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Processo nº 5002022-52.2025.8.24.0057

ID: 320831159

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 5002022-52.2025.8.24.0057

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DEISE WEBER DEFREYN KIRA WEBER DEFREYN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBSON CARLOS FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DE BULHOES GOMES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Infância e Juventude Nº 5002022-52.2025.8.24.0057/SC AUTOR : DEISE WEBER DEFREYN (Pais) ADVOGADO(A) : ROBSON CARLOS FERREIRA (OAB SC006279) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO DE BULHOES … Procedimento Comum Infância e Juventude Nº 5002022-52.2025.8.24.0057/SC AUTOR : DEISE WEBER DEFREYN (Pais) ADVOGADO(A) : ROBSON CARLOS FERREIRA (OAB SC006279) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO DE BULHOES GOMES (OAB SC012151) AUTOR : KIRA WEBER DEFREYN (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ROBSON CARLOS FERREIRA (OAB SC006279) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO DE BULHOES GOMES (OAB SC012151) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por Kira Weber Defreyn , representada por sua genitora, Deise Weber Defreyn , em face do Estado de Santa Catarina e Município de Águas Mornas/SC. Aduziu a parte autora, em síntese, que possui diagnóstico de doença ictiose lamelar (CID Q 802), e que, para o tratamento dessa patologia, necessita do uso dos seguintes insumos: Lipikar óleo lavante, Lipikar Baume AP, Cicaplast B5 creme, Cetrilan creme protetor, Doctar plus shampoo e Anthelios Dermo Pediatric 60. Sustentou que não possui condições financeiras de custear o tratamento, postulando, em sede de tutela de urgência, a concessão dos referidos fármacos. Os autos vieram conclusos para decisão. É o breve relatório. Fundamento e decido. 1. Inicialmente, defiro a gratuidade judiciária requerida pela parte autora, eis que comprovada a situação de hipossuficiência financeira. 2. A concessão de tutelas de urgência demanda a comprovação da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) (art. 300 e seguintes do CPC). No caso concreto, a parte autora postula a concessão de medicamentos/insumos às expensas dos réus, porquanto não possui condições financeiras para sua aquisição. Acerca do tema, destaco que o Supremo Tribunal Federal, na data de 16 de setembro de 2024, decidiu o mérito do Tema de Repercussão Geral n. 1.234, onde estava sendo discutida a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo de ações judiciais sobre a obtenção de medicamentos ou tratamentos não incorporados nas políticas públicas do SUS, mas registrados pela Anvisa. Por ocasião do julgamento, a Corte fixou a seguinte tese: "TEMA 1234/STF: I – Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II – Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. [...] IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. [...] VI – Medicamentos incorporados. 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão. Diante disso, foi editada a Súmula Vinculante n. 60, a qual disciplina que “ o pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243 )”. Ainda sobre o tema, a Súmula Vinculante n. 61 do Supremo Tribunal Federal prevê que “a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do SUS, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)”. As teses firmadas no Tema n. 6, por sua vez, assim estabelecem: "1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/1990 e no Decreto n.º 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. (Recurso Extraordinário n.º 566471, Tribunal Pleno, STF, em 26/09/2024)." No caso concreto, a documentação juntada aos autos demonstra que a infante Kira Weber Defreyn é portadora de ictiose lamelar (CID Q 80.2), doença de condição hereditária recessiva que resulta no ressecamento acentuado da pele, atrofia e escamação (evento 1 - OUT6/OUT12). De acordo com o laudo médico apresentado, a infante necessita fazer uso contínuo dos insumos Lipikar óleo lavante, Lipikar Baume AP, Cicaplast B5 creme, Cetrilan creme protetor, Doctar plus shampoo e Anthelios Dermo Pediatric 60, necessários para a manutenção da barreira de proteção cutânea. Conforme bem elucidado pela profissional, os referidos produtos evitam pruridos crônicos e infecção secundária, possibilitando melhora de qualidade de vida e afastando internações hospitalares. Em relação à ausência de política pública ou sua ineficiência no tratamento da autora, a probabilidade do direito relativo a este requisito também se encontra presente, sobretudo pelas negativas apresentadas pelos entes públicos, os quais não discriminam tratamento substitutivo no SUS para a patologia indicada. Nesse quadro, ainda que a medicação sugerida não esteja padronizada nos protocolos do SUS, não há dúvidas de que o seu uso excepcional é inafastável no caso concreto. Não bastasse isso, observa-se que o tratamento apresenta custo mensal de R$2.132,19 e anual de R$ 25.586,28, valor que se mostra incompatível com os rendimentos e/ou patrimônio do núcleo familiar da criança. O perigo de dano, por sua vez, é manifesto e decorre da gravidade da patologia que acomete a autora, havendo, inclusive, risco de agravamento da doença, em caso de inércia no fornecimento do medicamento. No que tange à irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC), deve ser relativizada em casos como o presente, face à inegável prevalência do direito à saúde em detrimento do custo do tratamento para o ente público. Portanto, verificada a presença dos requisitos cumulativos previstos no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0302355-11.2014.8.24.0054, o deferimento da tutela de urgência é medida inarredável . Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência . Intimem-se os réus para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneçam à parte autora os insumos Lipikar óleo lavante, Lipikar Baume AP, Cicaplast B5 creme, Cetrilan creme protetor, Doctar plus shampoo e Anthelios Dermo Pediatric 60, enquanto necessário ao tratamento prescrito, s ob pena de sequestro dos valores correspondentes à aquisição na rede particular. Fica ciente a autora de que deverá apresentar receita médica atualizada, a cada 6 (seis) meses, demonstrando a continuidade e necessidade do tratamento, sob pena de revogação da medida. Pela natureza da demanda, deixo de designar previamente audiência de conciliação, o que, de qualquer forma, não impedirá a celebração de um acordo, caso viável e conforme eventual intenção manifestada pelas partes. Citem-se os réus para contestar no prazo legal.

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Processo nº 5002022-98.2023.4.04.7207

ID: 334954179

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Tubarão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002022-98.2023.4.04.7207

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO WALTER DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LOURIVAL SALVATO

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002022-98.2023.4.04.7207/SC REQUERENTE : SERGIO WALTER DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LOURIVAL SALVATO (OAB SC028775) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de incidente em fase de cu… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002022-98.2023.4.04.7207/SC REQUERENTE : SERGIO WALTER DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LOURIVAL SALVATO (OAB SC028775) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de incidente em fase de cumprimento de sentença em que, por ocasião da implantação do benefício concedido nesta ação, a CEAB, no evento 54, informou que " o autor não contempla os requisitos para implantar a Apsentadoria por Tempo de Contribuição, pois na contagem da sentença, consta o periodo rural de 13/11/1985 a 31/10/1991 já tinha sido considerada até 13/11/1985 a 18/04/1991, conforme Evento1 - processo administritrativo" . De fato, embora a sentença tenha reconhecido e acrescentando à contagem administrativa de tempo de contribuição o período de atividade rural como segurado especial de 13/11/1985 a 31/10/1991, não foi observado que o INSS já havia computado como tempo de serviço nesta condição o período de 13/11/1985 a 18/04/1991 (evento 1, PROCADM5, p.7). Ou seja, eliminando-se o cômputo em duplicidade do período já reconhecido, restaria avaliar o direito ao benefício mediante o acréscimo apenas do período reconhecido judicialmente e que ainda não havia sido computado, ou seja, de 19/04/1991 a 31/10/1991, o que resulta na seguinte contagem: Data de Nascimento 13/11/1973 Sexo Masculino DER 21/10/2022 - Tempo já reconhecido pelo INSS: Marco Temporal Tempo Carência Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 10 anos, 8 meses e 4 dias 64 carências Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 11 anos, 7 meses e 16 dias 75 carências Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 28 anos, 10 meses e 1 dias 284 carências Até 31/12/2019 28 anos, 11 meses e 18 dias 285 carências Até 31/12/2020 29 anos, 9 meses e 18 dias 295 carências Até 31/12/2021 30 anos, 9 meses e 18 dias 307 carências Até a DER (21/10/2022) 31 anos, 4 meses e 7 dias 314 carências - Períodos acrescidos: Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 Rural (Rural - segurado especial) 19/04/1991 31/10/1991 1.00 0 anos, 6 meses e 12 dias 0 2 Indústria de Molduras Moldurarte Ltda. 01/02/1994 25/07/1996 0.40 Especial 2 anos, 5 meses e 25 dias + 1 ano, 5 meses e 27 dias = 0 anos, 11 meses e 28 dias 0 3 Auto Mecânica Irmãos Viana Ltda. 01/04/2008 31/07/2014 0.40 Especial 6 anos, 4 meses e 0 dias + 3 anos, 9 meses e 18 dias = 2 anos, 6 meses e 12 dias 0 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 12 anos, 2 meses e 14 dias 64 25 anos, 1 meses e 3 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 7 anos, 1 meses e 12 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 13 anos, 1 mês e 26 dias 75 26 anos, 0 meses e 15 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 32 anos, 10 meses e 23 dias 284 46 anos, 0 meses e 0 dias 78.8972 Até 31/12/2019 33 anos, 0 meses e 10 dias 285 46 anos, 1 meses e 17 dias 79.1583 Até 31/12/2020 33 anos, 10 meses e 10 dias 295 47 anos, 1 meses e 17 dias 80.9917 Até 31/12/2021 34 anos, 10 meses e 10 dias 307 48 anos, 1 meses e 17 dias 82.9917 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 35 anos, 4 meses e 29 dias 314 48 anos, 5 meses e 21 dias 83.8889 Até a DER (21/10/2022) 35 anos, 4 meses e 29 dias 314 48 anos, 11 meses e 8 dias 84.3528 - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Em 16/12/1998 (EC 20/98), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 30 anos, nem a carência mínima de 102 contribuições. Em 28/11/1999 (Lei 9.876/99), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos e nem a carência de 108 contribuições. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), porque o pedágio é superior a 5 anos. Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos. Em 31/12/2019 , o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (96 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (61 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (1 anos, 0 meses e 19 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (2 anos, 1 meses e 7 dias). Em 31/12/2020 , o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (97 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (61.5 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (1 anos, 0 meses e 19 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (2 anos, 1 meses e 7 dias). Em 31/12/2021 , o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (98 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (62 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (1 anos, 0 meses e 19 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (2 anos, 1 meses e 7 dias). Em 04/05/2022 (Lei nº 14.331/2022), o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (99 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (62.5 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos) e nem o pedágio de 50% (1 anos, 0 meses e 19 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (2 anos, 1 meses e 7 dias). Em 21/10/2022 (DER), o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (99 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (62.5 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos) e nem o pedágio de 50% (1 anos, 0 meses e 19 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (2 anos, 1 meses e 7 dias). Aliado a isso, o INSS impetrou o Mandado de Segurança nº. 50274390620254047200, o qual teve sua inicial indeferida por decisão de 15/07/2025, por ausência de ato coator apto a justificar o processamento a justificar a utilização do respectivo remédio processual, visto que a ação foi impetrada apenas contra a decisão do evento 50 dos presentes autos, que fixou multa para o caso de descumprimento da obrigação. Conforme constou da fundamentação da decisão que indeferiu a inicial do Mandado de Segurança: Como se vê, trata-se apenas de despacho que determinou nova requisição para o cumprimento do título executivo judicial, tendo em vista o decurso do prazo concedido logo após o trânsito em julgado. Assim, diversamente do que afirmou o INSS, não houve indeferimento da alegação de erro material. Em realidade, essa situação ainda não foi apreciada pela autoridade impetrada, já que houve apenas a intimação das partes até o momento, de forma que não existe ato coator que autorize a impetração do presente mandamus. Considerando os fatos acima, inclusive a contagem de tempo de contribuição aqui elaborada, suspendo , por ora, os efeitos da decisão do evento 50. Dê-se vista às partes e, após, retornem conclusos para despacho. Intimem-se.

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João Henrique Da Costa Sabatini Mendes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 330982855

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Grandes Rios Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000116-50.2025.8.16.0085

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOãO HENRIQUE DA COSTA SABATINI MENDES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

