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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Altamir Noe Leote

ID: 280950924

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001667-76.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

ALTAMIR NOE LEOTE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THOMAS EDSON REGIS DE MELO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIELY SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCIELY DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5001667-76.2024.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : THOMAS EDSON REGIS DE MELO (OAB SC042140) ADVOGADO(A) : H… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5001667-76.2024.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : THOMAS EDSON REGIS DE MELO (OAB SC042140) ADVOGADO(A) : HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI (OAB SP281828) APELADO : ALTAMIR NOE LEOTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : FRANCIELY DE SOUZA (OAB SC042362) ADVOGADO(A) : FRANCIELY DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 25, RECESPEC1 ). Quanto à primeira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 355, I, 369 e 370 do CPC, no que concerne ao cerceamento de defesa. Quanto à segunda controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 421, parágrafo único, do Código Civil e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à terceira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 927, III, do CPC, no que concerne à necessidade dos Tribunais estaduais respeitarem o entendimento firmado pela Corte Superior. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à primeira controvérsia , a ascensão da insurgência pela alínea "a" do permissivo constitucional encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a modificação do julgado, para reconhecer a existência de cerceamento de defesa, demandaria o reexame de questões fáticas. Quanto à segunda controvérsia , a ascensão da insurgência pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Contudo, no caso dos autos, constata-se a ausência de impugnação ao fundamento basilar do aresto, grifados abaixo ( evento 15, RELVOTO1 ): In casu , da leitura atenta dos ajustes sob enfoque vislumbro o seguinte panorama: Nº CONTRATO DATA DA CONTRATAÇÃO TAXAS PACTUADAS TAXA MÉDIA DO BACEN SÉRIE TEMPORAL 030400087421 evento 22, CONTR2 30-5-22 18,00% a.m. e 628,76% a.a. 5,32% a.m. e 86,28% a.a. 25464 e 20742 030400088489 evento 22, CONTR3 1-7-22 21,77% a.m. e 963,38% a.a. 3,45% a.m. e 50,26% a.a. 25465 e 20743 Como se vê, o encargo foi pactuado em percentuais que suplantam estrondosamente a média de mercado. Ressalto que a discrepância entre o percentual de juros contratado e a média de mercado, por si só, não enseja o automático reconhecimento da abusividade alegada, consoante vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, valendo conferir: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CIÊNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SUPOSTAMENTE ASSUMIDAS NO CONTRATO DE MÚTUO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADA. REEXAME CONTRATUAL DOS AUTOS. SÚMULA N. 5 DO STJ. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. JUROS COMPOSTOS. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO. CABIMENTO. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF. MORA CONFIGURADA. [...] 3. Eventual redução da taxa de juros, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, sem que seja mencionada circunstância relacionada ao custo da captação dos recursos, à análise do perfil de risco de crédito do tomador e ao spread da operação, apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pelo julgador em relação à taxa média divulgada pelo Bacen - está em confronto com a orientação firmada na Segunda Seção desta Corte nos autos do REsp. 1.061.530/RS . [...] (AgInt no AREsp n. 1.772.563/RS, Rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. 21-6-21, destaquei). Com efeito, é preciso cotejar, no caso concreto, as taxas de juros remuneratórios aplicados e as particularidades da relação jurídica estabelecida. Esse exame deve verificar se o risco do negócio e a realidade socioeconômica do consumidor justificam a imposição dos juros remuneratórios no patamar em que contratados. Ocorre que no caso concreto a Instituição Financeira, que detinha o ônus probatório para tanto , já que se está diante de relação de consumo, não acostou qualquer elemento demonstrativo do custo de investimentos que realizou. Aliás, a demonstração acerca do spread da operação, por envolver custos variados, tais como os administrativos e tributários, também recai sobre os ombros dos agentes financeiros. Igualmente era encargo da Mutuante positivar o risco oferecido pelo Tomador do mútuo, bem como seu perfil econômico-financeiro. Cabe uma indagação para o deslinde da questão nodal. O que trouxe a Ré sobre as nuances probatórias que eram suas? Atrevo-me a responder: absolutamente nada, não tendo apresentado sequer justificativa para as taxas eleitas. Se tanto não bastasse, o "Parecer de Análise Econômica do Direito" ( evento 22, PARECER8 ), único documento acostado pela Demandada a fim de tentar estear os encargos pactuados, trata-se de escrito genérico, que não abordou especificamente a situação financeira do Consumidor em concreto quando da celebração da avença. Repiso, portanto, que a Instituição Financeira não verteu qualquer explicação e muito menos justificativa para a colossais taxas de juros remuneratórios eleitas, deixando de observar o ônus probatório que era exclusivamente de sua alçada , pois tem acesso a todas as avenças que celebrou, cujas situações pessoais das partes devedoras divirjam daquela ostentada pelo Requerente. Deveras, considerando as inúmeras circunstâncias estampadas, verifico que: (a) restou configurada a relação de consumo (Súmula 297 do STJ); (b) o Hipossuficiente foi exposto à taxas de juros astronômicas; e (c) a Instituição Financeira não apresentou qualquer justificativa para as taxas de juros remuneratórios quando o ônus era seu . O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. Nesse rumo, em caso análogo: [...] Como se verifica, que a Corte local concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus processual de esclarecer os parâmetros utilizados para a pactuação dos juros remuneratórios, declarando, pois, a sua abusividade. Contudo, o referido fundamento não foi impugnado nas razões recursais. Logo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. (AREsp n. 2756303/SC, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 29-11-2024, grifei). A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp n. 2.669.849/CE, relª. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 31-3-2025), o que não foi observado na espécie. Quanto à terceira controvérsia , a admissão do apelo nobre é vedada pelas Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. O acórdão recorrido não exerceu juízo de valor acerca do mencionado dispositivo, e não foram opostos embargos declaratórios para provocar a manifestação desta Corte a respeito. Ausente, portanto, o necessário prequestionam ento viabilizador do recurso especial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça norteia: Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF (AgInt no AREsp n. 2.517.585/SP, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. em 28-4-2025). Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais ( evento 29, CONTRAZ1 ). Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso. Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 25, RECESPEC1 . Intimem-se.

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Processo nº 5001667-81.2024.4.03.6140

ID: 261962686

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Mauá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001667-81.2024.4.03.6140

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS FELIX

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LIDIA NATALIA VILANOVA MONTEIRO BENATTI MODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001667-81.2024.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS FELIX Advogado do(a) AUTOR: LIDIA NATALIA VILANOVA MONTEIRO BENATTI MODA - SP285069 REU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001667-81.2024.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS FELIX Advogado do(a) AUTOR: LIDIA NATALIA VILANOVA MONTEIRO BENATTI MODA - SP285069 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente, NB: 227.435.406-0, desde o DCB de benefício anterior: 30/10/2008. 2. ID 359940819 - Recebo como emenda à inicial. 3. Afasto a prevenção em relação ao processo 0002289-30.2009.4.03.6317, indicado na aba associados dos presentes autos, em que pese o feito ter sido julgado improcedente, o autor alegou agravamento/piora da doença desde aquela data. Afasto a prevenção em relação ao processo nº 0001569-96.2020.4.03.6343, indicado na aba associados dos presentes autos. Observa-se, da consulta aos autos dos processos que se trata de pedido de concessão de benefício por incapacidade temporária em decorrência de uma internação em uma clínica de reabilitação para tratamento de sua dependência química, benefício que cessou em 19/05/2020, quando se findou a internação do autor, divergente do objeto da presente ação. Nos termos em que dispõe o art. 129-A, § 1º, com as modificações advindas pela Lei 14.331/22, antecipo a realização de perícia médico-pericial. 5. Designo perícia médica a ser realizada no dia 23/06/2025, às 13h45, nomeando, para tanto, o(a) Dr(a). Vladia Juozepavicius Gonçalves Matioli. A parte autora deverá, na data indicada, comparecer na sede deste Juízo, situada na Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá/SP, trazendo consigo os documentos pessoais, com fotografia, exames e informes médicos que possuir, sob pena de preclusão da prova. Fica a parte autora intimada, na pessoa do(a) representante judicial, para o devido comparecimento no local designado, munida de documento de identificação pessoal com foto. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 270,00, nos termos do previsto na resolução nº 305/2014, do E. Conselho da Justiça Federal da 3a Região. Poderá a parte autora arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a), apresentar quesitos e a indicar assistentes técnicos no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, CPC). Além de eventuais quesitos das partes, o(a) Sr(a). Perito(a) deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo bem como do INSS, depositados nesta Vara, consoante OFÍCIO n. 00002/2024/NGAP GER/PRF3R/PGF/AGU: QUESITOS DO JUÍZO: 1 – O(A) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? 1.1 - A doença ou lesão decorre de doença profissional ou acidente de trabalho? 1.2 – O(A) periciando(a) comprova estar realizando tratamento? 2 - Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. 3 - Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 4 - Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 4.1 - Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão? 5 - É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais assim agiu. 6 - Constatada a incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o(a) periciando(a) de praticar sua atividade habitual? 7 - Caso a incapacidade seja parcial, informar se o periciando teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e que limitações enfrenta. 8 - Em caso de incapacidade parcial, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. 9 - A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 10 - A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? 11 - Caso seja constatada incapacidade total, esta é temporária ou permanente? 12 - É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 13 - Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 14 - Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no Artigo 45 da Lei 8.213/1991 (Adicional de 25%)? Em caso positivo, a partir de qual data? 15 - Há incapacidade para os atos da vida civil? 15.1 - Quais elementos constantes dos autos ou identificados durante o exame amparam a conclusão de que o periciando carece de discernimento para administrar os seus bens e interesses, ou de agir de acordo com este entendimento? 15.2 – O(A) periciando(a) pode praticar algum ato da vida civil? 16 - O(A) periciando(a) pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 17 - Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houve, em algum período, incapacidade. 18 - Caso não haja incapacidade do ponto de vista desta especialidade médica, informar se o(a) periciando(a) apresenta outra moléstia incapacitante e se faz necessário a realização de perícia com outra especialidade. Qual? 19 - O(A) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite, ancilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida-AIDS, contaminação por radiação, hepatopatia grave? QUESITOS DO INSS: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e Justifique. 2.1. Congênita ( ) 2.2. Degenerativa ( ) 2.3. Hereditária ( ) 2.4. Adquirida ( ) 2.5. Inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais: ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget(osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Caberá a(o) perita(o) judicial, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. É vedada a solicitação à parte de exames médicos complementares durante a perícia judicial pelo perito nomeado pelo juízo, devendo a especialista cingir suas conclusões à vista dos elementos de prova contidos nos autos e/ou apresentados durante o exame. Faculto à parte autora a apresentação de todos os documentos médicos e exames clínicos relacionados com a doença incapacitante na data da perícia, os quais deverão ser colacionados aos autos no prazo de dez dias úteis após a realização do exame pericial. Na hipótese de não comparecimento ao exame, independentemente de nova intimação, deverá a parte autora comprovar documentalmente o motivo de sua ausência no prazo de dez dias úteis, sob pena de prosseguimento do feito independentemente da produção da prova pericial. O laudo deverá ser entregue em 30 dias úteis, sendo que depois de juntado aos autos deverá ser oportunizada vista às partes, para se manifestarem, no prazo comum de 15 dias úteis (artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil). 6. Sobrevindo o laudo: 1 – sendo o laudo negativo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 dias e tornem os autos conclusos; 2 – sendo o laudo positivo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias e cite-se o INSS, ocasião em que poderá oferecer proposta de acordo. Oferecida proposta de acordo pela autarquia, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 dias. Contestado o feito, havendo alegação das matérias enumeradas no artigo 337 do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias úteis, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência. Não sendo requeridos esclarecimentos após a vista das partes do laudo pericial, requisite-se o pagamento dos honorários do(a) Sr(a). Perito(a). Cumpra-se. Intimem-se. Mauá, d. s.

