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Processo nº 5000966-50.2024.4.03.6325

ID: 277921356

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000966-50.2024.4.03.6325

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE RODRIGUES ALBENCIO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA PAULA MARCHETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000966-50.2024.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: MARLENE RODRIGUES ALBENCIO REGIST… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000966-50.2024.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: MARLENE RODRIGUES ALBENCIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARLENE RODRIGUES ALBENCIO Advogado do(a) AUTOR: ANA PAULA MARCHETTI - SP134236 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a incorporação ao Programa Justiça 4.0 – TRF3, no âmbito da Justiça Federal do 3ª Região, da Rede de Apoio 4.0 – TRF3 pelo Provimento CJF3R nº 103/2024, em conformidade com as Resoluções CNJ nº 385/2021 e 398/2021, bem como a aprovação pelo Conselho da Justiça Federal da 3ª Região de Plano de Ação para auxílio deste Juizado Especial Federal com vistas a conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos dos arts. 1º, 10, 11, caput e §1º, 20 e 21 do Provimento CJF3R nº 103/2024, determino a remessa dos autos à Rede de Apoio 4.0 para julgamento. Os atos processuais no âmbito da Justiça 4.0 serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores, em conformidade com o "Juízo 100% Digital", nos termos disciplinados pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região. Desse modo, a partir da remessa dos autos à Rede 4.0, caberá às partes acompanhar, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, esclarecendo que em caso de necessidade de atendimento aos representantes processuais deverá ser acionada a Secretaria desta unidade judiciária (e-mail e Balcão Virtual), a quem caberá, em sendo o caso, contatar o(a) magistrado(a) participante do Plano de Ação através de servidor(a) por ele(a) indicado(a), para agendamento do atendimento por videoconferência, nos termos dos arts. 12, §1º, e 23, §§ 1º, 2º e 3º, do Provimento CJF3R nº 103/2024. Em caso de discordância em relação à remessa dos autos à Rede 4.0, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias corridos, a permanência do feito neste juízo, de forma vinculativa e irretratável (art. 20, § 2º, do Provimento CJF3 nº 103/2024), sob pena de preclusão. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício nº 00012/2024/NGAP-GER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0". Intime-se. Bauru, na data da assinatura eletrônica. CLÁUDIO ROBERTO CANATA Juiz Federal

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Associacao De Apoio Ao Hospital De Caridade E Maternidade Sao Joao Batista De Imarui e outros x Celesc Distribuição S.A.

ID: 324404077

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Imaruí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000966-05.2024.8.24.0029

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE APOIO AO HOSPITAL DE CARIDADE E MATERNIDADE SAO JOAO BATISTA DE IMARUI HOSPITAL DE CARIDADE E MATERNIDADE SAO JOAO BATISTA

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

Sentença

Advogados:

CICERO JOSE DO NASCIMENTO

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LUIZ AUGUSTO SOUZA LOPES

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Procedimento Comum Cível Nº 5000966-05.2024.8.24.0029/SC AUTOR : HOSPITAL DE CARIDADE E MATERNIDADE SAO JOAO BATISTA ADVOGADO(A) : LUIZ AUGUSTO SOUZA LOPES (OAB SC039838) AUTOR : ASSOCIACAO DE APOIO… Procedimento Comum Cível Nº 5000966-05.2024.8.24.0029/SC AUTOR : HOSPITAL DE CARIDADE E MATERNIDADE SAO JOAO BATISTA ADVOGADO(A) : LUIZ AUGUSTO SOUZA LOPES (OAB SC039838) AUTOR : ASSOCIACAO DE APOIO AO HOSPITAL DE CARIDADE E MATERNIDADE SAO JOAO BATISTA DE IMARUI ADVOGADO(A) : LUIZ AUGUSTO SOUZA LOPES (OAB SC039838) RÉU : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. SENTENÇA III- DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, por HOSPITAL DE CARIDADE E MATERNIDADE SAO JOAO BATISTA e ASSOCIACAO DE APOIO AO HOSPITAL DE CARIDADE E MATERNIDADE SAO JOAO BATISTA DE IMARUI contra CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. Em razão do princípio da causalidade, condeno a(s) parte(s) ocupante do polo ativo ao pagamento das custas, Taxa Judiciária (Lei nº 17.654/2018) e despesas processuais (artigo 82, §2º, Código de Processo Civil) Condeno a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo ao pagamento dos honorários em favor do(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s) vencedora(s), os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 6º-A, 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil). Ressalte-se que as verbas oriundas da sucumbência remanescerão com a exigibilidade suspensa, porquanto deferida a gratuidade da justiça à parte autora (evento 12, DOC1?). Interposto recurso por quaisquer das partes: (i) intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, somente se ainda não constem no processo (artigo 1.010, § 1º, Código de Processo Civil); (ii) acaso seja interposto recurso adesivo, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, em igual prazo (artigo 1.010, § 2º, Código de Processo Civil); (iii) os prazos serão contados em dobro no caso de advogado(a) de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público ou da Defensoria Pública, ou advogado(a) dativo(a) (artigos 180, 183 e 186, Código de Processo Civil); e (iv) em seguida, remeta-se o processo à instância superior (artigo 1.010, § 3º, Código de Processo Civil). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimações agendadas pelo sistema eproc. Certificado o trânsito em julgado, observadas as demais formalidades legais e administrativas, não havendo pendências, arquivem-se.

