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"5001572-71.2022.4.04.7117" - Resultados da Busca – Página 82 de 84

Processo nº 0081778-21.2014.4.01.3400

ID: 310346487

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0081778-21.2014.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO FNDE ELIANA THOMPSON HENRIQUES ENIO GOMES DE LIMA FRANCISCO DE ASSIS ROCHA GUSTAVO ROMEU DA SILVA AREDE HELIO MORENO DA SILVA HERCILIA MARIA DA SILVA JOAO BOSCO DE MENEZES JOAQUIM MOREIRA BARROS NETO JOSEFA MARIA DA SILVA ESPINDOLA JOSE MIGUEL FARAGE JOSENIRA DA COSTA SANTANA JULIA TANIA DANTAS JURACI SALES SIMAS FARIAS LIDIA MIRIAM NOGUEIRA LOBO MARIA CARDOSO DE CARVALHO MARIA DA TRINDADE RIBEIRO DO SACRAMENTO SANTOS MARIA DE FATIMA FARIAS SILVA MARIA DE NAZARE PORTELA MARIA DO CARMO SOARES CAVALCANTE MARIA ELZA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE MAGALHAES DE MESQUITA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO IVO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0081778-21.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0081778-21.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0081778-21.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0081778-21.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:MARIA DA TRINDADE RIBEIRO DO SACRAMENTO SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO ROBERTO IVO DA SILVA - DF6545-A e ALEXANDRE MAGALHAES DE MESQUITA - DF15773-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0081778-21.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0081778-21.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE contra sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pela autarquia. A sentença determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos devidos aos substituídos, com base em critérios específicos quanto à pontuação da GDATA, à inaplicabilidade da proporcionalidade e à exclusão dos juros de mora da base de cálculo da contribuição previdenciária, fixando, ainda, a correção pelo IPCA-E e os juros de 0,5% ao mês. Houve compensação dos honorários em razão da sucumbência recíproca. Em suas razões recursais, o FNDE alega, em preliminar, a ilegitimidade ativa dos exequentes não domiciliados no Distrito Federal, com fundamento no art. 2º-A da Lei n.º 9.494/97, sustentando a ausência de título executivo judicial em favor desses substituídos. No mérito, aduz que a sentença incorreu em erro ao afastar a proporcionalidade dos proventos para fins de cálculo da GDATA, e que os juros de mora devem incidir somente sobre o valor líquido, já descontado o PSS, sob pena de enriquecimento sem causa dos exequentes. Ao final, requer a extinção da execução ou, subsidiariamente, a reforma da sentença nos pontos indicados, com a inversão da sucumbência. Sem contrarrazões à apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0081778-21.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0081778-21.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame do recurso. Ilegitimidade - Domicílio dos exequentes O art. 109, § 2º, da Constituição Federal dispõe que "as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. De igual modo, a jurisprudência do e. STJ firmou-se no sentido de que não se aplica a limitação territorial prevista no art. 2º da Lei n. 9.494/97 às ações coletivas ajuizadas na Seção Judiciária do Distrito Federal. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA. CONTAGEM NO REGIME ESTATUTÁRIO PARA FINS DE ANUÊNIO E LICENÇA PRÊMIO E INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. AÇÃO COLETIVA. EFEITOS DA SENTENÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AÇÃO PROPOSTA NO DISTRITO FEDERAL EM FACE DA UNIÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 109, § 2o. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A LIMITAÇÃO SUBJETIVA DO ART. 2o.-A DA LEI 9.494/97 NÃO APLICA-SE À HIPÓTESE. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Embora o artigo 2o.-A da Lei 9.494/97 estabeleça que a sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, tal regramento legal, para ser compatível com a ordem constitucional, não deve ter incidência em casos como o dos autos, em face mesmo da autorização constitucional insculpida no artigo 109, § 2o., da Constituição Federal, que confere ao autor, independentemente do seu domicílio, demandar contra a União no Distrito Federal. 2. Assim, proposta a ação coletiva na Seção Judiciária do Distrito Federal contra a União Federal, a eficácia subjetiva da sentença não ficará limitada ao espectro de abrangência territorial, uma vez que a norma Constitucional assegura ao Sindicato/Associação autor opção pelo foro da Seção Judiciária do Distrito Federal, independentemente do local de domicílio dos substituídos. 3. Agravo Regimental do INSS desprovido. (AgRg no REsp 1420636/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015) Proporcionalidade da GDATA O eg. STJ sedimentou entendimento no sentido de que, diante da ausência de previsão constitucional, a proporcionalidade dos proventos de aposentadoria e de pensão não repercute no pagamento da gratificação de desempenho, quando a lei de regência não autorizar tal distinção entre os servidores aposentados e os pensionistas com proventos integrais e proporcionais: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS APOSENTADOS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO LEGAL. JUROS MORATÓRIOS. ART. 1o.-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. PARADIGMA: QO NO RESP 1.495.144/RS , REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 12.8.2015. TEMA 810/STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na hipótese dos autos, a UNIÃO pretendeu que o cálculo da gratificação de desempenho fosse realizado respeitando a diferenciação entre servidores aposentados com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais. 2. Entretanto, esta Corte Superior possui entendimento de que, em razão da ausência de critério legal a definir tal discrepância, não pode haver diferenciação entre os beneficiários com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais para fins de extensão da Gratificação de Desempenho. Precedentes: AgInt no REsp. 1.609.787/RS , Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 10.11.2017; REsp. 1.714.383/RS , Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 2.8.2018; AgRg no REsp. 1.542.252/RS , Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16.9.2015; AgInt no REsp. 1.544.877/RS , Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 22.9.2016. 3. a 5. Omissis. ( AgInt no REsp 1566115/PR , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 03/03/2020). Nesse mesmo sentido é o entendimento desta Corte: EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO COM RECEBIMENTO DE PROVENTOS PROPORCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE PROPORCIONALIZAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO RECEBIDA COM OS PROVENTOS PROPORCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO PREVISTA EM LEI. ENTENDIMENTO DA TNU E DO STJ. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO PROCEDENTE. FRANCISCO ALVES DE ALMEIDA, servidor aposentado, propôs ação em face da UNIÃO, objetivando a revisão da GDPGPE, a fim de que seja ela paga em obediência à integralidade da pontuação prevista na Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais dos inativos, qual seja 50 pontos, bem como o pagamento das diferenças decorrentes da integralização, salvo as prescritas, acrescidas de juros e correção monetária. A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que como a parte autora é beneficiária de aposentadoria/pensão com proventos proporcionais, por congruência, a gratificação de desempenho deve ser calculada também observando a mesma proporção em que concedido o benefício previdenciário. Em seu recurso, a parte autora, reiterou o pedido e alegou, em suma, que a TNU se alinhou a jurisprudência do STJ no sentido de entender procedente o pedido, ante a inexistência de previsão legal em sentido contrário. Intimada, a União apresentou contrarrazões. DECISÃO. É devida aos aposentados com proventos proporcionais a gratificação de desempenho com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral (TNU, PUIL 5001572-81.2011.404.7109/RS, Rel. Juíza Federal Isadora Segalla Afanasieff, DJe em 30.0.2020). Diante da inexistência de previsão legal em sentido contrário, é devida aos aposentados com proventos proporcionais a gratificação de desempenho com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral (STJ, Gent no REsp 1.819.581/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 03.10.2019; AREsp 1.568.417/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19.12.2019). No caso concreto o autor é aposentado do Ministério das Comunicações, com proventos proporcionais (24/30), em cargo de nível intermediário e passou a perceber a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) com base na proporcionalidade da aposentadoria. As fichas financeiras (ID 133340561) e ficha funcional (ID 133341018) demonstram que o autor se aposentou voluntariamente e com proventos proporcionais em 30.11.1993 e que ele recebe a GDPGPE a menor. Também foi apresentada a planilha de cálculos dos valores que a parte autora entende devidos (ID 133340553). Desta forma, com razão a parte autora. A sentença merece reforma, conforme precedentes desta 2ªTurma Recursal: 2TRDF, proc. 1052030-14.2020.4.01.3400, Rel. Juiz Federal David Wilson de Abreu Pardo, julgado em 8.9.2021. Recurso da parte autora provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido e condenar a parte ré a reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da gratificação de desempenho na aposentadoria proporcional com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral, nos termos do julgado, bem como na obrigação de pagar os valores retroativos, ressalvados os pagamentos eventualmente realizados na administrativa e respeitada a prescrição quinquenal. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem honorários advocatícios. (TRF-1 - AGREXT: 10593380420204013400, Relator: MÁRCIO FLÁVIO MAFRA LEAL, Data de Julgamento: 12/01/2022, 2ª Turma Recursal da SJDF, Data de Publicação: PJe Publicação 12/01/2022 PJe Publicação 12/01/2022). Logo, considerando que a lei que instituiu a Gratificação de Atividade Técnico Administrativa (GDATA) nada previu sobre a diferenciação do cálculo da vantagem segundo a forma de concessão dos proventos, se integrais ou proporcionais, devem ser afastados quaisquer parâmetros de proporcionalidade porventura incidentes nos benefícios de aposentadoria e de pensão por morte titulados pelos substituídos. PSS sobre juros de mora Com relação à exclusão do PSS da base de cálculo dos juros moratórios, melhor sorte não socorre a União, pois o posicionamento atualmente adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o tributo somente é devido após o efetivo recebimento, sendo o fato gerador, no caso em comento, o recebimento do RPV/precatório. Assim, não pode haver a antecipação da incidência do tributo sobre montante ainda não pago. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados do STJ e deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. BASE DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E ACÓRDÃO DA CORTE DE ORIGEM EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS. [...] VII - Por fim, o Acórdão proferido na Corte de origem está conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o crédito reconhecido judicialmente ao exequente apenas sofre a incidência da contribuição previdenciária (PSS), por ocasião do pagamento do precatório ou requisição de pequeno valor, não sendo possível o abatimento da parcela antecedentemente ao adimplemento. Razão pela qual da conclusão de que não é possível se deduzir o PSS antes do cômputo dos juros de mora. Nesse sentido: REsp 1.805.918/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 9/6/2021; AgInt no REsp 1.890.339/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/3/2021; AgInt no REsp 1.882.116/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 10/6/2021. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". VIII - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 1.939.842/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 14/11/2022.) ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PSS). IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO TRIBUTO DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. 1. Em que pesem os argumentos da União, fato é que, na ocasião do cálculo dos juros de mora e da sua inscrição em precatório ou RPV, o fato gerador do PSS ainda não ocorreu. 2. Conforme dispõe o art. 16-A da Lei 10.887/2004, o tributo somente é devido nas demandas judiciais a partir do pagamento dos valores requisitados ao ente público. Desse modo, o fato gerador da exação, no caso de valores adimplidos por meio de precatório ou RPV, somente ocorre no momento do pagamento ao beneficiário ou ao seu representante legal, ocasião na qual a instituição financeira tem o encargo de proceder à retenção na fonte. 3. Nesse sentido, antes da ocasião do pagamento, seja na via administrativa, seja na via judicial, não há ainda tributo devido pelo credor da Fazenda Pública. Portanto, a pretensão da União de proceder à exclusão do PSS da base de cálculo dos juros de mora acarreta indevida antecipação do fato gerador, sem qualquer respaldo legal. 4. Agravo não provido. (AgInt no REsp n. 1.890.339/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 19/3/2021.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. BASE DE CÁCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O PSS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso sob apreço, pleiteia a agravante a não incidência de juros moratórios quanto aos valores referentes ao PSS, sob a justificativa de que tal montante pertence à União, não estando disponível ao exequente. 2. O atual posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o tributo somente é devido após o efetivo recebimento, sendo o fato gerador no caso em comento o recebimento do RPV/Precatório, ou seja, não pode haver a antecipação da incidência do tributo sobre montante ainda não pago. Precedentes do STJ. 3. Agravo de instrumento desprovido. (AG 0056510-09.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/11/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. BASE DE CÁCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O PSS. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso sob apreço, pleiteia a agravante a não incidência de juros moratórios quanto aos valores referentes ao PSS, sob a justificativa de que tal montante pertence à União, não estando disponível ao exequente. 2. O atual posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o tributo somente é devido após o efetivo recebimento, sendo o fato gerador no caso em comento o recebimento do RPV/precatório, ou seja, não pode haver a antecipação da incidência do tributo sobre montante ainda não pago. Precedentes do STJ. 3. Recurso improvido (AG 1040802-86.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 04/04/2023.) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DIFERENÇAS. INCLUSÃO DO PSS NA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS MORATÓRIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Refere-se a discussão à possibilidade de decote do PSS do cálculo de parcelas devidas pela Fazenda Pública antes da incidência de juros de mora. 2. Extrai-se do 16-A da Lei 10.887/2004 que o fato gerador do PSS ocorre no momento do pagamento do requisitório. Não há razão, portanto, para sua exclusão da base de cálculo das atualizações. 3 Nos termos da jurisprudência do STJ, a pretensão de proceder à exclusão da contribuição previdenciária da base de cálculo dos juros de mora acarreta indevida antecipação do fato gerador, sem qualquer respaldo legal. 4. Apelação a que se dá provimento (AC 1001901-02.2020.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 16/08/2023). (destaquei) Acerca da incidência de PSS sobre juros de mora, o eg. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.239.203/PR - realizado na sistemática do art. 543-C do CPC/73 -, firmou entendimento no sentido de que, embora possa incidir a contribuição para o PSS sobre as vantagens pagas a servidor público, em cumprimento de decisão judicial não se mostra possível sua incidência sobre as parcelas pagas a título de indenização, por não integrarem os vencimentos/proventos. Precedente ( REsp 1239203/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, in DJe 01/02/2013). Assim, não devem integrar a base de cálculo da contribuição para o PSS, de que trata o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004 (com redação dada pela Lei nº 12.350/2010), os juros de mora incidentes sobre diferenças remuneratórias pagas aos servidores públicos, haja vista terem por finalidade a recomposição patrimonial e, por isso, a sua natureza indenizatória. Precedentes ( AgRg no REsp. 1.271.997/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, in DJe 05/05/2014) ( AgRg no REsp 1265425/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, in DJe 23/02/2015) ( AgInt no REsp 1826087 / PE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Turma, in DJe de 14/12/2020). Pelo o exposto, nego provimento à apelação do FNDE. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0081778-21.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0081778-21.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: JULIA TANIA DANTAS, ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO FNDE, ELIANA THOMPSON HENRIQUES, HERCILIA MARIA DA SILVA, JOSENIRA DA COSTA SANTANA, GUSTAVO ROMEU DA SILVA AREDE, JURACI SALES SIMAS FARIAS, JOAO BOSCO DE MENEZES, JOAQUIM MOREIRA BARROS NETO, LIDIA MIRIAM NOGUEIRA LOBO, MARIA CARDOSO DE CARVALHO, MARIA DA TRINDADE RIBEIRO DO SACRAMENTO SANTOS, JOSEFA MARIA DA SILVA ESPINDOLA, FRANCISCO DE ASSIS ROCHA, ENIO GOMES DE LIMA, JOSE MIGUEL FARAGE, MARIA DE FATIMA FARIAS SILVA, MARIA ELZA DA SILVA, MARIA DE NAZARE PORTELA, MARIA DO CARMO SOARES CAVALCANTE, HELIO MORENO DA SILVA E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA NO DISTRITO FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS SUBSTITUÍDOS DOMICILIADOS FORA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA. REJEIÇÃO. GDATA. PROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. PSS. EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos devidos aos substituídos, afastando a proporcionalidade no cálculo da GDATA, excluindo os juros de mora da base de cálculo do PSS e fixando correção monetária pelo IPCA-E e juros de 0,5% ao mês. 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há ilegitimidade ativa dos substituídos não domiciliados na Seção Judiciária do Distrito Federal, com base no art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997; (ii) saber se é cabível a aplicação da proporcionalidade no cálculo da GDATA aos aposentados com proventos proporcionais; e (iii) saber se os juros de mora devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição previdenciária (PSS). 3. Quanto à alegação de ilegitimidade ativa, prevalece a orientação do art. 109, § 2º, da CF/1988, que permite o ajuizamento de ação coletiva no Distrito Federal independentemente do domicílio dos substituídos. A jurisprudência do STJ corrobora a inaplicabilidade da limitação prevista no art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997 a essa hipótese. 4. No que se refere à proporcionalidade da GDATA, o STJ tem entendimento consolidado no sentido de que, na ausência de previsão legal expressa, não cabe a aplicação proporcional da gratificação a aposentados com proventos proporcionais. 5. Em relação ao PSS, o entendimento do STJ é no sentido de que os juros de mora possuem natureza indenizatória e, portanto, não devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, cujo fato gerador é o recebimento efetivo dos valores via RPV ou precatório. 6. Recurso desprovido. Mantida a sentença. A C Ó R D Ã O Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação do FNDE, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 0081778-21.2014.4.01.3400

ID: 310346489

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0081778-21.2014.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

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Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO FNDE ELIANA THOMPSON HENRIQUES ENIO GOMES DE LIMA FRANCISCO DE ASSIS ROCHA GUSTAVO ROMEU DA SILVA AREDE HELIO MORENO DA SILVA HERCILIA MARIA DA SILVA JOAO BOSCO DE MENEZES JOAQUIM MOREIRA BARROS NETO JOSEFA MARIA DA SILVA ESPINDOLA JOSE MIGUEL FARAGE JOSENIRA DA COSTA SANTANA JULIA TANIA DANTAS JURACI SALES SIMAS FARIAS LIDIA MIRIAM NOGUEIRA LOBO MARIA CARDOSO DE CARVALHO MARIA DA TRINDADE RIBEIRO DO SACRAMENTO SANTOS MARIA DE FATIMA FARIAS SILVA MARIA DE NAZARE PORTELA MARIA DO CARMO SOARES CAVALCANTE MARIA ELZA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE MAGALHAES DE MESQUITA