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Processo nº 5001667-12.2025.8.13.0166

ID: 326565404

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Cláudio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001667-12.2025.8.13.0166

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMAR CARVALHO SANTIAGO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR ALVES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 5001667-12.2025… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 5001667-12.2025.8.13.0166 Classe: Polo Ativo: ROSIMAR CARVALHO SANTIAGO OLIVEIRA ADVOGADO DO AUTOR: JULIO CESAR ALVES JUNIOR, OAB nº MG191337G Polo Passivo: TALITA ROSALIA SANTOS TELES, SARAH NEVES TELES, TEREZA DE CARVALHO SANTIAGO, ROSINEIA DE CARVALHO SANTIAGO CLEMENTE REQUERIDO(A) SEM ADVOGADO(S) TUTELA DE URGÊNCIA Vistos etc. I. RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Anulação de Negócio Jurídico cumulada com Pedido de Tutela De Urgência e Produção Antecipada de Prova Pericial, ajuizada por Rosimar Carvalho Santiago Oliveira em face de Rosineia de Carvalho Santiago Clemente, Talita Rosália Santos Teles e Sarah Neves Teles. Alega a parte autora, que sua genitora, Teresa de Carvalho Santiago, pessoa idosa, portadora de comorbidades que comprometem sua saúde física e mental, foi utilizada como parte vendedora em escritura pública de compra e venda de fração ideal de imóvel rural, sem que houvesse plena compreensão do alcance do ato, em virtude de ser portadora de diabetes e reumatismo. Sustenta que a escritura foi subscrita mediante assinatura a rogo, realizada pela própria filha beneficiária, Rosineia, sem a presença das testemunhas instrumentárias exigidas pelo art. 215, §2º, do Código Civil. Acrescenta que há fortes indícios de simulação, pois a transação não teria gerado qualquer transferência real de numerário à vendedora, tendo sido recusada, inclusive, a indicação das contas bancárias de origem e destino do valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais). Ressalta, ainda, que a escritura sequer foi registrada, circunstância que, aliada à ameaça prévia de exclusão da herança e à existência de animosidade entre as partes, reforça o receio de que a averbação seja realizada às pressas, como forma de consolidar o suposto ato fraudulento. Com base nesses fundamentos, requer, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para impedir o registro do referido negócio jurídico no cartório de registro de imóveis competente, e, cumulativamente, a produção antecipada de prova pericial, a fim de aferir a capacidade civil da idosa, à época da formalização do ato. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO As tutelas de urgência são evocadas quando se está diante de um risco plausível de que a tutela jurisdicional não se possa efetivar, medidas devem ser promovidas, imediatamente, para garantir a execução ou antecipar os efeitos da decisão final, sob pena da impossibilidade de execução futura e do direito em lide. De acordo com Humberto Theodoro Júnior: "Diz-se na espécie que há antecipação de tutela porque o juiz se adianta para, antes do momento reservado ao normal julgamento do mérito, conceder à parte um provimento que, de ordinário, somente deveria ocorrer depois de exaurida a apreciação de toda a controvérsia e prolatada a sentença definitiva." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Volume I. 54. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 599.) Saliente-se que o magistrado, ao conceder a medida antecipatória, não está dando uma solução definitiva à causa, podendo, na sentença de mérito, mantê-la ou revogá-la. Essa medida, portanto, é nada mais que um adiantamento de eventuais efeitos do provimento final, de forma satisfativa, mas em caráter revogável e provisório. Infere-se do art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ou, na síntese proposta por Alexandre Freitas Câmara, “a probabilidade de existência do direito afirmado pelo demandante”(Lições de Direito Processual Civil. 8ª ed. Rio de Janeiro: 2002, V. I, p. 450). O outro requisito é o fundado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ou seja, “havendo risco de que o direito substancial que o autor quer ver protegido através do provimento jurisdicional definitivo (direito este cuja existência se afigura, ao menos até aqui, provável) sofra dano de difícil ou impossível reparação, deverá o juiz conceder a antecipação de tutela jurisdicional” . (Lições de Direito Processual Civil. 8ª ed. Rio de Janeiro: 2002, V. I, p. 451). Desse modo, tenha natureza cautelar ou antecipada, a tutela provisória de urgência somente será concedida, segundo expressamente preconizado no artigo 300 do novo Código de Processo Civil (que trata das disposições gerais), “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito’, além é claro do ‘perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo’. São, portanto, requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, e específicos da petição inicial quando postuladas em caráter antecedente (artigos 303 e 305 do CPC/2015), somados àqueles constantes do artigo 319 do novo CPC (requisitos gerais de toda petição inicial). No caso em apreço, os documentos juntados à petição inicial, especialmente a escritura pública de compra e venda de ID 10488643081, demonstram que a outorgante do negócio jurídico, Teresa de Carvalho Santiago, é pessoa idosa e, conforme registrado na escritura, não assinou de próprio punho, tendo sido representada por sua filha Rosineia de Carvalho Santiago Clemente, que assinou “a rogo”. Embora o ato de assinatura a rogo seja admitida pela legislação civil e notarial, em seus arts. 215, §2° e 37, respectivamente, especialmente quando praticado por pessoa presumivelmente de confiança (como uma filha), o conjunto das circunstâncias fáticas descritas na inicial impõe redobrada cautela judicial quanto à higidez da manifestação de vontade. Isso porque a autora é também filha da vendedora e sustenta ter sido deliberadamente excluída da sucessão patrimonial da genitora, por meio de negócio jurídico que teria mascarado a renúncia ao seu direito de preferência, em benefício de terceiros. Ademais, é inequívoca a existência de acentuada animosidade entre a autora e sua irmã Rosineia, circunstância que se reveste de especial relevância à luz do fato de ter sido esta última justamente quem assinou a escritura pública em nome da genitora, na qualidade de pessoa a rogo, por suposta confiança. Ressalte-se que a tensão familiar entre ambas é evidenciada documentalmente nos autos da ação penal pública nº 0001064-58.2024.8.13.0166, movida pelo Ministério Público, em que a autora figura como ré por suposta subtração de valores da mãe idosa, sendo certo que Rosineia prestou declarações no inquérito e contribuiu diretamente para a persecução penal. Esse contexto de conflito familiar, aliado ao papel central desempenhado por Rosineia no ato de disposição patrimonial, fragiliza a presunção de imparcialidade, isenção e boa-fé que deveria permear a condução do negócio jurídico impugnado. Observo, por fim, que a escritura omite as contas bancárias de origem e destino dos valores negociados, embora o preço conste como quitado por meio de transferência. O bem alienado se trata de fração ideal de imóvel rural de valor significativo (R$ 260.000,00), que compõe o acervo patrimonial da idosa. Tais circunstâncias, ao menos em sede de cognição sumária, revelam fundadas dúvidas quanto à validade e regularidade do negócio jurídico celebrado, não propriamente em razão de eventual comprometimento da lucidez da vendedora, mas em virtude do conflito familiar instalado, da exclusão não esclarecida da herdeira legítima e da controvérsia em torno da renúncia ao direito de preferência, o que exige postura prudente na análise e justifica, ao menos por ora, a suspensão do registro do título negocial, até que se possa aferir, sob contraditório, a higidez dos elementos que o embasaram. Lado outro, quanto ao pedido de produção antecipada de prova pericial médica, entendo não haver elementos técnicos ou indícios concretos nos autos que apontem para prejuízo cognitivo atual ou anterior da vendedora, decorrente de diabetes ou reumatismo, já que estas enfermidades, por si sós, não acarretam incapacidade civil nem autorizam presunção de alienação mental. Com efeito, não há relato médico, laudo, atestado ou documento que evidencie confusão mental, comprometimento neurológico ou qualquer quadro clínico que pudesse justificar, desde logo, a instauração de perícia antecipada. Assim, o perigo de dano mostra-se presente diante da possibilidade de registro do negócio impugnado, o que pode gerar efeitos patrimoniais irreversíveis e comprometer eventual reintegração do bem ao acervo sucessório, dificultando a efetividade da tutela final. Já a probabilidade do direito decorre dos elementos constantes da inicial, especialmente da alegada exclusão da autora do processo sucessório sob a aparência de renúncia ao direito de preferência, da ausência de testemunhas instrumentárias, e principalmente da animosidade existente entre as partes. Assim, entendo que os elementos constantes dos autos, em juízo preliminar, são suficientes para justificar o deferimento parcial da tutela de urgência, a fim de impedir o registro do título translativo até o regular esclarecimento dos fatos, mediante adequada instrução probatória. Presentes, portanto, os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, sendo de rigor o deferimento parcial da medida pleiteada, nos termos ora expostos. III – CONCLUSÃO Do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a Tutela de Urgência requerida, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil e DETERMINO a suspensão do registro da escritura pública de compra e venda lavrada, relativa à fração ideal de 50% do imóvel rural matriculado sob o nº 4.372 do CRI local. Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Cláudio/MG, dando ciência da presente decisão e determinando a imediata suspensão do processamento de qualquer pedido de registro relacionado à referida escritura pública, devendo aguardar nova ordem judicial para prosseguimento. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Intimem-se as partes desta Decisão. No mais: 1. Designo audiência de conciliação, para o dia 18/08/2025, às 17h00. Tendo em vista a experiência positiva de realização das audiências através de videoconferência, com ampla aceitação pelas partes e advogados que inclusive demonstraram interesse em dar continuidade às assentadas de maneira virtual, mormente porquanto possibilitam maior comodidade, economia e celeridade no trabalho desempenhado, e não há prejuízo na possibilidade de acordo, determino que a audiência seja realizada preferencialmente por meio eletrônico através da plataforma disponibilizada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, qual seja “Cisco Webex”. As partes deverão acessar o https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=mbb0897f9312bf33dc00a701438fff514, número da reunião 2348 591 0056, senha JAMG0166 e, nesse caso, todo o ato será realizado, exclusivamente, via internet, sendo que a qualidade desta e o funcionamento serão de responsabilidade das partes, que deverão contar com computador com câmera, caixa de som e, de preferência, fone de ouvido para evitar ruídos externos, internet e, em caso de inconsistência, falha, problemas de conexão ou não recebimento do link respectivo, deverá ser comunicado a este Juízo, imediatamente, via telefone. Às partes e advogados podem optar pela participação presencialmente neste Fórum, comparecendo à sede no dia e horário determinados, devendo estar devidamente munidas de documento oficial de identificação original, com foto. 2. INTIME-SE a parte autora, por meio de seu advogado, a comparecer à audiência (art. 334, § 3º, do CPC), ciente de que a ausência injustificada configurará ato atentatório à dignidade da Justiça e será punida com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). 3. CITE-SE a parte ré para comparecer à audiência, observando-se que o mandado não deverá ser instruído com cópia da inicial (art. 695, § 1º, do CPC), cientificando-a de que deverá se apresentar acompanhada de advogado, cientificando-o de que, caso a autora tenha, na petição inicial, manifestado desinteresse na autocomposição, deverá, na hipótese de também não possuir interesse na medida, informar tal circunstância ao Juízo, por petição, no prazo de dez dias antes da data designada para a audiência (art. 334, § 5º, do CPC), bem como de que a ausência injustificada configurará ato atentatório à dignidade da Justiça e será punida com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). 4. Caso a parte autora tenha manifestado na petição inicial desinteresse na autocomposição e a ré protocole, até dez dias antes da realização do ato, petição informando não ter interesse na medida, DETERMINO o cancelamento da audiência. 5. Tendo sido realizada a audiência e celebrado acordo, CONCLUSOS para sentença. 6. Caso a audiência tenha sido cancelada (item 4) ou realizada sem celebração de acordo, AGUARDE-SE a apresentação de contestação. 7. Decorrido in albis o prazo de contestação (art. 335, I ou II, do CPC), CERTIFIQUE a Secretaria e façam os autos CONCLUSOS com urgência. 8. Apresentada contestação/reconvenção, INTIME-SE a parte autora a, em quinze dias, impugná-la, bem como requerer eventuais medidas pertinentes (artigos 338, 339, 343 e 351, todos do CPC). 9. INTIMEM-SE as partes a, no prazo comum de cinco dias, reiterar questões processuais pendentes de exame, especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, e manifestar-se de forma fundamentada quanto a eventual necessidade de modificação na distribuição do ônus probatório (art. 373, do CPC), cientes de que o silêncio poderá importar julgamento antecipado do mérito. 10. Com a manifestação das partes ou decorrido in albis, voltem-me os autos CONCLUSOS (art. 357, do CPC). Expedientes Necessários. Cláudio/MG, data registrada pelo sistema. JOSÉ ALEXANDRE MARSON GUIDI Juiz de Direito

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Processo nº 5001667-50.2024.8.08.0048

