTOR : ALENCAR NOGUEIRA (Inventariante) ADVOGADO(A) : ANATANE PINTO HOPPE (OAB RS103800) AUTOR : ADAO RESSOLI NOGUEIRA (Espólio) ADVOGADO(A) : ANATANE PINTO HOPPE (OAB RS103800) AUTOR : ISOLDA MARIA MAIDANA ADVOGADO(A) : ANATANE PINTO HOPPE (OAB RS103800) AUTOR : TANIA IZABEL NOGUEIRA ADVOGADO(A) : ANATANE PINTO HOPPE (OAB RS103800) AUTOR : JOSE IBANEZ NOGUEIRA ADVOGADO(A) : ANATANE PINTO HOPPE (OAB RS103800) RÉU : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de extinção de condomínio em que a parte autora alega ser proprietária do imóvel matriculado sob nº 1.708, e que parte dele foi desapropriado pela CORSAN no ano de 1980, conforme registrado na matrícula do imóvel, conforme R.3. Referiu que não houve a extinção do condomínio em relação ao todo remanescente da propriedade, o que busca pela presente demanda. A ré, CEEE-D, contesta conforme evento 24.1 . Não foi impugnada a AJG concedida à parte autora, razão pela qual o benefício vai mantido. Ciente da contestação e réplica, o feito tramita de forma regular, não havendo vícios ou irregularidades a serem sanados. Passo a decidir sobre as preliminares. A ré possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação, diante da responsabilidade solidária existente entre as empresas que integram o grupo econômico, após a reestruturação societária e patrimonial da COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE, conforme Lei Estadual nº 12.593/2006. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO AUXÍLIO POR MORTE. RECONHECIDA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEEE-PAR. Nas ações em que a parte visa complementação de indenização de auxílio por morte, devem figurar no polo passivo as empresas do Grupo Econômico CEEE, em razão destas serem sucessoras da CEEE, a qual era empregadora do ex-funcionário falecido, então cônjuge da demandante. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO". (Agravo de Instrumento, Nº 53806428320238217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 25-04-2024) "APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO POR MORTE. CEEE. RESOLUÇÃO Nº 370/81. 1. Legitimidade passiva da COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA PARTICIPAÇÕES - CEEE-PAR -, em virtude do disposto no art. 5º da Lei n° 12.593, de 13.09.2006. 2. Aplica-se à espécie o prazo decenal geral, uma vez que a obrigação tem caráter pessoal e indenizatório. Inaplicabilidade da Súmula 291 do STJ. 3. Consoante entendimento sedimentado no âmbito deste Tribunal de Justiça, os critérios de cálculo a serem observados para quantificação do auxílio por morte, devido aos dependentes dos ex-servidores autárquicos da CEEE, são aqueles previstos no item 2.9.3.11 da Resolução nº 370/81 da Superintendência de Recursos Humanos. Sentença de procedência mantida. 4. Termo inicial da aplicação de índice de correção monetária que recai sobre a data do pagamento administrativo, além de juros de mora desde a citação. 5. Honorários recursais devidos. Quanto ao prequestionamento, não restou verificada afronta a quaisquer dispositivos. APELAÇÃO DA CEEE-D PROVIDA EM PARTE E RECURSOS DAS CORRÉS DESPROVIDOS". (Apelação Cível, Nº 51167114320208210001, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 27-03-2024) Assim, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Das provas. Considerando que a demanda contempla matéria de fato e de direito, prossiga-se com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, facultando-se às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa ou já provada pela prova trazida, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação à matéria controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. No caso de requerimento de perícia, esclareçam a especialidade pretendida, já anexando os quesitos, sob pena de preclusão. Caso pretendam a produção de prova oral, deverão especificar em relação a quais pontos controvertidos fáticos pretendem produzir a prova, possibilitando análise da pertinência do pedido (art. 370, parágrafo único, e 374, CPC), bem como indicar o rol de testemunhas, nos temos do art. 450 do CPC (trazendo o nome, profissão, estado civil, idade, CPF, RG e endereço completo da residência ou do local de trabalho), para fins de adequação da pauta. Consigna-se que, com base no art. 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo . No mesmo ato, as partes ficam consultadas, e deverão manifestar-se, sobre a concordância da realização de audiência na modalidade virtual, ou do interesse que se faça de modo presencial. Nos casos de processos envolvendo o Ministério Público, a Defensoria Pública e advogado(a) dativo(a) , a intimação das partes e testemunhas deverá ser realizada de forma pessoal, por intermédio de carta/AR/MP. Caso a audiência seja marcada com prazo inferior a 30 dias para cumprimento, as partes, bem como as testemunhas deverão ser intimadas por mandado, objetivando evitar a frustração da solenidade. Pretendendo o depoimento pessoal, devem reiterar o pedido, ainda que já formulado na inicial e contestação, a fim de possibilitar a intimação referida no artigo 385, § 1º, do CPC. E mais, deverão explicitar a finalidade, oportunidade em que a intimação deverá ser feita por intermédio de AR/MP. Desde já, ficam as partes cientes de que eventual silêncio ou requerimento que não atenda às disposições acima será entendido como desinteresse na dilação probatória, bem como renúncia a eventuais requerimentos genéricos de prova já formulados, autorizando o julgamento do feito no estado em que se encontra.

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Olinda Vilwock Saick x Banco Do Brasil Sa

ID: 277508597

Tribunal: TJES Órgão: 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000890-78.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OLINDA VILWOCK SAICK

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA DE SOUZA BOLDT

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THIAGO BOTELHO

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VANESSA PEREIRA MORAIS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000890-78.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: OLINDA VILWOCK SAICK AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR(A):JOSE PAULO CALMON N… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000890-78.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: OLINDA VILWOCK SAICK AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR(A):JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE BENS ALTERNATIVOS PELO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Agravo de instrumento interposto por Olinda Vilwock Saick contra decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, manteve a penhora de imóvel avaliado em R$ 1.460.000,00 para garantia de dívida no valor de R$ 454.096,69. A agravante sustenta que a penhora é excessiva, requerendo sua desconstituição com base no princípio da menor onerosidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) A questão em discussão consiste em definir se a penhora do imóvel configura excesso de execução e se sua substituição exige a indicação de bens alternativos pelo executado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) O princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, não impede a penhora de bem de alto valor, desde que o executado não apresente bens alternativos de menor onerosidade e igualmente aptos a garantir a execução. 4) Nos termos do parágrafo único do artigo 805 do CPC, cabe ao executado demonstrar a excessiva onerosidade da medida e indicar bens menos gravosos para substituição, ônus que não foi cumprido pela agravante. 5) A ausência de indicação de bens alternativos justifica a manutenção da penhora, pois não se pode admitir que a execução seja frustrada pela inércia do devedor. 6) A eventual alienação do imóvel não causa prejuízo financeiro à executada, pois qualquer valor excedente ao da dívida será restituído, conforme previsto na legislação processual civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7) Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O princípio da menor onerosidade não impede a penhora de bem de alto valor se o executado não indicar bens alternativos igualmente aptos a garantir a execução. 2. Nos termos do parágrafo único do artigo 805 do CPC, cabe ao devedor o ônus de indicar bens de menor onerosidade para substituição da penhora, sob pena de manutenção do ato constritivo. 3. A alienação do bem penhorado não causa prejuízo financeiro ao executado, pois eventual valor excedente ao da dívida será a ele restituído. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 805, caput e parágrafo único; 824; 826. Jurisprudência relevante citada: TJES, AI nº 5006061-21.2022.8.08.0000, Rel. Des. Raphael Americano Camara, 2ª Câmara Cível, j. 04.05.2023; TJES, AI nº 5014866-26.2023.8.08.0000, Rel. Des. Julio Cesar Costa de Oliveira, 1ª Câmara Cível, j. 03.06.2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: ACORDA a Egrégia Primeira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Órgão julgador vencedor: 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Composição de julgamento: 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator / 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Vogal / 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Segundo se depreende, Olinda Vilwock Saick sustenta que a penhora sobre seu imóvel, avaliado em R$ 1.460.000,00, é excessiva em relação à dívida exequenda, que perfaz o montante de R$ 454.096,69, e requer a desconstituição da constrição. Cinge-se a controvérsia a analisar se a penhora configura excesso de execução. O Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 805, o princípio da menor onerosidade ao devedor, dispondo que “quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado”. Contudo, o próprio dispositivo legal, em seu parágrafo único, impõe ao executado o dever de demonstrar que a medida executiva adotada é excessivamente gravosa, bem como de indicar meios alternativos e menos onerosos para a satisfação do crédito, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. No caso em análise, a recorrente impugnou a penhora sob a alegação de excesso, argumentando que o valor do imóvel constrito supera significativamente o débito exequendo. No entanto, não apresentou qualquer indicação de outros bens de menor valor que possam garantir a execução, limitando-se a contestar a medida sem oferecer alternativas viáveis e juridicamente aceitáveis. Diante dessa inércia, impõe-se a aplicação do parágrafo único do artigo 805 do CPC, que condiciona a possibilidade de substituição da penhora à indicação, pelo devedor, de bens igualmente aptos a satisfazer a dívida de forma menos onerosa. A ausência de indicação justifica a manutenção da penhora sobre o bem inicialmente constrito, pois não se pode admitir que a execução seja frustrada em razão da omissão do próprio devedor. É o entendimento deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PARA INDICAR MATRÍCULA DE BENS À PENHORA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 805 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Para a substituição dos imóveis apresentados pelos agravados visando a expedição do mandado de penhora e avaliação, caberia a parte agravante indicar outros bens para a satisfação da execução, contudo em nenhum momento houve a indicação de outros bens. 2. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados, o que, contudo, não foi observado pelo agravante. 3. Agravo interno Prejudicado. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Número: 5006061-21.2022.8.08.0000, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Magistrado: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Data: 04/May/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE – NECESSIDADE E INDICAÇÃO PELO EXECUTADO DE OUTROS MEIOS MAIS EFICAZES E MENOS GRAVOSOS – ATIVIDADE DE INTERESSE PÚBLICO EXERCIDA PELA ASSOCIAÇÃO – PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na execução, deve ser observado o princípio da menor onerosidade, segundo o qual “quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado” (CPC, art. 805, caput). Todavia, quando o executado alegar que a medida executiva for mais gravosa, deve indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos para satisfação da obrigação (art. 805, parágrafo único). 2. O fato de a associação agravante exercer atividade de interesse público primário, relativa à prestação do serviço de saúde, por si só, não impede a penhora dos valores existentes em sua conta bancária, especialmente quando ela não demonstra a origem do valor e não indica outro bem à penhora ou não propõe outra forma de adimplemento do débito. Precedentes do TJES. 3. A impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. X, do CPC, se destina, em regra, apenas a pessoas naturais, haja vista que objetiva garantir um mínimo existencial ao devedor. Precedentes do STJ e do TJES. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJES, Número: 5014866-26.2023.8.08.0000, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Magistrado: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data: 03/Jun/2024) Saliente-se, ademais, que “[a] execução por quantia certa realiza-se pela expropriação de bens do executado (…)” (art. 824 do CPC), sendo franqueada ao devedor, a todo tempo, a possibilidade de remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida (art. 826 do CPC). Deve-se ressaltar que a constrição sobre o imóvel não causa prejuízo financeiro à recorrente, uma vez que, na eventualidade da alienação judicial do bem, qualquer saldo remanescente apurado será repassado à executada, conforme previsto na legislação processual civil. Nesse norte, caso o produto da venda do imóvel supere o montante da dívida exequenda, o excedente será restituído à recorrente, afastando qualquer alegação de enriquecimento indevido ou onerosidade excessiva. Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso e a ele nego provimento. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Voto Vista: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior VOTO VISTA Após detida análise da matéria, não vejo como divergir do eminente relator, tendo em vista que, em que pese a penhora ter recaído sobre bem avaliado em valor superior ao débito exequendo, o devedor não indicou bem de menor valor. Além disso, o valor obtido em praça, via de regra, não coincide com o valor da avaliação do bem; e, caso a arrematação ocorra por quantia superior ao montante do crédito, a diferença será restituída ao devedor. Pelas razões expostas, acompanho o voto do eminente relator. É como voto. Sessão Virtual de 14/4/2025. Voto: Acompanhar a relatoria. Voto Vogal: Desembargadora Janete Vargas Simões.