HENRIQUE MATOS FARINA

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LUCAS FATOBENE RIBEIRO

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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THAYARA BURANELLO SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43) 3572-8598 - E-mail: nels@tjpr.jus.br Processo: 0000116-50.2025.8.16.0085 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Deficiente Valor da Causa: R$19.596,44 Autor(s): João Henrique da Costa Sabatini Mendes representado(a) por Devanir Ribeiro da Costa, Cleide Aparecida da Costa Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS X SENTENÇA 1. RELATÓRIO João Henrique da Costa Sabatini Mendes representado por DEVANIR RIBEIRO DA COSTA ajuizou Ação Previdenciária De Benefício Assistencial De Amparo Ao Deficiente em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando, em síntese, que postulou junto ao réu a concessão do benefício amparo assistencial a pessoa deficiente, o qual foi negado administrativamente sob alegação de não constatação da incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Requereu a procedência do pedido narrado na inicial a fim de que seja concedido o benefício assistencial (art. 203, V, CF/88) em favor do Autor, desde a DER, pagando as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento. Juntou documentos (mov. 1.2/1.20). Relatório Psicossocial acostado no mov. 18. Laudo Pericial juntado no mov. 31. Citado, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS apresentou contestação (mov. 38, que a parte autora não é pessoa portadora de deficiência, dada a ofensa ao disposto no artigo 20, § 3º, da Lei do LOAS. Ministério Público no mov. 49 Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pelas Leis nº 12.435, de 06 de julho de 2011, e nº 12.470, de 31 de agosto de 2011. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do art. 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b)situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. Saliente-se, por oportuno, que a incapacidade para a vida independente a que se refere a Lei nº 8.742/93, na redação original, deve ser interpretada de forma a garantir o benefício assistencial a uma maior gama possível de pessoas com deficiência, consoante pacífica jurisprudência do STJ (v.g.STJ, 5ª Turma, RESP 360.202/AL, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 01 de julho de 2002) e do Tribunal Regional Federal da 4° Região (v.g. AC n. 2002.71.04.000395-5/RS, 6ª Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DJU de 19 de abril de 2006). Desse modo, a incapacidade para a vida independente (a) não exige que a pessoa possua uma vida vegetativa ou seja incapaz de se locomover; (b) não significa incapacidade para as atividades básicas do ser humano, tais como alimentar-se, fazer a higiene pessoal e vestir-se sozinho; (c) não impõe a incapacidade de se expressar ou se comunicar; e (d) não pressupõe dependência total de terceiros. No que diz respeito ao requisito econômico, cabe ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça admitiu, em sede de recurso repetitivo, a possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade por outros meios de prova, quando a renda per capita familiar for superior a ¼ do salário mínimo (REsp 1112557/MG, 3ª Seção, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20 de novembro de 2009). Posteriormente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em 18 de abril de 2013, a reclamação nº 4374 e o recurso extraordinário nº 567985, este com repercussão geral, reconheceu e declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), por considerar que o critério ali previsto - ser a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo - está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. Assim, forçoso reconhecer que as despesas com os cuidados necessários da parte autora, especialmente medicamentos, tratamento médico, psicológico e fisioterápico, podem ser levadas em consideração na análise da condição de miserabilidade da família da parte demandante. (TRF4, AC 5032147-59.2016.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 11/09/2018). Portanto, o direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) requisito etário - ser idoso (assim considerado aquele com 65 anos ou mais, a partir de 1º de janeiro de 2004, data da entrada em vigor do Estatuto do Idoso) ou apresentar condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente); e b) situação de risco social (ausência de meios para, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família). No caso em tela, trata-se de condição de deficiente, o qual deve ficar comprovada a incapacidade para a vida independente, conforme disposto no artigo 20, da Lei 8.742/93, em sua redação original. Vale dizer que este Tribunal consolidou entendimento segundo o qual a interpretação que melhor se coaduna ao princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) é a que garante o benefício assistencial a maior gama possível de pessoas portadoras de deficiência. Cumpre ao julgador, portanto, ao analisar o caso concreto, observar que a incapacidade para a vida independente (a) não exige que a pessoa possua uma vida vegetativa ou que seja incapaz de locomover-se; (b) não significa incapacidade para as atividades básicas do ser humano, tais como alimentar-se, fazer a higiene e vestir-se sozinho; (c) não impõe a incapacidade de expressar-se ou de comunicar-se; e (d) não pressupõe dependência total de terceiros. (TRF4, EINF 0016689-58.2014.404.9999, Terceira Seção, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 29 de maio de 2015). A situação de risco social, por sua vez, deve ser analisada inicialmente sob o ângulo da renda per capita do núcleo familiar, que deverá ser inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Registro, no ponto, que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no bojo do Tema 185 esclarecendo que a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, de modo a se presumir absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo (REsp 1112557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009). Ressalta-se que, posteriormente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Reclamação n. 4374 e o Recurso Extraordinário n. 567985 (este com repercussão geral), estabeleceu que o critério legal de renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo encontra-se defasado para caracterizar a situação de miserabilidade, não se configurando, portanto, como a única forma de aferir a incapacidade da pessoa para prover sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família[1]. Na mesma oportunidade, o Plenário do STF, ao julgar o Recurso Extraordinário 580.963/PR, também declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), o qual estabelece que o benefício assistencial já concedido a qualquer idoso membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS, com base nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia, bem como no caráter de essencialidade de que se revestem os benefícios de valor mínimo, tanto previdenciários quanto assistenciais, concedidos a pessoas idosas e também àquelas portadoras de deficiência. De acordo com o STF, portanto, não se justifica que, para fins do cálculo da renda familiar per capita, haja previsão de exclusão apenas do valor referente ao recebimento de benefício assistencial por membro idoso da família, quando verbas de outra natureza (benefício previdenciário), bem como outros beneficiários de tais verbas (membro da família portador de deficiência), também deveriam ser contemplados. (TRF4, AC 5032147-59.2016.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 11/09/2018). Mais recentemente, a Primeira Seção do STJ, com fundamento nos princípios da igualdade e da razoabilidade, firmou entendimento segundo o qual, também nos pedidos de benefício assistencial feitos por pessoas portadoras de deficiência, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício, no valor de um salário mínimo, recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único, do art. 34, do Estatuto do Idoso[2]. Senão vejamos: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PREVISTO NA LEI N. 8.742/93 A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR. RENDA PER CAPITA. IMPOSSIBILIDADE DE SE COMPUTAR PARA ESSE FIM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, RECEBIDO POR IDOSO. 1. Recurso especial no qual se discute se o benefício previdenciário, recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, deve compor a renda familiar para fins de concessão ou não do benefício de prestação mensal continuada a pessoa deficiente. 2. Com a finalidade para a qual é destinado o recurso especial submetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, define-se: Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido à sistemática do § 7º do art. 543-C do Código de Processo Civil e dos arts. 5º, II, e 6º, da Resolução STJ n. 08/2008.(REsp 1355052/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2015, DJe 05/11/2015). Grifei. Assim, em regra, integra o cálculo da renda familiar per capita os rendimentos auferidos pelo cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (art. 20, § 1º, da Lei n.º 8.742/93, com a redação dada pela Lei n.º 12.435/2011). Devem ser excluídos do cálculo, todavia, o valor auferido por idoso com 65 anos ou mais a título de benefício assistencial ou benefício previdenciário de renda mínima (TRF4, EINF 5003869-31.2010.404.7001, Terceira Seção, Relator p/ Acórdão Roger Raupp Rios, juntado aos autos em 10/02/2014), bem como o valor auferido a título de benefício previdenciário por incapacidade ou assistencial em razão de deficiência, independentemente de idade (TRF4, APELREEX 2006.71.14.002159-6, Sexta Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 10 de setembro de 2015), ressaltando-se que tal beneficiário, em decorrência da exclusão de sua renda, também não será considerado na composição familiar, para efeito do cálculo da renda. Demais disso, os cuidados necessários com a parte autora, em decorrência de sua deficiência, incapacidade ou avançada idade, que acarretarem gastos - notadamente com medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis, tratamento médico, psicológico e fisioterápico, entre outros -, configuram despesas a ser consideradas na análise da condição de risco social da família do demandante (TRF4, APELREEX 5002022-24.2011.404.7012, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, juntado aos autos em 27 de junho de 2013). Concluindo, em linhas gerais, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, a situação de risco social a que se encontra exposta a pessoa idosa ou portadora de deficiência e sua família deve ser analisada em cada caso concreto (TRF4, EINF 0016689-58.2014.404.9999, Terceira Seção, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 29 de maio de 2015). Do caso dos autos. No caso em tela, a parte autora postula a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Embora portador doo CID-10: F84.0 – autismo infantil + F90.0 – TDA, não é considerado deficiente, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social. É o que comprova o laudo médico pericial realizado (mov.31): (...) 7. ANÁLISE HISTÓRICO DAS SEGUINTES PATOLOGIAS: CID10 F84.9 – Transtorno global do desenvolvimento, não especificado. DA INCAPACIDADE LABORAL: Verifica-se prejuízo leve no desenvolvimento biopsicossocial do autor. Contudo, neste momento, não é possível afirmar com segurança que haverá comprometimento futuro para o ingresso no mercado de trabalho, especialmente diante de suas particularidades pessoais (idade, escolaridade e contexto sociocultural), patológicas (limitação física, natureza e estágio do transtorno) e profissionais (nível de experiência e potencial de adaptação). DAS ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA (AVD): Os critérios das Atividades de Vida Diária se baseiam na Classificação Internacional de Funcionalidade de Incapacidade e Saúde. Atividades da Vida Diária são ações que realizamos no cotidiano, tais como: higiene ne pessoal, alimentação, locomoção, ato de se vestir e despir, comunicação interpessoal, manifestação de desejos e necessidades, entre outras, as quais são exercidas pelo próprio indivíduo, por seus próprios meios e sem auxílio de terceiros. Para o desempenho das atividades de vida diária e independente, há necessidade da integração de diversos movimentos, sentidos fundamentais e psiquismo. Não há necessidade de ajuda de terceiros para realizar atividades diárias. 8. CONCLUSÃO Elaborados dentro dos preceitos éticos, técnicos e legais, utilizando de conhecimentos específicos acumulados ao longo da vivência profissional, alicerçado à medicina baseada em evidências, metodologia científica pertinente, exame médico pericial, documentos de provas expostos e depoimento oral do autor; apresento os seguintes elementos a serem submetidos à apreciação e auxiliar a decisão do Magistrado: Trata-se de criança do sexo masculino, 8 anos de idade, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista em grau leve (CID 10 – F84.0), com bom vínculo familiar (avós) e social (amigos e escola), frequentando regularmente a escola, onde apresenta boa adaptação, interações sociais preservadas e interesse por disciplinas específicas, como educação física e matemática. Ao exame físico e comportamental, apresenta-se em bom estado geral, com higiene e vestuário adequados, contato visual presente, leve agitação psicomotora e dificuldade leve de atenção, condizentes com o diagnóstico de TEA, que neste momento considero em grau leve. Desenvolvimento motor, afetivo e linguístico preservados, com apenas discretas alterações na fluência e atenção, que podem ser melhoradas através de terapias e acompanhamento multiprofissional. Observa-se prejuízo biopsicossocial atual em grau leve. Contudo, considerando as particularidades pessoais (idade, escolaridade e contexto sociocultural), patológicas (natureza e estágio do transtorno) e o potencial de desenvolvimento ao longo da infância e adolescência, não é possível afirmar, neste momento, que haverá prejuízo definitivo para o futuro ingresso no mercado de trabalho. Oriento nova avaliação pericial em 02 (dois) anos. (...)Grifei. (...) b) Se atividade declarada requer a realização de esforços físicos e, em caso afirmativo, se de forma leve, moderada ou intensa. R: Não se aplica. Menor de idade, sem atividade laboral. c) O autor se encontra acometido de alguma doença? Em caso afirmativo, qual o CID correspondente? R: Sim. CID10 F84.0 – Autismo infantil e CID10 F90.0 – Transtorno de déficit de atenção com hiperatividade. d) O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar (havendo, indicar o resultado)? R: Diagnóstico clínico, com base em avaliação comportamental, psicológica e escolar. e) A patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)? R: Estabilizada, com sintomas compatíveis com quadro leve e sob acompanhamento. f) O autor está incapacitado para desempenhar a(s) atividade(s) laborativa(s) atualmente exercida(s) ou aquela(s) desempenhada(s) anteriormente ao desemprego (isto é, se apesar de receber tratamento médico, não pode permanecer na atividade laboral)? Indique a(s) patologia(s) que causa(m) a incapacidade. R: Não se aplica. Menor de idade, sem vínculo laboral. Apresenta prejuízo biopsicossocial leve, sem constatação de incapacidade laboral atual. Vale lembrar que a deficiência não se confunde com a incapacidade laborativa. A importância no diagnóstico da deficiência são os aspectos biopsicossociais, tais como estabelecidos no art. 2º, § 1º, da Lei 13.146/2015, desde que constantes dos autos, que reza: “ § 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação.” Nesse contexto, segundo a tese firmada no TEMA 173- TNU: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração). Denota-se que a parte autora não se amolda ao conceito de pessoa com deficiência já que não possui incapacidade, bem como impedimento ao longo do prazo. Assim, a parte autora não se enquadra o autor, desta forma, no conceito legal de pessoa deficiente, previsto no § 2º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. Nesse termos, não satisfeito o requisito de incapacidade, torna-se desnecessária a análise do requisito socioeconômico, visto a exigência do preenchimento de ambos o requisitos para a concessão do benefício pleiteado. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, atualizado, observados os critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC. Porém, sendo beneficiário da gratuidade, deve ser observada a regra do 98, § 3º, do CPC. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o CN/TJPR. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Com o trânsito em julgado proceda à Escrivania a requisição dos pagamentos dos honorários do expert, observando que a parte autora é beneficiária da Gratuidade da Justiça, nos termos dos arts. 25 e ss., da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. (TRF4, AC 5025722-11.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, juntado aos autos em 21/07/2020). Oportunamente, arquivem-se. Grandes Rios/PR, data e hora de inserção no sistema PROJUDI. MARIA ÂNGELA CAROBREZ FRANZINI Juíza de Direito [1] (TRF4, AC 5032147-59.2016.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 11/09/2018). [2] (TRF4, AC 5032147-59.2016.4.04.9999, loc. cit).