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PAULO ROBERTO IVO DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0081778-21.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0081778-21.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0081778-21.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0081778-21.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:MARIA DA TRINDADE RIBEIRO DO SACRAMENTO SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO ROBERTO IVO DA SILVA - DF6545-A e ALEXANDRE MAGALHAES DE MESQUITA - DF15773-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0081778-21.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0081778-21.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE contra sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pela autarquia. A sentença determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos devidos aos substituídos, com base em critérios específicos quanto à pontuação da GDATA, à inaplicabilidade da proporcionalidade e à exclusão dos juros de mora da base de cálculo da contribuição previdenciária, fixando, ainda, a correção pelo IPCA-E e os juros de 0,5% ao mês. Houve compensação dos honorários em razão da sucumbência recíproca. Em suas razões recursais, o FNDE alega, em preliminar, a ilegitimidade ativa dos exequentes não domiciliados no Distrito Federal, com fundamento no art. 2º-A da Lei n.º 9.494/97, sustentando a ausência de título executivo judicial em favor desses substituídos. No mérito, aduz que a sentença incorreu em erro ao afastar a proporcionalidade dos proventos para fins de cálculo da GDATA, e que os juros de mora devem incidir somente sobre o valor líquido, já descontado o PSS, sob pena de enriquecimento sem causa dos exequentes. Ao final, requer a extinção da execução ou, subsidiariamente, a reforma da sentença nos pontos indicados, com a inversão da sucumbência. Sem contrarrazões à apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0081778-21.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0081778-21.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame do recurso. Ilegitimidade - Domicílio dos exequentes O art. 109, § 2º, da Constituição Federal dispõe que "as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. De igual modo, a jurisprudência do e. STJ firmou-se no sentido de que não se aplica a limitação territorial prevista no art. 2º da Lei n. 9.494/97 às ações coletivas ajuizadas na Seção Judiciária do Distrito Federal. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA. CONTAGEM NO REGIME ESTATUTÁRIO PARA FINS DE ANUÊNIO E LICENÇA PRÊMIO E INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. AÇÃO COLETIVA. EFEITOS DA SENTENÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AÇÃO PROPOSTA NO DISTRITO FEDERAL EM FACE DA UNIÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 109, § 2o. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A LIMITAÇÃO SUBJETIVA DO ART. 2o.-A DA LEI 9.494/97 NÃO APLICA-SE À HIPÓTESE. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Embora o artigo 2o.-A da Lei 9.494/97 estabeleça que a sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, tal regramento legal, para ser compatível com a ordem constitucional, não deve ter incidência em casos como o dos autos, em face mesmo da autorização constitucional insculpida no artigo 109, § 2o., da Constituição Federal, que confere ao autor, independentemente do seu domicílio, demandar contra a União no Distrito Federal. 2. Assim, proposta a ação coletiva na Seção Judiciária do Distrito Federal contra a União Federal, a eficácia subjetiva da sentença não ficará limitada ao espectro de abrangência territorial, uma vez que a norma Constitucional assegura ao Sindicato/Associação autor opção pelo foro da Seção Judiciária do Distrito Federal, independentemente do local de domicílio dos substituídos. 3. Agravo Regimental do INSS desprovido. (AgRg no REsp 1420636/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015) Proporcionalidade da GDATA O eg. STJ sedimentou entendimento no sentido de que, diante da ausência de previsão constitucional, a proporcionalidade dos proventos de aposentadoria e de pensão não repercute no pagamento da gratificação de desempenho, quando a lei de regência não autorizar tal distinção entre os servidores aposentados e os pensionistas com proventos integrais e proporcionais: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS APOSENTADOS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO LEGAL. JUROS MORATÓRIOS. ART. 1o.-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. PARADIGMA: QO NO RESP 1.495.144/RS , REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 12.8.2015. TEMA 810/STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na hipótese dos autos, a UNIÃO pretendeu que o cálculo da gratificação de desempenho fosse realizado respeitando a diferenciação entre servidores aposentados com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais. 2. Entretanto, esta Corte Superior possui entendimento de que, em razão da ausência de critério legal a definir tal discrepância, não pode haver diferenciação entre os beneficiários com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais para fins de extensão da Gratificação de Desempenho. Precedentes: AgInt no REsp. 1.609.787/RS , Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 10.11.2017; REsp. 1.714.383/RS , Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 2.8.2018; AgRg no REsp. 1.542.252/RS , Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16.9.2015; AgInt no REsp. 1.544.877/RS , Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 22.9.2016. 3. a 5. Omissis. ( AgInt no REsp 1566115/PR , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 03/03/2020). Nesse mesmo sentido é o entendimento desta Corte: EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO COM RECEBIMENTO DE PROVENTOS PROPORCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE PROPORCIONALIZAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO RECEBIDA COM OS PROVENTOS PROPORCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO PREVISTA EM LEI. ENTENDIMENTO DA TNU E DO STJ. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO PROCEDENTE. FRANCISCO ALVES DE ALMEIDA, servidor aposentado, propôs ação em face da UNIÃO, objetivando a revisão da GDPGPE, a fim de que seja ela paga em obediência à integralidade da pontuação prevista na Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais dos inativos, qual seja 50 pontos, bem como o pagamento das diferenças decorrentes da integralização, salvo as prescritas, acrescidas de juros e correção monetária. A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que como a parte autora é beneficiária de aposentadoria/pensão com proventos proporcionais, por congruência, a gratificação de desempenho deve ser calculada também observando a mesma proporção em que concedido o benefício previdenciário. Em seu recurso, a parte autora, reiterou o pedido e alegou, em suma, que a TNU se alinhou a jurisprudência do STJ no sentido de entender procedente o pedido, ante a inexistência de previsão legal em sentido contrário. Intimada, a União apresentou contrarrazões. DECISÃO. É devida aos aposentados com proventos proporcionais a gratificação de desempenho com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral (TNU, PUIL 5001572-81.2011.404.7109/RS, Rel. Juíza Federal Isadora Segalla Afanasieff, DJe em 30.0.2020). Diante da inexistência de previsão legal em sentido contrário, é devida aos aposentados com proventos proporcionais a gratificação de desempenho com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral (STJ, Gent no REsp 1.819.581/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 03.10.2019; AREsp 1.568.417/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19.12.2019). No caso concreto o autor é aposentado do Ministério das Comunicações, com proventos proporcionais (24/30), em cargo de nível intermediário e passou a perceber a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) com base na proporcionalidade da aposentadoria. As fichas financeiras (ID 133340561) e ficha funcional (ID 133341018) demonstram que o autor se aposentou voluntariamente e com proventos proporcionais em 30.11.1993 e que ele recebe a GDPGPE a menor. Também foi apresentada a planilha de cálculos dos valores que a parte autora entende devidos (ID 133340553). Desta forma, com razão a parte autora. A sentença merece reforma, conforme precedentes desta 2ªTurma Recursal: 2TRDF, proc. 1052030-14.2020.4.01.3400, Rel. Juiz Federal David Wilson de Abreu Pardo, julgado em 8.9.2021. Recurso da parte autora provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido e condenar a parte ré a reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da gratificação de desempenho na aposentadoria proporcional com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral, nos termos do julgado, bem como na obrigação de pagar os valores retroativos, ressalvados os pagamentos eventualmente realizados na administrativa e respeitada a prescrição quinquenal. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem honorários advocatícios. (TRF-1 - AGREXT: 10593380420204013400, Relator: MÁRCIO FLÁVIO MAFRA LEAL, Data de Julgamento: 12/01/2022, 2ª Turma Recursal da SJDF, Data de Publicação: PJe Publicação 12/01/2022 PJe Publicação 12/01/2022). Logo, considerando que a lei que instituiu a Gratificação de Atividade Técnico Administrativa (GDATA) nada previu sobre a diferenciação do cálculo da vantagem segundo a forma de concessão dos proventos, se integrais ou proporcionais, devem ser afastados quaisquer parâmetros de proporcionalidade porventura incidentes nos benefícios de aposentadoria e de pensão por morte titulados pelos substituídos. PSS sobre juros de mora Com relação à exclusão do PSS da base de cálculo dos juros moratórios, melhor sorte não socorre a União, pois o posicionamento atualmente adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o tributo somente é devido após o efetivo recebimento, sendo o fato gerador, no caso em comento, o recebimento do RPV/precatório. Assim, não pode haver a antecipação da incidência do tributo sobre montante ainda não pago. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados do STJ e deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. BASE DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E ACÓRDÃO DA CORTE DE ORIGEM EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS. [...] VII - Por fim, o Acórdão proferido na Corte de origem está conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o crédito reconhecido judicialmente ao exequente apenas sofre a incidência da contribuição previdenciária (PSS), por ocasião do pagamento do precatório ou requisição de pequeno valor, não sendo possível o abatimento da parcela antecedentemente ao adimplemento. Razão pela qual da conclusão de que não é possível se deduzir o PSS antes do cômputo dos juros de mora. Nesse sentido: REsp 1.805.918/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 9/6/2021; AgInt no REsp 1.890.339/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/3/2021; AgInt no REsp 1.882.116/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 10/6/2021. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". VIII - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 1.939.842/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 14/11/2022.) ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PSS). IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO TRIBUTO DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. 1. Em que pesem os argumentos da União, fato é que, na ocasião do cálculo dos juros de mora e da sua inscrição em precatório ou RPV, o fato gerador do PSS ainda não ocorreu. 2. Conforme dispõe o art. 16-A da Lei 10.887/2004, o tributo somente é devido nas demandas judiciais a partir do pagamento dos valores requisitados ao ente público. Desse modo, o fato gerador da exação, no caso de valores adimplidos por meio de precatório ou RPV, somente ocorre no momento do pagamento ao beneficiário ou ao seu representante legal, ocasião na qual a instituição financeira tem o encargo de proceder à retenção na fonte. 3. Nesse sentido, antes da ocasião do pagamento, seja na via administrativa, seja na via judicial, não há ainda tributo devido pelo credor da Fazenda Pública. Portanto, a pretensão da União de proceder à exclusão do PSS da base de cálculo dos juros de mora acarreta indevida antecipação do fato gerador, sem qualquer respaldo legal. 4. Agravo não provido. (AgInt no REsp n. 1.890.339/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 19/3/2021.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. BASE DE CÁCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O PSS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso sob apreço, pleiteia a agravante a não incidência de juros moratórios quanto aos valores referentes ao PSS, sob a justificativa de que tal montante pertence à União, não estando disponível ao exequente. 2. O atual posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o tributo somente é devido após o efetivo recebimento, sendo o fato gerador no caso em comento o recebimento do RPV/Precatório, ou seja, não pode haver a antecipação da incidência do tributo sobre montante ainda não pago. Precedentes do STJ. 3. Agravo de instrumento desprovido. (AG 0056510-09.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/11/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. BASE DE CÁCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O PSS. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso sob apreço, pleiteia a agravante a não incidência de juros moratórios quanto aos valores referentes ao PSS, sob a justificativa de que tal montante pertence à União, não estando disponível ao exequente. 2. O atual posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o tributo somente é devido após o efetivo recebimento, sendo o fato gerador no caso em comento o recebimento do RPV/precatório, ou seja, não pode haver a antecipação da incidência do tributo sobre montante ainda não pago. Precedentes do STJ. 3. Recurso improvido (AG 1040802-86.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 04/04/2023.) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DIFERENÇAS. INCLUSÃO DO PSS NA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS MORATÓRIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Refere-se a discussão à possibilidade de decote do PSS do cálculo de parcelas devidas pela Fazenda Pública antes da incidência de juros de mora. 2. Extrai-se do 16-A da Lei 10.887/2004 que o fato gerador do PSS ocorre no momento do pagamento do requisitório. Não há razão, portanto, para sua exclusão da base de cálculo das atualizações. 3 Nos termos da jurisprudência do STJ, a pretensão de proceder à exclusão da contribuição previdenciária da base de cálculo dos juros de mora acarreta indevida antecipação do fato gerador, sem qualquer respaldo legal. 4. Apelação a que se dá provimento (AC 1001901-02.2020.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 16/08/2023). (destaquei) Acerca da incidência de PSS sobre juros de mora, o eg. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.239.203/PR - realizado na sistemática do art. 543-C do CPC/73 -, firmou entendimento no sentido de que, embora possa incidir a contribuição para o PSS sobre as vantagens pagas a servidor público, em cumprimento de decisão judicial não se mostra possível sua incidência sobre as parcelas pagas a título de indenização, por não integrarem os vencimentos/proventos. Precedente ( REsp 1239203/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, in DJe 01/02/2013). Assim, não devem integrar a base de cálculo da contribuição para o PSS, de que trata o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004 (com redação dada pela Lei nº 12.350/2010), os juros de mora incidentes sobre diferenças remuneratórias pagas aos servidores públicos, haja vista terem por finalidade a recomposição patrimonial e, por isso, a sua natureza indenizatória. Precedentes ( AgRg no REsp. 1.271.997/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, in DJe 05/05/2014) ( AgRg no REsp 1265425/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, in DJe 23/02/2015) ( AgInt no REsp 1826087 / PE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Turma, in DJe de 14/12/2020). Pelo o exposto, nego provimento à apelação do FNDE. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0081778-21.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0081778-21.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: JULIA TANIA DANTAS, ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO FNDE, ELIANA THOMPSON HENRIQUES, HERCILIA MARIA DA SILVA, JOSENIRA DA COSTA SANTANA, GUSTAVO ROMEU DA SILVA AREDE, JURACI SALES SIMAS FARIAS, JOAO BOSCO DE MENEZES, JOAQUIM MOREIRA BARROS NETO, LIDIA MIRIAM NOGUEIRA LOBO, MARIA CARDOSO DE CARVALHO, MARIA DA TRINDADE RIBEIRO DO SACRAMENTO SANTOS, JOSEFA MARIA DA SILVA ESPINDOLA, FRANCISCO DE ASSIS ROCHA, ENIO GOMES DE LIMA, JOSE MIGUEL FARAGE, MARIA DE FATIMA FARIAS SILVA, MARIA ELZA DA SILVA, MARIA DE NAZARE PORTELA, MARIA DO CARMO SOARES CAVALCANTE, HELIO MORENO DA SILVA E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA NO DISTRITO FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS SUBSTITUÍDOS DOMICILIADOS FORA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA. REJEIÇÃO. GDATA. PROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. PSS. EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos devidos aos substituídos, afastando a proporcionalidade no cálculo da GDATA, excluindo os juros de mora da base de cálculo do PSS e fixando correção monetária pelo IPCA-E e juros de 0,5% ao mês. 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há ilegitimidade ativa dos substituídos não domiciliados na Seção Judiciária do Distrito Federal, com base no art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997; (ii) saber se é cabível a aplicação da proporcionalidade no cálculo da GDATA aos aposentados com proventos proporcionais; e (iii) saber se os juros de mora devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição previdenciária (PSS). 3. Quanto à alegação de ilegitimidade ativa, prevalece a orientação do art. 109, § 2º, da CF/1988, que permite o ajuizamento de ação coletiva no Distrito Federal independentemente do domicílio dos substituídos. A jurisprudência do STJ corrobora a inaplicabilidade da limitação prevista no art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997 a essa hipótese. 4. No que se refere à proporcionalidade da GDATA, o STJ tem entendimento consolidado no sentido de que, na ausência de previsão legal expressa, não cabe a aplicação proporcional da gratificação a aposentados com proventos proporcionais. 5. Em relação ao PSS, o entendimento do STJ é no sentido de que os juros de mora possuem natureza indenizatória e, portanto, não devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, cujo fato gerador é o recebimento efetivo dos valores via RPV ou precatório. 6. Recurso desprovido. Mantida a sentença. A C Ó R D Ã O Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação do FNDE, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 0081778-21.2014.4.01.3400

ID: 310346490

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0081778-21.2014.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO FNDE ELIANA THOMPSON HENRIQUES ENIO GOMES DE LIMA FRANCISCO DE ASSIS ROCHA GUSTAVO ROMEU DA SILVA AREDE HELIO MORENO DA SILVA HERCILIA MARIA DA SILVA JOAO BOSCO DE MENEZES JOAQUIM MOREIRA BARROS NETO JOSEFA MARIA DA SILVA ESPINDOLA JOSE MIGUEL FARAGE JOSENIRA DA COSTA SANTANA JULIA TANIA DANTAS JURACI SALES SIMAS FARIAS LIDIA MIRIAM NOGUEIRA LOBO MARIA CARDOSO DE CARVALHO MARIA DA TRINDADE RIBEIRO DO SACRAMENTO SANTOS MARIA DE FATIMA FARIAS SILVA MARIA DE NAZARE PORTELA MARIA DO CARMO SOARES CAVALCANTE MARIA ELZA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE MAGALHAES DE MESQUITA

