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Processo nº 5001867-94.2025.4.02.5004

ID: 301197606

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Linhares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001867-94.2025.4.02.5004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KRISLEY ROSA DE SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001867-94.2025.4.02.5004/ES AUTOR : KRISLEY ROSA DE SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529) ATO ORDINATÓRIO Nos te… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001867-94.2025.4.02.5004/ES AUTOR : KRISLEY ROSA DE SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”). Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1. O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe. Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2. Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3. Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5. O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz. Ao(à) Perito(a): 1. Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2. Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis , contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico , disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3. Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4. Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora. Quanto ao exame: 1. O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2. O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3. Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4. O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5. O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

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Processo nº 5001867-97.2025.8.13.0431

ID: 293953040

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001867-97.2025.8.13.0431

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FATIMA MENDES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY NEVES DE FREITAS

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MARIANA MENDES BORGES

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LILIANE MARIA BARBOSA

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENA… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE MONTE CARMELO NÚMERO: 5001867-97.2025.8.13.0431 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): APARECIDA DE FATIMA MENDES SILVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. Considerando as conclusões da perícia administrativa/judicial acerca da existência de incapacidade laborativa e tendo em vista as informações constantes dos autos no tocante à condição de segurado e ao cumprimento da carência, a fim de proporcionar uma solução mais rápida para o litígio, a autarquia-ré vem apresentar a seguinte PROPOSTA DE ACORDO: #645996# O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: APARECIDA DE FATIMA MENDES SILVA (041.651.946-62) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB 650.713.432-9 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 26/03/2025 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 02/03/2024) DIP 26/03/2025 DCB 25/11/2026, 18 meses da data da perícia, conforme laudo. -Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados Não haverá pagamento, DIB = DIP. Honorários Advocatícios Não serão devidos. Forma de pagamento Exclusiva mente via administrativa. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB. O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss. Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: #TESE224490# DECLARAR estar ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. CONCORDAR que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício por incapaccidade substituto da renda poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. DECLARAR estar ciente de que eventual implantação do auxílio-acidente decorrente desse acordo observará os termos da lei no tocante à impossibilidade de acumulação de benefícios, na hipótese de concessão administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefícios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador. DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CONCORDAR que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 06 de junho de 2025. PAULO FRANCISCO DE ALMEIDA JÚNIOR PROCURADOR FEDERAL

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Regina Celia Tavares Cardoso e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 276276068

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001867-71.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA TAVARES CARDOSO ROSANE GONCALVES CARDOSO SHEILA SILVA LEITE PINTO SINDICATO TRABALHADORES SERV PUBL FEDERAL EST R JANEIRO SONIA MARIA ANDRE GALVAO SUELY PONTES SYLVIA REGINA SAETA RANGEL TANIA DE ALMEIDA CINTRA TANIA VASCONCELLOS DE SOUSA TATIANA AZEREDO SAVIOLI TERESA CRISTINA ALMEIDA D OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

SONIA ANANIAS CITELE JARDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS

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ALLAN PROST DA SILVA ALVES

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RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA DAS NEVES REGO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 11 de junho de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quai… 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 11 de junho de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgadosemSESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessõessubsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam as partescientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 2020/00016, de 22 de abril de2020 e TRF2 RSP 2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral,noscasos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-separa tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ªRegião.Os pedidosde sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24(vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulárioeletrônico disponibilizado na página do Tribunal https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533 , nos termos do disposto no§1º A do art. 2º a ResoluçãonºTRF2RSP2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2RSP2020/00029,DE01/07/2020,não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional,petição, memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamentorealizadaspor meio de videoconferência da7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, pormeio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª. Região, no canaldesta7ª.TurmaEspecializada.https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650. Agravo de Instrumento Nº 5001867-71.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 72) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO AGRAVANTE: SUELY PONTES ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AGRAVANTE: SHEILA SILVA LEITE PINTO ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AGRAVANTE: SONIA MARIA ANDRE GALVAO ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AGRAVANTE: TANIA VASCONCELLOS DE SOUSA ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AGRAVANTE: SYLVIA REGINA SAETA RANGEL ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AGRAVANTE: ROSANE GONCALVES CARDOSO ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AGRAVANTE: TERESA CRISTINA ALMEIDA D OLIVEIRA ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AGRAVANTE: TATIANA AZEREDO SAVIOLI ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AGRAVANTE: SINDICATO TRABALHADORES SERV PUBL FEDERAL EST R JANEIRO ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AGRAVANTE: TANIA DE ALMEIDA CINTRA ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AGRAVANTE: REGINA CELIA TAVARES CARDOSO ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

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Regina Celia Tavares Cardoso e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 328809321

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001867-71.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA TAVARES CARDOSO ROSANE GONCALVES CARDOSO SHEILA SILVA LEITE PINTO SINDICATO TRABALHADORES SERV PUBL FEDERAL EST R JANEIRO SONIA MARIA ANDRE GALVAO SUELY PONTES SYLVIA REGINA SAETA RANGEL TANIA DE ALMEIDA CINTRA TANIA VASCONCELLOS DE SOUSA TATIANA AZEREDO SAVIOLI TERESA CRISTINA ALMEIDA D OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO

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SONIA ANANIAS CITELE JARDIM

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AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS

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ALLAN PROST DA SILVA ALVES

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ANA MARIA DAS NEVES REGO

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DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES

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RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES

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7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 06 de agosto de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os qua… 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 06 de agosto de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam as partescientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 2020/00016, de 22 de abril de2020 e TRF2 RSP 2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral,nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se, para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ªRegião.Ospedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente,até 24(vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulárioeletrônico disponibilizado na página do Tribunalhttps://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533 , nos termos do disposto no§1º A do art. 2º aResoluçãonºTRF2RSP2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nºTRF2RSP2020/00029,DE 01/07/2020, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via email institucional, petição,memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meiode videoconferência da7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio doYOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª. Região, no canal desta 7ª.Turma Especializada.https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650. Agravo de Instrumento Nº 5001867-71.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 51) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO AGRAVANTE: SUELY PONTES ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AGRAVANTE: SHEILA SILVA LEITE PINTO ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AGRAVANTE: SONIA MARIA ANDRE GALVAO ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AGRAVANTE: TANIA VASCONCELLOS DE SOUSA ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AGRAVANTE: SYLVIA REGINA SAETA RANGEL ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AGRAVANTE: ROSANE GONCALVES CARDOSO ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AGRAVANTE: TERESA CRISTINA ALMEIDA D OLIVEIRA ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AGRAVANTE: TATIANA AZEREDO SAVIOLI ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AGRAVANTE: SINDICATO TRABALHADORES SERV PUBL FEDERAL EST R JANEIRO ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AGRAVANTE: TANIA DE ALMEIDA CINTRA ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AGRAVANTE: REGINA CELIA TAVARES CARDOSO ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de julho de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

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Glaci De Oliveira Ramos e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 311215723

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tijucas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001867-04.2025.8.24.0072

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GLACI DE OLIVEIRA RAMOS JOAO VITOR REZENDE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR REZENDE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001867-04.2025.8.24.0072/SC EXEQUENTE : JOAO VITOR REZENDE ADVOGADO(A) : JOAO VITOR REZENDE (OAB SC060935) EXEQUENTE : GLACI DE OLIVEIRA RAMOS ADVOGADO(A) : JOAO VITOR RE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001867-04.2025.8.24.0072/SC EXEQUENTE : JOAO VITOR REZENDE ADVOGADO(A) : JOAO VITOR REZENDE (OAB SC060935) EXEQUENTE : GLACI DE OLIVEIRA RAMOS ADVOGADO(A) : JOAO VITOR REZENDE (OAB SC060935) EXECUTADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB PR016440) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta por BANCO BRADESCO S.A. (evento 13), em que alega a existência de excesso de execução pois: a) os descontos em folha se deram apenas entre novembro de 2020 e julho de 2021; b) a exequente computou juros de mora desde a data do primeiro desconto, quando deveria tê-los aplicado apenas a partir da citação. A exequente manifestou-se defendendo a higidez dos seus cálculos (evento 20). É o relatório. Decido. O executado/impugnante argumenta que há excesso de execução no cálculo pois os descontos ocorreram apenas entre entre novembro de 2020 e julho de 2021. Analisado detidamente o histórico de empréstimo consignado emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social trazido ao feito pela própria exequente (Evento 1, EXTR4), verifica-se a informação de que a respeito do contrato 339805302-9 com o BANCO BRADESCO S A consta expressamente a informação de que o início do desconto se deu em 11-2020 e o fim do desconto em 07-2021 (Evento 1, EXTR4, p. 8). Aliás, também esta é a informação que consta da petição inicial da ação de conhecimento. Do relatório da sentença colhe-se: GLACI DE OLIVEIRA RAMOS , qualificada nos autos, ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e reparação por danos morais contra BANCO BRADESCO S/A, também qualificado. Alegou, em síntese, que: a) ao consultar o extrato de pagamento de seu benefício previdenciário, descobriu a existência de um empréstimo consignado com o réu cuja contratação desconhece; b) em virtude do aludido empréstimo, no valor de R$ 4.384,80, foram descontados mensalmente do seu benefício previdenciário R$ 52,20, de novembro de 2020 a julho de 2021 ; c) os descontos indevidos causaram-lhe danos materiais e danos morais. (sem grifos no original) ( Evento 1, SENT6) Por outro lado, o exequente não trouxe nenhuma prova de que o executado impugnante tenha realizado outros descontos em seu benefício previdenciário. Desta forma, deve-se admitir que os descontos no benefício previdenciário do exequente são aqueles indicados no histórico de empréstimo consignado, isto é, apenas entre novembro de 2020 e julho de 2021. Consequentemente, deve ser reconhecido o excesso de execução. No que toca aos juros de mora, a sentença transitada em julgado constou expressamente: b) condenar o réu a restituir à autora todos os valores descontados do seu benefício previdenciário por força da operação de crédito n. 339805302-9, de forma simples, acrescidos de correção monetária, segundo o IPCA, desde a data do respectivo desconto, e de juros de mora correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido seu índice de atualização monetária, a contar da data da citação (CC, art. 405 e 406). Não há dúvidas, portanto, que os juros de mora devem ser calculados apenas a partir da citação que ocorreu em 3-10-2024 (5003760-64.2024.8.24.0072, evento 13). Tendo o exequente acrescido juros de mora desde a data do primeiro desconto, 1-11-2020, configurada está a afronta aos parâmetros fixados na sentença e, por conseguinte, o excesso de penhora. Sendo assim, impõe-se o acolhimento desta impugnação ao cumprimento de sentença. Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença , para, diante do excesso de execução: a) reconhecer a existência de descontos no benefício beneficiário do exequente a serem ressarcidos pelos executado apenas entre novembro de 2020 e julho de 2021; b) limitar a aplicação dos juros moratórios, a incidirem a partir de 3-10-2024, data da citação. Condeno o exequente impugnado a pagar honorários advocatícios, cujo valor fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução apurado (CPC, art. 85, § 2º). Contudo, a exigibilidade segue suspensa, por ser o exequente beneficiário da gratuidade judiciária. 2. Homologo o cálculo apresentado pelo executado (Evento 13), visto que em conformidade com os termos da decisão acima. 3. Intimem-se as partes. 4. Estabilizada a decisão, expeça-se alvará judicial em favor do exequente, no montante indicado pelo executado (evento 13) com as devidas atualizações e proceda-se a liberação do remanescente da garantia judicial em favor do executado.