ID: 259165313

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001667-50.2024.8.08.0048

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NELDINA NEITZEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SANDALA ALMONFREY DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 5001667-50.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: NELDINA NEITZEL REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERENTE: SANDALA ALMONFREY DE OLIVEIRA - ES28791 Advogado do(a) REQUERIDO: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470 SENTENÇA Trata-se de demanda intitulada como “ ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c danos morais com pedido liminar inaudita altera parts”, movida por Neldina Neitzel, em face de Banco BMG S/A, ambos qualificados nos autos. A requerente afirmou, em breve resumo, que é aposentada do INSS e vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário, sem que tenha contratado ou autorizado qualquer serviço relativo à concessão de cartão de crédito na modalidade “RMC”, posto que contratado um empréstimo consignado. Aduz que é vítima de uma fraude, a medida em que, imagina que está mês a mês quitando o valor recebido pelo cartão de crédito, porém está apenas pagando juros de uma dívida que nunca cessará. Requer seja deferida a tutela de urgência para suspensão dos descontos realizados, com a liberação imediata da reserva de consignação perante o INSS. Requer, ainda, o cancelamento do cartão de crédito, a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a devolução em dobro dos valores descontados, a alteração do contrato para empréstimo consignado em folha de pagamento, aplicando-se a taxa média de juros com devolução do que foi pago a maior. Decisão no id 39033614 deferindo os benefícios da assistência judiciária, bem como a inversão do ônus da prova. No mesmo ato foi indeferido o pedido de tutela antecipada. Contestação no id 40645474. Alega o requerido a prescrição e decadência. No mérito propriamente dito, aduz quanto a regularidade da contratação e requer a improcedência dos pedidos iniciais. Réplica no id 42614380. Decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5004032-27.2024.8.08.0000, dando parcial provimento para ratificar os efeitos da liminar, determinando que o requerido se abstenha de efetuar cobranças referente ao contrato n° 9757685, no valor de R$ 129,68, no benefício previdenciário da autora sob a rubrica 217. Decisão saneadora no id 50924640, rejeitando as prejudiciais de mérito (prescrição e decadência), fixando pontos controvertidos e deferindo a prova oral pleiteada. Termo de audiência no id 54133102. Alegações finais nos id’s 54968153 e 54971347. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Deve o magistrado sentenciante, no processo judicial, rumo a solução do litígio, percorrer, em elaboração progressiva, uma ordem lógica de prejudicialidade, de sorte que o enfrentamento das questões palmilhe pelos pressupostos de existência e desenvolvimento da relação processual, pelas condições do exercício regular da ação judicial e, por fim, alcance o mérito, o bem da vida perscrutado. Não havendo preliminares e/ou irregularidades a serem sanadas, eis que as preliminares levantadas em contestação pela demandada já foram afastadas na decisão saneadora, adentro ao mérito, não sem antes referendar que o julgador não está obrigado a se reportar a todos os fundamentos e teses apontadas pelas partes nem a analisar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado por aqueles. Deve, sim, analisar a partir do seu livre convencimento (art. 371, do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. **** Prima facie, a relação estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo e, por isso, a controvérsia deve ser solucionada dentro do microssistema estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor. Na peça inicial a parte autora informou que desejava contratar empréstimo consignado, contudo foi induzida a contratação de cartão de crédito consignado, o que reputa como fraude. Sobre o tema, o Decreto nº 8.690/2016, que versa sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo Federal, aplicável, também, aos beneficiários do INSS, garante 5% (cinco por cento) dos vencimentos para utilização para saque por meio de cartão de crédito, nos seguintes moldes: Art. 5º A soma mensal das consignações não excederá trinta e cinco por cento do valor da remuneração, do subsídio, do salário, do provento ou da pensão do consignado, sendo cinco por cento reservados exclusivamente para: I – a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II – a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito. Parágrafo único. Para empregados, além dos percentuais previstos no caput, poderão ser acrescidos cinco pontos percentuais para consignações que não envolvam ou incluam pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil. Na hipótese dos autos, em que pesem as alegações da Requerente de que houve fraude na contratação do cartão de crédito consignado, verifica-se pela documentação acostada à peça de defesa, que a Requerente se beneficiou efetivamente da prestação do serviço durante a relação contratual (id 40645489). Nessas hipóteses, não é possível reconhecer a abusividade na contratação, uma vez que o crédito foi utilizado livremente para saques e compras parceladas em mais de uma ocasião. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO EM DOBRO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM USO DE CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELA CONTRATANTE PARA REALIZAÇÃO DE SAQUES COMPLEMENTARES. SÚMULA Nº 63 TJGO. INAPLICABILIDADE. DISTINGUISHING. ÒNUS SUCUMBENCIAL. 1. Os precedentes que alicerçaram a edição do enunciado da súmula nº 63, deste Tribunal, cuidam de situações em que os consumidores acreditaram que haviam contratado tão somente empréstimo consignado, circunstância que era evidenciada pelo fato de jamais terem utilizado o cartão para compras a crédito ou saques complementares. 2. Na hipótese, deve ser aplicada a distinção (distinguishing) entre o caso em apreço e os aludidos precedentes. Restou demonstrada a contratação de cartão de crédito consignado, sobretudo, a disponibilizar à demandante a realização de saques complementares, sem que houvesse questionamento da parte autora/apelada, razão pela qual não há se falar em inexistência do débito por alegação de ausência de solicitação de serviço. 3. Constatando-se que o desconto em folha de pagamento se refere à fatura mínima do cartão de crédito e decorre de expressa autorização concedida pelo consumidor, não há se falar em ressarcimento de valores que por ele foram conscientemente usufruídos e, todavia, não pagos na integralidade, o que justifica o acréscimo progressivo do saldo devedor. 4. Inviável o acolhimento do pedido de condenação por danos morais, quando a dívida oriunda de um contrato ajustado entre as partes não tem a sua origem em ato ilícito a ensejar o dever de indenizar. 5. Ante o novo deslinde dado a causa, deve haver a inversão do ônus sucumbencial, com a condenação da autora ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5277497- 85.2022.8.09.0143, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023). A Requerente assinou o “Termo de adesão cartão de crédito consignado banco BMG e autorização para desconto em folha de pagamento”, conforme consta dos autos, com informações sobre as condições e forma de pagamento. O cartão de crédito consignado é uma modalidade regulamentada de empréstimo, não sendo ilegal a sua contratação. Registro que, na peça de ingresso e réplica a Requerente não questiona a veracidade de sua assinatura aposta no contrato ou rebate afirmando que não recebeu os valores dos saques. Assim, da análise do contrato pactuado entre as partes é forçoso concluir que houve a contratação de cartão de crédito consignado de forma regular. Portanto, não há que se falar em contratação viciada e, por consequência, são lícitos os descontos efetuados na folha de pagamento da Requerente e descabida a restituição dos valores, bem como a indenização por dano moral, posto que a dívida encontra-se hígida. Pelos mesmos argumentos, incabível o acolhimento do pedido de conversão em empréstimo consignado, com aplicação de juros em modalidade diversa da contratada, visto que houve efetiva utilização do serviço prestado como cartão de crédito, razão pela qual a improcedência é medida que se impõe. Seguem julgados sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PREVISÃO EXPRESSA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES DO CARTÃO DE CRÉDITO REALIZADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A apelante não refuta ter celebrado empréstimo consignado com o réu, reconhecendo a realização do contrato de empréstimo via cartão de crédito consignado. Outrossim, conforme consignado em sentença, constata-se a utilização do cartão de crédito, cujos valores utilizados estão devidamente demonstrados nas faturas enviadas a autora, não tendo esta sequer negado a disponibilização dos valores, ou mesmo a sua utilização Dessa forma, verifica-se a regular contratação do empréstimo consignado com reserva de margem de crédito consignável em cartão de crédito, e a utilização deste, não havendo nenhum vício de vontade entre as partes, ao menos do que se denota das provas juntadas aos autos. Verificada a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, com a efetivação da operação de crédito através do cartão, não há que se falar em ilegalidade. Recurso conhecido e não provido. (Data: 19/Mar/2024 - Órgão julgador: 3ª Câmara Cível - Número: 5000346-88.2021.8.08.0046 - Magistrado: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Contratos Bancários) APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PREVISÃO EXPRESSA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMPRAS COM O CARTÃO DE CRÉDITO REALIZADAS. VENDA CASADA. PRÁTICA NÃO CARACTERIZADA. CONTRATAÇÃO NÃO CONDICIONADA À VENDA DE OUTRO PRODUTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O autor não refuta ter celebrado empréstimo consignado com o réu, porém em suas razões recursais afirma que houve vício de consentimento, uma vez que no momento da contratação acreditava que somente estava realizando um contrato de empréstimo consignado padrão, não tendo firmado contratação de cartão de crédito, conforme lhe fora ofertado por telefone pela preposta da empresa ré. 2. O Termo de Adesão firmado pelo Apelante e juntado às fls. 80/81, contém de forma expressa a informação de que a modalidade contratada seria de saque mediante utilização do cartão de crédito consignado, estabelecendo como forma de pagamento a consignação em folha de pagamento. 3. Outrossim, conforme consignado em sentença, constata-se nas faturas acostadas às fls. 119/137v, a utilização do cartão de crédito para gastos pessoais e a demonstração de que foram enviadas as faturas respectivas ao endereço do autor. 4. Dessa forma, verifica-se a regular contratação do empréstimo consignado com reserva de margem de crédito consignável em cartão de crédito, tendo em vista que do pacto consta a assinatura do autor, a qual oportunamente anuiu à contratação e à forma de pagamento, não havendo nenhum vício de vontade entre as partes, ao menos do que se denota das provas juntadas aos autos. 5. Verificada a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, com a efetivação da operação de crédito através do cartão, não há que se falar em ilegalidade do contrato firmado entre as partes. 6. Recurso conhecido e não provido. (Data: 26/Jul/2023 - Órgão julgador: 4ª Câmara Cível - Número: 0000207-28.2020.8.08.0057 - Magistrado: JORGE DO NASCIMENTO VIANA - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 5009959-42.2022.8.08.0000 AGRAVANTE: BANCO BMG SA AGRAVADO: EUGEN KRASSITSCHKOW RELATOR: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA ACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – DESCONTO NOS PROVENTOS DO AUTOR – POSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO – CONTRATO CLARO – UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELO CONSUMIDOR – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – AUSÊNCIA ATO ILÍCITO – RECURSO PROVIDO – DECISÃO REFORMADA. 1. O cartão de crédito consignado funciona como um cartão de crédito comum, exceto pelo fato de que o pagamento é descontado, total ou parcialmente, na folha de pagamento do contratante. 2. Verifica-se, ademais, que o agravado efetivamente utilizou o cartão de crédito, existindo indicações de saques disponibilizados pela operadora. 3. Embora o autor alegue que jamais pretendeu contratar um cartão de crédito, almejando apenas um contrato de empréstimo pessoal, a avença acostada aos autos de forma expressa, trata de “termo de adesão cartão de crédito consignado Banco BMG e autorização para desconto em folha de pagamento”, no qual o autor anuiu com a fixação de valor consignado para pagamento do valor mínimo indicado na fatura. Houve a apresentação pelo banco agravante do contrato de adesão de cartão de crédito consignado com autorização de descontos em folha de pagamento, cujo empréstimo respectivo foi contraído na modalidade de reserva de margem consignável (RMC). Não há que se falar em ilegalidade destas cobranças. 4. Recurso conhecido e provido. (Data: 16/Dec/2022 - Órgão julgador: 1ª Câmara Cível - Número: 5009959-42.2022.8.08.0000 - Magistrado: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Assunto: Empréstimo consignado) Registro, ainda, que o fato do cartão de crédito já estar vencido não isenta a consumidora do pagamento relacionado ao seu efetivo uso, apenas não poderá mais utilizá-lo. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na peça inicial, nos termos do inciso I do artigo 487, do CPC. Condeno a parte autora em custas e honorários, que fixo em 10% do valor da causa. Suspensa a exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida. Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. SERRA-ES, 7 de março de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5001667-50.2024.8.08.0048