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Processo nº 5003432-76.2025.8.13.0470

ID: 329074712

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003432-76.2025.8.13.0470

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RENITA CRISTINA DE FREITAS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENITA CRISTINA DE FREITAS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Fórum Martinho Campos Sobrinh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Fórum Martinho Campos Sobrinho, Paracatu - MG - CEP: 38600-000 PROCESSO Nº: 5003432-76.2025.8.13.0470 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: RENITA CRISTINA DE FREITAS SILVA CPF: 044.945.386-39 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099 de 1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de Ação de Execução de Títulos Judiciais ajuizada pela parte requerente, RENITA CRISTINA DE FREITAS SILVA, advogada regularmente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, em desfavor da parte requerida, ESTADO DE MINAS GERAIS. A parte requerente narrou, em sua petição inicial (ID 10443930355), que atuou como advogada dativa em 39 (trinta e nove) demandas judiciais distintas, defendendo réus hipossuficientes que não possuíam condições financeiras para constituir defensor particular. Em decorrência de tais atuações, foram gerados honorários advocatícios no montante originário de R$ 22.121,91 (vinte e dois mil cento e vinte e um reais e noventa e um centavos), conforme detalhado na planilha de cálculo acostada aos autos (ID 10443915727). A parte requerente alegou que os títulos executivos que embasavam a execução, consubstanciados nas Certidões de Pagamento de Honorários Advocatícios (CPHAs), encontravam-se devidamente anexados, fundamentados na ausência de Defensoria Pública na Comarca de Paracatu/MG. Diante da impossibilidade de receber a referida quantia por outra via, a parte requerente promoveu a presente execução, requerendo a citação da parte executada para, querendo, opor embargos, bem como o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. A parte requerente, em observância ao princípio da boa-fé processual, ressalvou a possibilidade de que alguns dos processos executados já tivessem tido seus honorários quitados, manifestando sua disposição em promover a imediata exclusão de tais valores, caso comprovado o pagamento. A parte requerida, ESTADO DE MINAS GERAIS, apresentou sua manifestação (ID10458490183), que englobou uma proposta de acordo judicial, embargos à execução e defesa. A parte requerida propôs o pagamento dos honorários advocatícios dativos nos parâmetros do IRDR nº 1.0000.16.032808-4/002 do TJMG, conforme detalhado no "TERMO DE ACORDO" anexo (ID 10458490184). Condicionou o pagamento à idoneidade das certidões, excluindo aquelas com irregularidades formais ou materiais, as CPHAs cujo pagamento se daria por via administrativa, e as já quitadas. Suscitou preliminar de falta de interesse de agir, argumentando que o recebimento das CPHAs deveria ocorrer pela via administrativa, por meio do sistema RUPE, conforme a Portaria Conjunta nº 36/PR-TJMG/2022, e que a propositura da ação judicial impunha risco de pagamento em duplicidade. Arguiu a prejudicial de mérito da prescrição quinquenal, com base no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, sustentando que o prazo de 05 (cinco) anos se aplicava à pretensão. Impugnou diversas certidões por supostos vícios. Adicionalmente, alegou a impossibilidade de arcar com honorários de inventariante dativo, caso houvesse tal cobrança. Por fim, defendeu que a correção monetária e os juros de mora deveriam incidir apenas após o vencimento da obrigação, conforme a Lei Estadual nº 19.973/2011 e o Código Civil, e que os índices deveriam seguir os Temas 805 do Supremo Tribunal Federal e 910 do Superior Tribunal de Justiça. Intimada para manifestar-se sobre os embargos (ID10460815697), a parte requerente apresentou impugnação (ID10468248568). Reiterou sua boa-fé processual, manifestada na petição inicial, quanto à possibilidade de compensação de valores eventualmente já pagos, incumbindo à parte requerida o ônus de demonstrar documentalmente tais pagamentos, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ainda, confirmou o recebimento de alguns valores comprovadamente pagos através das ordens de pagamento anexadas pela parte requerida, mas requereu o devido pagamento dos valores remanescentes em débito. Por fim, requereu a inclusão de duas novas CPHAs, referentes aos processos de nº 5005346-20.2021.8.13.0470 (ID10468285805) e 5006829-17.2023.8.13.0470 (ID10468280358), para que fossem incluídas nos pagamentos, e pugnou pelo total improvimento dos embargos e o consequente prosseguimento da execução, com a emissão do Registro de Pequeno Valor (RPV). 1. Prejudicial de prescrição. A parte requerida arguiu a prejudicial de prescrição quinquenal, fundamentando-se no artigo 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que estabelece o prazo de 05 (cinco) anos para pretensões exercidas contra a Fazenda Pública. Contudo, a análise detida das certidões que lastreiam a presente demanda executiva revela que a mais antiga das CPHAs foi emitida em 20 de junho de 2023 (ID 10444005851, referente ao processo nº 5002666-62.2021.8.13.0470). A presente Ação de Execução de Títulos Judiciais foi proposta em 06 de maio de 2025 (ID 10443930355). É cediço que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional para a cobrança de honorários advocatícios dativos, fixados por decisão judicial, inicia-se com o trânsito em julgado da decisão que os arbitrou e, subsequentemente, com a expedição da respectiva certidão. A partir desse momento, o advogado dativo adquire a plena exigibilidade do seu crédito, tornando-o apto a ser cobrado judicialmente. Considerando que a certidão mais antiga foi emitida em junho de 2023 e a ação foi ajuizada em maio de 2025, verifica-se que não transcorreu o lapso temporal de 05 (cinco) anos previsto na legislação aplicável. Desse modo, a pretensão executiva da parte requerente encontra-se dentro do prazo legal, não havendo que se falar na ocorrência de prescrição das certidões que são objeto da presente execução. Nestes termos, rejeito a prejudicial suscitada. 2. Preliminar de falta de interesse de agir. A parte requerida alegou a preliminar de falta de interesse de agir, sustentando que o recebimento das certidões de honorários dativos deveria observar o procedimento administrativo estabelecido pela Portaria Conjunta nº 36/PR-TJMG/2022. Argumentou que essa portaria, fruto de esforços conjuntos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e da Advocacia-Geral do Estado, visava a viabilizar a retomada do pagamento administrativo aos advogados dativos, por meio do sistema RUPE, e que a via judicial seria desnecessária e imporia risco de duplicidade de pagamento. Embora a Portaria Conjunta nº 36/PR-TJMG/2022, em vigor desde 01/09/2022, tenha estabelecido um procedimento administrativo para a emissão e pagamento das CPHAs, com o encaminhamento eletrônico à Advocacia-Geral do Estado para o adimplemento direto na conta bancária do advogado, a mera existência de uma via administrativa não pode, por si só, obstar o acesso à jurisdição. O princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, assegura que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. No caso em tela, a parte requerente, em sua impugnação, alegou que, apesar de as certidões terem sido emitidas após a vigência da referida Portaria, não houve o pagamento administrativo no prazo estipulado de 30 (trinta) dias, conforme preceitua o artigo 10 da Lei Estadual nº 13.166/1999, combinado com o artigo 7º, § 3º, do Decreto Estadual nº 45.898/2012. A inércia do ente público em efetuar o pagamento no prazo legal, mesmo diante da existência de um procedimento administrativo, configura a pretensão resistida e, consequentemente, o interesse de agir da parte requerente para buscar a satisfação de seu crédito pela via judicial. A via executiva, nesse contexto, torna-se não apenas adequada, mas necessária para garantir a efetividade do direito do advogado dativo. Ademais, a alegação de risco de pagamento em duplicidade, embora relevante, não pode servir de fundamento para a extinção do feito sem resolução do mérito. A parte requerente, em um gesto de boa-fé processual, já havia ressalvado na petição inicial a possibilidade de que alguns valores pudessem ter sido quitados e manifestou sua disposição em promover a exclusão de tais montantes, caso comprovado o pagamento pela parte requerida. Portanto, é cabível a presente execução, se fazendo presente o interesse de agir. Sendo assim, rejeito a preliminar suscitada. 3. Mérito. A controvérsia central da presente execução reside na cobrança de honorários advocatícios arbitrados em favor da parte requerente, RENITA CRISTINA DE FREITAS SILVA, por sua atuação como advogada dativa em diversas demandas judiciais. O direito aos honorários advocatícios, sejam eles convencionados, fixados por arbitramento judicial ou de sucumbência, é assegurado aos advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, conforme o artigo 22 do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94). Especificamente, o § 1º do referido artigo estabelece que “o advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado”. Essa garantia encontra respaldo constitucional no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, que impõe ao Estado o dever de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No âmbito estadual, a Constituição Mineira, em seu artigo 272, reitera essa obrigação, determinando que “o advogado que não for Defensor Público, quando nomeado para defender réu pobre, em processo civil ou criminal, terá os honorários fixados pelo Juiz, no ato da nomeação, segundo tabela organizada pelo Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, seção do estado de Minas Gerais, os quais serão pagos pelo Estado, na forma que a lei estabelecer”. A Lei Estadual nº 13.166/99, em seu artigo 1º, corrobora essa disposição. A nomeação de advogado dativo pelo magistrado, em face da ausência ou insuficiência da Defensoria Pública local, é um poder-dever que visa a assegurar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, pilares do devido processo legal. A atuação do advogado dativo, nesse contexto, configura um múnus público, cuja remuneração é de responsabilidade do Estado, em virtude de sua omissão em prover a assistência jurídica integral. No presente caso, a parte requerente apresentou as Certidões de Pagamento de Honorários Advocatícios (CPHAs), que comprovam sua nomeação e atuação nos processos judiciais, bem como o arbitramento dos honorários pelos juízes competentes. Os requisitos para o arbitramento desses honorários foram, por óbvio, analisados e chancelados pelas autoridades judiciais que os fixaram, conferindo-lhes a presunção de certeza e liquidez. A parte requerida, em seus embargos, impugnou as certidões de forma genérica, sem apresentar elementos concretos capazes de desconstituí-las ou de demonstrar abuso na fixação dos honorários, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ao contrário, as quantias arbitradas em favor da parte requerente, conforme as CPHAs, atentaram-se à tese firmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais no IRDR nº 1.0000.16.032808-4/002 e estão em consonância com as Tabelas da OAB vigentes à época do arbitramento. Deste modo, não há que se falar na imprestabilidade das certidões. Ademais, a parte requerida, em sua manifestação, apresentou um “TERMO DE ACORDO JUDICIAL” (ID10458490184), no qual listou as CPHAs objeto da execução e indicou o status de cada uma, classificando-as como “JÁ QUITADA”, “ACORDO”, “ACORDO AJUSTADO”, “PRESCRITA” ou “DUPLICIDADE”. Adicionalmente, juntou diversas ordens de pagamento bancárias (IDs 10458500610 a 10458490185) para comprovar a quitação administrativa de algumas dessas CPHAs. A parte requerente, em sua impugnação, confirmou o recebimento de alguns dos valores comprovadamente pagos através das notas fiscais anexas, o que corresponde às ordens de pagamento apresentadas pela parte requerida. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento dos pagamentos já efetuados administrativamente, conforme demonstrado pela parte requerida e confirmado pela parte requerente. A execução deve ser extinta em relação a essas CPHAs, em observância ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa e à efetividade da prestação jurisdicional. Analisando-se as informações contidas no "TERMO DE ACORDO JUDICIAL" (ID10458490184) e nas ordens de pagamento bancárias (IDs 10458500610 a 10458490185), verifica-se que as seguintes CPHAs foram comprovadamente quitadas administrativamente: 1. Processo nº 5000473-45.2019.8.13.0470 (ID10443950703 - Usucapião Geralda), no valor de R$1.396,64, conforme ordem de pagamento ID10458490186. 2. Processo nº 5001846-43.2021.8.13.0470 (ID10443939692 - Manoel), no valor de R$525,25, conforme ordem de pagamento ID 10458490187. 3. Processo nº 5000890-90.2022.8.13.0470 (ID10443957046 - Eliane Mendes), no valor de R$500,49, conforme ordem de pagamento ID 10458490188. 4. Processo nº 5000373-17.2024.8.13.0470 (ID10443905035 - Igor Araujo Braga/ID10443968579 - João Vitor Sousa Mendanha), no valor de R$265,25, conforme ordem de pagamento ID10458500602. 5. Processo nº 5005003-53.2023.8.13.0470 (ID10443962846 - Paulo Vitor), no valor de R$253,31, conforme ordem de pagamento ID10458490193. 6. Processo nº 5000603-93.2023.8.13.0470 (ID10443907428 - Leandro), no valor de R$598,56, conforme ordem de pagamento ID10458490191. 7. Processo nº 0013590-23.2021.8.13.0470 (ID10443890283 - Matheus de Moura Budny), no valor de R$253,31, conforme ordem de pagamento ID10458490192. 8. Processo nº 5002666-62.2021.8.13.0470 (ID10444005851 - Vanderlei), no valor de R$253,31, conforme ordem de pagamento ID10458490194. 9. Processo nº 5000586-23.2024.8.13.0470 (ID10443955312 - Ananda Maciel Silva), no valor de R$265,25, conforme ordem de pagamento ID10458490195. 10. Processo nº 5007746-70.2022.8.13.0470 (ID10443880932 - Walisson Gonçalves), no valor de R$253,31, conforme ordem de pagamento ID10458500596. 11. Processo nº 0004565-83.2021.8.13.0470 (ID10443960953 - Anderson Pereira Xavier), no valor de R$265,25, conforme ordem de pagamento ID10458500597. 12. Processo nº 5001080-82.2024.8.13.0470 (ID10443989000 - Damião Tomáz), no valor de R$265,25, conforme ordem de pagamento ID10458500598. 13. Processo nº 5008204-53.2023.8.13.0470 (ID10443998848 - Devanir Ferreira), no valor de R$265,25, conforme ordem de pagamento ID 10458500599. 14. Processo nº 5006531-59.2022.8.13.0470 (ID 10443985413 - Ivan), no valor de R$845,20, conforme ordem de pagamento ID10458500601. 15. Processo nº 5000372-32.2024.8.13.0470 (ID10443968579 - João Vitor Sousa Mendanha), no valor de R$265,25, conforme ordem de pagamento ID10458500602. 16. Processo nº 5000728-61.2023.8.13.0470, no valor de R$253,31, conforme ordem de pagamento ID10458500604. 17. Processo nº 5003489-65.2023.8.13.0470 (ID10444002154 - Roberto Carlos/Luciano Moreira), no valor de R$633,88, conforme ordem de pagamento ID10458500605. 18. Processo nº 5008985-75.2023.8.13.0470 (ID10443955943 - Rogério Fraboni), no valor de R$265,25, conforme ordem de pagamento ID10458500606. 19. Processo nº 5001993-06.2020.8.13.0470 (ID10443996405 - Glaysson), no valor de R$1.548,00, conforme ordem de pagamento ID10458500607. 20. Processo nº 5000379-24.2024.8.13.0470 (ID10443951421 - Euzébio Cruz Pereira), no valor de R$265,25, conforme ordem de pagamento ID10458500608. 21. Processo nº 5008685-16.2023.8.13.0470 (ID10443962830 - José Geraldo Teixeira), no valor de R$663,78, conforme ordem de pagamento ID10458500609. 22. Processo nº 0031511-29.2020.8.13.0470 (ID10443957253 - Alexsandro Evangelista), no valor de R$265,25, conforme ordem de pagamento ID10458500610. 23. Processo nº 5005009-60.2023.8.13.0470 (ID10443916876 - Juliana Cordeiro), no valor de R$253,31, conforme ordem de pagamento ID10458490190. 24. Processo nº 5002063-18.2023.8.13.0470 (ID10443982814 - Larissa Raquel Mendes), no valor de R$253,31, conforme ordem de pagamento ID10458500603. Em relação a essas CPHAs, a execução deve ser extinta, nos termos do artigo 535, inciso VI, combinado com o artigo 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, que preveem a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita. Por outro lado, o “TERMO DE ACORDO JUDICIAL” (ID10458490184) apresentado pela parte requerida, e não aceito pela parte requerente, indicou que as seguintes CPHAs estariam em conformidade com o IRDR e seriam pagas por seus valores indicados na coluna “ANÁLISE AGE” como “ACORDO” ou “ACORDO AJUSTADO”, o que implica o reconhecimento da dívida por parte do Estado, ainda que sob a condição de aceitação da proposta de acordo: 1. Processo nº 5005676-12.2024.8.13.0470 (ID10443955896 - Arley Fellipe), no valor de R$ 265,25. 2. Processo nº 5006145-92.2023.8.13.0470 (ID 10443944053 - Bruna Cristina Pereira), no valor de R$ 265,25. 3. Processo nº 5003234-73.2024.8.13.0470 (ID 10443918377 - Gelson Gonçalves), no valor de R$ 265,25. 4. Processo nº 5005138-65.2023.8.13.0470 (ID 10443906491 - Iorrane de Oliveira), no valor de R$ 265,25. 5. Processo nº 5006175-93.2024.8.13.0470 (ID 10443908175 - Italo Correia), no valor de R$ 265,25. 6. Processo nº 5004704-42.2024.8.13.0470 (ID 10443936017 - Maria Helena), no valor de R$ 1.327,55. 7. Processo nº 5005819-98.2024.8.13.0470 (ID 10443968835 - Matheus Moreno), no valor de R$ 265,25. 8. Processo nº 5005250-97.2024.8.13.0470 (ID 10443955932 - Felipe Fernandes), no valor de R$ 265,25. 9. Processo nº 5007783-29.2024.8.13.0470 (ID 10443991071 - Nivaldo Gonçalves), no valor de R$ 633,78. 10. Processo nº 5003757-85.2024.8.13.0470 (ID 10443996421 - Tiago Martinho), no valor de R$ 265,25. 11. Processo nº 5004776-29.2024.8.13.0470 (ID 10443880284 - Ana Maria Soares), no valor de R$ 663,78. A parte requerente, em sua impugnação, também requereu a inclusão de duas CPHAs adicionais que não constavam na planilha inicial, mas que foram devidamente juntadas aos autos: 1. Processo nº 5005346-20.2021.8.13.0470 (ID10468285805 - José Aparecido), no valor de R$ 798,10. 2. Processo nº 5006829-17.2023.8.13.0470 (ID10468280358 - Alfredo Nogueira), no valor de R$ 885,05. A parte requerida não apresentou impugnação específica quanto à validade ou exigibilidade dessas duas últimas CPHAs, limitando-se a alegar que a CPHA referente ao processo nº 5005346-20.2021.8.13.0470 estaria “Em edição” (ID10443880288) e que a CPHA referente ao processo nº 5006829-17.2023.8.13.0470 estaria “sem certidão - espelho/print de tela” (ID 10458490184). Contudo, a parte requerente juntou as CPHAs completas (IDs 10468285805 e 10468280358), que demonstram a regularidade dos títulos. A alegação de “sem certidão - espelho/print de tela” por parte da Advocacia Pública não se sustenta diante da juntada da CPHA original pela parte requerente. Quanto à alegação de “Em edição”, a CPHA (ID 10468285805) demonstra que a data de gravação foi 01/03/2023, o que a torna um título executivo válido e exigível. Portanto, a execução deve prosseguir em relação a todas as CPHAs que não foram comprovadamente quitadas administrativamente, incluindo aquelas que a parte requerida reconheceu como “ACORDO” ou “ACORDO AJUSTADO” em sua proposta, e as duas CPHAs adicionais apresentadas pela parte requerente. 4. Dispositivo. Ante o exposto ACOLHO PARCIALMENTE os embargos à execução opostos pela parte requerida, ESTADO DE MINAS GERAIS, para: a) nos termos do art. 535, inciso VI c/c art. 924, inciso II, ambos do CPC, JULGAR EXTINTA a execução em relação às CPHAs comprovadamente quitadas administrativamente, conforme detalhado na fundamentação, expedidas nos processos nº 5005715-43.2023.8.13.0470,nº 5000473-45.2019.8.13.0470, nº 5001846-43.2021.8.13.0470, nº 5000890-90.2022.8.13.0470, nº 5000373-17.2024.8.13.0470, nº 5005003-53.2023.8.13.0470, nº 5000603-93.2023.8.13.0470,nº 0013590-23.2021.8.13.0470, nº 5002666-62.2021.8.13.0470, nº 5000586-23.2024.8.13.0470, nº 5007746-70.2022.8.13.0470, nº 0004565-83.2021.8.13.0470, nº 5001080-82.2024.8.13.0470, nº 5008204-53.2023.8.13.0470, nº 5006531-59.2022.8.13.0470, nº 5000372-32.2024.8.13.0470, nº 5000728-61.2023.8.13.0470, º 5003489-65.2023.8.13.0470, nº 5008985-75.2023.8.13.0470, nº 5001993-06.2020.8.13.0470, nº 5000379-24.2024.8.13.0470, nº 5008685-16.2023.8.13.0470, 0031511-29.2020.8.13.0470, nº 5005009-60.2023.8.13.0470, e nº 5002063-18.2023.8.13.0470. b)Determinar o prosseguimento da execução em relação às CPHAs remanescentes, que não foram comprovadamente quitadas administrativamente, quais sejam: 1. Processo nº 5005676-12.2024.8.13.0470, no valor de R$ 265,25. 2. Processo nº 5006145-92.2023.8.13.0470, no valor de R$ 265,25. 3. Processo nº 5003234-73.2024.8.13.0470, no valor de R$ 265,25. 4. Processo nº 5005138-65.2023.8.13.0470, no valor de R$ 265,25. 5. Processo nº 5006175-93.2024.8.13.0470, no valor de R$ 265,25. 6. Processo nº 5004704-42.2024.8.13.0470, no valor de R$ 1.327,55. 7. Processo nº 5005819-98.2024.8.13.0470, no valor de R$ 265,25. 8. Processo nº 5005250-97.2024.8.13.0470, no valor de R$ 265,25. 9. Processo nº 5007783-29.2024.8.13.0470, no valor de R$ 633,78. 10. Processo nº 5003757-85.2024.8.13.0470, no valor de R$ 265,25. 11. Processo nº 5004776-29.2024.8.13.0470, no valor de R$ 663,78. 12. Processo nº 5005346-20.2021.8.13.0470, no valor de R$ 798,10. 13. Processo nº 5006829-17.2023.8.13.0470, no valor de R$ 885,05. Sobre o valor de cada débito, incidirá correção monetária de acordo com o IPCA-E, a partir da data de emissão/gravação de cada CPHA, até o dia anterior à citação válida da parte requerida. A partir da data da citação, incidirá sobre o valor devido apenas a taxa Selic, como índice único, a qual engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Sem custas nem honorários. Intimem-se as partes para, se quiserem, apresentarem recurso no prazo de 10 (dez) dias (Enunciado 143 do FONAJE). Após trânsito em julgado a execução prosseguirá nos seguintes termos: a) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar demonstrativo de débito nos moldes da presente decisão; b) Após, dê-se vista à parte executada, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação sobre o cálculo; c) Não havendo oposição, conclusos para homologação e expedição da RPV. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Cumpra-se. FS Paracatu, data da assinatura eletrônica. JOSE RUBENS BORGES MATOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu

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Processo nº 5000890-80.2025.4.03.6328

ID: 298721811

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000890-80.2025.4.03.6328

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RENATO KLEBIS CARDOSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA MAIZA DE ANDRADE GOIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000890-80.2025.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JOSE RENATO KLEBI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000890-80.2025.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JOSE RENATO KLEBIS CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: MARIANA MAIZA DE ANDRADE GOIS - SP307763 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos. A parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia benefício por incapacidade. É o breve relato. Recebo a petição da parte autora (ID 361131665), com os documentos anexados, como emenda à inicial. – DO CONTATO DAS PARTES Inicialmente, deverão as partes e advogados, inclusive em relação a eventuais testemunhas, informar os dados para contato telefônico e por e-mail para fins de facilitação das intimações e comunicações por meio telefônico, WhatsApp, e-mail ou outro meio digital. – DO JUÍZO 100% DIGITAL Na oportunidade, considerando a entrada em vigor do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 3ª Região, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do interesse na tramitação do presente feito segundo as regras estabelecidas pelo ato normativo supra e pela Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, em aceitação tácita. Cumpre consignar que o "Juízo 100% Digital" constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto ressalvadas as hipóteses previstas no Provimento supracitado. Por fim, havendo adesão ao procedimento em comento, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado, por seu turno, determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. – DO VALOR DE ALÇADA Estabeleço de ofício o limite dos valores postulados perante o Juizado Especial Federal em 60 (sessenta) salários-mínimos como valor de alçada na data da propositura da ação, valor esse que, quando se tratar de obrigação de prestação continuada, deve ser entendido aquele resultante da soma das parcelas vencidas com as 12 (doze) parcelas vincendas, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001 c.c o artigo 272, §§ 1º e 2º, do CPC. – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita. – DA ANÁLISE DA TUTELA ANTECIPADA Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, extraio a inexistência de evidência jurídica a ponto de ser ela, aqui, concedida. Não se desconhece a redação do art. 311, II e IV, do CPC/15, onde se prevê que a tutela da evidência será concedida, independentemente de demonstração do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; IV – a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Porém, nas ações envolvendo benefício por incapacidade, faz-se necessária a realização de perícia judicial, por profissional capacitado e de confiança do Juízo, até porque houve a cessação do benefício em decorrência de entendimento médico-administrativo anterior, não impactado pela prova particular produzida pela parte. Quanto ao requerimento para deferimento de tutela de urgência, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01. Referido artigo não dispensa a necessária demonstração do fumus boni iuris para a concessão de tutela de urgência initio litis e inaudita altera pars. Com efeito, nas ações envolvendo benefício por incapacidade, faz-se necessária a realização de perícia, por profissional de confiança do Juízo. No ponto: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. 1. Para a concessão do auxílio-doença, deve-se verificar a incapacidade do segurado para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias e um período de carência de 12 (doze) contribuições mensais (artigos 25, I, e 59, ambos da Lei 8.213 de 14.07.1991). 2. Quanto à incapacidade do segurado para o trabalho, contudo, entendo não terem sido trazidos aos autos indícios suficientes da presença deste requisito. Em consulta ao sistema Dataprev/Plenus verificou-se que, durante a última perícia médica realizada pelo INSS em 04.05.2012, diferentemente do que se havia verificado nas perícias anteriores, não foi mais constatada incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, o que provocou a revogação do benefício. 3. A parte agravante anexou aos autos documentos oriundos do Hospital Municipal Cidade Tiradentes e da Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo-SP, dentre os quais laudo médico atestando que o paciente estaria "sem condições laborativas" (fl. 68), datado de 14.09.2011. Este laudo, todavia, conflita com as conclusões da última perícia médica realizada pelo INSS em 04.05.2012 (conforme se verificou em consulta ao sistema Dataprev/Plenus), o que afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação no caso em análise, uma vez que a matéria só poderá ser deslindada mediante perícia médica a ser realizada perante o Juízo. 4. A perícia médica realizada pelo INSS se reveste de presunção de legitimidade, que não pode ser afastada pela simples apresentação de outros atestados médicos, de modo que a conclusão administrativa deve prevalecer, ao menos até que seja realizada perícia judicial. 5. Agravo a que se nega provimento.” (TRF-3 – AI 477.125 – 7ª T, rel. Juiz Convocado Hélio Nogueira, j. 27/08/2012) Outrossim, o pedido administrativo foi indeferido e, a despeito da possibilidade de rever o ato administrativo, goza ele de presunção de legitimidade. Consoante adverte a Doutrina: “É certo que não se trata de presunção absoluta e intocável. A hipótese é de presunção iuris tantum (ou relativa), sabido que pode ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe traçavam as linhas, como se supunha. Efeito da presunção de legitimidade é a auto-executoriedade, que, como veremos adiante, admite seja o ato imediatamente executado. Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo.” (José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo, 10ª ed revista, ampliada e atualizada, Lúmen Júris , RJ, 2003, pg 101) Ex positis, INDEFIRO as tutelas de evidência e urgência requeridas. – DA DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, declaro invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu antecipar o pagamento do valor estipulado para sua realização, consoante disposto no art. 1º, parágrafo 5º, da Lei nº 13.876/2019, incluído pela Lei nº 14.331/2022. A antecipação do valor da perícia será feita tão logo o INSS tenha oportunidade de se manifestar quanto ao laudo pericial. Ainda, assinalo que a antecipação do pagamento do valor estipulado para a realização da perícia nestes autos fica condicionada à autorização prevista no art. 4º da Lei nº 14.331/2022. Assim sendo, determino a realização de exame técnico pericial, a ser oportunamente agendado pela Secretaria do Juízo, na especialidade de ORTOPEDIA. De outro giro, indefiro o pedido de realização de perícia biopsicossocial, pois não se revela adequada à análise da alegada incapacidade para o trabalho. Destaco que o(a) advogado(a) da parte autora deverá dar-lhe ciência da perícia a ser designada, bem como de que deverá comparecer ao exame munida de documento de identidade, podendo levar também atestados médicos, laudos de exames laboratoriais e outros documentos complementares que possam servir de subsídio à perícia, desde que carreados aos autos e guardem relação com a patologia narrada na exordial, devendo a parte autora anexar cópia da CTPS nos autos (qualificação, anotações gerais, contratos, etc.) e apresentá-la ao Perito, por ocasião do exame pericial (art. 373, I, CPC), atentando-se o Perito ao quanto inserto nos arts. 3o e 4o da Portaria 1250730/15, deste JEF. Fica desde logo advertida a parte autora de que, em caso de não comparecimento à perícia, deverá justificar sua ausência, comprovando documentalmente no prazo de 10 (dez) dias e independente de despacho ulterior, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV e VI do CPC). Caso seja designada nova data para realização de perícia médica, será mantida a indicação do mesmo expert indicado para a realização da perícia anterior. Encaminhem-se os quesitos já apresentados ao perito. Acaso não apresentados, fica a parte autora intimada para, em 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistente, nos termos do parágrafo 2º, art. 12, da Lei nº 10.259/2001. Deverá o perito responder aos quesitos indicados pela parte, bem como os quesitos do Juízo e do INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da Portaria 11/2017, deste Juizado. Anexado o laudo aos autos virtuais, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, designando audiência e requisitando cópia do procedimento administrativo, se o caso. Fica ainda a parte autora intimada a apresentar, mediante peticionamento, até 05 (cinco) dias antes da perícia a ser designada, cópia integral de todos os prontuários médicos que possua junto a Hospitais, Clínicas, Postos de Saúde, Ambulatórios Médicos de Especialidades (AME’s), Unidades de Pronto Atendimento (UPA’s), Casas de Recuperação, etc., das enfermidades relatadas na inicial. Por fim, fica desde já indeferido o pedido de realização de prova pericial sem lastro em documentação médica idônea, uma vez que esta é imprescindível para se aferir a existência (ou não) de males incapacitantes. Int. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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Norberto Senn x Diogenes Schutz