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Rosimar De Fatima Delai x Tiago Schuler

ID: 326689788

Tribunal: TJRS Órgão: 18ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000966-82.2019.8.21.0087

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMAR DE FATIMA DELAI

Polo Passivo:

TIAGO SCHULER

80

Advogados:

DIEGO DUTRA WALLAUER

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RAFAEL PEREIRA

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18ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ NA SESSÃO VIRTU… 18ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ NA SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) COM DURAÇÃO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), COM INÍCIO EM 25 (VINTE E CINCO) DE JULHO DE 2025 A PARTIR DAS 14H, NOS TERMOS DO RITJRS E EMENDA REGIMENTAL N. 02/2023-OE, OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUÇÕES: 1) NOS PROCESSOS EM QUE OS ADVOGADOS OU MINISTÉRIO PÚBLICO TIVEREM INTERESSE EM ENCAMINHAR SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PREVIAMENTE GRAVADA, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO RITJRS, PODERÃO ANEXAR A MÍDIA DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC, EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. A MÍDIA DEVERÁ OBSERVAR OS LIMITES/PARÂMETROS (TAMANHO E TIPO): ÁUDIO: MP3, WMA e WAV (tamanho máximo = 70MB) ou VÍDEO: MP4, WMV, MPG e MPEG (tamanho máximo = 70MB). DÚVIDAS QUANTO AO PROCEDIMENTO DE JUNTADA PODERÃO SER ESCLARECIDAS NO TUTORIAL DO EPROC (SITE DO TJRS), OU NOS TELEFONES: 3210-7965, 3210-7975 OU 3210-7985. 2) NO CASO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE ANEXAR A MÍDIA DIRETAMENTE NO SISTEMA EPROC, AS PARTES OU MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO PETICIONAR NO SISTEMA EPROC, INFORMANDO O LINK QUE REMETA A ÁUDIO OU ÁUDIO/VÍDEO DA SUSTENTAÇÃO ORAL, PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE O UTILIZAREM, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA; 3) AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ATO N. 11/2020-1ª VP; 4) AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL ATRAVÉS DE PETIÇÃO DIRIGIDA AO RELATOR, ANEXADA DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC, ENVIADA NO PRAZO DE 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA; 5) AS PARTES PODERÃO ANEXAR MEMORIAIS ATÉ 2 (DOIS) DIAS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC; 6) OUTRAS DÚVIDAS PODERÃO SER DIRIMIDAS POR E-MAIL PARA SECRETARIA DA 18ª CÂMARA CÍVEL (18_CAMCIVEL@TJRS.JUS.BR) ou WHATSAPP 51 98014-4796; 7) SERÃO JULGADOS OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS: Apelação Cível Nº 5000966-82.2019.8.21.0087/RS (Pauta: 924) RELATOR: Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI APELANTE: ROSIMAR DE FATIMA DELAI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA (OAB RS065579) APELADO: TIAGO SCHULER (EMBARGADO) ADVOGADO(A): DIEGO DUTRA WALLAUER (OAB RS082209) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de julho de 2025. Desembargador PEDRO CELSO DAL PRA Presidente

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Processo nº 5000966-84.2025.4.02.5115