ID: 259165326

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001667-50.2024.8.08.0048

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 5001667-50.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: NELDINA NEITZEL REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERENTE: SANDALA ALMONFREY DE OLIVEIRA - ES28791 Advogado do(a) REQUERIDO: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470 SENTENÇA Trata-se de demanda intitulada como “ ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c danos morais com pedido liminar inaudita altera parts”, movida por Neldina Neitzel, em face de Banco BMG S/A, ambos qualificados nos autos. A requerente afirmou, em breve resumo, que é aposentada do INSS e vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário, sem que tenha contratado ou autorizado qualquer serviço relativo à concessão de cartão de crédito na modalidade “RMC”, posto que contratado um empréstimo consignado. Aduz que é vítima de uma fraude, a medida em que, imagina que está mês a mês quitando o valor recebido pelo cartão de crédito, porém está apenas pagando juros de uma dívida que nunca cessará. Requer seja deferida a tutela de urgência para suspensão dos descontos realizados, com a liberação imediata da reserva de consignação perante o INSS. Requer, ainda, o cancelamento do cartão de crédito, a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a devolução em dobro dos valores descontados, a alteração do contrato para empréstimo consignado em folha de pagamento, aplicando-se a taxa média de juros com devolução do que foi pago a maior. Decisão no id 39033614 deferindo os benefícios da assistência judiciária, bem como a inversão do ônus da prova. No mesmo ato foi indeferido o pedido de tutela antecipada. Contestação no id 40645474. Alega o requerido a prescrição e decadência. No mérito propriamente dito, aduz quanto a regularidade da contratação e requer a improcedência dos pedidos iniciais. Réplica no id 42614380. Decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5004032-27.2024.8.08.0000, dando parcial provimento para ratificar os efeitos da liminar, determinando que o requerido se abstenha de efetuar cobranças referente ao contrato n° 9757685, no valor de R$ 129,68, no benefício previdenciário da autora sob a rubrica 217. Decisão saneadora no id 50924640, rejeitando as prejudiciais de mérito (prescrição e decadência), fixando pontos controvertidos e deferindo a prova oral pleiteada. Termo de audiência no id 54133102. Alegações finais nos id’s 54968153 e 54971347. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Deve o magistrado sentenciante, no processo judicial, rumo a solução do litígio, percorrer, em elaboração progressiva, uma ordem lógica de prejudicialidade, de sorte que o enfrentamento das questões palmilhe pelos pressupostos de existência e desenvolvimento da relação processual, pelas condições do exercício regular da ação judicial e, por fim, alcance o mérito, o bem da vida perscrutado. Não havendo preliminares e/ou irregularidades a serem sanadas, eis que as preliminares levantadas em contestação pela demandada já foram afastadas na decisão saneadora, adentro ao mérito, não sem antes referendar que o julgador não está obrigado a se reportar a todos os fundamentos e teses apontadas pelas partes nem a analisar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado por aqueles. Deve, sim, analisar a partir do seu livre convencimento (art. 371, do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. **** Prima facie, a relação estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo e, por isso, a controvérsia deve ser solucionada dentro do microssistema estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor. Na peça inicial a parte autora informou que desejava contratar empréstimo consignado, contudo foi induzida a contratação de cartão de crédito consignado, o que reputa como fraude. Sobre o tema, o Decreto nº 8.690/2016, que versa sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo Federal, aplicável, também, aos beneficiários do INSS, garante 5% (cinco por cento) dos vencimentos para utilização para saque por meio de cartão de crédito, nos seguintes moldes: Art. 5º A soma mensal das consignações não excederá trinta e cinco por cento do valor da remuneração, do subsídio, do salário, do provento ou da pensão do consignado, sendo cinco por cento reservados exclusivamente para: I – a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II – a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito. Parágrafo único. Para empregados, além dos percentuais previstos no caput, poderão ser acrescidos cinco pontos percentuais para consignações que não envolvam ou incluam pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil. Na hipótese dos autos, em que pesem as alegações da Requerente de que houve fraude na contratação do cartão de crédito consignado, verifica-se pela documentação acostada à peça de defesa, que a Requerente se beneficiou efetivamente da prestação do serviço durante a relação contratual (id 40645489). Nessas hipóteses, não é possível reconhecer a abusividade na contratação, uma vez que o crédito foi utilizado livremente para saques e compras parceladas em mais de uma ocasião. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO EM DOBRO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM USO DE CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELA CONTRATANTE PARA REALIZAÇÃO DE SAQUES COMPLEMENTARES. SÚMULA Nº 63 TJGO. INAPLICABILIDADE. DISTINGUISHING. ÒNUS SUCUMBENCIAL. 1. Os precedentes que alicerçaram a edição do enunciado da súmula nº 63, deste Tribunal, cuidam de situações em que os consumidores acreditaram que haviam contratado tão somente empréstimo consignado, circunstância que era evidenciada pelo fato de jamais terem utilizado o cartão para compras a crédito ou saques complementares. 2. Na hipótese, deve ser aplicada a distinção (distinguishing) entre o caso em apreço e os aludidos precedentes. Restou demonstrada a contratação de cartão de crédito consignado, sobretudo, a disponibilizar à demandante a realização de saques complementares, sem que houvesse questionamento da parte autora/apelada, razão pela qual não há se falar em inexistência do débito por alegação de ausência de solicitação de serviço. 3. Constatando-se que o desconto em folha de pagamento se refere à fatura mínima do cartão de crédito e decorre de expressa autorização concedida pelo consumidor, não há se falar em ressarcimento de valores que por ele foram conscientemente usufruídos e, todavia, não pagos na integralidade, o que justifica o acréscimo progressivo do saldo devedor. 4. Inviável o acolhimento do pedido de condenação por danos morais, quando a dívida oriunda de um contrato ajustado entre as partes não tem a sua origem em ato ilícito a ensejar o dever de indenizar. 5. Ante o novo deslinde dado a causa, deve haver a inversão do ônus sucumbencial, com a condenação da autora ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5277497- 85.2022.8.09.0143, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023). A Requerente assinou o “Termo de adesão cartão de crédito consignado banco BMG e autorização para desconto em folha de pagamento”, conforme consta dos autos, com informações sobre as condições e forma de pagamento. O cartão de crédito consignado é uma modalidade regulamentada de empréstimo, não sendo ilegal a sua contratação. Registro que, na peça de ingresso e réplica a Requerente não questiona a veracidade de sua assinatura aposta no contrato ou rebate afirmando que não recebeu os valores dos saques. Assim, da análise do contrato pactuado entre as partes é forçoso concluir que houve a contratação de cartão de crédito consignado de forma regular. Portanto, não há que se falar em contratação viciada e, por consequência, são lícitos os descontos efetuados na folha de pagamento da Requerente e descabida a restituição dos valores, bem como a indenização por dano moral, posto que a dívida encontra-se hígida. Pelos mesmos argumentos, incabível o acolhimento do pedido de conversão em empréstimo consignado, com aplicação de juros em modalidade diversa da contratada, visto que houve efetiva utilização do serviço prestado como cartão de crédito, razão pela qual a improcedência é medida que se impõe. Seguem julgados sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PREVISÃO EXPRESSA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES DO CARTÃO DE CRÉDITO REALIZADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A apelante não refuta ter celebrado empréstimo consignado com o réu, reconhecendo a realização do contrato de empréstimo via cartão de crédito consignado. Outrossim, conforme consignado em sentença, constata-se a utilização do cartão de crédito, cujos valores utilizados estão devidamente demonstrados nas faturas enviadas a autora, não tendo esta sequer negado a disponibilização dos valores, ou mesmo a sua utilização Dessa forma, verifica-se a regular contratação do empréstimo consignado com reserva de margem de crédito consignável em cartão de crédito, e a utilização deste, não havendo nenhum vício de vontade entre as partes, ao menos do que se denota das provas juntadas aos autos. Verificada a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, com a efetivação da operação de crédito através do cartão, não há que se falar em ilegalidade. Recurso conhecido e não provido. (Data: 19/Mar/2024 - Órgão julgador: 3ª Câmara Cível - Número: 5000346-88.2021.8.08.0046 - Magistrado: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Contratos Bancários) APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PREVISÃO EXPRESSA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMPRAS COM O CARTÃO DE CRÉDITO REALIZADAS. VENDA CASADA. PRÁTICA NÃO CARACTERIZADA. CONTRATAÇÃO NÃO CONDICIONADA À VENDA DE OUTRO PRODUTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O autor não refuta ter celebrado empréstimo consignado com o réu, porém em suas razões recursais afirma que houve vício de consentimento, uma vez que no momento da contratação acreditava que somente estava realizando um contrato de empréstimo consignado padrão, não tendo firmado contratação de cartão de crédito, conforme lhe fora ofertado por telefone pela preposta da empresa ré. 2. O Termo de Adesão firmado pelo Apelante e juntado às fls. 80/81, contém de forma expressa a informação de que a modalidade contratada seria de saque mediante utilização do cartão de crédito consignado, estabelecendo como forma de pagamento a consignação em folha de pagamento. 3. Outrossim, conforme consignado em sentença, constata-se nas faturas acostadas às fls. 119/137v, a utilização do cartão de crédito para gastos pessoais e a demonstração de que foram enviadas as faturas respectivas ao endereço do autor. 4. Dessa forma, verifica-se a regular contratação do empréstimo consignado com reserva de margem de crédito consignável em cartão de crédito, tendo em vista que do pacto consta a assinatura do autor, a qual oportunamente anuiu à contratação e à forma de pagamento, não havendo nenhum vício de vontade entre as partes, ao menos do que se denota das provas juntadas aos autos. 5. Verificada a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, com a efetivação da operação de crédito através do cartão, não há que se falar em ilegalidade do contrato firmado entre as partes. 6. Recurso conhecido e não provido. (Data: 26/Jul/2023 - Órgão julgador: 4ª Câmara Cível - Número: 0000207-28.2020.8.08.0057 - Magistrado: JORGE DO NASCIMENTO VIANA - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 5009959-42.2022.8.08.0000 AGRAVANTE: BANCO BMG SA AGRAVADO: EUGEN KRASSITSCHKOW RELATOR: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA ACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – DESCONTO NOS PROVENTOS DO AUTOR – POSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO – CONTRATO CLARO – UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELO CONSUMIDOR – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – AUSÊNCIA ATO ILÍCITO – RECURSO PROVIDO – DECISÃO REFORMADA. 1. O cartão de crédito consignado funciona como um cartão de crédito comum, exceto pelo fato de que o pagamento é descontado, total ou parcialmente, na folha de pagamento do contratante. 2. Verifica-se, ademais, que o agravado efetivamente utilizou o cartão de crédito, existindo indicações de saques disponibilizados pela operadora. 3. Embora o autor alegue que jamais pretendeu contratar um cartão de crédito, almejando apenas um contrato de empréstimo pessoal, a avença acostada aos autos de forma expressa, trata de “termo de adesão cartão de crédito consignado Banco BMG e autorização para desconto em folha de pagamento”, no qual o autor anuiu com a fixação de valor consignado para pagamento do valor mínimo indicado na fatura. Houve a apresentação pelo banco agravante do contrato de adesão de cartão de crédito consignado com autorização de descontos em folha de pagamento, cujo empréstimo respectivo foi contraído na modalidade de reserva de margem consignável (RMC). Não há que se falar em ilegalidade destas cobranças. 4. Recurso conhecido e provido. (Data: 16/Dec/2022 - Órgão julgador: 1ª Câmara Cível - Número: 5009959-42.2022.8.08.0000 - Magistrado: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Assunto: Empréstimo consignado) Registro, ainda, que o fato do cartão de crédito já estar vencido não isenta a consumidora do pagamento relacionado ao seu efetivo uso, apenas não poderá mais utilizá-lo. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na peça inicial, nos termos do inciso I do artigo 487, do CPC. Condeno a parte autora em custas e honorários, que fixo em 10% do valor da causa. Suspensa a exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida. Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. SERRA-ES, 7 de março de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5001667-17.2025.8.21.0157

ID: 291878551

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Parobé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001667-17.2025.8.21.0157

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CELIO SOMONET

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENIS MATTHEUS MEDINGER KIRSCH