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Processo nº 5002022-24.2024.8.09.0051

ID: 308054470

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002022-24.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA

Decisão

Advogados:

LUANA RODRIGUES DE CARVALHO VALVERDE

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Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5002022-24.2024.8.09.0051Exequente(s): CONDOMINIO RESIDENCIA… Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5002022-24.2024.8.09.0051Exequente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL GRAN VALENCEExecutado(s): GUILHERME OLIVEIRA DA SILVANatureza: Cumprimento de SentençaDECISÃO / MANDADOA presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Tratando-se de cumprimento de sentença e estando a petição adequada ao previsto no artigo 524, INTIME-SE a PARTE EXECUTADA para efetuar o pagamento do valor indicado pelo exequente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a respectiva quantia (art. 523, caput e § 1º, do CPC), ficando ciente do início do curso do prazo para impugnação.A parte devedora deverá ser intimada para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do item IV abaixo; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; ou IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento.Desde logo, infrutífera a diligência por não localização da parte executada ou outras semelhantes, ou, ainda, caso a parte executada, devidamente intimada, não apresente a prova do pagamento, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão.Considerando a necessidade de racionalização de atos processuais e dar efetividade à ação de execução, e que a prática de atos nos sistemas conveniados é centralizada no CENOPES, com fundamento nos princípios da duração razoável do processo e da eficiência, FICA DESDE JÁ DEFERIDA a pesquisa de bens, valores e informações via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG, SNIPER, CRC-JUD e CCS-BACEN, assim como DEFIRO a inclusão dos autos/débito/devedor nos órgãos restritivos de crédito via sistema SERASAJUD; por outro lado, fica desde já INDEFERIDO o emprego do sistema CNIB para a inclusão de indisponibilidade em nome do(s) devedor(es) e de consulta aos sistemas CENSEC e SREI, observados os seguintes parâmetros comuns e específicos e de acordo com o requerimento formulado pela parte exequente:PARÂMETROS COMUNS:I - As consultas ou constrições deverão ser realizadas na forma requerida pela parte exequente, que poderá limitar seu pedido a apenas um ou abranger mais de um sistema;II - O deferimento constante desta decisão abrange inclusive novos requerimentos formulados pela parte exequente, desde que não haja aparente excesso de penhora ou que a execução esteja suspensa;III - Para cada pedido e sistema conveniado, deverão ser recolhidas as custas necessárias para a execução dos atos de constrição ou pesquisa, salvo se a parte exequente for beneficiária da gratuidade da justiça. De igual forma, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada de débito;IV - Antes da remessa à CENOPES deverá a UPJ certificar qual sistema de consulta ou constrição foi requerido pela parte, assim como se houve o devido recolhimento das custas e apresentação de planilha atualizada na forma acima;V - Se a parte exequente não apresentar o comprovante de recolhimento das custas ou planilha atualizada, a UPJ deverá intimá-la para tanto no prazo de 15 (quinze) dias. Caso inerte, deverá a UPJ prosseguir na forma do item "XII" dos parâmetros específicos (XII - SUSPENSÃO).VI - Se houver expresso pedido de conclusão dos autos para exame de questão fora dos parâmetros estipulados nesta decisão, os autos deverão ser conclusos no classificador "SISTEMAS REQUERIMENTO DIVERSO".PARÂMETROS ESPECÍFICOS:I - SISTEMA SISBAJUD:Respeitando a ordem de preferência disposta no art. 835 do Código de Processo Civil, que enumera o dinheiro como primeiro bem a ser penhorado, bem como a regra do art. 854 do mesmo diploma legal, que autoriza a utilização do meio eletrônico para a obtenção de informações sobre ativos existentes em nome da parte executada junto às instituições financeiras, no intuito de satisfazer a obrigação exequenda DEFIRO O PEDIDO de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD.Estando recolhidas as custas e a planilha de débitos atualizada, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para a inclusão de ordem judicial de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD.Caso requerida expressamente, DEFIRO a utilização da função "TEIMOSINHA", limitada a 30 (trinta) dias.RESULTADO ÍNFIMO - Caso o valor encontrado nas contas bancárias da parte executada seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), deverá ser realizado o imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, caput, do Código de Processo Civil.RESULTADO PARCIALMENTE FRUTÍFERO - Caso encontrado o valor que satisfaça parcialmente o débito:(a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos;(b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias; e(c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento.RESULTADO FRUTÍFERO - Caso encontrado valor que satisfaça integralmente o débito:(a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos;(b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor e informar eventual débito remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias; e(c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento.II - SISTEMA RENAJUD:Defiro a pesquisa de bens via RENAJUD, com fulcro na Súmula 44 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para que seja colhida de pesquisa de bens via sistema RENAJUD, devendo ser anexados nos autos a lista de bens encontrados em nome do devedor, bem como os dados do veículo e as informações de eventuais restrições e gravames.A princípio, defiro a inclusão de restrição judicial de "transferência" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s) em nome do(s) devedor(es), caso expressamente requerida inclusão pela requerente.Salvo determinação expressa nos autos, não deverá ser incluída restrição de "licenciamento" ou "circulação" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s).III - SISTEMA INFOJUD/INFOJUD DECRED:Segundo o enunciado 44 da súmula de jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial”.Desse modo, defiro a pequisa no sistema Infojud/Infojud-Decred.Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para que sejam colhidas as últimas 3 (três) declarações fiscais da parte executada via sistema INFOJUD. Desde já defiro a consulta à declaração DOI, caso requerida expressamente pela parte exequente.Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo.Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo.IV - SISTEMA INFOSEG:Defiro a pequisa patrimonial e de vínculos no sistema INFOSEG.Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES.Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo.Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo.V - SISTEMA SERASAJUD:Estando recolhidas as custas, defiro a inclusão do(s) nome(s) do(s) devedor(es) no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil.Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES.VI - SISTEMA SNIPER:Defiro a utilização do sistema SNIPER para a pesquisa de bens do(s) executado(s).Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES.VII - SISTEMA CRC-JUD:Defiro a consulta CRCJUD para que se busque eventual matrimônio do devedor, bem como o regime de casamento.Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES.VIII - SISTEMA CNIB:A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à busca de bens, mas apenas para o registro de ordem genérica de indisponibilidade, o que só pode ser feito se no caso concreto estiver devidamente comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens.Além disso, cumpre mencionar que a finalidade da CNIB é disponibilizar as informações acerca da indisponibilidade de bens já determinada judicial ou administrativamente, não se tratando, portanto, de um banco de dados para localização de bens do devedor.Nesse sentido:“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. INDISPONIBILIDADE VIA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DISTINTA. I. A finalidade da Central Nacional de Indisponibilidade de bens - CNIB, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 39/2014, é promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor. II. Cabe a parte credora realizar a pesquisa de bens do devedor, a fim de satisfazer a execução, não podendo recair ao Poder Judiciário tal obrigação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento 5002524- 31.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara.)No mesmo toar, é o enunciado da Súmula nº 77 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada.”Logo, o simples fato de não existir previsão legal para o pedido pleiteado, por si só, já é fundamento para indeferir o requerimento da parte exequente.Indefiro, pois, o pedido de inclusão de indisponibilidade via sistema CNIB.IX - SISTEMA CENSEC:Indefiro a pretensa consulta ao banco de dados da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), porque a pretensa consulta fora reclamada de forma genérica, não tendo a exequente afiançado sequer algum indício de que a parte executada tenha outorgado procurações públicas ou entabulado transações negociais sujeitas a registro, além de que os dados constantes dessa plataforma podem ser obtidos de forma direta pela própria interessada, mediante acesso ao sítio eletrônico www.censec.org.br, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.Não bastasse isso, eventual acesso ao referido sistema seria de todo inócuo na espécie, haja vista que, fosse a parte executada proprietária de algum bem passível de penhora, tal informação pode ser obtida nas pesquisas de bens via sistemas INFOJUD e SNIPER.X - SREI:Indefiro o pedido de consulta ao sistema SREI, pois ele encontra-se acessível a qualquer pessoa física ou jurídica, por meio do “Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil” e da “Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás” (http://registradores.onr.org.br e https://www.registrodeimoveis.org.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto.XI - PROSSEGUIMENTO:Não havendo resultado frutífero ou providência a ser tomada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender de direito ou indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão.XII - SUSPENSÃO:Não havendo manifestação da parte exequente no prazo assinalado acima ou requerida a suspensão do processo, deve ser aplicado o disposto no art. 921, inciso III, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução e a prescrição serão suspensas, pelo prazo de 1 ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis.Todavia, a mera suspensão, a meu ver, não se alinha com os princípios norteadores do processo civil, especialmente o da duração razoável do processo e o da economia processual. Isso porque, tal medida, além de não trazer nenhum efeito prático na satisfação do crédito, acarreta acúmulo de processos nos “ativos circulantes”, inchando o acervo das unidades judiciárias.Aliás, o TJGO estabeleceu mecanismos para o arquivamento e baixa de processos cíveis, com averbação do débito, especialmente para aqueles que estão em fase de cumprimento de sentença, como é o caso dos autos, evitando-se, assim, a emissão de certidão negativa de existência de feitos em tramitação.Ademais, deve ser esclarecido que o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, embora remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição e se autoriza a emissão de certidão de crédito, correspondente ao valor exequendo.Assim, nada impede que se retome o curso processual, sem qualquer custo de desarquivamento, quando a parte exequente encontrar bens penhoráveis ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos.Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. BUSCA DE BENS. LONGO PERÍODO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1. Na hipótese de a busca de bens perdurar por um longo período sem êxito, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, com possibilidade de desarquivamento, sem custas, pelo exequente, em caso da alteração da situação financeira da parte executada. Decisão em consonância com o Provimento 02/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça e do artigo 921 do CPC. […]. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5236086-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023) (Grifo nosso).Diante do exposto, sendo esse o caso, determino o imediato arquivamento e baixa do presente feito executivo, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no § 1º, do art. 921, do CPC.Promova-se a averbação do débito em desfavor da parte executada até a sua quitação, evitando-se, assim, a possibilitada de emissão de certidão negativa em favor da parte devedora.Caso haja requerimento da parte credora, expeça-se a certidão do crédito, na forma prevista no § 3º, do art. 307, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Por fim, eventual desarquivamento por alteração da situação financeira ou patrimonial da parte executada deverá ser feito com isenção de custas.Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária.Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.GOIÂNIA, 24 de junho de 2025.(Assinado Eletronicamente)Everton Pereira SantosJuiz de Direito(Decreto Judiciário nº 4.084/2024)RJ6

