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Processo nº 5000966-97.2019.8.24.0055

ID: 336259953

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Rio Negrinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000966-97.2019.8.24.0055

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO VIATEK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HEVANY MICHELY MAY

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MARILUCIA RONCONI

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RODRIGO VIATEK

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000966-97.2019.8.24.0055/SC EXEQUENTE : RODRIGO VIATEK ADVOGADO(A) : RODRIGO VIATEK (OAB SC048823) ADVOGADO(A) : MARILUCIA RONCONI (OAB SC030746) ADVOGADO(A) : HEVANY MIC…

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Processo nº 5003585-06.2025.4.03.6102

ID: 258073891

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003585-06.2025.4.03.6102

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

G. C. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELISANGELA MENDES DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003585-06.2025.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto CRIANÇA INTERESSADA: G. C. D. S. REPRESENTANTE: MARINA GUARALDO VILLA CLE Advogados do(a) CRIANÇA INTERES… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003585-06.2025.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto CRIANÇA INTERESSADA: G. C. D. S. REPRESENTANTE: MARINA GUARALDO VILLA CLE Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: ELISANGELA MENDES DE SOUZA - SP409725, REU: ESTADO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de ação ordinária com pedido de antecipação da tutela movida pela parte autora em face da União (AGU) e do Estado de São Paulo, na qual se alega que padece de doença denominada distrofia neuroaxonal infantil (INDA) (OMIM 256600), associada a comorbidade, atraso global do desenvolvimento (CID 10: F84.9), paralisia cerebral tetraespástica (CID 10:G80), EPILEPSIA (cid 10:G40) distúrbio de deglutição (CID 10:R13), distúrbio do sono com apneia (CID 10:G47), distúrbio de movimento (CID 10:G25) e bexiga neurogênica (CID 10: N31). Sustenta que lhe foi prescrito o tratamento com o medicamento SCOPODERM TTS 1,5MG-PATCH (Baxter), com troca programada de um adesivo (PARCH) de 2 adesivos por mês, o qual essencial para evitar a progressão da doença e garantir um mínimo de qualidade de vida, todavia. Aduz que o mesmo não tem registro na ANVISA e não tem condições financeiras para adquiri-lo, sendo essencial para sua sobrevivência. Invoca o direito à saúde o dever do Estado de fornecimento do medicamento. Pede a concessão da liminar e a procedência da ação para que os réus sejam obrigados a fornecê-lo na quantidade e pelo tempo de que dele necessitar, conforme prescrição médica. Apresentou documentos. A ação foi proposta perante a Justiça Estadual, a qual determinou a inclusão da União no polo passivo, com a declinação da competência. Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. Antes da apreciação da liminar, atento à Recomendação nº 31/2010, do CNJ, determino: 1) seja oficiado à Secretaria Estadual da Saúde – Divisão Ribeirão Preto/SP – para que informe se o medicamento pretendido pela parte autora é disponibilizado pela rede pública de saúde e em qual dosagem, bem como se há tratamentos ou medicamentos alternativos ou similares disponíveis. Solicite-se, ainda, se há pacientes fazendo uso do medicamento, por decisão judicial, esclarecendo as circunstâncias como número de atendidos, dispensação e evolução dos casos; 2) seja oficiado ao Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP – Ribeirão Preto/SP, com cópia dos documentos que instruíram a inicial, a fim de que preste informações técnicas sobre a natureza da doença e do medicamento, indicando a disponibilidade do mesmo na rede pública. Solicite-se, ainda, se há pacientes fazendo uso do referido medicamento por decisão judicial, esclarecendo as circunstâncias como número de atendidos, dispensação e evolução dos casos; Os ofícios deverão ser instruídos com cópia do processo e as informações deverão ser prestadas no prazo de 72 horas. Intimem-se, ainda, os réus para que se manifestem no prazo de 72 horas sobre o pedido de liminar. A citação ocorrerá posteriormente. Procedo, nesta data, requisição de parecer junto ao NATJUS nacional, o qual deverá ser oportunamente juntado pela Secretaria. Intime-se a parte autora para apresentar cópia integral da última declaração de renda para análise do requisito social indispensável para a concessão do fármaco pelo Poder Público, na forma do decidido pelo STJ no Tema 106 e STF no Tema 1234. Cumpridas as determinações, vistas ao MPF. Após, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de liminar. Intimem-se. Cumpra-se. RIBEIRãO PRETO, 14 de abril de 2025.