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Processo nº 5001867-24.2019.8.13.0394

ID: 292082797

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5001867-24.2019.8.13.0394

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILSON CESAR DA COSTA JORGE AUGUSTO PEREIRA

Intimação

Advogados:

DIONATA DORNELAS GUIMARAES

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GLAUBER VALENTIM ESTANISLAU

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JOAO SANCHES FERREIRA

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LAYON NICOLAS DIAS PEREIRA

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ALLAN DIAS TOLEDO MALTA

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NEIRSON ALVES FERREIRA JUNIOR

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PHELIPE BARBOSA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Fórum Desembargador Alonso Starling, Bom Pasto… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Fórum Desembargador Alonso Starling, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO Nº: 5001867-24.2019.8.13.0394 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO: [Improbidade Administrativa] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: GILSON CESAR DA COSTA CPF: 837.639.536-04 e outros DECISÃO Vistos, etc. Não sendo o caso de extinção do feito sem resolução do mérito ou de julgamento antecipado do mérito ou de parte dele, passo ao saneamento do feito, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil c/c art. 17, § 10-C, da Lei n. 8.429/92. I – Das questões de fato que deverão ser objeto de prova O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou a presente Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa em face de GILSON CÉSAR DA COSTA e JORGE AUGUSTO PEREIRA, alegando que o primeiro, na condição de Vereador do Município de Manhuaçu, teria utilizado indevidamente combustível custeado pelos cofres da Câmara Municipal para fins de interesse particular, sem observância dos parâmetros legais e sem comprovação documental idônea das despesas. Ainda, imputa-se ao segundo requerido, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal, a prática de atos administrativos que teriam viabilizado ou contribuído para a ocorrência dos desvios, autorizando pagamentos sem os devidos lastros comprobatórios, em violação aos princípios da legalidade e moralidade, bem como em prejuízo ao erário. Alega o autor que as condutas descritas resultaram em dano ao erário no montante de R$ 32.518,79 (trinta e dois mil, quinhentos e dezoito reais e setenta e nove centavos), conforme indicado na exordial e nos documentos anexos, especialmente os relatórios de despesa e pareceres técnicos juntados pelo parquet (IDs n. 71898798 a 71898813). Os réus foram regularmente citados. O réu Gilson César da Costa apresentou contestação na qual sustenta, preliminarmente, a inépcia da petição inicial e a ocorrência de prescrição (ID n. 9861782026). Em sede meritória, alegou a regularidade dos atos praticados e ausência de dolo ou má-fé. O réu Jorge Augusto Pereira, por sua vez, contestou o feito sob ID n. 9895030515, defendendo a aplicação retroativa da Lei n. 14.230/21, especialmente quanto à exigência de dolo específico para caracterização do ato ímprobo, e sustentando que sua atuação como ordenador de despesas limitou-se a autorizar os pagamentos dentro da legalidade formal das resoluções internas da Câmara. É o relatório. Decido. II – Das preliminares Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial arguida por Gilson César da Costa. A petição inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, expondo com clareza os fatos, os fundamentos jurídicos do pedido, e a qualificação das partes. A narrativa dos fatos permite compreender as imputações direcionadas a cada réu, e delas decorrem logicamente os pedidos formulados, sendo possível o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. No que toca à alegação de prescrição, entendo não prosperar a tese defensiva. A despeito da promulgação da Lei n. 14.230/2021, que alterou substancialmente o regime jurídico da improbidade administrativa, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1199 (ARE 843989), consolidou a compreensão de que as normas processuais têm aplicação imediata aos processos em curso, e que normas de cunho material – como a nova disciplina da prescrição – não possuem efeito retroativo, salvo para beneficiar o réu em relação à supressão da modalidade culposa. No caso em apreço, os atos imputados aos réus foram enquadrados na modalidade dolosa, sendo desnecessário, nesta fase processual, aferir em profundidade a configuração do dolo, matéria de mérito que demanda instrução probatória. Assim, inaplicável, por ora, o art. 23, §2º, da nova redação da Lei n. 8.429/92 para reconhecimento de eventual prescrição da pretensão punitiva, sendo inviável sua utilização para fulminar o feito nesta etapa processual. Rejeito, pois, a preliminar de prescrição. III – Da individualização das condutas Nos termos da peça inicial, assim se delineiam as condutas imputadas aos réus: a) Condutas atribuídas ao réu GILSON CÉSAR DA COSTA: Recebimento de verbas indenizatórias relativas ao abastecimento de veículo próprio, com utilização para fins particulares, e não vinculados ao exercício da atividade parlamentar, caracterizando, em tese, enriquecimento ilícito nos moldes do art. 9º, inciso XII, da Lei n. 8.429/1992; Percepção de valores superiores aos efetivamente comprovados por documentos fiscais, de modo a configurar também hipótese de enriquecimento ilícito, consoante o art. 9º, inciso XI, da Lei n. 8.429/1992. b) Condutas atribuídas ao réu JORGE AUGUSTO PEREIRA: Na qualidade de Presidente da Câmara Municipal, ordenou despesas públicas de forma irregular, ao efetuar pagamentos de verbas indenizatórias sem os respectivos cupons fiscais comprobatórios e, também, a título de indenização pelo uso de veículo particular fora das hipóteses legalmente admitidas, em desatenção à Lei Federal n. 4.320/64, bem como às Resoluções n. 006/2015 e 005/2017 da Câmara Municipal de Manhuaçu, conduta essa tipificada, em tese, como ato de improbidade por lesão ao erário, nos termos do art. 10, inciso XII, da Lei n. 8.429/1992. Ressalva-se, por oportuno, que eventual responsabilização dos requeridos com fundamento subsidiário no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, por violação a princípios da Administração Pública, nos termos do art. 12, inciso III, também da referida lei, não será objeto de análise nesta fase processual, devendo ser apreciada apenas por ocasião da prolação da sentença, caso remanesça controvérsia sobre a tipificação principal. As provas a serem produzidas deverão recair sobre os fatos acima mencionados, com o fim de esclarecer: A destinação e a efetiva utilização dos recursos públicos empregados no abastecimento veicular; A atuação do réu Jorge Augusto Pereira na autorização das despesas, considerando os requisitos formais e normativos internos; A existência, ou não, de dolo por parte dos requeridos. Admite-se, para tanto, a produção de prova documental suplementar, prova testemunhal, oitiva pessoal das partes e, se for o caso, prova pericial contábil. IV – Das questões de direito relevantes para a decisão do mérito As principais questões jurídicas a serem resolvidas no julgamento do mérito são: A subsunção dos fatos descritos aos tipos previstos nos artigos 9º e 10 da Lei n. 8.429/92; A configuração, ou não, do elemento subjetivo dolo exigido para a responsabilização por ato de improbidade administrativa, conforme a nova disciplina introduzida pela Lei n. 14.230/2021; A responsabilidade individual dos requeridos pelos atos descritos e, sendo o caso, o dever de ressarcimento ao erário. V – Providências processuais Intimem-se as partes para que, no prazo legal, manifestem-se quanto à conveniência do julgamento no estado em que se encontra o feito, ou especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de preclusão. Cumpra-se. Intimem-se. Manhuaçu, data da assinatura eletrônica. WALTEIR JOSE DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu

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Sebastiao Lourenco Da Silva x Banco Bmg S.A

ID: 281621934

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santos Dumont Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001867-25.2023.8.13.0607

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO LOURENCO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

FELIPE SOUZA ALVIM

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CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santos Dumont Rua Galileu Fonseca, 113,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santos Dumont Rua Galileu Fonseca, 113, Centro, Santos Dumont - MG - CEP: 36240-000 PROCESSO Nº: 5001867-25.2023.8.13.0607 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Bancários] AUTOR: SEBASTIAO LOURENCO DA SILVA CPF: 259.546.106-06 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos, etc. I. Relatório: Cuida-se de Ação por Cobrança Indevida com Restituição de Valores e Reparação por Danos Morais proposta por Sebastião Lourenco da Silva em face de Banco BMG S/A. Narra a inicial, em síntese, que em novembro de 2015, a autora buscou a instituição financeira ré para solicitar empréstimo consignado, tendo constatado, posteriormente, que na verdade o réu havia feito em seu nome um cartão de crédito consignado. Requereu a gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova e a total procedência da ação. Concedida a gratuidade da justiça ao autor em id.9838441512. Contestação apresentada pela parte ré em id.9864560666, oportunidade em que suscitou preliminar de inépcia da inicial e, como prejudicial de mérito, a ocorrência de prescrição e decadência. No mérito, sustentou a legitimidade do contrato objeto da lide. Requereu a improcedência da ação. Audiência de conciliação realizada ao id. 9883789114, contudo, não foi possível a composição do litígio. Réplica à contestação apresentada pela parte autora em id.9892793305. Decisão de id.9894089551 inverteu o ônus da prova quanto à comprovação da contratação. Intimadas para especificarem provas, o requerente pleiteou pelo julgamento antecipado da lide em id.10195122394. Alegações finais da parte ré em id.10219498559. Alegações finais do autor em id.10226094094. É o relatório. Decido. II. Fundamentação: Trata-se de Ação por Cobrança Indevida com Restituição de Valores e Reparação por Danos Morais proposta por Sebastião Lourenco da Silva em face de Banco BMG S/A. Inicialmente, cumpre ao juízo analisar as defesas processuais arguidas em contestação. Sustenta a parte ré prejudicial de mérito da decadência, vez que a pretensão de anulação do contrato por vício de consentimento possui prazo decadencial de 04 (quatro) anos, tendo a transação questionada ocorrido no ano de 2015, ao passo que a presente ação foi ajuizada apenas no ano 2023. Como cediço, dispõe o art.178, inciso II, do CPC, que o prazo decadencial para pleitear-se a anulação do negócio jurídico é de 04 (quatro) anos, contando, no caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico. Ademais, o Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais firmou entendimento no sentido de que, embora o contrato firmado entre as partes seja de obrigação de trato sucessivo, a declaração de nulidade surge do efetivo vício na contratação e os consectários que daí resultam não ensejam a renovação do prazo decadencial, como se lê: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECADÊNCIA. PRAZO QUADRIENAL PARA ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que, de ofício, reconheceu a decadência do pedido de anulação de contrato de cartão de crédito consignado, prejudicando a análise do mérito do recurso. A embargante alegou contradição no acórdão por não considerar que os descontos mensais renovariam o prazo decadencial e pleiteou julgamento do mérito com base no Tema do IRDR 73. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se os descontos mensais em contrato de cartão de crédito consignado renovam o prazo decadencial de quatro anos para pleitear a anulação do negócio jurídico por vício na contratação; (ii) verificar se houve contradição no acórdão ao rejeitar a tese da embargante sem análise de mérito com fundamento em decadência. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo decadencial para anulação de negócios jurídicos por vícios, previsto no art. 178, inciso II, do Código Civil, é de quatro anos e se inicia a partir da celebração do contrato, não se renovando em razão de obrigações de trato sucessivo decorrentes do pacto. A tese da embargante, no sentido de que os descontos mensais renovariam o prazo decadencial, não encontra amparo jurídico, uma vez que os consectários do contrato (obrigações de pagamento) não alteram o marco inicial de contagem da decadência, que se vincula ao vício na formação do negócio. A via dos embargos de declaração, de natureza integrativa, não se presta à reanálise de questões já decididas, salvo para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não se verifica no caso concreto. O acórdão analisou a questão da decadência de forma clara e fundamentada, inexistindo contradição a ser sanada. A pretensão da embargante de reexame de mérito deve ser buscada pela via processual adequada. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A via dos embargos de declaração não é adequada para reexame de mérito, limitando-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 171, II, e 178, II; Código de Processo Civil, art. 1.022. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.23.118133-0/002, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/11/2024, publicação da súmula em 27/11/2024) – grifo nosso No caso dos autos, em cotejo ao caderno processual, vislumbro que o contrato de adesão ao cartão de crédito consignado foi firmado pelas partes na data de 24/11/2015 (id.9864561005), ao passo que a presente demanda foi ajuizada na data de 15/05/2023, ou seja, 04 (quatro) anos após o decurso do prazo decadencial. No que afeta aos comprovantes de saque apresentados pela instituição financeira ré, embora tenham sido realizados posteriormente à celebração do contrato de adesão, observo que estes decorrem do cartão de crédito consignado objeto da lide, motivo pelo qual não prestam à renovação do prazo decadencial. Desta feita, considerando que o pedido autoral está fundado na existência de erro substancial na contratação do cartão de crédito consignado, pretensão esta que prescreve em 04 (quatro) anos, mister acolher a prejudicial de mérito suscita pela parte ré, com a consequente extinção do feito com resolução de mérito. III. Dispositivo: Ante o exposto, acolho a prejudicial de mérito da decadência para extinguir o processo com resolução de mérito, na forma do art.487, II, do CPC. Tendo em vista o Princípio da Causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas e em honorários sucumbenciais que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Tais verbas, contudo, têm sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça gozada pela requerente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas estilares. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Santos Dumont, data da assinatura eletrônica. Silvia Paiva de Souza Ramos Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santos Dumont

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Antonio Joao Dos Santos x Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 316420469

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Bom Sucesso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001867-20.2024.8.13.0080

