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Cleder Antonio Schwertz e outros x Jeferson Heitor Pazini

ID: 305310481

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Pinhalzinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001451-08.2025.8.24.0049

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLEDER ANTONIO SCHWERTZ MILTON SCHWERTZ

Polo Passivo:

JEFERSON HEITOR PAZINI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAUANA PIRES DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLEDER ANTONIO SCHWERTZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MATHEUS ECCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001451-08.2025.8.24.0049/SC EXEQUENTE : MILTON SCHWERTZ ADVOGADO(A) : KAUANA PIRES DOS SANTOS (OAB SC071211) ADVOGADO(A) : CLEDER ANTONIO SCHWERTZ (OAB SC032060) EXEQUENT… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001451-08.2025.8.24.0049/SC EXEQUENTE : MILTON SCHWERTZ ADVOGADO(A) : KAUANA PIRES DOS SANTOS (OAB SC071211) ADVOGADO(A) : CLEDER ANTONIO SCHWERTZ (OAB SC032060) EXEQUENTE : CLEDER ANTONIO SCHWERTZ ADVOGADO(A) : KAUANA PIRES DOS SANTOS (OAB SC071211) ADVOGADO(A) : CLEDER ANTONIO SCHWERTZ (OAB SC032060) EXECUTADO : JEFERSON HEITOR PAZINI ADVOGADO(A) : GUILHERME MATHEUS ECCO (OAB SC045578) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte executada, na forma do art. 513, § 2º, conforme o caso, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a dívida exigida, conforme cálculo acostado pela parte exequente. 1.1. No caso de intimação através de AR, intime-se no último endereço fornecido aos autos ou no da citação do processo principal, com as ressalvas do art. 513, §3º, do CPC. 1.2. De antemão, pondera-se que a intimação da parte executada no exato endereço em que foi citado é válida, porquanto cabe a parte informar ao juízo da eventual mudança de endereço, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC (TJSC, Apelação n. 0600146-69.2014.8.24.0062, de São João Batista, rel. Des. Jânio Machado, j. 11-08-2016). Sendo assim, caso a intimação no endereço correto seja negativa, considero perfectibilizada a intimação da parte executada para pagamento voluntário. 2. Caso decorrido o prazo estipulado sem o pagamento voluntário, desde já, com fundamento no art. 523, § 1º, do CPC, aplico à parte executada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito e fixo a obrigação de pagar honorários advocatícios devidos nesta fase em 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito. 3. Conforme previsão do art. 525, caput , do CPC, decorrido o prazo estipulado no item 1 sem o pagamento voluntário iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nestes próprios autos, oportunidade em que poderá alegar somente as matérias previstas no § 1º do referido dispositivo legal. 4. Após o decurso dos prazos indicados nos itens 1 e 3 (o que deverá ser certificado nos autos), intime-se a parte exequente para confirmar eventual pagamento, em 15 (quinze) dias úteis, sob pena de presunção do cumprimento da sentença e extinção do feito pelo pagamento ou, na hipótese de não ocorrer o pagamento voluntário, apresentar cálculo atualizado do débito, com o acréscimo da multa e dos honorários advocatícios, sob pena de a execução seguir tão somente sobre o valor já indicado, presumindo-se pela desistência da quantia remanescente. 5. Caso a parte executada não cumpra sua obrigação no prazo estipulado no item 1, o exequente poderá levar a sentença/decisão judicial transitada em julgado a protesto (art. 517 do CPC/2015), razão pela qual autorizo, desde já, o cartório a fornecer certidão do teor da sentença/decisão exequenda, no prazo de 3 (três) dias, que indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. 6. Atente-se, inclusive a serventia, que se considera realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (art. 274, parágrafo único c/c art. 841, do CPC). 7. Caso tenha ocorrido a citação por edital no processo de conhecimento (situação em que a intimação do devedor para cumprir a sentença será por edital - art. 13, IV, da Ordem de Serviço n. 4/2020), após a certificação do decurso do prazo do edital sobredito, DETERMINO a nomeação de CURADOR ESPECIAL ao executado (STJ, 196), que deverá ser intimado para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC, nos próprios autos, e, ainda, realizar o acompanhamento do presente feito. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5001451-54.2023.4.04.7005

ID: 304844900

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5001451-54.2023.4.04.7005

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JAIRO ANTONIO CAMPOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VILMAR COZER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo - JEF Nº 5001451-54.2023.4.04.7005/PR AGRAVANTE : JAIRO ANTONIO CAMPOS (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : VILMAR COZER (OAB PR033156) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo autor ( 74.1 )… Agravo - JEF Nº 5001451-54.2023.4.04.7005/PR AGRAVANTE : JAIRO ANTONIO CAMPOS (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : VILMAR COZER (OAB PR033156) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo autor ( 74.1 ) contra decisão do Gabinete de Admissibilidade do Paraná ( 68.1 ), que não admitiu seu pedido de uniformização de interpretação de lei ( 59.1 ). Pretende a concessão de benefício por incapacidade. Afirma que deve prevalecer a conclusão do perito judicial, no sentido da existência de incapacidade laboral a partir de 01/10/2022, em decorrência de agravamento da doença. Aponta que a decisão recorrida, na qual o indeferimento do pedido foi fundamentado no argumento de que o início da doença ocorreu quando ele tinha 15 anos, diverge de decisões proferidas pela 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul (autos nº 5003355-65.2012.404.7112) e desta Turma Regional (autos nº 0002255-85.2008.404.7053). O MPF manifestou-se pelo desprovimento do recurso ( 5.1 ). Decido. A despeito do que alegado pelo autor, não existe controvérsia quanto à data de início da incapacidade fixada pelo perito judicial ( 01/10/2022 - 20.1 ). Na verdade, a controvérsia recai sobre o cumprimento da carência , conforme consta na sentença: [...] após a cessação do auxílio-doença NB 6394113194, houve a perda da qualidade de segurado no dia 15/03/2021, conforme art. 13, inc. II, do Decreto n.º 3.048/99. O autor voltou a contribuir em março de 2022, mas não recolheu 6 (seis) contribuições até a DII (art. 27-A da Lei n.º 8.213/91 . O juízo de origem, por considerar que a esquizofrenia, doença de que sofre o autor, é equiparada à alienação mental, entendeu que era dispensada a implementação da carência, nos termos do art. 151 da Lei 8.213/91 ( 34.1 ). Porém, em grfau de recurso, a 2ª Turma Recursal do Paraná entendeu que a carência não poderia ser dispensada porque o perito deixou expresso que o início da doença ocorreu quando o autor tinha 15 anos (por volta de 2014 - fato levantado pelo INSS nas razões de recurso e contestação - 27.1 ), o que impede a concessão do benefício, pois se trata de doença anterior à filiação do autor ao RGPS . Confira-se o comando do art. 151 da Lei 8.213/1991 (grifei): Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que , após filiar-se ao RGPS , for acometido das seguintes doenças : tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. Já os paradigmas apontados pelo autor partem da premissa de que a preexistência da enfermidade à filiação ao RGPS não impede a concessão da aposentadoria por invalidez, caso a incapacidade decorrente do agravamento da doença seja posterior à filiação ( 59.2 , 59.3 ). Portanto, de um lado, o caso dos autos trata da exigência da carência , considerando-se que a doença é anterior à filiação ao RGPS. E de outro lado, as razões recursais e os paradigmas tratam de agravamento da doença e fixação da data de início da incapacidade em data posterior ao reingresso no RGPS, de modo que não guardam similitude fática e jurídica com o acórdão recorrido . Assim, o pedido de uniformização regional não pode ser conhecido, tendo em vista a ausência de similaridade entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, aplicando-se analogicamente a questão de ordem 22 da TNU ( É possível o não-conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma ). Incidem no caso, portanto, as regras do §1º do art. 39 c/c inciso XIII do art. 49 do Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Processo nº 5001451-60.2022.4.03.6312

ID: 307209046

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001451-60.2022.4.03.6312

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SCHEILA CRISTIANE PAZATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001451-60.2022.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: EDUARDO RIBEIRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: SCHEILA CRISTIANE PAZATTO - SP2489… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001451-60.2022.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: EDUARDO RIBEIRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: SCHEILA CRISTIANE PAZATTO - SP248935 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 5001451-60.2022.4.03.6312

ID: 307209061

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001451-60.2022.4.03.6312

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SCHEILA CRISTIANE PAZATTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001451-60.2022.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: EDUARDO RIBEIRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: SCHEILA CRISTIANE PAZATTO - SP2489… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001451-60.2022.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: EDUARDO RIBEIRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: SCHEILA CRISTIANE PAZATTO - SP248935 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 23 de junho de 2025.

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Jose Pedro Ferreira De Oliveira x Mapfre Seguros Gerais S.A.

ID: 311326316

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Arvorezinha Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5001451-87.2025.8.21.0082

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE PEDRO FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS GAZOLA HOPPE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAELA BARRILI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA AKEMI OSHIRO

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LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5001451-87.2025.8.21.0082/RS AUTOR : JOSE PEDRO FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CARLOS GAZOLA HOPPE (OAB RS064919) ADVOGADO(A) : RAFAELA BARRILI (OAB RS092005) RÉU… LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5001451-87.2025.8.21.0082/RS AUTOR : JOSE PEDRO FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CARLOS GAZOLA HOPPE (OAB RS064919) ADVOGADO(A) : RAFAELA BARRILI (OAB RS092005) RÉU : MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ADVOGADO(A) : KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES (OAB RJ084676) ADVOGADO(A) : PRISCILLA AKEMI OSHIRO (OAB SP304931) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a presente liquidação de sentença. Analisando a inicial da presente fase de liquidação de sentença, verifica-se que a ação originária (processo n.º 5000199-64.2016.8.21.0082) transitou em julgado em 30/07/2024. O processo em análise trata-se de uma liquidação de sentença em ação de cobrança de indenização securitária movida por José Pedro Ferreira de Oliveira contra Mapfre Seguros Gerais S.A. A ação original (Processo nº 5000199-64.2016.8.21.0082) versava sobre pedido de complementação de indenização securitária decorrente de danos causados por temporal em aviário do autor. A sentença proferida no processo de conhecimento julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a seguradora à complementação da indenização securitária, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, bem como ao reembolso de valores já despendidos pelo autor por conta própria, desde que os serviços realizados estivessem dentre aqueles reconhecidos como sendo de responsabilidade da ré, nos limites da apólice contratada. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a contar do pagamento parcial na via administrativa e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. A sentença foi confirmada pelo Tribunal de Justiça, que apenas destacou, quanto à POS/Participação Obrigatória do Segurado, que "se o montante superar R$ 1.000,00, pagará o segurado a quantia que superar tal montante, se já pagou este valor quando da indenização inicial". O acórdão transitou em julgado em 30/07/2024. Petição Inicial de Liquidação de Sentença (INIC) O autor requereu a instauração da fase de liquidação da sentença com base no art. 509 e seguintes do CPC, argumentando que a própria sentença determinou que o valor da complementação da indenização securitária deveria ser determinado em liquidação, uma vez que "no momento da perícia, não foi possível estimar o valor dos reparos". Na petição, o autor relata que o temporal que atingiu o aviário ocasionou estragos na cobertura, caixa d'água, lonas de proteção e comprometeu a estrutura da cobertura do aviário. Informa que a seguradora custeou apenas reparos paliativos e que ele já teve despesas por conta própria no valor total de R$ 8.088,20, discriminadas da seguinte forma: Lona plástica: R$ 1.419,60 Tinta + pregos: R$ 1.746,60 Mão de obra: R$ 500,00 Brasilit: R$ 1.200,00 Madeira + mão de obra: R$ 3.200,00 O autor argumenta que a liquidação da sentença deve se dar por meio de arbitramento, com a designação de um profissional para elaboração de um projeto de "reconstrução do telhado" e um parecer delimitando os materiais necessários. Após, compromete-se a apresentar 3 orçamentos dos materiais e 3 orçamentos de mão de obra para execução do projeto. Destaca que o LMI - Limite Máximo de Indenização para o caso de vendaval, ao tempo da contratação, era de R$ 200.000,00.Dos documentos juntados, verifica-se que o autor é beneficiário da justiça gratuita, conforme decisão proferida pelo Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento nº 70073135766, que reformou a decisão de primeiro grau que havia indeferido o benefício.A perícia realizada no processo de conhecimento concluiu que as patologias decorrem de risco coberto pela apólice, mas não foi possível estimar os custos para a reconstrução do telhado devido à ausência de projetos, orçamentos e memoriais. O perito sugeriu a realização de um projeto e posterior levantamento de quantidades e custos. Na sentença, o juízo afastou a possibilidade de os danos terem decorrido de "suposto vício de construção do bem" e concluiu que "o conjunto probatório é suficiente para o fim de demonstração da ocorrência de vendaval como causa do dano verificado no aviário pertencente à parte autora". Assim, recebo a liquidação. Intime-se a seguradora ré para manifestação, no prazo legal.

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Processo nº 5001451-28.2023.8.21.0092

ID: 320691899

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Constantina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001451-28.2023.8.21.0092

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO WITTER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA BERKHIUER WITTER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001451-28.2023.8.21.0092/RS AUTOR : MAURICIO WITTER ADVOGADO(A) : PATRICIA BERKHIUER WITTER (OAB SC052029) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de minoração dos honorário… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001451-28.2023.8.21.0092/RS AUTOR : MAURICIO WITTER ADVOGADO(A) : PATRICIA BERKHIUER WITTER (OAB SC052029) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de minoração dos honorários periciais formulado pela parte ré POTTENCIAL SEGURADORA S.A. (evento 69), em face da proposta apresentada pelo perito nomeado, engenheiro mecânico CHARLES LEONARDO ISRAEL , no valor de 15 salários-mínimos, equivalente a R$ 22.770,00 (vinte e dois mil, setecentos e setenta reais). Em sua manifestação, o perito manteve o valor originalmente proposto, argumentando a complexidade técnica da perícia, a necessidade de análise minuciosa, vistoria in loco e formulação de respostas técnicas aos quesitos das partes (evento 73). Inicialmente, cumpre destacar que a fixação dos honorários periciais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a complexidade do trabalho, o tempo exigido para sua realização e o valor da causa. No caso em tela, embora o perito tenha justificado o valor proposto com base na complexidade da perícia, entendo que o montante de R$ 22.770,00 (vinte e dois mil, setecentos e setenta reais) mostra-se excessivo, especialmente quando comparado ao valor da causa, que totaliza R$ 35.745,00 (trinta e cinco mil, setecentos e quarenta e cinco reais). Com efeito, os honorários propostos representam aproximadamente 63,7% do valor da causa, o que evidencia a desproporcionalidade do montante requerido pelo expert. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por meio do Ato nº 038/2025-P, estabeleceu parâmetros para a fixação de honorários periciais, visando justamente evitar valores desproporcionais e garantir a adequada remuneração dos profissionais que atuam como auxiliares da justiça. Conforme o referido ato normativo, para perícias de engenharia mecânica de complexidade média, como a que se apresenta no caso em análise, o valor de referência é de R$823,91. No presente caso, entendo ser possível a fixação de até quatro vezes o valor discriminado no ato mencionado. Sobre o tema, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul é pacífica: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ELEVADO. NO CASO DOS AUTOS, O VALOR DOS HONORÁRIOS FIXADO PELO PERITO E HOMOLOGADO PELO JUÍZO DE ORIGEM SUPERA EXPRESSIVAMENTE A TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS PERITOS, ÓRGÃOS TÉCNICOS OU CIENTÍFICOS, TRADUTORES OU INTÉRPRETES QUE PRESTAM SERVIÇO A ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORME ATO N.º 045/2022 DA PRESIDÊNCIA. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ ATRELADO AO VALOR SUGERIDO PELO PROFISSIONAL LIBERAL, DEVENDO PRIMAR PELA RAZOABILIDADE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O TRABALHO A SER REALIZADO PELO PROFISSIONAL, O TEMPO DESPENDIDO, A NATUREZA E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA, BEM COMO A COMPLEXIDADE DA PERÍCIA, O QUE NÃO OCORRE NO CASO EM ANÁLISE. CABÍVEL A MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM CONSONÂNCIA COM O PARÂMETRO DE REMUNERAÇÃO ADOTADO PARA OS AUXILIARES DA JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 51414023720248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 06-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE. DEVE A SUCUMBENTE NA AÇÃO DE CONHECIMENTO ARCAR COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS. INCIDE NO CASO DOS AUTOS O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, QUE DETERMINA QUE AQUELE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA OU À INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE PROCESSUAL DEVE RESPONDER PELAS DESPESAS DAÍ DECORRENTES. NO CASO OS AUTOS, CONSIDERANDO QUE A JUÍZA A QUO DETERMINOU QUE OS HONORÁRIOS PERICIAIS FOSSEM RATEADOS ENTRE AS PARTES, RESTA MANTIDA A DECISÃO NO PONTO, FINS DE EVITAR REFORMATIO IN PEJUS. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, QUAL SEJA, R 2.705,07, ESTÁ ALÉM DOS PARÂMETROS APLICADOS POR ESTA CÂMARA EM CASOS SIMILARES, MOSTRANDO-SE DESPROPORCIONAL À REALIDADE DOS AUTOS, RAZÃO PELA QUAL A VERBA HONORÁRIA PERICIAL DEVE SER MINORADA PARA R 1.300,00 (MIL E TREZENTOS REAIS). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 51902817520248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 30-10-2024) Assim, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os parâmetros estabelecidos pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul no Ato nº 038/2025-P, entendo que o valor dos honorários periciais deve ser minorado para R$ 3.295,64 (três mil, duzentos e noventa e cinco reais e sessenta e quatro centavos). Ante o exposto, ACOLHO o pedido de minoração dos honorários periciais formulado pela parte ré, fixando-os em R$ 3.295,64 (três mil, duzentos e noventa e cinco reais e sessenta e quatro centavos), a serem depositados pela parte ré no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se o perito para manifestar se aceita o encargo pelo valor ora fixado, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso positivo, deverá indicar os dados bancários para depósito de 50% do valor, conforme requerido, ficando o restante para ser depositado quando da entrega do laudo pericial.

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Alessandro De Paula x Patricia Cintianara Oliveira Salvador

ID: 329933167

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001451-44.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DE PAULA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO ELISEU SGROTT

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JAIRO HENRIQUE WALDHAUER DA SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5001451-44.2025.8.24.0910/SC IMPETRANTE : ALESSANDRO DE PAULA ADVOGADO(A) : FABIO ELISEU SGROTT (OAB SC028409) INTERESSADO : PATRICIA CINTIANARA OLIVEIRA SALVADOR ADVOGADO… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5001451-44.2025.8.24.0910/SC IMPETRANTE : ALESSANDRO DE PAULA ADVOGADO(A) : FABIO ELISEU SGROTT (OAB SC028409) INTERESSADO : PATRICIA CINTIANARA OLIVEIRA SALVADOR ADVOGADO(A) : JAIRO HENRIQUE WALDHAUER DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança em que busca a parte impetrante a declaração de impenhorabilidade total do valor bloqueado via sistema Sisbajud. Sustenta, em síntese, que a quantia é inferior a 40 salários mínimos. Tenho que a possibilidade de impetração do remédio constitucional mandado de segurança, em sede de Juizado Especial, está restrita tão somente a situações especialíssimas. Em sede de juizados especiais, reservou-se a via do mandado de segurança contra ato judicial para, exclusivamente, as situações de negativa de trânsito de recurso inominado e para os casos de patente teratologia ou ilegalidade na decisão contestada (veja-se o STJ in AgInt no RMS 61.571/MT, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019). Ainda do STJ, tem-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL 1. Não é admitida a utilização do mandado de segurança impetrado contra ato judicial quando não eivado de patente teratologia, ilegalidade ou abuso de poder, sendo certa a impossibilidade de manejo dessa ação constitucional com intuito de sucedâneo recursal. Precedentes. (Súmula 267/STF)" (AgRg no MS 20.981/DF, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 20/08/2014). 2. No caso concreto, o ato acoimado de coator, de forma devidamente fundamentada, sem portanto incorrer em teratologia, consistiu na negativa de provimento ao agravo em recurso especial em virtude da aplicação da Súmula 343 do STF, uma vez que assentada, pelo Tribunal a quo, a existência de controvérsia sobre o tema controvertido à época do julgado rescindendo. 3. Agravo interno não provido (AgInt no MS 25.099/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/12/2019, DJe 04/02/2020). Vale citar, ainda, o ensinamento do Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux: Consoante entendimento assentado neste Tribunal, não se admite mandado de segurança contra ato jurisdicional, exceto nos casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão questionada, o que não se verifica in casu. O impetrante busca rever o mérito das decisões judiciais que não foram favoráveis a ele, de sorte que deve ser aplicado entendimento sufragado pela jurisprudência desta Corte no sentido de que, não se configurando flagrante ilegalidade ou teratologia, não cabe mandado de segurança contra ato revestido de conteúdo jurisdicional e nem como sucedâneo do recurso cabível nas outras instâncias (Súmula 267 do STF)" (RMS 36506, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 26/11/2019, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-260 DIVULG 27/11/2019 PUBLIC 28/11/2019). In casu , não se vislumbra teratologia ou ilegalidade na decisão acoimada. É certo que o valor bloqueado é inferior a 40 salários mínimos — limite de proteção estabelecido pelo art. 833, X, do CPC. A jurisprudência do STJ tem admitido a impenhorabilidade de valores até esse limite, inclusive em conta corrente, desde que demonstrada sua natureza de reserva mínima para subsistência, conforme decidido no REsp 1.677.144/RS e no REsp 1921304/SP. Todavia, como bem fundamentado pela autoridade impetrada, não houve comprovação cabal de que o valor bloqueado se trata de reserva de patrimônio destinada à manutenção do mínimo existencial. Por fim, tem-se como principal fundamento para o indeferimento da inicial do mandado a inexistência de prova inequívoca da teratologia da decisão atacada. Por outro vértice, sendo incabível, em regra, o agravo de instrumento no Juizado Especial Cível, não se mostra possível a análise do desacerto da decisão judicial, pela interpretação do juízo dada ao caso em concreto, dentro do mandado de segurança, como se fosse um substitutivo do agravo de instrumento. Não sendo, como visto e argumentado, cabível o mandado de segurança para o caso em questão, até mesmo porque não evidenciada a teratologia da decisão atacada, há que se indeferir a petição inicial. Ante o exposto, INDEFIRO a inicial na forma do art. 10, caput da Lei n. 12.016/2009. Ademais, DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária ao impetrante, conforme disposto no art. 98 e ss do CPC, exclusivamente para os fins do presente writ. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquive-se com as devidas baixas. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5001451-12.2025.4.03.9301

ID: 337908663

Tribunal: TRF3 Órgão: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001451-12.2025.4.03.9301

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA PEREIRA MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERIKA CAROLINE COCHONI COUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001451-12.2025.4.03.9301 RELATOR: 22º Juiz Federal… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001451-12.2025.4.03.9301 RELATOR: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP AGRAVANTE: ISABELA PEREIRA MARTINS Advogado do(a) AGRAVANTE: ERIKA CAROLINE COCHONI COUTO - SP376005-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, recebido como recurso de medida cautelar, interposto por ISABELA PEREIRA MARTINS contra decisão proferida no âmbito do Juizado Especial Federal de Franca, nos autos do processo nº 5004636-20.2024.4.03.6318, movido em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A decisão recorrida indeferiu o pedido de tutela de urgência de natureza antecipatória, por meio da qual a recorrente busca a determinação para que a instituição financeira se abstenha de incluir seu nome e o de seus fiadores nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, bem como a imediata exclusão de eventual negativação já realizada. Esclarece a recorrente que, em 07/02/2012, firmou Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento de Encargos Educacionais do Ensino Superior (FIES) sob o número 24.0304.185.0004378-34. Com o início da fase de amortização, aderiu ao Programa Desenrola Brasil e celebrou novo contrato de renegociação da dívida, tendo efetuado o pagamento da primeira parcela em 14/03/2024, no valor de R$ 210,28 (duzentos e dez reais e vinte e oito centavos). Alega, contudo, que não conseguiu gerar os boletos subsequentes em razão de falhas no sistema da instituição financeira, o que teria inviabilizado a continuidade da renegociação. Afirma ter comparecido a uma agência da recorrida, onde foi orientada a abrir um “chamado” para solucionar a situação. No entanto, durante o período de espera, o valor referente à primeira parcela, quitada em 14/03/2024, foi devolvido à sua conta bancária. Posteriormente, em 10/06/2024, realizou nova renegociação, dessa vez com percentual de desconto inferior. Após efetuar o pagamento da nova parcela, em 03/07/2024, no valor de R$ 329,90 (trezentos e vinte e nove reais e noventa centavos), deparou-se novamente com a mesma falha no sistema, tendo o valor sido devolvido, mais uma vez, à sua conta. Relata que, apesar de sua boa-fé e das reiteradas tentativas de regularizar a situação — frustradas por falhas imputáveis à própria instituição financeira —, a recorrida promoveu a inclusão de seu nome e do nome de seus fiadores nos cadastros de inadimplentes do Serasa. A ação principal tem por objeto a regularização da renegociação da dívida e a formalização do acordo nos termos previamente ajustados, bem como a condenação do recorrido ao pagamento de indenização por danos morais, em razão dos prejuízos financeiros e emocionais decorrentes do cancelamento unilateral das tratativas. É o relatório do necessário. Decido. A concessão de tutela de urgência está regulamentada no artigo 300 do Código de Processo Civil e, para sua concessão, inaudita altera pars, é necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, estando condicionada, ainda, à inexistência de perigo de irreversibilidade da decisão. A decisão recorrida, a meu ver, não merece reforma, uma vez que, em análise preliminar, não se vislumbra a presença de elementos capazes de demonstrar, com a segurança exigida, a probabilidade do direito invocado. Ao contrário do que sustenta a recorrente, não parece ter havido mera falha sistêmica imputável à instituição financeira, mas sim a necessidade de reenquadramento da renegociação aos exatos termos e limites estabelecidos pela legislação aplicável. Sem adentrar no mérito acerca da eventual responsabilidade da instituição credora por possível equívoco na concessão indevida de desconto no percentual de 92% — questão que deverá ser oportunamente dirimida nos autos principais, inicialmente perante o Juizado de origem —, cumpre destacar que a Resolução nº 55/2023, do Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil, condiciona a concessão desse desconto a contratos com débitos vencidos e não pagos há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30/06/2023, desde que o contratante estivesse previamente inscrito no CadÚnico ou tivesse sido beneficiário do auxílio emergencial em 2021. A mesma Resolução prevê, ainda, a possibilidade de concessão de desconto de 77% sobre o valor consolidado da dívida para os contratos em situação de inadimplência há mais de 360 dias na mesma data de referência (30/06/2023), desde que não se enquadrem nas hipóteses previstas nos incisos II e III do artigo 1º do normativo. Por sua vez, o artigo 5º-A, § 4º, inciso VII, da Lei nº 10.260/2001 — introduzido pela Lei nº 14.375/2022 e atualmente com redação conferida pela Lei nº 14.719/2023 — também autoriza a concessão de desconto de até 77% sobre o valor consolidado da dívida, mediante liquidação integral do saldo devedor, exclusivamente aos estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de 360 dias em 30/06/2023. Assim, é imprescindível apurar, nos autos principais, se a recorrente efetivamente preenche os requisitos normativos exigidos para o enquadramento em uma das modalidades de desconto previstas. Ainda que a recorrente alegue boa-fé em suas tentativas de regularizar a dívida contraída no âmbito do FIES, não é possível conferir validade a uma renegociação realizada em aparente desconformidade com a legislação aplicável. Ademais, é fato que a parte permaneceu inadimplente, situação que, por si só, autoriza a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito. Trata-se de controvérsia que envolve diversos aspectos fáticos e normativos, os quais demandam análise detida e exauriente, incompatível com o procedimento de cognição sumária adotado nesta fase processual. Nos termos do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300). Já a tutela de evidência poderá ser deferida, entre outras hipóteses, quando a petição inicial estiver instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (art. 311, inciso IV). No caso dos autos, contudo, a recorrente ainda não preenche os requisitos legais para a concessão de qualquer dessas modalidades de tutela. Ante todo o exposto, MANTENHO LIMINARMENTE A DECISÃO proferida nos autos do processo nº 5004636-20.2024.4.03.6318, QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, por não vislumbrar presentes os requisitos estabelecidos no artigo 300, caput, e no artigo 311, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões. Comunique-se o Juizado de origem acerca do teor desta decisão. No mais, aguarde-se inclusão em pauta de julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 28 de julho de 2025.

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Processo nº 5001451-40.2020.4.03.6115

ID: 316313001

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001451-40.2020.4.03.6115

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONALDO BRAME

Acórdão

Advogados:

JOSE RODRIGUES DIAS

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SIMONE ROSA PADILHA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001451-40.2020.4.03.6115 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001451-40.2020.4.03.6115 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RONALDO BRAME Advogados do(a) APELADO: JOSE RODRIGUES DIAS - SP356949-A, SIMONE ROSA PADILHA - SP302696-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001451-40.2020.4.03.6115 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RONALDO BRAME Advogados do(a) APELADO: JOSE RODRIGUES DIAS - SP356949-A, SIMONE ROSA PADILHA - SP302696-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos contra v. Acórdão que negou provimento ao agravo interno do INSS. A ementa (ID 315267560): DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EPI. NECESSIDADE DE PROVA DA EFETIVA NEUTRALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO PRÉVIO CUSTEIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo INSS contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo o reconhecimento da especialidade do labor exposto a agentes químicos (hidrocarbonetos) nos termos dos decretos regulamentares aplicáveis e da NR-15. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o uso de EPI eficaz descaracteriza o tempo especial do labor exposto a agentes químicos; e (ii) estabelecer se o reconhecimento da atividade especial está condicionado ao prévio custeio com alíquotas diferenciadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A desqualificação do tempo especial em razão do uso de EPI exige prova da efetiva neutralização do agente nocivo, não bastando a mera redução de riscos ou a dúvida sobre a eficácia do equipamento. 4. A ausência de comprovação da total neutralização dos agentes químicos impede a descaracterização do cômputo diferenciado do tempo de serviço especial. 5. O reconhecimento do tempo de atividade perigosa ou insalubre independe do eventual recolhimento de encargos tributários com alíquotas diferenciadas, pois os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 não exigem tal requisito, que constitui obrigação do empregador e não pode prejudicar o segurado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A desqualificação do tempo especial pelo uso de EPI requer prova da efetiva neutralização do agente nocivo, sendo insuficiente a mera redução de riscos ou a dúvida sobre sua eficácia. 2. O reconhecimento do tempo de serviço especial não está condicionado ao prévio custeio de alíquotas diferenciadas, pois tal encargo é do empregador e não pode prejudicar o segurado. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 57 e 58; CPC/2015, art. 932. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 664.335/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 04.12.2014; STJ, Súmula 568. O INSS, ora embargante (ID 322295877), alega erro quanto ao reconhecimento de período especial em razão de exposição a agente químico quando consta a informação a respeito de EPI eficaz. Aponta que: O acórdão é omisso por não ter se pronunciado expressamente sobre a impossibilidade de reconhecimento do tempo especial posterior a 02/12/98 em razão da exposição da parte autora a agente químico, ante a existência de informação no PPP quanto ao fornecimento e utilização de EPI eficaz. Alega também que a necessidade de prévia fonte de custeio. Manifestação da parte autora (ID 324164147). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001451-40.2020.4.03.6115 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RONALDO BRAME Advogados do(a) APELADO: JOSE RODRIGUES DIAS - SP356949-A, SIMONE ROSA PADILHA - SP302696-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator): Consigno que os embargos de declaração têm por finalidade atacar um dos vícios apontados pelo artigo 1.022 do CPC (obscuridade, contradição ou omissão), e, em alguns casos excepcionais, em caráter infringente, para correção de erro material manifesto ou de nulidade insanável, pois que são apelos de integração, e não de substituição. Não assiste razão à embargante. A Constituição Federal de 1988, na cláusula impositiva da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, inciso X), não fez opção estilística. Sucinta ou laudatória, a fundamentação deve ser, apenas, exposta no vernáculo (STJ, AI nº 169.073-SP-AgRg - Rel. Min. JOSÉ DELGADO). Aliás, quanto aos Embargos de Declaração, a E. Corte Especial do C. Superior de Justiça assentou que: “(...) 6. Os Embargos não constituem via própria para fazer prevalecer tese jurídica diferente da que foi acolhida no Acórdão quando, em sua essência e finalidade, não se dirigem à omissão ou outro vício, mas à nova declaração de efeito infringente. Osargumentosde que não foram dissecadas todas as variantes e possibilidades cogitadas pela defesa trazem como consequência a certeza de que pretendem os Embargos a declaração inversa do fundamento jurídico da decisão, o que impede à Corte renovar o julgamento para declarar o que constituiria nova manifestação de mérito em sentido contrário. 7. O julgamento dos Embargos não pode implicar acréscimo de razões irrelevantes à formação do convencimento manifestado no Acórdão. O Tribunal não fica obrigado aexaminartodas as minúcias e possibilidades abstratas invocadas pela defesa, desde que decida sob fundamentos suficientes para sustentar a manifestação jurisdicional. 8. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem entendido que o que a Constituição exige é que ojuizou tribunal dê as razões do seu convencimento, não estando ele obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias parafundamentarsua decisão: STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie. 9. A manifestação da Corte Especial consubstancia julgamento de mérito no qual as questões jurídicas foram enfrentadas, adotados os fundamentos e a legislação aplicável, sendo rejeitados, em consequência, os demaisargumentostrazidos pelo recorrente. O voto está devidamente embasado e não há contradição entre os fatos e o direito aplicado. A Corte não é obrigada a dizer por que osargumentossuscitados são dispensáveis frente àqueles que realmente fundamentaram sua decisão, pois a motivação implícita representa que a adoção de uma tese incompatível com outra implica rejeição desta, de forma tácita, o que tem respaldo na jurisprudência (STF, HC 76.420/SP, Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 14/8/98). (...) 12. Consoante pacífico entendimento de doutrina e da jurisprudência, não precisa o Tribunal reportar-se atodososargumentostrazidos pelas partes, pois, ao acolher um argumento bastante para a sua conclusão, não terá de dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não. (...) (STJ, Corte Especial, EDAPN nº 843, DJe: 23/04/2018, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, grifei). O v. Acórdão expressamente destacou (ID 320029162): “(...) Verifico que o recurso não deve ser provido, eis que a decisão monocrática ora agravada está em total sintonia com a jurisprudência desta C. Turma. A decisão expressamente reconhece que a desqualificação em decorrência do uso de EPI requer prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não afastam o cômputo diferenciado. Da análise do caso concreto, não se verifica a existência de prova no sentido da efetiva eficácia dos EPI’s indicados quanto ao período em que o agente nocivo que embasa a especialidade são os agentes químicos. Quanto à alegação de necessidade de prévio custeio, ressalto que inexiste vinculação do ato de reconhecimento de tempo de atividade perigosa/nociva ao eventual pagamento de encargos tributários com alíquotas diferenciadas, eis que os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 não demandam tal exigência, que constituiria encargo para o empregador, não podendo o empregado ser por isso prejudicado. (...) No que se refere ao uso de EPI (equipamento de proteção individual), verifica-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335/SC, j. 04/12/2014, DJe: 12.02.2015, Rel. Min. LUIZ FUX, em sede de repercussão geral, fixou duas teses: "(...) a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete"; (...) a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Portanto, a desqualificação em decorrência do uso de EPI requer prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não afastam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. Analisadas as questões de direito, passa-se ao exame do caso concreto. (...) A desqualificação em decorrência do uso de EPI requer prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não afastam o cômputo diferenciado. Da análise do caso concreto, não se verifica a existência de prova no sentido da efetiva eficácia dos EPI’s indicados quanto ao período em que o agente nocivo que embasa a especialidade são os agentes químicos. A jurisprudência desta E. Sétima Turma é firme pela necessidade de provas demonstrando a eficácia do EPI. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA CONDENAÇÃO. TEMA 1124 STJ. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO INSS. APELAÇÇAO CÍVEL. AGENTES QUÍMICOS. EPI EFICAZ. NÃO VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. PROPÓSITO MERAMENTE MODIFICATIVO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada. 2. A discussão atrelada ao Tema 1124 STJ não se refere ao termo inicial do benefício, mas sim ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação. 3. O termo inicial do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo (em 19/05/2016), uma vez que a parte autora demonstrou que já havia preenchido os requisitos necessários à concessão do benefício desde então. 4. No que tange aos efeitos financeiros da concessão ou revisão do benefício, considerando que o reconhecimento das atividades especiais (em relação a todos os períodos controvertidos) decorreu da produção de prova na esfera judicial (laudo técnico), a hipótese do caso se amolda à previsão do Tema 1.124 do C. Superior Tribunal de Justiça, e, portanto, deve seguir o quanto vier a ser definido quando do julgamento dos recursos representativos de controvérsia Resp. 1905830/SP, 1912784/SP e 1913152/SP, afetados em 17/12/2021. 5. A insatisfação do INSS com o resultado da decisão embargada não enseja a oposição de embargos de declaração. 6. O voto apreciou a questão suscitada, ao abordar a tese firmada no julgamento do ARE 664335 pelo E. STF, consignando especificamente que a neutralização do agente nocivo, em virtude do uso de EPI depende de prova efetiva no caso concreto. 7. Os embargos para fim de prequestionamento têm como pressuposto de admissibilidade a demonstração da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022 do CPC/2015, não se fazendo necessária, para interposição de recursos aos Tribunais Superiores, alusão expressa a todos os dispositivos legais mencionados pelas partes. 8. Embargos de Declaração da parte autora parcialmente acolhidos. Embargos de declaração do INSS rejeitados. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008340-14.2018.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 24/04/2024, DJEN DATA: 30/04/2024) Nesse cenário, merece ser mantida a r. sentença, cabendo ao INSS proceder com a averbação e conversão em tempo comum dos períodos especiais reconhecidos nos autos. No caso, observo que nos períodos de 02/02/1987 a 30/09/1990, de 01/01/1997 a 31/12/1998 e de 01/04/2004 a 31/08/2011 e de 01/01/2015 a 05/02/2018 houve o reconhecimento da especialidade em razão da exposição a agentes químicos (óleos e graxas). Foi reiterado no v. Acórdão que a desqualificação em decorrência do uso de EPI requer prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não afastam o cômputo diferenciado. Da análise do caso concreto, não se verificou a existência de prova no sentido da efetiva eficácia dos EPI’s indicados quanto aos períodos em que o agente nocivo que embasa a especialidade são os agentes químicos, notadamente os hidrocarbonetos aromáticos enquadrados nos códigos 1.2.11, Anexo do Decreto nº 53.831/64, 1.2.10, Anexo I, do Decreto nº 83.080/79, 1.0.17, Anexo IV, do Decreto nº 2.172/97 e 1.0.17, Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99 e previstos no anexo 13 da NR-15. Quanto à alegação de necessidade de prévio custeio, ressalto que, reconhecidos os períodos laborados em condições especiais, tem o autor recorrido direito à sua contagem para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, cuja fonte de custeio é a mesma para o pagamento de todos os benefícios previdenciários em geral. Não há, aqui, criação de despesa nova, mas, sim, reconhecimento de tempo especial para fins de computo na aposentadoria por tempo de contribuição deferida. Não há, portanto, qualquer vício no v. Acórdão. Pedido e fundamento jurídico são institutos processuais distintos. O Poder Judiciário, pela iniciativa das partes, está vinculado a decidir a lide, em regra, nos termos do pedido. Mas a decisão fica sujeita a qualquer fundamento jurídico. No caso, os embargos não demonstram a invalidade jurídica da fundamentação adotada no v. Acórdão. Pretendem, é certo, outra. Não se trata, então, da ocorrência de vício na decisão da causa, mas de sua realização por fundamento jurídico diverso da intelecção da parte. Na realidade, o que se pretende, através do presente recurso, é o reexame do mérito da decisão da Turma, o que não é possível em sede de embargos de declaração. Confira-se: “PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 535, DO CPC - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DA EXTINTA SUDAM - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE - REJEIÇÃO. 1 - Tendo o acórdão embargado reconhecido a insuficiência de comprovação do direito líquido e certo, salientando a necessidade de dilação probatória, revestem-se de caráter infringente os embargos interpostos a pretexto de omissão e prequestionamento, uma vez que pretendem reabrir os debates meritórios acerca do tema. 2 - Por prerrogativa do dispositivo processual aventado, os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual adequado para excluir do julgado qualquer obscuridade ou contradição ou, ainda, suprir omissão, cujo pronunciamento sobre a matéria se impunha ao Colegiado, integralizando-o, não se adequando, todavia, para promover o efeito modificativo do mesmo. Inteligência do art. 535 e incisos, do Código de Processo Civil. 3 - Precedentes (EDREsp nºs 120.229/PE e 202.292/DF). 4 - Embargos conhecidos, porém, rejeitados”. (STJ, 3ª seção, EDMS 8263/DF, DJ 09/06/2003, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI). No tocante ao prequestionamento, cumpre salientar que, mesmo nos embargos de declaração opostos com este propósito, é necessária a observância aos requisitos previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil de 1973, ou do artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015. Tal necessidade é reconhecida há muito pela jurisprudência: “(...) Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa” (STJ, 1ª Turma, REsp. 11.465-0-SP, DJ 15/02/1993, Rel. Min. DEMÓCRITO REYNALDO). E, em termos recentes, da 1ª Seção do C. STJ: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. DEMONSTRAÇÃO DE MERA IRRESIGNAÇÃO. REITERAÇÃO DEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER PROTELATÓRIO. ELEVAÇÃO DA MULTA PARA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR DA MULTA. CONDIÇÃO PARA INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os supostos vícios indicados pelo embargante nestes terceiros embargos de declaração já foram alegados e examinados nos julgamentos anteriormente proferidos nestes autos. 2. No que tange à irresignação do embargante com uma alegada não aplicação do Decreto-Lei n. 467/1969, bem como com a alteração proposta pela Lei n. 12.689/2012, e a sua aplicação combinada com o disposto pela Lei n. 5.517/1968, foram expressamente analisadas no julgamento dos primeirosembargosdedeclaração(e-STJ, fl. 787). 3. Quanto a uma suposta não aplicação do Decreto n. 5.053/2004, tal matéria já foi abordada no acórdão que julgou o recurso especial (e-STJ, fl. 377) e foi novamente examinada no julgamento dos segundosembargosdeclaratórios (e-STJ, fl. 785). 4. Quanto à alegação de que o acórdão incorreu em contradição ao dizer que "não existe venda sem dispensação", trata-se, como dito no julgamento dos segundosembargosdeclaratórios, de nada mais do que mera irresignação, tendo sido a matéria expressamente examinada no julgamento dos primeirosembargos(e-STJ, fl. 612). 5. No que pertine ao pleito de anulação, por afronta ao devido processo legal e ao contraditório, em virtude de o acórdão "não estender a abrangência da discussão a outro recurso, não aceitar o ingresso de terceiros interessados e se manter restrito às razões do julgado, sem análise de legislação aplicável à matéria", trata-se, mais uma vez, de mera irresignação contra decisões que já foram tomadas há bastante tempo, antes mesmo do julgamento do recurso especial, e que deveriam ter sido impugnadas no momento apropriado, o que não ocorreu. É o que se deu, por exemplo, com a decisão que indeferiu o ingresso do Conselho Federal de Medicina Veterinária - CFMV como litisconsorte necessário (e-STJ, fls. 337-338), e com a decisão que indeferiu o pedido de retirada do feito de pauta, bem como o de realização de audiência pública (e-STJ, fls. 360-361). 6. Quanto ao pedido de provimento dosembargospara fins depré-questionamento,não merece melhor sorte, pois apenas agora, nos terceirosembargosdedeclaração,o embargante aponta dispositivos constitucionais violados, quando já deveria tê-lo feito nas várias oportunidades que teve antes. Não se conhece de tal alegação, portanto, por absolutamente extemporânea. Não se pode admitir que osembargossejam manejados para ventilar, de forma inadequada e intempestiva, matérias novas, que já deveriam ter sido suscitadas em tempo hábil. 7. A insurgência revela a reiteração deembargosdedeclaraçãocom propósito manifestamente protelatório, justificando a elevação da sanção anteriormente imposta para 10% (dez por cento), com base no art. 1.026, § 3º, do CPC/2015. 8.Embargosdedeclaraçãorejeitados, reconhecendo-se a reiteração de sua oposição com caráter manifestamente protelatório, elevando-se a multa anteriormente aplicada para 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao depósito prévio do valor da multa”. (STJ, 1ª Seção, EEERSP 1.338.942, DJe: 03/04/2019, Rel. Min. OG FERNANDES, grifei). Por tais fundamentos, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. USO DE EPI. NECESSIDADE DE PROVA DA NEUTRALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo o reconhecimento do tempo especial laborado com exposição a agentes químicos, com base na ausência de prova da efetiva neutralização dos riscos pelos EPIs e na desnecessidade de comprovação de prévio custeio com alíquotas diferenciadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se há omissão no acórdão quanto à desconsideração do tempo especial posterior a 02/12/1998 diante da suposta eficácia dos EPIs registrados no PPP; e (ii) verificar se o reconhecimento da especialidade da atividade exige a demonstração do prévio custeio pelo empregador. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão impugnada encontra-se devidamente fundamentada, com expressa análise da jurisprudência do STF no ARE 664.335/SC, segundo a qual a mera indicação de EPI eficaz não descaracteriza o tempo especial se não comprovada a efetiva neutralização do agente nocivo. A jurisprudência do STJ e do STF reconhece que o juiz não está obrigado a responder todos os argumentos das partes, desde que haja fundamentação suficiente para sustentar a conclusão adotada. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo incabíveis quando ausente qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. A decisão embargada rejeitou de forma clara a tese da necessidade de prévio custeio como condição para reconhecimento da atividade especial, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, por se tratar de obrigação do empregador que não pode prejudicar o segurado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A mera indicação de EPI eficaz no PPP não afasta o reconhecimento do tempo especial se ausente prova da efetiva neutralização do agente nocivo. O reconhecimento da atividade especial independe do prévio custeio com alíquotas diferenciadas, por se tratar de obrigação do empregador. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 1.022 e 1.026, § 3º; Lei nº 8.213/91, arts. 57 e 58. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 664.335/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 04.12.2014; STJ, Corte Especial, EDAPN nº 843, DJe: 23.04.2018; STJ, 1ª Seção, EEERSP 1.338.942, DJe: 03.04.2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração opostos pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JEAN MARCOS Desembargador Federal

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Processo nº 5001451-63.2024.8.24.0042

ID: 312512236

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001451-63.2024.8.24.0042

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DIANA NILSA SELIAS VAZ BALBINOT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON BORGHETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5001451-63.2024.8.24.0042/SC APELANTE : DIANA NILSA SELIAS VAZ BALBINOT (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ANDERSON BORGHETTI (OAB SC042316) DESPACHO/DECISÃO Diana Nilsa Seli… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5001451-63.2024.8.24.0042/SC APELANTE : DIANA NILSA SELIAS VAZ BALBINOT (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ANDERSON BORGHETTI (OAB SC042316) DESPACHO/DECISÃO Diana Nilsa Selias Vaz Balbinot interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, "a" da Constituição Federal ( evento 46, RECESPEC1 ). O recurso especial visa reformar os acórdãos de evento 21, ACOR2 e evento 31, ACOR2 e a decisão monocrática de evento 40, DESPADEC1 . Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao art. 5º, II da Constituição Federal, no tocante à suposta violação ao princípio da legalidade, trazendo a seguinte fundamentação: [...] "ao manter a vedação ao uso da caneta “Comfort-in” pela recorrente, a Corte local impôs limitação sem respaldo legal, utilizando-se exclusivamente de ato administrativo para restringir o exercício profissional, em clara ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal." Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto o acórdão deixou de enfrentar questão relacionada à regularidade do equipamento utilizado pela recorrente à luz da legislação específica. Afirma: [...] Dessa forma, a ausência de manifestação expressa do Tribunal a quo sobre os dispositivos legais acima mencionados — especialmente o art. 6º da Lei nº 13.643/2018 — configura negativa de prestação jurisdicional, vício que impede o pleno exercício do direito à ampla defesa e à fundamentação das decisões judiciais, em afronta aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, e 489, §1º, IV e VI, do CPC [...] Quanto à terceira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a insurgente aduz ofensa aos artigos 5º, XIII e 170 da Constituição Federal, no que se refere ao livre exercício profissional e ao princípio da livre iniciativa, trazendo a seguinte argumentação: [...] “requer-se o provimento do presente Recurso Especial, a fim de reconhecer a ilegalidade da exigência imposta pelo Município e restabelecer o pleno exercício da atividade da Recorrente, em conformidade com os preceitos constitucionais e legais aplicáveis”. Foi cumprido o procedimento do caput do art. 1.030 do Código de Processo Civil. É o relatório. Conforme preconiza o teor do art. 105, III, da CF, é cabível recurso especial diante de "[...] causas decididas, em única ou última instância [...] pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios [...]". No caso, o recurso especial foi interposto contra a última decisão monocrática proferida por Relator, razão pela qual não se considera preenchido o requisito do esgotamento das vias ordinárias. Por conseguinte, incide na hipótese, por analogia, a Súmula 281, do STF ( "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem recurso ordinário da decisão impugnada" ), de modo a obstar a ascensão deste reclamo. A propósito, por amostragem, colhe-se da Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 281/STF. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.021 DO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se pode conhecer do recurso especial interposto contra decisão monocrática, tendo em vista que não houve o necessário esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula 281 do STF. Precedentes. 2. Esta Corte Superior entende que "não se conhece do recurso especial aviado de decisão monocrática, sem a interposição de agravo interno, mesmo com a apreciação de dois embargos declaratórios pelo colegiado" (AgInt no AREsp n. 1.625.858/SP, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 11/5/2020, DJe de 14/5/2020). 3. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp n. 1980427, rel. Min. Raul Araújo, j. em 12.12.2022). Ainda: TRIBUTÁRIO. IRPJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] II - O recurso especial interposto contra decisão monocrática do Relator do recurso é incabível, uma vez não exaurida a instância ordinária. Incidência do óbice da Súmula 281, do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. [...] (AgInt no AREsp n. 2042082, rel.ª Min.ª Regina Helena Costa, j. em 08.08.2022). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 46, RECESPEC1 . Anota-se que, contra decisão que não admite recurso especial, é cabível a interposição de agravo em recurso especial, previsto no art. 1.042 do CPC (e não o agravo interno previsto no art. 1021 c/c 1.030, §2º, do CPC). Intimem-se.

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