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PAULO ROBERTO IVO DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0081778-21.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0081778-21.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0081778-21.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0081778-21.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:MARIA DA TRINDADE RIBEIRO DO SACRAMENTO SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO ROBERTO IVO DA SILVA - DF6545-A e ALEXANDRE MAGALHAES DE MESQUITA - DF15773-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0081778-21.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0081778-21.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE contra sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pela autarquia. A sentença determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos devidos aos substituídos, com base em critérios específicos quanto à pontuação da GDATA, à inaplicabilidade da proporcionalidade e à exclusão dos juros de mora da base de cálculo da contribuição previdenciária, fixando, ainda, a correção pelo IPCA-E e os juros de 0,5% ao mês. Houve compensação dos honorários em razão da sucumbência recíproca. Em suas razões recursais, o FNDE alega, em preliminar, a ilegitimidade ativa dos exequentes não domiciliados no Distrito Federal, com fundamento no art. 2º-A da Lei n.º 9.494/97, sustentando a ausência de título executivo judicial em favor desses substituídos. No mérito, aduz que a sentença incorreu em erro ao afastar a proporcionalidade dos proventos para fins de cálculo da GDATA, e que os juros de mora devem incidir somente sobre o valor líquido, já descontado o PSS, sob pena de enriquecimento sem causa dos exequentes. Ao final, requer a extinção da execução ou, subsidiariamente, a reforma da sentença nos pontos indicados, com a inversão da sucumbência. Sem contrarrazões à apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0081778-21.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0081778-21.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame do recurso. Ilegitimidade - Domicílio dos exequentes O art. 109, § 2º, da Constituição Federal dispõe que "as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. De igual modo, a jurisprudência do e. STJ firmou-se no sentido de que não se aplica a limitação territorial prevista no art. 2º da Lei n. 9.494/97 às ações coletivas ajuizadas na Seção Judiciária do Distrito Federal. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA. CONTAGEM NO REGIME ESTATUTÁRIO PARA FINS DE ANUÊNIO E LICENÇA PRÊMIO E INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. AÇÃO COLETIVA. EFEITOS DA SENTENÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AÇÃO PROPOSTA NO DISTRITO FEDERAL EM FACE DA UNIÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 109, § 2o. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A LIMITAÇÃO SUBJETIVA DO ART. 2o.-A DA LEI 9.494/97 NÃO APLICA-SE À HIPÓTESE. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Embora o artigo 2o.-A da Lei 9.494/97 estabeleça que a sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, tal regramento legal, para ser compatível com a ordem constitucional, não deve ter incidência em casos como o dos autos, em face mesmo da autorização constitucional insculpida no artigo 109, § 2o., da Constituição Federal, que confere ao autor, independentemente do seu domicílio, demandar contra a União no Distrito Federal. 2. Assim, proposta a ação coletiva na Seção Judiciária do Distrito Federal contra a União Federal, a eficácia subjetiva da sentença não ficará limitada ao espectro de abrangência territorial, uma vez que a norma Constitucional assegura ao Sindicato/Associação autor opção pelo foro da Seção Judiciária do Distrito Federal, independentemente do local de domicílio dos substituídos. 3. Agravo Regimental do INSS desprovido. (AgRg no REsp 1420636/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015) Proporcionalidade da GDATA O eg. STJ sedimentou entendimento no sentido de que, diante da ausência de previsão constitucional, a proporcionalidade dos proventos de aposentadoria e de pensão não repercute no pagamento da gratificação de desempenho, quando a lei de regência não autorizar tal distinção entre os servidores aposentados e os pensionistas com proventos integrais e proporcionais: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS APOSENTADOS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO LEGAL. JUROS MORATÓRIOS. ART. 1o.-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. PARADIGMA: QO NO RESP 1.495.144/RS , REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 12.8.2015. TEMA 810/STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na hipótese dos autos, a UNIÃO pretendeu que o cálculo da gratificação de desempenho fosse realizado respeitando a diferenciação entre servidores aposentados com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais. 2. Entretanto, esta Corte Superior possui entendimento de que, em razão da ausência de critério legal a definir tal discrepância, não pode haver diferenciação entre os beneficiários com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais para fins de extensão da Gratificação de Desempenho. Precedentes: AgInt no REsp. 1.609.787/RS , Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 10.11.2017; REsp. 1.714.383/RS , Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 2.8.2018; AgRg no REsp. 1.542.252/RS , Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16.9.2015; AgInt no REsp. 1.544.877/RS , Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 22.9.2016. 3. a 5. Omissis. ( AgInt no REsp 1566115/PR , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 03/03/2020). Nesse mesmo sentido é o entendimento desta Corte: EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO COM RECEBIMENTO DE PROVENTOS PROPORCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE PROPORCIONALIZAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO RECEBIDA COM OS PROVENTOS PROPORCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO PREVISTA EM LEI. ENTENDIMENTO DA TNU E DO STJ. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO PROCEDENTE. FRANCISCO ALVES DE ALMEIDA, servidor aposentado, propôs ação em face da UNIÃO, objetivando a revisão da GDPGPE, a fim de que seja ela paga em obediência à integralidade da pontuação prevista na Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais dos inativos, qual seja 50 pontos, bem como o pagamento das diferenças decorrentes da integralização, salvo as prescritas, acrescidas de juros e correção monetária. A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que como a parte autora é beneficiária de aposentadoria/pensão com proventos proporcionais, por congruência, a gratificação de desempenho deve ser calculada também observando a mesma proporção em que concedido o benefício previdenciário. Em seu recurso, a parte autora, reiterou o pedido e alegou, em suma, que a TNU se alinhou a jurisprudência do STJ no sentido de entender procedente o pedido, ante a inexistência de previsão legal em sentido contrário. Intimada, a União apresentou contrarrazões. DECISÃO. É devida aos aposentados com proventos proporcionais a gratificação de desempenho com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral (TNU, PUIL 5001572-81.2011.404.7109/RS, Rel. Juíza Federal Isadora Segalla Afanasieff, DJe em 30.0.2020). Diante da inexistência de previsão legal em sentido contrário, é devida aos aposentados com proventos proporcionais a gratificação de desempenho com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral (STJ, Gent no REsp 1.819.581/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 03.10.2019; AREsp 1.568.417/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19.12.2019). No caso concreto o autor é aposentado do Ministério das Comunicações, com proventos proporcionais (24/30), em cargo de nível intermediário e passou a perceber a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) com base na proporcionalidade da aposentadoria. As fichas financeiras (ID 133340561) e ficha funcional (ID 133341018) demonstram que o autor se aposentou voluntariamente e com proventos proporcionais em 30.11.1993 e que ele recebe a GDPGPE a menor. Também foi apresentada a planilha de cálculos dos valores que a parte autora entende devidos (ID 133340553). Desta forma, com razão a parte autora. A sentença merece reforma, conforme precedentes desta 2ªTurma Recursal: 2TRDF, proc. 1052030-14.2020.4.01.3400, Rel. Juiz Federal David Wilson de Abreu Pardo, julgado em 8.9.2021. Recurso da parte autora provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido e condenar a parte ré a reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da gratificação de desempenho na aposentadoria proporcional com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral, nos termos do julgado, bem como na obrigação de pagar os valores retroativos, ressalvados os pagamentos eventualmente realizados na administrativa e respeitada a prescrição quinquenal. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem honorários advocatícios. (TRF-1 - AGREXT: 10593380420204013400, Relator: MÁRCIO FLÁVIO MAFRA LEAL, Data de Julgamento: 12/01/2022, 2ª Turma Recursal da SJDF, Data de Publicação: PJe Publicação 12/01/2022 PJe Publicação 12/01/2022). Logo, considerando que a lei que instituiu a Gratificação de Atividade Técnico Administrativa (GDATA) nada previu sobre a diferenciação do cálculo da vantagem segundo a forma de concessão dos proventos, se integrais ou proporcionais, devem ser afastados quaisquer parâmetros de proporcionalidade porventura incidentes nos benefícios de aposentadoria e de pensão por morte titulados pelos substituídos. PSS sobre juros de mora Com relação à exclusão do PSS da base de cálculo dos juros moratórios, melhor sorte não socorre a União, pois o posicionamento atualmente adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o tributo somente é devido após o efetivo recebimento, sendo o fato gerador, no caso em comento, o recebimento do RPV/precatório. Assim, não pode haver a antecipação da incidência do tributo sobre montante ainda não pago. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados do STJ e deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. BASE DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E ACÓRDÃO DA CORTE DE ORIGEM EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS. [...] VII - Por fim, o Acórdão proferido na Corte de origem está conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o crédito reconhecido judicialmente ao exequente apenas sofre a incidência da contribuição previdenciária (PSS), por ocasião do pagamento do precatório ou requisição de pequeno valor, não sendo possível o abatimento da parcela antecedentemente ao adimplemento. Razão pela qual da conclusão de que não é possível se deduzir o PSS antes do cômputo dos juros de mora. Nesse sentido: REsp 1.805.918/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 9/6/2021; AgInt no REsp 1.890.339/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/3/2021; AgInt no REsp 1.882.116/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 10/6/2021. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". VIII - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 1.939.842/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 14/11/2022.) ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PSS). IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO TRIBUTO DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. 1. Em que pesem os argumentos da União, fato é que, na ocasião do cálculo dos juros de mora e da sua inscrição em precatório ou RPV, o fato gerador do PSS ainda não ocorreu. 2. Conforme dispõe o art. 16-A da Lei 10.887/2004, o tributo somente é devido nas demandas judiciais a partir do pagamento dos valores requisitados ao ente público. Desse modo, o fato gerador da exação, no caso de valores adimplidos por meio de precatório ou RPV, somente ocorre no momento do pagamento ao beneficiário ou ao seu representante legal, ocasião na qual a instituição financeira tem o encargo de proceder à retenção na fonte. 3. Nesse sentido, antes da ocasião do pagamento, seja na via administrativa, seja na via judicial, não há ainda tributo devido pelo credor da Fazenda Pública. Portanto, a pretensão da União de proceder à exclusão do PSS da base de cálculo dos juros de mora acarreta indevida antecipação do fato gerador, sem qualquer respaldo legal. 4. Agravo não provido. (AgInt no REsp n. 1.890.339/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 19/3/2021.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. BASE DE CÁCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O PSS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso sob apreço, pleiteia a agravante a não incidência de juros moratórios quanto aos valores referentes ao PSS, sob a justificativa de que tal montante pertence à União, não estando disponível ao exequente. 2. O atual posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o tributo somente é devido após o efetivo recebimento, sendo o fato gerador no caso em comento o recebimento do RPV/Precatório, ou seja, não pode haver a antecipação da incidência do tributo sobre montante ainda não pago. Precedentes do STJ. 3. Agravo de instrumento desprovido. (AG 0056510-09.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/11/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. BASE DE CÁCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O PSS. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso sob apreço, pleiteia a agravante a não incidência de juros moratórios quanto aos valores referentes ao PSS, sob a justificativa de que tal montante pertence à União, não estando disponível ao exequente. 2. O atual posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o tributo somente é devido após o efetivo recebimento, sendo o fato gerador no caso em comento o recebimento do RPV/precatório, ou seja, não pode haver a antecipação da incidência do tributo sobre montante ainda não pago. Precedentes do STJ. 3. Recurso improvido (AG 1040802-86.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 04/04/2023.) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DIFERENÇAS. INCLUSÃO DO PSS NA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS MORATÓRIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Refere-se a discussão à possibilidade de decote do PSS do cálculo de parcelas devidas pela Fazenda Pública antes da incidência de juros de mora. 2. Extrai-se do 16-A da Lei 10.887/2004 que o fato gerador do PSS ocorre no momento do pagamento do requisitório. Não há razão, portanto, para sua exclusão da base de cálculo das atualizações. 3 Nos termos da jurisprudência do STJ, a pretensão de proceder à exclusão da contribuição previdenciária da base de cálculo dos juros de mora acarreta indevida antecipação do fato gerador, sem qualquer respaldo legal. 4. Apelação a que se dá provimento (AC 1001901-02.2020.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 16/08/2023). (destaquei) Acerca da incidência de PSS sobre juros de mora, o eg. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.239.203/PR - realizado na sistemática do art. 543-C do CPC/73 -, firmou entendimento no sentido de que, embora possa incidir a contribuição para o PSS sobre as vantagens pagas a servidor público, em cumprimento de decisão judicial não se mostra possível sua incidência sobre as parcelas pagas a título de indenização, por não integrarem os vencimentos/proventos. Precedente ( REsp 1239203/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, in DJe 01/02/2013). Assim, não devem integrar a base de cálculo da contribuição para o PSS, de que trata o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004 (com redação dada pela Lei nº 12.350/2010), os juros de mora incidentes sobre diferenças remuneratórias pagas aos servidores públicos, haja vista terem por finalidade a recomposição patrimonial e, por isso, a sua natureza indenizatória. Precedentes ( AgRg no REsp. 1.271.997/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, in DJe 05/05/2014) ( AgRg no REsp 1265425/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, in DJe 23/02/2015) ( AgInt no REsp 1826087 / PE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Turma, in DJe de 14/12/2020). Pelo o exposto, nego provimento à apelação do FNDE. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0081778-21.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0081778-21.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: JULIA TANIA DANTAS, ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO FNDE, ELIANA THOMPSON HENRIQUES, HERCILIA MARIA DA SILVA, JOSENIRA DA COSTA SANTANA, GUSTAVO ROMEU DA SILVA AREDE, JURACI SALES SIMAS FARIAS, JOAO BOSCO DE MENEZES, JOAQUIM MOREIRA BARROS NETO, LIDIA MIRIAM NOGUEIRA LOBO, MARIA CARDOSO DE CARVALHO, MARIA DA TRINDADE RIBEIRO DO SACRAMENTO SANTOS, JOSEFA MARIA DA SILVA ESPINDOLA, FRANCISCO DE ASSIS ROCHA, ENIO GOMES DE LIMA, JOSE MIGUEL FARAGE, MARIA DE FATIMA FARIAS SILVA, MARIA ELZA DA SILVA, MARIA DE NAZARE PORTELA, MARIA DO CARMO SOARES CAVALCANTE, HELIO MORENO DA SILVA E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA NO DISTRITO FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS SUBSTITUÍDOS DOMICILIADOS FORA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA. REJEIÇÃO. GDATA. PROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. PSS. EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos devidos aos substituídos, afastando a proporcionalidade no cálculo da GDATA, excluindo os juros de mora da base de cálculo do PSS e fixando correção monetária pelo IPCA-E e juros de 0,5% ao mês. 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há ilegitimidade ativa dos substituídos não domiciliados na Seção Judiciária do Distrito Federal, com base no art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997; (ii) saber se é cabível a aplicação da proporcionalidade no cálculo da GDATA aos aposentados com proventos proporcionais; e (iii) saber se os juros de mora devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição previdenciária (PSS). 3. Quanto à alegação de ilegitimidade ativa, prevalece a orientação do art. 109, § 2º, da CF/1988, que permite o ajuizamento de ação coletiva no Distrito Federal independentemente do domicílio dos substituídos. A jurisprudência do STJ corrobora a inaplicabilidade da limitação prevista no art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997 a essa hipótese. 4. No que se refere à proporcionalidade da GDATA, o STJ tem entendimento consolidado no sentido de que, na ausência de previsão legal expressa, não cabe a aplicação proporcional da gratificação a aposentados com proventos proporcionais. 5. Em relação ao PSS, o entendimento do STJ é no sentido de que os juros de mora possuem natureza indenizatória e, portanto, não devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, cujo fato gerador é o recebimento efetivo dos valores via RPV ou precatório. 6. Recurso desprovido. Mantida a sentença. A C Ó R D Ã O Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação do FNDE, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 0081778-21.2014.4.01.3400

ID: 310346491

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0081778-21.2014.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO FNDE ELIANA THOMPSON HENRIQUES ENIO GOMES DE LIMA FRANCISCO DE ASSIS ROCHA GUSTAVO ROMEU DA SILVA AREDE HELIO MORENO DA SILVA HERCILIA MARIA DA SILVA JOAO BOSCO DE MENEZES JOAQUIM MOREIRA BARROS NETO JOSEFA MARIA DA SILVA ESPINDOLA JOSE MIGUEL FARAGE JOSENIRA DA COSTA SANTANA JULIA TANIA DANTAS JURACI SALES SIMAS FARIAS LIDIA MIRIAM NOGUEIRA LOBO MARIA CARDOSO DE CARVALHO MARIA DA TRINDADE RIBEIRO DO SACRAMENTO SANTOS MARIA DE FATIMA FARIAS SILVA MARIA DE NAZARE PORTELA MARIA DO CARMO SOARES CAVALCANTE MARIA ELZA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE MAGALHAES DE MESQUITA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO IVO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0081778-21.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0081778-21.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0081778-21.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0081778-21.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:MARIA DA TRINDADE RIBEIRO DO SACRAMENTO SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO ROBERTO IVO DA SILVA - DF6545-A e ALEXANDRE MAGALHAES DE MESQUITA - DF15773-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0081778-21.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0081778-21.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE contra sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pela autarquia. A sentença determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos devidos aos substituídos, com base em critérios específicos quanto à pontuação da GDATA, à inaplicabilidade da proporcionalidade e à exclusão dos juros de mora da base de cálculo da contribuição previdenciária, fixando, ainda, a correção pelo IPCA-E e os juros de 0,5% ao mês. Houve compensação dos honorários em razão da sucumbência recíproca. Em suas razões recursais, o FNDE alega, em preliminar, a ilegitimidade ativa dos exequentes não domiciliados no Distrito Federal, com fundamento no art. 2º-A da Lei n.º 9.494/97, sustentando a ausência de título executivo judicial em favor desses substituídos. No mérito, aduz que a sentença incorreu em erro ao afastar a proporcionalidade dos proventos para fins de cálculo da GDATA, e que os juros de mora devem incidir somente sobre o valor líquido, já descontado o PSS, sob pena de enriquecimento sem causa dos exequentes. Ao final, requer a extinção da execução ou, subsidiariamente, a reforma da sentença nos pontos indicados, com a inversão da sucumbência. Sem contrarrazões à apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0081778-21.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0081778-21.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame do recurso. Ilegitimidade - Domicílio dos exequentes O art. 109, § 2º, da Constituição Federal dispõe que "as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. De igual modo, a jurisprudência do e. STJ firmou-se no sentido de que não se aplica a limitação territorial prevista no art. 2º da Lei n. 9.494/97 às ações coletivas ajuizadas na Seção Judiciária do Distrito Federal. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA. CONTAGEM NO REGIME ESTATUTÁRIO PARA FINS DE ANUÊNIO E LICENÇA PRÊMIO E INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. AÇÃO COLETIVA. EFEITOS DA SENTENÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AÇÃO PROPOSTA NO DISTRITO FEDERAL EM FACE DA UNIÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 109, § 2o. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A LIMITAÇÃO SUBJETIVA DO ART. 2o.-A DA LEI 9.494/97 NÃO APLICA-SE À HIPÓTESE. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Embora o artigo 2o.-A da Lei 9.494/97 estabeleça que a sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, tal regramento legal, para ser compatível com a ordem constitucional, não deve ter incidência em casos como o dos autos, em face mesmo da autorização constitucional insculpida no artigo 109, § 2o., da Constituição Federal, que confere ao autor, independentemente do seu domicílio, demandar contra a União no Distrito Federal. 2. Assim, proposta a ação coletiva na Seção Judiciária do Distrito Federal contra a União Federal, a eficácia subjetiva da sentença não ficará limitada ao espectro de abrangência territorial, uma vez que a norma Constitucional assegura ao Sindicato/Associação autor opção pelo foro da Seção Judiciária do Distrito Federal, independentemente do local de domicílio dos substituídos. 3. Agravo Regimental do INSS desprovido. (AgRg no REsp 1420636/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015) Proporcionalidade da GDATA O eg. STJ sedimentou entendimento no sentido de que, diante da ausência de previsão constitucional, a proporcionalidade dos proventos de aposentadoria e de pensão não repercute no pagamento da gratificação de desempenho, quando a lei de regência não autorizar tal distinção entre os servidores aposentados e os pensionistas com proventos integrais e proporcionais: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS APOSENTADOS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO LEGAL. JUROS MORATÓRIOS. ART. 1o.-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. PARADIGMA: QO NO RESP 1.495.144/RS , REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 12.8.2015. TEMA 810/STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na hipótese dos autos, a UNIÃO pretendeu que o cálculo da gratificação de desempenho fosse realizado respeitando a diferenciação entre servidores aposentados com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais. 2. Entretanto, esta Corte Superior possui entendimento de que, em razão da ausência de critério legal a definir tal discrepância, não pode haver diferenciação entre os beneficiários com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais para fins de extensão da Gratificação de Desempenho. Precedentes: AgInt no REsp. 1.609.787/RS , Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 10.11.2017; REsp. 1.714.383/RS , Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 2.8.2018; AgRg no REsp. 1.542.252/RS , Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16.9.2015; AgInt no REsp. 1.544.877/RS , Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 22.9.2016. 3. a 5. Omissis. ( AgInt no REsp 1566115/PR , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 03/03/2020). Nesse mesmo sentido é o entendimento desta Corte: EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO COM RECEBIMENTO DE PROVENTOS PROPORCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE PROPORCIONALIZAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO RECEBIDA COM OS PROVENTOS PROPORCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO PREVISTA EM LEI. ENTENDIMENTO DA TNU E DO STJ. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO PROCEDENTE. FRANCISCO ALVES DE ALMEIDA, servidor aposentado, propôs ação em face da UNIÃO, objetivando a revisão da GDPGPE, a fim de que seja ela paga em obediência à integralidade da pontuação prevista na Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais dos inativos, qual seja 50 pontos, bem como o pagamento das diferenças decorrentes da integralização, salvo as prescritas, acrescidas de juros e correção monetária. A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que como a parte autora é beneficiária de aposentadoria/pensão com proventos proporcionais, por congruência, a gratificação de desempenho deve ser calculada também observando a mesma proporção em que concedido o benefício previdenciário. Em seu recurso, a parte autora, reiterou o pedido e alegou, em suma, que a TNU se alinhou a jurisprudência do STJ no sentido de entender procedente o pedido, ante a inexistência de previsão legal em sentido contrário. Intimada, a União apresentou contrarrazões. DECISÃO. É devida aos aposentados com proventos proporcionais a gratificação de desempenho com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral (TNU, PUIL 5001572-81.2011.404.7109/RS, Rel. Juíza Federal Isadora Segalla Afanasieff, DJe em 30.0.2020). Diante da inexistência de previsão legal em sentido contrário, é devida aos aposentados com proventos proporcionais a gratificação de desempenho com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral (STJ, Gent no REsp 1.819.581/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 03.10.2019; AREsp 1.568.417/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19.12.2019). No caso concreto o autor é aposentado do Ministério das Comunicações, com proventos proporcionais (24/30), em cargo de nível intermediário e passou a perceber a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) com base na proporcionalidade da aposentadoria. As fichas financeiras (ID 133340561) e ficha funcional (ID 133341018) demonstram que o autor se aposentou voluntariamente e com proventos proporcionais em 30.11.1993 e que ele recebe a GDPGPE a menor. Também foi apresentada a planilha de cálculos dos valores que a parte autora entende devidos (ID 133340553). Desta forma, com razão a parte autora. A sentença merece reforma, conforme precedentes desta 2ªTurma Recursal: 2TRDF, proc. 1052030-14.2020.4.01.3400, Rel. Juiz Federal David Wilson de Abreu Pardo, julgado em 8.9.2021. Recurso da parte autora provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido e condenar a parte ré a reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da gratificação de desempenho na aposentadoria proporcional com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral, nos termos do julgado, bem como na obrigação de pagar os valores retroativos, ressalvados os pagamentos eventualmente realizados na administrativa e respeitada a prescrição quinquenal. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem honorários advocatícios. (TRF-1 - AGREXT: 10593380420204013400, Relator: MÁRCIO FLÁVIO MAFRA LEAL, Data de Julgamento: 12/01/2022, 2ª Turma Recursal da SJDF, Data de Publicação: PJe Publicação 12/01/2022 PJe Publicação 12/01/2022). Logo, considerando que a lei que instituiu a Gratificação de Atividade Técnico Administrativa (GDATA) nada previu sobre a diferenciação do cálculo da vantagem segundo a forma de concessão dos proventos, se integrais ou proporcionais, devem ser afastados quaisquer parâmetros de proporcionalidade porventura incidentes nos benefícios de aposentadoria e de pensão por morte titulados pelos substituídos. PSS sobre juros de mora Com relação à exclusão do PSS da base de cálculo dos juros moratórios, melhor sorte não socorre a União, pois o posicionamento atualmente adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o tributo somente é devido após o efetivo recebimento, sendo o fato gerador, no caso em comento, o recebimento do RPV/precatório. Assim, não pode haver a antecipação da incidência do tributo sobre montante ainda não pago. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados do STJ e deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. BASE DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E ACÓRDÃO DA CORTE DE ORIGEM EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS. [...] VII - Por fim, o Acórdão proferido na Corte de origem está conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o crédito reconhecido judicialmente ao exequente apenas sofre a incidência da contribuição previdenciária (PSS), por ocasião do pagamento do precatório ou requisição de pequeno valor, não sendo possível o abatimento da parcela antecedentemente ao adimplemento. Razão pela qual da conclusão de que não é possível se deduzir o PSS antes do cômputo dos juros de mora. Nesse sentido: REsp 1.805.918/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 9/6/2021; AgInt no REsp 1.890.339/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/3/2021; AgInt no REsp 1.882.116/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 10/6/2021. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". VIII - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 1.939.842/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 14/11/2022.) ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PSS). IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO TRIBUTO DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. 1. Em que pesem os argumentos da União, fato é que, na ocasião do cálculo dos juros de mora e da sua inscrição em precatório ou RPV, o fato gerador do PSS ainda não ocorreu. 2. Conforme dispõe o art. 16-A da Lei 10.887/2004, o tributo somente é devido nas demandas judiciais a partir do pagamento dos valores requisitados ao ente público. Desse modo, o fato gerador da exação, no caso de valores adimplidos por meio de precatório ou RPV, somente ocorre no momento do pagamento ao beneficiário ou ao seu representante legal, ocasião na qual a instituição financeira tem o encargo de proceder à retenção na fonte. 3. Nesse sentido, antes da ocasião do pagamento, seja na via administrativa, seja na via judicial, não há ainda tributo devido pelo credor da Fazenda Pública. Portanto, a pretensão da União de proceder à exclusão do PSS da base de cálculo dos juros de mora acarreta indevida antecipação do fato gerador, sem qualquer respaldo legal. 4. Agravo não provido. (AgInt no REsp n. 1.890.339/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 19/3/2021.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. BASE DE CÁCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O PSS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso sob apreço, pleiteia a agravante a não incidência de juros moratórios quanto aos valores referentes ao PSS, sob a justificativa de que tal montante pertence à União, não estando disponível ao exequente. 2. O atual posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o tributo somente é devido após o efetivo recebimento, sendo o fato gerador no caso em comento o recebimento do RPV/Precatório, ou seja, não pode haver a antecipação da incidência do tributo sobre montante ainda não pago. Precedentes do STJ. 3. Agravo de instrumento desprovido. (AG 0056510-09.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/11/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. BASE DE CÁCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O PSS. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso sob apreço, pleiteia a agravante a não incidência de juros moratórios quanto aos valores referentes ao PSS, sob a justificativa de que tal montante pertence à União, não estando disponível ao exequente. 2. O atual posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o tributo somente é devido após o efetivo recebimento, sendo o fato gerador no caso em comento o recebimento do RPV/precatório, ou seja, não pode haver a antecipação da incidência do tributo sobre montante ainda não pago. Precedentes do STJ. 3. Recurso improvido (AG 1040802-86.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 04/04/2023.) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DIFERENÇAS. INCLUSÃO DO PSS NA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS MORATÓRIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Refere-se a discussão à possibilidade de decote do PSS do cálculo de parcelas devidas pela Fazenda Pública antes da incidência de juros de mora. 2. Extrai-se do 16-A da Lei 10.887/2004 que o fato gerador do PSS ocorre no momento do pagamento do requisitório. Não há razão, portanto, para sua exclusão da base de cálculo das atualizações. 3 Nos termos da jurisprudência do STJ, a pretensão de proceder à exclusão da contribuição previdenciária da base de cálculo dos juros de mora acarreta indevida antecipação do fato gerador, sem qualquer respaldo legal. 4. Apelação a que se dá provimento (AC 1001901-02.2020.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 16/08/2023). (destaquei) Acerca da incidência de PSS sobre juros de mora, o eg. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.239.203/PR - realizado na sistemática do art. 543-C do CPC/73 -, firmou entendimento no sentido de que, embora possa incidir a contribuição para o PSS sobre as vantagens pagas a servidor público, em cumprimento de decisão judicial não se mostra possível sua incidência sobre as parcelas pagas a título de indenização, por não integrarem os vencimentos/proventos. Precedente ( REsp 1239203/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, in DJe 01/02/2013). Assim, não devem integrar a base de cálculo da contribuição para o PSS, de que trata o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004 (com redação dada pela Lei nº 12.350/2010), os juros de mora incidentes sobre diferenças remuneratórias pagas aos servidores públicos, haja vista terem por finalidade a recomposição patrimonial e, por isso, a sua natureza indenizatória. Precedentes ( AgRg no REsp. 1.271.997/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, in DJe 05/05/2014) ( AgRg no REsp 1265425/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, in DJe 23/02/2015) ( AgInt no REsp 1826087 / PE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Turma, in DJe de 14/12/2020). Pelo o exposto, nego provimento à apelação do FNDE. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0081778-21.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0081778-21.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: JULIA TANIA DANTAS, ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO FNDE, ELIANA THOMPSON HENRIQUES, HERCILIA MARIA DA SILVA, JOSENIRA DA COSTA SANTANA, GUSTAVO ROMEU DA SILVA AREDE, JURACI SALES SIMAS FARIAS, JOAO BOSCO DE MENEZES, JOAQUIM MOREIRA BARROS NETO, LIDIA MIRIAM NOGUEIRA LOBO, MARIA CARDOSO DE CARVALHO, MARIA DA TRINDADE RIBEIRO DO SACRAMENTO SANTOS, JOSEFA MARIA DA SILVA ESPINDOLA, FRANCISCO DE ASSIS ROCHA, ENIO GOMES DE LIMA, JOSE MIGUEL FARAGE, MARIA DE FATIMA FARIAS SILVA, MARIA ELZA DA SILVA, MARIA DE NAZARE PORTELA, MARIA DO CARMO SOARES CAVALCANTE, HELIO MORENO DA SILVA E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA NO DISTRITO FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS SUBSTITUÍDOS DOMICILIADOS FORA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA. REJEIÇÃO. GDATA. PROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. PSS. EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos devidos aos substituídos, afastando a proporcionalidade no cálculo da GDATA, excluindo os juros de mora da base de cálculo do PSS e fixando correção monetária pelo IPCA-E e juros de 0,5% ao mês. 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há ilegitimidade ativa dos substituídos não domiciliados na Seção Judiciária do Distrito Federal, com base no art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997; (ii) saber se é cabível a aplicação da proporcionalidade no cálculo da GDATA aos aposentados com proventos proporcionais; e (iii) saber se os juros de mora devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição previdenciária (PSS). 3. Quanto à alegação de ilegitimidade ativa, prevalece a orientação do art. 109, § 2º, da CF/1988, que permite o ajuizamento de ação coletiva no Distrito Federal independentemente do domicílio dos substituídos. A jurisprudência do STJ corrobora a inaplicabilidade da limitação prevista no art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997 a essa hipótese. 4. No que se refere à proporcionalidade da GDATA, o STJ tem entendimento consolidado no sentido de que, na ausência de previsão legal expressa, não cabe a aplicação proporcional da gratificação a aposentados com proventos proporcionais. 5. Em relação ao PSS, o entendimento do STJ é no sentido de que os juros de mora possuem natureza indenizatória e, portanto, não devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, cujo fato gerador é o recebimento efetivo dos valores via RPV ou precatório. 6. Recurso desprovido. Mantida a sentença. A C Ó R D Ã O Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação do FNDE, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 0081778-21.2014.4.01.3400