ID: 327217616

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Teresópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000966-84.2025.4.02.5115

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ BASTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIA REJANE BARBOSA MARINHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000966-84.2025.4.02.5115/RJ AUTOR : BEATRIZ BASTOS RODRIGUES ADVOGADO(A) : CLAUDIA REJANE BARBOSA MARINHO (OAB RJ158631) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de benef…

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Agronutri Comercio E Transporte De Cereais Ltda x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Uniao Dos Estados De Mato Grosso Do Sul, Tocantins E Oeste Da Bahia - Sicredi Uniao Ms/To e outros

ID: 258832385

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Andrelândia Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5000966-48.2023.8.13.0028

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AGRONUTRI COMERCIO E TRANSPORTE DE CEREAIS LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO RODOMAIOR TRANSPORTES LTDA.

Intimação

Advogados:

DOUGLAS CARDOSO SILVA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andrelândia / Vara Única da Comarca de Andrelândia Praça Visconde de Arantes, 01, Centro, Andrelândia - MG - CEP: 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andrelândia / Vara Única da Comarca de Andrelândia Praça Visconde de Arantes, 01, Centro, Andrelândia - MG - CEP: 37300-000 PROCESSO Nº: 5000966-48.2023.8.13.0028 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: AGRONUTRI COMERCIO E TRANSPORTE DE CEREAIS LTDA CPF: 40.989.687/0001-54 RÉU: RODOMAIOR TRANSPORTES LTDA. CPF: 11.595.217/0001-08 e outros SENTENÇA Respeitado o prazo recursal de 5 dias e preenchidos, no mais, os demais requisitos de admissibilidade recursal (art. 1023 do CPC), CONHEÇO dos presentes embargos e passo à análise do mérito da impugnação. Os embargos de declaração constituem espécie recursal de aplicabilidade restrita, oponíveis contra decisão judicial que apresente, de alguma forma, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O cabimento deste tipo de recurso é regulado, principalmente, pelo art. 1022 do CPC: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Apesar das razões apresentadas pelo embargante, observo que a decisão recorrida não padece de qualquer dos vícios ensejadores dos embargos. A pretensão recursal, na verdade, busca alterar materialmente a decisão, por não concordar com a conclusão alcançada, buscando a concessão de efeitos infringentes. Entretanto, a hipótese dos autos não comporta tal efeito, de modo que eventual inconformismo deve ser manifestado pela via recursal própria. Nesse sentido, o STJ: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO EMBARGADO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO VISANDO AO DEBATE ACERCA DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM ACLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios são recurso de fundamentação vinculada às hipóteses de cabimento previstas no incisos I e II do art. 535 do antigo CPC (atual art. 1.022 do novo CPC), portanto, restrito às situações de existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Eles não se prestam ao rejulgamento da lide, mas apenas à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum caso se verifiquem as situações acima descritas. (...) (EDcl no AgRg no AREsp n. 713.546/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2016, DJe de 25/11/2016.)” Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão anterior nos seus exatos termos. Ciência às partes. Cumpra-se, na íntegra, a sentença de ID n. 10376331859. Diligências necessárias. Andrelândia, data da assinatura eletrônica. GUILHERME BARROS DOMINATO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Andrelândia

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Processo nº 5000966-85.2025.4.03.6302

ID: 259978371

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000966-85.2025.4.03.6302

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JANAINA BEATRIZ SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCAS FURLAN DE FREITAS WOGEL

