Resultados para "5001259-40.2023.4.04.7129" – Página 82 de 98

Renata Cristina Reis De Souza Oliveira x Elismarquison De Souza Andre

ID: 323344211

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001259-16.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RENATA CRISTINA REIS DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ELISMARQUISON DE SOUZA ANDRE

Sentença

Advogados:

CARLOS ANDRE REIS DE SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5001259-16.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RENATA CRISTINA REIS DE SOUZA OLIVEIRA REQUERIDO: ELISMARQUISON DE SOUZA ANDRE Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS ANDRE REIS DE SOUZA - ES21449 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ajuizado por RENATA CRISTINA REIS DE SOUZA OLIVEIRA em face de ELISMARQUISON DE SOUZA ANDRE, ambos já qualificados nos autos do processo em epígrafe. A lide versa sobre pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. O valor atribuído à causa foi de R$ 12.372,09 (doze mil, trezentos e setenta e dois reais e nove centavos). Após a citação do requerido, as partes, por meio de seus advogados devidamente constituídos, Dr. Carlos André Reis de Souza (OAB/ES 21.449) pela requerente, e Dr. Jadson de Oliveira Barbosa (OAB/ES 33.526) pelo requerido, protocolaram petição conjunta informando a celebração de acordo para por fim ao litígio. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O acordo de vontades é a forma mais célere e eficaz de pacificação social. Uma vez que as partes, maiores e capazes, transigiram sobre direitos patrimoniais disponíveis, não há óbice para a homologação do pacto. O artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, dispõe que haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação. O acordo apresentado preenche todos os requisitos de validade do negócio jurídico, sendo as partes capazes, o objeto lícito e a forma não defesa em lei, representando a livre manifestação de vontade dos litigantes. As cláusulas do acordo estabelecem o seguinte: Objeto: Pôr fim à ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito. Valor e Forma de Pagamento: O Requerido pagará à Requerente o valor total de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), em parcela única, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o protocolo do acordo. O pagamento será realizado via depósito, transferência ou PIX para a conta de titularidade de SOUZA & REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ/Chave PIX: 44.215.117/0001-68, Banco BANESTES, Agência 43 (Jacupemba), Conta Corrente 3422813-0. Quitação: Com o cumprimento do acordo, a Requerente dará ampla, geral e irrestrita quitação ao Requerido, nada mais tendo a reclamar sobre o objeto da demanda. Multa por Inadimplemento: Em caso de não pagamento no prazo, incidirá multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor da causa atualizado. Custas e Honorários: Conforme a Cláusula Terceira, a quitação abrange "eventuais danos materiais, morais, honorários e demais verbas", entendendo-se pela isenção de custas finais entre as partes, que arcarão com os honorários de seus respectivos patronos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, constante no Id. 70202803, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Considerando a natureza consensual da extinção, as partes ficam isentas do pagamento de custas processuais remanescentes, se houver. Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos advogados, conforme acordado. Determino à serventia que proceda com as seguintes diligências: Intimem-se. Tendo em vista a renúncia tácita ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado imediatamente após a publicação. Após arquivem-se os autos com as devidas baixas. LINHARES-ES, 1 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001259-32.2025.4.04.7012

ID: 329851460

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001259-32.2025.4.04.7012

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA MARIA VOCKES HERGENRAEDER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA FLAVIA TONELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001259-32.2025.4.04.7012/PR AUTOR : NEUSA MARIA VOCKES HERGENRAEDER ADVOGADO(A) : ANA FLAVIA TONELI (OAB PR117241) ATO ORDINATÓRIO Da Emenda da Petição Ini… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001259-32.2025.4.04.7012/PR AUTOR : NEUSA MARIA VOCKES HERGENRAEDER ADVOGADO(A) : ANA FLAVIA TONELI (OAB PR117241) ATO ORDINATÓRIO Da Emenda da Petição Inicial A Secretaria, com fundamento nos artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial, intima a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial, com a juntada: a) Declaração de hipossuficiência firmada de próprio punho ou procuração outorgada ao seu advogado com poder específico para tal fim, afirmando que não possui condições financeiras de suportar as custas e despesas processuais (nessa hipótese o não atendimento não implicará na extinção do processo sem resolução do mérito mas no indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita); b) Comprovante de residência atual (legível e emitido há no máximo 12 meses) em nome do demandante ou de terceiro, desde que acompanhado, neste último caso, de declaração firmada pelo titular do comprovante de que ele e o demandante residem no mesmo local e de cópia de documento de identificação pessoal do terceiro; c) Renúncia expressa da parte autora , através de declaração devidamente assinada pela parte autora ou pelo seu(ua) procurador(a) desde que haja procuração outorgada com poder específico para tal fim, à diferença entre o valor das prestações vencidas acrescidas de doze parcelas vincendas e o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, qual seja, 60 salários mínimos; ou demonstrativo de cálculo que contemple as prestações vencidas acrescidas de doze vincendas (nesse caso o valor da causa delimitará o pedido e será utilizado como parâmetro no caso de futura condenação) . d) No mesmo prazo acima, deverá esclarecer os períodos que deseja averbação como segurado especial , tendo em vista que um dos pedidos inclui o período de 30/06/2004 a 31/12/2014, porém na autodeclaração apresentada ( 1.6 ) a atividade foi desenvolvida apenas até 01/01/2014 .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5001259-35.2025.4.03.6341

ID: 329621779

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001259-35.2025.4.03.6341

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ZILDA FIGUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