ID: 310346492

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0081778-21.2014.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO FNDE ELIANA THOMPSON HENRIQUES ENIO GOMES DE LIMA FRANCISCO DE ASSIS ROCHA GUSTAVO ROMEU DA SILVA AREDE HELIO MORENO DA SILVA HERCILIA MARIA DA SILVA JOAO BOSCO DE MENEZES JOAQUIM MOREIRA BARROS NETO JOSEFA MARIA DA SILVA ESPINDOLA JOSE MIGUEL FARAGE JOSENIRA DA COSTA SANTANA JULIA TANIA DANTAS JURACI SALES SIMAS FARIAS LIDIA MIRIAM NOGUEIRA LOBO MARIA CARDOSO DE CARVALHO MARIA DA TRINDADE RIBEIRO DO SACRAMENTO SANTOS MARIA DE FATIMA FARIAS SILVA MARIA DE NAZARE PORTELA MARIA DO CARMO SOARES CAVALCANTE MARIA ELZA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE MAGALHAES DE MESQUITA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO IVO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0081778-21.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0081778-21.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0081778-21.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0081778-21.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:MARIA DA TRINDADE RIBEIRO DO SACRAMENTO SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO ROBERTO IVO DA SILVA - DF6545-A e ALEXANDRE MAGALHAES DE MESQUITA - DF15773-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0081778-21.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0081778-21.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE contra sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pela autarquia. A sentença determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos devidos aos substituídos, com base em critérios específicos quanto à pontuação da GDATA, à inaplicabilidade da proporcionalidade e à exclusão dos juros de mora da base de cálculo da contribuição previdenciária, fixando, ainda, a correção pelo IPCA-E e os juros de 0,5% ao mês. Houve compensação dos honorários em razão da sucumbência recíproca. Em suas razões recursais, o FNDE alega, em preliminar, a ilegitimidade ativa dos exequentes não domiciliados no Distrito Federal, com fundamento no art. 2º-A da Lei n.º 9.494/97, sustentando a ausência de título executivo judicial em favor desses substituídos. No mérito, aduz que a sentença incorreu em erro ao afastar a proporcionalidade dos proventos para fins de cálculo da GDATA, e que os juros de mora devem incidir somente sobre o valor líquido, já descontado o PSS, sob pena de enriquecimento sem causa dos exequentes. Ao final, requer a extinção da execução ou, subsidiariamente, a reforma da sentença nos pontos indicados, com a inversão da sucumbência. Sem contrarrazões à apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0081778-21.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0081778-21.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame do recurso. Ilegitimidade - Domicílio dos exequentes O art. 109, § 2º, da Constituição Federal dispõe que "as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. De igual modo, a jurisprudência do e. STJ firmou-se no sentido de que não se aplica a limitação territorial prevista no art. 2º da Lei n. 9.494/97 às ações coletivas ajuizadas na Seção Judiciária do Distrito Federal. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA. CONTAGEM NO REGIME ESTATUTÁRIO PARA FINS DE ANUÊNIO E LICENÇA PRÊMIO E INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. AÇÃO COLETIVA. EFEITOS DA SENTENÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AÇÃO PROPOSTA NO DISTRITO FEDERAL EM FACE DA UNIÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 109, § 2o. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A LIMITAÇÃO SUBJETIVA DO ART. 2o.-A DA LEI 9.494/97 NÃO APLICA-SE À HIPÓTESE. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Embora o artigo 2o.-A da Lei 9.494/97 estabeleça que a sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, tal regramento legal, para ser compatível com a ordem constitucional, não deve ter incidência em casos como o dos autos, em face mesmo da autorização constitucional insculpida no artigo 109, § 2o., da Constituição Federal, que confere ao autor, independentemente do seu domicílio, demandar contra a União no Distrito Federal. 2. Assim, proposta a ação coletiva na Seção Judiciária do Distrito Federal contra a União Federal, a eficácia subjetiva da sentença não ficará limitada ao espectro de abrangência territorial, uma vez que a norma Constitucional assegura ao Sindicato/Associação autor opção pelo foro da Seção Judiciária do Distrito Federal, independentemente do local de domicílio dos substituídos. 3. Agravo Regimental do INSS desprovido. (AgRg no REsp 1420636/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015) Proporcionalidade da GDATA O eg. STJ sedimentou entendimento no sentido de que, diante da ausência de previsão constitucional, a proporcionalidade dos proventos de aposentadoria e de pensão não repercute no pagamento da gratificação de desempenho, quando a lei de regência não autorizar tal distinção entre os servidores aposentados e os pensionistas com proventos integrais e proporcionais: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS APOSENTADOS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO LEGAL. JUROS MORATÓRIOS. ART. 1o.-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. PARADIGMA: QO NO RESP 1.495.144/RS , REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 12.8.2015. TEMA 810/STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na hipótese dos autos, a UNIÃO pretendeu que o cálculo da gratificação de desempenho fosse realizado respeitando a diferenciação entre servidores aposentados com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais. 2. Entretanto, esta Corte Superior possui entendimento de que, em razão da ausência de critério legal a definir tal discrepância, não pode haver diferenciação entre os beneficiários com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais para fins de extensão da Gratificação de Desempenho. Precedentes: AgInt no REsp. 1.609.787/RS , Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 10.11.2017; REsp. 1.714.383/RS , Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 2.8.2018; AgRg no REsp. 1.542.252/RS , Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16.9.2015; AgInt no REsp. 1.544.877/RS , Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 22.9.2016. 3. a 5. Omissis. ( AgInt no REsp 1566115/PR , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 03/03/2020). Nesse mesmo sentido é o entendimento desta Corte: EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO COM RECEBIMENTO DE PROVENTOS PROPORCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE PROPORCIONALIZAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO RECEBIDA COM OS PROVENTOS PROPORCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO PREVISTA EM LEI. ENTENDIMENTO DA TNU E DO STJ. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO PROCEDENTE. FRANCISCO ALVES DE ALMEIDA, servidor aposentado, propôs ação em face da UNIÃO, objetivando a revisão da GDPGPE, a fim de que seja ela paga em obediência à integralidade da pontuação prevista na Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais dos inativos, qual seja 50 pontos, bem como o pagamento das diferenças decorrentes da integralização, salvo as prescritas, acrescidas de juros e correção monetária. A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que como a parte autora é beneficiária de aposentadoria/pensão com proventos proporcionais, por congruência, a gratificação de desempenho deve ser calculada também observando a mesma proporção em que concedido o benefício previdenciário. Em seu recurso, a parte autora, reiterou o pedido e alegou, em suma, que a TNU se alinhou a jurisprudência do STJ no sentido de entender procedente o pedido, ante a inexistência de previsão legal em sentido contrário. Intimada, a União apresentou contrarrazões. DECISÃO. É devida aos aposentados com proventos proporcionais a gratificação de desempenho com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral (TNU, PUIL 5001572-81.2011.404.7109/RS, Rel. Juíza Federal Isadora Segalla Afanasieff, DJe em 30.0.2020). Diante da inexistência de previsão legal em sentido contrário, é devida aos aposentados com proventos proporcionais a gratificação de desempenho com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral (STJ, Gent no REsp 1.819.581/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 03.10.2019; AREsp 1.568.417/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19.12.2019). No caso concreto o autor é aposentado do Ministério das Comunicações, com proventos proporcionais (24/30), em cargo de nível intermediário e passou a perceber a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) com base na proporcionalidade da aposentadoria. As fichas financeiras (ID 133340561) e ficha funcional (ID 133341018) demonstram que o autor se aposentou voluntariamente e com proventos proporcionais em 30.11.1993 e que ele recebe a GDPGPE a menor. Também foi apresentada a planilha de cálculos dos valores que a parte autora entende devidos (ID 133340553). Desta forma, com razão a parte autora. A sentença merece reforma, conforme precedentes desta 2ªTurma Recursal: 2TRDF, proc. 1052030-14.2020.4.01.3400, Rel. Juiz Federal David Wilson de Abreu Pardo, julgado em 8.9.2021. Recurso da parte autora provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido e condenar a parte ré a reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da gratificação de desempenho na aposentadoria proporcional com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral, nos termos do julgado, bem como na obrigação de pagar os valores retroativos, ressalvados os pagamentos eventualmente realizados na administrativa e respeitada a prescrição quinquenal. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem honorários advocatícios. (TRF-1 - AGREXT: 10593380420204013400, Relator: MÁRCIO FLÁVIO MAFRA LEAL, Data de Julgamento: 12/01/2022, 2ª Turma Recursal da SJDF, Data de Publicação: PJe Publicação 12/01/2022 PJe Publicação 12/01/2022). Logo, considerando que a lei que instituiu a Gratificação de Atividade Técnico Administrativa (GDATA) nada previu sobre a diferenciação do cálculo da vantagem segundo a forma de concessão dos proventos, se integrais ou proporcionais, devem ser afastados quaisquer parâmetros de proporcionalidade porventura incidentes nos benefícios de aposentadoria e de pensão por morte titulados pelos substituídos. PSS sobre juros de mora Com relação à exclusão do PSS da base de cálculo dos juros moratórios, melhor sorte não socorre a União, pois o posicionamento atualmente adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o tributo somente é devido após o efetivo recebimento, sendo o fato gerador, no caso em comento, o recebimento do RPV/precatório. Assim, não pode haver a antecipação da incidência do tributo sobre montante ainda não pago. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados do STJ e deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. BASE DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E ACÓRDÃO DA CORTE DE ORIGEM EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS. [...] VII - Por fim, o Acórdão proferido na Corte de origem está conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o crédito reconhecido judicialmente ao exequente apenas sofre a incidência da contribuição previdenciária (PSS), por ocasião do pagamento do precatório ou requisição de pequeno valor, não sendo possível o abatimento da parcela antecedentemente ao adimplemento. Razão pela qual da conclusão de que não é possível se deduzir o PSS antes do cômputo dos juros de mora. Nesse sentido: REsp 1.805.918/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 9/6/2021; AgInt no REsp 1.890.339/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/3/2021; AgInt no REsp 1.882.116/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 10/6/2021. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". VIII - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 1.939.842/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 14/11/2022.) ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PSS). IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO TRIBUTO DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. 1. Em que pesem os argumentos da União, fato é que, na ocasião do cálculo dos juros de mora e da sua inscrição em precatório ou RPV, o fato gerador do PSS ainda não ocorreu. 2. Conforme dispõe o art. 16-A da Lei 10.887/2004, o tributo somente é devido nas demandas judiciais a partir do pagamento dos valores requisitados ao ente público. Desse modo, o fato gerador da exação, no caso de valores adimplidos por meio de precatório ou RPV, somente ocorre no momento do pagamento ao beneficiário ou ao seu representante legal, ocasião na qual a instituição financeira tem o encargo de proceder à retenção na fonte. 3. Nesse sentido, antes da ocasião do pagamento, seja na via administrativa, seja na via judicial, não há ainda tributo devido pelo credor da Fazenda Pública. Portanto, a pretensão da União de proceder à exclusão do PSS da base de cálculo dos juros de mora acarreta indevida antecipação do fato gerador, sem qualquer respaldo legal. 4. Agravo não provido. (AgInt no REsp n. 1.890.339/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 19/3/2021.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. BASE DE CÁCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O PSS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso sob apreço, pleiteia a agravante a não incidência de juros moratórios quanto aos valores referentes ao PSS, sob a justificativa de que tal montante pertence à União, não estando disponível ao exequente. 2. O atual posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o tributo somente é devido após o efetivo recebimento, sendo o fato gerador no caso em comento o recebimento do RPV/Precatório, ou seja, não pode haver a antecipação da incidência do tributo sobre montante ainda não pago. Precedentes do STJ. 3. Agravo de instrumento desprovido. (AG 0056510-09.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/11/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. BASE DE CÁCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O PSS. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso sob apreço, pleiteia a agravante a não incidência de juros moratórios quanto aos valores referentes ao PSS, sob a justificativa de que tal montante pertence à União, não estando disponível ao exequente. 2. O atual posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o tributo somente é devido após o efetivo recebimento, sendo o fato gerador no caso em comento o recebimento do RPV/precatório, ou seja, não pode haver a antecipação da incidência do tributo sobre montante ainda não pago. Precedentes do STJ. 3. Recurso improvido (AG 1040802-86.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 04/04/2023.) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DIFERENÇAS. INCLUSÃO DO PSS NA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS MORATÓRIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Refere-se a discussão à possibilidade de decote do PSS do cálculo de parcelas devidas pela Fazenda Pública antes da incidência de juros de mora. 2. Extrai-se do 16-A da Lei 10.887/2004 que o fato gerador do PSS ocorre no momento do pagamento do requisitório. Não há razão, portanto, para sua exclusão da base de cálculo das atualizações. 3 Nos termos da jurisprudência do STJ, a pretensão de proceder à exclusão da contribuição previdenciária da base de cálculo dos juros de mora acarreta indevida antecipação do fato gerador, sem qualquer respaldo legal. 4. Apelação a que se dá provimento (AC 1001901-02.2020.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 16/08/2023). (destaquei) Acerca da incidência de PSS sobre juros de mora, o eg. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.239.203/PR - realizado na sistemática do art. 543-C do CPC/73 -, firmou entendimento no sentido de que, embora possa incidir a contribuição para o PSS sobre as vantagens pagas a servidor público, em cumprimento de decisão judicial não se mostra possível sua incidência sobre as parcelas pagas a título de indenização, por não integrarem os vencimentos/proventos. Precedente ( REsp 1239203/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, in DJe 01/02/2013). Assim, não devem integrar a base de cálculo da contribuição para o PSS, de que trata o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004 (com redação dada pela Lei nº 12.350/2010), os juros de mora incidentes sobre diferenças remuneratórias pagas aos servidores públicos, haja vista terem por finalidade a recomposição patrimonial e, por isso, a sua natureza indenizatória. Precedentes ( AgRg no REsp. 1.271.997/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, in DJe 05/05/2014) ( AgRg no REsp 1265425/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, in DJe 23/02/2015) ( AgInt no REsp 1826087 / PE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Turma, in DJe de 14/12/2020). Pelo o exposto, nego provimento à apelação do FNDE. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0081778-21.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0081778-21.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: JULIA TANIA DANTAS, ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO FNDE, ELIANA THOMPSON HENRIQUES, HERCILIA MARIA DA SILVA, JOSENIRA DA COSTA SANTANA, GUSTAVO ROMEU DA SILVA AREDE, JURACI SALES SIMAS FARIAS, JOAO BOSCO DE MENEZES, JOAQUIM MOREIRA BARROS NETO, LIDIA MIRIAM NOGUEIRA LOBO, MARIA CARDOSO DE CARVALHO, MARIA DA TRINDADE RIBEIRO DO SACRAMENTO SANTOS, JOSEFA MARIA DA SILVA ESPINDOLA, FRANCISCO DE ASSIS ROCHA, ENIO GOMES DE LIMA, JOSE MIGUEL FARAGE, MARIA DE FATIMA FARIAS SILVA, MARIA ELZA DA SILVA, MARIA DE NAZARE PORTELA, MARIA DO CARMO SOARES CAVALCANTE, HELIO MORENO DA SILVA E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA NO DISTRITO FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS SUBSTITUÍDOS DOMICILIADOS FORA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA. REJEIÇÃO. GDATA. PROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. PSS. EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos devidos aos substituídos, afastando a proporcionalidade no cálculo da GDATA, excluindo os juros de mora da base de cálculo do PSS e fixando correção monetária pelo IPCA-E e juros de 0,5% ao mês. 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há ilegitimidade ativa dos substituídos não domiciliados na Seção Judiciária do Distrito Federal, com base no art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997; (ii) saber se é cabível a aplicação da proporcionalidade no cálculo da GDATA aos aposentados com proventos proporcionais; e (iii) saber se os juros de mora devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição previdenciária (PSS). 3. Quanto à alegação de ilegitimidade ativa, prevalece a orientação do art. 109, § 2º, da CF/1988, que permite o ajuizamento de ação coletiva no Distrito Federal independentemente do domicílio dos substituídos. A jurisprudência do STJ corrobora a inaplicabilidade da limitação prevista no art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997 a essa hipótese. 4. No que se refere à proporcionalidade da GDATA, o STJ tem entendimento consolidado no sentido de que, na ausência de previsão legal expressa, não cabe a aplicação proporcional da gratificação a aposentados com proventos proporcionais. 5. Em relação ao PSS, o entendimento do STJ é no sentido de que os juros de mora possuem natureza indenizatória e, portanto, não devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, cujo fato gerador é o recebimento efetivo dos valores via RPV ou precatório. 6. Recurso desprovido. Mantida a sentença. A C Ó R D Ã O Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação do FNDE, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 0081778-21.2014.4.01.3400