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Processo nº 5000188-56.2024.4.03.6139

ID: 306962854

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000188-56.2024.4.03.6139

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DIVALDIRA IZABEL DE BARROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANA BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA APARECIDA FIGUEIREDO ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Federal da 3ª Região 39ª Subseção Judiciária da SJSP – Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Federal da 3ª Região 39ª Subseção Judiciária da SJSP – Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br – fone: (15) 3524-9600 PROCESSO Nº 5000188-56.2024.4.03.6139 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / 1ª Vara Federal de Itapeva AUTOR: DIVALDIRA IZABEL DE BARROS Advogados do(a) AUTOR: ADRIANA BRAZ - SP302017, BRUNA APARECIDA FIGUEIREDO ROMAO - SP490995 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. Relatório Trata-se de demanda proposta por Divaldira Izabel de Barros contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com pedido de tutela antecipada, em que se pediu a concessão de aposentadoria por idade rural desde a data do requerimento administrativo. Segundo a inicial, a autora protocolou requerimento administrativo em 17.07.2018 para a concessão do benefício pretendido (ID 317571812). O requerimento foi indeferido em 18.07.2018 por falta do período de carência (ID 334092837). Inicial com documentos. Houve pedido de gratuidade de justiça (ID 317570797) . Despacho de ID 328162822 a deferiu. O INSS apresentou contestação no ID 334092837. Como prejudicial, apontou a prescrição quinquenal. No mérito, pediu a improcedência da demanda. Audiência de instrução e julgamento nos ID's 353816763, 353816765 e 353816766. Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. II. Fundamentação Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita e ratifico o despacho de ID 328162822 quanto à matéria por seus próprios fundamentos. Passo à apreciação das preliminares e prejudiciais alegadas. Preliminares e prejudiciais de mérito Prescrição Acolho a prejudicial de prescrição quinquenal, na medida em que decorreu prazo superior a 05 anos entre o indeferimento administrativo do benefício pretendido e a propositura da presente demanda, nos termos do art. 103, parágrafo único, da lei n. 8.213/91 (ID 334092838, pág. 5). Estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo e as condições da ação. Passo, portanto, ao exame do mérito. Mérito A aposentadoria por idade rural tem fundamento constitucional no art. 201, § 7°, II: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Os segurados que têm direito à aposentadoria por idade rural são o produtor rural, o pescador e o garimpeiro. Todos, no entanto, para terem direito ao redutor de idade, devem trabalhar em regime de economia familiar. O art. 48, § 2°, da lei n. 8.213/91 estabelece os requisitos para a obtenção da aposentadoria. Vejamos: Art. 48. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008) Da leitura do dispositivo depreende-se que a aposentadoria rural não se destina a quem foi trabalhador rural, mas sim a quem é trabalhador rural. Em outras palavras, quando o segurado preencher os requisitos legais para obtenção do benefício ou no momento em que protocola o requerimento administrativo, é necessário que ele seja trabalhador rural. Esse entendimento é bem ilustrado pela súmula 54 da TNU: Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima. O Superior Tribunal de Justiça reforça o entendimento com o tema 577, segundo o qual “O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade”. Comprovação de tempo rural Nos termos do art. 55,§ 3º, da lei n. 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço rural, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 da lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos. Não se admite prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. Esse é o entendimento do STJ manifestado no REsp 1.133.863/RN, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 297), no qual se firmou a seguinte tese:a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para obtenção de benefício previdenciário. Trata-se do mesmo enunciado da súmula 149 da Corte, inclusive. É importante pontuar que a prova testemunhal deve ser utilizada para fins de complementação quando houver início de prova material contemporânea dos fatos. O STJ, mais uma vez, esclarece a questão no tema 554: Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. O termo "material" refere-se à prova documental, cujo início é exigido para que se possa reconhecer o tempo de serviço rural. A esse respeito, eis o teor das súmulas 14 e 34 da TNU: Súmula 14. Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Súmula 34. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Caso a demanda não seja instruída com início de prova material suficiente para possibilitar a complementação por prova testemunhal, seria o caso de se julgar improcedente a demanda, já que o autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, conforme o art. 373, I, do CPC. Contudo, essa situação implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo e a sua consequente extinção sem o julgamento do mérito. Esse foi o entendimento adotado pelo STJ, em recurso submetido ao regime dos recursos repetitivos (tema 629 - REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). Isso permite que o segurado proponha nova demanda, nos termos do art. 486, do CPC, caso consiga prova material suficiente para demonstrar o exercício do trabalho rural necessário para fins de concessão do benefício pretendido. Ainda no contexto da prova documental, um ponto relevante diz respeito à documentação de terceiros. Bem diretamente, cabe trazer o tema 533 do STJ: Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer outro trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana. Em outros termos, a Corte disse ser possível a utilização de documento que está em nome de outra pessoa do núcleo familiar. Por outro lado, a extensão dessa prova não o será quando se passa a exercer trabalho incompatível com o trabalho rural. A lei n. 8.213/91, em seus art. 38-B, tratam mais especificamente da prova admitida para fins de comprovação de trabalho rural. Vejamos o primeiro dispositivo: Art. 38-A O Ministério da Economia manterá sistema de cadastro dos segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), observado o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 17 desta Lei, e poderá firmar acordo de cooperação com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e com outros órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal para a manutenção e a gestão do sistema de cadastro. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). O art. 38-B, § 2°, da lei n. 8.213/91, dispõe que: § 2º Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento. O dispositivo estabelece uma autodeclaração dessa atividade, que poderá ser condicionada à comprovação por outros elementos, o que pode ser exigido tanto pelo INSS quanto pelo Poder Judiciário. Atualmente, o art. 106, da lei n. 8.213/91, traz um rol de documentos que podem ser usados para fins de comprovação de atividade rural: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua, (Redação dada pela Lei nº 13.846m de 2019) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) A jurisprudência tanto do STJ quanto da TNU (súmula 06) tem afirmado que a relação de documentos do art. 106, da Lei n. 8.213/91 e do art. 19-D, § 11, do Decreto n. 3.048/99, é exemplificativa, o que significa dizer que é possível se considerar documentos diferentes dos listados para fins de comprovação de trabalho rural. Um ponto que merece destaque diz respeito ao trabalho rural infantil. Mais diretamente, há dois julgados relevantes nesse sentido. O AREsp n. 956.558/SP, segundo o qual: Desta feita, não é admissível desconsiderar a atividade rural exercida por uma criança impelida a trabalhar antes mesmo dos seus 12 anos, sob pena de punir duplamente o trabalhador, que teve a infância sacrificada por conta do trabalho na lide rural e que não poderia ter tal tempo aproveitado no momento da concessão de sua aposentadoria. Interpretação em sentido contrário seria infringente do propósito inspirador da regra de proteção. E a TNU, no tema 219: É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino. Destaco ainda o teor do § 6°, do art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91: § 6o Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar. Atividade intercalada Sobre o tema, a súmula 46 da TNU é categórica ao dizer que “o exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto”. A súmula 41 da TNU, nesse sentido, acrescenta que “a circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto. O tema 532 do STJ vai na mesma linha: O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias. Do caso dos autos A parte autora, que completou 55 anos em 29.11.2015, disse ter trabalhado em atividades rurais desde a sua infância (12 anos de idade) até os dias atuais. O requerimento administrativo foi protocolado em 22.01.2018 (ID 334092838, pág. 05). Portanto, o período que deve ser analisado com base na documentação e no depoimento das testemunhas é a partir de 17.07.2003. A autora juntou aos autos os seguintes documentos, os quais, segundo ela, são contemporâneos aos fatos: a) carteira de trabalho e previdência social (CTPS) com registros de períodos rurais de 02.10.2006 a 01.03.2007, de 02.01.2009 a 18.06.2009, de 01.10.2009 a 01.03.2010, de 01.12.2010 a 01.06.2011, de 01.03.2012 a 02.05.2012 e de 01.09.2013 a 01.03.2014 – ID 317571810; b) certidão de nascimento da filha (Valdineia) ocorrido em 25.11.1980, sendo o ex-cônjuge qualificado como lavrador – ID 317571818 fl. 1; c) declaração da Secretaria da Educação, datada de 18.05.2022, atestando que a sua filha Valdineia estudou EEPG Bairro Caçador nos anos de 1989,1990,1991,1992 e 1994, em que os pais se declararam lavradores – ID 317571818 fl. 2; d) certidão de nascimento do filho (Júlio), ocorrido em 05.11.1982, sendo o ex-cônjuge qualificado como lavrador – ID 317571818 fl. 3; e) declaração da Secretaria da Educação datada de 18.05.2022, atestando que o filho Júlio estudou na EEPG Bairro Augustinhos, Bairro Caçador e Paulina de Morais nos anos de 1989,1990, 1995, 1996, 1997, 2000, 2001, 2002 e 2004 , em que os pais se declararam lavradores – ID 317571818 fl. 4; f) certidão de nascimento do filho Tiago, ocorrido em 11.04.1986, sendo o ex-cônjuge qualificado como lavrador – ID 317571818 fl. 5; g) declaração da Secretaria da Educação, datada de 18.05.2022,atestando que o filho Tiago estudou EEPG Bairro Caçador, Taquari Mirim, Paulina de Morais nos anos de 1992, 1995, 1977, 1998, 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004 , em que os pais se declararam lavradores – ID 317571818 fl. 6; h) certidão de nascimento do filho Josias, ocorrido em 20.04.1988, sendo o ex-cônjuge qualificado como lavrador – ID 317571818 fl. 7; i) declaração da Secretaria da Educação, datada de 18.05.2022, atestando que o filho Josias estudou no EEPG Bairro Caçador, Taquari Mirim e Paulina de Morais nos anos de 1995, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006, em que os pais se declararam lavradores – ID 317571818 fl. 8; j) certidão de nascimento da filha Bruna, ocorrido em 12.09.1991, sendo o ex-cônjuge qualificado como lavrador – ID 317571818 fl. 9; k) declaração da Secretaria da Educação, datada de 18.05.2022, atestando que a filha Bruna estudou no EEPG Paulina de Morais e Honorato Ferreira nos anos de 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 e 2005, em que os pais se declararam lavradores – ID 317571818 fl. 10; l) certidão de nascimento da filha Keli, ocorrido em 20.12.1997, sendo o ex-cônjuge qualificado como lavrador – ID 317571818 fl. 11; m) declaração da Secretaria da Educação, datada de 18.05.2022, na qual a filha Keli estudou EEPG Paulina de Morais e Honorato Ferreira nos anos de 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013, em que os pais se declararam lavradores – ID 317571818 fl. 12; n) declaração do empregador João Carlos de Almeida Barros, datada de 09.03.2018, informando que a autora trabalhou para ele no período de julho/1982 a julho/1999, no sítio situado no bairro Caçador de Cima – ID 317571819; e o) declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato Rural de Ribeirão Branco e Guapiara, datada de 09.03.2018, para o período de 1980 a 2013 – ID 317571821. No caso dos autos, verifica-se que apenas o documento elencado no item 'a' serve como início de prova material para ser complementado com prova testemunhal. A CTPS indica registros de trabalho rural da autora. O documento elencado no item 'n' refere-se a declaração escrita por terceiro que se remete a passado distante. Os documentos particulares são revestidos de presunção de veracidade em relação ao signatário apenas, nos termos do art. 408, do CPC. Quando, porém, contêm declaração de ciência de determinado fato, prova-se o conhecimento do fato e não o fato em si, sendo o ônus de prová-lo do interessado em sua veracidade (CPC, art. 408, parágrafo único). A declaração de sindicato da categoria elencada no item 'o', quando elencado na legislação previdenciária, dependia de homologação pelo INSS. O documento apresentado sequer foi homologado. Os demais documentos são extemporâneos em relação ao período juridicamente relevante. Ouvidas em juízo, as testemunhas confirmaram o trabalho rural durante o período, de modo que a prova oral complementou o início de prova material apresentado (ID 353816763, 353816765 e 353816766). A testemunha Izael Aparecido de Almeida disse conhecer a autora há mais de 55 anos e que morou no mesmo bairro (Caçador). Relatou que ela sempre trabalhou na roça, primeiramente com seu pai e, em seguida, como diarista no plantio e colheita de tomate. Por fim, declarou que a autora ainda trabalha em lavoura e com horta própria. A testemunha João Carlos de Almeida ratificou o teor do depoimento acima e complementou informando que ela trabalhou para ele em plantação de tomate. A testemunha Lucio de Moura corroborou os depoimentos anteriores. A situação pontual de afastamento da autora do trabalho rural nos períodos de 01.08.2012 a 06.09.2012 (auxiliar de costura) e de 01.10.2014 a 21.03.2015 (auxiliar de cozinha) não impede a concessão do benefício pleiteado. A Súmula 46 da TNU indica que o exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto. No caso concreto constata-se pelos documentos juntados e testemunhas ouvidas que a autora teve sua vida profissional voltada, preponderantemente, para as atividades rurais. O curtíssimo afastamento em seu histórico profissional não anula sua vocação rural. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3º Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. AGRAVO DESPROVIDO. Razões ventiladas no presente recurso que não têm o condão de infirmar a decisão impugnada, fundada em conformidade com a legislação e entendimento jurisprudencial assente na 9ª Turma sobre a matéria. Não merece prosperar alegação do não preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da benesse pleiteada em razão do vínculo urbano referente ao período de 03/08/2009 a 29/05/2010. Inicialmente, cumpre destacar que se trata de curto período de labor, de maneira que não há que se observar a descaracterização da condição especial, conforme preceito da súmula 46 da TNU: “O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto”. Saliente-se, por oportuno, que há robusto acervo probatório, inclusive em período posterior ao ano de 2010, o qual foi corroborado por prova oral, no sentindo da atividade campesina pela requerente pelo período de carência exigida, bem como da continuidade do labor rurícola até o dia do requerimento administrativo. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002022-28.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, julgado em 22/08/2024, DJEN DATA: 28/08/2024) Ademais, a aplicação do Tema 301 da TNU permite a soma do tempo rural remoto com o tempo rural atual, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural pura. Também se conclui da prova apresentada que a autora estava trabalhando no campo quando preencheu o requisito etário. Diante de todo exposto, o benefício é devido desde a data de entrada do requerimento administrativo, observada a prescrição das prestações vencidas em período anterior ao quinquênio que precedeu ao ajuizamento. III. Dispositivo Diante do exposto, julgo procedente a demanda, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a conceder, implantar e a pagar em favor da parte autora aposentadoria por idade rural desde 22/01/2018, observada a prescrição quinquenal, descontando-se os valores das parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos, bem como a pagar as prestações em atraso, as quais deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à data do cálculo de liquidação. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 3°, I, e 4°, III, do Código de Processo Civil, considerando as parcelas vencidas até a sentença, já que é possível verificar, de plano, que o valor não ultrapassará o montante de duzentos salários mínimos. Sem condenação nas custas, pois o réu é isento do seu pagamento. Embora se trate de sentença ilíquida, é possível verificar que o valor da condenação não ultrapassará o limite de mil salários mínimos previsto no artigo 496, § 3º, I, do CPC, não estando a decisão, portanto, sujeita à remessa necessária. Antecipação dos efeitos da tutela Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida na presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De acordo com o seu § 3°, não se concederá a tutela de urgência de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, estão presentes elementos que indicam o direito da autora, conforme demonstra a fundamentação desta sentença, e há perigo de dano por se trata de verba alimentar nesta demanda. Não há que se falar de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que é possível o retorno ao status jurídico atual com a revogação dos efeitos ora antecipados. CONCEDO, então, a tutela de urgência pretendida, com fundamento nos arts. 300 e 301 do Código de Processo Civil, e DETERMINO a expedição de ofício ao INSS com ordem de cumprimento, em caráter de urgência, da obrigação de fazer estipulada, devendo o requerido implantar o benefício, na forma determinada, no prazo máximo de 45 dias úteis a contar da intimação desta sentença, bem como comprovar, nos autos, o efetivo cumprimento nos 10 dias subsequentes à implantação, sob pena de multa diária de 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício, com base no artigo 497 do Código de Processo Civil. As prestações vencidas deverão aguardar o trânsito em julgado. Deliberações Se houver interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas ou certificada pela secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para o Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se. Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO ROBERTO MONIER ALVES FILHO Juiz federal substituto