IZAUL LOPES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001259-35.2025.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: ZILDA FIGUEIRA DA SILVA Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001259-35.2025.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: ZILDA FIGUEIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: IZAUL LOPES DOS SANTOS - SP331029 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Recebo a manifestação da parte autora, como emenda à inicial. Determino a realização de perícia médica, nomeando como Perita Judicial a Doutora Maria Luisa Araújo de Souza Parrilha, clínica geral, a quem competirá examinar a parte autora no que tange aos problemas relatados. Designo a perícia médica para 15/12/2025, às 10h00, na sede do Juizado Especial Federal de Itapeva, localizado na Rua Sinhô de Camargo, nº 240 - Centro, Itapeva-SP, devendo a parte autora comparecer perante o perito munida de todos os exames, atestados e/ou laudos médicos já realizados, ficando ciente de que a não apresentação de tais documentos acarretará a preclusão desse direito (art. 396 do CPC). Tendo em vista o reduzidíssimo quadro de médicos peritos disponíveis no Município de Itapeva/SP, cuja localização revela-se distante de grandes centros paulistas, faz-se necessário extenso deslocamento do profissional médico em referência (vindo da cidade de Rancharia/SP) até o prédio do Fórum Federal de Itapeva, razão pela qual, fixo os honorários periciais em R$ 350,00. Os peritos deverão responder aos quesitos constantes da Portaria n. 17/2018, e os eventualmente formulados pelas partes. Intimem-se as partes para, no prazo de 10 dias, indicar quesitos e assistente técnico (art. 12, § 2º, Lei 10.259/2001). Na ocasião, o Perito Judicial ficará à disposição das partes para esclarecimentos que se fizerem necessários. A intimação da parte autora somente se dará por publicação no Diário Eletrônico, ficando o ilustre advogado advertido quanto à responsabilidade de informar o(a) periciando(a) que este(a) deverá comparecer munido(a) de documento de identificação pessoal com foto e de tudo que possa interessar ao médico que o(a) examinar (exames, radiografias, e atestados médicos, etc.). Cumpra-se e aguarde-se a realização da perícia. Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento injustificado à perícia, é causa de extinção do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Na hipótese de ausência da parte autora na perícia, deverá ser intimada para apresentar justificativa no prazo de 10 dias, acompanhada dos documentos comprobatórios pertinentes. Transcorrido o prazo, anotem-se para sentença. O(s) laudo(s) deverá(ão) ser entregue(s) em 30 dias. Na excepcionalidade de descumprimento do prazo, fica desde já a Secretaria autorizada a intimar o perito para que apresente o laudo no prazo de 5 dias, justificando as razões do atraso; restando frustradas as tentativas, deverá ser designada nova data com profissional diverso. Após, em caso de laudo favorável à parte autora, cite-se o INSS e dê-se vista à parte autora. Não havendo pedidos de complementação e/ou esclarecimentos, expeça-se solicitação de pagamento e tornem os autos conclusos para sentença. Em caso negativo, intime-se o perito para prestar esclarecimentos no prazo de 5 dias. Anotem-se para sentença em seguida. Registre-se que todas as providências aqui determinadas poderão ser praticadas pela Secretaria, sem necessidade de novo despacho (art. 93, XIV da CF/88). Intime-se. Datado e assinado eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Zelia Maria Rodrigues x Cia Energetica De Minas Gerais - Cemig

ID: 275607162

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Aimorés Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001260-88.2022.8.13.0011

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ZELIA MARIA RODRIGUES

Polo Passivo:

CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG

Intimação

Advogados:

PABLO FERNANDES PANSINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUIS PHILLIP DE LANA FOUREAUX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VILELA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MIRELLY VALERIO TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CINTHIA DAHER OLIVEIRA FELIPE MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aimorés / Vara Única da Comarca de Aimorés Avenida Raul Soares, 456, Centro, Aimorés - MG - CEP: 35200-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aimorés / Vara Única da Comarca de Aimorés Avenida Raul Soares, 456, Centro, Aimorés - MG - CEP: 35200-000 PROCESSO Nº: 5001260-88.2022.8.13.0011 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: ZELIA MARIA RODRIGUES CPF: 031.469.517-62 RÉU: CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG CPF: 17.155.730/0001-64 SENTENÇA I. RELATÓRIO DOS AUTOS N. 5001259-06.2022.8.13.0011 Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais movida por Sérgio Antônio Laignier Rodrigues contra a Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG), em razão de incêndio ocorrido na propriedade rural do autor, Fazenda Bom Retiro, no município de Aimorés/MG. O autor alega que o incêndio teria sido causado pelo rompimento de cabo de alta tensão da rede de energia elétrica mantida pela ré, que atravessa a fazenda. O autor alega, ainda, que o fogo destruiu cerca de 61 hectares, afetando áreas de pastagem, cercas e nascentes, e provocando prejuízos ambientais e financeiros. Destaca ainda o sofrimento emocional decorrente do evento. Argumenta que a responsabilidade da CEMIG é objetiva, conforme prevê a legislação ambiental e constitucional, especialmente a Lei 6.938/81 e o art. 37, § 6º da CF/88, e que estão presentes os requisitos da responsabilidade civil: dano, conduta e nexo de causalidade. Assim, requer: indenização por danos materiais no valor de R$ 125.025,10; condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes, a serem apurados em liquidação de sentença; e o pagamento de indenização por danos morais, a ser arbitrada por este juízo. A inicial veio acompanhada de documentos. Tentada a conciliação, esta restou infrutífera. A parte ré, devidamente citada, apresentou contestação ao ID 9630744774. A peça de defesa sustenta a inexistência de nexo causal entre sua atuação e os danos alegados, considerando outras possíveis causas naturais ou artificiais para o incêndio. Argumenta pela ausência de prova concreta nos autos que vincule o evento ao serviço prestado, além de impugnar os documentos apresentados, por serem unilaterais e insuficientes. Invoca precedentes jurisprudenciais para justificar aplicação da responsabilidade subjetiva, sustentando que, à falta de comprovação de culpa ou negligência, não há obrigação de indenizar. Ao proceder ao saneamento do feito (ID 10183822446), este Juízo reconheceu a existência de conexão entre a presente demanda e as ações de nº 5001258-21.2022.8.13.0011 e 5001260-88.2022.8.13.0011, uma vez que todas versam sobre os mesmos fatos, inclusive com a utilização do mesmo boletim de ocorrência por parte de todos os autores. Na oportunidade, este juízo determinou a realização de prova pericial. O laudo pericial foi acostado ao ID 10328735764. Ato contínuo, as partes apresentaram impugnações ao laudo pericial, acostadas aos ID´s10343039482 e 10349610314. Em seguida, o douto perito apresentou esclarecimentos ao id:10356427208. Em seguida, as partes se pronunciaram, novamente, quanto aos esclarecimentos apresentados pelo expert. Vieram-me os autos conclusos. II. RELATÓRIO DOS AUTOS N. 5001258-21.2022.8.13.0011 Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais movida por Eliane Laignier Rodrigues Soares contra a Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG), em razão de incêndio ocorrido na propriedade rural da autora, localizada na zona rural do município de Aimorés/MG. A autora alega que o incêndio teria sido causado pelo rompimento de cabo de alta tensão da rede de energia elétrica mantida pela ré, que atravessa a fazenda. A autora alega, ainda, que o fogo destruiu cerca de 62,2 hectares, afetando áreas de pastagem, cercas e nascentes, e provocando prejuízos ambientais e financeiros. Destaca ainda o sofrimento emocional decorrente do evento. Argumenta que a responsabilidade da CEMIG é objetiva, conforme prevê a legislação ambiental e constitucional, especialmente a Lei 6.938/81 e o art. 37, § 6º da CF/88, e que estão presentes os requisitos da responsabilidade civil: dano, conduta e nexo de causalidade. Assim, requer: indenização por danos materiais no valor de R$ 402.249,40 condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes, a serem apurados em liquidação de sentença; e o pagamento de indenização por danos morais, a ser arbitrada por este juízo. A parte ré, devidamente citada, apresentou contestação ao ID 9582290787. A peça de defesa sustenta a inexistência de nexo causal entre sua atuação e os danos alegados, considerando outras possíveis causas naturais ou artificiais para o incêndio. Argumenta pela ausência de prova concreta nos autos que vincule o evento ao serviço prestado, além de impugnar os documentos apresentados, por serem unilaterais e insuficientes. Invoca precedentes jurisprudenciais para justificar aplicação da responsabilidade subjetiva, sustentando que, à falta de comprovação de culpa ou negligência, não há obrigação de indenizar. Ao proceder ao saneamento do feito (ID 10183799782), este Juízo reconheceu a existência de conexão entre a presente demanda e as ações de n. 5001259-06.2022.8.13.0011 e 5001260-88.2022.8.13.0011, uma vez que todas versam sobre os mesmos fatos, inclusive com a utilização do mesmo boletim de ocorrência por parte de todos os autores. Na oportunidade, este juízo determinou a realização de prova pericial. O laudo pericial foi acostado ao ID 10328738732. Ato contínuo, as partes apresentaram impugnações ao laudo pericial. Em seguida, o douto perito apresentou esclarecimentos ao ID 10399545728. Em seguida, as partes se pronunciaram, novamente, quanto aos esclarecimentos apresentados pelo expert. Vieram-me os autos conclusos. III. RELATÓRIO DOS AUTOS N. 5001260-88.2022.8.13.0011 Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais movida por Zelia Maria Rodrigues contra a Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG), em razão de incêndio ocorrido na propriedade rural da autora, localizada na zona rural do município de Aimorés/MG. A autora alega que o incêndio teria sido causado pelo rompimento de cabo de alta tensão da rede de energia elétrica mantida pela ré, que atravessa a fazenda. A autora alega, ainda, que o fogo destruiu cerca de 43,5 hectares, afetando áreas de pastagem, cercas e nascentes, e provocando prejuízos ambientais e financeiros. Destaca ainda o sofrimento emocional decorrente do evento. Argumenta que a responsabilidade da CEMIG é objetiva, conforme prevê a legislação ambiental e constitucional, especialmente a Lei 6.938/81 e o art. 37, § 6º da CF/88, e que estão presentes os requisitos da responsabilidade civil: dano, conduta e nexo de causalidade. Assim, requer: indenização por danos materiais no valor de R$ 112.939,92; condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes, a serem apurados em liquidação de sentença; e o pagamento de indenização por danos morais, a ser arbitrada por este juízo. A parte ré, devidamente citada, apresentou contestação ao ID 9635669639. A peça de defesa sustenta a inexistência de nexo causal entre sua atuação e os danos alegados, considerando outras possíveis causas naturais ou artificiais para o incêndio. Argumenta pela ausência de prova concreta nos autos que vincule o evento ao serviço prestado, além de impugnar os documentos apresentados, por serem unilaterais e insuficientes. Invoca precedentes jurisprudenciais para justificar aplicação da responsabilidade subjetiva, sustentando que, à falta de comprovação de culpa ou negligência, não há obrigação de indenizar. Ao proceder ao saneamento do feito (ID 10183690531), este Juízo reconheceu a existência de conexão entre a presente demanda e as ações de n. 5001259-06.2022.8.13.0011 e 5001259-06.2022.8.13.0011, uma vez que todas versam sobre os mesmos fatos, inclusive com a utilização do mesmo boletim de ocorrência por parte de todos os autores. Na oportunidade, este juízo determinou a realização de prova pericial. O laudo pericial foi acostado ao ID 10328739669. Ato contínuo, as partes apresentaram impugnações ao laudo pericial. Em seguida, o douto perito apresentou esclarecimentos ao ID 10399543325. Em seguida, as partes se pronunciaram, novamente, quanto aos esclarecimentos apresentados pelo expert. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. IV. O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Os feitos estão aptos a julgamento nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que versam sobre matéria de fato e de direito que prescinde da produção de prova oral. Registro que o julgamento antecipado do processo é uma exigência de celeridade processual que atende à garantia constitucional da razoável duração do processo, conforme dispõe o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça assentou que “o juiz pode conhecer diretamente do pedido quando a questão de mérito, mesmo sendo de direito e de fato, não demonstre haver necessidade de produção de prova em audiência”. (REsp nº 27338/MA, Rel. Min. JESUS COSTA LIMA, Quinta Turma, DJ de 1º.2.1993). V. DO MÉRITO Trata-se de ações indenizatórias nas quais os autores atribuem à concessionária ré a responsabilidade por incêndio ocorrido em suas propriedades rurais, sob a alegação de que o sinistro teria sido causado pelo rompimento de um cabo da linha de transmissão de energia elétrica, de responsabilidade da ré. De início, ressalto que a Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG, possui natureza jurídica de Sociedade de Economia Mista, que é uma pessoa jurídica de direito privado, criada mediante autorização legislativa, com maioria de capital público e organizada obrigatoriamente como Sociedades Anônimas. A Lei 13.303/2016 é a responsável por dispor a respeito das empresas públicas, sendo sua responsabilidade objetiva extraída do § 6º do art. 37 da Constituição Federal. Duas correntes internas disputam a primazia quanto ao modo de compreensão da responsabilidade objetiva: teoria do risco integral e teoria do risco administrativo. A primeira é uma variante radical da responsabilidade objetiva e sustenta que a comprovação do dano e do nexo é suficiente para determinar