ID: 310346495

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0081778-21.2014.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO FNDE ELIANA THOMPSON HENRIQUES ENIO GOMES DE LIMA FRANCISCO DE ASSIS ROCHA GUSTAVO ROMEU DA SILVA AREDE HELIO MORENO DA SILVA HERCILIA MARIA DA SILVA JOAO BOSCO DE MENEZES JOAQUIM MOREIRA BARROS NETO JOSEFA MARIA DA SILVA ESPINDOLA JOSE MIGUEL FARAGE JOSENIRA DA COSTA SANTANA JULIA TANIA DANTAS JURACI SALES SIMAS FARIAS LIDIA MIRIAM NOGUEIRA LOBO MARIA CARDOSO DE CARVALHO MARIA DA TRINDADE RIBEIRO DO SACRAMENTO SANTOS MARIA DE FATIMA FARIAS SILVA MARIA DE NAZARE PORTELA MARIA DO CARMO SOARES CAVALCANTE MARIA ELZA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE MAGALHAES DE MESQUITA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO IVO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0081778-21.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0081778-21.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0081778-21.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0081778-21.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:MARIA DA TRINDADE RIBEIRO DO SACRAMENTO SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO ROBERTO IVO DA SILVA - DF6545-A e ALEXANDRE MAGALHAES DE MESQUITA - DF15773-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0081778-21.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0081778-21.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE contra sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pela autarquia. A sentença determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos devidos aos substituídos, com base em critérios específicos quanto à pontuação da GDATA, à inaplicabilidade da proporcionalidade e à exclusão dos juros de mora da base de cálculo da contribuição previdenciária, fixando, ainda, a correção pelo IPCA-E e os juros de 0,5% ao mês. Houve compensação dos honorários em razão da sucumbência recíproca. Em suas razões recursais, o FNDE alega, em preliminar, a ilegitimidade ativa dos exequentes não domiciliados no Distrito Federal, com fundamento no art. 2º-A da Lei n.º 9.494/97, sustentando a ausência de título executivo judicial em favor desses substituídos. No mérito, aduz que a sentença incorreu em erro ao afastar a proporcionalidade dos proventos para fins de cálculo da GDATA, e que os juros de mora devem incidir somente sobre o valor líquido, já descontado o PSS, sob pena de enriquecimento sem causa dos exequentes. Ao final, requer a extinção da execução ou, subsidiariamente, a reforma da sentença nos pontos indicados, com a inversão da sucumbência. Sem contrarrazões à apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0081778-21.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0081778-21.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame do recurso. Ilegitimidade - Domicílio dos exequentes O art. 109, § 2º, da Constituição Federal dispõe que "as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. De igual modo, a jurisprudência do e. STJ firmou-se no sentido de que não se aplica a limitação territorial prevista no art. 2º da Lei n. 9.494/97 às ações coletivas ajuizadas na Seção Judiciária do Distrito Federal. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA. CONTAGEM NO REGIME ESTATUTÁRIO PARA FINS DE ANUÊNIO E LICENÇA PRÊMIO E INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. AÇÃO COLETIVA. EFEITOS DA SENTENÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AÇÃO PROPOSTA NO DISTRITO FEDERAL EM FACE DA UNIÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 109, § 2o. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A LIMITAÇÃO SUBJETIVA DO ART. 2o.-A DA LEI 9.494/97 NÃO APLICA-SE À HIPÓTESE. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Embora o artigo 2o.-A da Lei 9.494/97 estabeleça que a sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, tal regramento legal, para ser compatível com a ordem constitucional, não deve ter incidência em casos como o dos autos, em face mesmo da autorização constitucional insculpida no artigo 109, § 2o., da Constituição Federal, que confere ao autor, independentemente do seu domicílio, demandar contra a União no Distrito Federal. 2. Assim, proposta a ação coletiva na Seção Judiciária do Distrito Federal contra a União Federal, a eficácia subjetiva da sentença não ficará limitada ao espectro de abrangência territorial, uma vez que a norma Constitucional assegura ao Sindicato/Associação autor opção pelo foro da Seção Judiciária do Distrito Federal, independentemente do local de domicílio dos substituídos. 3. Agravo Regimental do INSS desprovido. (AgRg no REsp 1420636/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015) Proporcionalidade da GDATA O eg. STJ sedimentou entendimento no sentido de que, diante da ausência de previsão constitucional, a proporcionalidade dos proventos de aposentadoria e de pensão não repercute no pagamento da gratificação de desempenho, quando a lei de regência não autorizar tal distinção entre os servidores aposentados e os pensionistas com proventos integrais e proporcionais: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS APOSENTADOS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO LEGAL. JUROS MORATÓRIOS. ART. 1o.-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. PARADIGMA: QO NO RESP 1.495.144/RS , REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 12.8.2015. TEMA 810/STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na hipótese dos autos, a UNIÃO pretendeu que o cálculo da gratificação de desempenho fosse realizado respeitando a diferenciação entre servidores aposentados com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais. 2. Entretanto, esta Corte Superior possui entendimento de que, em razão da ausência de critério legal a definir tal discrepância, não pode haver diferenciação entre os beneficiários com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais para fins de extensão da Gratificação de Desempenho. Precedentes: AgInt no REsp. 1.609.787/RS , Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 10.11.2017; REsp. 1.714.383/RS , Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 2.8.2018; AgRg no REsp. 1.542.252/RS , Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16.9.2015; AgInt no REsp. 1.544.877/RS , Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 22.9.2016. 3. a 5. Omissis. ( AgInt no REsp 1566115/PR , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 03/03/2020). Nesse mesmo sentido é o entendimento desta Corte: EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO COM RECEBIMENTO DE PROVENTOS PROPORCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE PROPORCIONALIZAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO RECEBIDA COM OS PROVENTOS PROPORCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO PREVISTA EM LEI. ENTENDIMENTO DA TNU E DO STJ. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO PROCEDENTE. FRANCISCO ALVES DE ALMEIDA, servidor aposentado, propôs ação em face da UNIÃO, objetivando a revisão da GDPGPE, a fim de que seja ela paga em obediência à integralidade da pontuação prevista na Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais dos inativos, qual seja 50 pontos, bem como o pagamento das diferenças decorrentes da integralização, salvo as prescritas, acrescidas de juros e correção monetária. A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que como a parte autora é beneficiária de aposentadoria/pensão com proventos proporcionais, por congruência, a gratificação de desempenho deve ser calculada também observando a mesma proporção em que concedido o benefício previdenciário. Em seu recurso, a parte autora, reiterou o pedido e alegou, em suma, que a TNU se alinhou a jurisprudência do STJ no sentido de entender procedente o pedido, ante a inexistência de previsão legal em sentido contrário. Intimada, a União apresentou contrarrazões. DECISÃO. É devida aos aposentados com proventos proporcionais a gratificação de desempenho com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral (TNU, PUIL 5001572-81.2011.404.7109/RS, Rel. Juíza Federal Isadora Segalla Afanasieff, DJe em 30.0.2020). Diante da inexistência de previsão legal em sentido contrário, é devida aos aposentados com proventos proporcionais a gratificação de desempenho com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral (STJ, Gent no REsp 1.819.581/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 03.10.2019; AREsp 1.568.417/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19.12.2019). No caso concreto o autor é aposentado do Ministério das Comunicações, com proventos proporcionais (24/30), em cargo de nível intermediário e passou a perceber a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) com base na proporcionalidade da aposentadoria. As fichas financeiras (ID 133340561) e ficha funcional (ID 133341018) demonstram que o autor se aposentou voluntariamente e com proventos proporcionais em 30.11.1993 e que ele recebe a GDPGPE a menor. Também foi apresentada a planilha de cálculos dos valores que a parte autora entende devidos (ID 133340553). Desta forma, com razão a parte autora. A sentença merece reforma, conforme precedentes desta 2ªTurma Recursal: 2TRDF, proc. 1052030-14.2020.4.01.3400, Rel. Juiz Federal David Wilson de Abreu Pardo, julgado em 8.9.2021. Recurso da parte autora provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido e condenar a parte ré a reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da gratificação de desempenho na aposentadoria proporcional com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral, nos termos do julgado, bem como na obrigação de pagar os valores retroativos, ressalvados os pagamentos eventualmente realizados na administrativa e respeitada a prescrição quinquenal. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem honorários advocatícios. (TRF-1 - AGREXT: 10593380420204013400, Relator: MÁRCIO FLÁVIO MAFRA LEAL, Data de Julgamento: 12/01/2022, 2ª Turma Recursal da SJDF, Data de Publicação: PJe Publicação 12/01/2022 PJe Publicação 12/01/2022). Logo, considerando que a lei que instituiu a Gratificação de Atividade Técnico Administrativa (GDATA) nada previu sobre a diferenciação do cálculo da vantagem segundo a forma de concessão dos proventos, se integrais ou proporcionais, devem ser afastados quaisquer parâmetros de proporcionalidade porventura incidentes nos benefícios de aposentadoria e de pensão por morte titulados pelos substituídos. PSS sobre juros de mora Com relação à exclusão do PSS da base de cálculo dos juros moratórios, melhor sorte não socorre a União, pois o posicionamento atualmente adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o tributo somente é devido após o efetivo recebimento, sendo o fato gerador, no caso em comento, o recebimento do RPV/precatório. Assim, não pode haver a antecipação da incidência do tributo sobre montante ainda não pago. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados do STJ e deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. BASE DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E ACÓRDÃO DA CORTE DE ORIGEM EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS. [...] VII - Por fim, o Acórdão proferido na Corte de origem está conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o crédito reconhecido judicialmente ao exequente apenas sofre a incidência da contribuição previdenciária (PSS), por ocasião do pagamento do precatório ou requisição de pequeno valor, não sendo possível o abatimento da parcela antecedentemente ao adimplemento. Razão pela qual da conclusão de que não é possível se deduzir o PSS antes do cômputo dos juros de mora. Nesse sentido: REsp 1.805.918/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 9/6/2021; AgInt no REsp 1.890.339/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/3/2021; AgInt no REsp 1.882.116/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 10/6/2021. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". VIII - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 1.939.842/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 14/11/2022.) ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PSS). IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO TRIBUTO DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. 1. Em que pesem os argumentos da União, fato é que, na ocasião do cálculo dos juros de mora e da sua inscrição em precatório ou RPV, o fato gerador do PSS ainda não ocorreu. 2. Conforme dispõe o art. 16-A da Lei 10.887/2004, o tributo somente é devido nas demandas judiciais a partir do pagamento dos valores requisitados ao ente público. Desse modo, o fato gerador da exação, no caso de valores adimplidos por meio de precatório ou RPV, somente ocorre no momento do pagamento ao beneficiário ou ao seu representante legal, ocasião na qual a instituição financeira tem o encargo de proceder à retenção na fonte. 3. Nesse sentido, antes da ocasião do pagamento, seja na via administrativa, seja na via judicial, não há ainda tributo devido pelo credor da Fazenda Pública. Portanto, a pretensão da União de proceder à exclusão do PSS da base de cálculo dos juros de mora acarreta indevida antecipação do fato gerador, sem qualquer respaldo legal. 4. Agravo não provido. (AgInt no REsp n. 1.890.339/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 19/3/2021.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. BASE DE CÁCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O PSS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso sob apreço, pleiteia a agravante a não incidência de juros moratórios quanto aos valores referentes ao PSS, sob a justificativa de que tal montante pertence à União, não estando disponível ao exequente. 2. O atual posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o tributo somente é devido após o efetivo recebimento, sendo o fato gerador no caso em comento o recebimento do RPV/Precatório, ou seja, não pode haver a antecipação da incidência do tributo sobre montante ainda não pago. Precedentes do STJ. 3. Agravo de instrumento desprovido. (AG 0056510-09.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/11/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. BASE DE CÁCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O PSS. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso sob apreço, pleiteia a agravante a não incidência de juros moratórios quanto aos valores referentes ao PSS, sob a justificativa de que tal montante pertence à União, não estando disponível ao exequente. 2. O atual posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o tributo somente é devido após o efetivo recebimento, sendo o fato gerador no caso em comento o recebimento do RPV/precatório, ou seja, não pode haver a antecipação da incidência do tributo sobre montante ainda não pago. Precedentes do STJ. 3. Recurso improvido (AG 1040802-86.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 04/04/2023.) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DIFERENÇAS. INCLUSÃO DO PSS NA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS MORATÓRIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Refere-se a discussão à possibilidade de decote do PSS do cálculo de parcelas devidas pela Fazenda Pública antes da incidência de juros de mora. 2. Extrai-se do 16-A da Lei 10.887/2004 que o fato gerador do PSS ocorre no momento do pagamento do requisitório. Não há razão, portanto, para sua exclusão da base de cálculo das atualizações. 3 Nos termos da jurisprudência do STJ, a pretensão de proceder à exclusão da contribuição previdenciária da base de cálculo dos juros de mora acarreta indevida antecipação do fato gerador, sem qualquer respaldo legal. 4. Apelação a que se dá provimento (AC 1001901-02.2020.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 16/08/2023). (destaquei) Acerca da incidência de PSS sobre juros de mora, o eg. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.239.203/PR - realizado na sistemática do art. 543-C do CPC/73 -, firmou entendimento no sentido de que, embora possa incidir a contribuição para o PSS sobre as vantagens pagas a servidor público, em cumprimento de decisão judicial não se mostra possível sua incidência sobre as parcelas pagas a título de indenização, por não integrarem os vencimentos/proventos. Precedente ( REsp 1239203/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, in DJe 01/02/2013). Assim, não devem integrar a base de cálculo da contribuição para o PSS, de que trata o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004 (com redação dada pela Lei nº 12.350/2010), os juros de mora incidentes sobre diferenças remuneratórias pagas aos servidores públicos, haja vista terem por finalidade a recomposição patrimonial e, por isso, a sua natureza indenizatória. Precedentes ( AgRg no REsp. 1.271.997/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, in DJe 05/05/2014) ( AgRg no REsp 1265425/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, in DJe 23/02/2015) ( AgInt no REsp 1826087 / PE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Turma, in DJe de 14/12/2020). Pelo o exposto, nego provimento à apelação do FNDE. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0081778-21.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0081778-21.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: JULIA TANIA DANTAS, ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO FNDE, ELIANA THOMPSON HENRIQUES, HERCILIA MARIA DA SILVA, JOSENIRA DA COSTA SANTANA, GUSTAVO ROMEU DA SILVA AREDE, JURACI SALES SIMAS FARIAS, JOAO BOSCO DE MENEZES, JOAQUIM MOREIRA BARROS NETO, LIDIA MIRIAM NOGUEIRA LOBO, MARIA CARDOSO DE CARVALHO, MARIA DA TRINDADE RIBEIRO DO SACRAMENTO SANTOS, JOSEFA MARIA DA SILVA ESPINDOLA, FRANCISCO DE ASSIS ROCHA, ENIO GOMES DE LIMA, JOSE MIGUEL FARAGE, MARIA DE FATIMA FARIAS SILVA, MARIA ELZA DA SILVA, MARIA DE NAZARE PORTELA, MARIA DO CARMO SOARES CAVALCANTE, HELIO MORENO DA SILVA E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA NO DISTRITO FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS SUBSTITUÍDOS DOMICILIADOS FORA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA. REJEIÇÃO. GDATA. PROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. PSS. EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos devidos aos substituídos, afastando a proporcionalidade no cálculo da GDATA, excluindo os juros de mora da base de cálculo do PSS e fixando correção monetária pelo IPCA-E e juros de 0,5% ao mês. 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há ilegitimidade ativa dos substituídos não domiciliados na Seção Judiciária do Distrito Federal, com base no art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997; (ii) saber se é cabível a aplicação da proporcionalidade no cálculo da GDATA aos aposentados com proventos proporcionais; e (iii) saber se os juros de mora devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição previdenciária (PSS). 3. Quanto à alegação de ilegitimidade ativa, prevalece a orientação do art. 109, § 2º, da CF/1988, que permite o ajuizamento de ação coletiva no Distrito Federal independentemente do domicílio dos substituídos. A jurisprudência do STJ corrobora a inaplicabilidade da limitação prevista no art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997 a essa hipótese. 4. No que se refere à proporcionalidade da GDATA, o STJ tem entendimento consolidado no sentido de que, na ausência de previsão legal expressa, não cabe a aplicação proporcional da gratificação a aposentados com proventos proporcionais. 5. Em relação ao PSS, o entendimento do STJ é no sentido de que os juros de mora possuem natureza indenizatória e, portanto, não devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, cujo fato gerador é o recebimento efetivo dos valores via RPV ou precatório. 6. Recurso desprovido. Mantida a sentença. A C Ó R D Ã O Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação do FNDE, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 0081778-21.2014.4.01.3400