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

EDUARDA MAIA FABIANO

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ALINE FREIRE GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIANO FERREIRA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PABLO AVELLAR CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANESSA VITORIA CUNHA DE PAULO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THARITA KIAYA CARDOSO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO AVELLAR CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA CEREDA ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Sucesso / Juizado Especial da Comarca de Bom Sucesso Avenida Juscelino Kubitscheck, 191, Palmeiras, Bom Sucesso… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Sucesso / Juizado Especial da Comarca de Bom Sucesso Avenida Juscelino Kubitscheck, 191, Palmeiras, Bom Sucesso - MG - CEP: 37220-000 PROCESSO Nº: 5001867-20.2024.8.13.0080 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ANTONIO JOAO DOS SANTOS CPF: 058.968.516-34 RÉU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL CPF: 14.815.352/0001-00 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por ANTONIO JOÃO DOS SANTOS em face de CONAFER – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil. Narrou o autor que, em dezembro de 2023, constatou a realização de desconto indevido no valor de R$ 110,88 (cento e dez reais e oitenta e oito centavos) em seu benefício previdenciário, sob a rubrica identificada como “CONTRIB. CONAFER”. Afirmou jamais ter estabelecido qualquer vínculo associativo com a entidade ré, tampouco autorizado o desconto mencionado ou qualquer outro correlato. Sustentou, ainda, que o desconto, por sua natureza e forma de incidência, revela-se abusivo e lesivo, mormente por incidir sobre verba de caráter alimentar, o que viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da boa-fé objetiva. Com base nos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, requereu a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes, a devolução em dobro do valor indevidamente descontado e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. A petição inicial foi devidamente instruída com documentos pessoais do autor e extratos do benefício previdenciário que demonstram os descontos impugnados. Passo a decidir. A matéria posta nos autos comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão exclusivamente de direito e por estar o feito suficientemente instruído com prova documental. No caso sob julgamento, verifica-se que a controvérsia reside na existência ou não de vínculo jurídico que justificasse o desconto impugnado, bem como na caracterização da conduta da parte ré como lesiva à esfera extrapatrimonial do autor. Compulsando os autos, constata-se que a parte ré, conquanto tenha apresentado contestação, não logrou êxito em comprovar a existência de autorização expressa, válida e eficaz, para a realização do desconto em benefício previdenciário do autor. A alegada “autorização de desconto” foi mencionada de forma genérica, sem a juntada de cópia ou qualquer outro meio de prova idôneo que a autentique ou corrobore a sua existência. Diante da ausência de prova constitutiva do direito alegado pela parte ré, impõe-se reconhecer a verossimilhança das alegações iniciais, notadamente quanto à inexistência de relação jurídica entre as partes. A ausência de anuência expressa para o desconto de mensalidade associativa no benefício previdenciário configura prática abusiva, nos termos dos arts. 6º, III, e 39, III e V, do Código de Defesa do Consumidor, sendo a responsabilidade da requerida objetiva, a teor do art. 14 do mesmo diploma legal. Ressalte-se que, ainda que se sustentasse a inaplicabilidade do CDC – tese que não se acolhe – remanescem hígidos os princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, cuja violação por si só já atrairia a responsabilidade por eventuais danos, conforme os artigos 421 e 422 do Código Civil. Quanto ao pleito de repetição do indébito em dobro, o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, autoriza a devolução em dobro, salvo engano justificável, o que, in casu, não restou demonstrado, sendo patente a ausência de boa-fé da requerida. No que toca ao pedido de indenização por danos morais, entendo estar presente a lesão à esfera extrapatrimonial do autor. O desconto indevido em proventos de natureza alimentar, por entidade com a qual não mantém qualquer relação jurídica, constitui prática ilícita, apta a ensejar abalo anímico relevante, especialmente diante da condição de hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Tal conduta extrapola o mero dissabor, atingindo o patrimônio moral do autor. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios da proporcionalidade, da razoabilidade e da função pedagógica, de modo a evitar o enriquecimento indevido, mas também a não banalizar o instituto. Diante das particularidades do caso concreto, entendo adequado fixar a compensação por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que se mostra proporcional e razoável, atendendo às funções compensatória e sancionatória da indenização civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIO JOÃO DOS SANTOS em face de CONAFER – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil, com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos lançados em favor da ré no benefício previdenciário do autor; b) CONDENAR a parte requerida a restituir ao autor, em dobro, o valor de R$ 110,88 (cento e dez reais e oitenta e oito centavos), totalizando R$ 221,76 (duzentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos), corrigidos monetariamente desde a data do desconto e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (data do desconto), nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ). Por fim, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo interposição de recurso inominado e sendo certificada a tempestividade, fica desde já admitido e determinada a intimação da parte recorrida para contrarrazões, pelo prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas legais. Cumpra-se. Bom Sucesso, data da assinatura eletrônica. FABIO FIGUEIREDO DOS SANTOS Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Bom Sucesso

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Processo nº 5001867-20.2024.8.13.0080

ID: 320382763

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Bom Sucesso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001867-20.2024.8.13.0080

