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Carlos Emanuel Farias Dos Santos e outros x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 328924734

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Tupanciretã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001867-10.2024.8.21.0076

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EMANUEL FARIAS DOS SANTOS LUANA STHEFANI DE FARIAS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO SEBASTIAN PELLENZ SILVA

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VINICIUS PESSOA BECKER

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001867-10.2024.8.21.0076/RS AUTOR : LUANA STHEFANI DE FARIAS (Pais) ADVOGADO(A) : Thiago Sebastian Pellenz Silva (OAB RS082659) ADVOGADO(A) : VINICIUS PESSOA BECKER (OAB… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001867-10.2024.8.21.0076/RS AUTOR : LUANA STHEFANI DE FARIAS (Pais) ADVOGADO(A) : Thiago Sebastian Pellenz Silva (OAB RS082659) ADVOGADO(A) : VINICIUS PESSOA BECKER (OAB RS132761) AUTOR : CARLOS EMANUEL FARIAS DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : Thiago Sebastian Pellenz Silva (OAB RS082659) ADVOGADO(A) : VINICIUS PESSOA BECKER (OAB RS132761) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC: I. Das questões processuais pendentes a) Da inépcia da inicial: A inépcia da petição inicial está prevista no artigo 330, §1º, do Código de Processo Civil: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I – for inepta; II – a parte for manifestamente ilegítima; III – o autor carecer de interesse processual; IV – não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. A petição inicial inepta é aquela considerada incapaz de produzir efeitos jurídicos em decorrência de vícios que a tornem confusa, contraditória, sem fundamento fático, sendo caso de extinção da ação quando impossível o seu entendimento, na forma do art. 330, § 1º, do CPC. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "A petição inicial só deve ser indeferida, por inépcia, quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional" (REsp n° 193.100-RS, 3ª Turma, v.u., Rel. Min. Ari Pargendler, j.15.10.2001, DJU de 4.2.2002, p. 345, destacamos) Diante disso, entendo que não é o caso dos autos, porquanto os requerimentos da autora estão em consonância com a narrativa dos fatos, sendo perfeitamente possível que a parte exerça o contraditório, eis que apresentado nexo de causalidade entre os fatos alegados e o pedido requerido pelo autor. Diante do exposto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. b) Da falta de interesse de agir: Estabelece o artigo 17 do Código de Processo Civil que, para o ajuizamento de uma ação, é imprescindível que a parte tenha interesse processual, que se consubstancia no binômio necessidade-utilidade que o provimento judicial proporcionará. Consoante orientação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ausência de requerimento ou reclamação na via administrativa, ressalvadas hipóteses excepcionais, não obsta que a parte postule judicialmente a satisfação de sua pretensão, sob pena de violação à garantia de acesso ao Poder Judiciário prevista no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal. Confira-se: JURISDIÇÃO TRABALHISTA - FASE ADMINISTRATIVA. A Constituição Federal em vigor, ao contrário da pretérita, é exaustiva quanto às situações jurídicas passíveis de ensejar, antes do ingresso em juízo, o esgotamento da fase administrativa, alcançando, na jurisdição cível-trabalhista, apenas o dissídio coletivo. (ADI 2139 MC, Relator(a): Min. OCTAVIO GALLOTTI, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2009, DJe-200 DIVULG 22-10-2009 PUBLIC 23-10-2009 EMENT VOL-02379-01 PP-00039) Cite-se, inclusive, a jurisprudência majoritária do Tribunal de Justiça acerca da facultatividade da adesão do Projeto Solução Direta ( www.consumidor.gov.br ), como ilustram as ementas que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERESSE EVIDENCIADO. " SOLUÇÃO DIRETA -CONSUMIDOR". FACULDADE CONFERIDA À PARTE. 1. Presente o interesse processual , o acesso ao Poder Judiciário não pode ser condicionado à prévia solicitação ou oposição administrativa de pagamento da indenização securitária, sob pena de ofensa ao artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal. Precedentes. 2. A opção pela ferramenta alternativa de resolução de litígios “ Solução Direta -Consumidor” é mera faculdade conferida às partes, razão pela qual descabe condicionar a prestação jurisdicional à prévia utilização desse meio. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.(Apelação Cível, Nº 70082372376, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 28-08-2019). Grifo meu APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO. O Projeto Solução Direta Consumidor consiste em opção para resolver conflitos, e não condição para o ingresso de ação, razão pela qual descabida a extinção por suposta ausência de interesse . Jurisprudência deste órgão fracionário. Desconstituição da sentença que se impõe. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70081664708, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 10-07-2019). Grifo meu APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROJETO SOLUÇÃO DIRETA – CONSUMIDOR . A determinação de realização de prévia composição extrajudicial é medida que não pode se impor para o ajuizamento de ação. O Projeto Solução Direta - Consumidor mostra-se como opção, sendo faculdade do consumidor a tentativa ou não da formalização de eventual acordo na esfera extrajudicial para a solução do litígio. RESCURSO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA.(Apelação Cível, Nº 70080577695, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 24-04-2019). Grifo meu APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. PROJETO SOLUÇÃO DIRETA CONSUMIDOR. FACULTATIVIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA E INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDOS. 1. Hipótese em que foi comprovada a pretensão resistida , pelos documentos trazidos aos autos. 2. Além disso, a tentativa de solução do conflito, na via administrativa, por meio do Projeto ? Solução Direta -Consumidor? é uma faculdade do consumidor, sob pena de violação do das garantias constitucionais do direito de ação e do livre acesso à justiça. 4. Desse modo, restam presentes a pretensão resistida e o interesse processual da parte autora em discutir judicialmente a relação jurídica com a empresa demandada . 3. Sentença desconstituída, com o retorno dos autos à origem para a regular tramitação do feito. RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70079981403, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em: 27-02-2019). Grifo meu Ademais, é evidente a pretensão resistida, porque a parte ré nega peremptoriamente o direito alegado na inicial pela parte autora. Dessarte, a ausência de comprovação de requerimento, na via administrativa, não subtrai o interesse processual da parte autora, razão pela qual REJEITO a preliminar suscitada pela parte ré. II. As questões de fato e de direito dizem respeito à legalidade/exigibilidade do débito e à ocorrência de danos a serem indenizados. III. A distribuição do ônus da prova seguirá nos termos do art. 6º, VIII, do CDC uma vez que, presentes os pressupostos legais (artigos 2º e 3º do CDC), há entre as partes uma relação de consumo. Portanto, aplico ao julgamento da controvérsia as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC. IV. A prova necessária ao julgamento do feito é a documental, visto que, diante das questões já mencionadas alhures, a matéria posta em causa é eminentemente de direito e demanda tão somente a produção de prova documental, motivo pelo qual dispenso a produção de prova oral. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada de documentos que entenderem indispensáveis ao julgamento do feito . Ainda, considerando a necessidade de avaliar-se a pertinência da prova para a resolução da questão controvertida, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o interesse na produção de outras provas, especificando-as e fundamentando a sua imprescindibilidade, sob pena de indeferimento. Havendo postulação de prova testemunhal, deverão desde já apresentar o rol de testemunhas, com qualificação completa, e informar os fatos que pretendem provar com a(s) inquirição(ões). Destaco que, considerada a legislação de regência, os requerimentos de produção de provas serão analisados em função de sua efetiva utilidade para o deslinde do feito, de modo que postulações não justificadas não serão admitidas . Intimem-se as partes. Nada mais sendo requerido, conclua-se para sentença. Diligências legais.

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Kenya Ferreira Pio x Banco Bmg S.A

ID: 332595994

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001867-06.2023.8.21.4001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KENYA FERREIRA PIO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO SANGIOGO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001867-06.2023.8.21.4001/RS AUTOR : KENYA FERREIRA PIO ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS11080… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001867-06.2023.8.21.4001/RS AUTOR : KENYA FERREIRA PIO ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de KENYA FERREIRA PIO contra BANCO BMG S.A visando a revisão do contrato de cartão de crédito consignado, o qual estaria gerando descontos indevidos em sua folha de pagamento, processo que está a merecer saneamento. A demanda já configura o que foi classificado como ações de massa . A tese posta é a de que o objeto da contratação não é a efetiva utilização do cartão para aquisição de produtos e serviços. A operação amoldar-se-ia muito mais a um empréstimo pessoal consignado, eis que há a liberação da quantia solicitada em conta-corrente com consignação das parcelas no benefício previdenciário. A despeito desse tipo de contratação estar prevista na Lei nº 13.172/2015, o estressamento na relação negocial adviria do endividamento progressivo na medida em que a reserva de margem consignável no percentual de 5% não é suficiente para amortizar o principal, pois corresponde, via de reagra, meramente ao valor dos encargos mensais incidentes diante do pagamento mínimo da fatura. Assim, haverá saldo devedor a ser pago na próxima fatura, o que impõe a necessidade de refinanciamento do débito a cada novo período e impossibilita a quitação. Há sério risco de comprometimento permanente da renda. Em inúmeros feitos submetidos à instrução, os depoimentos pessoais dos consumidores são harmônicos no sentido de que procuraram pela instituição financeira ou por ela foram procurados e almejavam um empréstimo pessoal. A matéria já foi objeto do incidente de resolução de demandas repetitivas 0103417-61.2020.8.21.7000, o qual foi julgado pelo Egrégio Tribunal de Justiça, assim assim restando consolidado o entendimento em torno do tema 28: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TEMA Nº 28. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. DANOS MORAIS. fixação das teses jurídicas. 1. É anulável o contrato de cartão de crédito consignado quando celebrado pelo consumidor em erro substancial quanto à sua natureza, decorrente de falha na prestação de serviços bancários por inobservância ao dever de informação. Os instrumentos contratuais devem conter as cláusulas essenciais a essa modalidade de negociação, sendo ônus da instituição financeira comprovar que informou ao consumidor, prévia e adequadamente: a) a natureza, o objeto, os direitos, as obrigações e as consequências decorrentes do contrato de cartão de crédito consignado; b) a existência de modalidades e serviços de crédito diversos, como o empréstimo pessoal consignado, esclarecendo as diferenças entre uma e outra contratações, seus custos e características essenciais; c) a disponibilidade, ou não, de margem disponível para a celebração de empréstimo pessoal consignado; d) que a fatura do cartão de crédito poderá ser paga total ou parcialmente até a data do vencimento; e) que, se não realizado o pagamento total da fatura, será efetuado o pagamento mínimo mediante desconto na folha de pagamento ou em benefício previdenciário, com o refinanciamento do saldo devedor, acrescido de juros. 2. O contrato de cartão de crédito consignado que tenha sido celebrado mediante violação ao dever de informação é passível de conversão em contrato de empréstimo pessoal consignado, devendo a este ser aplicada a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, vigente na data da contratação, assegurada a repetição na forma simples ou a compensação dos valores pagos a maior. Não sendo possível o cumprimento da obrigação pela instituição financeira, como na hipótese de inexistência de margem consignável, o que deverá ser aferido em cumprimento de sentença, a obrigação será convertida em perdas e danos com a recomposição das partes ao status quo ante , na forma do art. 84, §1º, do CDC, mediante restituição à instituição financeira da quantia mutuada e, ao consumidor, dos valores indevidamente pagos a maior, na forma simples, admitida a compensação. 3. A celebração de contrato de cartão de crédito consignado mediante violação ao dever de informação não configura, por si só, dano moral in re ipsa , cabendo ao consumidor demonstrar a ofensa à dignidade da pessoa humana ou a direitos da personalidade. CAUSA-PILOTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONsIGNÁVEL. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. DANOS MORAIS. 1. Violação do dever de informação. Erro substancial. Anulabilidade. Consumidor que não foi prévia e adequadamente informado pela instituição demandada acerca da natureza, do objeto, dos direitos e as obrigações relativos ao contrato de cartão de crédito consignado. Instrumento contratual que, embora intitulado “ PROPOSTA DE ADESÃO – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO” , não contém as cláusulas essenciais a essa modalidade contratual. Situação em que o consumidor, à mingua de informações claras e adequadas sobre o serviço contratado e, sobretudo, em face do comportamento da instituição financeira demandada, acreditou ter celebrado contrato de empréstimo pessoal consignado. Hipótese em que a falsa percepção acerca da natureza do negócio jurídico autoriza a sua anulação por erro substancial, com amparo nos arts. 138 e 139 do CC. 2. Conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo pessoal consignado. Evidenciada a intenção do consumidor em celebrar contrato de empréstimo pessoal consignado, e não contrato de cartão de crédito consignado, afigura-se possível a conversão de um negócio jurídico em outro com amparo na função interpretativa da boa-fé. Incidência dos arts. 112, 113 e 170 do CC e nos arts. 6º, V, 30, 35 e 46 do CDC. Sentença reformada em parte para determinar a conversão dos contratos de cartão de crédito consignado celebrados pelo autor com a instituição financeira demandada em contratos de empréstimo pessoal consignado. 3. Danos morais. Inocorrência. A celebração de contrato de cartão de crédito consignado mediante erro substancial do consumidor, provocado pela violação ao dever de informação pela instituição financeira, por si só, não gera danos morais indenizáveis. Caso concreto em que o consumidor não logrou êxito em comprovar ofensa à dignidade da pessoa humana ou a direitos da personalidade. Manutenção da improcedência do pedido de indenização por danos morais. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ACOLHIDO, COM FIXAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS. RECURSO DE APELAÇÃO NA CAUSA-PILOTO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA A decisão do IRDR ainda não teve o trânsito em julgado. Todavia, não se justifica a manutenção no primeiro grau de milhares de processos até então suspensos. Caso entenda o Egrégio Tribunal de Justiça pela manutenção da suspensão, tal pode ocorrer no âmbito da própria corte, sem a necessidade do represamento dos feitos. Por sua vez, a dilação probatória, caso ocorra, deve respeitar ao que efetivamente é relevante para a resolução do dissídio, até porque os fatos, repita-se, são muito semelhantes na quase totalidade dos créditos. De tal sorte, os seguintes pontos, salvo impugnação objetiva e fundamentada, serão assim considerados: 1. O consumidor efetivamente contratou, ainda que almejasse operação diversa (para eventual negativa sem alicerce probatório como mera retórica já fica a advertência pela litigância de má-fé); 2. Os valores através de saque no cartão de crédito foram devidamente creditados na conta do consumidor (eventual ônus de prova acerca do não recebimento a partir da documentação apontada na contestação é do consumidor, o qual deve apresentar o extrato da conta apontada no mês do crédito indicado); 3. O uso do cartão de crédito em compras, caso ocorrente, não foi significativo diante do valor disponibilizado via saque (prova em contrário que deve ser feita com as faturas e os devidos esclarecimentos); 4. Ainda que explicado ao consumidor que se trataria de um cartão de crédito consignado, não houve a advertência de que deveria pagar as faturas a fim de evitar o alongamento, quicá eterno, do pagamento pela amortização mínima com desconto no benefício (a prova dos esclarecimentos cumpre logicamente à instituição financeira). Com tais parâmetros de cognição probatória diante do caso em concreto, fica às partes aberto o prazo de 15 dias para que digam se há mais provas a produzir ou qualquer outra providência prévia ao julgamento. Intimem-se. OSMAR DE AGUIAR PACHECO Juiz de Direito