a condenação estatal em qualquer circunstância, não se adotando a teoria da causalidade adequada. Já a teoria do risco administrativo, adotada pela Constituição Federal, reconhece a existência de excludentes ao dever de indenizar, quando ausente pelo menos um de seus elementos (conduta, nexo e dano). A culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito e a força maior quebram o nexo, por isso excluem a responsabilidade, mas não são as únicas hipóteses de exclusão da responsabilidade, já que, se ausente um dos demais elementos (conduta e dano), afastada estará a responsabilidade. A despeito da existência da corrente da Teoria do Risco Integral, sua aplicação é excepcional, sendo a regra a adoção da Teoria do Risco Administrativo, o que é aplicável à espécie por se tratar de prestadora de serviço público (RE 591874). Ressalto, ainda, que o caso em testilha é regido pela Lei Consumerista, nos termos do art. 2º e art. 3º, § 2º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. São direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º, VI e VIII, do Código Consumerista, a reparação dos danos patrimonias e morais sofridos e a inversão do ônus da prova quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente, o que significa que a inversão se opera ope judicis, não ope legis. Em função do reconhecimento da relação consumerista, aplicável ainda responsabilidade objetiva dos fornecedores do produto, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, o que induz a responsabilidade de todos aqueles que participaram da cadeia de consumo. Pontuo, todavia, que, independentemente de a responsabilidade da ré ser objetiva ou subjetiva, cabe à parte autora o ônus de comprovar que os danos decorreram de falha na prestação do serviço público. Feitas as observações supra, passo à análise do caso concreto. Analisando detidamente as provas constantes dos autos, verifico que o boletim de ocorrência juntado pelos demandantes é o mesmo em todas as ações. No referido documento, a autoridade policial, que esteve presente no local do sinistro, relata que, ao chegar às propriedades rurais dos autores, deparou-se com um incêndio de grandes proporções, que consumia a vegetação nativa, pastagens e diversas nascentes da região. Consta, ainda, que havia um funcionário da empresa ré no local, pois um cabo de energia elétrica havia se rompido. Diante dessas circunstâncias, a autoridade policial concluiu que a origem do incêndio foi justamente o rompimento do referido cabo. Ressalto, por fim, que a mesma autoridade destacou, com base em conversas com a equipe da CEMIG que se encontrava no local, que o rompimento do fio decorreu da quebra de uma peça do poste, sendo esse o evento que deu origem ao incêndio. Destarte, considerando o panorama delineado pela autoridade policial que lavrou o REDS acostado aos autos, vislumbro a presença do nexo de causalidade entre a conduta omissiva da ré — consubstanciada na ausência de adequada manutenção de sua infraestrutura — e o incêndio que resultou na devastação de extensa área pertencente aos autores. Friso que o boletim de ocorrência goza de presunção de veracidade, posto que é lavrado por autoridade competente no pleno exercício de suas funções e dotados de fé pública. Assim, estando demonstrados o nexo de causalidade e a omissão da ré, passo à análise dos danos alegados pelos demandantes. De início, é importante consignar que o dano material, à luz da jurisprudência do Colendo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, não se presume, exigindo-se prova de sua ocorrência. Tal indenização pode abranger tanto o que efetivamente se perdeu — danos emergentes — quanto o que razoavelmente se deixou de lucrar — lucros cessantes —, conforme dispõe o art. 402 do Código Civil, sendo o ônus da prova atribuído aos autores da ação, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso em tela, verifico que o laudo técnico, elaborado por perito nomeado por este Juízo, após minuciosa análise dos danos, concluiu que os prejuízos materiais suportados pelos autores correspondem aos seguintes valores: R$ 105.173,28 para Sérgio; R$ 138.450,17 para Eliane; e R$ 67.208,41 para Zélia. Embora os autores tenham alegado que os valores dos danos apontados pelo perito estariam aquém das perdas efetivamente sofridas, não há nos autos qualquer prova que comprove que os prejuízos ultrapassam os patamares indicados no laudo pericial. Considerando que os autores apresentaram impugnação ao referido laudo pericial, entendo que tal insurgência é desprovida de fundamento, uma vez que não foi instruída com laudo técnico divergente, nos termos do § 1º do art. 477 do Código de Processo Civil, tampouco foi acompanhada de argumentação técnica capaz de infirmar as conclusões do perito nomeado por este Juízo. Ressalto, ainda, que o trabalho elaborado pelo expert apresenta respostas claras e conclusivas aos quesitos formulados, estando a matéria devidamente esclarecida, conforme dispõe o art. 473 do referido diploma legal. Destarte, a reparação pelos danos materiais deve ser fixada nos valores apurados no laudo pericial. Quanto aos danos morais, por sua vez, como cediço, este é caracterizado pela lesão a direitos da personalidade, um abalo psicológico do indivíduo, capaz de incutir sentimentos como dor profunda, vergonha, vexame, constrangimento e humilhação. Esses danos podem ocorrer in re ipsa, id est, independentemente da comprovação do abalo, por decorrerem do próprio fato, ou podem ocorrer em razão do fato, sendo este último a regra. É bem verdade que a utilização excessiva do mecanismo de reparação em testilha levou os Tribunais a exercerem rigoroso escrutínio sobre a configuração ou não do aludido abalo, criando a figura do mero aborrecimento, id est, acontecimentos ordinários da vida moderna que geram, inevitavelmente, desconfortos, mas a respeito dos quais todos estão sujeitos. Houve, inclusive, a meu sentir, uma banalização de tal terminologia, de modo que abalos reais são por vezes reconhecidos como meros aborrecimentos, justamente em razão da utilização excessiva do mecanismo, no que restou conhecido como a indústria dos danos morais. Convém ressaltar que o dano moral é o que atinge aspectos constitutivos da identidade do indivíduo, resultando em ofensa aos direitos da personalidade. In casu, embora a instrução processual tenha demonstrado que os autores suportaram relevantes prejuízos materiais em razão do incêndio acima descrito, não restou caracterizado o dano moral, uma vez que não há nos autos prova dos reflexos do ato lesivo na esfera jurídica individual dos ofendidos — ônus que incumbia aos autores, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Dessa forma, considerando que os demandantes não demonstraram que o referido incêndio lhes causou abalos de ordem psíquica ou qualquer violação a direitos da personalidade, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. VI. DO DISPOSITIVO DA AÇÃO N. 5001259-06.2022.8.13.0011 Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil para condenar a parte ré ao pagamento de indenização, por danos materiais, no valor de R$ 105.173,28, assinalado no laudo pericial acostado aos autos, com correção monetária a partir da confecção do laudo e juros de mora a partir da data do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). A taxa legal dos juros será a Selic, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil. A correção monetária deve ser operada pelo IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, nos termos do parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, rateando-as na proporção de 50% para cada uma. No que tange aos honorários sucumbenciais, fixo-os da seguinte forma: a) Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no importe 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. b) Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à diferença entre a quantia postulada na petição inicial e aquela efetivamente reconhecida na presente demanda (Precedente do STJ - AgInt no AREsp n. 1.500.280/PR). VII. DO DISPOSITIVO DA AÇÃO N. 5001258-21.2022.8.13.0011 Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil para condenar a parte ré ao pagamento de indenização, por danos materiais, no valor de R$ 138.450,17, assinalado no laudo pericial acostado aos autos, com correção monetária a partir da confecção do laudo e juros de mora a partir da data do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). A taxa legal dos juros será a Selic, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil. A correção monetária deve ser operada pelo IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, nos termos do parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, rateando-as na proporção de 50% para cada uma. No que tange aos honorários sucumbenciais, fixo-os da seguinte forma: a) Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no importe 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. b) Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à diferença entre a quantia postulada na petição inicial e aquela efetivamente reconhecida na presente demanda (Precedente do STJ - AgInt no AREsp n. 1.500.280/PR). VIII. DO DISPOSITIVO DA AÇÃO N. 5001260-88.2022.8.13.0011 Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil para condenar a parte ré ao pagamento de indenização, por danos materiais, no valor de R$ 67.208,41, assinalado no laudo pericial acostado aos autos, com correção monetária a partir da confecção do laudo e juros de mora a partir da data do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). A taxa legal dos juros será a Selic, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil. A correção monetária deve ser operada pelo IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, nos termos do parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, rateando-as na proporção de 50% para cada uma. No que tange aos honorários sucumbenciais, fixo-os da seguinte forma: a) Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no importe 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. b) Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à diferença entre a quantia postulada na petição inicial e aquela efetivamente reconhecida na presente demanda (Precedente do STJ - AgInt no AREsp n. 1.500.280/PR). IX. DISPOSIÇÕES FINAIS CONJUNTAS Com o trânsito em julgado, procedidas às cautelas de praxe, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Aimorés, data da assinatura eletrônica. Maycon Túlio Vaz Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Aimorés