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO AVELLAR CARVALHO

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EDUARDA MAIA FABIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THARITA KIAYA CARDOSO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PABLO AVELLAR CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA CEREDA ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE FREIRE GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANESSA VITORIA CUNHA DE PAULO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Sucesso / Juizado Especial da Comarca de Bom Sucesso Avenida Juscelino Kubitscheck, 191, Palmeiras, Bom Sucesso… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Sucesso / Juizado Especial da Comarca de Bom Sucesso Avenida Juscelino Kubitscheck, 191, Palmeiras, Bom Sucesso - MG - CEP: 37220-000 PROCESSO Nº: 5001867-20.2024.8.13.0080 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ANTONIO JOAO DOS SANTOS CPF: 058.968.516-34 RÉU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL CPF: 14.815.352/0001-00 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por ANTONIO JOÃO DOS SANTOS em face de CONAFER – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil. Narrou o autor que, em dezembro de 2023, constatou a realização de desconto indevido no valor de R$ 110,88 (cento e dez reais e oitenta e oito centavos) em seu benefício previdenciário, sob a rubrica identificada como “CONTRIB. CONAFER”. Afirmou jamais ter estabelecido qualquer vínculo associativo com a entidade ré, tampouco autorizado o desconto mencionado ou qualquer outro correlato. Sustentou, ainda, que o desconto, por sua natureza e forma de incidência, revela-se abusivo e lesivo, mormente por incidir sobre verba de caráter alimentar, o que viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da boa-fé objetiva. Com base nos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, requereu a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes, a devolução em dobro do valor indevidamente descontado e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. A petição inicial foi devidamente instruída com documentos pessoais do autor e extratos do benefício previdenciário que demonstram os descontos impugnados. Passo a decidir. A matéria posta nos autos comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão exclusivamente de direito e por estar o feito suficientemente instruído com prova documental. No caso sob julgamento, verifica-se que a controvérsia reside na existência ou não de vínculo jurídico que justificasse o desconto impugnado, bem como na caracterização da conduta da parte ré como lesiva à esfera extrapatrimonial do autor. Compulsando os autos, constata-se que a parte ré, conquanto tenha apresentado contestação, não logrou êxito em comprovar a existência de autorização expressa, válida e eficaz, para a realização do desconto em benefício previdenciário do autor. A alegada “autorização de desconto” foi mencionada de forma genérica, sem a juntada de cópia ou qualquer outro meio de prova idôneo que a autentique ou corrobore a sua existência. Diante da ausência de prova constitutiva do direito alegado pela parte ré, impõe-se reconhecer a verossimilhança das alegações iniciais, notadamente quanto à inexistência de relação jurídica entre as partes. A ausência de anuência expressa para o desconto de mensalidade associativa no benefício previdenciário configura prática abusiva, nos termos dos arts. 6º, III, e 39, III e V, do Código de Defesa do Consumidor, sendo a responsabilidade da requerida objetiva, a teor do art. 14 do mesmo diploma legal. Ressalte-se que, ainda que se sustentasse a inaplicabilidade do CDC – tese que não se acolhe – remanescem hígidos os princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, cuja violação por si só já atrairia a responsabilidade por eventuais danos, conforme os artigos 421 e 422 do Código Civil. Quanto ao pleito de repetição do indébito em dobro, o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, autoriza a devolução em dobro, salvo engano justificável, o que, in casu, não restou demonstrado, sendo patente a ausência de boa-fé da requerida. No que toca ao pedido de indenização por danos morais, entendo estar presente a lesão à esfera extrapatrimonial do autor. O desconto indevido em proventos de natureza alimentar, por entidade com a qual não mantém qualquer relação jurídica, constitui prática ilícita, apta a ensejar abalo anímico relevante, especialmente diante da condição de hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Tal conduta extrapola o mero dissabor, atingindo o patrimônio moral do autor. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios da proporcionalidade, da razoabilidade e da função pedagógica, de modo a evitar o enriquecimento indevido, mas também a não banalizar o instituto. Diante das particularidades do caso concreto, entendo adequado fixar a compensação por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que se mostra proporcional e razoável, atendendo às funções compensatória e sancionatória da indenização civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIO JOÃO DOS SANTOS em face de CONAFER – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil, com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos lançados em favor da ré no benefício previdenciário do autor; b) CONDENAR a parte requerida a restituir ao autor, em dobro, o valor de R$ 110,88 (cento e dez reais e oitenta e oito centavos), totalizando R$ 221,76 (duzentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos), corrigidos monetariamente desde a data do desconto e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (data do desconto), nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ). Por fim, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo interposição de recurso inominado e sendo certificada a tempestividade, fica desde já admitido e determinada a intimação da parte recorrida para contrarrazões, pelo prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas legais. Cumpra-se. Bom Sucesso, data da assinatura eletrônica. FABIO FIGUEIREDO DOS SANTOS Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Bom Sucesso

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Processo nº 5001867-62.2025.4.03.6202

ID: 331100368

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001867-62.2025.4.03.6202

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA DAS CHAGAS FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SANDRA MARTINS PEREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001867-62.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: FATIMA DAS CHAGAS FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: SANDRA MARTINS PEREIRA - … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001867-62.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: FATIMA DAS CHAGAS FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: SANDRA MARTINS PEREIRA - MS14014 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por FÁTIMA DAS CHAGAS FERREIRA DA SILVA em face do Instituto Nacional do Seguro Social que tem por objeto a concessão do benefício de incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente e ou auxílio-acidente, com o pagamento das parcelas vencidas acrescidas de correção monetária e de juros moratórios. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/1995, c/c art. 1º, da Lei n. 10.259/2001, passo ao julgamento do feito. NO MÉRITO A Constituição Federal de 1988 tem dispositivo expresso sobre a incapacidade permanente e temporária: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Assim a Previdência Social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho, conforme redação dada pela Emenda Constitucional 103 de 12/11/2019, vigente a partir de 13/11/2019. A Lei 8.213/1991 ainda utiliza os termos aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença, os quais decorrem do preceito contido no art. 201, I, da Constituição da República/1988, visando a dar cobertura aos de incapacidade permanente e temporária, respectivamente. Segundo a Lei n. 8.213/1991, para a concessão de aposentadoria incapacidade permanente (antiga invalidez) o requerente deve implementar as seguintes condições: 1) possuir qualidade de segurado; 2) cumprir o período de carência de 12 (doze) contribuições, salvo dispensa de cumprimento de carência prevista em lei; 3) ser considerado incapaz, total e definitivamente para o trabalho; e 4) estar impossibilitado de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Consoante o art. 43, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Caso a incapacidade permanente seja constatada em perícia inicial, sem a prévia concessão de auxílio-doença, a data de início do benefício será fixada: 1) Para os 2) segurados empregados: a) A contar do décimo sexto dia do afastamento; b) Da data de entrada do requerimento, sendo este formulado há mais de trinta dias do afastamento; 2) Para os segurados empregados domésticos, avulsos, contribuintes individuais, especiais e facultativos: a) a contar da data do início da incapacidade; e b) da data de entrada do requerimento, sendo este formulado há mais de trinta dias da data de início da incapacidade. De acordo com a Lei n. 8.213/1991, para a concessão de auxílio-incapacidade (antigo auxílio-doença previdenciário), o requerente deve implementar as seguintes condições: 1) Possuir qualidade de segurado; 2) Cumprir o prazo de carência, em regra de 12 contribuições mensais; 3) Apresentar incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. O art. 60, da Lei n. 8.213/1991, fixa como data de início do benefício de auxílio-doença, para o segurado empregado, o décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, para os demais segurados, a contar da data de início da incapacidade, sendo que, em ambos os casos, será devido enquanto permanecer a incapacidade. Nos termos da Súmula 576 do Superior Tribunal de Justiça: “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”. Há entendimento pacífico, por meio do Enunciado 112 – FONAJEF, de que: “Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. No caso concreto, o perito, em laudo médico-pericial (ID 371560146), afirmou que a parte autora não apresenta incapacidade para a atividade habitual, nos seguintes termos: “A autora é faxineira, desempregada. Em pós-tratamento de neoplasia de esôfago, com algias crônicas de coluna lombar e depressão. CID10 C159; [...] A AUTORA NÃO APRESENTA INCAPACIDADE para o desenvolvimento das suas atividades laborais e habituais.” Saliento que os quesitos respondidos são suficientes ao deslinde da causa: “Refere tratamento médico com psiquiatra a cada 3 meses; nega terapia com psicólogo no momento; [...] Bom estado geral, lúcido, orientado no tempo e no espaço, contactante, corado, hidratado, anictérico, acianótico; Movimentos articulares e amplitude da coluna: preservados; Membro superior direito: força preservada; movimentos e amplitudes preservados; Membro superior esquerdo: força preservada; movimentos e amplitudes preservados; Membro inferior direito: força preservada; movimentos e amplitudes preservados; Membro inferior esquerdo: força preservada; movimentos e amplitudes preservados; Tempo de preenchimento capilar < 2 segundos; Marcha sem alterações; Teste index-nariz: negativo; Teste de romberg: negativo. [...] Patologias controladas/estabilizadas.” A incapacidade atestada pelo assistente técnico, médico de confiança da parte autora, não prevalece diante da firme conclusão do perito do Juízo, cujo parecer é equidistante do interesse das partes. Ademais, não foi apontada contradição, omissão ou qualquer outro fator que afaste a credibilidade do laudo do perito judicial, o qual descreveu minuciosamente o quadro clínico em que se encontra a parte autora, concluindo pela sua capacidade laborativa. O perito apresenta conhecimento técnico, é clínico geral e especialista em psiquiatria. Portanto, não há necessidade de novo exame pericial, pois o laudo apresentado é claro quanto à ausência de incapacidade para a atividade habitual da parte autora, nele não havendo contradição ou omissão. Entendo que o laudo pericial somente estará viciado por contradição ou omissão quando não for possível formar qualquer conclusão a respeito da capacidade/incapacidade da examinanda. O laudo apresentado pelo expert judicial, no presente caso, foi contundente quanto à ausência de incapacidade da parte autora. Assim, não há razão para que seja desconsiderado. Diante da conclusão de que a parte autora apresenta capacidade para o trabalho, do ponto de vista médico, desnecessário perquirir acerca da qualidade de segurado e do cumprimento do prazo de carência. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, motivo pelo qual extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista a hipossuficiência declarada pela parte autora. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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