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Processo nº 5001036-82.2023.8.21.0015

ID: 312193191

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-82.2023.8.21.0015

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL GRAVATAI LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE MIGUEL MENDONCA FERREIRA

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VANDRE TORRES

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VINICIUS DORNELLES BATISTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-82.2023.8.21.0015/RS AUTOR : SOCIEDADE EDUCACIONAL GRAVATAI LTDA ADVOGADO(A) : Vinicius Dornelles Batista (OAB RS068862) ADVOGADO(A) : VANDRE TORRES…

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Processo nº 5001036-90.2025.4.03.6112

ID: 312364009

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001036-90.2025.4.03.6112

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SUZELI APARECIDA DE SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CINTIA GOHDA RUIZ DE LIMA UMEHARA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001036-90.2025.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente IMPETRANTE: SUZELI APARECIDA DE SOUZA DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: CINTIA GOHDA RUIZ DE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001036-90.2025.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente IMPETRANTE: SUZELI APARECIDA DE SOUZA DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: CINTIA GOHDA RUIZ DE LIMA UMEHARA - SP126707 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERÊNCIA-EXECUTIVA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. Suzeli Aparecida de Souza dos Santos impetrou este mandado de segurança, em face do(a) Gerente Executivo do INSS em Presidente Prudente/SP, visando ordem liminar para que a autoridade impetrada proceda “a imediata análise do pedido administrativo de atualização de vínculos, remunerações e código de pagamento formulado pela Impetrante”, sob o n° do protocolo do requerimento 914762503”. A apreciação do pedido liminar foi postergada (ID 364985014, de 21/05/2025). O MPF manifestou sua ciência (ID 365214340, de 22/05/2025). Notificada, a Autoridade Impetrada apresentou suas informações (ID 365736327, de 27/05/2025). Falou que a análise foi iniciada, com necessidade de a Impetrante apresentar “elementos complementares” para conclusão do pedido administrativo. Intimada a manifestar sobre a subsistência de interesse de agir, ante a informação trazida aos autos, a parte Impetrante silenciou a respeito. É o relatório. Decido. Pois bem, com o silêncio da parte autora, presume-se que a mesma perdeu o interesse no feito. Na lição de Humberto Theodoro Júnior, “Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio” (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 37ª ed., Ed. Forense, p. 52). Nessa linha de raciocínio, conclui-se que o objetivo maior é evitar demandas desnecessárias, de modo que, tendo a Autoridade Impetrada procedido de acordo com a pretensão da parte Impetrante, não subsiste interesse jurídico em julgar o mérito da pretensão. Portanto, perdeu-se o interesse na obtenção de provimento final mandamental, uma vez que a autoridade tida como coatora já esgotou a pretensão da parte Impetrante. Dispositivo Ante ao exposto, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios (Súmula 105 do STJ). Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos independentemente de despacho. Publique-se. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 5001036-44.2025.8.21.0005

ID: 313449587

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Bento Gonçalves Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001036-44.2025.8.21.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LOJAS PASINI COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA CARLA HENNIKA

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GISELLE TONINI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001036-44.2025.8.21.0005/RS EXEQUENTE : LOJAS PASINI COMERCIO DE ROUPAS LTDA ADVOGADO(A) : ADRIANA CARLA HENNIKA (OAB RS072327) ADVOGADO(A) : GISELLE TONINI (OAB RS091850…

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Marcelo Lopes x Banco Pan S.A.

ID: 316556636

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001036-11.2024.8.13.0261

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO LOPES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO VIEIRA DA COSTA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PEDRO SOUSA MONTEIRO

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5001036-11.2024.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Práticas Abusivas] AUTOR: MARCELO LOPES CPF: 008.388.036-44 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Requerido, alegou, em síntese, a omissão da sentença quanto ao pedido de compensação do valor da condenação com o montante recebido pelo Autor (ID 10475109919). O Requerente apresentou manifestação quanto aos embargos opostos (ID 10477679216). É o relatório. Decido. Primeiramente, saliento que os presentes embargos de declaração foram opostos dentro do prazo legal. No mérito, ressalto que se aplica ao caso o instituto da compensação por figurar as partes como credoras e devedoras uma da outra, ou seja, por restar configurados dois créditos recíprocos, sendo ele líquido, incidindo, assim, o disposto no artigo 386 do Código Civil, que dispõe: "Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem." A aplicação da compensação impõe em observância ao princípio da celeridade e economia processual, porque facilita o cumprimento da obrigação, sem a necessidade de a parte se valer de fase de cumprimento de sentença, evitando-se demandas sucessíveis e despesas inúteis, contribuindo assim, para a não insolvência recíproca das partes. No caso em tela, foi determinado que o Requerido, ora Embargante, proceda à restituição dos valores cobrados a maior, sendo viável a compensação dos valores. Esclareço que, conforme determinado na sentença proferida, tais valores deverão ser apurados em sede liquidação de sentença. No entanto, esclareço que a compensação dos valores deferida aplica-se, somente, quanto a restituição dos valores cobrados à maior, montante que pertence à parte Autora, não aplicando-se aos honorários advocatícios fixados. De fato, para o ordenamento processual vigente, a compensação dos honorários (artigo 85, §14) é expressamente proibida. Ante o exposto, ACOLHO os embargos para deferir o pedido de compensação de créditos na forma apresentada pelo Embargante, no que se refere à restituição dos valores cobrados à maior, vedada a compensação quanto aos honorários advocatícios fixados. Intime-se. Cumpra-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Processo nº 5001036-84.2013.4.04.7017

ID: 315267089

Tribunal: TRF4 Órgão: Central de Controle e Apoio em Execução Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001036-84.2013.4.04.7017

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGRORAMA DO BRASIL LTDA EDER ODVAR LOPES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRESSA CAROLINE SCHMIDT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIEGO SALES SEOANE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE ABREU BERBIGIER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HENRY FERNANDO SALLOUM SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNA ALINE ZELLINDA MACCARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001036-84.2013.4.04.7017/PR EXECUTADO : AGRORAMA DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : BRUNA ALINE ZELLINDA MACCARI (OAB SP296047) ADVOGADO(A) : HENRY FERNANDO SALLOUM SILVA (OAB PR104198…

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Processo nº 5001036-39.2025.8.13.0499

ID: 278353704

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Perdões Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 5001036-39.2025.8.13.0499

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALERIO TEODORO

Intimação

Advogados:

MARCELO LASMAR CHANTRERO ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Perdões Rua Ciríaco Capitalucci, nº 181, Bairro Centro, CEP 37260-000, Perdões Número do processo: 5001036-39.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Perdões Rua Ciríaco Capitalucci, nº 181, Bairro Centro, CEP 37260-000, Perdões Número do processo: 5001036-39.2025.8.13.0499 Classe: Polo Ativo: P. -. P. C. D. M. G. ADVOGADO DO AUTORIDADE: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG Polo Passivo: VALERIO TEODORO ACUSADO(A) SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1 – Trata-se de Comunicado de Cumprimento de Mandado de Prisão expedido em desfavor de VALÉRIO TEODORO (id. 10456153013). Diante disso, em observância ao que foi determinado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Reclamação Constitucional nº 29.303, designo audiência de custódia para o dia 23/05/2025, às 17:00 horas, a ser realizada na sala de audiência do Fórum local. As partes poderão participar do ato através da Plataforma de Videoconferência – Cisco Webex, através do seguinte link: https://tjmg.webex.com/meet/pds1secretaria. Não havendo advogado constituído nos autos, nomeie-se advogado dativo para acompanhar o autuado, intimando-o para o ato. Considerando que não há estabelecimento prisional nessa Comarca, que o(s) autuado(s) é(são) encaminhado(s) para estabelecimentos prisionais em Comarcas diversas, as dificuldades de realização de expedientes e de logística e recambiamento do(s) autuado(s) até o Fórum local no prazo curto prazo para a realização da audiência de custódia (cf. Ofício SEJUSP/PRES – DNP nº. 162/2023, oriundo do Diretor-Geral do Presídio Doutor Nelson Pires, da cidade de Oliveira/MG), bem como a ausência de informação prévia de eventual agressão sofrida pelo(s) autuado(s), tenho como justificada a realização do ato pelo sistema de videoconferência. COMUNIQUE-SE o estabelecimento prisional, no qual o executado encontra-se recolhido, visando a adoção dos procedimentos cabíveis para a participação deste na audiência que será realizada videoconferência através da Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais – Cisco Webex, disponibilizada no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. Cópia do presente despacho servirá como ofício para tanto. Cientifique o Ministério Público. 2 – Considerando que a prisão acima mencionada decorreu de ordem judicial proferida nos autos de execução de pena n° 4400066-95.2019.8.13.0694 – SEEU (em trâmite nesta Comarca), em decorrência da regressão cautelar do regime prisional pela prática de falta grave, fica designada para a data e horário supra a AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. Intimem-se. Cumpra-se. Perdões, data da assinatura eletrônica. Renan Bueno Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 5001036-13.2025.8.24.0053

ID: 325520861

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Quilombo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001036-13.2025.8.24.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VITAL NUTRITION PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX ALEXANDRE LEAL

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Procedimento Comum Cível Nº 5001036-13.2025.8.24.0053/SC AUTOR : VITAL NUTRITION PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ADVOGADO(A) : ALEX ALEXANDRE LEAL (OAB SC044855) DESPACHO/DECISÃO I. Considerando ser rem…

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Ines Ivoni Zwan Gurski x Via Certa Financiadora S/A - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 330397903

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Guarani das Missões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001036-15.2023.8.21.0102

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INES IVONI ZWAN GURSKI

Polo Passivo:

VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

ELVIS CZICHOCKI

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ANDREIA CZICHOCKI

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LEANDRO DO NASCIMENTO LAMAISON

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ARIEL CZICHOCKI

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MARCOS JOEL KUHN

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ORLI CARLOS MARMITT

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001036-15.2023.8.21.0102/RS AUTOR : INES IVONI ZWAN GURSKI ADVOGADO(A) : ARIEL CZICHOCKI (OAB RS131170) ADVOGADO(A) : LEANDRO DO NASCIMENTO LAMAISON (OAB RS045081) ADVOG… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001036-15.2023.8.21.0102/RS AUTOR : INES IVONI ZWAN GURSKI ADVOGADO(A) : ARIEL CZICHOCKI (OAB RS131170) ADVOGADO(A) : LEANDRO DO NASCIMENTO LAMAISON (OAB RS045081) ADVOGADO(A) : ANDREIA CZICHOCKI (OAB RS057760) ADVOGADO(A) : ELVIS CZICHOCKI (OAB RS113771) RÉU : VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : MARCOS JOEL KUHN (OAB RS050884) ADVOGADO(A) : ORLI CARLOS MARMITT (OAB RS070358) SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro na fundamentação supra, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para REJEITAR a preliminar de incompetência arguida pela parte ré; DECLARAR a abusividade das taxas de juros remuneratórios dos contratos de empréstimo nº 11796434 e nº 12406282, celebrados entre as partes; DETERMINAR a limitação das taxas de juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma modalidade e período, conforme os pareceres técnicos de cálculo da parte autora; DESCARACTERIZAR a mora da parte autora nos contratos supramencionados e, por conseguinte, AFASTAR a incidência de todos os encargos moratórios (multa e juros de mora) referentes a esses contratos; DECLARAR a nulidade do contrato de renegociação de dívida nº 1654874, celebrado em fevereiro de 2023, por ter englobado dívidas originárias de contratos com abusividade de juros remuneratórios; CONDENAR a parte ré à repetição simples do indébito dos valores pagos a maior pela parte autora em razão da abusividade dos juros remuneratórios nos contratos originais e da nulidade da renegociação. Os valores a serem restituídos deverão ser apurados em liquidação de sentença, com correção monetária pelo Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M) desde cada desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação; DETERMINAR que a parte ré se abstenha de incluir o nome da parte autora em cadastros de inadimplentes em relação aos débitos discutidos nesta ação ou, caso já o tenha feito, que providencie a imediata exclusão.

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Processo nº 5001036-09.2023.4.03.6000

ID: 331459390

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001036-09.2023.4.03.6000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAELA REISDORFER MORIGI

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DAVI GALVAO DE SOUZA

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DIEGO DE OLIVEIRA ELOI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001036-09.2023.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Ca… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001036-09.2023.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: ANTONIO RIBEIRO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DAVI GALVAO DE SOUZA - MS14128, DIEGO DE OLIVEIRA ELOI - MS16976, RAFAELA REISDORFER MORIGI - MS27266 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Verifico que as partes são legítimas e estão regularmente representadas. Concorrem as condições de ação e os pressupostos processuais. As preliminares arguidas confundem-se com o mérito e com ele serão analisadas. I - DO ÔNUS DA PROVA No mais, inexistindo qualquer excepcionalidade na questão litigiosa dos presentes autos, apta a ensejar inversão do ônus da prova, aplica-se a regra geral prevista no art. 373, I e II, do NCPC - Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor – de modo que à parte autora incumbirá a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito e ao INSS a existência de eventual fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito alegado na inicial. II – DO PONTO CONTROVERTIDO Fixo como pontos controvertidos, passíveis de prova: a) a incapacidade parcial ou total da parte requerente para o exercício de labor; b) a natureza temporária ou permanente de eventual incapacidade; c) a data de início da referida incapacidade; d) a ocorrência de perda ou redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pela parte autora e e) a necessidade de assistência permanente de outra pessoa, nos moldes do disposto no caput do art. 45 da Lei 8.213/1991. III – DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS A parte autora requereu a produção de prova pericial médica cuja realização ocorreu de forma antecipada (ID 348370015). Sobre o laudo pericial as partes já se manifestaram, deixando de formular novos questionamentos e deixando de requerer a produção de outras provas. Desse modo, verifico que não há outros requerimentos a analisar, motivo pelo qual declaro encerrada a instrução processual. Nada mais há a sanear ou suprir. Declaro, pois, saneado o processo. Intimem-se as partes para, caso entendam necessário, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se torna estável, nos termos do art. 357, §1º, do CPC/15. Em seguida, venham os autos conclusos para sentença. Campo Grande, datado e assinado digitalmente.

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Robson De Mello x Daniel Farias

ID: 310187727

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001036-57.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON DE MELLO

Polo Passivo:

DANIEL FARIAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO PEREIRA RIETH

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FERNANDA WILLERS

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ADRIANA FROEHLICH DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001036-57.2025.8.21.0033/RS AUTOR : ROBSON DE MELLO ADVOGADO(A) : FERNANDA WILLERS (OAB RS089192) ADVOGADO(A) : ADRIANA FROEHLICH DE OLIVEIRA (OAB RS091869) RÉU : DANIEL…

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