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Transportes G Cinco Ltda x Valdir Antonio Pizzoni

ID: 301849574

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000966-44.2022.8.21.0098

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES G CINCO LTDA

Polo Passivo:

VALDIR ANTONIO PIZZONI

80

Advogados:

MIRIAM RANALLI

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NATAN FILIPE STRINGHINI

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PAULO CÉSAR SAATKAMP

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IRINEU GRIGOLO JÚNIOR

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1ª Turma Recursal Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS P…

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Bianca Triches e outros x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 298535816

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000966-76.2025.8.24.0091

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA TRICHES BRUNO ARNOLD DA SILVEIRA CASSIA MARA VIEIRA SOFIA BUTTELLI CARLOMAGNO VALTER DA SILVEIRA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

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LYANDRA FELSKY COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000966-76.2025.8.24.0091/SC AUTOR : BIANCA TRICHES ADVOGADO(A) : LYANDRA FELSKY COSTA (OAB SC073577) AUTOR : CASSIA MARA VIEIRA ADVOGADO(A) : LYANDRA FELSK…

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Processo nº 5000966-03.2025.8.24.0083

ID: 312444838

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Correia Pinto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000966-03.2025.8.24.0083

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CANTALICIA RODRIGUES DOS SANTOS QUINTINO DE SOUZA ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL MONARIN

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GUILHERME ANTUNES BANDEIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5000966-03.2025.8.24.0083/SC AUTOR : CANTALICIA RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RAFAEL MONARIN (OAB SC037404) ADVOGADO(A) : GUILHERME ANTUNES BANDEIRA (OAB SC072755) A…

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Processo nº 5000966-77.2025.8.13.0028

ID: 282735091

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Andrelândia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5000966-77.2025.8.13.0028

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDIVERTENTES LTDA. - SICOOB CREDIVERTENTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andrelândia / Vara Única da Comarca de Andrelândia Praça Visconde de Arantes, 01, Centro, Andrelândia - MG - CEP: 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andrelândia / Vara Única da Comarca de Andrelândia Praça Visconde de Arantes, 01, Centro, Andrelândia - MG - CEP: 37300-000 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5000966-77.2025.8.13.0028 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] COOPERATIVA DE CREDITO CREDIVERTENTES LTDA. - SICOOB CREDIVERTENTES CPF: 22.724.710/0001-05 RENATO REIS DO NASCIMENTO CPF: 447.786.276-87, ANDERSON RODRIGUES DO NASCIMENTO CPF: 096.993.066-61 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - (x) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - ( ) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial __________ 7 - (x) há outro processo envolvendo mesmas partes, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° 5000582-17.2025.8.13.0028 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações : _____________________________________ 10 - ( ) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - ( ) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe; 12- ( ) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora. Andrelândia, data da assinatura eletrônica. CRISTIAN MEDEIROS DE OLIVEIRA Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5000966-45.2024.4.02.5107

ID: 283685249

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5000966-45.2024.4.02.5107

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PARCEIRO SPOT SOLUCOES LTDA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO LANDI DE VITTO

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5000966-45.2024.4.02.5107/RJ RELATOR : Juiz Federal FABRICIO ANTONIO SOARES APELADO : PARCEIRO SPOT SOLUCOES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : EDUARDO LANDI DE VITTO (OA…

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Processo nº 5000966-86.2015.8.21.0034

ID: 315423838

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Luiz Gonzaga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000966-86.2015.8.21.0034

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROQUE JOSE LENZ CATELLAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PLINIO WAGNER

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FABIANO JOSÉ ISSLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DELEGADA Nº 5000966-86.2015.8.21.0034/RS EXEQUENTE : ROQUE JOSE LENZ CATELLAN ADVOGADO(A) : PLINIO WAGNER (OAB RS005321) ADVOGADO(A) : FABIANO JOSÉ ISSLER (OAB RS080004) DE…

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Jose Manoel De Oliveira Lemes x Kauan Dos Santos Lemes

ID: 280351049

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000966-64.2023.4.02.5112

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MANOEL DE OLIVEIRA LEMES

Polo Passivo:

KAUAN DOS SANTOS LEMES

Acórdão

Advogados:

ELENILTON MIGUEL BARBOSA JUNIOR

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WAIDIMARK MASIERO MACEDO CHACOUR

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RECURSO CÍVEL Nº 5000966-64.2023.4.02.5112/RJ RELATOR : Juiz Federal MARCELLO ENES FIGUEIRA RECORRENTE : JOSE MANOEL DE OLIVEIRA LEMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : WAIDIMARK MASIERO MACEDO CHACOUR (OAB RJ1…

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Processo nº 5000966-48.2018.8.21.0142

ID: 280435776

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Igrejinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000966-48.2018.8.21.0142

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLESIA APARECIDA MELFIOR LUIZ DENYAM SEVERO LUIZ FELIPE MELFIOR NICODEN MARIA EDUARDA MELFIOR NICODEM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOERCIA RIBEIRO DA SILVA

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MARCIA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000966-48.2018.8.21.0142/RS RELATOR : RENATA DUMONT PEIXOTO LIMA AUTOR : MARIA EDUARDA MELFIOR NICODEM ADVOGADO(A) : JOERCIA RIBEIRO DA SILVA (OAB RS042549) ADVOGADO(A) :…

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