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Processo nº 5001467-57.2021.4.03.6309

ID: 292856169

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001467-57.2021.4.03.6309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSELANE SOARES ARAUJO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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FABIO MOLEIRO FRANCI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001467-57.2021.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: ROSELANE SOARES ARAUJ… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001467-57.2021.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: ROSELANE SOARES ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A D E S P A C H O Vistos em Inspeção. Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em que a parte autora postula a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sob alegação de danos em imóvel do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) causados por vícios de construção. 1. Para a comprovação do alegado na inicial, determino a realização da prova técnica pericial e NOMEIO como perito do juízo o engenheiro civil HUGO MELLO NUNES, com registro no CREA/SP sob nº 5062043771. O exame pericial deverá ser feito por meio de visita à residência da parte autora, com a resposta aos quesitos do Juízo. A PERÍCIA SERÁ REALIZADA EM DIA E HORA CONSTANTE DE PLANILHA A SER DIVULGADA OPORTUNAMENTE, cabendo ao advogado da parte autora, intimado, comunicar seu cliente do dia e horário da visita à sua específica unidade e da obrigatoriedade de franquear ao perito judicial (e eventuais assistentes técnicos) amplo e irrestrito acesso às dependências do imóvel objeto desta ação. O perito judicial deverá responder aos QUESITOS constantes da Recomendação CJF nº 24, de 16 de agosto de 2024, transcrevendo o enunciado do quesito antes de cada resposta, a fim de melhor compreensão aos autores processuais. 2. Oportuno consignar que por se tratar de causa de natureza cível fica vedada a apresentação de quesitos e indicação de assistente-técnico pelas partes, vez que a Lei 10.259/01 em seu artigo 12, §2º somente autoriza tal procedimento nas ações previdenciárias e assistenciais. Todavia, não havendo prejuízo à celeridade processual, eventuais assistentes-técnicos das partes, devidamente identificados e habilitados na área da perícia, poderão acompanhar a visita técnica e juntar oportunamente seu parecer técnico, se o caso - desde que não interfiram de qualquer forma na condução dos trabalhos pelo perito judicial. Quesitos adicionais das partes, todavia, são vedados pela Lei 10.259/01 e não serão respondidos pelo perito. 3. ARBITRO os honorários em R$ 1.086,00 (um mil e oitenta e seis) reais por unidade imobiliária, correspondente a três vezes o valor máximo da Tabela V da Resolução CJF nº 937, de 22/01/2025, considerando o grande número de feitos com este objeto bem como a complexidade do trabalho, que demanda visita técnica e exame individualizado nas diversas unidades habitacionais, além de documentos e fotos, o que consumirá inúmeras horas de trabalho pericial. 4. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, o valor dos honorários deverá ser requisitado via Sistema AJG após o depósito do laudo pericial em juízo, independentemente da eventual necessidade de esclarecimentos ou complementação. Ante o princípio da sucumbência, sendo ao final da demanda vencida a CEF, a ela incumbirá o ressarcimento do valor dos honorários aos cofres da AJG. 5. Fixo o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da data de realização da visita técnica ao imóvel. 6. Deverá a parte autora informar nos autos, previamente à data da perícia designada, qualquer impedimento para a realização da visita técnica. A não realização da visita técnica por culpa da parte autora, sem a devida justificativa prévia nos autos (ou no prazo subsequente de 5 dias, em caso de força maior), implicará a preclusão da prova técnica e o julgamento do processo no estado em que se encontra, apenas com os documentos que instruíram o feito. 7. Nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, deverá a CEF disponibilizar o acesso ao perito, no prazo de 10 (dez) dias, dos documentos imprescindíveis à realização da perícia (Habite-se, data da entrega da obra, plantas arquitetônicas, estrutural, de fundações, elétrica e hidráulica e manual do proprietário). Intime-se. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001467-57.2021.4.03.6309

ID: 292856197

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001467-57.2021.4.03.6309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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FABIO MOLEIRO FRANCI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001467-57.2021.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: ROSELANE SOARES ARAUJ… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001467-57.2021.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: ROSELANE SOARES ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A D E S P A C H O Vistos em Inspeção. Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em que a parte autora postula a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sob alegação de danos em imóvel do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) causados por vícios de construção. 1. Para a comprovação do alegado na inicial, determino a realização da prova técnica pericial e NOMEIO como perito do juízo o engenheiro civil HUGO MELLO NUNES, com registro no CREA/SP sob nº 5062043771. O exame pericial deverá ser feito por meio de visita à residência da parte autora, com a resposta aos quesitos do Juízo. A PERÍCIA SERÁ REALIZADA EM DIA E HORA CONSTANTE DE PLANILHA A SER DIVULGADA OPORTUNAMENTE, cabendo ao advogado da parte autora, intimado, comunicar seu cliente do dia e horário da visita à sua específica unidade e da obrigatoriedade de franquear ao perito judicial (e eventuais assistentes técnicos) amplo e irrestrito acesso às dependências do imóvel objeto desta ação. O perito judicial deverá responder aos QUESITOS constantes da Recomendação CJF nº 24, de 16 de agosto de 2024, transcrevendo o enunciado do quesito antes de cada resposta, a fim de melhor compreensão aos autores processuais. 2. Oportuno consignar que por se tratar de causa de natureza cível fica vedada a apresentação de quesitos e indicação de assistente-técnico pelas partes, vez que a Lei 10.259/01 em seu artigo 12, §2º somente autoriza tal procedimento nas ações previdenciárias e assistenciais. Todavia, não havendo prejuízo à celeridade processual, eventuais assistentes-técnicos das partes, devidamente identificados e habilitados na área da perícia, poderão acompanhar a visita técnica e juntar oportunamente seu parecer técnico, se o caso - desde que não interfiram de qualquer forma na condução dos trabalhos pelo perito judicial. Quesitos adicionais das partes, todavia, são vedados pela Lei 10.259/01 e não serão respondidos pelo perito. 3. ARBITRO os honorários em R$ 1.086,00 (um mil e oitenta e seis) reais por unidade imobiliária, correspondente a três vezes o valor máximo da Tabela V da Resolução CJF nº 937, de 22/01/2025, considerando o grande número de feitos com este objeto bem como a complexidade do trabalho, que demanda visita técnica e exame individualizado nas diversas unidades habitacionais, além de documentos e fotos, o que consumirá inúmeras horas de trabalho pericial. 4. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, o valor dos honorários deverá ser requisitado via Sistema AJG após o depósito do laudo pericial em juízo, independentemente da eventual necessidade de esclarecimentos ou complementação. Ante o princípio da sucumbência, sendo ao final da demanda vencida a CEF, a ela incumbirá o ressarcimento do valor dos honorários aos cofres da AJG. 5. Fixo o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da data de realização da visita técnica ao imóvel. 6. Deverá a parte autora informar nos autos, previamente à data da perícia designada, qualquer impedimento para a realização da visita técnica. A não realização da visita técnica por culpa da parte autora, sem a devida justificativa prévia nos autos (ou no prazo subsequente de 5 dias, em caso de força maior), implicará a preclusão da prova técnica e o julgamento do processo no estado em que se encontra, apenas com os documentos que instruíram o feito. 7. Nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, deverá a CEF disponibilizar o acesso ao perito, no prazo de 10 (dez) dias, dos documentos imprescindíveis à realização da perícia (Habite-se, data da entrega da obra, plantas arquitetônicas, estrutural, de fundações, elétrica e hidráulica e manual do proprietário). Intime-se. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica.

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Otomar Pires Ribas x Vivo S.A.

ID: 290977862

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001467-26.2013.8.21.0029

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OTOMAR PIRES RIBAS

Polo Passivo:

VIVO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

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ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

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FABIO DAVI BORTOLI

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JOICE ALINE BENETTI

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Apelação Cível Nº 5001467-26.2013.8.21.0029/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia APELANTE : OTOMAR PIRES RIBAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOICE ALINE BENETTI (OAB RS087613) ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS… Apelação Cível Nº 5001467-26.2013.8.21.0029/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia APELANTE : OTOMAR PIRES RIBAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOICE ALINE BENETTI (OAB RS087613) ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) APELADO : VIVO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB RS018780) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Trata-se de petição apresentada por VIVO S/A em face da decisão que determinou o sobrestamento do recurso especial, anteriormente interposto. Em seus argumentos, sustentou a existência de contradição a ser suprida no despacho. Alegou que não se está a tratar de situação a justificar o sobrestamento do recurso especial, tendo em vista a ausência de identidade entre o caso em tela e a controvérsia afetada pelo Superior Tribunal de Justiça a julgamento sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 954/STJ). Salientou que a matéria pendente de definição pela Corte Superior diz respeito à ocorrência de cobranças indevidas por serviços não contratados em planos de telefonia fixa, enquanto que na presente demanda a discussão envolve cobrança indevida de serviços não contratados em plano de telefonia móvel. Postulou, então, o acolhimento do pedido, a fim de que seja dado andamento ao presente feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II. Conforme consta na petição inicial, a causa de pedir diz respeito a contrato de prestação de serviços de telefonia móvel . No entanto, a decisão retro determinou o sobrestamento do feito com base no Tema 954 do STJ (REsp 1.525.174/RS), o qual, entre as questões submetidas a julgamento, elenca apenas hipóteses referentes a contrato de prestação de serviços de telefonia fixa . Assim, revejo a decisão de sobrestamento, pois a hipótese dos autos não se amolda à questão submetida a julgamento no Tema 954 do STJ. Por fim, nos termos do art. 109, § 1º, do Código de Processo Civil 1 , intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 5 dias, se manifeste acerca do pedido de retificação e substituição do polo passivo feito na petição do ( evento 13, PET1 ) , apresentando, em caso de discordância, motivos plausíveis para o indeferimento do pedido. Advirta-se, outrossim, que no silêncio será presumida a concordância da parte com o pedido de retificação e substituição do polo passivo da presente demanda. III. Isso posto, de ofício, revejo a decisão que determinou o sobrestamento do recurso. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 5001467-92.2025.8.24.0523

ID: 278755155

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5001467-92.2025.8.24.0523

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OTAVIO JESUS ANDRADE SANTA HELENA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSVALDO JOSE DUNCKE

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5001467-92.2025.8.24.0523/SC ACUSADO : OTAVIO JESUS ANDRADE SANTA HELENA ADVOGADO(A) : OSVALDO JOSE DUNCKE (OAB SC034143) DESPACHO/DECISÃO Trato de denúnc… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5001467-92.2025.8.24.0523/SC ACUSADO : OTAVIO JESUS ANDRADE SANTA HELENA ADVOGADO(A) : OSVALDO JOSE DUNCKE (OAB SC034143) DESPACHO/DECISÃO Trato de denúncia deflagrada pelo representante do Ministério Público em desfavor de OTAVIO JESUS ANDRADE SANTA HELENA , já qualificado nos autos, pela prática, em tese, do crime descrito no artigo artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, tendo em vista os atos delituosos narrados na peça acusatória ( evento 1, DOC1 ). O acusado foi pessoalmente citado/notificado ( evento 21, DOC1 ) e apresenta resposta a acusação por meio de seu defensor constituído. ( evento 28, DOC1 ). É o breve relatório. Decido. 1 . Recebo a Resposta à Acusação . 2 . Dispõe o artigo 397 do Código de Processo Penal que após apresentada defesa o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (a) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (b) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (c) que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou, (d) deva ser extinta a punibilidade do agente. No caso presente nenhuma dessas hipóteses restou caracterizada, não sendo o caso de absolvição sumária. 3. Da instrução Assim, DESIGNO o dia 05/08/2026, ás 16:30 horas para a realização da audiência de Instrução e Julgamento, a ser realizada excepcionalmente por videoconferência, cujo link de acesso ao ato será oportunamente enviado aos participantes. No ato, será preservada a incomunicabilidade das testemunhas, nos termos da lei e dos princípios processuais penais. 4. RECEBO a denúncia, por conter a exposição dos fatos criminosos, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime. Em princípio, também, as condutas nela narradas são típicas, existe legitimidade de parte, condições da ação, bem assim elementos indiciários, autorizadores da justa causa. ( evento 1, DOC1 ) 5. Notifique-se o Ministério Público (3ª Promotoria de Justiça) e a defesa constituída. 6. Intimem-se e requisitem-se as testemunhas de acusação (2 testemunhas, evento 1, DOC1 ) comuns à Defesa, e as testemunhas de defesa (2 testemunhas, evento 28, DOC1 ), 7 . Cite-se e Intime - se , desde já o acusado, visto que encontra-se recolhido em outros autos e, após, Requisite-se o réu para o comparecimento ao ato ora designado. 8. Cumpra-se. Intimem-se. Requisite-se. Expeça-se o necessário.

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Daniela Burgardt x Aline Duarte Krafchinski Da Silva e outros

ID: 276383750

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001467-56.2023.8.24.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA BURGARDT

Polo Passivo:

ALINE DUARTE KRAFCHINSKI DA SILVA EDUARDO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HERLEY RICARDO RYCERZ

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NAIMA POLANCZYK YAHIA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001467-56.2023.8.24.0008/SC EXEQUENTE : DANIELA BURGARDT ADVOGADO(A) : HERLEY RICARDO RYCERZ (OAB SC007509) EXECUTADO : EDUARDO DA SILVA ADVOGADO(A) : NAIMA POLANCZYK YAH… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001467-56.2023.8.24.0008/SC EXEQUENTE : DANIELA BURGARDT ADVOGADO(A) : HERLEY RICARDO RYCERZ (OAB SC007509) EXECUTADO : EDUARDO DA SILVA ADVOGADO(A) : NAIMA POLANCZYK YAHIA (OAB SC029973) EXECUTADO : ALINE DUARTE KRAFCHINSKI DA SILVA ADVOGADO(A) : NAIMA POLANCZYK YAHIA (OAB SC029973) DESPACHO/DECISÃO 1 Diante da informação prestada pelo executada de que exerce a função de motorista como empregado e como motorista de aplicativo (Ev. 102.4 e 102.7 ), revogo a suspensão da CNH do executado EDUARDO DA SILVA . Proceda-se ao cancelamento da restrição de dirigir imposta contra o executado EDUARDO DA SILVA . 2 O benefício da justiça gratuita destina-se "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios" (CPC/2015, art. 98, caput) e os "que comprovarem insuficiência de recursos" (CF/88, art. 5º LXXIV). Para possibilitar a análise do pedido de gratuidade judiciária, é fundamental que a parte autora traga aos autos elementos que permitam avaliar a necessidade do benefício e sob quais parâmetros se classifica como hipossuficiente, elementos importantes também para definir a extensão do benefício. Assim, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, (a) caso não informado nos autos ainda, informe se é casado ou solteiro e se vive sozinho ou em família e, nesse caso, quantas pessoas compõem seu núcleo familiar e contribuem para o sustento da casa (especificar quanto recebe mensalmente cada uma), sob pena de ser indeferida a petição inicial. (b) anexar cópia dos seguintes documentos, atualizados e referentes a toda sua unidade familiar (acaso ainda não juntados): última declaração do Imposto de Renda ou comprovante atual de renda (em caso de trabalho formal); declaração de renda mensal (em caso de trabalho informal); CTPS sem registro (em caso de desemprego); comprovantes de eventuais despesas extraordinárias impositivas (como com saúde e educação); além de declaração de hipossuficiência econômica firmada de próprio punho (ou por procurador com poderes especiais para tanto – CPC, art. 105) contendo as seguintes informações: (i) profissão, (ii) valor de seus rendimentos mensais individuais e dos rendimentos globais de seu núcleo familiar; (iii) número de seus dependentes, se tiver, (iv) relação de eventuais despesas extraordinárias impositivas; (v) relação de seus de bens imóveis e móveis (excepcionando-se aqueles que facilitam a habitabilidade), notadamente veículos automotores e outros bens de monta, com indicação dos respectivos valores, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da Justiça. (c) no mesmo prazo, informar qual o valor de mercado de seus bens (imóvel e móvel).

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Processo nº 5001467-04.2025.4.04.7016

ID: 323902582

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TOLEDO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001467-04.2025.4.04.7016

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSALINA ZAMBELLO GARVAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL DOS SANTOS SCHULZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001467-04.2025.4.04.7016/PR AUTOR : ROSALINA ZAMBELLO GARVAO ADVOGADO(A) : DANIEL DOS SANTOS SCHULZ (OAB PR091403) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo esta… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001467-04.2025.4.04.7016/PR AUTOR : ROSALINA ZAMBELLO GARVAO ADVOGADO(A) : DANIEL DOS SANTOS SCHULZ (OAB PR091403) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS 1. O valor dos honorários será fixado por cada Central de Perícias local, com base nos parâmetros estabelecidos pela Portaria Conjunta CJF/MPO n.º 02/2024 c.c. os termos da Resolução CJF nº 305/2014. A Lei 13876/2019 limita a realização de apenas uma perícia por processo pela Justiça Gratuita e outra adicional, caso ocorra a determinação de um segundo exame pela 2º instância.

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Processo nº 5001467-89.2025.8.21.0163

ID: 305883926

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Terra de Areia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001467-89.2025.8.21.0163

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO FRAGA DA SILVA

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ELIAS DIAS DA SILVA

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GRASIELE QUADROS BOBSIN

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001467-89.2025.8.21.0163/RS REQUERENTE : JOSE BATISTA DA SILVA ADVOGADO(A) : GRASIELE QUADROS BOBSIN (OAB RS108714) ADVOGADO(A) : ELIAS DIAS D… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001467-89.2025.8.21.0163/RS REQUERENTE : JOSE BATISTA DA SILVA ADVOGADO(A) : GRASIELE QUADROS BOBSIN (OAB RS108714) ADVOGADO(A) : ELIAS DIAS DA SILVA (OAB RS123297) ADVOGADO(A) : LEONARDO FRAGA DA SILVA (OAB RS109747) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Narra a inicial, em suma, que a parte autora é portadora de Compressão não Especifica de Medula Espinal (CID G 95.2). Informou que necessita com urgência de consulta médica com especialista em Neurocirurgia Coluna Adulto para avaliação urgente, considerando os riscos de agravamento da enfermidade. Referiu que está na lista de espera para a consulta desde 05/07/2022. Alegou que a demora no tratamento acarreta grande prejuízo na qualidade de vida, ante as dores intensas e dificuldade para se movimentar. Requereu a concessão da tutela de urgência para determinar à parte ré que proceda no agendamento da consulta, sob pena de bloqueio dos valores necessários para a sua realização de forma particular. Nestes termos, aprecio o pedido. O direito à saúde se insere no rol dos direitos fundamentais, que obriga o ESTADO — em sentido lato — a prestações positivas no sentido de assegurar a todos os cidadãos acesso amplo e igualitário aos programas e serviços de saúde. Segundo o laudo médico realizado, o autor possui queixa de Compressão não Especifica de Medula Espinal, necessitando ser avaliado por profissional especializado. Assim, a plausibilidade do direito da parte autora está presente nos atestados e laudos médicos que demonstram a necessidade da consulta com especialista para definir o novo tratamento, considerando que os tratamentos funcionais prescritos pelo clínico geral não surtiram o efeito necessário. A urgência está configurada no tempo de espera, considerando que o autor já aguarda pela consulta com o especialista desde 05/07/2022, necessitando com urgência do tratamento, sob risco de óbito. Nestes termos, com base no artigo 300 do CPC, DEFIRO o pedido liminar para determinar ao ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA / RS para proceder no agendamento da consulta da parte autora com médico especialista em Neurocirurgia Coluna Adulto, no prazo de 05 dias , sob pena de bloqueio dos valores necessários para o custeio do tratamento na via particular. Ademais, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimento atualizados. Diante das reiteradas audiências conciliatórias aprazadas sem qualquer efetivação de acordo quando a Fazenda Pública figura no polo passivo da demanda, tendo em vista, na maioria das vezes, a impossibilidade de realização de acordo judicial nas demandas desta natureza, deixo de designar audiência de conciliação. Sendo assim, cite-se no prazo para resposta de 30 dias úteis a contar da data de cumprimento do ato , lapso temporal normalmente observado nos primeiros feitos que ingressaram neste Juizado a respeito da matéria — da citação até a audiência conciliatória, quando apresentada a contestação. Após a contestação, oportunize-se a réplica. Em havendo arguição de preliminares, venham os autos conclusos para análise. Caso contrário, intimem-se as partes para dizerem se têm outras provas a serem produzidas. Nada sendo requerido, dê-se vista ao Ministério Público para apresentação de parecer e voltem conclusos para julgamento antecipado do feito. Diligências legais.

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Luana Leier Soares Casanova x Bianca Borges Guimaraes Tepasse e outros

ID: 311417600

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001467-35.2024.8.24.0036

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUANA LEIER SOARES CASANOVA

Polo Passivo:

BIANCA BORGES GUIMARAES TEPASSE VALDEMAR TEPASSE

Ato ordinatório

Advogados:

LUANA LEIER SOARES CASANOVA

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MÁRIO KARING JÚNIOR

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JULIANA CLARISSA KARING COSTA

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BRIAN DA SILVA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001467-35.2024.8.24.0036/SC EXEQUENTE : LUANA LEIER SOARES CASANOVA ADVOGADO(A) : LUANA LEIER SOARES CASANOVA (OAB SC045370) EXECUTADO : VALDEMAR TEPASSE ADVOGAD… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001467-35.2024.8.24.0036/SC EXEQUENTE : LUANA LEIER SOARES CASANOVA ADVOGADO(A) : LUANA LEIER SOARES CASANOVA (OAB SC045370) EXECUTADO : VALDEMAR TEPASSE ADVOGADO(A) : BRIAN DA SILVA (OAB SC063721) ADVOGADO(A) : JULIANA CLARISSA KARING COSTA (OAB SC028662) ADVOGADO(A) : MÁRIO KARING JÚNIOR (OAB SC018234) EXECUTADO : BIANCA BORGES GUIMARAES TEPASSE ADVOGADO(A) : BRIAN DA SILVA (OAB SC063721) ADVOGADO(A) : JULIANA CLARISSA KARING COSTA (OAB SC028662) ADVOGADO(A) : MÁRIO KARING JÚNIOR (OAB SC018234) ATO ORDINATÓRIO 1. Fica designada audiência de conciliação que poderá ser realizada em formato híbrido/misto (presencial e/ou virtual) (Lei n. 9.099/1995, art. 22, § 2º). A parte que pretender participar virtualmente do ato deverá ingressar na sala virtual pelo link disponibilizado abaixo. É ônus da parte garantir conexão à internet estável para ingressar e permanecer na sala virtual. 2. DATA: 26/09/2025 16:30:00 3. PARA ACESSO: a) Acesse apenas o link (não há necessidade de entrar no site do PJSC); b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e imagem, após identifique-se na caixa que irá abrir; c) A sala virtual pode ser acessada, por meio de computador (desktop ou notebook com câmera e captação de som de voz) ou celular Smartphone, com acesso à internet, sem necessidade de instalar qualquer programa; d) utilize o google chrome para abrir o link; e) O link pode ser encaminhado à parte; f) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) comparecer com antecedência (5 minutos). 4. Para acesso a sala virtual : https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjFiY2E5YWQtZmUzMy00OTkxLWI2NjUtOGEzNjE4YmY0YTAz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d Ou use o ID 251 301 299 170 - Senha - 3KR2NQ2s Acesse o site: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting ; 2. Digite o ID e a senha da reunião; 3. Clique em "participe de uma reunião." 4.1 ADVERTÊNCIA: A sala virtual estará disponível para ingresso das partes somente após a sua abertura, ou seja, é necessário que o conciliador abra a reunião/sala virtual e libere o acesso aos demais participantes, o que ocorre em até 5 minutos ou menos antes do horário previsto para início do ato, ressalvada, desde já, a possibilidade de eventuais atrasos, em razão de audiências anteriores. No caso de ingresso antes da abertura da sala virtual, deverá apenas aguardar a admissão. Após a abertura da sala virtual pelo conciliador, serão respeitados 10 minutos de tolerância para eventuais atrasos, autorizado o encerramento após este período. 5. Ficam as partes advertidas, ainda, que a ausência da parte autora ao ato acarretará a extinção do processo (art. 51, I, da Lei 9.099/1995) e, da parte ré, por sua vez, ensejará a decretação da revelia (arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995). 6. INFORMAÇÕES PARA ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA : 1) Vídeo-tutorial: https://tinyurl.com/237wbs83 ; 2) Manual para acesso (advogado): https://tinyurl.com/2yk64chx ; 3) Manual para acesso (cidadão): https://tinyurl.com/2dzhjoyx .

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Processo nº 5001467-66.2025.4.03.6002

ID: 314672546

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Dourados Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001467-66.2025.4.03.6002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARIANE RANZI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JACQUES CARDOSO DA CRUZ

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FABIO ALEXANDRO PEREZ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001467-66.2025.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados AUTOR: ARIANE RANZI Advogados do(a) AUTOR: FABIO ALEXANDRO PEREZ - PR31715-A, JACQUES CARDOSO DA CRUZ - MS7738 … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001467-66.2025.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados AUTOR: ARIANE RANZI Advogados do(a) AUTOR: FABIO ALEXANDRO PEREZ - PR31715-A, JACQUES CARDOSO DA CRUZ - MS7738 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O ARIANE RANZI em face da União Federal, suspender imediatamente os efeitos da exclusão e, ao final, a declaração de nulidade do ato administrativo com sua manutenção no regime tributário simplificado. Sustenta-se: tomou conhecimento, por meio de ligação telefônica de terceiro, de que notas fiscais e conhecimentos de transporte estavam sendo emitidos falsamente em seu nome para envio de encomendas para fora do Estado de Mato Grosso do Sul, através da empresa transportadora Tex Transportes de Encomendas Express. Diante da descoberta, a representante da empresa verificou junto à contadora a autenticidade da DANFE, que foi considerada inexistente; imediatamente registrou boletim de ocorrência nº 1935/2025 em 18.03.2024 perante a Delegacia de Pronto Atendimento Comunitário de Dourados-MS, posteriormente complementado quando descobertas outras notas fiscais falsas emitidas entre 18.03.2024 e 26.03.2024 em nome da empresa "Tem de Tudo"; mesmo assim, a Receita Federal do Brasil instaurou processo administrativo nº 12539.720195/2024-02, acusando a autora de comercializar mercadorias de procedência estrangeira (vestuário e cigarros eletrônicos). Após defesa administrativa apresentando o boletim de ocorrência, em 15 de maio de 2025 foi proferida decisão excluindo a empresa do Simples Nacional. Historiados, decide-se a questão posta. A análise preliminar dos elementos probatórios revela plausibilidade da pretensão deduzida. O boletim de ocorrência nº 1935/2025, registrado em 18.03.2024, demonstra que a própria empresa denunciou às autoridades policiais o uso fraudulento de seus dados para emissão de notas fiscais falsas. A circunstância de a autora ser a primeira a comunicar a fraude às autoridades constitui forte indício de sua boa-fé e ausência de participação nas condutas que motivaram a exclusão do Simples Nacional. A verificação, através da contadora, de que a DANFE era inexistente reforça a verossimilhança das alegações. A exclusão do Simples Nacional possui natureza sancionatória e deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não podendo basear-se exclusivamente em presunções quando há elementos que demonstrem a boa-fé do contribuinte. O receio de ineficácia do provimento final se manifesta na exclusão do Simples Nacional acarreta imediata mudança do regime tributário, com substancial aumento da carga fiscal incidente sobre as atividades empresariais. Para uma microempresa ou empresa de pequeno porte, a exclusão do regime tributário simplificado pode inviabilizar a continuidade das atividades empresariais em razão do significativo aumento dos custos tributários e das obrigações acessórias. O risco de dano é atual e concreto, considerando que a exclusão já produziu efeitos a partir de 15 de maio de 2025, conforme decisão administrativa proferida. A medida de exclusão do Simples Nacional, aplicada com base exclusiva na existência de notas fiscais emitidas fraudulentamente por terceiros, revela-se desproporcional e desarrazoada quando confrontada com as circunstâncias específicas do caso. A empresa não apenas não participou da emissão das notas falsas como foi a primeira a denunciar a fraude às autoridades competentes, demonstrando conduta proativa na proteção de seus próprios interesses e do erário público. A concessão da tutela requerida apresenta caráter reversível, não causando prejuízo irreparável à Fazenda Nacional. A suspensão provisória da exclusão permite que a empresa permaneça no regime simplificado durante a tramitação do processo, preservando sua capacidade de manutenção das atividades e cumprimento das obrigações tributárias. Eventual improcedência do pedido principal permitirá o retorno ao status anterior, com a manutenção da exclusão e cobrança dos tributos conforme o regime aplicável, não se vislumbrando dano ao erário. Assim, defere-se o provimento antecipatório, liminarmente, para SUSPENDER imediatamente os efeitos da decisão administrativa proferida em 15 de maio de 2025 no processo nº 12539.720195/2024-02, que determinou a exclusão da empresa ARIANE RANZI do regime tributário do Simples Nacional. Cite-se. Intimem-se. Serve-se desta de ofício. Especifique a parte autora, imediatamente, em 05 dias, as provas que almeja produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. A parte ré fará o mesmo, no prazo de contestação. Ressalte-se que não o fazendo, incorrerão as partes em preclusão. Havendo necessidade de prova testemunhal, as partes, imediatamente, nestes momentos, indicarão as testemunhas, explicitando a pertinência de cada uma delas, sob pena de indeferimento. Com a defesa, apresentadas preliminares, documentos ou fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor, manifeste-se à parte autora, em réplica em 15 dias. Caso seja requerido o depoimento pessoal, caberá ao advogado da parte informar-lhe acerca de eventual data designada para audiência, bem como de todos os atos do processo. Após, conclusos para saneamento do processo ou seu julgamento no estado em que se encontrar. JUIZ FEDERAL

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Simone De Andrade x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 319220736

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Lajeado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001467-42.2025.8.21.0017

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE DE ANDRADE

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001467-42.2025.8.21.0017/RS AUTOR : SIMONE DE ANDRADE ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INV… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001467-42.2025.8.21.0017/RS AUTOR : SIMONE DE ANDRADE ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. A suspeita de captação ilícita de clientes é matéria que refoge o objeto desses autos e deverá ser dirigida à seara competente, diligência que poderá ser efetuada pela própria parte, se entender que detém justa causa para tanto. Ademais, no caso em exame, não há demonstração que justifique a suspeita, limitando-se à consideração da ampla carteira de clientes e do números de ações semelhantes. Cumpre salientar que o número elevado de demandas proposto pelo mesmo procurador e uma carteira numerosa de clientes por si só não é indicativo de captação indevida que, embora vedada pelo ordenamento legal, exige a prova da prática de ação dolosa do profissional para a obtenção do patrocínio. Nesse sentido: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ADVOCACIA PREDATÓRIA E LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. PARTE RÉ QUE SE LIMITOU A REFERIR O AJUIZAMENTO DE INÚMEROS PROCESSOS AJUIZADOS CONTRA SI PELA PROCURADORA DA PARTE ADVERSA, INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DA CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTES. ALEGAÇÕES REALIZADAS NOS AUTOS PODEM SER LEVADAS DIRETAMENTE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES PARA APURAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ NÃO EVIDENCIADA. PEDIDO INDEFERIDO. CONEXÃO DE AÇÕES. NÃO CONHECIMENTO. O PEDIDO RELATIVO À CONEXÃO DE DEMANDAS CARACTERIZA-SE COMO INOVAÇÃO RECURSAL, NÃO DEVENDO SER CONHECIDO, NO PONTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESACOLHIDOS. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50061047620248210015, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 26-03-2025) Indefiro os requerimentos formulados pela parte requerida. De qualquer sorte, nada obsta a que o procurador da ré promova, por sua conta e risco, ação administrativa contra o procurador do autor diretamente à OAB. 2. Afasto a hipótese de reunião das ações revisionais ajuizadas pela parte autora em face da parte ré para julgamento conjunto, tendo em vista que as demandas encontram-se em fases processuais distintas e o seu apensamento, neste momento, não contribuiria com a celeridade processual. 3. Sustenta a parte ré que a petição inicial deverá ser indeferida, haja vista que o documento de identidade tem mais de 10 anos. Todavia, é salutar rememorar que o documento apresentado (RG) não tem data de validade. Estando em bom estado e apto a identificação do requerido, afasto a preliminar de inépcia da inicial. 4. Tratando-se de ação revisional de contrato bancário, a matéria tratada é de direito e a prova documental. Assim, digam as partes se concordam com o julgamento da lide no estado em que se encontra. Caso positivo ou no silêncio, conclusos para sentença. Intimações eletrônicas agendadas.

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