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rodrigo De Souza Bernardo x Tim Celular S.A

ID: 274886486

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001259-59.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE SOUZA BERNARDO

Polo Passivo:

TIM CELULAR S.A

Intimação

Advogados:

ARESSA CARDOSO SILVA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5001259-59.2025.8.13.0024 AUTOR: RODRIGO DE SOUZA BERNARDO CPF: 056.164.436-54 RÉU/RÉ: TIM CELULAR S.A CPF: 04.206.050/0001-80 Assunto: Declaração de inexistência de débito, advindo de cobrança lançada na plataforma Serasa Limpa Nome. Vistos. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por RODRIGO DE SOUZA BERNARDO em face de TIM CELULAR S.A. Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei nº 9.099/95), segue breve síntese da lide. Consta na petição inicial (ID 10369175422) que o autor, ao tentar realizar portabilidade de número telefônico para a ré, teve seu pedido negado sob a justificativa de existência de débito no valor de R$ 29,99. Referido valor estaria sendo cobrado por meio da plataforma Serasa Limpa Nome. Alega o autor, todavia, que jamais contratou qualquer serviço com a requerida, não havendo, portanto, qualquer débito legítimo. Afirma ter sido submetido a situações vexatórias e humilhantes em virtude da negativa de portabilidade, bem como das cobranças indevidas, sem que lhe fosse apresentada qualquer solução adequada, mesmo após diversas tentativas extrajudiciais. Alega ainda que a conduta da ré caracteriza falha na prestação dos serviços, com exposição indevida do consumidor a constrangimentos, ofendendo sua dignidade e honra. Ao final, pede que seja declarada a inexistência do débito e que a ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Pugna, também, pela inversão do ônus da prova e concessão do benefício da gratuidade da justiça. A defesa da ré foi apresentada por meio da contestação de ID 10436402243, na qual argumenta, em sede preliminar, a ausência de pretensão resistida. No mérito, sustenta a ausência de ato ilícito, pois não houve negativação do nome do requerente. Indica, ainda, que não há provas mínimas que sustentem o direito alegado pelo autor. Em audiência de conciliação de ID 10437282348, não houve acordo entre as partes. PRELIMINARMENTE - Da gratuidade da justiça Em sede de Juizados Especiais, no primeiro grau, não há condenação em custas e/ou honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Logo, eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, e sua impugnação, deverão ser formulados perante a Turma Recursal, na hipótese de interposição de Recurso Inominado, eis que competente para apreciá-lo, diante dos dispositivos legais que regem os Juizados Especiais Cíveis. - Da falta de interesse de agir A falta de interesse de agir nas relações de consumo ocorre quando o consumidor, ao buscar o Poder Judiciário, não demonstra a necessidade efetiva de intervenção judicial para tutelar o direito supostamente lesado. Nessas hipóteses, a busca direta pela via judicial sem a devida tentativa de composição extrajudicial pode ser entendida como precipitada, comprometendo o pressuposto de admissibilidade da ação. No caso, a parte autora juntou comprovante de tentativa de solução extrajudicial do conflito, conforme se extrai do documento de ID 10404595609. Posto isto, rejeita-se a preliminar. - Do ônus da prova Em relação à inversão do ônus da prova nas relações consumeristas, a regra, ou a falta de regra específica, fez com que a maioria absoluta da doutrina concluísse por ser até a sentença, inclusive na própria sentença, o momento adequado para que o juiz decida sobre a fixação do ônus da prova. Assim, cabe ao fornecedor adotar uma postura mais ativa no tocante a produção da prova nas relações de consumo, sob pena de sua inércia ter como corolário uma indenização pelo simples fato de que poderia ter produzido prova em contrário, mas não o fez. Contudo, referida inversão não é cabível em relação ao pedido de danos morais, haja vista a natureza do pedido que adentra na esfera da honra da parte, portanto, personalíssima do direito de quem alega. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos para a admissibilidade da ação, passo a análise do mérito. FUNDAMENTAÇÃO - Do fato do serviço Na presente lide, verifica-se a existência de uma relação de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme os artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90, sendo, portanto, aplicáveis os preceitos constantes desse diploma legal. À luz desse enquadramento, observa-se que o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), afasta a necessidade de o consumidor demonstrar a culpa do fornecedor, bastando a comprovação do dano sofrido e do nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço, consagrando-se, assim, a responsabilidade objetiva. Tal responsabilidade objetiva, no tocante aos danos causados por defeitos na prestação de serviços, somente pode ser afastada nas hipóteses em que, embora o serviço tenha sido prestado, reste comprovado que não houve defeito, ou ainda que o fato seja imputável exclusivamente ao consumidor ou a terceiro. No caso em apreço, a parte autora afirma desconhecer a dívida de R$ 29,99, cobrada pela empresa ré, supostamente decorrente do contrato de telefonia móvel n.º RMCA00000000004709392727 (página 04 do ID 10369167243). Por sua vez, a parte ré, em sua defesa, limitou-se a apresentar alegações genéricas, sem, contudo, juntar qualquer prova que demonstrasse a contratação do serviço que originou a cobrança impugnada. Dessa forma, constata-se que a empresa ré não logrou êxito em afastar o direito alegado pelo autor, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Portanto, deve ser acolhido o pedido autoral de declaração de inexistência do débito no valor de R$ 29,99, oriundo do contrato de telefonia móvel n.º RMCA00000000004709392727 e com data da dívida em 10/05/2022. Por fim, cumpre apontar que, por mais que exista fundamentação na petição inicial de repetição do indébito em dobro, não há pedido neste sentido no referido documento. Ainda assim, o autor não juntou prova de que efetuou o pagamento da referida cobrança, condição necessária para caracterizar o mencionado direito. - Do dano moral Cumpre destacar que o dano moral, com assento constitucional no art. 5º, incisos V e X, é compreendido como aquele que atinge direitos da personalidade do indivíduo, um bem imaterial, como a honra e a integridade da esfera íntima, causando sofrimento físico e psíquico. Neste sentido, importante esclarecer que o documento exposto na página 04 do ID 10369167243, trazido pela parte autora, apenas demonstra o lançamento de uma conta atrasada. Dessa forma, ao contrário do alegado pela parte autora, tal débito não se refere a apontamento negativo registrado em cadastros restritivos de crédito propriamente ditos (não se confundem com negativação em cadastros de inadimplentes como SPC/SERASA/SCPC). Cumpre, ainda, destacar que a plataforma de negociação SERASA LIMPA NOME não se confunde com cadastro restritivo de crédito, como vêm reconhecendo os Tribunais Superiores. Assim, a parte requerente não comprovou a efetiva lesão à honra, à imagem ou à dignidade da pessoa humana suportada no presente caso decorrente de conduta da parte ré. A jurisprudência possui entendimento reiterado de que a mera cobrança não gera por si só dano moral indenizável. Portanto, somente deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fora dos padrões de normalidade, cause interferência intensa no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe angústia, aflição e desequilíbrio em seu bem-estar. Nestes termos, ausente nos autos prova de constrangimento suportado pela parte autora com a dívida lançada com status “contas atrasadas”, a justificar o pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para declarar a inexistência do débito de R$ 29,99 (vinte e nove reais e noventa e nove centavos), com data da dívida em 10/05/2022, oriundo do contrato de telefonia móvel n.º RMCA00000000004709392727, que estava atribuído à parte autora, RODRIGO DE SOUZA BERNARDO, e cobrado pela parte ré, TIM CELULAR S/A. Nesta fase, não há condenação em custas e honorários de advogado, nos termos do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 13 de maio de 2025 ANA CLARA LOPES SALGADO Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5001259-59.2025.8.13.0024 AUTOR: RODRIGO DE SOUZA BERNARDO CPF: 056.164.436-54 RÉU/RÉ: TIM CELULAR S.A CPF: 04.206.050/0001-80 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 13 de maio de 2025 ANA KELLY AMARAL ARANTES Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001259-02.2024.8.13.0701