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Processo nº 5001867-20.2025.8.13.0392

ID: 338975224

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Malacacheta Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001867-20.2025.8.13.0392

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EVA APARECIDA COUTO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO BRANDAO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Malacacheta / Juizado Especial da Comarca de Malacacheta Rua Tristão Aarão Couy, 185, Centro, Malacacheta - MG - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Malacacheta / Juizado Especial da Comarca de Malacacheta Rua Tristão Aarão Couy, 185, Centro, Malacacheta - MG - CEP: 39690-000 PROCESSO Nº: 5001867-20.2025.8.13.0392 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Anulação] AUTOR: EVA APARECIDA COUTO SILVA CPF: 120.029.726-13 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, passo à anotação sumária da lide. I – BREVE RELATO. Trata-se de ação ordinária, proposta por Eva Aparecida Couto Silva em face do Estado De Minas Gerais. Alega, em reduzida síntese, que vem sendo sucessivamente designada pelo requerido a fim de desempenhar as atividades inerentes ao cargo de professora de educação básica. Asseverou que diante das contratações reiteradas, há nulidade do contrato. E sendo nulo o contrato administrativo de prestação de serviços por ofensa ao preceito do artigo 37, § 2° da CF/88, levando em conta, ainda, o exposto no art. 19-A da Lei 8.036/90, a servidora tem direito ao FGTS. Requereu pagamento do FGTS do período não atingido pela prescrição quinquenal. Em contestação (ID. 10498257553) o Estado de Minas gerais preliminarmente arguiu a impugnação à assistência judiciária gratuita, da inépcia da inicial, da falta de interesse de agir e a suspensão do processo em razão do Grupo de Representativos 22 – TJMG. No mérito, sustentou ausência de comprovação da nulidade da contratação temporária e inaplicabilidade do artigo 19-A da Lei Federal 8.036/1990. Subsidiariamente sustenta a prescrição quinquenal, para que seja reconhecida a prescrição de todas as parcelas vencidas antes do quinquênio, bem como os critérios para o cálculo do débito. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Feito pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da desnecessidade de produção de outras provas. Registro que o julgamento antecipado do processo é uma exigência de celeridade processual que atende à garantia constitucional da razoável duração do processo, conforme dispõe o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. Ademais, o juiz, como destinatário final do conjunto probatório (art. 371 do Código de Processo Civil), tem não apenas a faculdade, mas o dever de proferir julgamento quando já se mostrar possível, afastando a morosidade, ainda mais por se tratar de procedimento regido pela Lei n° 9.099/95. Outrossim, a matéria discutida nos autos dispensa a oitiva de testemunhas, sendo que as provas documentais juntadas são suficientes para análise do pedido. Assim, passo à análise das preliminares. Preliminar – Impugnação Ao Pedido De Justiça Gratuita. Saliento que os litigantes, em sede de Juizado Especial, estão amparados pela gratuidade de justiça, salvo se em sede recursal. Dessa forma, neste momento processual, não há que se falar em deferimento ou indeferimento de gratuidade de justiça. Preliminar – Inépcia Da Petição Inicial. A orientação jurisprudencial consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é de que a petição inicial deve ser aproveitada, caso seja possível a identificação - pela narração dos fatos e da sua conclusão - das partes, da causa de pedir e do pedido: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. SALDO DAS CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO QUE DECIDIU PELA AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO OU DETERMINADO. PETIÇÃO QUE INCORREU EM CERTA IMPRECISÃO. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR OS ELEMENTOS DA AÇÃO. ANULAÇÃO. 1. [...]; 2. Se, por acaso inexiste perfeita fundamentação legal do pedido, tenho que não se deve abrir mão para a extinção do feito se ao Magistrado foi dado a entender o pleito do autor. [...]; 3. Apesar de existir certo teor de nebulosidade na petição inicial, é possível identificar, da narração dos fatos e da sua conclusão, as partes, a causa de pedir e o pedido. É mister a aplicação, ao caso em tela, do brocardo jurídico que preceitua "da mihi factum, dabo tibi jus" (dê-me os fatos, que lhe darei o direito). 4. [...]; 5. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido para determinar a baixa dos autos ao Tribunal "a quo", a fim de que se profira novo julgamento, desta feita com a apreciação do mérito, nos termos delineados no voto. (REsp nº 281.085, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 13.8.2001 - destaquei). Logo, sendo perfeitamente possível identificar os fatos narrados na petição inicial, afasto a preliminar arguida. Preliminar – Falta De Interesse De Agir. O réu sustentou, ainda, que há falta de interesse processual à parte autora por já estar atendido o pleito apresentado na exordial. Referida alegação cuida do mérito da causa, pois estabelece controvérsia sobre a matéria fática, que deverá ser dirimida com a análise das provas que foram e forem carreadas aos autos. Assim, INDEFIRO A PRELIMINAR de falta de interesse processual. Preliminar – Suspensão do processo até o julgamento do Grupo de Representativos 22 – TJMG. Saliento que, houve o cancelamento do Grupo de Representativos 22 em 25/04/2025. Deste modo, rejeito a questão suscitada. Ultrapassadas tais premissas, passo à análise do mérito. III – MÉRITO. Cuida-se de ação de cobrança em que se busca a declaração de nulidade dos sucessivos contratos temporários celebrados e a condenação do requerido para que se pague quantia certa consistente na percepção de valores depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Trabalho – FGTS, por afronta aos preceitos constitucionais acerca da excepcionalidade, nos termos do artigo 37, IX da CF/88. Compulsando-se os autos, verifica-se que não há controvérsia acerca do fato da parte autora ter sido contratada temporariamente pelo Estado réu, bem como a existência de sucessivas prorrogações. Imperioso destacar que a contratação fomentada pela autora na exordial, ocorrera com fulcro na Lei Estadual n° 10.254/90, razão pela qual a análise do pleito seguirá a ótica desta norma. A matéria tem regência legal pelas normas que ditam o regime de direito público, sobretudo as que a partir de agora passarão a ser examinadas. Como ferramenta de concretização dos princípios regentes da Administração Pública (art. 37, caput, da CF) e como forma de efetivação do princípio da isonomia material, o constituinte originário optou por exigir a realização de concurso público para o acesso a cargos e empregos públicos (art. 37, II, da CF). Essa norma constitucional encerra, também, conteúdo ético indissociável da atividade administrativa, na medida em que impede a apropriação da vontade pública, que ocorreria com a escolha acrítica e dotada de interesse pessoal na seleção direcionada a determinado indivíduo para compor o quadro de pessoal da administração, e impede a ocupação menos eficiente da atuação pública, que potencialmente ocorreria com escolha atécnica em detrimento da rígida seleção por meio de critérios técnicos. A exigência de realização de concurso público para o provimento de cargos públicos foi absorvida pelo constituinte estadual no parágrafo §1º do artigo 21 da Constituição Estadual de Minas Gerais. Por se tratar de norma de reprodução obrigatória, a Constituição Estadual encampou a previsão inserta no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, dispondo no §2º do seu artigo 22 que: Art. 22 – “A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”. Assim, apresenta-se como exceção ao princípio da obrigatoriedade do concurso público a contratação temporária – e, portanto, precária de servidor. Mostra-se imperioso destacar que há precedente de observância obrigatória do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria; no julgamento do RE 658026/MG, foi fixada a tese abaixo transcrita (Tema 612): Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. Exposto o critério para a aferição da validade do contrato temporário, impende consignar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 705.140/RS, submetido à sistemática da Repercussão Geral – portanto, de observância obrigatória, decidiu que as contratações de pessoal pela Administração Pública em desrespeito à regra do princípio da obrigatoriedade dos concursos públicos são nulas, gerando ao trabalhador apenas o direito ao recebimento de salários pelo tempo trabalhado – proibição de enriquecimento sem causa do Estado – e dos valores que deveriam ter sido depositados no FGTS – por imperativo legal (art. 19-A da Lei 8.036/90). Do julgamento, resultou a seguinte tese (Tema 308, reafirmado no reconhecimento da Repercussão Geral do Tema 916): “A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS”. Ademais, no caso dos autos, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5267/MG, declarou a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 10.254/90, consignando, inclusive a nulidade dos contratos firmados com base na aludida lei, independentemente do tempo de designação. Assim, sendo esta a hipótese dos autos, a parte autora faz jus ao recebimento do FGTS do período laborado em contratações sucessivas, haja vista a nulidade do vínculo firmado entre as partes. Inclusive, esse tem sido o entendimento do Egrégio TJMG: EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PREMISSA FÁTICA ERRÔNEA - OMISSÃO CONSTATADA - CONTRATAÇÕES POR DESIGNAÇÃO - LEI ESTADUAL N. 10.254/1990 - INCONSTITUCIONALIDADE - ADI N. 5267/MG - DESIGNAÇÕES NULAS - DIREITO AO FGTS -. Constatada a erronia da premissa adotada pelo acórdão em relação ao fundamento legal da vinculação da servidora ao Estado, merecem acolhida os embargos para sanar omissão analisando a situação a partir da correta regência normativa e correspondente interpretação jurisprudencial. Considerando que o colendo Supremo Tribunal Federal, no âmbito da ADI n. 5267/MG, declarou a inconstitucionalidade do art. 10, da Lei n. 10.254/90, as contratações pautadas na designação são nulas, o que atrai a obrigação de adimplemento do FGTS. Embargos acolhidos sem alteração do resultado. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.18.060217-9/005, Relator(a): Des.(a) Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado), 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/08/2022, publicação da súmula em 22/08/2022) (grifei). Considerando o período não prescrito, extrai-se dos autos que a parte autora vem sendo contratada temporariamente desde 13/02/2023 (ID. 10494975698). Desta forma, analisando a documentação acostada, nota-se que a parte autora foi contratada mediante vínculos precários mantidos através de sucessivos contratos temporários para atender a necessidade de excepcional interesse público por um período que demonstra o completo desrespeito às normas que regem os contratos administrativos por tempo, mostrando-se nulas as contratações. Assim, comprovada a nulidade das contratações, comprova-se, por consectário lógico legal, que a parte autora faz jus à percepção dos valores relativos ao FGTS em relação ao período trabalhado, conforme previsto no artigo 19-A da Lei 8.036/90 e no precedente acima destacado. Portanto, deve ser julgada procedente a pretensão autoral para condenar o réu a promover o pagamento do saldo do FGTS à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da demanda. IV – DISPOSITIVO. Diante do exposto e tudo o mais constante nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu ao pagamento dos valores referentes ao fundo de garantia por tempo de serviço, equivalentes ao período irregular de trabalho prestado, a partir de 15 de julho de 2020. Sobre o importe devido, deverá haver atualização monetária pelo IPCA-E, a partir do momento em que cada verba deveria ter sido paga, nos termos da Súmula n. 43 do STJ, acrescido de juros de mora, os quais devem corresponder aos juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, parte final, Lei 9.494/97), a partir da citação inicial, nos termos do art. 405, do CC, até 09/12/2021, momento a partir do qual deverá incidir, uma única vez, a título de juros e correção monetária, a taxa SELIC, acumulada mensalmente até o efetivo pagamento. Tendo em vista que o réu é a Fazenda Pública, o cumprimento da presente ação seguirá o rito do RPV (requisição de pequeno valor) ou do precatório, de acordo o disposto na legislação vigente e nos termos do contido nos arts. 534 e 535 do CPC. Feito isento de custas e honorários face ao disposto na Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Malacacheta, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MAIA SANTOS Juiz de Direito Substituto Juizado Especial da Comarca de Malacacheta