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MAIARA DA ROSA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001667-17.2025.8.21.0157/RS AUTOR : CELIO SOMONET ADVOGADO(A) : DENIS MATTHEUS MEDINGER KIRSCH (OAB RS117780) ADVOGADO(A) : MAIARA DA ROSA (OAB RS117973) DESPACHO/DECISÃ… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001667-17.2025.8.21.0157/RS AUTOR : CELIO SOMONET ADVOGADO(A) : DENIS MATTHEUS MEDINGER KIRSCH (OAB RS117780) ADVOGADO(A) : MAIARA DA ROSA (OAB RS117973) DESPACHO/DECISÃO Vistos. CELIO SOMONET ajuizou em face de RENOVAVEL ENERGIA SOLAR LTDA, BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. e ANTÔNIO AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRA ação declaratória de resolução contratual, cumulada com ressarcimento e indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência "para fins de suspender a cobrança dos valores referentes às parcelas vencidas e vincendas da Cédula de Crédito Bancário C40620559-7, debitadas da conta-corrente nº12673-1 de titularidade ao autor, bem como a suspensão de qualquer inscrição por inadimplência. Subsidiariamente, por cautela, requer a suspensão da cobrança das parcelas, condicionadas a serem depositadas de forma judicial". Conforme relato da inicial: O autor na data de 25/03/2024 aderiu a um projeto de energia solar ofertado pela ré Renovável Energia Solar, conforme contrato em anexo (DOC 5), no valor de R$55.000,00 através de financiamento pela segunda ré Banco Sicredi. A entrada para o referido projeto fora dada na data de 25/04/24 no valor de R$7.500,00 e em 25/05/24 no mesmo valor, conforme boletos e comprovantes em anexo (DOC 6). O restante do valor na monta de R$40.000,00 fora parcelado via Banco Sicredi e estão sendo debitados da conta do autor desde 23/06/2024, de acordo com título em anexo (DOC 7). Ainda se anexa a presente a Ficha Gráfica (DOC 8) na qual consta a liberação do montante, ou seja R$40.000,00 na data de 26/03/24, imediatamente transferido para a ré empresa Renovável. Conforme cláusula nona do contrato o prazo para conclusão da instalação do projeto era de 60 dias contados a partir do pagamento da entrada, ou seja, a data final seria 25/07/24. Ocorre que a empresa não prestou o serviço contratado, não realizou entrega das placas solares, nem instalação, somente fixou uma estrutura de metal ao lado do prédio do autor, tudo isso conforme conversas em anexo (DOC 9). Assim, em razão do total cumprimento da obrigação do autor com o pagamento da entrada na data de 25/05/24, o prazo final para instalação fora em 25/07/24, totalizando mais 200 dias de descumprimento contratual. Agrava-se a situação do autor, pois além de nunca ter recebido o projeto contratado, está sendo debitado da sua conta bancária o valor financiado através da Cédula de crédito bancária, 42 parcelas, sendo que já fora liquidado 09 até o presente momento, ou seja, o autor já pagou R$12.501,31 e seguem sendo descontadas as referidas parcelas. Postulou a inversão do ônus da prova. Requereu o benefício da gratuidade da justiça. Juntou documentos. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. 1. Das questões preliminares: a) R ecebimento da inicial e benefício da gratuidade da justiça : Recebo a inicial, visto que presentes os requisitos legais dos art. 319 e 320 do Código de Processo Civil. Diante dos comprovantes de renda acostados à inicial, defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. b) Designação de aud iência/sessão preliminar : Considerando a indisponibilidade de pauta e visando compatibilizar os princípios da pacificação social e célere resolução dos feitos trazidos à apreciação jurisdicional, deixo de designar audiência/sessão de conciliação/mediação, destacando que, a qualquer tempo, as partes poderão solicitar a sua realização ou transacionar diretamente. Tal providência atende, a um só tempo, ao dever de promoção da autocomposição (arts. 3º, §§2º e 3º, e 139, V, ambos do CPC), pois permanece aberta a via da solução consensual do litígio, e ao princípio da razoável duração do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF/88 e 4º do CPC). c) Inversão do ônus da prova: Em se tratando de relação de consumo, bem como comprovada a hipossuficiência da parte autora/consumidora, inverto o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, o que não elide a parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na medida do que estiver ao seu alcance - e desde que não configure prova impossível a ser produzida pela parte ré. Nesse contexto, restando o ônus da prova invertido, cabe à parte ré demonstrar, de forma inequívoca, a regularidade da contratação aqui discutida. 2. Da tutela provisória de urgência/evidência: A concessão da tutela de urgência exige, a um só tempo, a demonstração da probabilidade do direito invocado e a existência de perigo de dano ou ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso concreto, tenho por preenchidos esses requisitos. Isso porque a probabilidade do direito alegado está caracterizada pela comprovada negativa de cumprimento do serviço contratado (entrega e a instalação das placas de energia solar por parte da requerida RENOVÁVEL ENERGIA SOLAR LTDA na residência da parte autora), embora também comprovadas pagas regularmente as parcelas devidas pela parte autora por meio de desconto em sua conta-corrente (cédula de crédito bancário de titularidade da requerida BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. sob o nº C40620559-7). Os fatos narrados pela autora encontram amparo probatório nos documentos juntados aos autos, os quais demonstram que a ré vem realizando descontos aludidos em sua conta bancária ( evento 1, DOC6 , evento 1, DOC7 e evento 1, DOC8 ) e que, ao que tudo indica, não ocorreu a contrapartida necessária da parte ré ( evento 1, ANEXO9 e evento 1, ANEXO10 ). Diante disso, reconheço a presença de probabilidade do direito alegada. Outrossim, presente o perigo de dano, na medida em que os descontos estão sendo, regularmente, efetivados na conta-corrente da parte autora, sem certeza que o serviço prometido será realizado efetivamente, de modo a evitar neste momento o agravamento dos prejuízos sofridos pelo autor. Nesse sentido, em razão do suposto descumprimento contratual, suspendo a necessidade da contrapartida da parte autora, sendo necessário para tanto depositar em juízo as parcelas devidas até a resolução da ação. Isto posto, preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA , determinando que a parte ré suspenda, no prazo de 05 (cinco) dias a contar de sua citação/intimação, o desconto que vem sendo realizado na conta corrente da parte autora relativo ao contrato firmado entre as partes , sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por novo desconto ocorrido. Nesse sentido, DETERMINO que a parte autora deposite em juízo o valor das parcelas do contrato, sendo esse requisito essencial para a exclusão/abstenção de inscrição do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito. Assim, intimo a parte autora, POR SEU ADVOGADO, para que efetive o depósito judicial até o dia 23 de cada mês, iniciando em 23/06/2025. Dessa forma, DETERMINO que os requeridos se abstenham de incluir a contar de sua citação/intimação ou, caso já inclusa, excluam no prazo de 05 (cinco) dias a contar de sua citação/intimação o nome de parte autora dos cadastros restritivos de crédito até o julgamento da lide, sob pena de aplicação de multa de R$500,00 (quinhentos reais) , respectivamente, por cada inscrição efetivada após a citação/intimação ou mantida, após o prazo referido, eventual inclusão ocorrida anteriormente a citação intimação, com relação ao referido contrato nº C40620559-7 . Noticiado eventual falta de depósito judicial, voltem os autos conclusos para reapreciação da decisão liminar. 3. Do prosseguimento da ação: 3.1) C itaç ão e contestação: Cite-se a parte requerida, ressaltando que poderá oferecer defesa, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da juntada aos autos do aviso de recebimento, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido (art. 231, incisos I e II, c/c o art. 335, II, ambos do CPC), bem como intime-se para o cumprimento da decisão liminar. Se houver prévio cadastro no sistema EPROC, a parte requerida será citada e intimada pela via eletrônica. Advirto a parte requerida de que não oferecida contestação, no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial (art. 344 do CPC). 3.2) Da revelia, da réplica e do saneamento: a) decorrido o prazo da defesa sem manifestação, voltem conclusos para o saneamento do processo (art. 357, caput, do CPC). b) apresentada contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, querendo, resposta à contestação (réplica); c) havendo reconvenção com a contestação, intime-se a parte reconvinda para apresentar, querendo, resposta à reconvenção, oportunizando, nesse caso, novo prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação da parte reconvinte; d) apresentada réplica, voltem conclusos para o saneamento do processo (art. 357, caput, do CPC). Agendada a intimação/citação eletrônica das partes. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições , bem como inserir a documentação das partes contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como a sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema EPROC. Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para o redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Luizacred S.A. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento x Dalva Silveira Just

ID: 282373914

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5025822-86.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

DALVA SILVEIRA JUST

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO TURRA MAGNI

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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MILENE LACERDA

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Agravo de Instrumento Nº 5025822-86.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB SC033892) ADVOGADO(A… Agravo de Instrumento Nº 5025822-86.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB SC033892) ADVOGADO(A) : CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB SC033905) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB SC034458) AGRAVADO : DALVA SILVEIRA JUST ADVOGADO(A) : MILENE LACERDA (OAB SC014574) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Luizacred S.A. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento contra interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Criciúma que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito aforada por Dalva Silveira Just , deferiu a tutela de urgência, nos seguintes termos ( evento 33, DESPADEC1 ): Postula a demandante a concessão de tutela de urgência a fim de determinar, imediatamente, à exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes (SPC/Serasa), sob alegação de que a dívida não foi contratada pela autora. Reza o art. 300 do CPC que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo". Verifica-se que o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo encontra-se presente no caso diante dos escancarados danos que a suplicante sofreria caso continue com seu nome "sujo" por conta de uma dívida que alega não ter contratado, e futuramente obtenha sucesso nesta demanda, sendo que a demora na prestação jurisdicional poderá causar-lhe prejuízo irreversível. Ademais, considerando a conclusão do indiciamento da ré DJENIFER DOS SANTOS CARLOTA pelo crime de estelionato, conforme apresentado pelo delegado com base no inquérito policial (EVENTO 1, documento 14, fl. 37), entendo que há indícios suficientes da probabilidade do direito afimada na exordial. Ainda, vale destacar que os efeitos da tutela ora guerreada são totalmente reversíveis (CPC, art. 300, § 3º). Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência postulada a fim de determinar, por ora e imeditamente, a exclusão do nome da requerente dos cadastros de inadimplentes (SPC/Serasa), devendo ser ofíciado os referidos órgãos. Alegou a parte agravante a ausência dos pressupostos para concessão da liminar no caso, haja vista a falta de responsabilidade para com o golpe sofrido pela autora. ( evento 1, INIC1 ). Por fim, requereu a concessão de efeito suspensivo. É o relatório. Considerando ter sido o agravo manejado em face de decisão sobre a antecipação de tutela, hipótese elencada ex pressamente no inciso I do art. 1.015 do CPC/15, constato o cabimento do reclamo. Outrossim, presentes os demais requisitos legais, conheço do recurso. Passo ao julgamento monocrático do recurso, conforme previsto no art. 932, do CPC, e art. 132, do RITJSC, dispensando-se a intimação para apresentação de contraminuta por ausência de prejuízo causador de nulidade (arts. 282, § 1º, e 283, parágrafo único, do CPC). Outrossim, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema" . Dessa forma, emerge viável o julgamento monocrático do agravo de instrumento interposto, porquanto a temática discutida nos autos ressoa de forma dominante na jurisprudência desta Corte. A agravante sustenta a inexistência dos pressupostos autorizadores da liminar, devendo ser reformada a decisão de origem. Para tanto, aduz que o nome da autora encontra-se negativado porque as transações ocorreram de forma lícita. Aponta, ainda, inexistir responsabilidade pelos fatos ocorridos por culpa exclusiva da autora, pois ela voluntariamente entregou o cartão à ré Djenifer, com seus dados e senha. Sem razão, no entanto. Em breve escorço fático, a autora ajuizou a presente ação contra três rés, quais sejam, Luizcred S.A., Magazine Luiza S.A. e Djenifer dos Santos Carlota. A autora narra ter dirigido-se, em fevereiro de 2023, ao estabelecimento comercial da ré Magazine Luiza S.A. para aquisição de um roupeiro. Naquela oportunidade, foi atendida pela ré Djenifer do Santos, a qual recomendou à demandante a realização do cartão de crédito da loja Magazine Luiza S.A. para efetuar sua compra, proposta que foi aceita. Menciona ainda a demandante ter informado à Sra. Djenifer sobre o desinteresse em continuar com o cartão de crédito, pois utilizou-o apenas para uma compra específica (roupeiro) e iria pagar a fatura com apenas esta cobrança. Assim, alega que a Sra. Djenifer sugeriu-lhe deixar o cartão na loja, pois ela se encarregaria em cancelá-lo. Acreditando na boa-fé da funcionária da ré Magazine Luiza S.A., a demandante deixou o cartão para a ré Djenifer, com dados e senha. No entanto, diz a autora ter notado a negativação de seu nome quando, em novembro de 2024, viu-se impedida de abrir um crediário. Ao checar o ocorrido, notou que tratavam-se de transações realizadas por meio do aludido cartão de crédito da Magazine Luiza (cartão Luizacred). A postulante narra ter ido até a loja Magazine Luiza para os devidos esclarecimentos, momento no qual obteve a informação de que seu cartão foi cancelado e, além disto, teria sido utilizado pela ré Djenifer para realização de compras, a qual fora demitida por práticas similares. Neste contexto, a agravada recebeu todos os dados da ex-funcionária para registro de boletim de ocorrência. Afirma ainda que a ré Djenifer é reincidente nesse tipo de ardil, pois estava sendo investigada pela prática de estelionato, conforme o inquérito policial e a confissão realizada no procedimento inquisitório. Em amparo aos argumentos, a autora acostou registro da SERASA ( evento 1, DOC8 ), fatura do cartão ( evento 1, DOC9 ) e íntegra do inquérito policial n. 5017541-52.2023.8.24.0020 ( evento 1, DOC14 ). Malgrado os argumentos de suposta ausência de responsabilidade pelos danos com a entrega voluntária do cartão, é certo que o entendimento encampado pela jurisprudência não se adéqua ao presente caso. A autora afirma em sua petição inicial que firmou, dentro do estabelecimento da ré Magazine Luiza, com sua funcionária (ré neste feito) um contrato de cartão de crédito com empresa pertencente ao mesmo conglomerado econômico ( evento 1, DOC9 ), Luizacred S.A., a qual também é demandada. Ou seja, não se trata simplesmente de um cartão pessoal que a autora tinha antes de entrar na loja, com instituição financeira desvinculada do estabelecimento comercial, para de forma voluntária envolver-se no ardil. A suposta fraude ocorreu dentro da loja da ré, com cartão de crédito lá concedido, endo o embuste sido praticado por funcionária do próprio Magazine Luiza. Atente-se que o Código Civil traz a seguinte disposição: Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: [...] III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele ; Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos . (Grifei). Cotejando os documentos apresentados com a exordial, nota-se que o relatório do delegado de Polícia Civil ( evento 1, DOC14 , p. 37, 3º parágrafo) traz a colheita do depoimento de Rose Maria Marques Grando, esposa de uma vítima anterior da ré Djenifer, afirmando que esta trabalhava no Magazine Luiza. Além disto, o delegado informa que, naquela fase, Djenifer " confessou que contraiu o empréstimo bancário usando os documentos da vítima Nelsir Grando, que dispunha na loja ". Os autos do inquérito revelam, ainda, que o P arquet tentou acordo de não persecução penal com a ré Djenifer, porém, acessando os autos, percebo a baixa do procedimento, porquanto fora deflagrada a denúncia contra ela, pela prática de crime de estelionato (proc. n. 5001667-11.2025.8.24.0520). Com efeito, há fortes indícios amparando as alegações da autora, apontando que ao tempo do suposto golpe da Sra. Djenifer, esta era funcionária dos réus, contexto que a permitiu utilizar dos meios de trabalhos disponíveis para ludibriar a autora. O fato de estar sendo investigada por prática anterior de estelionato sustenta tanto a alegação de não reconhecimento das compras, quanto de que a ré Djenifer aproveitou do posto de trabalho na empresa para enganar a demandante, inclusive porque o modus operandi do hipotético estelionato pelo qual responde guarda semelhança com a descrição dos fatos pela autora: envolvimento no local de trabalho, utilização de dados pessoais, abertura de conta e vítima idosa. Uma vez constatados indícios suficientes da ocorrência de fraude perpetrada por preposta das empresas rés, aproveitando-se justamente desta condição para aplicar o golpe, deve ser mantida a decisão de origem, pois as cobranças desconhecidas estão atreladas ao cartão de crédito e ao suposto golpe praticado dentro do estabelecimento comercial. Mutatis mutandis , decidiu o TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO RESCINDIDA POR MEIO DE DISTRATO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO SEMINOVO COM VÍCIOS. 2. PRETENDIDA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO ATRELADO À COMPRA. POSSIBILIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERICULUM IN MORA EVIDENCIADOS. ADEMAIS, NEGÓCIOS JURÍDICOS INTERLIGADOS. PRECEDENTES. 3. FIXAÇÃO DE MULTA DE R$500,00, POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA A R$20.000,00. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AI n. 5006182-68.2023.8.24.0000, rel. Des. Raulino Jacó Bruning, 1ª Câmara de Direito Civil, j. em 09.05.2024). Por fim, quanto aos honorários advocatícios recursais, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam: "a sucumbência só ocorrerá nos casos de recursos provenientes de decisão em que tenha sido fixada verba honorária (o que, ao que parece, se deduz do texto do § 11), de forma de que as decisões interlocutórias não ensejariam acréscimo no valor dos honorários." ( in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015. p. 437). Na hipótese, a decisão de primeiro grau evidentemente não fixou honorários advocatícios, tornando impossível o acréscimo desta verba que jamais fora estabelecida. Emerge incogitável falar-se em arbitramento de honorários recursais de sucumbência, se o inconformismo deriva de uma interlocutória. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 132, XV, do RITJSC, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE provimento. Comunique-se ao juízo de origem. Custas pela agravante. Intimem-se.