ID: 321833958

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001259-02.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATACADAO S.A. BANCO CREDICARD S/A

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberaba PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5001259-02.2024.8.13.0701 AU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberaba PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5001259-02.2024.8.13.0701 AUTOR: ROMILDA RODRIGUES RIBEIRO CPF: 039.001.758-29 RÉU/RÉ: ATACADAO S.A. CPF: 75.315.333/0001-09 RÉU/RÉ: BANCO CREDICARD S/A CPF: 34.098.442/0001-34 Vistos, Trata-se de ação ajuizada por ROMILDA RODRIGUES RIBEIRO em face do ATACADÃO S.A. e do BANCO CREDICARD S/A. A requerente alega que, após ser convencida em uma filial do Atacadão S/A, contratou cartão de crédito do Banco Credicard S/A, que passou a utilizar em compras rotineiras. No entanto, nas faturas de setembro, dezembro de 2023 e janeiro de 2024, havia compras on-line desconhecidas na Drogaria São Paulo, totalizando R$ 589,20. Relata que entrou em contato com as rés, quando foi informada de que o cartão havia sido clonado e, logo em seguida, recebeu novo cartão. Diante disso, entende, em suma, ter sido vítima de golpe e requer a restituição dos valores, ressarcimento de juros por atraso no pagamento das faturas e indenização por danos morais. Contestação do Atacadão S/A apresentada no ID: 10162823571 e defesa do Banco Credicard S/A no ID: 10262712617. Réplica autoral no ID: 10264357689. É o relatório, DECIDO. O feito, como se observa dos autos, comporta julgamento no estado em que se encontra. Em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processual e, nos moldes do artigo 282, § 2º, do CPC, passo diretamente ao exame de mérito, sem que haja necessidade de pronunciar sobre as preliminares arguidas pelos acionados. A relação jurídica em apreço deve ser analisada à luz do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, norma de ordem pública e cogente (artigos 2º e 3º da Lei 8.078 de 1990). A requerente não reconhece as transações noticiadas nos autos. O requerido Atacadão S/A, em contrapartida, se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia (art. 373, inc. II, do CPC). Na defesa, apresentou registro de atendimento protocolo nº 63817518, de 31/08/2023, reconhecendo que a autora contestou a compra lançada na fatura com vencimento em 10/09/2023. A referida transação, datada de 31/07/2023, descrevia a compra na "Drogaria Online, São Paulo - 1/3", no valor de R$ 147,31. Após o recebimento da contestação, na fatura vencida em outubro de 2023, a ré concedeu crédito provisório referente à primeira e à segunda parcelas da compra conforme documento anexado no ID: 10162823571 - p. 5. Contudo, após encaminhamento da contestação ao estabelecimento responsável, foi informada de que a compra havia sido legítima e realizada pela autora. Diante disso, a ré retomou as cobranças, lançando a primeira e a segunda parcelas na fatura de dezembro e a terceira na fatura de janeiro (IDs: 10162828234 e 10162828233). A documentação apresentada no ID: 10162825105 demonstra a tratativa entre a ré e o estabelecimento responsável pela compra questionada. O estabelecimento apresentou comprovantes da compra: pedido realizado em 31/07/2023 às 16h54, nota fiscal emitida na mesma data, e comprovante de entrega da transportadora “LS Translog Logística”, com entrega registrada em 01/08/2023, às 09h56, ao recebedor Romilda Rodrigues Ribeiro. Além disso, o endereço da nota fiscal e do recibo de entrega coincide com o que foi indicado pela própria autora na inicial, qual seja, Rua Barão de Ituberaba, nº 520, Bairro Estados Unidos, Uberaba-MG, CEP 38015-110 (IDs: 10150917031 -p. 1 e 10150927615 - p. 4). Tal prova documental, aliás, não foi impugnada especificamente pela autora que, na réplica (ID: 10264357689), limitou-se a “reiterar os termos da inicial”. Além disso, quando intimada para manifestar interesse na produção de outras provas, a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. É importante destacar que a regra da impugnação específica, por analogia, é aplicável à réplica, portanto, cabia à parte autora impugnar de forma específica os fatos articulados na contestação, bem como se manifestar sobre os documentos anexados à defesa (art. 437, CPC). A falta de impugnação específica resulta na admissão de tais fatos, tornando-os incontroversos (art. 374 , III , CPC ). Esse entendimento, por sinal, encontra respaldo na jurisprudência do TJMG, como se observa dos seguintes precedentes: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC. 3. Cabe ao autor impugnar, de forma específica, os fatos alegados e documentados pela parte ré, quando lhe for dada a oportunidade de impugnar a contestação ou de produção de provas, sob pena de preclusão. 4. Comprovada a origem do débito em discussão, a negativação do nome do devedor se dá no exercício regular de direito do credor, circunstância que, nos termos do artigo 188, I, do CC, não constitui ato ilícito, afastando a responsabilidade civil. 5. Configurada a alteração da verdade dos fatos, deve ser mantida a litigância de má-fé fixada na sentença (TJ-MG - AC: 10000190015768001 MG, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 25/06/0019, Data de Publicação: 03/07/2019) [original sem destaques]. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ NO MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO - QUITAÇÃO DO DÉBITO NÃO COMPROVADA - INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Considera-se regular o débito quando comprovada a existência da relação jurídica firmada entre as partes, e ausente a demonstração de quitação da dívida que ensejou a inclusão do nome do consumidor inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito. Cabe ao Autor, quando lhe for dada a oportunidade de réplica à contestação , impugnar, de forma específica, os fatos alegados e documentados pela Ré, sob pena de preclusão. Comprovada pela Ré a existência de relação jurídico-negocial entre as partes e demonstrado o inadimplemento do Autor, não há que se falar em indenização por danos morais, tampouco se declarar a inexistência da dívida (TJ-MG - AC: 50052369020198130114, Relator: Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 28/04/2021, 16ª C MARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/04/2021)[original sem destaques]. A afirmação, portanto, da requerente na inicial de que não reconhece as transações não se sustenta, uma vez que a relação jurídica foi adequadamente comprovada por meio da documentação apresentada pelo réu. Consequentemente, não há fundamento para a declaração de inexistência de débito e devolução de valores, tampouco em indenização por danos morais, visto que, a toda evidência, a transação foi lícita e a cobrança devida. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita deduzido na inicial, uma vez que os extratos juntados no ID: 10150927615 demonstram que a demandante tem renda mensal líquida de valor inferior a 3 salários mínimos, de acordo com o parâmetro jurisprudencial usado pelo TJMG para concessão do benefício. Sem custas. Advirto as partes que só é cabível embargos declaratórios nas hipóteses dos art. 1022 e seguintes do CPC. Ressalto que o Juiz não é obrigado a rebater todos os argumentos alegados pelas partes, desde que um deles seja suficiente para fundamentar sua decisão. Embargos Declaratórios meramente protelatórios e infundados atrairão a aplicação das multas previstas no art. 1026, § 2º e § 3º e art. 81 do CPC, sem prejuízo de eventual enquadramento na hipótese descrita do art. 77 do CPC. Importante destacar que, eventual concessão de justiça gratuita não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4º, do CPC). Ante o que preceitua o artigo 40 da Lei 9.099/95, submeto esta decisão ao Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito. P.I.C. Uberaba/MG, 09 de julho de 2025. DRISDELLE LOPES SILVA Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5001259-02.2024.8.13.0701 AUTOR: ROMILDA RODRIGUES RIBEIRO CPF: 039.001.758-29 RÉU/RÉ: ATACADAO S.A. CPF: 75.315.333/0001-09 RÉU/RÉ: BANCO CREDICARD S/A CPF: 34.098.442/0001-34 Vistos, HOMOLOGO, por sentença, o PROJETO DE SENTENÇA apresentado pela Juíza Leiga, em seus exatos termos e fundamentos, para que surta os seus efeitos jurídicos esperados. P.R.I.C. Uberaba/MG, data da assinatura eletrônica. GIANCARLO ALVARENGA PANIZZI Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001259-60.2025.4.02.5113