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Processo nº 5001867-95.2020.4.03.6183

ID: 292514131

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001867-95.2020.4.03.6183

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALTER BALDI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELISABETE MARIA GOMES GROSSI

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HELIO RODRIGUES PINTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA GOMES GROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001867-95.2020.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: VALTER BALDI Advogados do(a) AUTOR: ELISABETE MARIA GOMES GROSSI - SP430246, HELIO RODRI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001867-95.2020.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: VALTER BALDI Advogados do(a) AUTOR: ELISABETE MARIA GOMES GROSSI - SP430246, HELIO RODRIGUES PINTO JUNIOR - SP345463, RENATA GOMES GROSSI - SP316291 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1) RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária na qual postula a parte autora a chamada “revisão da vida toda” em relação ao seu benefício previdenciário, com o pagamento das diferenças devidas. Com a inicial, vieram documentos. Concedidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação. O INSS apresentou contestação, com preliminar, e, no mérito, requer a improcedência do pedido. O processo foi suspenso em virtude de determinação de Tribunal Superior. Com a reativação do feito, foi dada ciência à parte autora, que permaneceu silente, vindo os autos conclusos para sentença. 2) FUNDAMENTAÇÃO 2.1) PRESCRIÇÃO Embora não vigore a prescrição sobre o fundo de direito, é fato a permissibilidade da prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas, o que deverá ser considerado em caso de procedência do pedido. 2.2) MÉRITO A renda mensal inicial (RMI) dos benefícios previdenciários é calculada com base no salário de benefício, o qual é apurado pelos salários de contribuição integrantes do período básico de cálculo, sendo que este varia conforme a legislação vigente na época em que implementados os requisitos pelo segurado (tempus regit actum). A redação original do art. 29 da Lei 8.213/91 estabelecia que o salário de benefício consistia na média aritmética simples dos últimos 36 salários de contribuição, apurados em período não superior a 48 meses. Nesse sentido: Art. 29. O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. Com o advento da Lei 9.876/99, a referida norma foi alterada, passando a prever que o salário de benefício deveria ser aferido pela média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo, com a multiplicação pelo fator previdenciário, a depender do tipo de benefício. Assim ficou a nova redação do art. 29: Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) Para aqueles que já eram filiados na Previdência Social até a data de sua publicação, a Lei 9.876/99 trouxe uma regra de transição em seu art. 3º, segundo a qual o salário de benefício seria calculado pela média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994. Confira-se: Art. 3º Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. Há, portanto, três situações: 1) aqueles que implementaram todos os requisitos antes da Lei 9.876/99 e, por isso, possuem o direito adquirido ao cálculo de acordo com a redação originária do art. 29 da Lei 8.213/91; 2) aqueles que já estavam filiados ao RGPS na época da Lei 9.876/99, mas que ainda não haviam completado os requisitos para obter o benefício previdenciário, sendo abrangidos, assim, pela regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99; e 3) aqueles que se filiaram ao RGPS após a Lei 9.876/99, ficando abrangidos integralmente pelas disposições da nova redação do art. 29 da Lei 8.213/91. A legislação previdenciária protege o direito adquirido, mas não a expectativa de direito. Desse modo, em princípio, a lei nova atingiria todos aqueles que ainda não tivessem preenchido os requisitos para a obtenção de determinado benefício. A regra de transição ameniza a incidência imediata da nova norma, ao estabelecer um regime transitório para aqueles que já estavam filiados ao sistema, mas que, quando da alteração das regras, ainda não haviam implementado todos os requisitos para a obtenção do benefício nos termos da legislação revogada. Isso costuma ocorrer quando a lei nova estabelece critérios mais rígidos que a lei antiga para a obtenção do benefício previdenciário. Partindo-se dessa premissa, surgiu a tese da “revisão da vida toda”, segundo a qual, quando o valor da RMI do benefício calculado pela regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei 8.213/91 (média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo) seja mais favorável do que aquele aferido pela regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99 (média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994), o segurado teria direito de optar pela incidência da regra definitiva, por ser norma mais vantajosa. Com a oposição do INSS à referida tese, instaurou-se uma controvérsia jurisprudencial. Em um primeiro momento, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado em 11/12/2019, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no âmbito do Tema 999 (REsp 1.554.596 e REsp 1.596.203), fixou a seguinte tese, em favor da revisão da vida toda: Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Tema 1102 de repercussão geral (RE 1.276.977), em 01/12/2022, firmou a tese a seguir: O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável. Em 28/07/2023, foi determinada a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo INSS, ainda pendente de conclusão. Todavia, após, durante o julgamento das ADI’s 2.110 e 2.111, realizado em 21/03/2024, o STF alterou o seu entendimento, adotando tese contrária à revisão da vida toda: A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício. Foram opostos embargos de declaração, e, em 30/09/2024, os aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110 não foram conhecidos, por ilegitimidade recursal do amicus curiae, com trânsito em julgado em 24/10/2024. Já os embargos de declaração apresentados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na ADI 2.111 foram rejeitados, e, vencida a modulação de efeitos proposta pelo Ministro Dias Toffoli, foi assentado que o julgamento das ADI’s 2.110 e 2.111 representa superação da tese do Tema 1102 (overruling): EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O Supremo consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade dos amici curiae para a oposição de embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o que conduz ao não conhecimento dos aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. 2. A formalização por entidade que figura como requerente na ação direta de inconstitucionalidade justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. (ADI 2110 ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 30-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024) (g.n.) Em 10/04/2025, em julgamento de novos embargados de declaração opostos na ADI 2.111, o STF procedeu à modulação dos efeitos da decisão, para determinar a irrepetibilidade dos valores recebidos em virtude de decisões judiciais prolatadas até 05/04/2024 e a impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais e custas nas ações pendentes de conclusão até a referida data, nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025. Sendo assim, a publicação da ata de julgamento do mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 05/04/2024, é suficiente para a produção dos efeitos do precedente vinculante. Trata-se de entendimento reiterado da Suprema Corte: “a decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão” e “a ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte” (Rcl 3.632). Ainda, destaco o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região sobre a matéria: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 29, I E II, DA LEI 8.213/91, ART. 3º, DA LEI 9.876/99. CÁLCULO DA RMI. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES A JULHO DE 1994. TEMA 1102/STF AFASTADO NO JULGAMENTO DAS ADI 2110 e ADI 2111. 1. Ação revisional ajuizada antes de expirar o decênio previsto no Art. 103, da Lei 8.213/91. 2. A pretensão deduzida nos autos consiste na revisão do cálculo de aposentadoria por tempo de contribuição, para que seja ampliado o período básico de cálculo com o aproveitamento de todas as contribuições ao longo da vida laboral e, não apenas o período contado de julho de 1994 até a concessão do benefício, como previsto no Art. 3º, da Lei 9.876/99. 3. O c. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1102 – de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável”. (RE 1276977 - Tribunal Pleno - Relator Ministro Marco Aurélio, Redator do acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Julgamento: 01/12/2022, Publicação: 13/04/2023). 4. Afastamento do Tema 1102/STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2110 e 2111, em Plenário de 21.03.2024, sendo fixada a seguinte tese com eficácia vinculante: “A declaração da constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II da Lei 8.213, independentemente de lhe ser mais favorável”. 5. Declarada a constitucionalidade da regra de transição prevista no Art. 3 º da Lei nº 9.876/99, com sua aplicação obrigatória, não há direito à escolha do melhor benefício nem à inclusão, no período básico de cálculo, dos salários-de-contribuição anteriores à competência de julho de 1994. 6. Honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado dado à causa, observando-se o disposto no § 3º, do Art. 98, do CPC, por ser beneficiária da justiça gratuita, ficando a cargo do Juízo de execução verificar se restou ou não inexequível a condenação em honorários. 7. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação providas. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016154-92.2022.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 26/03/2025, DJEN DATA: 31/03/2025) Portanto, considerando todo o exposto, impõe-se a improcedência do pedido da parte autora de revisão da vida toda. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem condenação em honorários sucumbenciais e custas, conforme modulação de efeitos promovida pelo STF em relação à decisão proferida nas ADI's 2.110 e 2.111. No silêncio, decorrido o prazo legal sem recursos, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. P.R.I. SÃO PAULO, data da assinatura digital. IGOR CABRAL BATISTA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5001867-55.2025.4.02.5114

ID: 315126371

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Magé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001867-55.2025.4.02.5114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DAIANA MARINHO FRANCO MARIA EDUARDA MARINHO DA SILVA PAIVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIANE DE ARAUJO PANTOJA BERNARDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001867-55.2025.4.02.5114/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : DAIANA MARINHO FRANCO (Pais) ADVOGADO(A) : LIANE DE ARAUJO PANTOJA BERNARDES (OAB RJ229269) AUTO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001867-55.2025.4.02.5114/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : DAIANA MARINHO FRANCO (Pais) ADVOGADO(A) : LIANE DE ARAUJO PANTOJA BERNARDES (OAB RJ229269) AUTOR : MARIA EDUARDA MARINHO DA SILVA PAIVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LIANE DE ARAUJO PANTOJA BERNARDES (OAB RJ229269) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Apreciarei o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo. Intime-se a parte autora para informar nos autos o CPF do genitor da autora, no prazo de 10 (dez) dias. Advirto à parte autora que, diante da Lei nº 13.846 de 18/06/2019, que alterou o art. 20 da Lei 8.742/93 para tornar o CadÚnico requisito para a concessão de BPC, este deve estar de acordo com as informações prestadas quando do requerimento, bem como àquelas fornecidas ao Oficial de Justiça, na ocasião da diligência de verificação econômico-social. Saliento que o CadÚnico deverá ser mantido atualizado nos autos até a prolação da sentença. Com base nos arts. 370 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 396 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que tratam os arts. 73 e 76 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.931/2009). Há, na hipótese, evidente “motivo justo”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade. INTIME-SE o INSS (Procuradoria), para juntar, em 05 (cinco) dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Expeça-se mandado de investigação econômico-social da parte autora , com fulcro no art. 370 do CPC, atendendo, ainda, ao disposto na PORTARIA Nº JFRJ-PGD-2020/00016, DE 29 DE MAIO DE 2020, devendo o Sr. Oficial de Justiça informar o seguinte: 1 - Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes completos, CPF , estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora . Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado. 2 - Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo, informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal. 3 - Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora. 4 - Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto. 5 - Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados. 6 - Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado). 7 - Outras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes, inclusive se foram apresentados comprovantes das despesas informadas nos itens anteriores. Caso sejam entregues ao Oficial de Justiça as cópias dos comprovantes, as mesmas deverão ser anexadas à certidão da diligência, a fim de que sejam juntadas aos autos. Caso contrário, deverá o Oficial de Justiça intimar a parte para que apresente os respectivos comprovantes, na Secretaria do Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para que sejam digitalizados e juntados aos autos. Designo o dia 13 de AGOSTO de 2025 , às 14:20 horas , para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, situada na Rua Salma Repani, 114, Vila Vitória, Magé - RJ (rua da Câmara Municipal de Magé), pela perita ora nomeada Drª. THAIS OLIVEIRA FERREIRA (Neurologista), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Portaria Conjunta CJF /MPO Nº 2, de 16/12/2024, em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), observando-se o artigo 28, §1º, I, da Resolução n.º 305 do CJF, considerando a dificuldade em se conseguir peritos especialistas em neurologia disponíveis para atuação. O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES, LAUDOS e DECLARAÇÕES MÉDICAS ORIGINAIS QUE POSSUIR, cujas cópias deverão ser juntadas aos autos antes da realização da perícia. Como quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré – arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a): a) A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(ais)? Mencionar a CID. b) Qual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s). c) Qual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente. d) Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s). Fundamente. e) A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com uma ou mais barreiras, obstrua a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Fundamente. f) Qual a data ou época do início do impedimento especificado no quesito anterior? Fundamente. g) Não sendo possível determinar a época de início do impedimento, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada encontra-se impedida de participar, plena e efetivamente, na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Fundamente. h) Cite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.). i) Cite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar. j) A(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela uma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente. k) Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento. l) A incapacidade laborativa da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente. m) Na hipótese de haver incapacidade permanente para algumas atividades, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de adaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas. n) A pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se? o) Caso a incapacidade seja temporária, é possível estimar que a recuperação da capacidade laboral se dará em menos de 2 (dois) anos? As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). Determino que a parte autora junte seus quesitos por meio da função “Quesitos da Parte Autora” existente no Sistema E-proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo ou Manual em formato PDF abaixo indicados, sob pena de não consideração de seus quesitos. Link tutorial em vídeo : https://www.youtube.com/watch?v=S_xu4cQEw4c Manual: https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-eproc-manuais-e-tutoriais-advogado O perito, por sua vez, deverá fazer uso do formulário “Laudo Médico de Incapacidade” , conforme orientações abaixo indicadas, por vídeo e Manual em PDF. O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data da perícia. Link tutorial em vídeo : https://www.youtube.com/watch?v=zyCi5IxPsGU&t=4s Manual: https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-eproc-manuais-e-tutoriais-peritos Intimem-se o perito e as partes. Fica a cargo do patrono da causa a atribuição de cientificar o(a) autor(a) do inteiro teor da presente decisão, inclusive no que se refere ao comparecimento à perícia acima designada. Com a anexação aos autos do mandado de verificação sócio-econômica e do laudo da perícia médica, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, CITE-SE e INTIME-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação e sobre o laudo pericial. Dê-se vista ao MPF por 10 (dez) dias, tendo em vista haver interesse de civilmente incapaz. Não havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 29, Capítulo V e Anexo I, da Resolução nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal. Fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. Tudo cumprido, venham conclusos.

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Processo nº 5001867-91.2025.4.04.7121

ID: 275475333

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Capão da Canoa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001867-91.2025.4.04.7121

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARILENE GUILHERME DA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DALPIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001867-91.2025.4.04.7121/RS AUTOR : MARILENE GUILHERME DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO DALPIAS (OAB RS048389) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda aprese… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001867-91.2025.4.04.7121/RS AUTOR : MARILENE GUILHERME DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO DALPIAS (OAB RS048389) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda apresentada por MARILENE GUILHERME DA SILVEIRA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS visando à concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, NB 717.586.011-1, requerido em 20/11/2024, indeferido em razão de não atender ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS (Ev. 1 - PROCADM11, p. 21). Das Custas e Despesas Processuais Tramitando sob o rito sumariíssimo estabelecido pela Lei 10.259/01, a demanda é isenta de custas, taxas e demais despesas, em primeira instância (artigo 54, caput , da Lei nº 9.099/95). Da Gratuidade da Justiça Preenchidos os requisitos legais e critérios estabelecidos jurisprudencialmente, defiro o benefício da gratuidade da justiça. Da Tutela Provisória O CPC de 2015 promoveu disciplina mais racional e unificada da tutela provisória, compreendendo a tutela de urgência, dependente de requerimento no procedimento comum e passível de deferimento de ofício no rito sumariíssimo dos Juizados Especiais. O art. 300 daquele Código prevê como pressupostos para sua concessão a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a probabilidade do direito alegado, não identificáveis no caso em tela, tornando-se indispensável a dilação probatória para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não vislumbro, em sede cognição sumária, elementos suficientes ao deferimento, nesta oportunidade, de quaisquer das modalidade de tutela provisória. Saliento que a antecipação do provimento final constitui exceção em nosso ordenamento jurídico, pelo que somente deverá ser utilizado mediante prova robusta a indicar a conclusão pela grande probabilidade do juízo de verdade. Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de tutela provisória , sem prejuízo de que seja analisado na ocasião da sentença. Da Perícia Socioeconômica Tendo em vista a necessidade de esclarecer a real situação social e econômica da família do(a) autor(a), determino a realização de perícia socioeconômica , que deve ser acompanhada por fotos, a ser realizada no endereço do(a) autor(a), por assistente social. Remetam-se os autos à Central de Perícias , onde será designada a prova pericial com assistente social. Os quesitos do Juízo, formulados na forma do artigo 470, II, CPC, bem como os do INSS (arquivados em Secretaria), são os seguintes: 1) Quantas pessoas moram na mesma casa onde reside a parte autora? 2) Se for o caso, qual o nome e idade dessa(s) pessoa(s) e qual o grau de parentesco ou relacionamento existente entre ela(s) e a parte autora? 3) Especifique, a Sra. Perita, se essa(s) pessoa(s) desenvolvem atividade laborativa ou atividade econômica, bem como os rendimentos líquidos auferidos por cada uma, ainda que de forma aproximada. Se possível, apresente com o laudo, cópia de documentos que comprovem os rendimentos líquidos auferidos. 4) Especifique, a Sra. Perita, o valor gasto mensalmente pela família, ainda que de forma aproximada, com despesas permanentes, tais como: água, luz, gás, alimentação, remédios, aluguel etc. Se possível, apresente com o laudo, cópia de documentos que comprovem tais gastos. 5) Alguma dessa(s) pessoa(s) recebe benefício previdenciário do Regime Geral da Previdência Social ou do serviço público? Especifique a espécie de benefício e o valor atual dos respectivos proventos. 6) Quem vem assegurando os meios de subsistência da parte autora até o momento? 7) O imóvel onde a parte autora reside é próprio ou alugado? Qual o nome do proprietário? Qual o valor aproximado do imóvel ou qual o valor do aluguel? 8) Descreva o imóvel onde reside a parte autora: se de alvenaria ou de madeira, se novo ou antigo e qual o número de peças. Registre outros elementos ou circunstâncias entendidas relevantes. 9) Qual a escolaridade da parte autora? 9.1) Apresenta a parte autora condições de cumprir normalmente as tarefas do cotidiano independentemente do auxílio de terceiros, sejam parentes ou não? 10) Acaso não apresente condições, qual o tipo de auxílio que depende constantemente? 11) A parte autora necessita tomar medicamentos constantemente em razão de sua deficiência ou doença? 12) Acaso necessite tomar esses medicamentos, especifique a Sra. Perita o nome e a indicação dos medicamentos, bem como o valor gasto mensalmente para a respectiva aquisição, bem assim apresente nota de compra desses medicamentos. 13) Há medicamentos adquiridos pelo SUS? Quais? 14) Transcreva, a Sra. Perita, depoimento de vizinhos acerca de quantas pessoas moram na casa com a parte autora, se desenvolvem alguma atividade laborativa, bem como se apresentam algum tipo de enfermidade. 15) Explicite se, em face da deficiência ou doença da parte autora, há despesas extraordinárias, tais como: alimentação especial, remédios especiais ou caros, equipamentos necessários ou especiais. 16) Considerando o contato do Sr(a). Perito(a) com o (a) autor (a), seus familiares e vizinhos, bem como sua vida doméstica, relações e interações interpessoais (áreas principais da vida) e vida comunitária, social e cívica, é possível verificar barreiras que obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Se sim, quais? 17) Outros esclarecimentos que possa a Sra. Perita prestar para melhor elucidação da causa. O(A) autor(a) deverá disponibilizar ao(à) perito(a), quando da realização da perícia, os seguintes documentos: 1. Comprovantes das despesas da família, tais como recibos de aluguel, contas de água e luz, despesas médicas, despesas com educação, etc.; 2. Carteira de Trabalho e Previdência Social com anotações atualizadas; 3. Contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador; 4. Carnê de contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; 5. Extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou outro regime de previdência social público ou privado. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos no prazo de 10 (dez) dias , com base no § 2º do artigo 12 da Lei 10.259/01, assim como, querendo, a complementação dos quesitos apresentados. É de responsabilidade das partes a comunicação aos assistentes técnicos porventura indicados. Fica determinado que o(a) Procurador(a) do(a) autor(a) deverá informar o endereço correto onde será realizada a perícia socioeconômica, bem como informações adicionais da localização (pontos de referência, andar, complemento), a fim de possibilitar a busca do local pela perita nomeada. Destaca-se, por fim, que deverão ser observadas as normas de distanciamento social e redução de concentração de pessoas, bem como adotadas as cautelas sanitárias indicadas pelos órgãos competentes (como utilização de máscaras e higienização das mãos e do ambiente com álcool ou outro produto adequado). Não sendo atendidas estas orientações, o(a) perito(a) fará anotação da situação nos autos, podendo recusar-se a realizar a perícia, caso em que a parte autora fica advertida que se der causa ao cancelamento do ato pericial por tal motivo, responderá pelas despesas e o processo será julgado no estado em que se encontra. Retornando os autos com o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias . Da Prova Pericial Para o deslinde da demanda, determino a produção de prova pericial. Remeta-se o processo à Central de Perícias, onde será designada a prova pericial com médico(a) perito(a) na especialidade ortopedia ou, em não havendo a disponibilidade de tal especialidade, com médico(a) do trabalho ou clínico(a) geral. A perícia será realizada em local e data a serem definidos posteriormente. Às partes, resta aberta a possibilidade de se fazerem acompanhar de assistentes técnicos, bem como a formulação de quesitos, que deverão ser apresentados nos autos até a data fixada para a realização da perícia. Ficam deferidos eventuais quesitos apresentados pelas partes, exceto se já contemplados naqueles formulados no laudo eletrônico pericial ou expressamente indeferidos por impertinentes por esse Juízo. Ainda que não solicitados pelo(a) expert , fica a parte autora intimada a apresentar, na ocasião da perícia, todos os documentos que disponha relacionados à patologia e incapacidade, inclusive atestados, receitas, exames, laudos e fichas médicas, assim como, quando for o caso, os filmes (chapas) de radiografias , possibilitando a adequada avaliação. Esta vara adota o modelo de laudo médico pericial eletrônico disponibilizado ao perito médico em seu perfil no sistema de processamento eletrônico de feitos ( eProc ). A quesitação e demais elementos que compõem o formulário próprio dessa espécie de laudo pericial é suficiente à produção da prova técnica, ficando o(a) perito(a) dispensado(a) de responder a outros quesitos, salvo em casos excepcionais e imprescindíveis. Para a elaboração do laudo eletrônico, a par da orientação fornecida por essa Unidade acerca de seu funcionamento, o(a) perito(a) pode se valer do tutorial disponibilizado pela Justiça Federal na página YouTube ou em PDF, cujos endereços são os seguintes: http://www.youtube.com/watch?v=93djLdfsd3k&feature=youtu.be http://www.jfsc.jus.br/novo_portal/conteudo/arquivo/servicos_judiciais/laudo_pericial_padrao.pdf A ausência da parte autora ao exame pericial acarretará a EXTINÇÃO do feito, salvo quando houver justificativa prévia comprovada para a ausência. Além disso, a ausência injustificada à perícia acarretará a condenação da parte autora ao pagamento de R$ 100,00 (cem reais), equivalente a 50% dos honorários periciais, e o valor será destinado ao(à) perito(a), sem prejuízo da imposição de outras sanções e de multa por ato atentatório por dignidade da Justiça. Das Demais Determinações Cite-se o INSS, pelo prazo de 30 (trinta) dias, no qual poderá, entre outras medidas, contestar o pedido inicial (se ainda não o fez), manifestar-se sobre as provas, e, ainda, apresentar proposta de conciliação. Apresentada, em resposta do réu, proposição conciliatória, intime-se a parte contrária para se manifestar em 5 (cinco) dias . Concluída a instrução, venham conclusos para sentença.

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Genice Scolari x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 277033153

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Getúlio Vargas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001867-54.2025.8.21.0050

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GENICE SCOLARI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA FONTANA DORNELES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001867-54.2025.8.21.0050/RS AUTOR : GENICE SCOLARI ADVOGADO(A) : DANIELA FONTANA DORNELES (OAB RS063094) RÉU : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : DIEGO MON… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001867-54.2025.8.21.0050/RS AUTOR : GENICE SCOLARI ADVOGADO(A) : DANIELA FONTANA DORNELES (OAB RS063094) RÉU : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB RJ153999) RÉU : BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. ADVOGADO(A) : DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB RJ153999) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação cominatória c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Em inicial, a autora informou que ajuizou ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenizatória por danos morais, em face da ré, motivada por fraude na contratação de empréstimo consignado. Esse processo tramitou sob o nº 5003857-71.2021.4.04.7117/RS, na Primeira Vara Federal da subseção judiciária de Erechim–RS e teve sentença procedente. Afirmou que ao buscar concessão de crédito para financiamento de atividade agrícola junto ao SICREDI, foi negada, em razão do cadastro no sistema SCR/SISBACEN. Aduziu que, na fase de cumprimento de sentença da ação n.º 5003857-71.2021.4.04.7117/RS, postulou a retirada das informações lançadas no sistema SCR, mas a requerida quedou-se inerte e aquele Juízo determinou o manejo de nova ação judicial, visando a exclusão das informações do cadastro da autora, conforme Evento 286, DESPADEC12 daqueles autos. Requereu, em tutela de urgência, a expedição de ofício ao BACEN para proceder à exclusão, bem como a determinação para que as requeridas se abstenham de lançar informações da autora no SISBACEN quanto a Cédula de Crédito bancário n.º 817511976-1, até o julgamento final desta demanda. No mérito, requereu: 1) a exclusão da dívida registrada no SISBACEN, referente à Cédula de Crédito bancário nº 817511976-1, atualmente vinculado ao Banco Digio S.A; 2) a condenação das rés à obrigação de não fazer, consistente na abstenção de lançar informações da autora no SISBACEN/SCR quanto a Cédula de Crédito bancário n.º 817511976-1; 3) a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, em valor não inferior a R$ 20.000,00. Juntou documentos. É o relato. Decido. 1. Presentes os requisitos do artigo 319 do CPC, recebo a inicial. 2. Diante da documentação apresentada, defiro a gratuidade judiciária ao autor. 3. Da Tutela de Urgência A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, tem como requisitos: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre a probabilidade do direto, oportuno colacionar as lições de André Luiz Bahmi Tesser: O Código de Processo Civil estabelece como requisito positivo para concessão de tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito à situação de perigo. Para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. O Sistema de Informações de Crédito (SCR) é uma ferramenta de registro , administrada pelo Banco Central (BC) e atualizada, mensalmente, pelas instituições financeiras ( Resolução nº 2.724 do BACEN). Para o consumidor, o cadastro no Sistema de Informações do Banco Central tem natureza restritiva de crédito, pois com base nas informações das instituições financeiras sobre o histórico de relacionamento do cliente, pode-se decidir se ele terá acesso ao crédito ou não. Assim, o resultado prático do cadastramento no SISBACEN/SCR tem os mesmos efeitos dos tradicionais cadastros restritivos de crédito. Nesse sentido, cito precedente do TJ-RS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO . INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. I. Caso em exame: Ação de exclusão de cadastro no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada sob a alegação de manutenção indevida do nome do autor no referido sistema , mesmo após o reconhecimento da inexigibilidade do débito em decisão judicial transitada em julgado. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a exclusão da anotação no SCR, mas indeferindo a condenação por danos morais. O autor interpôs recurso de apelação requerendo a fixação da indenização, sustentando o caráter restritivo do SCR e o consequente abalo moral sofrido. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em definir se a manutenção indevida do nome do autor no SCR, mesmo após a declaração da inexigibilidade da dívida por decisão judicial transitada em julgado, configura dano moral indenizável. III. Razões de decidir: O Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento de que a inscrição indevida no SCR do Banco Central equivale à inserção em cadastros restritivos de crédito , sendo passível de indenização por dano moral in re ipsa. No caso concreto, restou demonstrado que o nome do autor permaneceu no cadastro mesmo após a decisão judicial que afastou a exigibilidade do débito, configurando falha na prestação do serviço bancário e violação aos direitos do consumidor. A manutenção irregular da anotação compromete a reputação financeira do autor, podendo restringir o acesso ao crédito . Assim, configurado o dano moral, impõe-se a indenização. Consideradas essas diretrizes e a jurisprudência sobre o tema, arbitra-se a indenização no valor de R$ 8.000,00. IV. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: STJ, AgInt no REsp 1.975.530/CE, Rel. Min. Humberto Martins, j. 28.08.2023; CC/2002, art. 944; CPC/2015, art. 85, §2º. RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50320137320228210021, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 27-03-2025) No caso concreto, os documentos acostados demonstram que a parte autora está inscrita no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central-SCR, em razão de débito no valor de R$ 4.466,57 (quatro mil quatrocentos e sessenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), referente à Cédula de Crédito bancário n.º 817511976-1. Restou demonstrada, ainda, a existência de sentença transitada em julgado que reconhece a inexistência do referido débito, prolatada nos autos do processo 5003857-71.2021.4.04.7117/RS ( evento 1, COMP7 ). Em análise sumária, está presente o requisito da probabilidade do direito à parte autora, uma vez que comprovou suas alegações acerca do reconhecimento da inexistência do débito, conforme decisão prolatada nos autos do processo 5003857-71.2021.4.04.7117/RS, transitada em julgado ( evento 1, COMP7 ). Reconheço, portanto, a probabilidade do direito à parte autora Sobre o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, lecionam Marinoni, Arenhart e Mitidiero: "A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na mora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito." O perigo de dano reside na possibilidade de a parte autora ter seu crédito bloqueado ao tentar realizar outras operações, enquanto seu nome estiver registrado no SCR, conforme já relatou ter ocorrido ao buscar concessão de crédito para financiamento de atividade agrícola junto à SICREDI e lhe foi negado. Saliento, outrossim, que com o contraditório, poder-se-á aferir com certeza a alegação deduzida na inicial. No entanto, dentro do princípio geral da cautela, não é plausível que o nome do autor permaneça constando no referido cadastro, durante o trâmite da lide. Vale dizer, não se está afastando o direito do credor/réu realizar a cobrança de débitos não adimplidos, ocorre que, havendo controvérsia quanto à existência do débito e da relação comercial, a cautela recomenda o cancelamento da restrição até decisão final da ação. Some-se a isso, a inexistência de qualquer prejuízo para os réus com a concessão da medida, já que, não confirmadas as razões da parte autora, a providência poderá ser simplesmente retomada. Defiro, então, a tutela de urgência para o fim de determinar que os requeridos providenciem a imediata exclusão do nome da requerente GENICE SCOLARI , CPF 39828751020, dos cadastros de operações de crédito inadimplidas do Banco Central do Brasil (SCR/SISBACEN), em relação à Cédula de Crédito bancário n.º 817511976-1 , no prazo 5 dias, sob pena de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), consubstanciada em 30 dias. 5. Concedo a inversão do ônus da prova , considerando tratar-se de relação de consumo, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, de modo que caberá a parte ré comprovar a existência de relação jurídica entre as partes e a regularidade dos descontos no benefício previdenciário da autora. Por seu turno, caberá à autora comprovar a existência dos danos materiais e morais alegados. 6. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 7. As rés ficam citadas e intimadas para cumprirem a decisão no prazo de 5 dias e para, querendo, apresentar defesa, no prazo de 15 dias, especificando as provas que pretendem produzir. 8. Contestado o pedido, intime-se a parte autora para réplica. 9. Decorrido o prazo para réplica, deverão as partes, independentemente de nova intimação, manifestar-se quanto à pretensão probatória, sob pena de preclusão. Intimações agendadas no sistema .

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Adenicio Lucio Da Silva e outros x Vale S/A

ID: 337059140

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5001867-87.2021.8.13.0027

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADENICIO LUCIO DA SILVA ALEXSANDRA DOS SANTOS DA SILVA CAUA ROGER DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

ROMULO ANTONIO DA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANILO FERNANDEZ MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 MMR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 MMR PROCESSO Nº: 5001867-87.2021.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO: [Dano Ambiental] AUTOR: ADENICIO LUCIO DA SILVA CPF: 001.560.886-73 e outros RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação de Tutela Antecipada em Caráter Antecedente ajuizada por ADENICIO LÚCIO DA SILVA, ALEXSANDRA DOS SANTOS DA SILVA e CAUÃ ROGER DA SILVA SANTOS, este último menor impúbere, devidamente representado por sua genitora, a segunda requerente, em face de VALE S/A, todos qualificados nos autos. Alegam os autores que são agropecuaristas familiares e residem há mais de duas décadas no Assentamento 02 de Julho, localizado na Rodovia MG-050, Km 52, bairro Vianópolis, no município de Betim/MG, em imóvel situado a poucos metros do leito do Rio Paraopeba. Afirmam que suas vidas e subsistência foram drasticamente afetadas pelo desastre ambiental decorrente do rompimento da Barragem I da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG, ocorrido em 25 de janeiro de 2019, de responsabilidade da empresa ré. Narram que, em virtude do impacto socioambiental, a ré firmou um Termo de Acordo Preliminar (TAP) perante o Poder Judiciário, comprometendo-se a realizar o pagamento de um auxílio emergencial mensal às pessoas residentes na área de abrangência de 1 (um) quilômetro da margem do Rio Paraopeba. Sustentam que, por preencherem os requisitos de elegibilidade, passaram a receber o referido auxílio. Contudo, aduzem que, em julho de 2019, a ré, de forma unilateral, arbitrária e sem qualquer justificativa, suspendeu o pagamento do benefício, deixando-os desamparados. Diante disso, pleitearam, em sede de tutela de urgência, a condenação da ré ao pagamento dos valores retroativos do auxílio emergencial, compreendidos entre julho de 2019 e fevereiro de 2021, que totalizariam a quantia de R$ 51.570,00 (cinquenta e um mil, quinhentos e setenta reais), devidamente calculada e individualizada para cada autor. Ao final, pugnaram pela confirmação da tutela e pela procedência dos pedidos. Requereram, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação da ré nos ônus sucumbenciais. A certidão de triagem de ID 2317876395 apontou irregularidades nos comprovantes de endereço apresentados, notadamente a ilegibilidade de um dos documentos e o fato de outros estarem em nome de terceiros. Em manifestação de ID 2332476429, a parte autora esclareceu que os documentos se encontravam legíveis e justificou que o Contrato de Concessão de Uso (CCU) estava em nome da genitora da segunda autora, matriarca da família, conforme as normas do INCRA, mas que os demais comprovantes, como os de entrega de água, estavam em nome da própria autora Alexsandra, corroborando a residência do núcleo familiar no local. O pedido de tutela de urgência foi indeferido por este Juízo em ID 2506276478, ao fundamento de que não restou suficientemente demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, determinando-se a emenda à inicial. Inconformados, os autores interpuseram Agravo de Instrumento, conforme ID 2948741401, perante o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O recurso teve seu efeito suspensivo indeferido e, ao final, foi-lhe negado provimento, conforme acórdão de ID 4710633310, que entendeu pela ausência de comprovação, em sede de cognição sumária, do preenchimento dos requisitos taxativos do TAP para o recebimento do auxílio emergencial. Citada, a ré VALE S/A apresentou contestação em ID 9550189659. Em sede preliminar, arguiu a extinção do processo por perda superveniente do objeto, ao argumento de que o Termo de Acordo Preliminar (TAP) que previa o pagamento emergencial foi extinto e substituído pelo Programa de Transferência de Renda (PTR), instituído no âmbito de um Acordo Judicial de Reparação Integral, cuja gestão foi transferida para a Fundação Getúlio Vargas (FGV). Alegou, ainda, a inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis. No mérito, sustentou a inelegibilidade dos autores, afirmando que não comprovaram o preenchimento dos requisitos objetivos e taxativos do TAP, especialmente a apresentação de comprovantes de residência específicos e datados de antes do rompimento. Discorreu sobre a prévia contaminação do Rio Paraopeba e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova ao caso. Pugnou pelo acolhimento das preliminares ou, subsidiariamente, pela total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação no ID 9566875979, rechaçando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Argumentou que a substituição do TAP pelo PTR não exime a ré da responsabilidade pelo pagamento dos valores em atraso, referentes ao período em que o pagamento era de sua exclusiva incumbência. Juntou, na oportunidade, documentos novos, conforme ID 9799365560, consistentes em extratos bancários, que demonstram que, após rigoroso processo administrativo conduzido pela FGV, os autores foram considerados elegíveis e passaram a receber os valores do Programa de Transferência de Renda, o que, segundo alegam, constitui prova inequívoca do direito postulado desde o início. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal no ID 9587029284, enquanto a ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide ou, subsidiariamente, pelo depoimento pessoal dos autores, conforme ID 9573877483. Deferida a produção de prova oral em ID 9660144768, foi designada Audiência de Instrução e Julgamento, que se realizou em 22 de maio de 2024 no ID 10233923191. Na ocasião, foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pela parte autora, Sr. Euler Múcio de Oliveira, Sra. Maria do Carmo Paulino dos Santos e Sr. Ronaldo Lima da Silva, cujos depoimentos foram gravados em sistema audiovisual. Encerrada a instrução, as partes apresentaram suas alegações finais em forma de memoriais, conforme IDs 10244660393 e 10247268776, nas quais reiteraram suas teses e argumentos. O Ministério Público, em seu parecer final de ID 1034008729, opinou pela procedência dos pedidos, ressaltando que o conjunto probatório, notadamente a prova testemunhal e a posterior inclusão dos autores no PTR pela FGV, demonstrou que eles preenchiam os requisitos para o recebimento do auxílio emergencial desde o início, tornando injustificada a suspensão do pagamento pela ré. Vieram os autos conclusos para sentença. É o conciso relato. Fundamento e decido. O feito tramitou de forma regular, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, encontrando-se apto para julgamento, inexistindo nulidades a serem sanadas. Preliminares: Formação de coisa julgada A ré sustenta a ocorrência de coisa julgada em razão da substituição/extinção do pagamento emergencial pelo Programa de Transferência de Renda – PTR. Conquanto, melhor sorte não lhe assiste. Isso porque, o término das prestações do auxílio emergencial firmado no Termo de Acordo Preliminar (TAP) implica, tão somente, no encerramento dos pagamentos, na sorte em que persiste a obrigação em relação às parcelas vencidas durante o período do ajuste. Este é o entendimento do E. TJMG, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO. PESCADOR PROFISSIONAL. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. DISPENSABILIDADE DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO CONSIDERANDO A CAUSA DE PEDIR. COMPROVANTES SUFICIENTES QUE INDICAM O EXERCÍCIO DA PESCA. DEMANDA INSTRUÍDA COM A CARTEIRA PROFISSIONAL DE PESCA EMITIDA PELO ORGÃO COMPETENTE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. I- Não há perda de objeto da ação em razão do eventual término das prestações do auxílio emergencial firmado no Termo de Acordo Preliminar (TAP), que apenas implica no encerramento dos pagamentos, remanescendo a obrigação em relação às parcelas vencidas durante o período de vigência do ajuste. (...) - Recurso provido. Sentença anulada (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.020259-2/002, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado), Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 30/10/2023, publicação da súmula em 30/10/2023) (grifo meu). Outrossim, a presente demanda visa, primordialmente, o adimplemento de uma obrigação que, segundo os autores, nasceu e se tornou exigível durante a vigência do TAP e sob a responsabilidade direta da ré. O objeto da ação é o recebimento dos valores do auxílio emergencial que teriam sido indevidamente suspensos no período compreendido entre julho de 2019 e novembro de 2021, momento anterior à transição definitiva da gestão dos pagamentos para a Fundação Getúlio Vargas. A eventual substituição do programa de auxílio não tem o condão de extinguir, por si só, as obrigações pretéritas e inadimplidas pela ré. A análise sobre a responsabilidade por tais pagamentos é matéria atinente ao mérito da causa, e não a uma condição da ação. Com efeito, afasto a preliminar aviada. Inépcia da inicial Alega a ré que a inicial carreada nos autos não se encontra devidamente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. A petição inicial descreveu de forma clara a causa de pedir e os pedidos, permitindo o pleno exercício do direito de defesa pela ré, como de fato ocorreu. A questão relativa à suficiência dos documentos apresentados para comprovar o direito alegado, notadamente a prova de residência nos moldes do TAP, confunde-se com o mérito da demanda e com ele será analisada. Os documentos juntados, ainda que questionados pela parte adversa, constituem um início de prova que, somado aos demais elementos dos autos, permitirá a formação do convencimento deste juízo. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Mérito Trata-se de Ação de Tutela Antecipada em Caráter Antecedente ajuizada por ADENICIO LÚCIO DA SILVA, ALEXSANDRA DOS SANTOS DA SILVA e CAUÃ ROGER DA SILVA SANTOS, este último menor impúbere, devidamente representado por sua genitora, a segunda requerente, em face de VALE S/A. A controvérsia central da lide cinge-se em verificar se os autores preenchiam os requisitos para o recebimento do auxílio emergencial instituído pela ré em decorrência do rompimento da Barragem I da Mina Córrego do Feijão e, em caso afirmativo, se a suspensão dos pagamentos em julho de 2019 foi ilícita, gerando o dever de indenizar os valores retroativos. À luz dos artigos 186 e 187 do Código Civil, a responsabilidade civil denomina-se como a obrigação de reparar o dano gerado a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem. Em relação ao pedido de indenização emergencial, arbitrada nos autos de nº 5010709-36.2019.8.13.0024, tenho que assiste razão à parte autora. Isso porque, “ficou estabelecido que todas as pessoas que possuíam registro até a data do rompimento da barragem nos seguintes cadastros: Justiça Eleitoral, matrícula nas escolas ou faculdades, Cemig, Copasa, Postos de Saúde, Emater, Secretarias de Agricultura Municipais e Estaduais, no CRAS ou no SUAS (Sistema Único de Assistência Social) nas localidades de Brumadinho, integralmente, e também nas comunidades que estiverem até um quilômetro do leito do Rio Paraopeba desde Brumadinho e demais municípios na calha do rio, até a cidade de Pompéu na represa de Retiro Baixo, receberão pagamento de 1 (um) salário-mínimo mensal para cada adulto; salário-mínimo mensal para cada adolescente e ¼ de salário-mínimo para cada criança, pelo prazo de um ano, a contar da data do rompimento da barragem (...)”. Os autores demonstraram que residem a menos de 1km do rio Paraopeba, área diretamente impactada pelo rompimento da barragem. Tal fato, corroborado pelo acordo firmado entre a ré e o Ministério Público, confere aos autores o direito ao benefício emergencial, desde que preencham os requisitos estipulados. A responsabilidade objetiva da ré se impõe diante do desastre ambiental, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor e da teoria do risco integral. O Termo de Ajuste Preliminar (TAP), firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 5010709-36.2019.8.13.0024, estabeleceu um auxílio emergencial para as vítimas, o qual foi interrompido para os autores sem justificativa adequada, o que evidencia descumprimento da obrigação. Diante disso, reconheço a legitimidade da parte autora para o recebimento do auxílio emergencial, conforme o TAP e as decisões proferidas na Ação Civil Pública mencionada. A interrupção do pagamento, sem fundamento justificável, viola o direito dos autores à reparação, dada a natureza alimentar do benefício. Outrossim, mister salientar que é de conhecimento deste Juízo a incidência das prorrogações e aditamentos ao pacto supracitado, atinentes às demandas coletivas decorrentes da tragédia em epígrafe, dilatando-se os prazos dos pagamentos ditos “emergenciais”, bem como a existência de tratativas para sua solução definitiva, com a efetivação da alteração dessa modalidade de auxílio para o Programa de Transferência de Renda às pessoas atingidas, a ser gerenciada pela Fundação Getúlio Vargas – FGV. Nesse contexto, eventual condenação da parte ré ao pagamento da pretendida indenização emergencial deverá observar tanto os termos constantes do TAP, quantos os demais critérios eventualmente fixados após a homologação desse acordo, inclusive o acordo global realizado em 04.02.2021. Pois bem. Conforme já dito, para se beneficiar, inicialmente, dos termos do TAP entabulado, deve a pessoa que se diz atingida submeter-se integralmente às regras estabelecidas na composição realizada. O rol é taxativo, cuja interpretação é restritiva. Assim, verifico que, conforme sustentado pela empresa ré e reconhecido pela própria parte autora, é imprescindível a comprovação de residência há pelo menos 1 Km do Rio Paraopeba até a data do rompimento da barragem. Da análise dos autos verifica-se, que as provas juntadas pela parte autora corroboram as suas alegações, mormente quanto à sua residência no endereço descrito na inicial, quando da ocorrência do rompimento da barragem I, da Mina do Córrego do Feijão. Assim, não subsiste razão para a negativa da requerida ao pagamento do auxílio emergencial em questão, impondo-se a procedência do pedido inicial quanto ao pagamento do auxílio emergencial. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, e assim o faço com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15, para: - Reconhecer a parte autora como beneficiária da indenização emergencial objeto do TAP firmado nos autos da Ação Civil Pública de nº 5010709-36.2019.8.13.0024 e, por conseguinte, condenar a parte ré a pagar à parte autora o mencionado auxílio emergencial, até o prazo final definidos no processo coletivo, observando-se, contudo, eventuais novos critérios fixados após a homologação do TAP para o pagamento da referida indenização, assim como os demais acordos e decisões constantes daquela ação, inclusive o acordo global firmado em 04.02.2021, valores que deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença; - Sobre eventuais parcelas vencidas e não pagas pela ré, deverão incidir correção monetária pelos índices da CGJ/MG até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024, pelo IPCA. Os juros de mora incidirão à razão de 1% ao mês até 29 de agosto de 2024 e, a partir de então, com base na taxa SELIC, deduzido o percentual do IPCA, nos termos do §3º do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, aplicando-se juros zero caso o resultado da dedução seja negativo. Correção e juros incidirão a partir de 03 de julho de 2024, ambos contados a partir de cada inadimplemento, ou seja, mês a mês. - Condenar a parte ré ao pagamento das custas, despesa processuais e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Transitado em julgado, nada sendo requerido e cumpridas as formalidades legais, arquive-se com a devida baixa. P.I.C. Betim, data da assinatura eletrônica. LAURO SERGIO LEAL Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Betim

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Processo nº 5001867-69.2016.8.24.0023

ID: 298513994

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001867-69.2016.8.24.0023

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARANIRDES CALGARO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS DANIEL HAEFLIEGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BADIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5001867-69.2016.8.24.0023/SC APELADO : ARANIRDES CALGARO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS DANIEL HAEFLIEGER (OAB SC029122) ADVOGADO(A) : LUCIANO BADIA (OAB PR044440) DESPACHO/DECISÃO 1. … Apelação Nº 5001867-69.2016.8.24.0023/SC APELADO : ARANIRDES CALGARO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS DANIEL HAEFLIEGER (OAB SC029122) ADVOGADO(A) : LUCIANO BADIA (OAB PR044440) DESPACHO/DECISÃO 1. Por intermédio da sentença proferida no evento evento 75, SENT1 (origem), a prestação jurisdicional, diante do pagamento do crédito, extinguiu a fase executiva do feito, fixando honorários em 10% do valor adimplido pela Fazenda Pública. Opostos embargos de declaração pela parte executada ( evento 79, EMBDECL1 , origem), foram rejeitados ( evento 93, SENT1 , origem). Inconformado, o Estado de Santa Catarina interpôs recurso de apelação ( evento 99, APELAÇÃO1 , origem). Em suas razões, em síntese, asseverou que: a) " Há erro na indicação do juízo, como se tentou corrigir via embargos de declaração, não sendo cabível a fundamentação trazida com base na súmula 345 e no tema 973 do STJ, que dizem respeito unicamente a processos coletivos "; b) " não se trata de cumprimento individual de sentença coletiva, mas, sim, de execução/cumprimento da sentença proferida nos autos nº 0302620-72.2015.8.24.0023, em favor, exclusivamente, da parte exequente "; c) " o crédito do Exequente foi pago por Requisição de Pagamento de Precatório- RPP (autos n° 0000672-56.2019.8.24.0500) e a impugnação ao cumprimento de sentença foi integralmente acolhida, o que afastada a possibilidade de condenação do Estado/Executado ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença "; d) " o crédito do Exequente foi pago por Requisição de Pagamento de Precatório- RPP (autos n° 0000672-56.2019.8.24.0500) e a impugnação ao cumprimento de sentença foi integralmente acolhida, o que afastada a possibilidade de condenação do Estado/Executado ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença "; e) " apenas os honorários devidos ao patrono da parte exequente foram pagos por RPV (Evento 40), sendo resultantes do simples desdobramento do crédito principal e calculados em percentual incidente "; f) " vale o brocardo de que o acessório segue a sorte do principal, não havendo qualquer razão para se condenar o Estado em honorários de sucumbência, ainda que os honorários do processo de conhecimento tenha sido quitados mediante RPV ". Ao final: Ante o exposto, requer o Estado de Santa Catarina: a) a intimação da parte adversa, para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso; b) ao final, o conhecimento e integral provimento do recurso, com a reforma da sentença para afastar a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários, com base no art. 85, §7º, do CPC. Contrarrazões ao evento 104, CONTRAZAP1 (origem). Dispensada a intervenção do Parquet , porquanto a demanda possui natureza meramente patrimonial e não se enquadra nas hipóteses previstas nos arts. 127 da CF e 178 do CPC. É o relatório. DECIDO. 2. De plano, ressalto que a matéria debatida no presente recurso conta com precedentes idênticos da jurisprudência, o que autoriza o julgamento monocrático da questão, vez que a mens legis do artigo 932, IV e V, do CPC é, justamente, fomentar solução mais breve aos casos em que existente uniformidade no questionamento posto pela via recursal. Não se olvide, ainda, o disposto no artigo 132, XV e XVI, do RITJSC, o qual permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, à vista de " enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ". 3. Compulsando os autos, observo a presença de todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão por que conheço do recurso. 4. Insurge-se o ente federado defendendo a não incidência da verba sucumbencial porque (a) a sentença executada foi formada em ação individual e não coletiva, ao contrário do assentado na sentença vergastada; e (b) o crédito principal foi adimplido mediante precatório após acolhimento integral do cumprimento de sentença e apenas os honorários foram pagos por meio de RPV, adimplido no prazo de sessenta dias. Razão, adianto, lhe assiste. Ab initio , esclareço que o juízo a quo partiu de premissa equivocada ao arbitrar a verba honorária, vez que se pautou no fundamento de que, em se tratando " execução individual de título judicial formado em ação coletiva, cabe, em qualquer caso, fixação de honorários, em favor da parte exequente, sobre o valor consolidado total da execução ". Entretanto, infere-se que o título judicial exequendo foi formado em relação jurídica instaurada individualmente, e não em ação coletiva ao contrário do aduzido na origem, razão por que deve ser repelida a aplicação do Tema 973/STJ e da Súmula 345/STJ à hipótese. Daí por que, não sendo oriundo de demanda coletiva, o caso deve ser balizado pela compreensão concernente às disposições ordinárias de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Na espécie, a parte exequente instaurou o cumprimento de sentença visando à satisfação do valor de R$ 36.987,75 ( evento 1, PET1 , origem). De seu turno, o Estado de Santa Catarina apresentou impugnação parcial , apontando excesso de execução no montante de R$ 7.193,94, o que foi objeto de concordância pelo exequente ( evento 21, PET23 , origem). Ato contínuo, a magistrada a quo acolheu a impugnação e determinou o prosseguimento da execução conforme o valor apontado pela parte executada ( evento 24, DEC25 , origem). Então, foi requisitado por meio de precatório o crédito principal ( evento 32, REQPAGAM32 e evento 32, REQPAGAM33 , origem). Quanto aos honorários advocatícios, expediu-se ofício para pagamento mediante RPV, com prazo inicial datado de 18/3/2019 ( evento 37, CERT38 , origem), certificando-se o respectivo adimplemento em 23/4/2019 ( evento 42, INF44 , origem). Inicialmente, a premissa é a de que " No caso de pagamento pela via do precatório e uma vez impugnado o cumprimento de sentença, correta é a fixação de honorários sobre a parte em que o executado foi vencido na impugnação, a teor do disposto no § 7º do art. 85 do Código de Processo Civil " (TJSC, Apelação n. 1005205-27.2013.8.24.0023, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 25-02-2025). Assim, apresentada resistência exitosa na íntegra, repele-se per se a condenação da Fazenda Pública executada em honorários advocatícios. Nesse contexto, como se infere do contexto processual acima delineado, desponta inadequada a condenação da parte executada-impugnante ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da parte exequente-impugnada, haja vista que, a teor do art. 85, § 7º, do CPC, apesar de ter sido apresentada impugnação, esta foi acolhida integralmente, seguida de expedição de precatório. Em outros termos, como se sagrou vencedor na resistência ofertada, a imposição dos honorários contra o ente federado não subsiste. Em situação idêntica dos autos, da jurisprudência desta Câmara: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DO CRÉDITO VIA PRECATÓRIO. IMPUGNAÇÃO APENAS PARCIAL. ACOLHIMENTO INTEGRAL PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Insurgência da parte executada, ora apelante, contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, pelo pagamento do crédito por precatório, mas arbitrou honorários de sucumbência em favor da parte exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O questionamento proposto versa sobre a (im)possibilidade de arbitramento de honorários de sucumbência em favor da parte exequente em cumprimento de sentença pago via precatório e cuja impugnação parcial do executado restou integralmente acolhida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ainda que o IPREV tenha impugnado a pretensão executiva, esta foi apenas parcial (contestando o valor de R$ 1.442,48 de um total de 141.010,83) e restou acolhida integralmente pelo juízo singular. 4. Embora o art. 85, § 7º, CPC, afaste, expressamente, a condenação de honorários de sucumbência, pelo executado, somente no caso de "execuções não impugnadas", é possível extrair desse comando normativo a vedação ao pagamento da verba honorária nas hipóteses de acolhimento integral da impugnação, como se deu no caso em tela . 5. Considerando a satisfação do crédito pela via do precatório, é indevida a condenação da autarquia estadual ao pagamento de honorários de sucumbência à parte exequente . IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso de apelação conhecido e provido. Tese: "Tratando-se de cumprimento de sentença pela via do precatório o acolhimento integral da impugnação apresentada pela parte executada impede a fixação de honorários em favor da parte exequente, nos termos do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 7º. Jurisprudência relevante citada: IRDR n. 4/TJSC. (TJSC, Apelação n. 5007062-30.2019.8.24.0023, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-02-2025 [grifei]). Ademais, embora não tenha sido objeto da decisão recorrida, oportuno realçar o descabimento dos honorários sucumbenciais sobre o valor pago mediante RPV. Nesse particular, este Tribunal tem orientação vinculante firmada no IRDR n. 4, cuja tese jurídica é a consecutiva: Cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se esta não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de 2 meses previsto no art. 535, § 3º, II do CPC/15, inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa. Enveredando no mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte orientação sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.190): Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Assim, a hodierna compreensão predominante neste Tribunal de Justiça consubstancia a impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais contra a Fazenda no caso de adimplemento tempestivo da obrigação mediante RPV (CPC, art. 535, § 2º, II), a teor do definido no IRDR n. 4/TJSC, que se sintoniza com o Tema 1.190/STJ. Confira-se: TJSC, Apelação (Grupo Público) n. 5001296-40.2012.8.24.0023, rel. Carlos Adilson Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 28-05-2025. Na hipótese, como visto acima, a parte executada satisfez tempestivamente a obrigação de pagar nos exatos termos do art. 535, § 2º, II, do CPC, motivo pelo qual não é cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais. Logo, a sentença comporta reforma para afastar a condenação em honorários advocatícios contra o Estado de Santa Catarina. 5. Finalmente, não há espaço para fixação de honorários recursais, na forma da parte final do § 11 do artigo 85 do CPC, porque não atendidos os requisitos estipulados pela jurisprudência do STJ, consoante publicado na Edição 129 do Jurisprudência em Teses daquela Corte: A majoração da verba honorária sucumbencial recursal, prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, pressupõe a existência cumulativa dos seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.03.2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente ; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. Essa intelecção foi reverberada pelo Tema 1.059/STJ: " A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação ". 6. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para extirpar a condenação a título de honorários advocatícios arbitrados em desfavor da parte executada. Intimem-se.

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Processo nº 5001867-34.2025.8.24.0062

ID: 276718283

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de São João Batista Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001867-34.2025.8.24.0062

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO FUMAGALLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS ADRIANO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001867-34.2025.8.24.0062/SC EXEQUENTE : MARCIO FUMAGALLI ADVOGADO(A) : LUCAS ADRIANO (OAB SC064844) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudic… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001867-34.2025.8.24.0062/SC EXEQUENTE : MARCIO FUMAGALLI ADVOGADO(A) : LUCAS ADRIANO (OAB SC064844) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial pelo procedimento do Juizado Especial Cível. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar em cartório a via original do título executivo extrajudiciais que aparelham a exordial, a fim de que naquele seja aposto carimbo de vinculação ao processo judicial, de modo a prevenir a circulação. (Conf. Circular - CGJ n. 192/CGJ, de 1º de setembro de 2014 e TJSC - Agravo de Instrumento n. 2014.058038-1). Deverá a entrega ser agendada, observando-se as regras pertinentes ao retorno do expediente forense presencial, pelo número +55 48 3287-6301, através do aplicativo WhatsApp. Esclareço que a certidão de admissibilidade da execução (art. 828 do CPC) poderá ser emitida pela parte exequente, independentemente de requerimento, pela ferramenta própria do Sistema EPROC. 2. Cite-se a parte devedora para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 03 (três) dias (artigo 829, caput, do CPC). 3. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado do débito, no prazo de 15 dias. 4. Quanto aos atos de constrição, tendo em vista que o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei (art. 2º do CPC), ao que se associa ainda que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4º do CPC), e considerando também o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), determino as consultas aos Sistemas Conveniados ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina elencados abaixo e destinados a esta finalidade, as quais deverão ser realizadas sucessivamente e sempre se atentando à necessidade de assegurar o exercício do contraditório. Por outro lado, caso a parte exequente indique bem específico à penhora, com a apresentação de certidão atualizada da matrícula, se imóvel, ou o espelho do DETRAN, se veículo, e justifique a inversão da ordem preferencial prevista no art. 835 do CPC, voltem conclusos para análise. Do contrário, proceda-se na forma abaixo. 4.1. SISBAJUD: Após apresentado o cálculo atualizado do débito pela parte exequente, proceda-se à penhora através do sistema SISBAJUD, na forma do art. 835, I c/c 854, ambos do CPC, determinando o bloqueio do valor do débito em execução, e que eventualmente esteja depositado em instituições financeiras em nome do executado DIONATAN RODRIGO VIEIRA DOS SANTOS, CPF: 022.372.430-00, CNPJ: 43.072.606.0001/45 , no valor do último cálculo acostado aos autos. Efetivada a ordem de bloqueio, transfira-se o montante bloqueado para Caixa Econômica Federal, Agência n. 0879. Caso o valor total do bloqueio seja inferior a R$ 100,00, proceda-se ao desbloqueio, pois os gastos e atividades necessárias para a transferência não compensam o valor irrisório (art. 836 do CPC). Sendo a constrição de numerários efetivada: a) Se o bloqueio atingir valor igual ou superior a 30% do crédito exequendo, ao Cartório para que designe data e hora para a audiência de conciliação, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95, e intimem-se as partes, advertindo-se o executado que poderá oferecer embargos por escrito ou verbalmente, na própria audiência. b) Caso a constrição recaia sobre montante inferior a 30% do valor exequendo, e tendo em vista os baixos índices de composição, proceda-se à intimação do executado para, querendo, manifestar-se sobre a penhora, no prazo de 15 dias, sem prejuízo de posterior designação de audiência conciliatória, caso as partes manifestem interesse neste sentido. Havendo qualquer insurgência pelo executado quanto ao bloqueio realizado, voltem conclusos com urgência. Do contrário, caso não haja manifestação pelo executado quanto ao bloqueio realizado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a parte exequente ser intimada para informar os seus dados bancários para a respectiva transferência, no prazo de 10 dias. 4.2. RENAJUD: Não havendo constrição, ou sendo ela parcial, proceda-se à utilização do sistema RENAJUD, para consulta de bens bastantes para garantir a execução, o que deverá ser realizado em cartório. Junte-se o resultado da consulta, inclusive com a informação sobre a existência de eventuais restrições ou gravames já lançados sobre possíveis veículos localizados. Localizando-se bens sem qualquer restrição ou gravame , proceda-se, desde já, à anotação da restrição de transferência e intime-se a parte exequente para, em 15 dias, informar se tem interesse na penhora e na remoção do bem para depósito em seu favor e, caso positivo, apresentar certidão individualizada/dossiê do DETRAN acerca do veículo, bem como indicar o endereço onde o bem possa ser localizado. Havendo interesse na penhora, informado o endereço e apresentado o documento do DETRAN, voltem os autos conclusos para análise do pedido. Caso a parte exequente não manifeste que possui interesse na penhora de algum veículo localizado pelo sistema Renajud , ao Cartório para proceder à baixa da restrição lançada. 4.3. INFOJUD: Sendo inexitosa também a busca via Renajud, e somente nesta condição, autorizo a consulta ao sistema INFOJUD, para consulta de declarações de bens e renda do executado DIONATAN RODRIGO VIEIRA DOS SANTOS, CPF: 022.372.430-00, CNPJ: 43.072.606/0001-45 referentes aos últimos 3 (três) anos. Com a resposta, observe-se a forma determinada no art. 5º, II, alínea "a", do Apêndice VI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina. Observe-se ainda o sigilo fiscal. 5. Em seguida, sendo inexitosas as tentativas de localização de bens pelos sistemas acima e com a resposta à consulta ao Infojud, intime-se a parte exequente sobre os resultados das consultas aos sistemas conveniados acima indicados e para que promova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, indicando à penhora bens dos quais tem conhecimento da existência e apresentando cálculo atualizado do débito, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 75 FONAJE). 5.1. Fica a parte exequente ciente de que não serão deferidos pedidos de solicitação de informações a instituições financeiras e/ou Fintechs, por já integrarem o sistema SISBAJUD. Também não será deferido eventual pedido de consulta aos sistemas SREI, ARISP ou outros correlatos, pois a parte exequente pode obter por iniciativa própria informações sobre a existência de imóveis em nome do executado, não dependendo da intervenção do Poder Judiciário, inclusive o acesso a tais informações é franqueado a qualquer pessoa pela página eletrônica www.registradores.onr.org.br. Da mesma forma, também não será realizada consulta ao sistema CNIB, pois a função deste é o registro da indisponibilidade geral de bens de determinada pessoa, somente quando comprovado o risco de dilapidação patrimonial, conforme o Provimento n. 39/2014 da Corregedoria Nacional da Justiça e o explicitado na Circular n. 151/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, não servindo, portanto, à realização de penhora. Ainda, não será deferido eventual pedido de expedição de ofício ao INSS ou ao Ministério do Trabalho solicitando informações sobre benefícios previdenciários ou vínculos empregatícios, por serem impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria ou as pensões do devedor (art. 833, IV, do CPC). Cabe frisar que o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a regra da impenhorabilidade se aplica ainda que se trate de crédito referente a honorários advocatícios, de modo que a exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC não se estende a este tipo de crédito (REsp 1815055/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020). Ademais, não será deferido pedido de penhora de crédito de eventual contrato de alienação fiduciária, por ser medida inócua à satisfação da execução, além de ser incabível, nesta hipótese, a penhora do próprio bem alienado por não integrar o patrimônio da parte devedora. Por fim, eventual pedido de repetição de consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD ou INFOJUD somente será deferido caso seja demonstrada pela parte exequente mudança da situação econômico-financeira do executado, evitando-se a repetição de diligências que já resultaram inexitosas. Logo, em caso de eventual pedido de reiteração das consultas já realizadas, ao Cartório para intimar a parte exequente, por ato ordinatório, para comprovar, se ainda não o fez, a alteração da situação financeira do executado, no prazo de 15 dias, com a advertência de que a falta da demonstração ensejará o indeferimento do pedido e a extinção do processo na forma do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 (Enunciado 75 FONAJE). E, para o caso de pedido de penhora de imóveis ou de veículos, independentemente de onde se localizem, deverão ser apresentadas pela parte exequente as respectivas certidões atualizadas da matrícula do Registro de Imóveis ou do DETRAN, atestando a existência do bem, documentos de apresentação obrigatória pelo credor (art. 845, § 1º, do CPC), devendo este ser intimado, por ato ordinatório, para apresentá-los, em 15 dias, caso não o tenha feito, também com a advertência de que a falta dos documentos ensejará o indeferimento do pedido e a extinção do processo na forma do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 (Enunciado 75 FONAJE). 6. Havendo pedido para inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes e não sendo localizados valores ou bens suficientes à garantia da execução pelas consultas acima indicadas, proceda-se à inscrição pelo sistema SERASAJUD, na forma do art. 782, § 3º, do CPC. Inclua-se o respectivo lembrete no cadastro do EPROC. Nos termos do art. 782, § 4º, do CPC, a inscrição deve ser cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. Assim, noticiada nos autos a ocorrência de alguma destas hipóteses, ao Cartório para promover a baixa da inscrição, imediatamente. Na sequência, voltem conclusos. 6.1. Caso não sejam localizados bens passíveis de penhora pelas consultas acima e a parte exequente também deixe de indicar bem à penhora, o processo deverá permanecer suspenso pelo prazo de 6 meses, a fim de que surta efeito a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes. Após o decurso do prazo de suspensão e não sendo indicado pela parte exequente bem passível de penhora, o processo será extinto, na forma do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Com a suspensão, dê-se ciência à parte exequente. Após o decurso do prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para indicar bem à penhora, no prazo de 15 dias, ciente das advertências do item 5.1 acima e que, inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto.

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