ID: 293303591

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Otacílio Costa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000668-36.2024.8.24.0086

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NORBERTO SENN

Polo Passivo:

DIOGENES SCHUTZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CAMILA DUARTE SOARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO TUBS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000668-36.2024.8.24.0086/SC AUTOR : NORBERTO SENN ADVOGADO(A) : ANA CAMILA DUARTE SOARES (OAB SC026639) RÉU : DIOGENES SCHUTZ ADVOGADO(A) : FERNANDO TUBS (OAB SC068320) … Procedimento Comum Cível Nº 5000668-36.2024.8.24.0086/SC AUTOR : NORBERTO SENN ADVOGADO(A) : ANA CAMILA DUARTE SOARES (OAB SC026639) RÉU : DIOGENES SCHUTZ ADVOGADO(A) : FERNANDO TUBS (OAB SC068320) DESPACHO/DECISÃO Vistos em saneador . Desnecessária a designação de audiência de saneamento e organização do processo (art. 357, § 3º, do CPC). Da análise dos autos, verifico que há questões preliminares pendentes de apreciação, razão pela qual adoto a providência do art. 357, inciso I, do CPC. 1. Preliminar(es): 1.1 Ilegitimidade passiva: Sustenta o demandado Diógenes Schutz ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, porquanto não era o condutor do veículo na oportunidade do acidente, conforme se depreende do boletim de ocorrência policial lavrado na oportunidade. Todavia, tais argumentos não devem prosperar. Na hipótese, a questão pode – e deve – ser analisada sob o prisma da teoria da asserção, segundo a qual, se o juiz realizar cognição profunda sobre as alegações contidas na petição, após esgotados os meios probatórios, terá, na verdade, proferido juízo sobre o mérito da questão. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que " as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial " (STJ, Quarta Turma, AgRg no AREsp 655.283/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10/03/2015, DJe 18/03/2015) , não cabendo ao Juiz, nesse momento, ao enfrentar a preliminar, aprofundar-se em sua análise. Na hipótese dos autos, a pertinência subjetiva passiva da ação em relação ao réu suscitante da preliminar se materializa no fato de este ser o proprietário do veículo no momento do acidente. Aprofundar-se na análise da veracidade, regularidade e validade dessa legitimação, ou seja, do que se afirma na exordial e da realidade vertente dos autos, demanda análise do mérito, sendo questões que devem ser enfrentadas em sede de eventual procedência ou improcedência da demanda, à luz da teoria da asserção. Ademais, ainda que diferente fosse, sabe-se que " o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que conduz o veículo e provoca o acidente " ( TJSC, Apelação n. 5000890-84.2022.8.24.0082, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2025 ). Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam . 1.2 Incorreção do valor da causa: Citou o réu Diógenes Schutz que a parte autora valorou a causa incorretamente, porquanto o valor apontado não condiz com a soma dos pedidos. Pois bem. Compulsando a exordial, verifica-se que a parte requerente postulou pela procedência dos seguintes pedidos: [a] danos morais, em valor não inferior a R$ 20.000,00; [b] danos corporais e estéticos, em valor não inferior a R$ 50.000,00, por modalidade de dano ; e [c] danos materiais, decorrente das despesas médicas e afins, que perfaziam, à época do ajuizamento, R$ 1.109,35. Isto posto, disciplina o art. 292, inciso VI, do CPC: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; Desta forma, a soma dos pedidos (danos morais + danos corporais + danos estéticos + danos materiais) perfaz a quantia apontada na exordial, a dizer, R$ 121.109,35. Portanto, rejeito a preliminar no ponto. 2. No mais, tenho que o feito está em ordem, pois as partes são legítimas e estão bem representadas, há interesse processual válido e o pedido é juridicamente possível, estando presentes as condições da ação, motivo pelo qual dou o feito por saneado , encerrando as fases de postulação e saneamento e determinando, por conseguinte, o início da fase probatória, porquanto não se trata do caso de extinção do processo e nem de julgamento antecipado da lide. Considerando as alegações controvertidas das partes quanto a extensão dos danos corporais e estéticos causados na parte autora, necessária a realização de prova médico pericial. Para a realização da prova, nomeando para tanto o Dr. Leonardo Marin de Liz , CRM/SC 27.029, que poderá ser intimado pelo telefone celular (49) 9 9921-0065, ou pelo e-mail leonardomarineb@yahoo.com . Considerando as particularidades do caso concreto, assim como a complexidade do caso ora analisado, fixo os honorários periciais em R$ 740,02, nos moldes do item 3.2 da tabela de honorários da Resolução CM n. 5/2019. Consigno os quesitos do juízo: a) As lesões estão estabilizadas ou em fase evolutiva? Caso esteja em evolução, há possibilidade de recuperação através de tratamento clínico, cirúrgico ou fisioterápico? Em quanto tempo? b) As lesões são originadas do acidente de trânsito relatado na exordial ou decorrem de causas pré-existentes? c) Se possível a resposta, qual o prazo que este profissional entende como necessário para a recuperação da parte autora? Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos. Intime-se o expert para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita ou não o encargo, encaminhando-lhe cópia dos quesitos (art. 465, § 2º, do CPC). Apresentada a escusa ou decorrido o prazo sem manifestação do profissional nomeado, o cartório judicial deverá proceder à nomeação do novo perito judicial, independentemente de nova conclusão. Manifestada a concordância, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, sendo que o laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser comunicados nos autos a data e o local da perícia com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para fins de intimação das partes (art. 474, do CPC). Constatada a necessidade de complementação da documentação necessária à realização da prova técnica, deverá ser requisitada pelo perito diretamente à parte, a qual deverá providenciá-la ou justificar sua impossibilidade, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar (art. 400 do CPC). Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC), oportunidade em que o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, poderá apresentar seu respectivo parecer. Caso haja manifestação das partes ou juntada de parecer do assistente técnico, intime-se o perito para que, obrigatoriamente, esclareça sobre pontos de divergência e/ou dúvidas apresentadas. Determino que 50% dos honorários periciais sejam pagos ao expert no início dos trabalhos, sendo que, após a apresentação do laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, deverá ser pago o remanescente (art. 465, §4º, do CPC). Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000890-41.2025.4.04.7108

ID: 321994271

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000890-41.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GERSON FENSKE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA SILESIA PEREIRA ADVOGADOS S/S

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA SILESIA PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000890-41.2025.4.04.7108/RS AUTOR : GERSON FENSKE ADVOGADO(A) : MARIA SILESIA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO I. Baixo os autos em diligência. Determino a realização de prova pericia… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000890-41.2025.4.04.7108/RS AUTOR : GERSON FENSKE ADVOGADO(A) : MARIA SILESIA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO I. Baixo os autos em diligência. Determino a realização de prova pericial em empresa similar ao Auto Posto Ouro Branco Ltda. (de livre escolha do perito), a fim de que sejam esclarecidos os eventuais agentes prejudiciais à saúde a que esteve exposta a parte autora durante o período de 01/12/2016 a 13/11/2019 (função de frentista/caixa). A realização de perícia técnica deverá ser efetuada com profissional na área de Engenharia e Segurança do Trabalho, que deverá entregar o laudo no prazo máximo de quinze dias. Arbitro os honorários do perito a ser indicado pela Secretaria no valor de R$ 362,000 (trezentos e sessenta e dois reais), por cada perícia direta realizada , observado o teto máximo, conforme Resolução nº 305/2014 do CJF, a serem requisitados por este Juízo após a entrega do laudo técnico. Ressalte-se que em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários dos profissionais até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo, nos termos no art.28, § 1º, Resolução nº 305/2014 do CJF. Na hipótese de a empresa a ser periciada ter encerrado suas atividades, deverá o perito informar a situação nos autos e indicar empresa para realização de prova pericial por similaridade, que deverá ser realizada nos termos deste despacho. As partes terão até o dia anterior ao da data da realização da perícia para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, os quais poderão acompanhar os trabalhos independentemente de intimação deste Juízo. Ato Ordinatório de Secretaria designará o expert , o qual comunicará à Secretaria o dia e horário para realização da perícia. Formulo, desde logo, os seguintes quesitos: 1. Qual(is) a(s) denominação(ões) da atividade profissional exercida(s) pelo(a) autor(a)? Desempenhando o(a) autor(a) mais de uma atividade, concomitantemente ou em períodos sucessivos, decline as funções ou tarefas exercidas, a parcela da jornada dedicada a cada qual, o(s) setor(es) de trabalho, e, se for o caso, o(s) equipamento(s) manuseado(s). 2. Existe(iu) algum agente nocivo à saúde ou à integridade física no desempenho da(s) atividade(s) do autor(a) na(s) empresa(s)? 3. Em caso positivo: (a) O(s) agente(s) ou atividade(s) está(ao) previsto(s) em algum(ns) dos decretos que tratam da matéria no âmbito do direito previdenciário (Decretos n. 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97 e 3.048/99)? (b) A empresa possui Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT? E os Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPP - dos funcionários em laboram no(s) setor(es) em que realizada a avaliação? (A resposta ao quesito faz-se necessária, ainda que se trate de perícia por semelhança). (c) Em se tratando de agente(s) cuja quantidade possa ser aferida no ambiente de trabalho da parte autora, qual(is) a(s) medição(ões) respectivamente obtida(s)? Abrangendo o exame o período após a vigência do Decreto nº 3048/99 e sendo o caso, houve a ultrapassagem dos limites de tolerância ou doses dispostos nos Anexos 1, 2, 3, 5, 8, 11 e 12 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)? (d) A empresa fornece, e o segurado utiliza, Equipamento de Proteção Individual ou Coletivo (EPI/EPC)? A(s) técnica(s) utiliza(s) neutralizam a nocividade do(s) agente(s)? (e) O contato com tal(is) agente(s), no ambiente de trabalho do(a) autor(a), se deu de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente? 4. Qual o nome e a identificação do acompanhante da empresa? (Na hipótese de ausência de acompanhamento por funcionário/preposto, consigne no laudo tal circunstância). 5. Com base em que dados e/ou informações o(a) Sr(a). Perito(a) chegou às conclusões acima? Esclareço que deverá o expert especificar eventual período de atividade que não pôde ser devidamente avaliada em face de desativação ou alteração da estrutura física do setor em que prestado o labor, ainda que se tenha procurado realizar o exame daquela por similaridade. Outrossim, não poderá confeccionar o laudo tomando como fonte apenas as informações prestadas pelo(a) autor(a), impondo-se que, em caso de impossibilidade de realização da perícia, informe o fato imediatamente ao juízo. Apresentado o laudo pericial, oficie-se à Direção do Foro solicitando o pagamento dos honorários periciais. Após, abra-se vista às partes pelo prazo de dez dias. II. A presente ação tem como parte integrante de seu objeto o pedido de cômputo das competências de 11/1996, 01/1997, 02/2011 a 12/2015 e 01/2021 a 11/2021 (recolhidas em valor ao mínimo legal e já complementadas), com o seu cômputo como tempo de contribuição, inclusive para fins de apuração do direito adquirido ou enquadramento nas regras de transição previstas na EC nº 103/2019 com relação à DER 13/03/2023. Em recente decisão proferida no RE nº 1508285/RS, o STF reconheceu a sua repercussão geral e afetou o Tema nº 1329 a fim de verificar a " possibilidade de complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019 ", determinando a suspensão de todas as ações judiciais em tramitação que versem sobre a matéria. Neste contexto, considerando que a presente ação também contempla pedidos que independem de recolhimento de contribuição extemporânea (indenização e/ou complementação mediante pagamento ) e que possibilitam a análise do direito ao benefício vindicado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias , informe se: a) mantém o pedido de reconhecimento das competências de 11/1996, 01/1997, 02/2011 a 12/2015 e 01/2021 a 11/2021 como contribuinte individual para todos os fins ou; b) desiste do pedido de concessão de benefício somente quanto ao enquadramento na regra de transição do art. 17 da EC nº 103/2019. Na hipótese de manutenção de ambos os pedidos acima (itens "a" e "b"), após a sua regular instrução , a ação poderá ser suspensa até o trânsito em julgado do RE nº 1508285/RS no STF. Fica ciente, ainda, de que o silêncio será considerado como ratificação integral do pedido. Na hipótese de desistência parcial do pedido, intime-se o réu para manifestação, nos termos do art. 329 do CPC. Mantido o pedido, voltem os autos conclusos para análise da suspensão.