ID: 305657589

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Três Rios Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001259-60.2025.4.02.5113

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE OLIVEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS ANTONIO ROSA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DA COSTA ABREU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001259-60.2025.4.02.5113/RJ AUTOR : EDUARDO DE OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO ROSA DE SOUZA (OAB RJ238852) ADVOGADO(A) : MATHEUS DA COSTA A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001259-60.2025.4.02.5113/RJ AUTOR : EDUARDO DE OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO ROSA DE SOUZA (OAB RJ238852) ADVOGADO(A) : MATHEUS DA COSTA ABREU (OAB RJ232588) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001259-24.2025.8.24.0066

ID: 307110511

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001259-24.2025.8.24.0066

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANO DERUSSI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5001259-24.2025.8.24.0066/SC AUTOR : PRISCILA ROSA ADVOGADO(A) : Fabiano Derussi DESPACHO/DECISÃO Em que pese tenha a parte demandante declarado não dispor de recursos fi… Procedimento Comum Cível Nº 5001259-24.2025.8.24.0066/SC AUTOR : PRISCILA ROSA ADVOGADO(A) : Fabiano Derussi DESPACHO/DECISÃO Em que pese tenha a parte demandante declarado não dispor de recursos financeiros que lhe permitam pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sequer informou seus rendimentos mensais, assim como os de seu núcleo familiar. À mingua de elementos mínimos de convicção, com vista a possibilitar o exame mais acurado da real necessidade da gratuidade da justiça, sobretudo diante da preocupação com o excessivo número de requerimentos desta natureza, e levando-se em conta, ainda, que o juiz não poderá indeferir o pedido sem determinar à parte demandante a comprovação do preenchimento de seus pressupostos (CPC, art. 99, § 2º), intime-se-a para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício, prestar esclarecimentos complementares, por meio de declaração firmada de próprio punho ou por procurador com poderes especiais para tanto (CPC, art. 105) , contendo estas informações: a) profissão; b) valor de seus rendimentos mensais individuais e dos rendimentos globais de seu núcleo familiar; c) número de seus dependentes, se houver; d) valor de eventual despesa com aluguel residencial; e) relação de eventuais despesas ordinárias impositivas (ex. saúde, educação, pensão etc.); f) relação de eventuais despesas extraordinárias e justificadas (ex. tratamento médico por doença grave ou para o atendimento de necessidade especial, aquisição de medicamento de uso contínuo etc.); g) relação de bens imóveis e móveis em seu nome e/ou em nome de cônjuge ou companheiro, notadamente veículos automotores e outros bens de monta, com indicação dos respectivos valores. Os esclarecimentos complementares acima deverão vir acompanhados dos seguintes documentos, atualizados e referentes à toda unidade familiar da parte demandante , acaso ainda não juntados: comprovante de renda ou última declaração do imposto de renda (em caso de trabalhador formal, servidor público, militar, aposentado e pensionista); última declaração do imposto de renda ou, se for isento, extrato de movimentação bancária dos últimos 3 meses (em caso de trabalhador autônomo, profissional liberal e empresário); CTPS sem registro e/ou extrato de movimentação bancária dos últimos 3 meses (em caso de trabalhador informal ou desempregado); contrato de locação, se houver; e comprovantes das despesas ordinárias impositivas e eventuais despesas extraordinárias relacionadas (cf. Nota Técnica CIJESC n° 3, de 22.08.2022, item 2.9). Após, voltem-se conclusos no localizador "GAB emenda da inicial".