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Processo nº 5001667-50.2025.4.03.6333

ID: 314904702

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001667-50.2025.4.03.6333

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. P. M.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA RAFAEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001667-50.2025.4.03.6333/1ª Vara Gabinete JEF de Limeira CRIANÇA INTERESSADA: M. P. M. REPRESEN… Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001667-50.2025.4.03.6333/1ª Vara Gabinete JEF de Limeira CRIANÇA INTERESSADA: M. P. M. REPRESENTANTE: VIVIANE DA SILVA PEQUENO Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: MARIANA RAFAEL - SP442438, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de feito com pedido de tutela provisória, instaurado em face do Instituto Nacional do Seguro Social. A parte autora postula a concessão do benefício assistencial de prestação continuada – BAPC. Requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita e apresentou documentos. Decido. GRATUIDADE PROCESSUAL Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República e do artigo 98 do CPC. Cabe à contraparte apontar eventuais indícios de que a parte autora não merece o benefício, juntando documentação pertinente. Caso demonstre que a parte autora percebe remuneração mensal superior a 3 salários mínimos, tornem conclusos. TUTELA PROVISÓRIA A tutela da evidência (art. 311, CPC) em caráter liminar, sem oitiva da parte contrária, pressupõe a existência de tese firmada em precedente vinculante, nos moldes do inciso II. Não é o caso dos autos. As demais hipóteses dependem do contraditório. Já a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. O benefício pretendido é de natureza assistencial (não é previdenciário; logo, não exige contribuições) e está previsto, inter alia, no artigo 2°, inciso I, ‘e’, da Lei n.° 8.742/1993 e no artigo 203, inciso V, da Constituição da República. Este último dispositivo estabelece que “A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos (...) a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Dessa forma, no presente feito deverá ser investigado se a parte autora preenche ambos os requisitos constitucionais, isto é, se se trata de pessoa idosa ou com deficiência, nos termos da lei, e se se encontra em situação de vulnerabilidade social, por não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. À essa investigação, entrementes, é essencial a realização do estudo socioeconômico em todos os casos e, para o caso de pessoa deficiente, a perícia médica oficial. No presente momento, portanto, não há condição probatória suficiente para se concluir pela probabilidade do direito invocado pela parte autora. Diante do exposto, porque o objeto do feito exige apuração essencialmente de fatos a serem apurados por prova oficial, indefiro o pedido de tutela provisória. PROVAS OFICIAIS - ESTUDO SOCIOECONÔMICO: aplicável a todos os casos Nomeio assistente social inscrita(o) no cadastro da AJG-JF, para a realização do estudo socioeconômico essencial ao feito. Por ato ordinatório, promova a Secretaria a identificação e a comunicação do profissional, atentando-se à rotatividade na nomeação. Considerando o deferimento da gratuidade processual acima referido, o(a) autor(a) fica isento do pagamento dos honorários periciais. Assim, o pagamento será efetuado com os recursos vinculados ao custeio da assistência judiciária gratuita por meio do sistema eletrônico AJG-JF (Resolução nº 305/2014 do CJF). Isso é: o(a) autor(a) não pagará pela perícia social. Nos termos da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, por estudo socioeconômico realizado e laudo juntado aos autos dentro do prazo abaixo, de acordo com a distância da sede deste Juízo, fixo os seguintes valores: se a visita tiver sido realizada no município de Limeira, honorários periciais de R$300,00; se realizada nos municípios de Iracemápolis, Cordeirópolis e Engenheiro Coelho, honorários periciais de R$350,00; se tiver sido realizada nos municípios de Araras, Leme, Conchal, Mogi-Guaçu e Estiva Gerbi, excepcionalmente no valor de R$400,00, com fundamento no inciso III do § 1º do artigo 28 da referida Resolução, como forma de reembolsar os custos extras de deslocamento. Intime-se a(o) Sra.(Sr.) Assistente Social, para que tenha ciência desta nomeação. Assino o PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS para a apresentação do estudo social circunstanciado, iniciado no dia útil seguinte ao dia da intimação do profissional acerca desta decisão. Desde já, em favor da jurisdição, comino multa de R$20,00 (vinte reais) por dia útil de atraso na entrega do estudo, limitado ao valor total fixado para o trabalho, a ser aplicada sem nova intimação do perito e a ser compensada por ocasião do pagamento dos honorários periciais. Por ocasião do estudo, deverá a(o) Sra.(Sr.) Assistente Social essencialmente descrever: as condições de vida da parte autora, especificando e identificando os nomes e CPFs das pessoas de seu grupo social e que permanentemente residem com ela, suas rendas/remunerações mensais, suas despesas correntes mensais, as condições físicas, de limpeza e de localização do imóvel, a descrição e as condições dos principais móveis que guarnecem o imóvel (tv, geladeira, fogão, cozinha, camas, chuveiro, armários, sofás etc), se alguém do grupo familiar é proprietário de veículos automotores, o valor médio da conta mensal de telefonia da parte autora e de energia elétrica da residência, que tipo de ajuda financeira a autora recebe e quem a oferece, se a parte autora faz uso contínuo de medicamentos e quais, se há pessoa portadora de necessidades especiais no grupo familiar, entre outras informações que a/o Expert entender adequadas e relevantes à conclusão judicial sobre a miserabilidade financeira da parte autora. Caso haja algum elemento específico e particular a motivar outros questionamentos à Assistente Social, poderá a parte autora apresentá-lo nos autos no prazo preclusivo de 5 dias. É vedado à(ao) Assistente Social registrar/analisar se a parte autora reúne ou não condições ao direito ao benefício assistencial. Essa conclusão, por ser jurídica, caberá exclusivamente ao magistrado, a partir das premissas fáticas trazidas pela(o) Sra.(Sr.) Assistente Social. Deverá a(o) Assistente Social necessariamente produzir e juntar fotografias da residência, dos móveis e dos veículos automotores da parte autora ao estudo social, vedada a fotografia de pessoas. Deverá a Assistente exigir a apresentação de documentação de identificação das pessoas presentes na visita assistencial, para se certificar da identidade de cada uma dessas pessoas. Eventual negativa de apresentação de documento deverá ser registrada no estudo social, para análise judicial. Eventual negativa de autorização para que a Assistente acesse todos os cômodos da residência deverá ser igualmente relatada no estudo, bem assim outras limitações por que sua atuação tenha passado. - PERÍCIA MÉDICA: não aplicável aos autores maiores de 65 anos, nem aos casos em que o INSS já tenha reconhecido administrativamente a deficiência. Nomeação e agendamento Desde já determino o início da produção da prova pericial médica, caso a parte autora não seja pessoa com mais de 65 anos de idade ou caso a deficiência já não tenha sido reconhecida em sede administrativa. A tanto, por ato ordinatório, promova a Secretaria a identificação e a intimação do médico perito, entre aqueles inscritos na AJG-JF, promovendo rotatividade na nomeação do perito médico. Ainda, promova a Secretaria a designação de dia, hora e local para a realização da perícia. Caso o local não seja indicado, é porque a perícia ocorrerá neste Fórum da Justiça Federal de Limeira. Tendo em vista o deferimento da gratuidade processual acima referido, o(a) autor(a) fica isento do pagamento dos honorários periciais. Assim, o pagamento será efetuado com os recursos vinculados ao custeio da assistência judiciária gratuita por meio do sistema eletrônico AJG-JF (Resolução nº 305/2014 do CJF). Isso é: o(a) autor(a) não pagará pela perícia médica. De acordo com os atuais valores da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, arbitro os honorários periciais no valor de R$350,00 para perícias realizadas no fórum da Justiça Federal. Já se a perícia for realizada no consultório ou espaço privado do próprio médico perito, desde que tal local se situe em Limeira ou no município em que resida a parte autora pericianda, fixo o valor de R$400,00, com fundamento no inciso IV do § 1º do artigo 28 da referida Resolução, como forma de reembolsar os custos estruturais repassados do fórum para o consultório particular. Se por sua iniciativa exclusiva o perito oficial – causando à Secretaria do Juízo retrabalho de agendamento e de intimação processual das partes – der ensejo à modificação da data da perícia para a qual as partes já foram intimadas, os honorários periciais deste feito poderão ser reduzidos a até R$200,00, independentemente do local de realização da perícia. A redução aqui tratada não será aplicada nas hipóteses excepcionais baseadas em causa razoável e proporcional, desde que apontada e documentada nos autos pelo perito médico em até cinco dias após a data inicialmente agendada para a perícia. Ao ato deverá a parte autora comparecer munida de documento de identidade com fotografia, de exames médicos, de radiografias e de outros documentos referentes ao seu estado de saúde. É vedada a realização de perícia sem que a parte autora apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com fotografia. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2° da Lei n° 10.259/2001. Por ocasião do exame pericial, deverá o Sr. Perito responder à quesitação comum do Juizado e do INSS e aos quesitos da parte autora. Deverá o Sr. Perito se abster de tecer considerações jurídicas sobre o estado laboral da pessoa sob perícia, pois essa atividade cabe ao magistrado. Ainda, deverá o Perito se abster de solicitar novos documentos médicos à parte. É dizer, a conclusão médica se dará segundo os documentos médicos já apresentados nos autos e segundo os documentos médicos levados pela parte ao ato da perícia médica. Assino o PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS para a apresentação do relatório médico circunstanciado, contados da data da realização da perícia. Desde já, em favor da jurisdição, comino multa de R$20,00 (vinte reais) por dia útil de atraso na entrega do laudo, limitado ao valor total fixado para a perícia, a ser aplicada sem nova intimação do perito e a ser compensada por ocasião do pagamento dos honorários periciais. A perícia, ainda que ocioso referir, é ato médico de que participarão somente o perito, o periciando e os assistentes médicos, estes últimos apenas para o acompanhamento dos trabalhos do perito oficial e sem nenhum protagonismo no ato. A participação de qualquer outra pessoa deve ser, portanto, submetida ao crivo de conveniência exclusivo do perito. Portanto, parentes da parte (salvo no caso de incapazes civilmente) ou o/a advogado/a não está autorizado a acompanhar o ato médico, a não ser que o próprio Perito do Juízo o autorize expressamente. Ausência à perícia por causa evitável ou não apresentação no ato de documento pessoal com fotografia. Preclusão do direito à prova Desde já registro que este Juízo não tolerará ausência à perícia motivada por mero "esquecimento", "confusão de local ou de data", “perda de horário”, "lapso" ou outras causas subjetivas ilegítimas. Tais inações da parte ou de seu (sua) procurador(a) darão ensejo à preclusão ao direito de produção dessa prova. A ausência à perícia onera e alonga indevidamente a disputada pauta de perícias médicas, causando tumulto na organização dos trabalhos correspondentes e atrasos processuais no próprio feito e em outros tantos feitos que tramitam nesta assoberbada 2ª Vara Federal com Juizado Especial Federal adjunto de Limeira, razão pela qual não pode ser tolerada pelo Juízo. Assim, fica desde já indeferida eventual futura pretensão de redesignação da perícia médica acima agendada, em caso de haver ausência por decorrência de comportamento descuidado da parte ou de seu procurador, ou em razão de causas alegadamente legítimas, mas não comprovadas documentalmente de pronto, nos termos abaixo. Ausência à perícia por impossibilidade legítima e inevitável. Pronta comprovação documental, sem nova intimação e sob pena de preclusão Eventual impossibilidade de comparecimento à perícia, por força de causa legítima e inevitável, deverá ser comunicada nos autos antes da data da perícia pela parte autora, com comprovação documental da causa alegada (declaração médica de poucos dias, por exemplo). Se a ausência se der por causa havida no mesmo dia da perícia, deverá comprová-la documentalmente no prazo preclusivo de 5 (cinco) úteis contados do dia da perícia. Portanto, a parte autora desde já fica intimada a se manifestar nos autos se, por razão legítima e inevitável, não puder se apresentar à perícia médica acima agendada, juntando necessariamente documento comprobatório da alegada causa, independentemente de nova intimação para isso. A omissão da parte autora acarretará a preclusão do direito à produção da prova, induzindo o julgamento do mérito do feito segundo as provas já produzidas. Ausência à perícia por inobservância do uso obrigatório de máscara de proteção na sala de perícia. Preclusão da prova. Atentem-se as partes, os advogados e os estagiários ao quanto está disposto no artigo 1º da Ordem de Serviço DFORSP n.º 22/2022, a seguir transcrito: Art. 1.º Alterar o art. 8º, inciso III, da Ordem de Serviço n.º 21, de 06 de julho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 8º. O ingresso e a permanência nos edifícios da SJSP deverão observar: [...] III – o uso obrigatório de máscara individual de proteção de nariz e boca nos locais destinados à prestação de serviços de saúde. O regramento acima se aplica naturalmente também aos acompanhantes das partes que devam comparecer pessoalmente ao fórum para o fim de se submeter à perícia médica oficial. A ausência da parte ao ato processual que exija seu comparecimento pessoal ao fórum – especialmente a ausência à perícia médica oficial – dará ensejo à preclusão do ato processual. Portanto, fica desde já indeferido eventual pedido de redesignação da perícia com fundamento na proibição de acesso da parte ao fórum. Aguarde-se a realização da perícia médica designada nos autos. DEMAIS PROVIDÊNCIAS Citação, réplica e manifestações sobre os laudos. Proposta de acordo Com a juntada dos laudos médico e socioeconômico, cite-se o INSS para contestar o feito e/ou para apresentar proposta de acordo, servindo o(a) presente despacho/decisão como mandado, se necessário for. Já nessa ocasião o INSS deverá dizer naturalmente sobre as provas oficiais e sobre todo o processado. Após a manifestação do INSS, caso a Autarquia haja apresentado proposta de acordo ou tenha invocado a aplicação de algum dos incisos do artigo 337 c.c. art. 351 do CPC, já deverá a parte autora se manifestar, no prazo de 15 dias, especificamente e estritamente sobre a proposta e sobre essas preliminares. Após, tornem conclusos – se o caso, para o julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