ID: 310346497

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0081778-21.2014.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO FNDE ELIANA THOMPSON HENRIQUES ENIO GOMES DE LIMA FRANCISCO DE ASSIS ROCHA GUSTAVO ROMEU DA SILVA AREDE HELIO MORENO DA SILVA HERCILIA MARIA DA SILVA JOAO BOSCO DE MENEZES JOAQUIM MOREIRA BARROS NETO JOSEFA MARIA DA SILVA ESPINDOLA JOSE MIGUEL FARAGE JOSENIRA DA COSTA SANTANA JULIA TANIA DANTAS JURACI SALES SIMAS FARIAS LIDIA MIRIAM NOGUEIRA LOBO MARIA CARDOSO DE CARVALHO MARIA DA TRINDADE RIBEIRO DO SACRAMENTO SANTOS MARIA DE FATIMA FARIAS SILVA MARIA DE NAZARE PORTELA MARIA DO CARMO SOARES CAVALCANTE MARIA ELZA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE MAGALHAES DE MESQUITA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO IVO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0081778-21.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0081778-21.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0081778-21.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0081778-21.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:MARIA DA TRINDADE RIBEIRO DO SACRAMENTO SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO ROBERTO IVO DA SILVA - DF6545-A e ALEXANDRE MAGALHAES DE MESQUITA - DF15773-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0081778-21.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0081778-21.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE contra sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pela autarquia. A sentença determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos devidos aos substituídos, com base em critérios específicos quanto à pontuação da GDATA, à inaplicabilidade da proporcionalidade e à exclusão dos juros de mora da base de cálculo da contribuição previdenciária, fixando, ainda, a correção pelo IPCA-E e os juros de 0,5% ao mês. Houve compensação dos honorários em razão da sucumbência recíproca. Em suas razões recursais, o FNDE alega, em preliminar, a ilegitimidade ativa dos exequentes não domiciliados no Distrito Federal, com fundamento no art. 2º-A da Lei n.º 9.494/97, sustentando a ausência de título executivo judicial em favor desses substituídos. No mérito, aduz que a sentença incorreu em erro ao afastar a proporcionalidade dos proventos para fins de cálculo da GDATA, e que os juros de mora devem incidir somente sobre o valor líquido, já descontado o PSS, sob pena de enriquecimento sem causa dos exequentes. Ao final, requer a extinção da execução ou, subsidiariamente, a reforma da sentença nos pontos indicados, com a inversão da sucumbência. Sem contrarrazões à apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0081778-21.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0081778-21.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame do recurso. Ilegitimidade - Domicílio dos exequentes O art. 109, § 2º, da Constituição Federal dispõe que "as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. De igual modo, a jurisprudência do e. STJ firmou-se no sentido de que não se aplica a limitação territorial prevista no art. 2º da Lei n. 9.494/97 às ações coletivas ajuizadas na Seção Judiciária do Distrito Federal. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA. CONTAGEM NO REGIME ESTATUTÁRIO PARA FINS DE ANUÊNIO E LICENÇA PRÊMIO E INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. AÇÃO COLETIVA. EFEITOS DA SENTENÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AÇÃO PROPOSTA NO DISTRITO FEDERAL EM FACE DA UNIÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 109, § 2o. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A LIMITAÇÃO SUBJETIVA DO ART. 2o.-A DA LEI 9.494/97 NÃO APLICA-SE À HIPÓTESE. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Embora o artigo 2o.-A da Lei 9.494/97 estabeleça que a sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, tal regramento legal, para ser compatível com a ordem constitucional, não deve ter incidência em casos como o dos autos, em face mesmo da autorização constitucional insculpida no artigo 109, § 2o., da Constituição Federal, que confere ao autor, independentemente do seu domicílio, demandar contra a União no Distrito Federal. 2. Assim, proposta a ação coletiva na Seção Judiciária do Distrito Federal contra a União Federal, a eficácia subjetiva da sentença não ficará limitada ao espectro de abrangência territorial, uma vez que a norma Constitucional assegura ao Sindicato/Associação autor opção pelo foro da Seção Judiciária do Distrito Federal, independentemente do local de domicílio dos substituídos. 3. Agravo Regimental do INSS desprovido. (AgRg no REsp 1420636/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015) Proporcionalidade da GDATA O eg. STJ sedimentou entendimento no sentido de que, diante da ausência de previsão constitucional, a proporcionalidade dos proventos de aposentadoria e de pensão não repercute no pagamento da gratificação de desempenho, quando a lei de regência não autorizar tal distinção entre os servidores aposentados e os pensionistas com proventos integrais e proporcionais: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS APOSENTADOS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO LEGAL. JUROS MORATÓRIOS. ART. 1o.-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. PARADIGMA: QO NO RESP 1.495.144/RS , REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 12.8.2015. TEMA 810/STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na hipótese dos autos, a UNIÃO pretendeu que o cálculo da gratificação de desempenho fosse realizado respeitando a diferenciação entre servidores aposentados com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais. 2. Entretanto, esta Corte Superior possui entendimento de que, em razão da ausência de critério legal a definir tal discrepância, não pode haver diferenciação entre os beneficiários com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais para fins de extensão da Gratificação de Desempenho. Precedentes: AgInt no REsp. 1.609.787/RS , Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 10.11.2017; REsp. 1.714.383/RS , Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 2.8.2018; AgRg no REsp. 1.542.252/RS , Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16.9.2015; AgInt no REsp. 1.544.877/RS , Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 22.9.2016. 3. a 5. Omissis. ( AgInt no REsp 1566115/PR , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 03/03/2020). Nesse mesmo sentido é o entendimento desta Corte: EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO COM RECEBIMENTO DE PROVENTOS PROPORCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE PROPORCIONALIZAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO RECEBIDA COM OS PROVENTOS PROPORCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO PREVISTA EM LEI. ENTENDIMENTO DA TNU E DO STJ. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO PROCEDENTE. FRANCISCO ALVES DE ALMEIDA, servidor aposentado, propôs ação em face da UNIÃO, objetivando a revisão da GDPGPE, a fim de que seja ela paga em obediência à integralidade da pontuação prevista na Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais dos inativos, qual seja 50 pontos, bem como o pagamento das diferenças decorrentes da integralização, salvo as prescritas, acrescidas de juros e correção monetária. A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que como a parte autora é beneficiária de aposentadoria/pensão com proventos proporcionais, por congruência, a gratificação de desempenho deve ser calculada também observando a mesma proporção em que concedido o benefício previdenciário. Em seu recurso, a parte autora, reiterou o pedido e alegou, em suma, que a TNU se alinhou a jurisprudência do STJ no sentido de entender procedente o pedido, ante a inexistência de previsão legal em sentido contrário. Intimada, a União apresentou contrarrazões. DECISÃO. É devida aos aposentados com proventos proporcionais a gratificação de desempenho com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral (TNU, PUIL 5001572-81.2011.404.7109/RS, Rel. Juíza Federal Isadora Segalla Afanasieff, DJe em 30.0.2020). Diante da inexistência de previsão legal em sentido contrário, é devida aos aposentados com proventos proporcionais a gratificação de desempenho com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral (STJ, Gent no REsp 1.819.581/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 03.10.2019; AREsp 1.568.417/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19.12.2019). No caso concreto o autor é aposentado do Ministério das Comunicações, com proventos proporcionais (24/30), em cargo de nível intermediário e passou a perceber a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) com base na proporcionalidade da aposentadoria. As fichas financeiras (ID 133340561) e ficha funcional (ID 133341018) demonstram que o autor se aposentou voluntariamente e com proventos proporcionais em 30.11.1993 e que ele recebe a GDPGPE a menor. Também foi apresentada a planilha de cálculos dos valores que a parte autora entende devidos (ID 133340553). Desta forma, com razão a parte autora. A sentença merece reforma, conforme precedentes desta 2ªTurma Recursal: 2TRDF, proc. 1052030-14.2020.4.01.3400, Rel. Juiz Federal David Wilson de Abreu Pardo, julgado em 8.9.2021. Recurso da parte autora provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido e condenar a parte ré a reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da gratificação de desempenho na aposentadoria proporcional com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral, nos termos do julgado, bem como na obrigação de pagar os valores retroativos, ressalvados os pagamentos eventualmente realizados na administrativa e respeitada a prescrição quinquenal. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem honorários advocatícios. (TRF-1 - AGREXT: 10593380420204013400, Relator: MÁRCIO FLÁVIO MAFRA LEAL, Data de Julgamento: 12/01/2022, 2ª Turma Recursal da SJDF, Data de Publicação: PJe Publicação 12/01/2022 PJe Publicação 12/01/2022). Logo, considerando que a lei que instituiu a Gratificação de Atividade Técnico Administrativa (GDATA) nada previu sobre a diferenciação do cálculo da vantagem segundo a forma de concessão dos proventos, se integrais ou proporcionais, devem ser afastados quaisquer parâmetros de proporcionalidade porventura incidentes nos benefícios de aposentadoria e de pensão por morte titulados pelos substituídos. PSS sobre juros de mora Com relação à exclusão do PSS da base de cálculo dos juros moratórios, melhor sorte não socorre a União, pois o posicionamento atualmente adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o tributo somente é devido após o efetivo recebimento, sendo o fato gerador, no caso em comento, o recebimento do RPV/precatório. Assim, não pode haver a antecipação da incidência do tributo sobre montante ainda não pago. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados do STJ e deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. BASE DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E ACÓRDÃO DA CORTE DE ORIGEM EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS. [...] VII - Por fim, o Acórdão proferido na Corte de origem está conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o crédito reconhecido judicialmente ao exequente apenas sofre a incidência da contribuição previdenciária (PSS), por ocasião do pagamento do precatório ou requisição de pequeno valor, não sendo possível o abatimento da parcela antecedentemente ao adimplemento. Razão pela qual da conclusão de que não é possível se deduzir o PSS antes do cômputo dos juros de mora. Nesse sentido: REsp 1.805.918/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 9/6/2021; AgInt no REsp 1.890.339/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/3/2021; AgInt no REsp 1.882.116/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 10/6/2021. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". VIII - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 1.939.842/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 14/11/2022.) ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PSS). IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO TRIBUTO DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. 1. Em que pesem os argumentos da União, fato é que, na ocasião do cálculo dos juros de mora e da sua inscrição em precatório ou RPV, o fato gerador do PSS ainda não ocorreu. 2. Conforme dispõe o art. 16-A da Lei 10.887/2004, o tributo somente é devido nas demandas judiciais a partir do pagamento dos valores requisitados ao ente público. Desse modo, o fato gerador da exação, no caso de valores adimplidos por meio de precatório ou RPV, somente ocorre no momento do pagamento ao beneficiário ou ao seu representante legal, ocasião na qual a instituição financeira tem o encargo de proceder à retenção na fonte. 3. Nesse sentido, antes da ocasião do pagamento, seja na via administrativa, seja na via judicial, não há ainda tributo devido pelo credor da Fazenda Pública. Portanto, a pretensão da União de proceder à exclusão do PSS da base de cálculo dos juros de mora acarreta indevida antecipação do fato gerador, sem qualquer respaldo legal. 4. Agravo não provido. (AgInt no REsp n. 1.890.339/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 19/3/2021.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. BASE DE CÁCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O PSS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso sob apreço, pleiteia a agravante a não incidência de juros moratórios quanto aos valores referentes ao PSS, sob a justificativa de que tal montante pertence à União, não estando disponível ao exequente. 2. O atual posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o tributo somente é devido após o efetivo recebimento, sendo o fato gerador no caso em comento o recebimento do RPV/Precatório, ou seja, não pode haver a antecipação da incidência do tributo sobre montante ainda não pago. Precedentes do STJ. 3. Agravo de instrumento desprovido. (AG 0056510-09.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/11/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. BASE DE CÁCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O PSS. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso sob apreço, pleiteia a agravante a não incidência de juros moratórios quanto aos valores referentes ao PSS, sob a justificativa de que tal montante pertence à União, não estando disponível ao exequente. 2. O atual posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o tributo somente é devido após o efetivo recebimento, sendo o fato gerador no caso em comento o recebimento do RPV/precatório, ou seja, não pode haver a antecipação da incidência do tributo sobre montante ainda não pago. Precedentes do STJ. 3. Recurso improvido (AG 1040802-86.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 04/04/2023.) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DIFERENÇAS. INCLUSÃO DO PSS NA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS MORATÓRIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Refere-se a discussão à possibilidade de decote do PSS do cálculo de parcelas devidas pela Fazenda Pública antes da incidência de juros de mora. 2. Extrai-se do 16-A da Lei 10.887/2004 que o fato gerador do PSS ocorre no momento do pagamento do requisitório. Não há razão, portanto, para sua exclusão da base de cálculo das atualizações. 3 Nos termos da jurisprudência do STJ, a pretensão de proceder à exclusão da contribuição previdenciária da base de cálculo dos juros de mora acarreta indevida antecipação do fato gerador, sem qualquer respaldo legal. 4. Apelação a que se dá provimento (AC 1001901-02.2020.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 16/08/2023). (destaquei) Acerca da incidência de PSS sobre juros de mora, o eg. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.239.203/PR - realizado na sistemática do art. 543-C do CPC/73 -, firmou entendimento no sentido de que, embora possa incidir a contribuição para o PSS sobre as vantagens pagas a servidor público, em cumprimento de decisão judicial não se mostra possível sua incidência sobre as parcelas pagas a título de indenização, por não integrarem os vencimentos/proventos. Precedente ( REsp 1239203/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, in DJe 01/02/2013). Assim, não devem integrar a base de cálculo da contribuição para o PSS, de que trata o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004 (com redação dada pela Lei nº 12.350/2010), os juros de mora incidentes sobre diferenças remuneratórias pagas aos servidores públicos, haja vista terem por finalidade a recomposição patrimonial e, por isso, a sua natureza indenizatória. Precedentes ( AgRg no REsp. 1.271.997/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, in DJe 05/05/2014) ( AgRg no REsp 1265425/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, in DJe 23/02/2015) ( AgInt no REsp 1826087 / PE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Turma, in DJe de 14/12/2020). Pelo o exposto, nego provimento à apelação do FNDE. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0081778-21.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0081778-21.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: JULIA TANIA DANTAS, ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO FNDE, ELIANA THOMPSON HENRIQUES, HERCILIA MARIA DA SILVA, JOSENIRA DA COSTA SANTANA, GUSTAVO ROMEU DA SILVA AREDE, JURACI SALES SIMAS FARIAS, JOAO BOSCO DE MENEZES, JOAQUIM MOREIRA BARROS NETO, LIDIA MIRIAM NOGUEIRA LOBO, MARIA CARDOSO DE CARVALHO, MARIA DA TRINDADE RIBEIRO DO SACRAMENTO SANTOS, JOSEFA MARIA DA SILVA ESPINDOLA, FRANCISCO DE ASSIS ROCHA, ENIO GOMES DE LIMA, JOSE MIGUEL FARAGE, MARIA DE FATIMA FARIAS SILVA, MARIA ELZA DA SILVA, MARIA DE NAZARE PORTELA, MARIA DO CARMO SOARES CAVALCANTE, HELIO MORENO DA SILVA E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA NO DISTRITO FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS SUBSTITUÍDOS DOMICILIADOS FORA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA. REJEIÇÃO. GDATA. PROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. PSS. EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos devidos aos substituídos, afastando a proporcionalidade no cálculo da GDATA, excluindo os juros de mora da base de cálculo do PSS e fixando correção monetária pelo IPCA-E e juros de 0,5% ao mês. 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há ilegitimidade ativa dos substituídos não domiciliados na Seção Judiciária do Distrito Federal, com base no art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997; (ii) saber se é cabível a aplicação da proporcionalidade no cálculo da GDATA aos aposentados com proventos proporcionais; e (iii) saber se os juros de mora devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição previdenciária (PSS). 3. Quanto à alegação de ilegitimidade ativa, prevalece a orientação do art. 109, § 2º, da CF/1988, que permite o ajuizamento de ação coletiva no Distrito Federal independentemente do domicílio dos substituídos. A jurisprudência do STJ corrobora a inaplicabilidade da limitação prevista no art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997 a essa hipótese. 4. No que se refere à proporcionalidade da GDATA, o STJ tem entendimento consolidado no sentido de que, na ausência de previsão legal expressa, não cabe a aplicação proporcional da gratificação a aposentados com proventos proporcionais. 5. Em relação ao PSS, o entendimento do STJ é no sentido de que os juros de mora possuem natureza indenizatória e, portanto, não devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, cujo fato gerador é o recebimento efetivo dos valores via RPV ou precatório. 6. Recurso desprovido. Mantida a sentença. A C Ó R D Ã O Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação do FNDE, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 0081778-21.2014.4.01.3400

ID: 310346499

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0081778-21.2014.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO FNDE ELIANA THOMPSON HENRIQUES ENIO GOMES DE LIMA FRANCISCO DE ASSIS ROCHA GUSTAVO ROMEU DA SILVA AREDE HELIO MORENO DA SILVA HERCILIA MARIA DA SILVA JOAO BOSCO DE MENEZES JOAQUIM MOREIRA BARROS NETO JOSEFA MARIA DA SILVA ESPINDOLA JOSE MIGUEL FARAGE JOSENIRA DA COSTA SANTANA JULIA TANIA DANTAS JURACI SALES SIMAS FARIAS LIDIA MIRIAM NOGUEIRA LOBO MARIA CARDOSO DE CARVALHO MARIA DA TRINDADE RIBEIRO DO SACRAMENTO SANTOS MARIA DE FATIMA FARIAS SILVA MARIA DE NAZARE PORTELA MARIA DO CARMO SOARES CAVALCANTE MARIA ELZA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE MAGALHAES DE MESQUITA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO IVO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0081778-21.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0081778-21.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0081778-21.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0081778-21.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:MARIA DA TRINDADE RIBEIRO DO SACRAMENTO SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO ROBERTO IVO DA SILVA - DF6545-A e ALEXANDRE MAGALHAES DE MESQUITA - DF15773-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0081778-21.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0081778-21.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE contra sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pela autarquia. A sentença determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos devidos aos substituídos, com base em critérios específicos quanto à pontuação da GDATA, à inaplicabilidade da proporcionalidade e à exclusão dos juros de mora da base de cálculo da contribuição previdenciária, fixando, ainda, a correção pelo IPCA-E e os juros de 0,5% ao mês. Houve compensação dos honorários em razão da sucumbência recíproca. Em suas razões recursais, o FNDE alega, em preliminar, a ilegitimidade ativa dos exequentes não domiciliados no Distrito Federal, com fundamento no art. 2º-A da Lei n.º 9.494/97, sustentando a ausência de título executivo judicial em favor desses substituídos. No mérito, aduz que a sentença incorreu em erro ao afastar a proporcionalidade dos proventos para fins de cálculo da GDATA, e que os juros de mora devem incidir somente sobre o valor líquido, já descontado o PSS, sob pena de enriquecimento sem causa dos exequentes. Ao final, requer a extinção da execução ou, subsidiariamente, a reforma da sentença nos pontos indicados, com a inversão da sucumbência. Sem contrarrazões à apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0081778-21.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0081778-21.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame do recurso. Ilegitimidade - Domicílio dos exequentes O art. 109, § 2º, da Constituição Federal dispõe que "as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. De igual modo, a jurisprudência do e. STJ firmou-se no sentido de que não se aplica a limitação territorial prevista no art. 2º da Lei n. 9.494/97 às ações coletivas ajuizadas na Seção Judiciária do Distrito Federal. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA. CONTAGEM NO REGIME ESTATUTÁRIO PARA FINS DE ANUÊNIO E LICENÇA PRÊMIO E INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. AÇÃO COLETIVA. EFEITOS DA SENTENÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AÇÃO PROPOSTA NO DISTRITO FEDERAL EM FACE DA UNIÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 109, § 2o. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A LIMITAÇÃO SUBJETIVA DO ART. 2o.-A DA LEI 9.494/97 NÃO APLICA-SE À HIPÓTESE. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Embora o artigo 2o.-A da Lei 9.494/97 estabeleça que a sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, tal regramento legal, para ser compatível com a ordem constitucional, não deve ter incidência em casos como o dos autos, em face mesmo da autorização constitucional insculpida no artigo 109, § 2o., da Constituição Federal, que confere ao autor, independentemente do seu domicílio, demandar contra a União no Distrito Federal. 2. Assim, proposta a ação coletiva na Seção Judiciária do Distrito Federal contra a União Federal, a eficácia subjetiva da sentença não ficará limitada ao espectro de abrangência territorial, uma vez que a norma Constitucional assegura ao Sindicato/Associação autor opção pelo foro da Seção Judiciária do Distrito Federal, independentemente do local de domicílio dos substituídos. 3. Agravo Regimental do INSS desprovido. (AgRg no REsp 1420636/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015) Proporcionalidade da GDATA O eg. STJ sedimentou entendimento no sentido de que, diante da ausência de previsão constitucional, a proporcionalidade dos proventos de aposentadoria e de pensão não repercute no pagamento da gratificação de desempenho, quando a lei de regência não autorizar tal distinção entre os servidores aposentados e os pensionistas com proventos integrais e proporcionais: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS APOSENTADOS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO LEGAL. JUROS MORATÓRIOS. ART. 1o.-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. PARADIGMA: QO NO RESP 1.495.144/RS , REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 12.8.2015. TEMA 810/STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na hipótese dos autos, a UNIÃO pretendeu que o cálculo da gratificação de desempenho fosse realizado respeitando a diferenciação entre servidores aposentados com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais. 2. Entretanto, esta Corte Superior possui entendimento de que, em razão da ausência de critério legal a definir tal discrepância, não pode haver diferenciação entre os beneficiários com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais para fins de extensão da Gratificação de Desempenho. Precedentes: AgInt no REsp. 1.609.787/RS , Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 10.11.2017; REsp. 1.714.383/RS , Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 2.8.2018; AgRg no REsp. 1.542.252/RS , Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16.9.2015; AgInt no REsp. 1.544.877/RS , Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 22.9.2016. 3. a 5. Omissis. ( AgInt no REsp 1566115/PR , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 03/03/2020). Nesse mesmo sentido é o entendimento desta Corte: EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO COM RECEBIMENTO DE PROVENTOS PROPORCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE PROPORCIONALIZAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO RECEBIDA COM OS PROVENTOS PROPORCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO PREVISTA EM LEI. ENTENDIMENTO DA TNU E DO STJ. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO PROCEDENTE. FRANCISCO ALVES DE ALMEIDA, servidor aposentado, propôs ação em face da UNIÃO, objetivando a revisão da GDPGPE, a fim de que seja ela paga em obediência à integralidade da pontuação prevista na Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais dos inativos, qual seja 50 pontos, bem como o pagamento das diferenças decorrentes da integralização, salvo as prescritas, acrescidas de juros e correção monetária. A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que como a parte autora é beneficiária de aposentadoria/pensão com proventos proporcionais, por congruência, a gratificação de desempenho deve ser calculada também observando a mesma proporção em que concedido o benefício previdenciário. Em seu recurso, a parte autora, reiterou o pedido e alegou, em suma, que a TNU se alinhou a jurisprudência do STJ no sentido de entender procedente o pedido, ante a inexistência de previsão legal em sentido contrário. Intimada, a União apresentou contrarrazões. DECISÃO. É devida aos aposentados com proventos proporcionais a gratificação de desempenho com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral (TNU, PUIL 5001572-81.2011.404.7109/RS, Rel. Juíza Federal Isadora Segalla Afanasieff, DJe em 30.0.2020). Diante da inexistência de previsão legal em sentido contrário, é devida aos aposentados com proventos proporcionais a gratificação de desempenho com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral (STJ, Gent no REsp 1.819.581/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 03.10.2019; AREsp 1.568.417/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19.12.2019). No caso concreto o autor é aposentado do Ministério das Comunicações, com proventos proporcionais (24/30), em cargo de nível intermediário e passou a perceber a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) com base na proporcionalidade da aposentadoria. As fichas financeiras (ID 133340561) e ficha funcional (ID 133341018) demonstram que o autor se aposentou voluntariamente e com proventos proporcionais em 30.11.1993 e que ele recebe a GDPGPE a menor. Também foi apresentada a planilha de cálculos dos valores que a parte autora entende devidos (ID 133340553). Desta forma, com razão a parte autora. A sentença merece reforma, conforme precedentes desta 2ªTurma Recursal: 2TRDF, proc. 1052030-14.2020.4.01.3400, Rel. Juiz Federal David Wilson de Abreu Pardo, julgado em 8.9.2021. Recurso da parte autora provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido e condenar a parte ré a reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da gratificação de desempenho na aposentadoria proporcional com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral, nos termos do julgado, bem como na obrigação de pagar os valores retroativos, ressalvados os pagamentos eventualmente realizados na administrativa e respeitada a prescrição quinquenal. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem honorários advocatícios. (TRF-1 - AGREXT: 10593380420204013400, Relator: MÁRCIO FLÁVIO MAFRA LEAL, Data de Julgamento: 12/01/2022, 2ª Turma Recursal da SJDF, Data de Publicação: PJe Publicação 12/01/2022 PJe Publicação 12/01/2022). Logo, considerando que a lei que instituiu a Gratificação de Atividade Técnico Administrativa (GDATA) nada previu sobre a diferenciação do cálculo da vantagem segundo a forma de concessão dos proventos, se integrais ou proporcionais, devem ser afastados quaisquer parâmetros de proporcionalidade porventura incidentes nos benefícios de aposentadoria e de pensão por morte titulados pelos substituídos. PSS sobre juros de mora Com relação à exclusão do PSS da base de cálculo dos juros moratórios, melhor sorte não socorre a União, pois o posicionamento atualmente adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o tributo somente é devido após o efetivo recebimento, sendo o fato gerador, no caso em comento, o recebimento do RPV/precatório. Assim, não pode haver a antecipação da incidência do tributo sobre montante ainda não pago. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados do STJ e deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. BASE DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E ACÓRDÃO DA CORTE DE ORIGEM EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS. [...] VII - Por fim, o Acórdão proferido na Corte de origem está conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o crédito reconhecido judicialmente ao exequente apenas sofre a incidência da contribuição previdenciária (PSS), por ocasião do pagamento do precatório ou requisição de pequeno valor, não sendo possível o abatimento da parcela antecedentemente ao adimplemento. Razão pela qual da conclusão de que não é possível se deduzir o PSS antes do cômputo dos juros de mora. Nesse sentido: REsp 1.805.918/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 9/6/2021; AgInt no REsp 1.890.339/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/3/2021; AgInt no REsp 1.882.116/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 10/6/2021. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". VIII - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 1.939.842/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 14/11/2022.) ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PSS). IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO TRIBUTO DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. 1. Em que pesem os argumentos da União, fato é que, na ocasião do cálculo dos juros de mora e da sua inscrição em precatório ou RPV, o fato gerador do PSS ainda não ocorreu. 2. Conforme dispõe o art. 16-A da Lei 10.887/2004, o tributo somente é devido nas demandas judiciais a partir do pagamento dos valores requisitados ao ente público. Desse modo, o fato gerador da exação, no caso de valores adimplidos por meio de precatório ou RPV, somente ocorre no momento do pagamento ao beneficiário ou ao seu representante legal, ocasião na qual a instituição financeira tem o encargo de proceder à retenção na fonte. 3. Nesse sentido, antes da ocasião do pagamento, seja na via administrativa, seja na via judicial, não há ainda tributo devido pelo credor da Fazenda Pública. Portanto, a pretensão da União de proceder à exclusão do PSS da base de cálculo dos juros de mora acarreta indevida antecipação do fato gerador, sem qualquer respaldo legal. 4. Agravo não provido. (AgInt no REsp n. 1.890.339/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 19/3/2021.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. BASE DE CÁCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O PSS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso sob apreço, pleiteia a agravante a não incidência de juros moratórios quanto aos valores referentes ao PSS, sob a justificativa de que tal montante pertence à União, não estando disponível ao exequente. 2. O atual posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o tributo somente é devido após o efetivo recebimento, sendo o fato gerador no caso em comento o recebimento do RPV/Precatório, ou seja, não pode haver a antecipação da incidência do tributo sobre montante ainda não pago. Precedentes do STJ. 3. Agravo de instrumento desprovido. (AG 0056510-09.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/11/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. BASE DE CÁCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O PSS. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso sob apreço, pleiteia a agravante a não incidência de juros moratórios quanto aos valores referentes ao PSS, sob a justificativa de que tal montante pertence à União, não estando disponível ao exequente. 2. O atual posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o tributo somente é devido após o efetivo recebimento, sendo o fato gerador no caso em comento o recebimento do RPV/precatório, ou seja, não pode haver a antecipação da incidência do tributo sobre montante ainda não pago. Precedentes do STJ. 3. Recurso improvido (AG 1040802-86.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 04/04/2023.) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DIFERENÇAS. INCLUSÃO DO PSS NA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS MORATÓRIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Refere-se a discussão à possibilidade de decote do PSS do cálculo de parcelas devidas pela Fazenda Pública antes da incidência de juros de mora. 2. Extrai-se do 16-A da Lei 10.887/2004 que o fato gerador do PSS ocorre no momento do pagamento do requisitório. Não há razão, portanto, para sua exclusão da base de cálculo das atualizações. 3 Nos termos da jurisprudência do STJ, a pretensão de proceder à exclusão da contribuição previdenciária da base de cálculo dos juros de mora acarreta indevida antecipação do fato gerador, sem qualquer respaldo legal. 4. Apelação a que se dá provimento (AC 1001901-02.2020.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 16/08/2023). (destaquei) Acerca da incidência de PSS sobre juros de mora, o eg. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.239.203/PR - realizado na sistemática do art. 543-C do CPC/73 -, firmou entendimento no sentido de que, embora possa incidir a contribuição para o PSS sobre as vantagens pagas a servidor público, em cumprimento de decisão judicial não se mostra possível sua incidência sobre as parcelas pagas a título de indenização, por não integrarem os vencimentos/proventos. Precedente ( REsp 1239203/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, in DJe 01/02/2013). Assim, não devem integrar a base de cálculo da contribuição para o PSS, de que trata o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004 (com redação dada pela Lei nº 12.350/2010), os juros de mora incidentes sobre diferenças remuneratórias pagas aos servidores públicos, haja vista terem por finalidade a recomposição patrimonial e, por isso, a sua natureza indenizatória. Precedentes ( AgRg no REsp. 1.271.997/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, in DJe 05/05/2014) ( AgRg no REsp 1265425/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, in DJe 23/02/2015) ( AgInt no REsp 1826087 / PE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Turma, in DJe de 14/12/2020). Pelo o exposto, nego provimento à apelação do FNDE. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0081778-21.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0081778-21.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: JULIA TANIA DANTAS, ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO FNDE, ELIANA THOMPSON HENRIQUES, HERCILIA MARIA DA SILVA, JOSENIRA DA COSTA SANTANA, GUSTAVO ROMEU DA SILVA AREDE, JURACI SALES SIMAS FARIAS, JOAO BOSCO DE MENEZES, JOAQUIM MOREIRA BARROS NETO, LIDIA MIRIAM NOGUEIRA LOBO, MARIA CARDOSO DE CARVALHO, MARIA DA TRINDADE RIBEIRO DO SACRAMENTO SANTOS, JOSEFA MARIA DA SILVA ESPINDOLA, FRANCISCO DE ASSIS ROCHA, ENIO GOMES DE LIMA, JOSE MIGUEL FARAGE, MARIA DE FATIMA FARIAS SILVA, MARIA ELZA DA SILVA, MARIA DE NAZARE PORTELA, MARIA DO CARMO SOARES CAVALCANTE, HELIO MORENO DA SILVA E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA NO DISTRITO FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS SUBSTITUÍDOS DOMICILIADOS FORA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA. REJEIÇÃO. GDATA. PROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. PSS. EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos devidos aos substituídos, afastando a proporcionalidade no cálculo da GDATA, excluindo os juros de mora da base de cálculo do PSS e fixando correção monetária pelo IPCA-E e juros de 0,5% ao mês. 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há ilegitimidade ativa dos substituídos não domiciliados na Seção Judiciária do Distrito Federal, com base no art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997; (ii) saber se é cabível a aplicação da proporcionalidade no cálculo da GDATA aos aposentados com proventos proporcionais; e (iii) saber se os juros de mora devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição previdenciária (PSS). 3. Quanto à alegação de ilegitimidade ativa, prevalece a orientação do art. 109, § 2º, da CF/1988, que permite o ajuizamento de ação coletiva no Distrito Federal independentemente do domicílio dos substituídos. A jurisprudência do STJ corrobora a inaplicabilidade da limitação prevista no art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997 a essa hipótese. 4. No que se refere à proporcionalidade da GDATA, o STJ tem entendimento consolidado no sentido de que, na ausência de previsão legal expressa, não cabe a aplicação proporcional da gratificação a aposentados com proventos proporcionais. 5. Em relação ao PSS, o entendimento do STJ é no sentido de que os juros de mora possuem natureza indenizatória e, portanto, não devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, cujo fato gerador é o recebimento efetivo dos valores via RPV ou precatório. 6. Recurso desprovido. Mantida a sentença. A C Ó R D Ã O Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação do FNDE, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 0081778-21.2014.4.01.3400

ID: 310346465

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0081778-21.2014.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO FNDE ELIANA THOMPSON HENRIQUES ENIO GOMES DE LIMA FRANCISCO DE ASSIS ROCHA GUSTAVO ROMEU DA SILVA AREDE HELIO MORENO DA SILVA HERCILIA MARIA DA SILVA JOAO BOSCO DE MENEZES JOAQUIM MOREIRA BARROS NETO JOSEFA MARIA DA SILVA ESPINDOLA JOSE MIGUEL FARAGE JOSENIRA DA COSTA SANTANA JULIA TANIA DANTAS JURACI SALES SIMAS FARIAS LIDIA MIRIAM NOGUEIRA LOBO MARIA CARDOSO DE CARVALHO MARIA DA TRINDADE RIBEIRO DO SACRAMENTO SANTOS MARIA DE FATIMA FARIAS SILVA MARIA DE NAZARE PORTELA MARIA DO CARMO SOARES CAVALCANTE MARIA ELZA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE MAGALHAES DE MESQUITA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO IVO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0081778-21.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0081778-21.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0081778-21.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0081778-21.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:MARIA DA TRINDADE RIBEIRO DO SACRAMENTO SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO ROBERTO IVO DA SILVA - DF6545-A e ALEXANDRE MAGALHAES DE MESQUITA - DF15773-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0081778-21.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0081778-21.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE contra sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pela autarquia. A sentença determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos devidos aos substituídos, com base em critérios específicos quanto à pontuação da GDATA, à inaplicabilidade da proporcionalidade e à exclusão dos juros de mora da base de cálculo da contribuição previdenciária, fixando, ainda, a correção pelo IPCA-E e os juros de 0,5% ao mês. Houve compensação dos honorários em razão da sucumbência recíproca. Em suas razões recursais, o FNDE alega, em preliminar, a ilegitimidade ativa dos exequentes não domiciliados no Distrito Federal, com fundamento no art. 2º-A da Lei n.º 9.494/97, sustentando a ausência de título executivo judicial em favor desses substituídos. No mérito, aduz que a sentença incorreu em erro ao afastar a proporcionalidade dos proventos para fins de cálculo da GDATA, e que os juros de mora devem incidir somente sobre o valor líquido, já descontado o PSS, sob pena de enriquecimento sem causa dos exequentes. Ao final, requer a extinção da execução ou, subsidiariamente, a reforma da sentença nos pontos indicados, com a inversão da sucumbência. Sem contrarrazões à apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0081778-21.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0081778-21.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame do recurso. Ilegitimidade - Domicílio dos exequentes O art. 109, § 2º, da Constituição Federal dispõe que "as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. De igual modo, a jurisprudência do e. STJ firmou-se no sentido de que não se aplica a limitação territorial prevista no art. 2º da Lei n. 9.494/97 às ações coletivas ajuizadas na Seção Judiciária do Distrito Federal. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA. CONTAGEM NO REGIME ESTATUTÁRIO PARA FINS DE ANUÊNIO E LICENÇA PRÊMIO E INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. AÇÃO COLETIVA. EFEITOS DA SENTENÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AÇÃO PROPOSTA NO DISTRITO FEDERAL EM FACE DA UNIÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 109, § 2o. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A LIMITAÇÃO SUBJETIVA DO ART. 2o.-A DA LEI 9.494/97 NÃO APLICA-SE À HIPÓTESE. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Embora o artigo 2o.-A da Lei 9.494/97 estabeleça que a sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, tal regramento legal, para ser compatível com a ordem constitucional, não deve ter incidência em casos como o dos autos, em face mesmo da autorização constitucional insculpida no artigo 109, § 2o., da Constituição Federal, que confere ao autor, independentemente do seu domicílio, demandar contra a União no Distrito Federal. 2. Assim, proposta a ação coletiva na Seção Judiciária do Distrito Federal contra a União Federal, a eficácia subjetiva da sentença não ficará limitada ao espectro de abrangência territorial, uma vez que a norma Constitucional assegura ao Sindicato/Associação autor opção pelo foro da Seção Judiciária do Distrito Federal, independentemente do local de domicílio dos substituídos. 3. Agravo Regimental do INSS desprovido. (AgRg no REsp 1420636/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015) Proporcionalidade da GDATA O eg. STJ sedimentou entendimento no sentido de que, diante da ausência de previsão constitucional, a proporcionalidade dos proventos de aposentadoria e de pensão não repercute no pagamento da gratificação de desempenho, quando a lei de regência não autorizar tal distinção entre os servidores aposentados e os pensionistas com proventos integrais e proporcionais: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS APOSENTADOS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO LEGAL. JUROS MORATÓRIOS. ART. 1o.-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. PARADIGMA: QO NO RESP 1.495.144/RS , REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 12.8.2015. TEMA 810/STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na hipótese dos autos, a UNIÃO pretendeu que o cálculo da gratificação de desempenho fosse realizado respeitando a diferenciação entre servidores aposentados com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais. 2. Entretanto, esta Corte Superior possui entendimento de que, em razão da ausência de critério legal a definir tal discrepância, não pode haver diferenciação entre os beneficiários com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais para fins de extensão da Gratificação de Desempenho. Precedentes: AgInt no REsp. 1.609.787/RS , Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 10.11.2017; REsp. 1.714.383/RS , Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 2.8.2018; AgRg no REsp. 1.542.252/RS , Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16.9.2015; AgInt no REsp. 1.544.877/RS , Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 22.9.2016. 3. a 5. Omissis. ( AgInt no REsp 1566115/PR , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 03/03/2020). Nesse mesmo sentido é o entendimento desta Corte: EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO COM RECEBIMENTO DE PROVENTOS PROPORCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE PROPORCIONALIZAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO RECEBIDA COM OS PROVENTOS PROPORCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO PREVISTA EM LEI. ENTENDIMENTO DA TNU E DO STJ. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO PROCEDENTE. FRANCISCO ALVES DE ALMEIDA, servidor aposentado, propôs ação em face da UNIÃO, objetivando a revisão da GDPGPE, a fim de que seja ela paga em obediência à integralidade da pontuação prevista na Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais dos inativos, qual seja 50 pontos, bem como o pagamento das diferenças decorrentes da integralização, salvo as prescritas, acrescidas de juros e correção monetária. A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que como a parte autora é beneficiária de aposentadoria/pensão com proventos proporcionais, por congruência, a gratificação de desempenho deve ser calculada também observando a mesma proporção em que concedido o benefício previdenciário. Em seu recurso, a parte autora, reiterou o pedido e alegou, em suma, que a TNU se alinhou a jurisprudência do STJ no sentido de entender procedente o pedido, ante a inexistência de previsão legal em sentido contrário. Intimada, a União apresentou contrarrazões. DECISÃO. É devida aos aposentados com proventos proporcionais a gratificação de desempenho com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral (TNU, PUIL 5001572-81.2011.404.7109/RS, Rel. Juíza Federal Isadora Segalla Afanasieff, DJe em 30.0.2020). Diante da inexistência de previsão legal em sentido contrário, é devida aos aposentados com proventos proporcionais a gratificação de desempenho com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral (STJ, Gent no REsp 1.819.581/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 03.10.2019; AREsp 1.568.417/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19.12.2019). No caso concreto o autor é aposentado do Ministério das Comunicações, com proventos proporcionais (24/30), em cargo de nível intermediário e passou a perceber a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) com base na proporcionalidade da aposentadoria. As fichas financeiras (ID 133340561) e ficha funcional (ID 133341018) demonstram que o autor se aposentou voluntariamente e com proventos proporcionais em 30.11.1993 e que ele recebe a GDPGPE a menor. Também foi apresentada a planilha de cálculos dos valores que a parte autora entende devidos (ID 133340553). Desta forma, com razão a parte autora. A sentença merece reforma, conforme precedentes desta 2ªTurma Recursal: 2TRDF, proc. 1052030-14.2020.4.01.3400, Rel. Juiz Federal David Wilson de Abreu Pardo, julgado em 8.9.2021. Recurso da parte autora provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido e condenar a parte ré a reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da gratificação de desempenho na aposentadoria proporcional com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral, nos termos do julgado, bem como na obrigação de pagar os valores retroativos, ressalvados os pagamentos eventualmente realizados na administrativa e respeitada a prescrição quinquenal. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem honorários advocatícios. (TRF-1 - AGREXT: 10593380420204013400, Relator: MÁRCIO FLÁVIO MAFRA LEAL, Data de Julgamento: 12/01/2022, 2ª Turma Recursal da SJDF, Data de Publicação: PJe Publicação 12/01/2022 PJe Publicação 12/01/2022). Logo, considerando que a lei que instituiu a Gratificação de Atividade Técnico Administrativa (GDATA) nada previu sobre a diferenciação do cálculo da vantagem segundo a forma de concessão dos proventos, se integrais ou proporcionais, devem ser afastados quaisquer parâmetros de proporcionalidade porventura incidentes nos benefícios de aposentadoria e de pensão por morte titulados pelos substituídos. PSS sobre juros de mora Com relação à exclusão do PSS da base de cálculo dos juros moratórios, melhor sorte não socorre a União, pois o posicionamento atualmente adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o tributo somente é devido após o efetivo recebimento, sendo o fato gerador, no caso em comento, o recebimento do RPV/precatório. Assim, não pode haver a antecipação da incidência do tributo sobre montante ainda não pago. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados do STJ e deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. BASE DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E ACÓRDÃO DA CORTE DE ORIGEM EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS. [...] VII - Por fim, o Acórdão proferido na Corte de origem está conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o crédito reconhecido judicialmente ao exequente apenas sofre a incidência da contribuição previdenciária (PSS), por ocasião do pagamento do precatório ou requisição de pequeno valor, não sendo possível o abatimento da parcela antecedentemente ao adimplemento. Razão pela qual da conclusão de que não é possível se deduzir o PSS antes do cômputo dos juros de mora. Nesse sentido: REsp 1.805.918/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 9/6/2021; AgInt no REsp 1.890.339/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/3/2021; AgInt no REsp 1.882.116/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 10/6/2021. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". VIII - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 1.939.842/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 14/11/2022.) ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PSS). IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO TRIBUTO DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. 1. Em que pesem os argumentos da União, fato é que, na ocasião do cálculo dos juros de mora e da sua inscrição em precatório ou RPV, o fato gerador do PSS ainda não ocorreu. 2. Conforme dispõe o art. 16-A da Lei 10.887/2004, o tributo somente é devido nas demandas judiciais a partir do pagamento dos valores requisitados ao ente público. Desse modo, o fato gerador da exação, no caso de valores adimplidos por meio de precatório ou RPV, somente ocorre no momento do pagamento ao beneficiário ou ao seu representante legal, ocasião na qual a instituição financeira tem o encargo de proceder à retenção na fonte. 3. Nesse sentido, antes da ocasião do pagamento, seja na via administrativa, seja na via judicial, não há ainda tributo devido pelo credor da Fazenda Pública. Portanto, a pretensão da União de proceder à exclusão do PSS da base de cálculo dos juros de mora acarreta indevida antecipação do fato gerador, sem qualquer respaldo legal. 4. Agravo não provido. (AgInt no REsp n. 1.890.339/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 19/3/2021.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. BASE DE CÁCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O PSS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso sob apreço, pleiteia a agravante a não incidência de juros moratórios quanto aos valores referentes ao PSS, sob a justificativa de que tal montante pertence à União, não estando disponível ao exequente. 2. O atual posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o tributo somente é devido após o efetivo recebimento, sendo o fato gerador no caso em comento o recebimento do RPV/Precatório, ou seja, não pode haver a antecipação da incidência do tributo sobre montante ainda não pago. Precedentes do STJ. 3. Agravo de instrumento desprovido. (AG 0056510-09.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/11/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. BASE DE CÁCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O PSS. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso sob apreço, pleiteia a agravante a não incidência de juros moratórios quanto aos valores referentes ao PSS, sob a justificativa de que tal montante pertence à União, não estando disponível ao exequente. 2. O atual posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o tributo somente é devido após o efetivo recebimento, sendo o fato gerador no caso em comento o recebimento do RPV/precatório, ou seja, não pode haver a antecipação da incidência do tributo sobre montante ainda não pago. Precedentes do STJ. 3. Recurso improvido (AG 1040802-86.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 04/04/2023.) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DIFERENÇAS. INCLUSÃO DO PSS NA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS MORATÓRIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Refere-se a discussão à possibilidade de decote do PSS do cálculo de parcelas devidas pela Fazenda Pública antes da incidência de juros de mora. 2. Extrai-se do 16-A da Lei 10.887/2004 que o fato gerador do PSS ocorre no momento do pagamento do requisitório. Não há razão, portanto, para sua exclusão da base de cálculo das atualizações. 3 Nos termos da jurisprudência do STJ, a pretensão de proceder à exclusão da contribuição previdenciária da base de cálculo dos juros de mora acarreta indevida antecipação do fato gerador, sem qualquer respaldo legal. 4. Apelação a que se dá provimento (AC 1001901-02.2020.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 16/08/2023). (destaquei) Acerca da incidência de PSS sobre juros de mora, o eg. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.239.203/PR - realizado na sistemática do art. 543-C do CPC/73 -, firmou entendimento no sentido de que, embora possa incidir a contribuição para o PSS sobre as vantagens pagas a servidor público, em cumprimento de decisão judicial não se mostra possível sua incidência sobre as parcelas pagas a título de indenização, por não integrarem os vencimentos/proventos. Precedente ( REsp 1239203/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, in DJe 01/02/2013). Assim, não devem integrar a base de cálculo da contribuição para o PSS, de que trata o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004 (com redação dada pela Lei nº 12.350/2010), os juros de mora incidentes sobre diferenças remuneratórias pagas aos servidores públicos, haja vista terem por finalidade a recomposição patrimonial e, por isso, a sua natureza indenizatória. Precedentes ( AgRg no REsp. 1.271.997/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, in DJe 05/05/2014) ( AgRg no REsp 1265425/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, in DJe 23/02/2015) ( AgInt no REsp 1826087 / PE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Turma, in DJe de 14/12/2020). Pelo o exposto, nego provimento à apelação do FNDE. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0081778-21.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0081778-21.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: JULIA TANIA DANTAS, ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO FNDE, ELIANA THOMPSON HENRIQUES, HERCILIA MARIA DA SILVA, JOSENIRA DA COSTA SANTANA, GUSTAVO ROMEU DA SILVA AREDE, JURACI SALES SIMAS FARIAS, JOAO BOSCO DE MENEZES, JOAQUIM MOREIRA BARROS NETO, LIDIA MIRIAM NOGUEIRA LOBO, MARIA CARDOSO DE CARVALHO, MARIA DA TRINDADE RIBEIRO DO SACRAMENTO SANTOS, JOSEFA MARIA DA SILVA ESPINDOLA, FRANCISCO DE ASSIS ROCHA, ENIO GOMES DE LIMA, JOSE MIGUEL FARAGE, MARIA DE FATIMA FARIAS SILVA, MARIA ELZA DA SILVA, MARIA DE NAZARE PORTELA, MARIA DO CARMO SOARES CAVALCANTE, HELIO MORENO DA SILVA E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA NO DISTRITO FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS SUBSTITUÍDOS DOMICILIADOS FORA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA. REJEIÇÃO. GDATA. PROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. PSS. EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos devidos aos substituídos, afastando a proporcionalidade no cálculo da GDATA, excluindo os juros de mora da base de cálculo do PSS e fixando correção monetária pelo IPCA-E e juros de 0,5% ao mês. 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há ilegitimidade ativa dos substituídos não domiciliados na Seção Judiciária do Distrito Federal, com base no art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997; (ii) saber se é cabível a aplicação da proporcionalidade no cálculo da GDATA aos aposentados com proventos proporcionais; e (iii) saber se os juros de mora devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição previdenciária (PSS). 3. Quanto à alegação de ilegitimidade ativa, prevalece a orientação do art. 109, § 2º, da CF/1988, que permite o ajuizamento de ação coletiva no Distrito Federal independentemente do domicílio dos substituídos. A jurisprudência do STJ corrobora a inaplicabilidade da limitação prevista no art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997 a essa hipótese. 4. No que se refere à proporcionalidade da GDATA, o STJ tem entendimento consolidado no sentido de que, na ausência de previsão legal expressa, não cabe a aplicação proporcional da gratificação a aposentados com proventos proporcionais. 5. Em relação ao PSS, o entendimento do STJ é no sentido de que os juros de mora possuem natureza indenizatória e, portanto, não devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, cujo fato gerador é o recebimento efetivo dos valores via RPV ou precatório. 6. Recurso desprovido. Mantida a sentença. A C Ó R D Ã O Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação do FNDE, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Andrade Farah Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros x Johann Ekkehard Weingartner

ID: 316319874

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017904-89.2024.8.13.0479

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDRADE FARAH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA FARAH E FARAH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. YD2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Polo Passivo:

JOHANN EKKEHARD WEINGARTNER

Intimação

Advogados:

JOSE THIAGO DE SIQUEIRA BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS HERCULANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROCESSO Nº: 5017904-89.2024.8.13.0479 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] AUTOR: ANDRADE FARAH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CPF: 28.558.105/0001-80 e outros RÉU: JOHANN EKKEHARD WEINGARTNER CPF: 747.935.601-30 SENTENÇA Vistos. I - Relatório: Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS) C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE proposta por FARAH E FARAH EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., ANDRADE FARAH EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e YD2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA já qualificados nos autos, em face de JOHANN EKKEHARD WEINGARTNER, igualmente qualificado, na qual alegam terem firmado com o réu contrato de compra e venda de lote, no dia 25/05/2021, identificado como Nº 30, da QUADRA “A”, do empreendimento denominado “Loteamento Jardim dos Lagos”, no valor histórico de R$ 232.080,00 (duzentos e trinta e dois mil e oitenta reais) (ID 10366373611). Alegaram ter convencionado o pagamento do valor mediante entrada de R$14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), e o débito remanescente financiado em 120 (cento e vinte) parcelas, mensais e consecutivas no valor inicial de R$1.814,00 (mil oitocentos e quatorze reais). Posteriormente, aduziram que o réu teria se tornado inadimplente e, ante o descumprimento contratual, encaminharam notificação extrajudicial ao réu (ID 10366400073), não obtendo retorno. Desta maneira, pediram: (i) concessão de tutela inibitória para impedir edificações no lote; (ii) declaração de rescisão contratual por culpa do réu; (iii) reintegração de posse do lote, limpo e desocupado; (iv) reconhecimento do direito de retenção contratual e legal de valores; e (v) devolução do saldo remanescente em 12 parcelas mensais, com início 12 meses após a sentença. Recolhidas as custas processuais (ID 10374330147). Foi indeferida a tutela inibitória requerida (ID 10375292792). Citado, o réu (ID 10384175383) apresentou contestação (ID 10402026170), na qual alegou a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sustentando a abusividade da multa de rescisão contratual e sua nulidade. Informou ter pago R$ 80.040,34 (oitenta mil, quarenta reais e trinta e quatro centavos) e pleiteou a redução da multa de rescisão contratual à 10% sobre as quantias pagas em favor dos autores. Suscitou abusividade da cláusula de fruição ante a ausência de construção ou utilização do terreno e alegou que a devolução dos valores deve ser realizada de maneira única sem qualquer parcelamento visto a abusividade da referida cláusula. Por fim, pleiteou a improcedência dos pedidos autorais, salvo a rescisão contratual. Os autores apresentaram impugnação à contestação (ID 10423916149), na qual alegaram que as condições resolutórias previstas no contrato firmado entre as partes está nos exatos termos garantidos na lei de regência, suscitaram a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e impugnaram os precedentes indicados na peça, afirmando serem contratos firmados antes de 2018 e do advento da Lei. 13.786/2018. Por fim, os autores reiteraram os pedidos realizados na inicial. Intimadas as partes a especificarem quais provas pretendiam produzir (ID 10424192178), os autores juntaram consulta à matrícula referente ao imóvel adquirido pelo requerido na cidade de Bauru/SP em 2019, requerendo que fosse denegada a aplicação da norma consumerista. O réu, por sua vez, manteve-se silente. Em ID 10480857880, o autor pleiteou a conexão destes autos com o processo n. 5001572-47.2024.8.13.0479. É o relatório. Decido. II- Fundamentação O processo está em ordem, sem nulidades a sanar, irregularidades a suprir a enfrentar, comportando o julgamento antecipado com base no artigo 355, I, CPC. Rejeito a conexão pleiteada pelo autor, uma vez que, tratando-se de contratos diversos, inexiste risco de decisões contraditórias entre os referidos processos. Conforme o caput do art. 2º do CDC, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Por sua vez, o art. 3o da referida norma caracteriza o fornecedor como “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. No presente caso, a relação jurídica possui natureza cível, regida por lei específica (Lei do Distrato- Lei 13.786/18), mostrando-se inaplicável o Código de Defesa do Consumidor ante a descaracterização do réu como destinatário final econômico. Com efeito, os documentos juntados com a contestação revelam que o réu exerce atividade comercial de forma reiterada e não eventual, na qualidade de adquirente de diversos imóveis e demonstrando expertise no mercado imobiliário, o que o qualifica como investidor e não destinatário final dos bens adquiridos. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - INDISPONIBILIDADE DO PJE COMPROVADA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA - AQUISIÇÃO PARA INVESTIMENTO - ENTREGA DO IMÓVEL - COMPROVAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do art. 14, da Resolução nº 780/2014 deste Tribunal de Justiça, no caso de indisponibilidade do Processo Judicial Eletrônico - PJE, os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade serão prorrogados para o dia útil subsequente, quando a indisponibilidade for superior a 60 (sessenta) minutos. A aquisição de imóvel na condição de investimento afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, por não se caracterizar o adquirente como destinatário final do bem. Comprovada a conclusão do empreendimento, a regularização perante os órgãos competentes e a individualização da área referente ao lote adquirido, demonstra-se o cumprimento integral das obrigações legais e contratuais por parte da incorporadora. A obrigação da incorporadora se exaure com a entrega do imóvel em condições de habitabilidade e a disponibilização da documentação necessária para a transferência da propriedade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.473930-6/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/03/2025, publicação da súmula em 27/03/2025) No mais, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, avanço ao exame de mérito. Trata-se de ação de ação de rescisão contratual, em que os autores alegam ter celebrado contrato de compra e venda de um terreno – descrito na inicial – com o requerido, o qual tornou-se inadimplente. Pleiteiam a condenação do réu ao pagamento das multas resultantes da rescisão contratual e das despesas administrativas; requerem também a restituição do bem, limpo, livre e desembaraçado de pessoas e coisas, com a devolução de saldo a ser restituído em até 12 (doze) parcelas mensais, com início após a formalização da rescisão contratual. O réu contestou o pedido, por sua vez, requerendo a improcedência dos pedidos da autora, salvo a rescisão contratual, diante da nulidade das multas contratuais e a devolução de 90% das quantias pagas de uma única vez, monetariamente corrigido. O inadimplemento restou incontroverso. O réu não negou sua mora e, inclusive, anuiu à rescisão. O contrato firmado (ID 10366373611) possui cláusula resolutória expressa em favor das promitentes vendedoras. Assim, impõe-se a rescisão contratual, nos termos do art. 475 do Código Civil e art. 32-A da Lei nº 6.766/79. A controvérsia cinge-se, na verdade, sobre os termos deverá ser realizada a extinção contratual. A esse respeito, as partes pactuaram que: D) RESOLUÇÃO CONTRATUAL/ DISTRATO D1) Em caso de inadimplemento contratual por parte do PROMITENTE COMPRADOR, ou outro fato a ele imputado, e permanecendo tal inadimplemento após notificação, as PROMITENTES VENDEDORAS poderão optar pela resolução do contrato. Nessa hipótese, serão restituídos ao PROMITENTE COMPRADOR todos os valores pagos por ele até então, atualizados pelo índice contratualmente estabelecido, descontados dos seguintes valores, conforme dispõe a lei 13.876/2018: - 0,75% do valor do contrato atualizado, relativo a fruição do lote, sendo que tal valor será calculado a partir do término das obras do loteamento e consequente liberação para construção; - 10% (dez por cento) do valor total do contrato atualizado, a título de despesas administrativas; - valores referentes a multa e juros moratórios pagos pelo PROMITENTE COMPRADOR durante a vigência do contrato; - eventuais débitos incidentes sobre o lote, relativos a IPTU e/ ou taxas, que estejam em aberto; - comissão de corretagem, prevista no item “C1”, supra; D2) Os valores serão restituídos ao PROMITENTE COMPRADOR em 12 (doze) parcelas iguais e mensais, sendo que a primeira parcela será paga: 1. doze meses após a formalização da rescisão contratual, caso tal formalização se dê após a conclusão das obras do loteamento; 2. 180 dias após o prazo contratual para término das obras do loteamento, no caso da formalização da rescisão ocorrer antes da conclusão das obras do loteamento. c.1) Considerar rescindido o presente contrato, inobstante o seu caráter de irrevogabilidade e irretratabilidade, independentemente de qualquer outra formalidade. No caso de rescisão, as PROMITENTES VENDEDORAS se reintegrarão liminarmente na posse do lote, podendo dispor dele livremente, inclusive mediante nova negociação. Ainda na hipótese de rescisão, as partes se sujeitarão ao disposto no item D do Quadro Resumo; Passa-se, então, a análise das retenções devidas. Da retenção de 10% a título de despesas administrativas: Em relação à reintegração de posse e o direito de retenção de parte dos valores pagos pelo requerido, o e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais é claro em sua jurisprudência, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - IMÓVEL -LOTE DE TERRENO - INADIMPLÊNCIA - RESCISÃO POR CULPA DO ADQUIRENTE - MULTAS E SANÇÕES DEVIDAS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - CONSECTÁRIO LÓGICO DA RESCISÃO - RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS - RAZOABILIDADE - DECOTE DE IPTU DEVIDO NO PERÍODO EM QUE O COMPRADOR USUFRUIU DO IMÓVEL - ADEQUAÇÃO - EDIFICAÇÃO PELO COMPRADOR - BEM QUE SERVE DE RESIDÊNCIA À FAMÍLIA - FRUIÇÃO - CABIMENTO - BASE DE CÁLCULO. I - A inadimplência promissário comprador dá causa à rescisão do contrato de promessa de compra e venda, nos termos previstos no contrato, constituindo decorrência lógica da rescisão o retorno das partes ao status quo ante, o que implica reintegração da posse do imóvel à promitente vendedora e devolução ao comprador dos valores por ele já pagos. II - Com a rescisão do contrato de promessa de compra e venda, mostra-se pertinente a retenção, pela promitente vendedora, de parte dos valores pagos, a título de multa e ressarcimento de despesas advindas da contratação. III - A jurisprudência do col . STJ considera razoável, em rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso. IV - Rescindido, por culpa do adquirente, o contrato de promessa de compra e venda de lote no qual os compradores edificaram sua casa de morada, admite-se a retenção de percentual relativo à fruição do imóvel, em quantia justa e coerente ao tempo de ocupação do bem, sob pena de enriquecimento indevido do comprador inadimplente. V - A base de cálculo para indenização por fruição deve considerar o valor de mercado atual do imóvel, cuja apuração deverá ocorrer em sede de liquidação de sentença, incidindo apenas sobre o lote, desconsiderando-se eventuais benfeitorias realizadas pelo comprador. VI - Cabe ao comprador a quitação dos tributos incidentes sobre o imóvel no período da posse . (TJ-MG - Apelação Cível: 00438081620108130148 Lagoa Santa, Relator.: Des.(a) João Cancio, Data de Julgamento: 27/07/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/07/2021) (grifei) Portanto, com a retomada do imóvel, cabe à vendedora/requerente, a retenção de 10% dos valores pagos pela requerida, a título de ressarcimento com gastos contratuais, conforme item D do referido contrato, com exceção da taxa de fruição pelos fatos fundamentos expostos a seguir. Dos valores referentes a multa e juros moratórios pagos pelos compradores durante a vigência do contrato: Não vislumbrando qualquer abusividade no tocante à cláusula mencionada, deve ser autorizada a retenção de eventuais multas e consectários da mora pagos durante a vigência do contrato pelos compradores. Resultando no valor de R$390,88 (trezentos e noventa reais e oitenta e oito centavos), a serem retidos pelos autores. Do IPTU: No que se refere a eventuais débitos incidentes sobre o lote, relativos a IPTU e/ ou taxas, que estejam em aberto, havendo atribuição de responsabilidade de pagamento aos compradores, conforme cláusula acima transcrita, fica autorizada, visto que comprovada a incidência e o inadimplemento, até a data em que houver a restituição da coisa. No mesmo sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - DIREITO DE RETENÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS VALORES PAGOS PELO ADQUIRENTE - DÉBITO DE IPTU E TAXA DE CONDOMÍNIO OU ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - RESPONSABILIDADE DO PROMISSÁRIO COMPRADOR, ENQUANTO ESTEVE NA POSSE DO IMÓVEL. 1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, tratando-se de relação de consumo, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa exclusiva do comprador, é assegurado ao vendedor/construtor o direito e reter 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelo consumidor. 2 - O pagamento do IPTU e de taxa de condomínio ou associação de moradores se torna obrigação do promissário comprador a partir da entrega do imóvel, momento no qual ele passa a ter disponibilidade de posse, gozo e uso do bem, e perdura enquanto estiver na posse do imóvel. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.040430-9/003, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/07/2024, publicação da súmula em 08/07/2024) Da comissão de corretagem: Garantida a retenção pelo vendedor dos valores atribuídos a título de comissão de corretagem, na medida em que pactuada no valor de R$ 5.760,00 para pagamento após a quitação da entrada, constando nos autos a comprovação da efetiva prestação do serviço (ID 10366380644), fica autorizada a sua retenção. Acerca disso: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO UNILATERAL . RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREVISÃO CONTRATUAL. INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA . RETENÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1 . É válida a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição, com destaque do valor pago a título de comissão de corretagem, cuja matéria foi objeto de julgamento em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.551.956). 2 . Rescindido o contrato por culpa do comprador, é devida a retenção da taxa de corretagem, porquanto no caso em discussão foi previamente informado no pacto o preço total da aquisição do imóvel, com destaque do valor pago a esse título. 3. Com o desprovimento do recurso, os honorários recursais devem ser majorados. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA . (TJ-GO - AC: 50515967320198090024 CALDAS NOVAS, Relator.: Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifei) Da taxa de fruição: Ao analisar os autos, verifica-se no artigo 32-A a aplicação de taxa de fruição quando esta for constatada no caso concreto. Tal fruição não se verifica no caso exposto, visto que o objeto do contrato é um lote/terreno, sem qualquer edificação e à míngua de indícios de uso e gozo do bem ou de área comum do próprio loteamento, motivo pelo qual é indevida a sua indenização, no caso dos autos. Neste sentido: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C. C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA – Autor que ajuizou a demanda visando a rescisão do contrato em razão da impossibilidade financeira em adimplir os valores pactuados – Sentença de parcial procedência para declarar rescindido o contrato, condenando a ré na restituição de 75% dos valores pagos, além da condenação do autor ao pagamento de indenização pela fruição do bem – Irresignação do autor – Acolhimento parcial – Hipótese em que o contrato foi resolvido ante a manifesta desistência do autor, que confessou o inadimplemento das parcelas – Contrato resolvido que foi firmado na vigência da Lei do Distrato (Lei nº 13.786/2018), que alterou a redação do artigo 32-A da Lei nº 6 .766/1979 – Aplicação da cláusula penal de 10% sobre o valor do contrato que, apesar de ser lícita, importaria em onerosidade excessiva, pois o valor da multa ultrapassa a integralidade dos valores comprovadamente pagos, em prejuízo do consumidor – Retenção de 20% do valor pago que se mostra justa e razoável no caso concreto – Precedentes – – Taxa de ocupação indevida – Imóvel que consistia em lote de terreno não edificado – Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça - Sentença reformada em parte para reduzir o percentual da retenção e afastar a taxa de fruição – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1009676-07.2022 .8.26.0576 São José do Rio Preto, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 21/03/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2024) Deste modo, não restou demonstrada possibilidade fática ou jurídica para cobrança da taxa de fruição no presente caso, razão pela qual não deverá ser retida. Do pagamento parcelado: Como exposto alhures, por se tratar de relação jurídica à qual não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, não se mostra pertinente a incidência da invocada Súmula 543 do STJ, cuja ratio decidendi está limitada às hipóteses de resolução contratual no âmbito de relações de consumo. Assim, tratando-se de contrato regido pelas normas do direito civil comum, especialmente pela Lei nº 13.786/2018, que expressamente admite a devolução dos valores pagos de forma parcelada, conforme pactuado entre as partes, mantenho a cláusula contratual que prevê o pagamento do saldo remanescente em até 12 (doze) parcelas mensais, com início após o prazo de 12 meses da formalização da rescisão, por se tratar de disposição compatível com a legislação aplicável ao caso e o pacta sunt servanda. Assim, a parcial procedência é a medida que se impõe. III- Conclusão Por todo o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões formuladas na inicial para DECLARAR rescindido o contrato constante no ID10366373611, por culpa do promissário comprador, com a consequente reintegração da parte autora na posse do imóvel, devendo o requerido ser compelido a entregá-lo limpo, livre e desembaraçado. A parte autora deve realizar a restituição dos valores pagos de forma parcelada em 12 vezes, a contar do prazo de 12 meses após a prolação desta sentença, admitida a retenção de: i) 10% do valor atualizado efetivamente pago pelo consumidor ii) encargos moratórios, relativos às prestações pagas em atraso pelo adquirente; iii) comissão de corretagem; e iv) débitos de IPTU. Em observância às alterações promovidas no Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, devem ser aplicados, até a data de 29/08/2024, os índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (ICGJ TJMG), adotando-se, a partir de então (30/08/2024), a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A correção monetária deve incidir desde o pagamento de cada prestação. Os juros moratórios serão contados a partir da citação e serão calculados pela taxa legal nos termos definidos pelo Conselho Monetário Nacional (art. 406, §§ 1º e 2º, do CC e Resolução CMN n. 5171/2024). Sendo mínima a sucumbência autoral, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da condenação. Após o trânsito em julgado, arquive-se definitivamente. Intimem-se. Cumpra-se. Passos, data da assinatura eletrônica. ISADORA DE CASTRO SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Passos

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