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000966-85.2025.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JANAINA BEATRIZ SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000966-85.2025.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JANAINA BEATRIZ SILVA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: LUCAS FURLAN DE FREITAS WOGEL - MG156592 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 13/06/2025 às 11h45min - JOAO VITOR AZEVEDO CARVALHO - Psiquiatra, 06/05/2025 às 10h00min - DEBORA MARIA DE SOUZA DA SILVA - Assistente Social 1. DESIGNO a perícia médica para a data, hora, perito(a) e especialidade mencionados acima, a ser realizada no Setor de Perícias deste Juizado Especial Federal, situado na Rua: Afonso Taranto, nº. 455, Nova Ribeirânia, neste município de Ribeirão Preto/SP, devendo o(a) expert apresentar seu laudo técnico, no prazo de 30(trinta) dias, a contar da data agendada. 2. Deverá o(a) advogado(a) constituído nos autos providenciar o comparecimento do(a) autor(a) no Fórum Federal na data e hora acima mencionadas, munido(a) de documento de identificação atual com foto, CTPS e Exames e/ou Relatórios Médicos que possuir, ficando desde já advertido(a) que o não comparecimento na perícia ora designada, acarretará a extinção do processo, sem apreciação do mérito. 3. A parte autora deverá comparecer fazendo uso de máscara individual de proteção de nariz e boca, nos termos das Ordens de Serviço DFORSP nº. 33 e nº. 34, ambas de 04/08/2022. 4. Verifico a necessidade de realização de perícia socioeconômica no domicílio do(a) autor(a), razão pela qual nomeio para tal mister o(a) perito(a) assistente social, acima mencionado(a), devendo o(a) expert apresentar seu laudo técnico, no prazo de 30(trinta) dias, a contar da data agendada. 5. Saliento que a data acima indicada não é necessariamente a data em que será realizada a perícia na residência do autor, servindo somente de marco inicial para contagem do prazo para entrega do laudo. 6. A fim de viabilizar a realização da perícia acima determinada, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que forneça o telefone do(a) autor(a) para agendamento pelo(a) expert, ficando advertida que o descumprimento da determinação supra acarretará a extinção do processo sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 7. Após, cumprida a determinação anterior, aguarde-se a realização da perícia agendada e posterior apresentação do laudo socioeconômico nos autos. 8. Em seguida, venham conclusos para as devidas deliberações. Intimem-se e cumpra-se. Ribeirão Preto, 23 de abril de 2025

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Processo nº 5000420-95.2025.8.24.0519

ID: 329164462

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Concórdia Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5000420-95.2025.8.24.0519

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRESSA RIBEIRO PINTRO CAUA SILVA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO CERUTTI DE LIMA

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INQUÉRITO POLICIAL Nº 5000420-95.2025.8.24.0519/SC INDICIADO : CAUA SILVA DA SILVA ADVOGADO(A) : LEONARDO CERUTTI DE LIMA (OAB SC062380) INDICIADO : ANDRESSA RIBEIRO PINTRO ADVOGADO(A) : LEONARDO CE…

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Processo nº 5000966-81.2025.8.24.0930

ID: 331580112

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5000966-81.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5000966-81.2025.8.24.0930/SC AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB SP094243) ATO ORDINA…

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Elvys Marques Da Silva x Ebazar.Com.Br. Ltda

ID: 325099705

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000966-86.2025.8.13.0607

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELVYS MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA

Intimação

Advogados:

INGRIDE DE PAIVA MARQUES

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EDUARDO CHALFIN

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RENATA BARROS DE MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont Rua Afonso Pena, 258, Centro, Santos Dumont - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont Rua Afonso Pena, 258, Centro, Santos Dumont - MG - CEP: 36240-123 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000966-86.2025.8.13.0607 AUTOR: ELVYS MARQUES DA SILVA CPF: 105.123.536-70 RÉU/RÉ: EBAZAR.COM.BR. LTDA CPF: 03.007.331/0001-41 Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art.38 da Lei 9099/95, passo ao resumo do ocorrido. A requerente aduz ter realizado a compra de um produto no site da Ré, a saber uma Moto Elétrica Aima Tiger S5 Motor Bosch 60 km/h pelo valor de R$1.195,00, parcelado em 10 vezes no cartão de crédito. Contudo, dias após, a empresa ré cancelou sua compra sem fornecer qualquer tipo de informação. Nesse contexto, a parte Autora requer a condenação da requerida no cumprimento forçado da oferta, bem como no pagamento de danos morais. É o resumo do necessário. DECIDO. Afasto a preliminar de falta de interesse processual pela ausência de contato prévio da parte autora para solução do litígio, considerando o princípio da inafastabilidade do poder judiciário constante do art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, bem como considerando a suspensão do Tema 91 do IRDR pelo TJMG. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré, tendo em conta a solidariedade prevista nos art. 19 e 20 da Lei 8078/1990 quanto aos fornecedores de produtos e serviços, de modo que se faz desnecessária a inclusão do outro fornecedor no polo passivo da ação. Afasto a preliminar de incompetência territorial, considerando o comprovante de residência de e o documento de ID10429394262. Afastadas as preliminares, passo ao exame do mérito. Compulsando os autos, tenho que a empresa ré admite a realização da transação comercial causa de pedir do feito, informando que, de fato, não foi honrada a oferta do produto adquirido pelo consumidor. A frustração da compra realizada pela autora se deu por culpa da parte ré que manteve o produto desejado pela requerente em oferta mesmo sem a possibilidade de efetivamente fornecê-lo ao cliente. Assim, encontrando-se a ré vinculada à oferta, cabe à mesma honrá-la, disponibilizando à parte autora para aquisição pelo preço da oferta - R$1.195,00- , atualizado monetariamente desde a data da compra inicialmente realizada até a nova disponibilização, o bem objeto da oferta geradora da presente demanda – Moto Elétrica Aima Tiger S5 Motor Bosch 60 km/h - no prazo de 30 dias, sob pena de multa cominatória diária que arbitro em R$ 100,00 (cem reais), até o limite de 30 dias. Quanto ao pleito de dano moral, o simples desatendimento da oferta anunciada se caracteriza como um incômodo superior àqueles a que estamos sujeitos em nossa vida quotidiana, ensejando a reparação de dano moral, desnecessária a demonstração de outros prejuízos concretos eventualmente sofridos pela parte autora, embora a gravidade do fato se encontre diminuída pela ausência de imposição de restrição a crédito do autor. O valor da reparação do dano moral sofrido, não depende de cogitação de maior ou menor atividade econômica da pessoa lesada, nem da eventual perda de oportunidades negociais ou danificação de produtos, eis que, no presente momento, não se discute se há dano material a indenizar. De resto, é importante lembrar, que o dano moral não se avalia mediante cálculo matemático-econômico das repercussões patrimoniais, mas pelo critério do puro arbitramento. Assim, a paga em dinheiro deve representar para a vítima uma satisfação, que seja, pelo menos, psicologicamente capaz de neutralizar ou anestesiar em alguma parte o sofrimento impingido. Além disto, deve também produzir no causador do mal um impacto bastante para dissuadi-lo de novo ou igual atentado. A reparação é apenas do prejuízo à exestimatio pessoal e da perturbação a que se viu submetida a pessoa prejudicada. Razoável, nas circunstâncias, estimar-se em R$ 2.000,00 (dois mil reais) o montante da indenização, presentes, na fixação do valor da indenização pelo dano moral, as condições de gravidade objetiva do dano, consideradas as condições da vítima e a gravidade da falta. Dispositivo Pelo exposto, nos moldes do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para: 01)- Condenar a Requerida na obrigação de fazer relativa a disponibilizar à parte autora aquisição pelo preço da oferta - R$1.195,00- , atualizado monetariamente desde a data da compra inicialmente realizada até a nova disponibilização, o bem objeto da oferta geradora da presente demanda – Moto Elétrica Aima Tiger S5 Motor Bosch 60 km/h - no prazo de 30 dias, sob pena de multa cominatória diária que arbitro em R$ 100,00 (cem reais), até o limite de 30 dias. 02)- Condenar a Requerida ao pagamento de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. Tal quantia deverá ser corrigida aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA a partir da presente decisão. Os juros de mora serão aplicados de acordo com a taxa legal, qual seja, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC, a partir da citação. Por força do disposto nos artigos 54 e 55 da lei 9.099/95, deixo de proceder à condenação de ônus sucumbenciais nesta fase. Após o trânsito, arquive-se com baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santos Dumont, 12 de julho de 2025. Ana Clara Mendonça de Oliveira Juíza Leiga Vistos, etc. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Santos Dumont, 12 de julho de 2025 ANA CLARA MENDONCA DE OLIVEIRA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5000966-86.2025.8.13.0607 AUTOR: ELVYS MARQUES DA SILVA CPF: 105.123.536-70 RÉU/RÉ: EBAZAR.COM.BR. LTDA CPF: 03.007.331/0001-41 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Santos Dumont, 12 de julho de 2025 SAULO DE FREITAS CARVALHO FILHO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5000966-62.2025.8.21.0155

ID: 298469407

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Portão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000966-62.2025.8.21.0155

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIZ SOARES BRANDAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000966-62.2025.8.21.0155/RS AUTOR : JOAO LUIZ SOARES BRANDAO ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Em consulta ao sistema Eproc…

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