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Edivania Cordeiro De Jesus x Grpqa Ltda

ID: 256517815

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Turmalina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001667-39.2023.8.13.0697

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDIVANIA CORDEIRO DE JESUS

Polo Passivo:

GRPQA LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA SILVA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORDAN RUBENS GONCALVES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Turmalina / Vara Única da Comarca de Turmalina Rua Josina Antunes, 26, Campo, Turmalina - MG - CEP: 39660-000 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Turmalina / Vara Única da Comarca de Turmalina Rua Josina Antunes, 26, Campo, Turmalina - MG - CEP: 39660-000 PROCESSO Nº: 5001667-39.2023.8.13.0697 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: EDIVANIA CORDEIRO DE JESUS CPF: 103.445.546-00 RÉU: GRPQA LTDA CPF: 16.788.643/0001-81 SENTENÇA I- RELATÓRIO: Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material movida por EDIVANIA CORDEIRO DE JESUS em face de GRPQA LTDA, ambos qualificados na inicial. Aduz a parte autora, em síntese, ser residente do municipio de Veredinha/MG, oportunidade em que iniciou as tratativas para financiar um imóvel, e descobriu que estava com nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito, colocado pela empresa requerida de forma indevida, visto nunca ter feito qualquer negociação com a empresa. Além disso, sustenta ter recebido ligações frequentes da empresa fazendo cobranças, sendo lhe enviado um contrato de locação, que teria gerado a suposta dívida no valor de R$2.173,10 (dois mil, cento e setenta e três reais e dez centavos). Porém, nunca houve esse negócio jurídico entre as partes, de forma que é totalmente indevido o valor cobrado, e ilegal a negativação do nome da requerente. Com a inicial, juntou documentos. Os benefícios da justiça gratuita foram concedidos, bem como antecipados os efeitos da tutela de urgência (ID10096823753). Citada, a requerida apresentou contestação, alegando, em síntese, que o negócio jurídico foi realizado pela autora, bem como apresentou o contrato supostamente assinado pela requerente (ID10177433484). Impugnação à contestação em ID10182381351. Facultada às partes a especificação de provas, o requerido pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Decorrido prazo da parte autora. Relatados. Fundamento e Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de Ação que corre sob o rito ordinário, que trata de matéria unicamente de direito, em que cabível o julgamento antecipado da lide, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não sendo necessária a produção de outras provas além das já produzidas nos autos. No que tange à preliminar de incompetência do juízo, nos termos do disposto no art. 101, inciso I, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC), considerando que se trata de relação de consumo e visando facilitar a defesa do consumidor, é plenamente admissível que a parte optem por ajuizar a ação em seu domicílio. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. Friso que o processo transcorreu regularmente, sem a ocorrência de qualquer fato que importe nulidade a ser reconhecida de ofício, razão pela qual passo a analisar o mérito da demanda. Observado que as partes dispensaram a produção de outras provas além daquelas já acostadas aos autos, sendo a matéria unicamente de direito, passo ao julgamento do mérito, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. Inicialmente, é de se observar ser inequívoca a aplicação no caso em comento da Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor – ao caso concreto. Com efeito, a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor por equiparação do artigo 2°, parágrafo único, do CDC, pois apesar de alegar que não adquiriu ou utilizou de produto ou serviço como destinatário final prestado pela parte requerida, foi exposta à prática comercial de ser alvo de cobrança de dívidas pela ré (artigos 29 c/c 42 e seguintes, CDC). Por sua vez, a parte requerida se amolda à figura de fornecedor de serviços, nos moldes artigo 3° daquele mesmo Código, “pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Para além dessas considerações iniciais, quanto à parte requerida, vale ainda mencionar o entendimento consolidado do STJ, no Enunciado da Súmula 297, que assim dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Deste modo, há de se aplicar também à espécie à inversão do ônus da prova, previsto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois o consumidor no caso é hipossuficiente. Forte nessas premissas, tenho por aplicável a legislação consumerista ao caso em tela. 1. Inexistência da relação jurídica entre as partes: Adentrando ao caso concreto, destacamos que a lide encontra-se na existência de relação jurídica entre as partes. Em breve síntese, das mais comezinhas lições de direito temos que o negócio jurídico é o ato jurídico no qual há uma composição de interesses entre as partes com uma finalidade específica, sendo a principal forma de manifestação do exercício da autonomia privada. Assim como qualquer relação jurídica, estão estruturados em planos, dentro dos quais a) o da existência; b) o da validade; e c) o da eficácia, que devem ser analisados um a um e nesta ordem. No caso em tela, insurge-se a parte requerente quanto ao primeiro plano do negócio jurídico, qual seja o da existência. Para ser válido e produzir efeitos, antes de tudo, o negócio jurídico deve ‘existir’. Trata-se, pois, de pressuposto lógico-jurídico. No plano da existência encontramos os pressupostos ou elementos mínimos/essenciais do negócio jurídico, que denotam o suporte fático da relação jurídica. São eles: 1) partes/agentes; 2) vontade; 3) objeto; e 4) Forma, sem os quais o negócio jurídico é tido por inexistente. Como já asseverado acima, estamos diante de relação consumerista, cabendo ao réu comprovar suas assertivas, principalmente ao afirmar que a autora contratou os serviços descritos na contestação que ora impugna por meio desta demanda judicial. Tenho que restou prejudicada a comprovação da existência da relação jurídica apontada pelo demandado, considerando que apesar de a parte requerida ter procedido com a apresentação do suposto contrato, houve a impugnação de autenticidade da assinatura exarada no referido documento. Neste prisma, cediço que havendo impugnação de autenticidade, incumbe o ônus da prova àquele que produziu, sendo no caso em tela, prova apresentada pela parte requerida, devendo esta provar sua validade, como disposto no Código de Processo Civil: “Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: II – se tratar de impugnação de autenticidade, à parte que produziu o documento”. Deste modo, para comprovação da regularidade da assinatura, o meio adequado seria a realização de prova pericial grafotécnica, no entanto, a empresa requerida manteve-se inerte diante da oportunidade de requerer produção de prova constitutiva de seu direito. Assim entende o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA - IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE - ÔNUS DA PROVA DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO -RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - FORTUITO INTERNO - CONFIGURAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - ENGANO JUSTIFICÁVEL - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - MEROS ABORRECIMENTOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Verificado que a parte recorrente cumpriu com seu ônus de impugnação específica (art. 932, III e 1.010, II e III, ambos do CPC), sendo possível extrair de suas alegações a suposta ocorrência de "error in judicando" no provimento hostilizado, não há que se falar em vulneração ao princípio dialeticidade recursal. - Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual apto a justificar os descontos mensais lançados nos rendimentos do autor. - O art. 429, II do CPC imputa à parte que produziu o documento nos autos o ônus da prova da alegação de inautenticidade da assinatura. - Não tendo sido comprovada pelo requerido a autenticidade impugnada da assinatura no contrato, deve ser reconhecida a irregularidade da contratação. - Não constatada a anuência do consumidor ao contrato impugnado, resta configurada a falha na prestação dos serviços da instituição financeira, devendo ser declarada a inexigibilidade do débito. - O banco responde pelos danos decorrentes de fraudes em operações bancárias praticadas por terceiros, não se admitindo a excludente de responsabilidade, porquanto se trata de fortuito interno, devendo a instituição financeira suportar os riscos do empreendimento (Súmula 479 do STJ). - A partir do novo entendimento fi rmado pelo STJ, no julgamento dos embargos de divergência AEREsp n. 600.663/RS, consolidou-se que a regra do CDC é a restituição em dobro em favor do consumidor, ao passo que a restituição se dará de forma simples, excepcionalmente, se tiver havido engano justificável por parte do fornecedor e pretenso credor na cobrança reputada indevida. - Com a nova orientação jurisprudencial do STJ, o ônus da prova recai sobre a parte que alega a ocorrência do engano justificável. Assim, ao fornecedor incumbirá comprovar que a cobrança decorreu de engano justificável, a fim de afastar a pretensão de devolução em dobro em favor do consumidor. - Nos termos da modulação dos efeitos aprovada pelo STJ e tomando-se em consideração o entendimento desta Relatora quanto a irretroatividade do novel entendimento jurisprudencial, não se exigirá a prova da má-fé apenas nos contratos celebrados após a publicação do Acórdão, o que ocorreu em 30.03.2021. - No presente caso, ainda que submetido ao entendimento vigente posterior ao marco temporal, uma vez que houve prática de fraude, constatou-se engano escusável que justifica a devolução simples. - Não se cuidando de danos in re ipsa, incumbe à parte autora o ônus de comprovar que a falha no serviço causou-lhe humilhação, dor ou sofrimento desarrazoados. - Recurso do réu ao qual se dá parcial provimento. Recurso adesivo da autora prejudicado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.050878-2/002, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/03/2025, publicação da súmula em 11/03/2025) Forte nestes argumentos, a ação deve ser julgada procedente neste ponto, reconhecendo-se a inexistência de negócio jurídico estabelecido entre as partes do processo. 2. Da responsabilidade civil da parte requerida: Como consequência do tanto quanto decidido acima, nasce dali um ato ilícito cometido pela parte requerida contra a parte requerente, que é causa da responsabilidade civil prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Do dano moral: O dano moral tem o caráter reparatório no que diz respeito aos sofrimentos pelos quais a pessoa lesada enfrenta em determinada situação. No caso em comento, restou incontroverso que a negativação do nome da requerida em razão de débito inexistente, de modo que houve configuração de ato ilícito e, por conseguinte, ensejou o dever de indenização pelo dano moral ocasionado, cuja existência está condicionada tão somente à comprovação da ocorrência do fato ofensivo. Nesse sentido, a jurisprudência dominante congrega desse entendimento: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL PRESUMIDO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, formulado em razão de inscrição indevida do nome do Apelante em cadastros de inadimplentes por suposta dívida inexistente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a inexistência de relação jurídica que justifique a inscrição do nome do Apelante no cadastro de inadimplentes; e (ii) determinar a existência de dano moral decorrente da negativação indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, sendo aplicável a responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. A Apelada não comprovou a origem do débito nem a existência de relação contratual com o Apelante, sendo insuficientes os documentos apresentados, que não evidenciam contratação ou inadimplência. 5. A inscrição indevida do nome do Apelante em cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido, independentemente de prova objetiva do abalo à honra, conforme entendimento consolidado pelo STJ. 6. Não é aplicável a Súmula 385 do STJ, pois a negativação discutida é anterior às demais apontadas. 7. O valor de R$8.000,00 é adequado para reparar o dano moral, observando a gravidade do ilícito, o porte da empresa e o caráter punitivo e pedagógico da indenização. 8. A atualização do valor deve observar o IPCA a partir da publicação do acórdão, e os juros de mora incidem desde a data do evento danoso, com base na taxa Selic, nos termos da Lei 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial. Tese de julgamento: 1. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, sem comprovação de relação jurídica, configura defeito na prestação do serviço e gera responsabilidade objetiva do fornecedor. 2. O dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é presumido, dispensando a prova de abalo à honra. 3. A fixação da indenização por danos morais deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando o caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 6º, VI; CC/2002, arts. 186 e 389, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, §11; Súmulas 54 e 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.593.858/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 26/04/2016, DJe 06/05/2016. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.005524-1/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/03/2025, publicação da súmula em 10/03/2025) Servindo dos argumentos expendidos, vê-se que há de ser justa a reparação do dano moral sofrido pela parte autora, de forma que deve ser fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais) de indenização por dano moral. III- DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do inciso I, do art. 487, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência do contrato objeto dos autos; b) condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral à parte autora no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a serem corrigidos pela tabela da CGJ/MG a partir desta decisão, e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do início dos descontos. c) condenar o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, ante a simplicidade da causa, instruída somente por prova documental; Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Turmalina, data da assinatura eletrônica. IZABELA TANGARI COELHO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Turmalina