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Cesar Cardoso Cunha x Banco Bmg S.A

ID: 299589797

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001259-48.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR CARDOSO CUNHA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BERNARDO CHEIM CORTEZ MEIRELLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001259-48.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : PAULO CESAR CARDOSO CUNHA ADVOGADO(A) : BERNARDO CHEIM CORTEZ MEIRELLES (OAB RJ225623) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001259-48.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : PAULO CESAR CARDOSO CUNHA ADVOGADO(A) : BERNARDO CHEIM CORTEZ MEIRELLES (OAB RJ225623) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : Pedro Miranda de Oliveira (OAB SC015762) DESPACHO/DECISÃO Haja vista que a autora não reconhece como suas as assinaturas constantes dos documentos de Evento 12 - contrato 2; contrato 3 e contrato 4, determino a realização de prova pericial grafotécnica. À secretaria para, junto ao sistema AJG, indicar o Expert na especialidade GRAFOTÉCNICO , necessária ao deslinde da causa, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 200,00 , nos termos da Resolução CJF nº575/2019, considerando que a ação tramita pelo rito dos Juizados Especiais. Fixo em 20 (vinte) dias úteis o prazo máximo para a entrega do laudo pericial, contados da data de realização da perícia. Intime-se o perito para que informe se aceita o encargo, e em caso afirmativo, designe data, hora e local para realização da perícia. INTIMEM-SE as partes para que, em 15 (quinze) dias , nos termos do art.465,§1º, CPC: I) apresentem quesitos; II) indiquem, caso seja de seu interesse, assistente técnico; III) aleguem eventual impedimento ou suspeição do profissional nomeado. Fica a parte ré advertida de que deverá comparecer à perícia munida de documento de identificação original e com foto , devendo ainda justificar , documentalmente, eventual ausência à perícia grafotécnica, no prazo de 15 (quinze) dias após a data marcada para a realização do exame, independentemente de intimação, sob pena de decretação de revelia. Deverá o(a) Perito(a) responder às seguintes perguntas, além dos quesitos apresentados pelas partes: 1) Queira o Sr. Perito informar se a forma de assinatura dos documentos do Evento 12 - contrato 2; contrato 3 e contrato 4, correspondem a da autora. 2) Com relação à inclinação axial, há identidade entre a grafia do autor com a aposta nos documentos do Evento 12 - contrato 2; contrato 3 e contrato 4? 3) Há identidade com relação ao calibre e o espaçamento de letras? 4) Queira informar se o traçado é idêntico, e se há identificação com referência à pressão do papel. Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos os prazos, voltem conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001259-65.2025.8.13.0701

ID: 297832563

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001259-65.2025.8.13.0701

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VNI COBRANCAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FRANCISCO FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5001259-65.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5001259-65.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: VNI COBRANCAS LTDA CPF: 48.446.333/0001-75 RÉU: DIEGO DA SILVA CPF: 099.098.586-57 SENTENÇA VISTOS, ETC… Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38 da Lei nº. 9.099, de 1995, passo à breve síntese dos fatos relevantes. Trata-se de ação por descumprimento contratual ajuizada por VNI COBRANÇAS LTDA em face de DIEGO DA SILVA, pretendendo sua condenação ao pagamento de R$1.936,14 (mil, novecentos e trinta e seis reais e quatorze centavos), referente ao valor principal do débito, acrescido dos consectários legais, oriundo de contato de compra e venda. Realizada audiência de conciliação (ID 10445889346). A parte ré apresentou contestação (ID. 10454648249), que foi impugnada pela parte autora (ID. 10455473427) É o breve relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO PRELIMINARES DA PRESCRIÇÃO Arguiu a ré a prescrição do direito da parte autora. Compulsando os autos, verifico que razão não lhe assiste. Verifico que a última parcela de pagamento referente ao contrato discutido venceu em 10/09/2020. Considerando o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, a pretensão do autor em cobrar valores decorrentes desse contrato prescreve em 10/09/2025, não havendo, portanto, que se falar em prescrição. Diante disto, rejeito a prejudicial de mérito e passo à análise do mérito. DO MÉRITO Passo ao julgamento antecipado do mérito, não sendo necessária a produção de prova em audiência, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Cabe ao julgador a análise da aplicação deste artigo e, observando ser desnecessária a realização de qualquer outra prova, como no caso, deve proferir a sentença, tudo em conformidade com os princípios da razoabilidade e da economia processual. O contexto probatório carreado aos autos, lastreado, fundamentalmente, em prova documental, foi inequívoco ao apontar o contrato de compra e venda pactuado entre as partes (ID. 10374684969). Em sede de contestação, o réu argumenta que não foi notificado ou cobrado durante todo o período transcorrido desde a suposta mora. Todavia, o inadimplemento contratual não depende de notificação para ser exigível, salvo cláusula expressa em sentido contrário, o que não se verifica no contrato. Desta forma, não há dúvidas acerca da responsabilidade da ré em adimplir com a obrigação firmada, sob pena de enriquecimento sem causa, nos termos do artigo 884, do Código Civil. Por derradeiro, no que toca à correção monetária, esta não representa acréscimo ao valor original, mas mera atualização da expressão econômica da moeda desde o tempo em que o crédito existia, devendo, portanto, ser calculada desde a data do vencimento do pagamento. Os juros de mora, entretanto, são devidos a partir da constituição em mora do devedor. E a mora é verificada com a citação válida (art. 240, do CPC), razão pela qual a incidência dos juros moratórios se faz a partir da citação. DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu DIEGO DA SILVA a pagar ao autor VNI COBRANCAS LTDA o valor de R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais), com correção monetária pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça a partir da data de cada inadimplemento, até a data de 27/08/2024 e, a partir desta data, deverá incidir uma única vez, até o efetivo pagamento, inclusive para compensação da mora, somente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, a teor do art. 406, §1º, do CC. Não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº. 9.099, de 1995. P. R. I. C. Uberaba, data da assinatura eletrônica. CINTIA FONSECA NUNES JUNQUEIRA DE MORAES Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 975 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes