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Processo nº 5001566-59.2025.4.02.5001

ID: 307365036

Tribunal: TRF2 Órgão: 1º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001566-59.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LEODORO SOUZA DE ALVARENGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

APARECIDA MARIA ANDRADE DE JESUS

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FLAVIO HENRIQUE PORTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001566-59.2025.4.02.5001/ES AUTOR : LEODORO SOUZA DE ALVARENGA ADVOGADO(A) : APARECIDA MARIA ANDRADE DE JESUS (OAB ES032698) ADVOGADO(A) : FLAVIO HENRIQUE … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001566-59.2025.4.02.5001/ES AUTOR : LEODORO SOUZA DE ALVARENGA ADVOGADO(A) : APARECIDA MARIA ANDRADE DE JESUS (OAB ES032698) ADVOGADO(A) : FLAVIO HENRIQUE PORTO (OAB ES035499) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda previdenciária, objetivando a concessão aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo, formulado em 30/09/2024, NB.: 42/230.060.272-0, onde a parte autora requer especificamente o reconhecimento de atividade especial para os seguintes períodos: - 01/09/1978 a 18/01/1979 – Indústria de Massas Alimentícias Villoni Ltda – no cargo de empacotador somente juntou a CTPS, o que não justifica o reconhecimento da atividade especial; - 02/05/1979 a 01/02/1980 – Posto Orlandi de Combustíveis e Derivados Ltda - 23/06/1980 a 12/01/1981 – Auto Serviço Canaã Ltda na qualidade de frentista. - 01/12/1983 a 12/03/1984 – Comercial Alvorada Ltda – Frentista; No que tange ao pedido da especialidade do trabalho como frentista e lavador , laborados em postos de combustíveis, cabe destacar que o reconhecimento de tempo de serviço especial na função de frentista normalmente está associado ao contato com hidrocarbonetos aromáticos, previsto no código 1.2.11 do anexo do Decreto nº 53.831/64 e no código 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79. Não obstante, a exposição a agentes nocivos não pode ser presumida. .A atividade com exposição a hidrocarbonetos enquadrava-se no código 1.2.11 do anexo do Decreto nº 53.831/64 e no código 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, que classificava como nocivos os “hidrocarbonetos e outros compostos de carbono”. Essas normas regulamentares estiveram em vigor até 5.3.1997 . A partir de 6.3.1997, entrou em vigor o Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, sucedido pelo Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, os quais deixaram de classificar genericamente os hidrocarbonetos como agente nocivo à saúde. O código 1.0.19 do Anexo IV dos Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99 passou a especificar as substâncias químicas que seriam nocivas à saúde, sem dentre elas incluir qualquer agente químico semelhante a vapor de combustíveis. Portanto, a partir de 6.3.1997, a mera indicação de exposição a “hidrocarbonetos aromáticos” ou a "vapores orgânicos" não se enquadra na legislação previdenciária como condição especial de trabalho. É imprescindível a informação sobre os compostos químicos e os respectivos níveis de concentração. Cabe ainda destacar que a atividade prestada por ele, como frentista, não deve ser reconhecida como especial em razão, tão somente, da periculosidade - TEMA 157 DA TNU. - 10/03/1981 a 09/03/1982 – Transportadora Arariboia – ajundante de vendas, não existe especialidade para a atividade ; - 18/03/1984 a 25/11/1986 – Chocolates Vitória S/A – operador de máquinas – foi juntado laudo técnico informando que trabalhava exposto ao agente ruído acima do limite de tolerância (Evento 1, PPP11) - 07/04/1987 a 14/11/1990 – Indústria de Bebidas Antarctica do ES S/A - CTPS. - 16/09/1991 a 01/03/1992 – Start Navegação Ltda - 01/06/1992 a 15/06/1992 – Martim & Filhos Ltda - 03/11/1992 a 20/04/1993 – Digital Engenharia Ltda - 01/09/1993 a 30/07/1994 – Construtora Aterpa S/A - 25/02/1995 a 09/10/1995 – Luz Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda. A simples afirmação de que o trabalho era especial sem a prova mínima, seja por PPP ou LTCAT não permite ao operador do direito reconhecê-lo - 06/03/2002 a 21/10/2003 – Contek Engenharia S/A – mesmo apresentado o PPP (Evento 1, PPP12) não pode ser enquadrado, pois, o limite de tolerância de 05/1997 a 11/2003 era de 90 dB(A) na época; - 21/06/2004 a 16/09/2006 – Contek Engenharia S/A – tem que apresentar LTCAT, pois, com a mesma profissiografia apresenta ruído na ordem de 79,5 dB (A) e 80 dB (A) (Evento 1, PPP13); - 02/06/2008 a 12/09/2012 – Transilva Transportes e Logística Ltda - Evento 1, PPP15 demonstra que para a atividade de motorista BITREM o ruído foi abaixo do limite de tolerância; - 13/09/2012 a 14/06/2013 – Destaque Transportes e Logística Ltda - – motorista de carreta BITREM, o PPP está em desacordo para a mesma atividade acima que elege o ruído abaixo do limite de tolerância. - 10/02/2014 a 07/03/2018 – Transilva Transportes e Logística Ltda, Enfim os PPPs apresentados para os trabalhos posteriores a 29/04/1995 apresentam inconsistências e conflitos para a mesma atividade desempenhada, o que demanda a apresentação de LTCAT para todos os períodos que pretende reconhecimento como especial, exceto 18/03/1984 a 25/11/1986 onde foi apresentado LTCAT. Fixo o prazo de 15 dias para que a parte autora promova as dililgências necessárias ao reconhecimento das atividades especiais. Passado o prazo ao INSS pelo mesmo período e retornem-me conclusos para sentença.

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Processo nº 5001566-47.2023.4.03.6312

ID: 307217977

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001566-47.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO AUGUSTO FRANCO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001566-47.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: MARCIO AUGUSTO FRANCO Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA - SP469… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001566-47.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: MARCIO AUGUSTO FRANCO Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA - SP469918 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 5001566-47.2023.4.03.6312

ID: 307217988

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001566-47.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001566-47.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: MARCIO AUGUSTO FRANCO Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA - SP469… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001566-47.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: MARCIO AUGUSTO FRANCO Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA - SP469918 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 5001566-10.2019.8.24.0091

ID: 277785923

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5001566-10.2019.8.24.0091

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE GOMES SELVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA CRISTINA RIZELO KALAFATAS

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GUSTAVO VIEIRA DE MORAES E SOUZA

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Arrolamento Sumário Nº 5001566-10.2019.8.24.0091/SC REQUERENTE : JAQUELINE GOMES SELVA (Inventariante) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA RIZELO KALAFATAS (OAB SC021410) ADVOGADO(A) : GUSTAVO VIEIRA DE … Arrolamento Sumário Nº 5001566-10.2019.8.24.0091/SC REQUERENTE : JAQUELINE GOMES SELVA (Inventariante) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA RIZELO KALAFATAS (OAB SC021410) ADVOGADO(A) : GUSTAVO VIEIRA DE MORAES E SOUZA (OAB SC022618) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir conforme decisão do e 72.1 . 2. No silêncio, intime-se pessoalmente a parte para o mesmo fim e com o prazo de 05 (cinco) dias. ÍNDICE Rito (inventário/arrolamento) ARROLAMENTO SUMÁRIO Inventariante JAQUELINE GOMES SELVA Autor(a) da Herança LAURY GOMES Custas iniciais (fls.) VC - R$ 640.364,98 JG - deferida - E31 CENSEC (testamento) (fls.) E46D1 - negativo Certidões de óbito do(a) de cujus; E1D9 (viúvo) Negativa fiscal Municipal Negativa fiscal Estadual Negativa fiscal Federal FALTA E1D23 e 68.2 68.3 Impostos Causa Mortis Imposto Doação Imposto Inter Vivos Art. 662 CPC Herdeiros Gradação* Cert. Nasc/Casa. Regime Procuração Cessão/Renúncia JAQUELINE GOMES SELVA C E1D6 Divorciada E1D2 *CJ – cônjuge de herdeiro C – por cabeça E – por estirpe (identificar o genitor) T – testamentário Bens Registro do imóvel / Comprovantes autos 50% do Apartamento, nº 301, localizado em Florianópolis/SC , sob a matrícula nº 3.993 . E1D16-17 68.5 50% do Apartamento, nº 205, localizado em Florianópolis/SC , sob a matrícula nº 11.056. E1D13-14 68.6 25% do andar térreo do Edifício Trajanus, localizado na Rua Trajano nº 41, Centro, Florianópolis/SC , sob a matrícula nº 8498 E1D20-21 68.4 85.000 quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada, da sociedade empresária LAURY GOMES ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA E1D10-12 Direitos de Associado a Entidade Desportiva – Clube Veleiros da Ilha - VENDIDO E30D2 E53 - prestação de contas Um terreno, situado em Lagoinha, neste distrito de Cachoeira do Bom Jesus, neste Mnicípio, com a área de 1.658,50m², com as seguinte medidas e confrontações. Frente, para a estrada geral que segue a Ponta das Canas, com 18,30mts.; fundos com terras de Anibal Alvares Cabral, lado direito estrema com terras de Procópio Manoel de Souza e com Ambrósio João Pereira e lado esquerdo com terras de Ana Constancia B. Pereira e Maria Adelaide Pereira, medindo de ambos os lados 95,00mts., localiza-se ao lado direito da estrada geral, em direção a Lagoinha, a 121m. da Grupo Escolar. 70.2 - cessão de direitos Partes Habilitadas Proc. Assunto alegado Fls. Compromisso inventariante (fls.) Esboço Partilha (fls. Carta de Adjudicação (fls.) Custas finais (fls.) Dispensado - E3D1 Adjudicação - única herdeira FALTA Primeiras Declarações (fls.) Sentença (fls.) Formal de Partilha (fls.) E1D1

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Processo nº 5001566-34.2024.4.03.6305

ID: 323853475

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Registro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001566-34.2024.4.03.6305

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MERCILIA DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANESSA SINBO HANASHIRO

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SEBASTIAO CARLOS FERREIRA DUARTE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001566-34.2024.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: MERCILIA DOS SANTOS RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: SEBASTIAO CARLOS FERREIRA DUAR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001566-34.2024.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: MERCILIA DOS SANTOS RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: SEBASTIAO CARLOS FERREIRA DUARTE - SP77176, VANESSA SINBO HANASHIRO - SP396886 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de procedimento de rito do JEF, ajuizado por MERCILIA DOS SANTOS RODRIGUES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), visando à revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante cômputo do tempo especial, NB 143.128.920-2, DER em 01/11/2007. Pede que os efeitos financeiros da revisão do benefício indicado sejam retroativos a data DER (em 01/11/2007), observada a prescrição quinquenal. Contestação do INSS (id. 348757393). Réplica (id 356762478). Avoco os autos em conclusão. Decido. No caso dos autos, a parte autora apresentou demanda revisional no JEF utilizando novos documentos, relativos ao tempo especial (a saber, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, emitidos em 15/03/2022 (ID 342669022) e 22/08/2022 (ID 342669020). Note-se, os quais não foram apresentados para ser submetido ao crivo administrativo do INSS, à época do requerimento e/ou da revisão (ID 342669006 fls. 16). O feito comporta extinção, pois, não se há reconhecer o interesse processual do autor(a), condição da ação que pode ser conhecida de pronto pelo julgador. O interesse de agir, no contexto do direito processual civil, configura-se pela necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. Para que haja essa necessidade, é indispensável que o direito material pleiteado tenha sido previamente submetido à análise da Administração Pública e que esta tenha resistido à pretensão do segurado, seja por meio de uma negativa expressa, seja pela ausência de resposta em prazo razoável (silêncio administrativo). Essa resistência da Administração é o que se denomina pretensão resistida. A ausência de pretensão resistida ocorre quando o INSS não teve a oportunidade de analisar o pedido em sua integralidade. Notadamente o alegado tempo especial, quando novos elementos probatórios, como os PPPs apresentados neste caso, são trazidos à baila apenas em sede judicial. O Poder Judiciário não pode atuar como uma primeira instância administrativa, substituindo a análise que compete ao órgão previdenciário. A via judicial deve ser acionada para dirimir conflitos de interesses já estabelecidos, e não para suprir a inércia do segurado em apresentar a documentação completa na esfera administrativa. Cito precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. NÃO CONFIGURADA PRETENSÃO RESISTIDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA QUE EXTINGUIU PARCIALMENTE O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra a r. decisão que, em sede de ação previdenciária, objetivando o reconhecimento de período especial para a concessão de aposentadoria, declarou extinto o processo sem resolução de mérito, de maneira parcial, por ausência de interesse de agir, no que toca ao pedido de enquadramento especial dos intervalos de 22/05/1995 a 30/06/2000, de 01/07/2000 a 07/06/2018 e de 08/06/2018 a 12/11/2019, prosseguindo-se o feito quanto aos demais pedidos. II. Questão em discussão 2. A discussão recursal cinge-se à ausência de interesse de agir da parte autora pelo não fornecimento de formulário específico para possibilitar a escorreita análise administrativa. III. Razões de decidir 3. Verifica-se que a parte autora pretendeu, na exordial, a concessão da benesse requerida mediante reconhecimento de atividades supostamente exercidas sob condições especiais, com base em PPP emitido em 19/09/2019 (ID 309719298, p. 1/5). No entanto, veja-se que o requerimento administrativo efetuado em tal ocasião (ID 309719291, p. 29/31) não foi instruído com documentos que comprovassem o exercício de atividade especial nos períodos de 22/05/1995 a 30/06/2000, de 01/07/2000 a 07/06/2018 e de 08/06/2018 a 12/11/2019, de modo que a inércia da parte autora na ocasião impede a apreciação judicial do período controverso, não autorizando o processamento judicial do feito, nos termos decididos pelo C. STF em sede de repercussão geral. 4. Dessa forma, imperioso constatar que nunca houve pretensão resistida a justificar a interposição da demanda originária em relação aos períodos de especialidade vindicados de 22/05/1995 a 30/06/2000, de 01/07/2000 a 07/06/2018 e de 08/06/2018 a 12/11/2019, de forma que a extinção parcial do feito sem conhecimento do mérito, em relação a tais interregnos, é medida que se impõe, possibilitando ao interessado a formulação de novo pedido administrativo para tentar reconhecer a especialidade do período em questão. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento desprovido. Dispositivos relevantes citados: art. 1.015 do CPC. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5032722-40.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 15/05/2025, DJEN DATA: 20/05/2025) Portanto, aplicando o julgado acima ao caso em tela, se pode concluir que não há recusa administrativa específica sobre o pedido de reconhecimento do tempo especial, com base nos PPPs ora apresentados, pois, não anexados ao pedido administrativo. Com isso, não se configura a pretensão resistida, e, por conseguinte, a parte autora carece de interesse de agir para a presente demanda judicial. Não se há reconhecer o simples comprovante de agendamento de revisão em o ano de 2015 (26/10/2015 - id 342669032) como sendo apto a suprir o interesse de agir do aposentado. Digo isso, porquanto, os novos PPPS foram emitidos em datas bem posterior, ou seja, 15/03/2022 (ID 342669022) e 22/08/2022 (ID 342669020), respectivamente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a ausência de interesse de agir pela ausência de pretensão resistida, sendo a parte autora carecedora da ação, extingo o processo sem resolver o mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Defiro/ratifico a gratuidade da justiça. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº 9.099/1995. Transcorrido o prazo ou apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos virtuais à Turma Recursal. Por fim, decorrido o prazo recursal sem que haja qualquer interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva no sistema do JEF. Registro/SP, na data da assinatura eletrônica. JOÃO BATISTA MACHADO, JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5000687-41.2013.8.21.0044

ID: 327239997

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Encantado Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000687-41.2013.8.21.0044

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MPA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYARA CORNELLI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000687-41.2013.8.21.0044/RS EXEQUENTE : MPA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : MAYARA CORNELLI (OAB RS086764) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O exequente pretende a adju… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000687-41.2013.8.21.0044/RS EXEQUENTE : MPA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : MAYARA CORNELLI (OAB RS086764) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O exequente pretende a adjudicação do imóvel de matrícula nº 34.913 do RI de Encantado comprometendo-se a depositar a diferença entre a avaliação e o valor da dívida executada neste feito ( 30.1 ) 1 . Intimados os demais credores que possuem penhoras averbadas na matrícula do imóvel, o Estado consignou a preferência do crédito tributário (art. 186 do CTN) e ressaltou " que o depósito deve ser da totalidade e não somente da diferença. E tão somente após a satisfação do crédito tributário poderá ser satisfeito o particular " ( 47.1 ), enquanto o credor MECANICA APOLITO ZATTA LTDA informou que " possui preferência no recebimento dos valores decorrentes do imóvel o qual se pretende a adjudicação, em razão da ordem cronológica das penhoras " e solicitou a reserva de valores suficientes a satisfazer a quantia executada no processo nº 5000382-23.2014.8.21.0044, que totaliza o valor de R$ 358.564,54 ( 55.1 ). Ainda, o credor ACCO POSTO DE COMBUSTÍVEIS LTDA não concordou com o pedido de adjudicação realizado tendo em vista a ordem de preferência das demais penhoras ( 69.1 ). Conforme se verifica da matrícula anexada ao ev. 35.2 , existem outros credores com privilégio legal, cuja preferência deve ser respeitada por força do disposto nos arts. 908, § 1º e 797 do CPC. Nos termos do art. 908 do CPC, havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem , se sub-rogam sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. Não havendo título legal que conduza à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Ressalta-se que a adjudicação pressupõe que o bem adjudicado esteja livre para tal fim, ou que, havendo créditos preferenciais, estes sejam regularmente satisfeitos ou garantidos, de forma a não prejudicar terceiros que detenham direito de precedência sobre o produto do bem. No caso em tela, verifica-se que há preferência decorrente da ação trabalhista nº 0020075-91.2014.5.04.0791 (AV. 6) e do crédito tributário da execução fiscal nº 50004330520128210044 em razão da regra contida no art. 186 do CTN 2 , bem como prioridade no recebimento do crédito por parte do credor MECANICA APOLITO ZATTA LTDA em razão da anterioridade da penhora (AV. 4 processo 044/1.14.0002571-2, digitalizado para o Eproc 5000382-23.2014.8.21.0044). Anoto que o fato de a execução estar suspensa por força dos Embargos nº 5001566-72.2018.8.21.0044 não retira a preferência de recebimento do crédito. Desse modo, a fim de viabilizar a adjudicação pretendida pelo exequente (AV.5), seria necessária a prévia quitação dos débitos relativos às penhoras preferenciais (no caso, execução fiscal e ação trabalhista 0020075-91.2014.5.04.0791 AV.6), além do débito executado pelo credor MECANICA APOLITO ZATTA LTDA no feito nº 5000382-23.2014.8.21.0044 em razão da anterioridade da penhora (AV. 4). Quanto ao ponto, torna-se inviável a adjudicação, pois o imóvel foi avaliado em R$ 248.592,00 ( 22.1 ) , ao passo que o débito da execução nº 5000382-23.2014.8.21.0044 alcança R$ 358.564,54 ( 55.2 ), ou seja, após a quitação dos credores que possuem preferência (execução fiscal e trabalhista, da qual não há informações sobre o valor), o saldo remanescente não seria suficiente para quitar a dívida do processo nº 5000382-23.2014.8.21.0044. É de se ressaltar que a adjudicação não implica cancelamento de gravames constituídos sobre o bem em garantia de outras execuções. Ainda, a penhora segue o imóvel independente do registro e/ou averbação da carta de adjudicação, de modo que, na hipótese de adjudicação e ausência de quitação dos débitos referidos acima, não será possível a determinação de levantamento das penhoras correspondentes. Ante o exposto, intime-se o exequente para informar se persiste o interesse na adjudicação com a assunção da obrigação de pagamento dos créditos preferenciais, ou se pretende adotar outra providência. Diligências legais. 1. Assim, considerando que a dívida é de R$ 38.871,64 e a avaliação é de R$ 248.592,00, a exequente se prontifica a depositar judicialmente a quantia de R$ 209.720,36, adjudicando o imóvel nº 34.913 para si. 2. Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho

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Processo nº 5001566-13.2024.8.08.0048

ID: 333645435

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001566-13.2024.8.08.0048

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO PEREIRA THAIANY MARCELINO LUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WAGNER DE JESUS CAETANO

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LILIANE APARECIDA SANTOS

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WAGNER DE JESUS CAETANO

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LILIANE APARECIDA SANTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5001566-13.2024.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: THAIANY MARCELINO LUZ, CARLOS EDUARDO PEREIRA INTERESSADO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. Advogados do(a) INTERESSADO: LILIANE APARECIDA SANTOS - ES31300, WAGNER DE JESUS CAETANO - ES30739 SENTENÇA A ordem de penhora eletrônica (teimosinha) retornou negativa, assim como as consultas aos sistemas Renajud, Infojud e de Registro de Imóveis e, por outro lado, conquanto o Sniper indique os dados dos sócios, cumpre salientar que em todas ações envolvendo a empresa demandada este Juízo realizou diligências para tentar citá-los, todas sem sucesso. Aliás, em demandas que tramitaram neste Juízo, através de cartas precatórias se teve notícia do encerramento das atividades da requerida e, em consulta recente ao site desta, verificou-se que o endereço eletrônico foi retirado da rede por ordem do Ministério do Turismo (o que se confirmou com tentativa de acesso pelo Juízo). Cumpre salientar que em breve consulta ao sistema PJe se pode notar que há em torno de 3.000 (três mil) processos em face da requerida e, nesta Unidade, dezenas de ações em que já se tentou todos os meios para realização da sentença, sem sucesso, inclusive, com tentativa de desconsideração da personalidade jurídica e envio de ofícios a diversas instituições de pagamento e administradoras de cartões de crédito. Nesse sentido, convém ressaltar que é fato notório que esse volume de ações se dá em âmbito nacional e milhares de pessoas se encontram hoje na mesma condição da parte exequente e sem qualquer perspectiva de serem ressarcidas. E mais, a insolvência da ré é um fato e pior, sem qualquer formulação de pedido de recuperação judicial ou falência, de maneira que se deixou os consumidores sem a oportunidade de habilitação de seus respectivos créditos. Nesta toada, a busca por bens penhoráveis, nos casos envolvendo a empresa demandada, alcança um contexto fático de nítido esvaziamento patrimonial e total colapso econômico, a qual, há muito deixou de honrar com os compromissos contratuais e também de cumprir as ordens judiciais a ela dirigidas. Sob esse aspecto, verifica-se que as tentativas frustradas de constrição de ativos, aliadas ao cenário macroeconômico da empresa, demonstram a inutilidade da manutenção indefinida da presente fase executiva, sendo totalmente ineficaz a perpetuação deste feito sem qualquer perspectiva concreta de satisfação do crédito, mormente porque os últimos ofícios expedidos às empresas que administram cartões de crédito e de meios de pagamento nas dezenas de ações que tramitam nesta Vara retornaram com repostas negativas, bem como diante da notícia do encerramento irregular das atividades da ré no endereço da sede, resultando na frustração de inúmeras penhoras de bens outrora efetuadas pelo Juízo. Com efeito, lamenta-se a situação vivenciada pela parte exequente, mas não se pode manter o processo ativo nestas condições em que a possibilidade de realização do crédito, diante do quadro fático, se apresenta como impossível (do ponto de vista material). Em outros termos, qualquer diligência a ser requerida pela parte credora a partir dos resultados negativos às consultas judiciais ora juntados aos autos resta fadada a ineficácia. Nesse cenário, dispõe o §4º da Lei 9.099/95 que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, com registro de que o Enunciado n. 75 do FONAJE orienta que “a hipótese do §4º, do 53, da Lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso de extinção do processo em que não foram encontrados bens do devedor, certidão de seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor.” Por outro lado, a suspensão do feito na forma do art. 921 do CPC não é aplicável aos feitos regidos pela Lei 9.099/95, porquanto o art. 53, §4º é expresso que nas hipóteses de não localização de bens (ou do devedor) o feito será imediatamente extinto, prevalecendo a legislação especial, em razão do princípio da especialidade. Nesse rumo, embora se lamente o número de consumidores lesados pela empresa demandada, diante do seu atual cenário de insolvência e da ausência de expectativa de êxito com o prosseguimento do presente cumprimento de sentença, deve ação ser extinta, na forma do §4º do art. 53 da Lei 9.099/95. Ante o exposto, com fundamento no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 e nos princípios norteadores dos Juizados Especiais, JULGA-SE EXTINTA A PRESENTE FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Publique-se, registre-se e intimem-se. Em caso de recurso, a Secretaria deverá certificar a tempestividade e intimar a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões e, em seguida, com ou sem estas, remeter os autos ao Colegiado Recursal, pois a análise dos pressupostos processuais é realizada pela instância revisora (extrínsecos e intrínsecos), inclusive eventual pedido de gratuidade da justiça. Expeça-se certidão de crédito em favor da parte exequente, que, inclusive, poderá ser protestada, sob sua responsabilidade e expensas. Em seguida, arquive-se. Diligencie-se. SERRA, 30 de junho de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: THAIANY MARCELINO LUZ Endereço: Rua Sandro Boticelli, 53, Parque Residencial Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29165-540 Nome: CARLOS EDUARDO PEREIRA Endereço: Rua Sandro Boticelli, 53, Parque Residencial Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29165-540 Nome: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. Endereço: Avenida João Cabral de Mello Neto, 400, 7 ANDAR, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-057

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Processo nº 5001566-56.2025.8.21.0164

ID: 293148046

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5001566-56.2025.8.21.0164

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADVOCACIA NEVES COSTA

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FLAVIO NEVES COSTA

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5001566-56.2025.8.21.0164/RS AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : FLAVIO NEVES COSTA DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5001566-56.2025.8.21.0164/RS AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : FLAVIO NEVES COSTA DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Fernanda De Aquino Rocha x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Sea I

ID: 280865221

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001566-33.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE AQUINO ROCHA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I

Sentença - Carta

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5001566-33.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FERNANDA DE AQUINO ROCHA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I Advogado do(a) REQUERENTE: VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA - MT19117/O Advogado do(a) REQUERIDO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - ES15130 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL OCLECIO ZUMACK- JUIZ LEIGO 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Mérito Objetiva a parte Autora a declaração de inexistência de debito com pedido de danos morais, alega a requerente que ao tentar realizar uma compra no comercio, foi negado o credito pleiteado, pois o nome da parte autora se encontrava no serviço de proteção ao credito. Ao buscar informações no Serasa descobriu que a negativação do nome seria referente a uma divida de R$ 244,84, alega que entrou em contato com a requerida porem não teve êxito. A requerida devidamente intimada apresentou defesa alegando a legitimidade da cobrança, juntando os autos documentos relativos à dívida em litigio, há de se observar que todas cédulas de credito bancário consta como assinatura digital, não demostrando requisitos mínimos de comprovar a veracidade das assinaturas. Ambas as partes compareceram à audiência designada na data de 21 de maio de ano de 2025, as 15:30 horas, aberta audiência não teve acordo entre as partes. A requerida juntou Cédula de Crédito bancário com assinatura digital, não a prova suficiente que comprove a veracidade dessa assinatura, não há comprovação contratual, pois não demostra o endereço de IP do aparelho móvel como forma de identificar a veracidade da assinatura, local e data, foto de documentos pessoais. O egrégio Tribunal do Espirito Santo entende que: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. FALSIDADE DA ASSINATURA ALEGADA . BIOMETRIA FACIAL. SELFIE IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA . DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. ASTREINTE . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1 .846.649/MA, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (tema 1.061), fixou o entendimento de que "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC, arts. 6º, 368 e 429, II) . 2. A Lei nº 10.931/04, em seu artigo 29, § 5º, permite a assinatura eletrônica na modalidade contratual de cédula de crédito bancário, desde que garantida a identificação inequívoca do signatário. Não há no contrato digital colacionado pelo banco assinatura eletrônica com certificação, identificação do endereço de IP do aparelho móvel, geolocalização, data e horário que permitam identificar de forma inequívoca a signatária e sua aceitação aos termos do contrato, não demonstrando a existência de relação jurídica entre as partes . 3. Dano moral caracterizado frente a angústia e a aflição suportadas, não havendo como considerar desarrazoado ou desproporcional o valor ora arbitrado, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5 . Não foi fixado prazo para cumprimento das obrigações determinadas na sentença, o que se revela necessário em observância ao que dispõe o artigo 537, caput, do CPC. Restando omissa a sentença quanto à fixação do prazo para cumprimento da obrigação de não fazer, e sendo impugnado pelo banco apelante, cabível seja estabelecido prazo de 5 (cinco) dias para o cumprimento das obrigações determinadas no édito. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido . (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 5008945-93.2023.8.08 .0030, Relator.: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, 4ª Câmara Cível) Sem maiores delongas, a declaração de inexistência de debito entre as partes e o cancelamento da cobrança e retirada do nome da parte autora do serviço de proteção ao credito são medidas que se impõem. Quanto ao dano moral é cediço que aos direitos da personalidade, no ordenamento jurídico brasileiro, é conferida especial proteção, inclusive constitucional. Dentre tais direitos, estão o nome, a honra e a intimidade. No caso de ofensa a qualquer um deles, ressalvadas hipóteses de excludente de responsabilidade, deve haver a reparação, a qual, pela sistemática adotada no Brasil, ocorre pela via pecuniária. Veja-se o que prevê o ordenamento jurídico: CRFB, art. 5º, X: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Código Civil, art. 12: Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Outrossim, o art. 186, também do Código Civil, prevê que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Por fim, em que pese o teor das alegações autorais, vislumbro a ocorrência de dano moral que possa ser indenizado, uma vez que a situação experimentada pela Autora passou de mero dissabor, já que restou comprovado que, da conduta da Requerida, adveio fato que considera ofensa aos direitos da personalidade do requerente. Assim, estabeleço o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), valor proporcional à gravidade da ofensa e à importância do bem jurídico lesado. 3. Dispositivo Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, I, do CPC/15, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: DETERMINAR à parte requerida que se ABSTENHA de efetuar cobranças do referido valor em litigio, da mesma forma dar baixa em todos registros relacionados ao objeto do referido processo. Assim, reconheço a inexistência de debito da requerente com a requerida. CONDENAR a parte Requerida a pagar à Requerente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, em razão do dano moral a partir da data do arbitramento (data desta sentença, Súmula 362/STJ), inclusive, e até o efetivo pagamento, sobre o valor arbitrado, incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que compreende juros moratórios e correção monetária, vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP)." Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação. Diligencie-se. Linhares/ES, [data da assinatura eletrônica]. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito (Ofício DM nº 0597/2025) Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I Endereço: AVENIDA PAULISTA, 1793, - de 1047 a 1865 - lado ímpar, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01311-200

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Processo nº 5001566-52.2025.4.03.6126

ID: 333748776

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo André Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001566-52.2025.4.03.6126

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BILHETERIA EXPRESS EVENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTO CARDONE

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001566-52.2025.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André IMPETRANTE: BILHETERIA EXPRESS EVENTOS LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: ROBERTO CARDONE - SP196924 IMPET… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001566-52.2025.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André IMPETRANTE: BILHETERIA EXPRESS EVENTOS LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: ROBERTO CARDONE - SP196924 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Do despacho inicial. O feito mostra-se regular. Custas recolhidas. Do pedido de medida liminar. A concessão de liminar em ação de mandado de segurança tem como requisitos a existência de fundamento relevante (direito líquido e certo) e o perigo de ineficácia da medida, sendo possível a exigência de contracautela (art. 7º, III, da lei 12.016/09). Quanto ao fundamento relevante, entendo que resta demonstrado, visto que se mostra ilegal a revogação ou modificação de isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, na forma do art. 178 do CTN. A lei 14.148/21 instituiu a redução a 0% pelo prazo de 60 meses para empresas ligadas ao setor de eventos. De início, previstas em ato do Ministério da Economia, depois previstas no próprio texto do art. 4º. As empresas beneficiárias foram identificadas pelos seus códigos CNAE. A ver: Lei 14.148/21 Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente: I - realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; II - hotelaria em geral; III - administração de salas de exibição cinematográfica; e IV - prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. § 2º Ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos referida no § 1º deste artigo. (...) Art. 4º (VETADO). Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º desta Lei: (Promulgação partes vetadas) Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos nas atividades relacionadas em ato do Ministério da Economia: (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.147, de 2022) Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: (...) I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep); II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e IV - Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas (IRPJ).” Inicialmente, a Portaria ME 7163/21 definiu os CNAE beneficiados pela lei, restando incluídos os CNAEs 8111-7/00 e 7739-0/99 da impetrante, passando esta a ser beneficiária do PERSE. Posteriormente, a listagem foi reduzida pela Portaria ME 11266/23 e, depois, pela previsão dos códigos CNAE na própria lei (MP1.147/22 e lei 14.592/23); por fim, culminando na revogação pelo art 6º da MP 1.202/23, a qual não foi mantida quando da sua conversão na lei 14.873/24. Ainda, a entrada em vigor da lei 14.859/24 alterou a lei 14.148/21 (lei do PERSE) fixando limite global de valor não instituído (R$ 15 bilhões) e limite temporal diverso do instituído pela lei original (dezembro de 2026), o que ocorresse primeiro. Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado. Em 21/03/2025, o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/25 anunciou o atingimento do limite de R$ 15 bilhões com a extinção do PERSE. Em suma, foram promovidas diversas alterações em relação à isenção concedida pela lei do PERSE. Todavia, não se mostra legal a revogação ou a modificação da isenção prevista no art. 4º da lei 14.148/21 (PERSE), visto que a isenção (dispensa legal do pagamento de um tributo previsto pela lei) em questão fora concedida por prazo certo (60 meses) e em função de determinadas condições (constar da lista de CNAE), logo sua revogação ou modificação viola o art. 178 do CTN. CTN Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 1975) Uma vez concedida isenção condicionada e por prazo certo, tal não pode ser revogada ou modificada. Porém, no caso dos autos, a parte impetrante não demonstra ser aderente ao PERSE (ID 373376995), não fazendo jus, portanto à fruição da isenção conforme a lei. Assim, de forma a ver assegurado o devido processo legal e para colher mais elementos a formar o entendimento deste juízo, se mostra pertinente a busca da melhor instrução processual mediante a instituição efetiva do contraditório. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA, sem prejuízo de nova análise por ocasião do julgamento do feito. Do trâmite processual. 1. Regular o feito, concomitantemente: 1.1. NOTIFIQUE-SE A AUTORIDADE COATORA para que preste informações (art. 7º, I, da lei 12.016/09); Prazo de 10 dias. 1.2. DÊ-SE CIÊNCIA AO RESPECTIVO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da lei 12.016/09). Prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. 2. Após, DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para que, querendo, se manifeste (art. 12 da lei 12.016/09). Prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de preclusão. 3. Por fim, venham os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. Notifique-se. Intimem-se. SANTO ANDRé, 22 de julho de 2025.

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