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Maria Francisca Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 323116486

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jaíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000890-91.2024.8.13.0738

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDER MARTINHO DE PAULA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaíba / Vara Única da Comarca de Jaíba Avenida: João Antônio de Oliveira, 400, Centro, Jaíba - MG - CEP: 39508-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaíba / Vara Única da Comarca de Jaíba Avenida: João Antônio de Oliveira, 400, Centro, Jaíba - MG - CEP: 39508-000 PROCESSO Nº: 5000890-91.2024.8.13.0738 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA FRANCISCA DA SILVA CPF: 046.296.446-95 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença prolatada nos autos. Segundo sustentou o embargante (parte autora), a sentença proferida contém contradição. Além disso, pediu a observância das alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024. Contrarrazões. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PEDIDO DE REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis nas seguintes hipóteses: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Como se nota, os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado, assim como não permitem que se rediscuta a matéria, tendo como objetivo sanar obscuridade, contradição ou suprir omissão existente no 'decisum'. No caso dos autos, entendo que o embargante não alegou nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou sequer erro material, restando evidente que os presentes embargos foram opostos com a finalidade de promover um juízo de retratação, eis que tratam, diretamente, do mérito da sentença impugnada. Em hipóteses assim, conforme entende o Superior Tribunal de Justiça, quando a parte se limita a pedir a reconsideração da decisão, sob o rótulo de embargos de declaração, o caso é de não conhecimento dos mesmos. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÍTIDO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DE PRAZO RECURSAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. ‘A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, opostos os embargos declaratórios com a finalidade de se obter a reconsideração da decisão recorrida, esses não interrompem o prazo para interposição de outros recursos. 2. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp: 1505346 SP 2014/ 0283245-2, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Data de Julgamento: 02/06/2015, Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 16/06/2015). No mesmo sentido, também já decidiu o TJMG, confira-se: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO - REEXAME DE MÉRITO - EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração são cabíveis na presença de erro material, omissão ou contradição em decisão judicial. - Não servem os embargos à reconsideração ou conhecimento do mérito. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.392715-9/002, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/02/2025, publicação da súmula em 06/03/2025) Assim, ausentes as hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC, não conheço os embargos de declaração opostos. 2.2. REVISÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis nas seguintes hipóteses: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso, tenho que assiste razão à embargante. De fato, a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024 impõe a adequação da correção monetária e dos juros aos critérios nela estabelecidos, aplicando-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), descontado o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Sobre o tema, há precedente oriundo do TJMG, confira-se: EMENTA: DIREITO CIVIL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL PRESUMIDO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES DESDE A NEGATIVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais ajuizada por Leandro Marcelo de Moeda em face de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado. O autor pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica e do débito indevidamente cobrado, a baixa da negativação e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, fixando a indenização em R$ 5.000,00 e determinando a exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado; (ii) estabelecer o termo inicial da incidência dos juros moratórios; e (iii) determinar se os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser majorados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes configura ato ilícito e enseja dano moral presumido, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo concreto, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 4. O arbitramento do valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a função punitivo-pedagógica da reparação, sendo legítima a majoração do valor para R$ 10.000,00. 5. A incidência dos juros moratórios em casos de responsabilidade extracontratual deve ocorrer a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ e do Tema 862 do STJ, razão pela qual o termo inicial deve ser alterado para a data da negativação. 6. A entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024 impõe a adequação da correção monetária e dos juros aos critérios nela estabelecidos, aplicando-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), descontado o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil. 7. O percentual fixado para os honorários advocatícios na sentença, de 10% sobre o valor da condenação, encontra-se dentro dos parâmetros do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária sua majoração, uma vez que o aumento da indenização já resulta na elevação proporcional dos honorários. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes enseja dano moral presumido, independentemente da comprovação de prejuízo concreto. 2. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e a função punitivo-pedagógica da condenação. 3. Em casos de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ e Tema 862 do STJ. 4. Aplicam-se os critérios da Lei nº 14.905/2024 para a atualização monetária e incidência de juros nas condenações civis. 5. A majoração do valor da condenação impacta diretamente o montante dos honorários advocatícios sucumbenciais, tornando desnecessária a revisão do percentual fixado na origem. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 389, parágrafo único, 927; CPC, art. 85, § 2º; Lei nº 14.905/2024; Súmula 54 do STJ; STJ, REsp 1114398/PR (Tema 862). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1114398/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 26.06.2019; STJ, AgInt no AREsp 1572619/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18.05.2020. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.040322-7/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/04/2025, publicação da súmula em 25/04/2025) 3. DISPOSITIVO Com esses fundamentos, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, ACOLHENDO-OS, com efeitos infringentes, para o fim de suprir o erro material, fazendo constar da sentença: “c) CONDENAR a parte requerida a restituir, de forma simples, os valores descontados no benefício da parte autora, referentes ao(s) contrato(s) analisado(s), os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelos índices da CGJ e juros de mora a 1% a partir dos respectivos descontos indevidos até 29/08/2024 e, após esta data, em observância à Lei 14.905/24, a correção monetária deverá corresponder à variação do IPCA, conforme art. 389, parágrafo único, do CC, e os juros moratórios observarão a taxa legal, como tal entendida a diferença entre a taxa SELIC e a variação do IPCA, conforme a nova redação dada ao art. 406, do CC. d) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a data do primeiro desconto/evento danoso, a teor da Súmula nº 54 do STJ, e correção monetária pelos índices da CGJ desde a data da publicação da sentença, ambos até 29/08/2024 e, após esta data, em observância à Lei 14.905/24, a correção monetária deverá corresponder à variação do IPCA, conforme art. 389, parágrafo único, do CC, e os juros moratórios observarão a taxa legal, como tal entendida a diferença entre a taxa SELIC e a variação do IPCA, conforme a nova redação dada ao art. 406, do CC. e) DETERMINAR a compensação dos valores creditados na conta da parte autora com os valores decorrentes da condenação a ser pago pelo banco réu, sem juros de mora, contudo, corrigidos monetariamente segundo os índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais desde a data da disponibilização dos valores/ saques até 29/08/2024 e, após esta data, em observância à Lei 14.905/24, a correção monetária deverá corresponder à variação do IPCA, conforme art. 389, parágrafo único, do CC, e os juros moratórios observarão a taxa legal, como tal entendida a diferença entre a taxa SELIC e a variação do IPCA, conforme a nova redação dada ao art. 406, do CC.” Permanecendo inalterados os demais fundamentos e disposições constantes da sentença de Id. 10431500484. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jaíba/MG, data registrada no sistema. Juliano Martins Brito Juiz de Direito

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Processo nº 5028167-13.2024.4.03.6100

ID: 327684147

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5028167-13.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO AMERICA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO FAGUNDES VIANNA