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Processo nº 5001667-75.2025.4.02.5105

ID: 332217760

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001667-75.2025.4.02.5105

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO EMPRESARIAL MARAVILHA ENERGIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ANTONIO HENRIQUE ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001667-75.2025.4.02.5105/RJ IMPETRANTE : CONSORCIO EMPRESARIAL MARAVILHA ENERGIA ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO HENRIQUE ALVES (OAB RJ107727) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se d… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001667-75.2025.4.02.5105/RJ IMPETRANTE : CONSORCIO EMPRESARIAL MARAVILHA ENERGIA ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO HENRIQUE ALVES (OAB RJ107727) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por CONSORCIO EMPRESARIAL MARAVILHA ENERGIA contra ato imputado ao SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no qual pleiteia, inclusive liminarmente, seja determinada a publicação da Portaria de enquadramento, permitindo que a impetrante possa proceder com sua habilitação junto à Receita Federal para o REIDI (Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura). Para tanto, afirma que se trata de consórcio de empresas criado para a finalidade de construção de Central Geradora Hidroelétrica em sua sede. Relata que a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) aprovou o seu pedido de avaliação de enquadramento ao REIDI (Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura), sendo recomendado seu enquadramento, em 29/05/2025. Contudo, estaria pendente a publicação de portaria pelo Ministério de Minas de Energia, o que não teria ocorrido até a propositura da demanda. Atribui à causa o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Foi certificada a possibilidade de prevenção em relação ao processo de nº 5000719-36.2025.4.02.5105 (evento 2). No evento 4, foi certificado que as custas judiciais não foram recolhidas, como também que não há requerimento de gratuidade de justiça. No evento 6, foi determinado ao impetrante que recolhesse as custas de ingresso bem como se manifestasse sobre a prevenção apontada. Certidão do evento 13, atestando que as custas judiciais foram recolhidas. A parte impetrante se manifesta no evento 15. Relatados, decido. - Da prevenção apontada Conforme esclarecido pelo impetrante, a causa de pedir do processo nº 5000719-36.2025.4.02.5105 referiu-se à avaliação de adequação da ANEEL de 23.12.2024, enquanto o presente feito tem por objeto uma nova avaliação de adequação, datada de 29/05/2025. Isto posto, afasto a prevenção apontada. - Da liminar requerida De acordo com a previsão constante do inciso III, do art. 7º, da Lei 12.016/09, a concessão desta medida pressupõe a relevância da fundamentação, bem como o perigo na demora na não concessão do provimento jurisdicional pleiteado. Nesse contexto, ao menos em análise perfunctória, própria desta fase processual, não se vislumbra a probabilidade do direito invocado pela parte impetrante, sendo necessário o regular exercício do contraditório, com as informações da autoridade impetrada, a fim de se apurar eventual ilegalidade ou abuso de direito por parte da Administração Pública. Explico. A impetrante requer seja deferida a medida liminar para determinar à autoridade impetrada que publique a necessária Portaria de enquadramento, permitindo que a Impetrante possa proceder com sua habilitação junto à Receita Federal para o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI. Relata a impetrante que a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) aprovou o seu pedido de avaliação de enquadramento ao REIDI (Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura), sendo recomendado seu enquadramento, de modo que apenas estaria pendente de edição de uma portaria pelo Ministério de Minas e Energia. A Lei nº 11.488/2007 instituiu o REIDI nos seguintes termos: Art. 1o Fica instituído o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, nos termos desta Lei. (Regulamento) Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará a forma de habilitação e co-habilitação ao Reidi. Art. 2o É beneficiária do Reidi a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para implantação de obras de infra-estrutura nos setores de transportes, portos, energia, saneamento básico e irrigação. Por sua vez, a Lei nº 14.300/2022, dispõe, em seu artigo 28, que: Art. 28. A microgeração e a minigeração distribuídas caracterizam-se como produção de energia elétrica para consumo próprio. Parágrafo único. Para fins desta Lei, os projetos de minigeração distribuída serão considerados projetos de infraestrutura de geração de energia elétrica, para o enquadramento no § 1º do art. 1º da Lei nº 11.478, de 29 de maio de 2007, e no art. 2º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e no art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, observado que, nesse último caso, serão considerados projetos prioritários e que proporcionam benefícios ambientais e sociais relevantes. Regulamentando os dispositivos acima, foi editada a Portaria Normativa nº 78/MG/MME, de 04/07/2024, que, em seu artigo 1º, assim estabelece: Art. 1º Esta Portaria Normativa estabelece os procedimentos para o pedido de enquadramento de projetos de minigeração distribuída no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022. Por sua vez, os seus artigos 7º e 8º disciplinam o procedimento para o enquadramento no REIDI, nos seguintes termos: Art. 7º A Aneel encaminhará ao Ministério de Minas e Energia, até o último dia útil do mês de recebimento das informações de que trata o art. 5º, por meio eletrônico, as informações do conjunto de empreendimentos cuja avaliação de que trata o art. 6º seja pela adequação do pedido de enquadramento no REIDI. Parágrafo único. Para cada projeto integrante do envio de dados, a Aneel deverá disponibilizar as seguintes informações: I - razão social e número de inscrição no CNPJ do titular ou futuro titular da unidade consumidora com minigeração distribuída; II - identificação da distribuidora de energia elétrica que atenderá a unidade consumidora com minigeração distribuída; III - número da unidade consumidora, caso disponível; IV - número do CUSD assinado entre a pessoa jurídica e a distribuidora; V - descrição do projeto, com a especificação do setor em que se enquadra, conforme definido no art. 5º, caput, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007; VI - estimativas dos investimentos com e sem a incidência de PIS/PASEP e de COFINS, de responsabilidade exclusiva do titular ou futuro titular da unidade consumidora com minigeração; e VII - manifestação da Aneel acerca da adequação do pleito de enquadramento no REIDI, indicando a conformidade do projeto e dos documentos apresentados e a razoabilidade das estimativas dos investimentos. Art. 8º O projeto será considerado enquadrado no REIDI mediante a publicação de Portaria do Ministério de Minas e Energia a qual deverá conter: I - razão social e o número de inscrição no CNPJ da pessoa jurídica titular do projeto; II - identificação da distribuidora de energia elétrica que atenderá a unidade consumidora com minigeração; III - número da unidade consumidora, caso disponível; e IV - número do CUSD assinado entre a pessoa jurídica e a distribuidora. § 1º O enquadramento de que trata o caput se dará a partir da análise do Ministério de Minas e Energia do conjunto de empreendimentos enviados pela Aneel nos termos do art. 7º. § 2º As alterações técnicas ou de titularidade de projetos aprovados nos termos desta Portaria Normativa não ensejarão a publicação de nova Portaria. Pelo documento juntado no evento 1, anexo 6, verifica-se que, de fato, a ANEEL recomendou o enquadramento da impetrante no referido regime. Contudo, o mesmo impresso registra a seguinte informação: “ Ressalta-se que, de toda a forma, a decisão sobre o enquadramento ou não de um projeto ao REIDI cabe ao MME, de forma que a manifestação da ANEEL se limita a uma recomendação com base nas informações apresentadas. Assim, percebe-se que a recomendação da ANEEL não possui caráter vinculante, cabendo ao Ministério de Minas e Energia a análise dos empreendimentos enviados pela autarquia e a prolação de decisão sobre a questão, nos termos do § 2º do artigo 8º da Portaria acima descrita, sendo provável a necessidade de instauração de um processo administrativo para tanto. Além disso, pelos elementos apresentados pela impetrante, não há nos autos informação sobre a análise de seu enquadramento pelo Ministério de Minas e Energia ou em que fase se encontraria o respectivo procedimento. Portanto, por uma análise perfunctória, própria deste momento processual, conclui-se que não há elementos necessários a indicar uma eventual mora administrativa que justifique a intervenção do Poder Judiciário nos atos da Administração Pública. Ademais, à vista do presente feito, não restou demonstrada a urgência que torne indispensável a suspensão do contraditório. Frise-se que o contraditório é um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive em grau constitucional, de modo que a concessão de medidas liminares só deve ocorrer em hipóteses excepcionais, quando presentes os requisitos legais e a pretensão autoral esteja sob urgência de ser inevitavelmente suprida ou lesionada, o que, a rigor, não parece ocorrer na atual demanda. Este o quadro, por ora, conclui-se não estarem presentes os requisitos indispensáveis à concessão da medida liminar. Por fim, salienta-se que o mandado de segurança já possui um procedimento especial, sendo mais célere do que o ordinário, não justificando a antecipação do mérito quando é possível aguardar a solução final, sem que haja prejuízos à impetrante. Ante o exposto: 1) Indefiro , por ora, o pedido de liminar requerida pelos motivos acima expostos; 2) Notifique-se a autoridade impetrada para que preste suas informações, no prazo de 10 dias , as quais deverão ser encaminhadas a este Juízo, exclusivamente, via sistema e-Proc; 3) Exclua-se o MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA como interessado, haja vista que se trata de órgão público, sem personalidade jurídica, e inclua-se a UNIÃO-ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, dando-lhe ciência do feito para que, em querendo, apresente manifestação em 15 dias; 4) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao MPF; e, após, retornem os autos conclusos para sentença. Proceda a Secretaria às intimações e aos expedientes necessários.

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