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ALINE HELENA GAGLIARDO DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5028167-13.2024.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SUPERMERCADO AMERICA LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ALINE HELENA GAGLIARDO DOMINGUES … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5028167-13.2024.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SUPERMERCADO AMERICA LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ALINE HELENA GAGLIARDO DOMINGUES - SP202044, BRUNO FAGUNDES VIANNA - SP128311 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, impetrado por SUPERMERCADO AMÉRICA LTDA, em face de ato do DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE SÃO PAULO, objetivando a concessão de medida liminar, para suspender a exigibilidade dos tributos questionados e determinar que a autoridade impetrada abstenha-se de exigir da impetrante o PIS e a COFINS indevidamente calculados sobre os valores das próprias contribuições. A impetrante relata que está sujeita ao recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. Afirma que a autoridade impetrada exige o recolhimento das mencionadas contribuições mediante a indevida inclusão das próprias contribuições em suas bases de cálculo. Sustenta que os valores apurados a título de PIS e COFINS não correspondem a um ingresso no patrimônio do contribuinte, pois são repassados à União Federal. Aduz que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 574.706, decidiu que o valor arrecadado a título de ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, pois não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, devendo tal entendimento ser aplicado ao caso em análise. A inicial veio acompanhada de documento. Após ser intimada para recolher as custas processuais (id nº 342884605), a impetrante manifestou-se na petição id nº 344689370. Foi concedido à impetrante o prazo de quinze dias, para juntar aos autos a cópia de seu comprovante de inscrição no CNPJ e documentos que comprovem o efetivo recolhimento do PIS e da COFINS (id nº 346039106). A impetrante manifestou-se na petição id nº 348877631. A medida liminar foi indeferida, conforme decisão id nº 349031572. A União Federal manifestou ciência da decisão que indeferiu a medida liminar e requereu sua inclusão no polo passivo do feito (id nº 349209530). A autoridade impetrada prestou as informações id nº 349779948. Destacou que a matéria será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.233.096/RS (Tema 1067). Sustentou a necessidade de suspensão do processo até a comunicação da decisão definitiva proferida na mencionada ação. Defendeu que a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região vem afastando a juridicidade da exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo, com fundamento na decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.144.469/PR. Reforçou que não há previsão legal para excluir o PIS e a COFINS de suas próprias bases de cálculo, como também não cabe ao intérprete ampliar o rol de exclusões do faturamento e/ou receita bruta, valendo-se de exegese que não encontra amparo nas normas gerais de Direito Tributário. Ressaltou que é vedado ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, em obediência ao princípio da separação dos poderes. Apontou as regras para eventual compensação dos tributos. O Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito da demanda (id nº 354944249). Em 02 de junho de 2025, foi negado provimento ao agravo de instrumento nº 5002200-93.2025.4.03.0000 (id nº 375336984) e, em 07 de julho de 2025, foi certificado o trânsito em julgado do acórdão (id nº 375336983). Este é o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre destacar que a matéria em discussão no presente mandado de segurança foi afetada pelo Supremo Tribunal Federal à sistemática da repercussão geral, conforme Tema 1067, porém não houve determinação de suspensão do trâmite de todos os processos que versem sobre o tema. A questão em discussão nestes autos foi apreciada quando da análise do pedido liminar, não tendo sido expostos novos fatos e fundamentos jurídicos, razão pela qual merece ser mantida a decisão liminar, com fundamentação per relationem, que encontra abrigo na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, no STF e no STJ, os quais admitem a fundamentação remissiva após o advento do Código de Processo Civil de 2015, não se configurando violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal (TRF 3ª Região, Sexta Turma, ApCiv - Apelação Cível - 2166436 - 0054157- 59.2012.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, julgado em 05/09/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/09/2019; TRF 3ª Região, Quarta Turma, ReeNec – Remessa Necessária Cível 354730 - 0005337-84.2014.4.03.6102, Rel. Desembargadora Federal Mônica Nobre, julgado em 04/04/2018, e-DJF3 Judicial 1 Data:10/05/2018). Eis o teor da decisão proferida nestes autos (id nº 349031572): “No julgamento do Recurso Extraordinário nº 582.461, submetido à sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a inclusão do valor do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na sua própria base de cálculo e o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.144.469, destacou que o ordenamento jurídico nacional, em regra, permite a incidência de tributos sobre o valor devido a título de outros tributos ou do mesmo tributo, salvo expressa determinação constitucional ou legal em sentido contrário. Nesse sentido, firmou-se a jurisprudência majoritária do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, reconhecendo a legalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre as próprias contribuições (PIS e COFINS), conforme ilustram os acórdãos transcritos a seguir: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PIS. COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE A PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO DO RE 574706. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO FEITO. NÃO DETERMINAÇÃO. 1. Não se pode aplicar o entendimento do RE nº 574.706 à exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo uma vez que o regime do PIS e da COFINS é diverso daquele aplicado aos tributos indiretos (ICMS, ISS e IPI). 2. O sistema tributário brasileiro não repele a incidência de tributo sobre tributo. Neste particular, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 582.461/SP (Tema 214), com repercussão geral reconhecida, assentou a constitucionalidade da sistemática de apuração do ICMS mediante o denominado “cálculo por dentro”, ao passo que Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.144.469/PR (Tema 313), sob o rito dos recursos repetitivos, pronunciou-se pela legitimidade da incidência de tributos sobre o valor pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo, destacando jurisprudência que reconhecera a incidência do PIS e da COFINS sobre as próprias contribuições. Precedentes. 3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia relativa à inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo - Tema 1067 – RE nº 1.233.096 - RS, contudo não há determinação de suspensão do julgamento dos feitos que tramitam em território nacional. 4. Recurso não provido.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005465-89.2023.4.03.6106, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 10/12/2024, Intimação via sistema DATA: 11/12/2024) “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 574.706/PR. RECURSO DESPROVIDO. 1. O faturamento corresponde às receitas advindas com as atividades que constituam objeto da pessoa jurídica, ou seja, à receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, ou exclusivamente de serviços, de acordo a atividade própria da pessoa jurídica, se mercantil, comercial, mista ou prestadora de serviços. 2. O Supremo Tribunal Federal analisou a questão da incidência tributária mediante o denominado "cálculo por dentro", com entendimento de que referida cobrança não viola norma constitucional. 3. O C. STJ, por sua vez, ao analisar a questão, também já se pronunciou pela possibilidade de inclusão das contribuições ao PIS e à COFINS sobre sua própria base de cálculo. No mesmo sentido é a jurisprudência deste Tribunal. 4. Inviável a aplicação do entendimento firmado no RE 574.706/PR, por não se tratar aqui de inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000890-29.2024.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 29/11/2024, Intimação via sistema DATA: 10/12/2024) “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DO PIS E COFINS EM SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. LEGALIDADE. RE 574.706. EXTENSÃO DOS EFEITOS. INVIABILIDADE. 1. O C. STF firmou compreensão no julgamento do RE 574.706, da repercussão geral, vinculado ao Tema 69, que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. 2. Não há como estender os efeitos da decisão proferida no RE 574.706/PR para o presente caso, já que a hipótese de inclusão do PIS e COFINS nas suas próprias bases de cálculo não está abrangida na referida tese. 3. Ao analisar o RE 1.233.096, o Pretório Excelso reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada (Tema 1067/STF), mas não determinou a suspensão do trâmite de todos os processos que versem sobre a questão, de modo que não há impedimento ao exame da matéria por esta E. Corte Regional. 4. Embora não decidida definitivamente a questão da incidência do PIS e COFINS em suas próprias bases de cálculo, o Colendo Supremo Tribunal Federal já se pronunciou em demandas similares, tendo firmado entendimento no sentido da constitucionalidade da incidência de tributo sobre tributo, bem como da utilização da técnica tributária conhecida como “cálculo por dentro”. 5. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a questão tratada nos presentes autos e reafirmou entendimento exarado em sede de representativo de controvérsia no sentido de que “é plenamente legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário”. 6. Esta E. Corte Regional tem entendimento no sentido de que inexiste fundamento legal ou constitucional que permita a exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo. Precedentes. 7. Apelação desprovida.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000260-62.2023.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 06/12/2024, Intimação via sistema DATA: 10/12/2024) Ressalto, por fim, que o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 1233096, reconheceu a repercussão geral da controvérsia relativa à inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo (tema 1067)”. Pelo todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte, denego a segurança, de acordo com o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pela impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n° 12.016/09. Ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. ISRAEL ALMEIDA DA SILVA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000890-76.2022.4.03.6331

ID: 257158340

Tribunal: TRF3 Órgão: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000890-76.2022.4.03.6331

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IVETE MARTINS DA SILVA SILVESTRE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANE FAVARO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000890-76.2022.4.03.6331 RELATOR: 30º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000890-76.2022.4.03.6331 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: IVETE MARTINS DA SILVA SILVESTRE Advogado do(a) RECORRENTE: MARIANE FAVARO MACEDO - SP245229-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O JUÍZA FEDERAL RELATORA LIN PEI JENG: A parte autora ajuizou a presente ação objetivando a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. O juízo singular proferiu sentença, julgando improcedente o pedido inicial, em razão da falta de incapacidade. Inconformada, a parte autora interpôs recurso, alegando que comprovou a sua incapacidade laboral e que não reúne condições de exercer sua atividade habitual. Defende que a conclusão do laudo pericial não deve prevalecer, pois divergente das demais provas dos autos e que, na análise de sua incapacidade, devem ser levadas em conta suas condições pessoais e sociais que impedem sua reinserção no mercado de trabalho. Destarte, requer a concessão do benefício. É o relatório. Decido. Nos termos do disposto no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, porque as questões controvertidas já estão consolidadas nos tribunais, havendo entendimento dominante sobre o tema (vide súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça). Tal qual o pretérito artigo 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932, incisos IV e V, do Novo CPC reveste-se de plena constitucionalidade, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). Aplica-se, por fim, a regra do artigo 2º, § 2º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução nº 393/2016. Destarte, passo à análise do recurso. A preliminar alegada confunde-se com o mérito e com ele será analisada. A concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) exige, nos termos da legislação específica (Lei 8.213/1991, art. 59 e ss.), a presença dos seguintes requisitos: (i) incapacidade laborativa temporária superior a 15 (quinze) dias; (ii) prova da condição de segurado e sua manutenção à época do início da incapacidade; (iii) que a doença incapacitante não seja preexistente à filiação do segurado ao RGPS, exceto nos casos de progressão e agravamento, e (iv) carência de 12 contribuições mensais (à exceção de algumas hipóteses). Já para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) se exige, além dos referidos requisitos previstos para a concessão de auxílio-doença, que a incapacidade seja total e permanente, insuscetível de reabilitação do segurado para atividade diversa que lhe garanta a sobrevivência, nos termos do que dispõem os art. 42 e ss. da Lei 8.213/1991. Incapacidade total indica que o segurado não tem condições de exercer qualquer atividade laboral; incapacidade permanente denota que não há prognóstico de que o segurado possa recuperar a capacidade de trabalho para a mesma ou outra atividade. No que tange ao auxílio-acidente, observo que o benefício está amparado pelos artigos 18, inciso I, alínea h e parágrafo primeiro e 86 da Lei nº 8.213/91. Referido artigo 18, parágrafo 1º, estabelece que somente fazem jus ao auxílio-acidente o segurado empregado, empregado doméstico, avulso e especial. Regulamentando o dispositivo, o Decreto nº 3.048/99, artigo 104, parágrafo 8º determina que se considere para este fim a atividade desenvolvida pelo segurado na data do acidente. O artigo 86 da Lei 8.213/91 disciplina o benefício em questão nos seguintes termos: Artigo 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. Destaque-se, ainda, as seguintes súmulas da E. TNU: Súmula 47: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”. Súmula 77: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. No caso concreto, a parte autora, 60 anos, auxiliar de limpeza, ensino fundamental incompleto, foi submetida à perícia em perícia médica, em que não restou comprovada a incapacidade para o trabalho. Informou o perito: 4. O periciando possui doença ou lesão? Especifique qual(is)? RESPOSTA: CID-10 F31 - Transtorno Afetivo Bipolar. 4.1. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. RESPOSTA: Etiologia multifatorial. Não foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. 4.2. O periciando está realizando tratamento? RESPOSTA: Sim. 5. A doença ou lesão diagnosticada incapacita o periciando para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? [Discorrer sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas e informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o]. RESPOSTA: Não incapacita para seu trabalho. 6. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? RESPOSTA: Prejudicado por não haver incapacidade para o trabalho. 6.1 Informar quais as características gerais (causas e consequências) da(s) patologia(s) diagnosticadas. RESPOSTA: O Transtorno Afetivo Bipolar, também conhecido como Transtorno Bipolar, é uma condição psiquiátrica crônica caracterizada por mudanças extremas e cíclicas no humor, que variam entre episódios de mania, hipomania e depressão. Durante os episódios de mania, a pessoa apresenta um estado de humor anormalmente elevado, expansivo ou irritável, acompanhado de aumento da energia, impulsividade, diminuição da necessidade de sono, aumento da fala e pensamentos acelerados. Durante os episódios de depressão, ocorre uma tristeza profunda, desesperança, perda de interesse em atividades antes apreciadas, alterações no apetite e no sono, fadiga, dificuldade de concentração e ideação suicida. Existem diferentes subtipos de Transtorno Afetivo Bipolar, como o Bipolar Tipo I, que envolve episódios de mania e depressão, o Bipolar Tipo II, que apresenta episódios de hipomania (um estado menos grave de mania) e depressão, e o Ciclotimia, que envolve flutuações de humor menos intensas. As causas do Transtorno Afetivo Bipolar ainda não são totalmente compreendidas, mas acredita-se que fatores genéticos, químicos e ambientais desempenhem um papel importante no seu desenvolvimento. O diagnóstico é realizado por profissionais de saúde mental, com base na avaliação clínica dos sintomas, histórico médico e padrão de episódios. O tratamento do Transtorno Afetivo Bipolar geralmente envolve uma abordagem combinada de medicamentos estabilizadores de humor, como os estabilizadores de humor e antipsicóticos, juntamente com psicoterapia, terapia cognitivo-comportamental e estratégias de autocuidado. O objetivo do tratamento é estabilizar o humor, reduzir a frequência e a gravidade dos episódios e melhorar a qualidade de vida do indivíduo afetado pelo transtorno. 6.2 Qual o grau de intensidade da(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? RESPOSTA: Estabilizado. Resposta satisfatória ao tratamento médico instituído. Ressalte-se que houve um detalhado exame clínico, tendo o perito levado em conta a documentação apresentada, como descrito no laudo. Mesmo que o juiz não esteja adstrito às conclusões da perícia, podendo, com base no art. 479 do Código de Processo Civil, formar livremente seu convencimento, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, não se pode negar que o laudo pericial, desde que bem fundamentado e elaborado de forma conclusiva, constitui importante peça no conjunto probatório, não podendo o seu conteúdo ser desprezado pelo julgador. Nesse sentido, a conclusão da perícia é peremptória no sentido de que inexiste incapacidade laboral justificante da concessão de benefício previdenciário. Por seu turno, as razões de inconformismo apresentadas pela parte autora no recurso não são capazes de convencer esta julgadora sobre o desacerto da conclusão externada pelo “expert”. Tampouco há elementos nos autos que justifiquem adoção de linha diversa de raciocínio. Outrossim, não há necessidade de complemento da perícia realizada, uma vez que o “expert” respondeu suficientemente aos quesitos elaborados - elucidando o quadro fático do ponto de vista técnico - o que permitiu a esta julgadora firmar convicção sobre a inexistência de incapacidade laboral. Anote-se, ainda, que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia médica deve ser realizada por médico especialista: PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462. 9. Assim, em regra, a perícia médica pode ser realizada por médico generalista, como, aliás, prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a Medicina), ao dispor que ao “médico” é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII, e 5º, II), definindo como médico aquele profissional “graduados em cursos superiores de Medicina, e o exercício da profissão, dos inscritos no Conselho Regional de Medicina” (art. 6º). Uma vez não reconhecida a incapacidade da parte autora, desnecessária se faz a análise das suas condições pessoais e sociais, nos termos das súmulas 47 e 77 da TNU. Por fim, o julgado amolda-se a todas as súmulas da TNU acima citadas, permitindo-se com isso o julgamento monocrático. Diante do exposto, nos termos do art. 932, inciso IV, do CPC c/c art. 2º, § 2º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), nego provimento ao recurso da parte autora. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela), limitados a 06 (seis) salários mínimos, devidos pela parte recorrente vencida. A parte ré ficará dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do CPC – Lei nº 13.105/15. Intime-se. São Paulo, 8 de abril de 2025.

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Processo nº 0901941-71.2016.8.24.0028

ID: 313734302

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0901941-71.2016.8.24.0028

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSILDA DAGOSTIN ALEXANDRE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATALINE DE BONA MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 0901941-71.2016.8.24.0028/SC APELANTE : ROSILDA DAGOSTIN ALEXANDRE (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : NATALINE DE BONA MENDES (OAB SC043161) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação interposta pelo … Apelação Nº 0901941-71.2016.8.24.0028/SC APELANTE : ROSILDA DAGOSTIN ALEXANDRE (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : NATALINE DE BONA MENDES (OAB SC043161) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação interposta pelo Município de Içara contra sentença que julgou extinta a execucional, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC ( evento 103, SENT1 , EP1G). Em suas razões ( evento 110, APELAÇÃO1 , EP1G), defende, em apertada síntese, que não haveria suporte jurídico à extinção da actio, bem como que a deflagração do processo expropriatório observou o parâmetro da Lei n. 14.266/2007. Aduz que não houve a observância das providências necessárias antes da extinção da execucional. Requer a desconstituição do decisum e o prosseguimento do feito na origem. Foram apresentadas contrarrazões ( evento 116, CONTRAZAP1 , EP1G). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Almeja o Município Apelante a desconstituição da sentença que extinguiu a expropriatória por ausência de interesse em agir, porque considerada de baixo valor. Razão não assiste ao Ente Público. A extinção foi fundamentada com base na tese firmada no Tema n. 1.184 do STF: Tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. A Orientação Conjunta GP/CGJ n. 01/2024, com base na Resolução n. 547/2024 do CNJ, determinou: Art. 2º Recomenda-se aos juízes com competência em execução fiscal a extinção dos processos de execução fiscal: I – de baixo valor, respeitado o valor mínimo definido por cada ente federado; II – prescritos; III – com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por executado no momento do ajuizamento , em que: a) não haja movimentação processual útil há mais de um ano sem citação do executado; ou b) ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 1º Sugere-se que as sentenças de extinção sejam precedidas de prévia intimação das partes exequentes. § 2º Na hipótese de inexistência de legislação própria ou de valor desproporcionalmente baixo, pode ser considerada legítima a extinção da ação ou o indeferimento da petição inicial, de acordo com o inciso I do caput deste artigo, com valores inferiores a R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). § 3º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, a Fazenda Pública interessada poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, da extinção da execução fiscal, desde que demonstre que, dentre deste prazo, poderá localizar bens do devedor. Do supramencionado, tem-se que para a extinção da execucional, necessário respeitar o valor definido pelo Ente Público e, se inexistente, adotar o montante de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). In casu , não comprovada pelo Município de Içara a existência de legislação própria (não sendo possível a utilização da legislação estadual), necessário se adotar o parâmetro de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). Contudo, a execucional proposta não ultrapassa referido valor, limitando-se a R$1.273,13 (um mil duzentos e setenta e três reais e treze centavos) ( evento 1, CDA2 , EP1G). Dessa forma, conclui-se que a execucional (inferior a R$ 2.800,00) é antieconômica, razão pela qual a sentença extintiva se mostra correta, diante da ausência de interesse de agir (art. 485, VI, do CPC). Isso porque, em atenção ao Tema n. 1.184/STF, mostra-se "necessário um encargo de providências administrativas para cobrança da dívida pelo ente municipal, dentre as quais prévia tentativa de conciliação, ou até mesmo o protesto do título, para que, acaso frustradas as tentativas extrajudiciais, venha a acionar o Judiciário" (TJSC, Apelação n. 5000890-81.2023.8.24.0104, Rel. Des. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, Decisão Monocrática, Data do julgamento: 04.04.2025). No caso em exame, o Fisco Municipal foi intimado "para se manifestar sobre a possível extinção do processo nos termos da fundamentação acima (art. 10 do CPC), ocasião em que poderá informar a existência de legislação municipal que fixe valor mínimo para a judicialização da cobrança, bem como poderá informar o ajuizamento de nova execução fiscal contra a mesma parte Executada, em valor que, somado ao da presente execução, atinja o mínimo exigido (seja o fixado em legislação municipal ou o de R$ 2.800,00)." ( evento 94, DESPADEC1 , EP1G). Ou seja: foram adotadas as providências necessárias, a fim de que a execucional viesse a ser posteriormente extinta. Contudo, vislumbra-se que o Apelante/Exequente não comprovou a adoção das medidas prévias, não requereu a suspensão do feito para promover as diligências extrajudiciais na busca da satisfação de seu crédito, a exemplo da tentativa de conciliação e o protesto da certidão de dívida ativa, ou mesmo pugnou pela reunião de outras execuções fiscais para tramitação conjunta, alegando, tão somente, que "[...] verifica-se que o município ao ajuizar a presente demanda em face do executado, observou o valor mínimo estipulado na Lei Estadual na época da propositura da ação " ( evento 101, PET1 , EP1G). Sob esse enfoque, extrai-se que, devidamente intimado o Fisco Municipal na primeira instância, deixou de apresentar requerimento para que fossem efetivadas as medidas administrativas que entendia aplicáveis ao caso, sequer demonstrando, em sede recursal, quais das medidas possíveis promoveria efetividade ao presente feito executivo. Portanto, tem-se que no aludido Tema n. 1.184/STF, "definiu-se a possibilidade da extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, como forma de concretização do princípio constitucional da eficiência administrativa, conclusão esta que certamente observou a ponderação aos demais princípios da legalidade, da indepêndência dos poderes e da inafastabilidade da jurisdição, motivo pelo qual não há se falar em qualquer afronta nesse sentido" (TJSC, Apelação n. 5000800-73.2023.8.24.0104, Rel. Des. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, Decisão Monocrática, Data do julgamento: 07.04.2025). Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA N. 1.184 DO STF. RECURSO DO MUNICÍPIO. VALOR DA CAUSA DESPROPORCIONALMENTE BAIXO. NECESSÁRIA PREEXISTÊNCIA DE PROTESTO E TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA IMPLEMENTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS IMPOSTAS PELO TJSC NA ORIENTAÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 1/2024. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5007504-87.2023.8.24.0012, Rel. Des. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 10.09.2024) Sob esse prisma, diante da ausência de adoção das necessárias providências para a garantia do prosseguimento da execução, mostra-se cabível a extinção do feito em razão da ausência de interesse processual. Portanto, a sentença deve ser mantida incólume. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

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