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Processo nº 5001082-91.2025.4.03.6108

ID: 319665038

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Bauru Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001082-91.2025.4.03.6108

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

REFRIGAS COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO MASSAMI PAVAO MIYAHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 2105, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 50… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 2105, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001082-91.2025.4.03.6108 IMPETRANTE: REFRIGAS COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA, REFRIGAS COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA, REFRIGAS COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA, REFRIGAS COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA, REFRIGAS COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: LEONARDO MASSAMI PAVAO MIYAHARA - SP228672 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por REFRIGAS COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA. (matriz e filiais) em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU//SP e da UNIÃO, em que postula a concessão da segurança para: "1. DECLARAR "incidenter tantum" a INCONSTITUCIONALIDADE da INCLUSÃO DO ISSQN NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS, por se tratar de receita de terceiro (Município), que não integra o faturamento ou a receita própria da empresa, por ofensa ao art. 195, inc. I, alínea "b" e §§ 4.º e 12 da Constituição Federal; 2. DECLARAR "incidenter tantum" a ILEGALIDADE da extensão conferida ao conceito de FATURAMENTO e RECEITA BRUTA ao incluir créditos de terceiros (ISSQN) na base de cálculo das Contribuições ao PIS e COFINS, por ofensa ao arts. 109 e 110 do CTN; 3. DECLARE A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICOTRIBUTÁRIA ENTRE A IMPETRANTE E IMPETRADA, E O DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE em excluir o ISSQN da base de cálculo das Contribuições ao PIS e COFINS; 4. ORDENE à AUTORIDADE COATORA que não pratique qualquer ato tendente a cobrar as Contribuições ao PIS e COFINS sobre o ISSQN, enquanto perdurar o estado de fato e de direito que deu origem ao presente pleito. 5. Com fundamento na Súmula 213 e 523 do STJ, art. 74 da Lei 9.430/96 c.c art. 26-A na Lei 11.457/2007 e art. 170 c.c 170-A do CTN, DECLARE O DIREITO a COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS CONTADOS DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 168, INC. I, DO CTN, DEVIDAMENTE CORRIGIDO PELA SELIC, ACRESCIDO DE JUROS, REFERENTE AO QUE RECOLHEU DA CONTRIBUIÇÃO DO PIS E COFINS SOBRE O ISSQN." Inicial instruída com procuração e documentos. Liminar indeferida (ID 365936390). A União ingressou no feito (ID 366170021). Informações (ID 367990324). Manifestou-se a impetrante pelo afastamento da prevenção e adequou o valor da causa (ID 371663120). Parecer do MPF pelo regular prosseguimento do feito (ID 372267319). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. Afasto a prevenção, diante da diversidade de objeto, nos termos dos esclarecimentos prestados pela impetrante. Bem formada a relação processual, ao mérito. A discussão referente ao ISS, mesmo que guarde identidade com os fundamentos da tese definida para o ICMS, ainda pende de apreciação nos autos do RE nº 592.616, também afetado pela sistemática da repercussão geral, sem a determinação de suspensão dos feitos que tratem da matéria (Tema nº 118). A via do mandado de segurança é adequada para postular pedido de compensação de tributos (Súmula n.º 213/STJ) e também se admite a impetração em caráter preventivo. Bem formada a relação processual, passo ao exame do mérito. A viabilidade jurídica de se incluir tributo na base de cálculo de outro tributo restou afastada, diante da decisão proferida pelo STF no RE n.º 574.706/PR, no qual o Pretório Excelso fixou a tese de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS": RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS." Não desconhece esse magistrado que o c. Superior Tribunal de Justiça firmou a tese, em sede de recurso repetitivo, nos autos do REsp 1330737/SP , em sentido contrário, de que "O valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS." (tema 634) Entretanto, esse a v. decisão não se coaduna com o atual entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 574.706/PR. Além disso, nos autos do RE 592616, nos quais a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS é tema de repercussão geral (tema 118, sem determinação de suspensão nacional), o Ministro Celso de Mello, em agosto de 2020, proferiu seu voto, que fixaria a seguinte tese "O valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à COFINS, pelo fato de o ISS qualificar-se como simples ingresso financeiro que meramente transita, sem qualquer caráter de definitividade, pelo patrimônio e pela contabilidade do contribuinte, sob pena de transgressão ao art. 195, I, 'b', da Constituição da República (na redação dada pela EC nº 20/98)" (O julgamento não foi concluído em virtude de pedido de vista do Ministro Dias Toffoli). Escorado na prevalência do entendimento firmado pela Suprema Corte RE n.º 574.706/PR, o Desembargador Federal Carlos Muta, nos autos da APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002022-94.2018.4.03.6110 (julgado em 03.02.2021), em sede de embargos de declaração, afastou a tese firmada em sede de recurso repetitivo: "DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DEFESA PRELIMINAR. MÉRITO: ICMS E ISS. BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. INDÉBITO FISCAL. FORMA DE RESSARCIMENTO CABÍVEL. 1. Antes do mérito, cabe rejeitar suspensão do processo até o julgamento dos embargos de declaração opostos em face do RE 574.706. São diversas as razões que impedem. O próprio artigo 1.040 do Código de Processo Civil prevê, expressamente, que, publicado o acórdão paradigma, os autos suspensos devem retomar o curso do julgamento para aplicação da tese firmada pelo tribunal superior, o que se coaduna, em lógica processual e sistemática, com a própria inexistência de efeito suspensivo atribuível a embargos de declaração (artigo 1.026, CPC). Por outro lado, sem a deliberação da própria Corte Superior no sentido de suspender a eficácia do acórdão publicado - e, assim, dos casos em tramitação em outras instâncias - não cabe a este Tribunal descumprir a aplicação do precedente, sobrestando julgamento de modo indefinido, como pretendido. Ademais, a discussão da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, objeto dos embargos de declaração, não obsta, como visto, que o mérito seja decidido em conformidade com a tese firmada em repercussão geral, sendo que eventual ajuste, se acolhida eventual redução do alcance temporal do precedente, pode ser promovido oportunamente, mesmo porque não se cogita, dado o empenho fazendário, do menor risco de trânsito em julgado, nestes autos, antes do julgamento dos embargos de declaração naquela instância superior. Não é relevante, outrossim, que o presente feito seja anterior à vigência da Lei 12.973/2014 para obstar julgamento e conferir suspensão à tramitação de que não se cogitou na Suprema Corte nem foi prevista pela legislação processual. E, no tocante à ADC 18, destaca-se que foi julgada prejudicada pela Suprema Corte em agosto de 2018, em razão do próprio julgamento do RE 574.706 2. No mérito, a questão da inclusão de imposto na base de cálculo do PIS/COFINS com vulneração da matriz constitucional que prevê a respectiva incidência sobre faturamento ou receita na dicção atualizado do artigo 195, I, b, da Constituição Federal, foi resolvida, pela Suprema Corte no RE 574.706, Tema 69 em repercussão geral, relativamente ao ICMS. A definição da base de cálculo do PIS/COFINS é matéria constitucional, não cabendo invocar orientação no plano do direito federal para afastar o juízo de inconstitucionalidade, menos ainda quando já vencida (Súmulas 68 e 94/STJ) no âmbito da respectiva Corte Superior. Ademais, o pronunciamento da Suprema Corte, sobretudo em repercussão geral, tem função primordial na tarefa de garantir segurança jurídica, estabilidade, integridade e coerência na aplicação do direito à luz da Constituição, a ser buscada por todos os órgãos do Poder Judiciário (artigos 926 e 927, III, CPC). Não cabe recorrer, portanto, à alegação de que o princípio da solidariedade social no financiamento da Seguridade Social (artigos 3º e 195, CF) molda certo tipo de interpretação possível, quando o que se pretende é afastar a aplicação de solução dada pelo órgão de cúpula no sistema de controle de constitucionalidade, o que não pode ser alcançado nesta instância. Logo, eventual discussão sobre vícios ou razões para modificar o entendimento adotado no RE 574.706 deve ser buscada diretamente junto ao Supremo Tribunal Federal, não se autorizando que os demais órgãos judiciários revisem decisão proferida naquela instância. 3. A interpretação constitucional quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo de tais contribuições é extensiva, por identidade de razão jurídico-constitucional, à pretensão formulada em face do ISS, ainda que pendente o julgamento do RE 592.616. Isso porque a centralidade da tese jurídica fixada pela Suprema Corte serve tanto para o imposto estadual como municipal. A resolução da questão encontra-se menos colocada na peculiaridade própria do tributo estadual do que na centralidade essencial e substancial de que a materialidade constitucionalmente definida sobre a qual pode incidir a cobrança de tais contribuições sociais não comporta a inserção de valores de impostos que não expressem o faturamento do contribuinte. É importante registrar, inclusive, que o ICMS alcança não apenas operações relativas à circulação de mercadorias, mas também prestações de serviço como os de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação. Não teria sentido, portanto, incluir outros serviços, que são próprios do ISS, na base de cálculo de tais contribuições, quando já definida solução contrária ao Fisco no âmbito do ICMS. Existe, pois, simetria sistêmica que, considerada a centralidade da controvérsia resolvida no RE 574.706, não permite sejam concebidas, desde logo, interpretação ou solução distintas das definidas no relevante precedente. Certo que ao Excelso Pretório compete estabelecer a exegese definitiva também no tocante à inclusão do ISS na base de cálculo de tais contribuições, porém disto não resulta que caiba, desde logo, negar eficácia ao precedente firmado no exame do ICMS em favor de orientação contrária. 4. A pretensão em causa não envolve a dedução de parcela legalmente prevista, daí porque impertinente o argumento de que é taxativo o rol de exclusões constante do § 2º do artigo 3º da Lei 9.718/1998 - com as alterações da Lei 12.973/2014, cujo advento, conforme já decidiu esta Corte, "não promoveu modificação legislativa relevante para a espécie, na medida em que não alterou o conceito da base de cálculo sobre a qual incide o PIS e a COFINS" (EI 0029413-91.2008.4.03.6100, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, e-DJF3 17/11/2017) - e § 3º dos artigos 1º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, não se cogitando, pois, de violação ao princípio da legalidade (artigo 97, CTN). Como visto, a Corte já decidiu que, sob a Lei 12.973/2014, persiste a inexigibilidade da inclusão do ICMS - e, por extensão lógica, do ISS - na base de cálculo das contribuições, pois não se trata de falta de previsão legal, mas de inconstitucionalidade da ampliação prevista em tal extensão. 5. A tese do contribuinte é a de que a inclusão do imposto na base de cálculo de tais contribuições viola incidência constitucionalmente delimitada, exigindo, assim, decisão judicial no sentido de definir a base de cálculo compatível com o parâmetro constitucional. Não se trata, pois, de discutir isenção a ser interpretada na forma do artigo 111, CTN, ou qualquer outra questão de índole infraconstitucional, sendo, pois, incabível invocar que o Poder Judiciário estaria agindo como legislador positivo, e que haveria concessão de benefício fiscal sem previsão legal. Exatamente por tal motivo é que se revela impertinente a invocação do paradigma no RESP 1.144.469 e no RESP 1.300.737, que resolveu a controvérsia sob o prisma legal, enquanto que a espécie discute a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS/ISS na base de cálculo do PIS/COFINS. Quanto ao RE 212.209, tratou-se de precedente que reconheceu válida a inclusão do ICMS na própria base de cálculo do imposto estadual, o que, porém, não obstou que a Suprema Corte, ao tratar do PIS/COFINS, deliberasse pela exclusão do ICMS. Logo, o paradigma para o caso concreto não é o RE 212.209 (ICMS na apuração do próprio ICMS), mas o RE 574.706, que definiu especificamente a base de cálculo constitucionalmente admitida para tais contribuições sociais. 6. Em relação à narrativa de que a exclusão do imposto levaria a transformar contribuição social sobre receita/faturamento em contribuição social sobre o lucro, materialidades distintas existentes na Constituição Federal (alíneas b e c do inciso I do artigo 195, CF), cabe observar que se trata de questionamento que decorre e envolve o próprio precedente firmado no RE 574.706, referente ao ICMS, e, portanto, se decidiu a Suprema Corte, ainda assim, ser inconstitucional tal acréscimo não poderia ser adotada solução, nesta instância, incompatível com tal pronunciamento. 7. A alegação de que o cálculo do PIS/COFINS com exclusão do imposto destinado ao erário contradiz a incidência, reconhecidamente válida, sobre outros custos, encargos ou despesas destinados a terceiros (como, por exemplo: empregados, companhia de energia elétrica, FGTS, fornecedores, empresas contratadas para prestação de serviços, entes estatais) não é verdadeira nem aceitável, sem análise da natureza jurídica de cada parcela discutida na formação da base de cálculo de tais contribuições. Por ora, o que assentou, suficientemente, a Suprema Corte para o exame do caso foi a inexigibilidade de imposto integrado à base de cálculo do PIS/COFINS, seja o ICMS, seja o próprio ISS nos casos em que assim pleiteado, quanto a este em juízo derivado diretamente da mesma lógica de fundamentação constitucional, conforme já exposto. 8. Na mesma linha, a exposição de que o ICMS é imposto indireto, cujo ônus cabe ao consumidor final, não sendo encargo da empresa para efeito de ofensa ao princípio da capacidade contributiva, mais reforça do que afasta o fundamento constitucional da solução dada no julgado paradigma, que se ateve à materialidade do PIS/COFINS para concluir que não podem recair sobre imposto porque este não se enquadra no conceito de receita ou faturamento do contribuinte. 9. Saliente-se, ainda, que não se trata de interpretar a lei ordinária sob a ótica do Código Tributário Nacional (artigos 109 ou 110), pois a discussão alçou indubitável alcance constitucional à luz da matriz assentada no artigo 195, I, b, da CF, sobre cujo conteúdo normativo decidiu a Corte Suprema, permitindo a análise na extensão do pedido formulado na presente ação. 10. A objeção formulada no sentido de que o RE 574.706 não se aplica ao caso, em razão do contribuinte ser optante pelo regime cumulativo, não merece prosperar, pois configura mera técnica de tributação relacionada ao PIS/COFINS, que não desfigura, portanto, a natureza e as características próprias do ICMS que, na dicção da Suprema Corte, enquanto imposto, não pode ser compreendido como receita ou faturamento para fins de incidência de tais contribuições sociais. 11. O aspecto relevante da controvérsia diz respeito ao valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS diante da divergência estabelecida entre as vertentes que primam, de um lado, pelo valor do imposto destacado nas notas fiscais e, de outro, pelo valor do imposto a ser efetivamente pago pelo contribuinte, dentro do regime de não cumulatividade. É importante frisar, de toda sorte, que tal ponto, ainda que não tenha ou tivesse sido discutido na inicial nem decidido na sentença ou veiculado na apelação, não impediria o pronunciamento da Corte - assim como do próprio Juízo -, por se tratar, justamente, de controvérsia ínsita ao próprio mérito, qual seja, a definição do que constitui o indébito fiscal e, neste sentido, matéria que deve ser resolvida na fase cognitiva e não em liquidação de sentença, inexistindo, portanto, mesmo quando nada tenha ou tivesse sido alegado ou decidido, vício de julgamento extra ou ultra petita, ou contrariedade ao princípio da congruência ou da adstrição. Tanto é assim que a própria Suprema Corte, ao decidir a controvérsia constitucional, aludiu ao valor do imposto a ser excluído da base de cálculo impugnada, definindo como indébito fiscal o ICMS destacado nas notas fiscais, ainda que outro pudesse ser o valor a ser recolhido em razão do regime de não cumulatividade do imposto. Não se presta, portanto, a afastar a orientação da jurisprudência, firmada a partir do que decidido pela Suprema Corte, a menção de que o artigo 13, § 1º, I, parte final, da LC 87/1996, deixa claro que o destaque do ICMS nas notas fiscais não passa de "mera indicação para fins de controle" e que, assim, o imposto que deve ser eventualmente excluído é o "ICMS a recolher". A solução, excepcionalmente proposta pela Fazenda Nacional, demanda, portanto, decisão específica da Corte Suprema, e não discussão nesta instância. Pela mesma razão, não cabe admitir que mera solução de consulta (Solução de Consulta Interna COSIT 13/2018), no âmbito administrativo, possa confrontar a orientação extraída a partir da decisão da Suprema Corte quanto ao alcance do ICMS a ser excluído da tributação federal. Sobre o ISS não ser destacado em notas fiscais, diferentemente do que ocorre com o ICMS, importa registrar que tal alegação não influencia na determinação da inconstitucionalidade da inclusão na base de cálculo do PIS/COFINS de valor correspondente a imposto. A Suprema Corte não se ateve nem adotou tal critério como base para a interpretação de que o imposto incidente na operação não se inclui na base de cálculo de tais contribuições sociais, sendo, pois, infundado pretender, com tal angulação, impor distinção ou restrição à aplicação da orientação consolidada no paradigma firmado e enunciado nos autos. 12. Definido o quadro da inexigibilidade em tese, não importa ao exame do mérito a juntada de documentos fiscais ou mercantis para demonstração do ICMS/ISS a ser pago pelo contribuinte, bastando para o presente julgamento a prova, tão-somente, de que o contribuinte, sujeito ao PIS/COFINS, recolheu valores com inclusão do ICMS/ISS nas bases de cálculo, ficando relegada à fase própria a apuração do quantum debeatur a partir de valores destacados em notas fiscais e incluídos na tributação federal. 13. Quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS apenas a partir de 15/03/2017, somente poderia prevalecer se assim definida pela Suprema Corte a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, o que ainda não ocorreu, razão pela qual prematura a adoção de tal critério, sem embargo da aplicação oportuna da deliberação que vier a ser adotada pela superior instância. A inexigibilidade fiscal deve ser admitida dentro do período quinquenal anterior à propositura da presente demanda, dentro da qual viável a compensação do indébito fiscal. (...) 18. Apelação e remessa oficial parcialmente providas." Na fundamentação, enfatizou: "(...) A embargante alegou que o aresto recorrido, ao reputar aplicável ao ISS a solução do RE 574.706, Tema 69 em repercussão geral, relativamente ao ICMS, incorreu em omissão, pois os tributos são distintos e não autorizaram a assimilação ou equiparação que lhes foi dada para efeito de redução da base de cálculo do PIS/COFINS. Primeiramente, é importante registrar que a discussão é constitucional e, portanto, não tem pertinência a aplicação da solução fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESP 1.330.737, sob rito repetitivo, no sentido de que "o valor do ISSQN integra o conceito de receita bruta, assim entendida como a totalidade das receitas auferidas com o exercício da atividade econômica, de modo que não pode ser dedutível da base de cálculo do PIS e COFINS". O cerne da controvérsia em matéria constitucional encontra-se na interpretação do artigo 195, I, b, da Constituição Federal, no que estabeleceu que contribuições de financiamento e custeio da Seguridade Social podem ser cobradas do empregador ou empresa com incidência sobre a respectiva receita ou faturamento. Neste sentido, o acórdão embargado, sem olvidar a distinção constitucional entre ICMS e ISS, concluiu que aspectos essenciais da solução dada pela Suprema Corte no exame do RE 574.706, Tema 69 em repercussão geral, relativamente ao ICMS, não poderiam deixar de ser considerados na apreciação da temática da formação da base de cálculo do PIS/COFINS à vista da impugnação à inclusão do ISS. A distinção, exposta pela embargante com densa análise, sobretudo, da legislação infraconstitucional, revela o propósito de atribuir interpretação excepcional à exclusão de tributo da base de cálculo de outro tributo. Neste sentido, as articulações foram profundas, no sentido de demonstrar que o ICMS tem características constitucionais e legais próprias, que as distinguem, por exemplo, do ISS, fundamentalmente atinentes, no que ora importa, ao regime constitucional da não cumulatividade, que seria o ponto determinante da excepcional forma com que lidou a Corte Suprema com a pretensão de revisão da forma de apuração do PIS/COFINS. Conquanto se possa tratar de vertente de análise relevante e válida, pela clareza de suas enunciações, a ínsita correlação, para efeito de definição constitucional do conceito de receita ou faturamento, não é derivação unívoca do texto constitucional, tanto que é longa a discussão do tema e repleto de divergências como visto no próprio julgamento em referência. Ainda que tenha, pessoalmente, firmado historicamente interpretação favorável à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, o pronunciamento da Suprema Corte revelou outra ótica a ser observada, obrigatoriamente, no tratamento da matéria. O aresto recorrido aderiu à compreensão de que o ISS, imposto tal qual o ICMS, a ser repassado aos cofres públicos, na linha do precedente no RE 574.706, não deve integrar a receita ou faturamento, base de cálculo do PIS/COFINS. Ainda que se cuide, na espécie, de ISS, o que se considerou relevante para rejeitar o distinguishing pleiteado pela embargante foi que a técnica da não cumulatividade, inerente ao ICMS, apenas configura forma de cálculo do tributo devido, não significando que, porém, que haja distinção entre ICMS e ISS no tocante ao fato, aparentemente determinante no julgado paradigma, de que os valores apurados, de uma ou outra forma, não são incorporados ao patrimônio do contribuinte tributado como expressão de auferimento de riqueza própria. Saliente-se que tal interpretação foi levada a efeito, em prejuízo à toda lógica diversa que sustenta a diferenciação para fins tributários entre receita/faturamento e lucro, exclusivamente em razão da decisão proferida no RE 574.706, objetivando resguardar o mérito do pronunciamento constitucional da Suprema Corte na extensão da lógica enxergada a partir do decidido (...)." (grifo nosso) Nesse sentido, o ISS não deve integrar a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS Por fim, não se retira do texto constitucional regra de não cumulatividade do ISSQN. Desse modo, a pretensão merece acolhimento. Há que se reconhecer a observância do quanto disposto pelo artigo 170-A, do Código Tributário Nacional. Regra geral, a compensação não opera de modo automático quando o crédito do particular é oposto em face de crédito tributário (artigo 170, do CTN), em contraste com o regime de direito privado (art. 368, do CC de 2002). E esta diferença de tratamento em nada afronta o princípio constitucional da isonomia, dada a natureza pública dos recursos (tributo destinado ao custeio da seguridade social, nos termos do artigo 195, CF), que merece regime jurídico diferenciado em relação aos créditos privados. Sobre montante incidirão exclusivamente juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. DISPOSITIVO Concedo a segurança, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para declarar: (i) A ilicitude da inclusão do ISS destacado da nota fiscal na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS e (ii) O direito da parte impetrante de efetuar a compensação das contribuições recolhidas, a partir de 23 de maio de 2020, e/ou a repetição das prestações vencidas a partir do ajuizamento desta ação, observados os critérios estabelecidos pelo artigo 170-A, do CTN, as regras do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na forma disciplinada pelos requisitos legais estabelecidos pelo art. 26-A da Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018. Sobre montante incidirão exclusivamente juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada (Súmulas 43 e 54 do STJ). Sem honorários, nos termos do art. 25, da Lei n.º 12.016/2009. Custas como de lei. Sentença sujeita a remessa oficial (artigo 14, § 1º da Lei n.º 12.016/2009), sem prejuízo de sua eficácia imediata, no que tange, exclusivamente, à exclusão do ISS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS sobre o valor destacado em notas fiscais, a partir desta sentença. Anote-se a vinculação destes autos ao Tema 118-STF. Publique-se. Intimem-se. Notifique-se o MPF. Via desta sentença servirá de Ofício à Autoridade Impetrada. Bauru, na data da assinatura eletrônica. RAQUEL ALICE ZILLI CAVALCANTE Juíza Federal

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Processo nº 5001051-71.2025.4.03.6108

ID: 319662043

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Bauru Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001051-71.2025.4.03.6108

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SELLIS PERFILADOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROMULO PERES RUANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE THOME DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 2105, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 50… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 2105, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001051-71.2025.4.03.6108 IMPETRANTE: SELLIS PERFILADOS LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA - SP133149 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: TATIANE THOME DE ARRUDA - SP223575 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ROMULO PERES RUANO - SP308787 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por SELLIS PERFILADOS LTDA. em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU//SP e da UNIÃO, em que postula a concessão da segurança para: "I) seja reconhecido o direito líquido e certo da Impetrante de não incluir o ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS, no que tange as prestações vincendas e vencidas; e II) seja reconhecido o direito de reaver, por meio de compensação ou ressarcimento ou outros, o que fora indevidamente recolhido a este título, desde o quinquênio anterior a impetração do presente mandamus, devidamente corrigido pela Taxa Selic, nos termos pretendido nesta exordial;" Inicial instruída com procuração e documentos. Liminar indeferida (ID 365928698). A União ingressou no feito (ID 366170015). Informações (ID 371672256). Parecer do MPF pelo regular prosseguimento do feito (ID 372009083). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. Bem formada a relação processual, ao mérito. A discussão referente ao ISS, mesmo que guarde identidade com os fundamentos da tese definida para o ICMS, ainda pende de apreciação nos autos do RE nº 592.616, também afetado pela sistemática da repercussão geral, sem a determinação de suspensão dos feitos que tratem da matéria (Tema nº 118). A via do mandado de segurança é adequada para postular pedido de compensação de tributos (Súmula n.º 213/STJ) e também se admite a impetração em caráter preventivo. Bem formada a relação processual, passo ao exame do mérito. A viabilidade jurídica de se incluir tributo na base de cálculo de outro tributo restou afastada, diante da decisão proferida pelo STF no RE n.º 574.706/PR, no qual o Pretório Excelso fixou a tese de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS": RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS." Não desconhece esse magistrado que o c. Superior Tribunal de Justiça firmou a tese, em sede de recurso repetitivo, nos autos do REsp 1330737/SP , em sentido contrário, de que "O valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS." (tema 634) Entretanto, esse a v. decisão não se coaduna com o atual entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 574.706/PR. Além disso, nos autos do RE 592616, nos quais a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS é tema de repercussão geral (tema 118, sem determinação de suspensão nacional), o Ministro Celso de Mello, em agosto de 2020, proferiu seu voto, que fixaria a seguinte tese "O valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à COFINS, pelo fato de o ISS qualificar-se como simples ingresso financeiro que meramente transita, sem qualquer caráter de definitividade, pelo patrimônio e pela contabilidade do contribuinte, sob pena de transgressão ao art. 195, I, 'b', da Constituição da República (na redação dada pela EC nº 20/98)" (O julgamento não foi concluído em virtude de pedido de vista do Ministro Dias Toffoli). Escorado na prevalência do entendimento firmado pela Suprema Corte RE n.º 574.706/PR, o Desembargador Federal Carlos Muta, nos autos da APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002022-94.2018.4.03.6110 (julgado em 03.02.2021), em sede de embargos de declaração, afastou a tese firmada em sede de recurso repetitivo: "DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DEFESA PRELIMINAR. MÉRITO: ICMS E ISS. BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. INDÉBITO FISCAL. FORMA DE RESSARCIMENTO CABÍVEL. 1. Antes do mérito, cabe rejeitar suspensão do processo até o julgamento dos embargos de declaração opostos em face do RE 574.706. São diversas as razões que impedem. O próprio artigo 1.040 do Código de Processo Civil prevê, expressamente, que, publicado o acórdão paradigma, os autos suspensos devem retomar o curso do julgamento para aplicação da tese firmada pelo tribunal superior, o que se coaduna, em lógica processual e sistemática, com a própria inexistência de efeito suspensivo atribuível a embargos de declaração (artigo 1.026, CPC). Por outro lado, sem a deliberação da própria Corte Superior no sentido de suspender a eficácia do acórdão publicado - e, assim, dos casos em tramitação em outras instâncias - não cabe a este Tribunal descumprir a aplicação do precedente, sobrestando julgamento de modo indefinido, como pretendido. Ademais, a discussão da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, objeto dos embargos de declaração, não obsta, como visto, que o mérito seja decidido em conformidade com a tese firmada em repercussão geral, sendo que eventual ajuste, se acolhida eventual redução do alcance temporal do precedente, pode ser promovido oportunamente, mesmo porque não se cogita, dado o empenho fazendário, do menor risco de trânsito em julgado, nestes autos, antes do julgamento dos embargos de declaração naquela instância superior. Não é relevante, outrossim, que o presente feito seja anterior à vigência da Lei 12.973/2014 para obstar julgamento e conferir suspensão à tramitação de que não se cogitou na Suprema Corte nem foi prevista pela legislação processual. E, no tocante à ADC 18, destaca-se que foi julgada prejudicada pela Suprema Corte em agosto de 2018, em razão do próprio julgamento do RE 574.706 2. No mérito, a questão da inclusão de imposto na base de cálculo do PIS/COFINS com vulneração da matriz constitucional que prevê a respectiva incidência sobre faturamento ou receita na dicção atualizado do artigo 195, I, b, da Constituição Federal, foi resolvida, pela Suprema Corte no RE 574.706, Tema 69 em repercussão geral, relativamente ao ICMS. A definição da base de cálculo do PIS/COFINS é matéria constitucional, não cabendo invocar orientação no plano do direito federal para afastar o juízo de inconstitucionalidade, menos ainda quando já vencida (Súmulas 68 e 94/STJ) no âmbito da respectiva Corte Superior. Ademais, o pronunciamento da Suprema Corte, sobretudo em repercussão geral, tem função primordial na tarefa de garantir segurança jurídica, estabilidade, integridade e coerência na aplicação do direito à luz da Constituição, a ser buscada por todos os órgãos do Poder Judiciário (artigos 926 e 927, III, CPC). Não cabe recorrer, portanto, à alegação de que o princípio da solidariedade social no financiamento da Seguridade Social (artigos 3º e 195, CF) molda certo tipo de interpretação possível, quando o que se pretende é afastar a aplicação de solução dada pelo órgão de cúpula no sistema de controle de constitucionalidade, o que não pode ser alcançado nesta instância. Logo, eventual discussão sobre vícios ou razões para modificar o entendimento adotado no RE 574.706 deve ser buscada diretamente junto ao Supremo Tribunal Federal, não se autorizando que os demais órgãos judiciários revisem decisão proferida naquela instância. 3. A interpretação constitucional quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo de tais contribuições é extensiva, por identidade de razão jurídico-constitucional, à pretensão formulada em face do ISS, ainda que pendente o julgamento do RE 592.616. Isso porque a centralidade da tese jurídica fixada pela Suprema Corte serve tanto para o imposto estadual como municipal. A resolução da questão encontra-se menos colocada na peculiaridade própria do tributo estadual do que na centralidade essencial e substancial de que a materialidade constitucionalmente definida sobre a qual pode incidir a cobrança de tais contribuições sociais não comporta a inserção de valores de impostos que não expressem o faturamento do contribuinte. É importante registrar, inclusive, que o ICMS alcança não apenas operações relativas à circulação de mercadorias, mas também prestações de serviço como os de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação. Não teria sentido, portanto, incluir outros serviços, que são próprios do ISS, na base de cálculo de tais contribuições, quando já definida solução contrária ao Fisco no âmbito do ICMS. Existe, pois, simetria sistêmica que, considerada a centralidade da controvérsia resolvida no RE 574.706, não permite sejam concebidas, desde logo, interpretação ou solução distintas das definidas no relevante precedente. Certo que ao Excelso Pretório compete estabelecer a exegese definitiva também no tocante à inclusão do ISS na base de cálculo de tais contribuições, porém disto não resulta que caiba, desde logo, negar eficácia ao precedente firmado no exame do ICMS em favor de orientação contrária. 4. A pretensão em causa não envolve a dedução de parcela legalmente prevista, daí porque impertinente o argumento de que é taxativo o rol de exclusões constante do § 2º do artigo 3º da Lei 9.718/1998 - com as alterações da Lei 12.973/2014, cujo advento, conforme já decidiu esta Corte, "não promoveu modificação legislativa relevante para a espécie, na medida em que não alterou o conceito da base de cálculo sobre a qual incide o PIS e a COFINS" (EI 0029413-91.2008.4.03.6100, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, e-DJF3 17/11/2017) - e § 3º dos artigos 1º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, não se cogitando, pois, de violação ao princípio da legalidade (artigo 97, CTN). Como visto, a Corte já decidiu que, sob a Lei 12.973/2014, persiste a inexigibilidade da inclusão do ICMS - e, por extensão lógica, do ISS - na base de cálculo das contribuições, pois não se trata de falta de previsão legal, mas de inconstitucionalidade da ampliação prevista em tal extensão. 5. A tese do contribuinte é a de que a inclusão do imposto na base de cálculo de tais contribuições viola incidência constitucionalmente delimitada, exigindo, assim, decisão judicial no sentido de definir a base de cálculo compatível com o parâmetro constitucional. Não se trata, pois, de discutir isenção a ser interpretada na forma do artigo 111, CTN, ou qualquer outra questão de índole infraconstitucional, sendo, pois, incabível invocar que o Poder Judiciário estaria agindo como legislador positivo, e que haveria concessão de benefício fiscal sem previsão legal. Exatamente por tal motivo é que se revela impertinente a invocação do paradigma no RESP 1.144.469 e no RESP 1.300.737, que resolveu a controvérsia sob o prisma legal, enquanto que a espécie discute a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS/ISS na base de cálculo do PIS/COFINS. Quanto ao RE 212.209, tratou-se de precedente que reconheceu válida a inclusão do ICMS na própria base de cálculo do imposto estadual, o que, porém, não obstou que a Suprema Corte, ao tratar do PIS/COFINS, deliberasse pela exclusão do ICMS. Logo, o paradigma para o caso concreto não é o RE 212.209 (ICMS na apuração do próprio ICMS), mas o RE 574.706, que definiu especificamente a base de cálculo constitucionalmente admitida para tais contribuições sociais. 6. Em relação à narrativa de que a exclusão do imposto levaria a transformar contribuição social sobre receita/faturamento em contribuição social sobre o lucro, materialidades distintas existentes na Constituição Federal (alíneas b e c do inciso I do artigo 195, CF), cabe observar que se trata de questionamento que decorre e envolve o próprio precedente firmado no RE 574.706, referente ao ICMS, e, portanto, se decidiu a Suprema Corte, ainda assim, ser inconstitucional tal acréscimo não poderia ser adotada solução, nesta instância, incompatível com tal pronunciamento. 7. A alegação de que o cálculo do PIS/COFINS com exclusão do imposto destinado ao erário contradiz a incidência, reconhecidamente válida, sobre outros custos, encargos ou despesas destinados a terceiros (como, por exemplo: empregados, companhia de energia elétrica, FGTS, fornecedores, empresas contratadas para prestação de serviços, entes estatais) não é verdadeira nem aceitável, sem análise da natureza jurídica de cada parcela discutida na formação da base de cálculo de tais contribuições. Por ora, o que assentou, suficientemente, a Suprema Corte para o exame do caso foi a inexigibilidade de imposto integrado à base de cálculo do PIS/COFINS, seja o ICMS, seja o próprio ISS nos casos em que assim pleiteado, quanto a este em juízo derivado diretamente da mesma lógica de fundamentação constitucional, conforme já exposto. 8. Na mesma linha, a exposição de que o ICMS é imposto indireto, cujo ônus cabe ao consumidor final, não sendo encargo da empresa para efeito de ofensa ao princípio da capacidade contributiva, mais reforça do que afasta o fundamento constitucional da solução dada no julgado paradigma, que se ateve à materialidade do PIS/COFINS para concluir que não podem recair sobre imposto porque este não se enquadra no conceito de receita ou faturamento do contribuinte. 9. Saliente-se, ainda, que não se trata de interpretar a lei ordinária sob a ótica do Código Tributário Nacional (artigos 109 ou 110), pois a discussão alçou indubitável alcance constitucional à luz da matriz assentada no artigo 195, I, b, da CF, sobre cujo conteúdo normativo decidiu a Corte Suprema, permitindo a análise na extensão do pedido formulado na presente ação. 10. A objeção formulada no sentido de que o RE 574.706 não se aplica ao caso, em razão do contribuinte ser optante pelo regime cumulativo, não merece prosperar, pois configura mera técnica de tributação relacionada ao PIS/COFINS, que não desfigura, portanto, a natureza e as características próprias do ICMS que, na dicção da Suprema Corte, enquanto imposto, não pode ser compreendido como receita ou faturamento para fins de incidência de tais contribuições sociais. 11. O aspecto relevante da controvérsia diz respeito ao valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS diante da divergência estabelecida entre as vertentes que primam, de um lado, pelo valor do imposto destacado nas notas fiscais e, de outro, pelo valor do imposto a ser efetivamente pago pelo contribuinte, dentro do regime de não cumulatividade. É importante frisar, de toda sorte, que tal ponto, ainda que não tenha ou tivesse sido discutido na inicial nem decidido na sentença ou veiculado na apelação, não impediria o pronunciamento da Corte - assim como do próprio Juízo -, por se tratar, justamente, de controvérsia ínsita ao próprio mérito, qual seja, a definição do que constitui o indébito fiscal e, neste sentido, matéria que deve ser resolvida na fase cognitiva e não em liquidação de sentença, inexistindo, portanto, mesmo quando nada tenha ou tivesse sido alegado ou decidido, vício de julgamento extra ou ultra petita, ou contrariedade ao princípio da congruência ou da adstrição. Tanto é assim que a própria Suprema Corte, ao decidir a controvérsia constitucional, aludiu ao valor do imposto a ser excluído da base de cálculo impugnada, definindo como indébito fiscal o ICMS destacado nas notas fiscais, ainda que outro pudesse ser o valor a ser recolhido em razão do regime de não cumulatividade do imposto. Não se presta, portanto, a afastar a orientação da jurisprudência, firmada a partir do que decidido pela Suprema Corte, a menção de que o artigo 13, § 1º, I, parte final, da LC 87/1996, deixa claro que o destaque do ICMS nas notas fiscais não passa de "mera indicação para fins de controle" e que, assim, o imposto que deve ser eventualmente excluído é o "ICMS a recolher". A solução, excepcionalmente proposta pela Fazenda Nacional, demanda, portanto, decisão específica da Corte Suprema, e não discussão nesta instância. Pela mesma razão, não cabe admitir que mera solução de consulta (Solução de Consulta Interna COSIT 13/2018), no âmbito administrativo, possa confrontar a orientação extraída a partir da decisão da Suprema Corte quanto ao alcance do ICMS a ser excluído da tributação federal. Sobre o ISS não ser destacado em notas fiscais, diferentemente do que ocorre com o ICMS, importa registrar que tal alegação não influencia na determinação da inconstitucionalidade da inclusão na base de cálculo do PIS/COFINS de valor correspondente a imposto. A Suprema Corte não se ateve nem adotou tal critério como base para a interpretação de que o imposto incidente na operação não se inclui na base de cálculo de tais contribuições sociais, sendo, pois, infundado pretender, com tal angulação, impor distinção ou restrição à aplicação da orientação consolidada no paradigma firmado e enunciado nos autos. 12. Definido o quadro da inexigibilidade em tese, não importa ao exame do mérito a juntada de documentos fiscais ou mercantis para demonstração do ICMS/ISS a ser pago pelo contribuinte, bastando para o presente julgamento a prova, tão-somente, de que o contribuinte, sujeito ao PIS/COFINS, recolheu valores com inclusão do ICMS/ISS nas bases de cálculo, ficando relegada à fase própria a apuração do quantum debeatur a partir de valores destacados em notas fiscais e incluídos na tributação federal. 13. Quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS apenas a partir de 15/03/2017, somente poderia prevalecer se assim definida pela Suprema Corte a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, o que ainda não ocorreu, razão pela qual prematura a adoção de tal critério, sem embargo da aplicação oportuna da deliberação que vier a ser adotada pela superior instância. A inexigibilidade fiscal deve ser admitida dentro do período quinquenal anterior à propositura da presente demanda, dentro da qual viável a compensação do indébito fiscal. (...) 18. Apelação e remessa oficial parcialmente providas." Na fundamentação, enfatizou: "(...) A embargante alegou que o aresto recorrido, ao reputar aplicável ao ISS a solução do RE 574.706, Tema 69 em repercussão geral, relativamente ao ICMS, incorreu em omissão, pois os tributos são distintos e não autorizaram a assimilação ou equiparação que lhes foi dada para efeito de redução da base de cálculo do PIS/COFINS. Primeiramente, é importante registrar que a discussão é constitucional e, portanto, não tem pertinência a aplicação da solução fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESP 1.330.737, sob rito repetitivo, no sentido de que "o valor do ISSQN integra o conceito de receita bruta, assim entendida como a totalidade das receitas auferidas com o exercício da atividade econômica, de modo que não pode ser dedutível da base de cálculo do PIS e COFINS". O cerne da controvérsia em matéria constitucional encontra-se na interpretação do artigo 195, I, b, da Constituição Federal, no que estabeleceu que contribuições de financiamento e custeio da Seguridade Social podem ser cobradas do empregador ou empresa com incidência sobre a respectiva receita ou faturamento. Neste sentido, o acórdão embargado, sem olvidar a distinção constitucional entre ICMS e ISS, concluiu que aspectos essenciais da solução dada pela Suprema Corte no exame do RE 574.706, Tema 69 em repercussão geral, relativamente ao ICMS, não poderiam deixar de ser considerados na apreciação da temática da formação da base de cálculo do PIS/COFINS à vista da impugnação à inclusão do ISS. A distinção, exposta pela embargante com densa análise, sobretudo, da legislação infraconstitucional, revela o propósito de atribuir interpretação excepcional à exclusão de tributo da base de cálculo de outro tributo. Neste sentido, as articulações foram profundas, no sentido de demonstrar que o ICMS tem características constitucionais e legais próprias, que as distinguem, por exemplo, do ISS, fundamentalmente atinentes, no que ora importa, ao regime constitucional da não cumulatividade, que seria o ponto determinante da excepcional forma com que lidou a Corte Suprema com a pretensão de revisão da forma de apuração do PIS/COFINS. Conquanto se possa tratar de vertente de análise relevante e válida, pela clareza de suas enunciações, a ínsita correlação, para efeito de definição constitucional do conceito de receita ou faturamento, não é derivação unívoca do texto constitucional, tanto que é longa a discussão do tema e repleto de divergências como visto no próprio julgamento em referência. Ainda que tenha, pessoalmente, firmado historicamente interpretação favorável à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, o pronunciamento da Suprema Corte revelou outra ótica a ser observada, obrigatoriamente, no tratamento da matéria. O aresto recorrido aderiu à compreensão de que o ISS, imposto tal qual o ICMS, a ser repassado aos cofres públicos, na linha do precedente no RE 574.706, não deve integrar a receita ou faturamento, base de cálculo do PIS/COFINS. Ainda que se cuide, na espécie, de ISS, o que se considerou relevante para rejeitar o distinguishing pleiteado pela embargante foi que a técnica da não cumulatividade, inerente ao ICMS, apenas configura forma de cálculo do tributo devido, não significando que, porém, que haja distinção entre ICMS e ISS no tocante ao fato, aparentemente determinante no julgado paradigma, de que os valores apurados, de uma ou outra forma, não são incorporados ao patrimônio do contribuinte tributado como expressão de auferimento de riqueza própria. Saliente-se que tal interpretação foi levada a efeito, em prejuízo à toda lógica diversa que sustenta a diferenciação para fins tributários entre receita/faturamento e lucro, exclusivamente em razão da decisão proferida no RE 574.706, objetivando resguardar o mérito do pronunciamento constitucional da Suprema Corte na extensão da lógica enxergada a partir do decidido (...)." (grifo nosso) Nesse sentido, o ISS não deve integrar a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS Por fim, não se retira do texto constitucional regra de não cumulatividade do ISSQN. A súmula n.º 461, do STJ, permite que o contribuinte opte por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado. Todavia,os valores anteriores à propositura não podem ser exigidos. Assim, o STF: O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança (Súmula n.º 269). Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria (Súmula n.º 271). O pagamento de verbas atrasadas, em sede de mandado de segurança, restringe-se às parcelas existentes entre a data da impetração e a concessão da ordem. É o que se depreende, ademais, da orientação posta noart. 14, § 4º, da Lei n.º 12.016/09. Desse modo, a pretensão merece parcial acolhimento. Há que se reconhecer a observância do quanto disposto pelo artigo 170-A, do Código Tributário Nacional. Regra geral, a compensação não opera de modo automático quando o crédito do particular é oposto em face de crédito tributário (artigo 170, do CTN), em contraste com o regime de direito privado (art. 368, do CC de 2002). E esta diferença de tratamento em nada afronta o princípio constitucional da isonomia, dada a natureza pública dos recursos (tributo destinado ao custeio da seguridade social, nos termos do artigo 195, CF), que merece regime jurídico diferenciado em relação aos créditos privados. Sobre montante incidirão exclusivamente juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. DISPOSITIVO Concedo, em parte, a segurança, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para declarar: (i) A ilicitude da inclusão do ISS destacado da nota fiscal na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS e (ii) O direito da parte impetrante de efetuar a compensação das contribuições recolhidas, a partir de 23 de maio de 2020, e/ou a repetição das prestações vencidas a partir do ajuizamento desta ação, observados os critérios estabelecidos pelo artigo 170-A, do CTN, as regras do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na forma disciplinada pelos requisitos legais estabelecidos pelo art. 26-A da Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018. Sobre montante incidirão exclusivamente juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada (Súmulas 43 e 54 do STJ). Sem honorários, nos termos do art. 25, da Lei n.º 12.016/2009. Custas como de lei. Sentença sujeita a remessa oficial (artigo 14, § 1º da Lei n.º 12.016/2009), sem prejuízo de sua eficácia imediata, no que tange, exclusivamente, à exclusão do ISS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS sobre o valor destacado em notas fiscais, a partir desta sentença. Anote-se a vinculação destes autos ao Tema 118-STF. Publique-se. Intimem-se. Notifique-se o MPF. Via desta sentença servirá de Ofício à Autoridade Impetrada. Bauru, na data da assinatura eletrônica. RAQUEL ALICE ZILLI CAVALCANTE Juíza Federal

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Processo nº 5000581-40.2025.4.03.6108

ID: 320487460

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Bauru Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000581-40.2025.4.03.6108

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COMPANY MONITORAMENTO OURINHOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE GOMES DE ATHAYDE ANTUNES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CEZAR TENORIO MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 2105, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 50… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 2105, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000581-40.2025.4.03.6108 IMPETRANTE: COMPANY MONITORAMENTO OURINHOS LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: AUGUSTO CEZAR TENORIO MOURA - PE31572 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: FELIPE GOMES DE ATHAYDE ANTUNES - AL16490 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU//SP SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por COMPANY MONITORAMENTO OURINHOS LTDA. em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU//SP e da UNIÃO, em que postula a concessão da segurança para: "(i) assegurar definitivamente à IMPETRANTE o direito de excluir o valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade e a ilegalidade da determinação de inclusão na base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS do valor do ISSQN devido pela IMPETRANTE, mesmo após a alteração promovida pela Lei nº 12.973/2014 no art. 3º da Lei nº 9.718/98, e no art. 1º, caput e § 1º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; (ii) Requer também seja declarado o direito à repetição do indébito correspondente aos valores indevidamente recolhidos a este título, nos últimos 05 (cinco) anos, bem como o direito à compensação administrativa de tais valores com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil; (iii) Sobre os valores objeto de compensação, incidam a correção monetária pela aplicabilidade da taxa SELIC, tendo como marco inicial a data do primeiro pagamento realizado a maior (Súmula 162 do STJ), sem prejuízo da incidência dos juros moratórios (Súmula 188 STJ).;" Inicial instruída com procuração e documentos. Afastada a prevenção e indeferida a liminar (ID 359330857 - Pág. 1). A União ingressou no feito (ID 359844611 - Pág. 1). Informações (ID 360894161). A impetrante adequou o valor da causa (ID 361973073). Parecer do MPF pela ausência de interesse de intervir no feito (ID 363908323). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. Recebo a emenda à inicial. Anote-se o valor atribuído à causa. Bem formada a relação processual, ao mérito. A discussão referente ao ISS, mesmo que guarde identidade com os fundamentos da tese definida para o ICMS, ainda pende de apreciação nos autos do RE nº 592.616, também afetado pela sistemática da repercussão geral, sem a determinação de suspensão dos feitos que tratem da matéria (Tema nº 118). A via do mandado de segurança é adequada para postular pedido de compensação de tributos (Súmula n.º 213/STJ) e também se admite a impetração em caráter preventivo. Bem formada a relação processual, passo ao exame do mérito. A viabilidade jurídica de se incluir tributo na base de cálculo de outro tributo restou afastada, diante da decisão proferida pelo STF no RE n.º 574.706/PR, no qual o Pretório Excelso fixou a tese de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS": RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS." Não desconhece esse magistrado que o c. Superior Tribunal de Justiça firmou a tese, em sede de recurso repetitivo, nos autos do REsp 1330737/SP , em sentido contrário, de que "O valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS." (tema 634) Entretanto, esse a v. decisão não se coaduna com o atual entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 574.706/PR. Além disso, nos autos do RE 592616, nos quais a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS é tema de repercussão geral (tema 118, sem determinação de suspensão nacional), o Ministro Celso de Mello, em agosto de 2020, proferiu seu voto, que fixaria a seguinte tese "O valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à COFINS, pelo fato de o ISS qualificar-se como simples ingresso financeiro que meramente transita, sem qualquer caráter de definitividade, pelo patrimônio e pela contabilidade do contribuinte, sob pena de transgressão ao art. 195, I, 'b', da Constituição da República (na redação dada pela EC nº 20/98)" (O julgamento não foi concluído em virtude de pedido de vista do Ministro Dias Toffoli). Escorado na prevalência do entendimento firmado pela Suprema Corte RE n.º 574.706/PR, o Desembargador Federal Carlos Muta, nos autos da APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002022-94.2018.4.03.6110 (julgado em 03.02.2021), em sede de embargos de declaração, afastou a tese firmada em sede de recurso repetitivo: "DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DEFESA PRELIMINAR. MÉRITO: ICMS E ISS. BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. INDÉBITO FISCAL. FORMA DE RESSARCIMENTO CABÍVEL. 1. Antes do mérito, cabe rejeitar suspensão do processo até o julgamento dos embargos de declaração opostos em face do RE 574.706. São diversas as razões que impedem. O próprio artigo 1.040 do Código de Processo Civil prevê, expressamente, que, publicado o acórdão paradigma, os autos suspensos devem retomar o curso do julgamento para aplicação da tese firmada pelo tribunal superior, o que se coaduna, em lógica processual e sistemática, com a própria inexistência de efeito suspensivo atribuível a embargos de declaração (artigo 1.026, CPC). Por outro lado, sem a deliberação da própria Corte Superior no sentido de suspender a eficácia do acórdão publicado - e, assim, dos casos em tramitação em outras instâncias - não cabe a este Tribunal descumprir a aplicação do precedente, sobrestando julgamento de modo indefinido, como pretendido. Ademais, a discussão da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, objeto dos embargos de declaração, não obsta, como visto, que o mérito seja decidido em conformidade com a tese firmada em repercussão geral, sendo que eventual ajuste, se acolhida eventual redução do alcance temporal do precedente, pode ser promovido oportunamente, mesmo porque não se cogita, dado o empenho fazendário, do menor risco de trânsito em julgado, nestes autos, antes do julgamento dos embargos de declaração naquela instância superior. Não é relevante, outrossim, que o presente feito seja anterior à vigência da Lei 12.973/2014 para obstar julgamento e conferir suspensão à tramitação de que não se cogitou na Suprema Corte nem foi prevista pela legislação processual. E, no tocante à ADC 18, destaca-se que foi julgada prejudicada pela Suprema Corte em agosto de 2018, em razão do próprio julgamento do RE 574.706 2. No mérito, a questão da inclusão de imposto na base de cálculo do PIS/COFINS com vulneração da matriz constitucional que prevê a respectiva incidência sobre faturamento ou receita na dicção atualizado do artigo 195, I, b, da Constituição Federal, foi resolvida, pela Suprema Corte no RE 574.706, Tema 69 em repercussão geral, relativamente ao ICMS. A definição da base de cálculo do PIS/COFINS é matéria constitucional, não cabendo invocar orientação no plano do direito federal para afastar o juízo de inconstitucionalidade, menos ainda quando já vencida (Súmulas 68 e 94/STJ) no âmbito da respectiva Corte Superior. Ademais, o pronunciamento da Suprema Corte, sobretudo em repercussão geral, tem função primordial na tarefa de garantir segurança jurídica, estabilidade, integridade e coerência na aplicação do direito à luz da Constituição, a ser buscada por todos os órgãos do Poder Judiciário (artigos 926 e 927, III, CPC). Não cabe recorrer, portanto, à alegação de que o princípio da solidariedade social no financiamento da Seguridade Social (artigos 3º e 195, CF) molda certo tipo de interpretação possível, quando o que se pretende é afastar a aplicação de solução dada pelo órgão de cúpula no sistema de controle de constitucionalidade, o que não pode ser alcançado nesta instância. Logo, eventual discussão sobre vícios ou razões para modificar o entendimento adotado no RE 574.706 deve ser buscada diretamente junto ao Supremo Tribunal Federal, não se autorizando que os demais órgãos judiciários revisem decisão proferida naquela instância. 3. A interpretação constitucional quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo de tais contribuições é extensiva, por identidade de razão jurídico-constitucional, à pretensão formulada em face do ISS, ainda que pendente o julgamento do RE 592.616. Isso porque a centralidade da tese jurídica fixada pela Suprema Corte serve tanto para o imposto estadual como municipal. A resolução da questão encontra-se menos colocada na peculiaridade própria do tributo estadual do que na centralidade essencial e substancial de que a materialidade constitucionalmente definida sobre a qual pode incidir a cobrança de tais contribuições sociais não comporta a inserção de valores de impostos que não expressem o faturamento do contribuinte. É importante registrar, inclusive, que o ICMS alcança não apenas operações relativas à circulação de mercadorias, mas também prestações de serviço como os de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação. Não teria sentido, portanto, incluir outros serviços, que são próprios do ISS, na base de cálculo de tais contribuições, quando já definida solução contrária ao Fisco no âmbito do ICMS. Existe, pois, simetria sistêmica que, considerada a centralidade da controvérsia resolvida no RE 574.706, não permite sejam concebidas, desde logo, interpretação ou solução distintas das definidas no relevante precedente. Certo que ao Excelso Pretório compete estabelecer a exegese definitiva também no tocante à inclusão do ISS na base de cálculo de tais contribuições, porém disto não resulta que caiba, desde logo, negar eficácia ao precedente firmado no exame do ICMS em favor de orientação contrária. 4. A pretensão em causa não envolve a dedução de parcela legalmente prevista, daí porque impertinente o argumento de que é taxativo o rol de exclusões constante do § 2º do artigo 3º da Lei 9.718/1998 - com as alterações da Lei 12.973/2014, cujo advento, conforme já decidiu esta Corte, "não promoveu modificação legislativa relevante para a espécie, na medida em que não alterou o conceito da base de cálculo sobre a qual incide o PIS e a COFINS" (EI 0029413-91.2008.4.03.6100, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, e-DJF3 17/11/2017) - e § 3º dos artigos 1º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, não se cogitando, pois, de violação ao princípio da legalidade (artigo 97, CTN). Como visto, a Corte já decidiu que, sob a Lei 12.973/2014, persiste a inexigibilidade da inclusão do ICMS - e, por extensão lógica, do ISS - na base de cálculo das contribuições, pois não se trata de falta de previsão legal, mas de inconstitucionalidade da ampliação prevista em tal extensão. 5. A tese do contribuinte é a de que a inclusão do imposto na base de cálculo de tais contribuições viola incidência constitucionalmente delimitada, exigindo, assim, decisão judicial no sentido de definir a base de cálculo compatível com o parâmetro constitucional. Não se trata, pois, de discutir isenção a ser interpretada na forma do artigo 111, CTN, ou qualquer outra questão de índole infraconstitucional, sendo, pois, incabível invocar que o Poder Judiciário estaria agindo como legislador positivo, e que haveria concessão de benefício fiscal sem previsão legal. Exatamente por tal motivo é que se revela impertinente a invocação do paradigma no RESP 1.144.469 e no RESP 1.300.737, que resolveu a controvérsia sob o prisma legal, enquanto que a espécie discute a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS/ISS na base de cálculo do PIS/COFINS. Quanto ao RE 212.209, tratou-se de precedente que reconheceu válida a inclusão do ICMS na própria base de cálculo do imposto estadual, o que, porém, não obstou que a Suprema Corte, ao tratar do PIS/COFINS, deliberasse pela exclusão do ICMS. Logo, o paradigma para o caso concreto não é o RE 212.209 (ICMS na apuração do próprio ICMS), mas o RE 574.706, que definiu especificamente a base de cálculo constitucionalmente admitida para tais contribuições sociais. 6. Em relação à narrativa de que a exclusão do imposto levaria a transformar contribuição social sobre receita/faturamento em contribuição social sobre o lucro, materialidades distintas existentes na Constituição Federal (alíneas b e c do inciso I do artigo 195, CF), cabe observar que se trata de questionamento que decorre e envolve o próprio precedente firmado no RE 574.706, referente ao ICMS, e, portanto, se decidiu a Suprema Corte, ainda assim, ser inconstitucional tal acréscimo não poderia ser adotada solução, nesta instância, incompatível com tal pronunciamento. 7. A alegação de que o cálculo do PIS/COFINS com exclusão do imposto destinado ao erário contradiz a incidência, reconhecidamente válida, sobre outros custos, encargos ou despesas destinados a terceiros (como, por exemplo: empregados, companhia de energia elétrica, FGTS, fornecedores, empresas contratadas para prestação de serviços, entes estatais) não é verdadeira nem aceitável, sem análise da natureza jurídica de cada parcela discutida na formação da base de cálculo de tais contribuições. Por ora, o que assentou, suficientemente, a Suprema Corte para o exame do caso foi a inexigibilidade de imposto integrado à base de cálculo do PIS/COFINS, seja o ICMS, seja o próprio ISS nos casos em que assim pleiteado, quanto a este em juízo derivado diretamente da mesma lógica de fundamentação constitucional, conforme já exposto. 8. Na mesma linha, a exposição de que o ICMS é imposto indireto, cujo ônus cabe ao consumidor final, não sendo encargo da empresa para efeito de ofensa ao princípio da capacidade contributiva, mais reforça do que afasta o fundamento constitucional da solução dada no julgado paradigma, que se ateve à materialidade do PIS/COFINS para concluir que não podem recair sobre imposto porque este não se enquadra no conceito de receita ou faturamento do contribuinte. 9. Saliente-se, ainda, que não se trata de interpretar a lei ordinária sob a ótica do Código Tributário Nacional (artigos 109 ou 110), pois a discussão alçou indubitável alcance constitucional à luz da matriz assentada no artigo 195, I, b, da CF, sobre cujo conteúdo normativo decidiu a Corte Suprema, permitindo a análise na extensão do pedido formulado na presente ação. 10. A objeção formulada no sentido de que o RE 574.706 não se aplica ao caso, em razão do contribuinte ser optante pelo regime cumulativo, não merece prosperar, pois configura mera técnica de tributação relacionada ao PIS/COFINS, que não desfigura, portanto, a natureza e as características próprias do ICMS que, na dicção da Suprema Corte, enquanto imposto, não pode ser compreendido como receita ou faturamento para fins de incidência de tais contribuições sociais. 11. O aspecto relevante da controvérsia diz respeito ao valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS diante da divergência estabelecida entre as vertentes que primam, de um lado, pelo valor do imposto destacado nas notas fiscais e, de outro, pelo valor do imposto a ser efetivamente pago pelo contribuinte, dentro do regime de não cumulatividade. É importante frisar, de toda sorte, que tal ponto, ainda que não tenha ou tivesse sido discutido na inicial nem decidido na sentença ou veiculado na apelação, não impediria o pronunciamento da Corte - assim como do próprio Juízo -, por se tratar, justamente, de controvérsia ínsita ao próprio mérito, qual seja, a definição do que constitui o indébito fiscal e, neste sentido, matéria que deve ser resolvida na fase cognitiva e não em liquidação de sentença, inexistindo, portanto, mesmo quando nada tenha ou tivesse sido alegado ou decidido, vício de julgamento extra ou ultra petita, ou contrariedade ao princípio da congruência ou da adstrição. Tanto é assim que a própria Suprema Corte, ao decidir a controvérsia constitucional, aludiu ao valor do imposto a ser excluído da base de cálculo impugnada, definindo como indébito fiscal o ICMS destacado nas notas fiscais, ainda que outro pudesse ser o valor a ser recolhido em razão do regime de não cumulatividade do imposto. Não se presta, portanto, a afastar a orientação da jurisprudência, firmada a partir do que decidido pela Suprema Corte, a menção de que o artigo 13, § 1º, I, parte final, da LC 87/1996, deixa claro que o destaque do ICMS nas notas fiscais não passa de "mera indicação para fins de controle" e que, assim, o imposto que deve ser eventualmente excluído é o "ICMS a recolher". A solução, excepcionalmente proposta pela Fazenda Nacional, demanda, portanto, decisão específica da Corte Suprema, e não discussão nesta instância. Pela mesma razão, não cabe admitir que mera solução de consulta (Solução de Consulta Interna COSIT 13/2018), no âmbito administrativo, possa confrontar a orientação extraída a partir da decisão da Suprema Corte quanto ao alcance do ICMS a ser excluído da tributação federal. Sobre o ISS não ser destacado em notas fiscais, diferentemente do que ocorre com o ICMS, importa registrar que tal alegação não influencia na determinação da inconstitucionalidade da inclusão na base de cálculo do PIS/COFINS de valor correspondente a imposto. A Suprema Corte não se ateve nem adotou tal critério como base para a interpretação de que o imposto incidente na operação não se inclui na base de cálculo de tais contribuições sociais, sendo, pois, infundado pretender, com tal angulação, impor distinção ou restrição à aplicação da orientação consolidada no paradigma firmado e enunciado nos autos. 12. Definido o quadro da inexigibilidade em tese, não importa ao exame do mérito a juntada de documentos fiscais ou mercantis para demonstração do ICMS/ISS a ser pago pelo contribuinte, bastando para o presente julgamento a prova, tão-somente, de que o contribuinte, sujeito ao PIS/COFINS, recolheu valores com inclusão do ICMS/ISS nas bases de cálculo, ficando relegada à fase própria a apuração do quantum debeatur a partir de valores destacados em notas fiscais e incluídos na tributação federal. 13. Quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS apenas a partir de 15/03/2017, somente poderia prevalecer se assim definida pela Suprema Corte a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, o que ainda não ocorreu, razão pela qual prematura a adoção de tal critério, sem embargo da aplicação oportuna da deliberação que vier a ser adotada pela superior instância. A inexigibilidade fiscal deve ser admitida dentro do período quinquenal anterior à propositura da presente demanda, dentro da qual viável a compensação do indébito fiscal. (...) 18. Apelação e remessa oficial parcialmente providas." Na fundamentação, enfatizou: "(...) A embargante alegou que o aresto recorrido, ao reputar aplicável ao ISS a solução do RE 574.706, Tema 69 em repercussão geral, relativamente ao ICMS, incorreu em omissão, pois os tributos são distintos e não autorizaram a assimilação ou equiparação que lhes foi dada para efeito de redução da base de cálculo do PIS/COFINS. Primeiramente, é importante registrar que a discussão é constitucional e, portanto, não tem pertinência a aplicação da solução fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESP 1.330.737, sob rito repetitivo, no sentido de que "o valor do ISSQN integra o conceito de receita bruta, assim entendida como a totalidade das receitas auferidas com o exercício da atividade econômica, de modo que não pode ser dedutível da base de cálculo do PIS e COFINS". O cerne da controvérsia em matéria constitucional encontra-se na interpretação do artigo 195, I, b, da Constituição Federal, no que estabeleceu que contribuições de financiamento e custeio da Seguridade Social podem ser cobradas do empregador ou empresa com incidência sobre a respectiva receita ou faturamento. Neste sentido, o acórdão embargado, sem olvidar a distinção constitucional entre ICMS e ISS, concluiu que aspectos essenciais da solução dada pela Suprema Corte no exame do RE 574.706, Tema 69 em repercussão geral, relativamente ao ICMS, não poderiam deixar de ser considerados na apreciação da temática da formação da base de cálculo do PIS/COFINS à vista da impugnação à inclusão do ISS. A distinção, exposta pela embargante com densa análise, sobretudo, da legislação infraconstitucional, revela o propósito de atribuir interpretação excepcional à exclusão de tributo da base de cálculo de outro tributo. Neste sentido, as articulações foram profundas, no sentido de demonstrar que o ICMS tem características constitucionais e legais próprias, que as distinguem, por exemplo, do ISS, fundamentalmente atinentes, no que ora importa, ao regime constitucional da não cumulatividade, que seria o ponto determinante da excepcional forma com que lidou a Corte Suprema com a pretensão de revisão da forma de apuração do PIS/COFINS. Conquanto se possa tratar de vertente de análise relevante e válida, pela clareza de suas enunciações, a ínsita correlação, para efeito de definição constitucional do conceito de receita ou faturamento, não é derivação unívoca do texto constitucional, tanto que é longa a discussão do tema e repleto de divergências como visto no próprio julgamento em referência. Ainda que tenha, pessoalmente, firmado historicamente interpretação favorável à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, o pronunciamento da Suprema Corte revelou outra ótica a ser observada, obrigatoriamente, no tratamento da matéria. O aresto recorrido aderiu à compreensão de que o ISS, imposto tal qual o ICMS, a ser repassado aos cofres públicos, na linha do precedente no RE 574.706, não deve integrar a receita ou faturamento, base de cálculo do PIS/COFINS. Ainda que se cuide, na espécie, de ISS, o que se considerou relevante para rejeitar o distinguishing pleiteado pela embargante foi que a técnica da não cumulatividade, inerente ao ICMS, apenas configura forma de cálculo do tributo devido, não significando que, porém, que haja distinção entre ICMS e ISS no tocante ao fato, aparentemente determinante no julgado paradigma, de que os valores apurados, de uma ou outra forma, não são incorporados ao patrimônio do contribuinte tributado como expressão de auferimento de riqueza própria. Saliente-se que tal interpretação foi levada a efeito, em prejuízo à toda lógica diversa que sustenta a diferenciação para fins tributários entre receita/faturamento e lucro, exclusivamente em razão da decisão proferida no RE 574.706, objetivando resguardar o mérito do pronunciamento constitucional da Suprema Corte na extensão da lógica enxergada a partir do decidido (...)." (grifo nosso) Nesse sentido, o ISS não deve integrar a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS Por fim, não se retira do texto constitucional regra de não cumulatividade do ISSQN. A súmula n.º 461, do STJ, permite que o contribuinte opte por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado. Todavia,os valores anteriores à propositura não podem ser exigidos. Assim, o STF: O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança (Súmula n.º 269). Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria (Súmula n.º 271). O pagamento de verbas atrasadas, em sede de mandado de segurança, restringe-se às parcelas existentes entre a data da impetração e a concessão da ordem. É o que se depreende, ademais, da orientação posta noart. 14, § 4º, da Lei n.º 12.016/09. Desse modo, a pretensão merece parcial acolhimento. Há que se reconhecer a observância do quanto disposto pelo artigo 170-A, do Código Tributário Nacional. Regra geral, a compensação não opera de modo automático quando o crédito do particular é oposto em face de crédito tributário (artigo 170, do CTN), em contraste com o regime de direito privado (art. 368, do CC de 2002). E esta diferença de tratamento em nada afronta o princípio constitucional da isonomia, dada a natureza pública dos recursos (tributo destinado ao custeio da seguridade social, nos termos do artigo 195, CF), que merece regime jurídico diferenciado em relação aos créditos privados. Sobre montante incidirão exclusivamente juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. DISPOSITIVO Concedo, em parte, a segurança, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para declarar: (i) A ilicitude da inclusão do ISS destacado da nota fiscal na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS e (ii) O direito da parte impetrante de efetuar a compensação das contribuições recolhidas, a partir de 28 de março de 2020, e/ou a repetição das prestações vencidas a partir do ajuizamento desta ação, observados os critérios estabelecidos pelo artigo 170-A, do CTN, as regras do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na forma disciplinada pelos requisitos legais estabelecidos pelo art. 26-A da Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018. Sobre montante incidirão exclusivamente juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada (Súmulas 43 e 54 do STJ). Sem honorários, nos termos do art. 25, da Lei n.º 12.016/2009. Custas como de lei. Sentença sujeita a remessa oficial (artigo 14, § 1º da Lei n.º 12.016/2009), sem prejuízo de sua eficácia imediata, no que tange, exclusivamente, à exclusão do ISS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS sobre o valor destacado em notas fiscais, a partir desta sentença. Anote-se a vinculação destes autos ao Tema 118-STF. Publique-se. Intimem-se. Notifique-se o MPF. Via desta sentença servirá de Ofício à Autoridade Impetrada. Bauru, na data da assinatura eletrônica. RAQUEL ALICE ZILLI CAVALCANTE Juíza Federal

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Processo nº 5002022-66.2025.8.13.0313

ID: 299217734

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002022-66.2025.8.13.0313

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA JOANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA CANDIDA ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5002022-66.2025.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: LUCINEIA JOANA DOS SANTOS CPF: 011.807.356-76 RÉU: MUNICIPIO DE IPABA CPF: 66.229.543/0001-93 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação proposta por LUCINEIA JOANA DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE IPABA. Assevera o(a) autor(a) que é servidor(a) público(a) municipal e que, por força da Lei municipal nº 445/2006, faz jus a progressão horizontal, não obstante, o réu deixou de implementar seu direito. Assim, pugna o(a) autor(a) para que seja o ente municipal condenado a conceder o benefício pleiteado, com a devida incorporação de acréscimo salarial de 16% a título de progressão horizontal; bem como seja compelido a pagar os valores pretéritos devidos a partir da data em que o(a) servidor(a) implementou os requisitos para referida progressão. O Município de Ipaba apresentou contestação alegando, em preliminar, ausência de interesse processual, inépcia da inicial e prescrição. No mérito, sustenta que inexiste previsão legal para concessão da progressão horizontal automática, considerando que um dos requisitos para obtenção do benefício era a aprovação na avaliação de desempenho, que não foi realizada. Pondera, ainda, que eventual concessão de progressão horizontal automática extrapolaria os limites previstos na lei de gasto com pessoal. Requer, ao final, a improcedência dos pedidos inaugurais. É o relato do necessário. II – Fundamentação A preliminar de inépcia da inicial deve ser rejeitada, posto que da leitura da peça é possível extrair todas as informações e argumentos necessários a delimitação da controvérsia. A preliminar de ausência de interesse de agir confunde-se com o mérito e com ele será examinada. A prejudicial de prescrição do fundo do direito não deve prosperar, uma vez que somente começa a fluir o prazo prescricional a partir da negativa da Administração Pública em computar o enquadramento funcional pleiteado em seara administrativa. Todavia, neste caso, restou comprovado que o Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Ipaba, em 07/06/2019, formulou pedido administrativo coletivo para que fosse realizada a avaliação de desempenho e, a partir do seu resultado, implementada a progressão horizontal prevista na Lei municipal nº 445/06, bem como realizado o pagamento das parcelas retroativas. O referido pedido administrativo tem o condão de suspender o curso do prazo prescricional e, não se tendo notícia de decisão negativa municipal até a presente data, o referido prazo continua suspenso, obstando a prescrição do fundo de direito. Sobre a questão, registra-se que o eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais tem decidido do mesmo modo em demandas semelhantes: EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DA PBH. DESCONTO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PAGAMENTO DAS PARCELAS CINCO ANOS ANTES DO REQUERIMENTO. OMISSÃO: INEXISTÊNCIA. RECURSO REJEITADO. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, ou para retificação de erro material. O STJ firmou entendimento no sentido de que, nas relações de trato sucessivo, inexistindo negativa expressa do direito pela administração, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. - O pedido administrativo suspende o prazo prescricional, resguardando o direito do requerente ao recebimento das parcelas de até cinco anos antes do requerimento administrativo (AgRg no REsp 1484626/RS, STJ). - Mesmo quando opostos para fins de prequestionamento, devem os embargos apoiar-se nos requisitos definidos no art. 1.022 do CPC/15. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.19.021635-8/002, Relator(a): Des.(a) Wander Marotta , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/06/2019, publicação da súmula em 17/06/2019) Não obstante a ausência de prescrição do fundo de direito, em caso de procedência da demanda, o pagamento dos valores relativos à progressão horizontal deve observar a data do requerimento formulado pelo Sindicato por ser um dos requisitos previstos no inciso I do art. 14 da Lei municipal nº 445, de 3 de janeiro de 2006 para obtenção do benefício. Assim, considerando que, entre a data do requerimento administrativo e o ajuizamento da ação decorreram mais de cinco anos, estão prescritas as parcelas anteriores a 30/01/2020. Passo ao exame do mérito propriamente dito. Cinge-se a controvérsia à verificação do direito da parte autora à progressão horizontal salarial, nos termos da Lei municipal nº 445/2006 e, por conseguinte, ao pagamento das diferenças com reflexos nas demais verbas salariais. O Município de Ipaba argumenta que a legislação que fundamenta os pedidos foi expressamente revogada pela Lei municipal nº 934/2022; que não pode custear o respectivo benefício em face a ausência de previsão orçamentária para a despesa, o que culminaria em desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal. O Município defende, ainda, que a intervenção do Judiciário viola a separação dos Poderes, ao arrepio da Constituição da República. Por fim, sustenta que a parte autora não cumpriu os requisitos necessários para a concessão da progressão, uma vez que não realizou a indispensável avaliação de desempenho. Acerca da matéria discutida nos autos, a Constituição da República de 1988 prevê, em seu art. 37, inciso X, que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser alterada ou fixada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso. É dizer, portanto, que a previsão e revisão dos vencimentos dos servidores públicos municipais depende de lei própria, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo local, haja vista se tratar de norma constitucional de eficácia contida. Pois bem. Da detida análise dos autos, verifica-se que é incontroversa a admissão da parte autora para cargo de provimento efetivo, estando alcançada, portanto, pelo vínculo jurídico-administrativo regido pelas leis municipais que tratam do regime jurídico dos servidores públicos. Nessa perspectiva, a Lei municipal nº 445 de 3 de janeiro de 2006 do Município de Ipaba, que “dispõe sobre o plano de cargos, define carreira e o sistema de vencimentos dos servidores públicos municipais”, regulamentou o direito dos servidores à progressão horizontal. O instituto jurídico em questão diz respeito ao reposicionamento do servidor em novo padrão de pagamento estabelecido em plano de carreira previamente determinado. No âmbito do Município de Ipaba, para concessão da progressão horizontal, a legislação estabeleceu os seguintes requisitos: Art.14. O Servidor fará jus à progressão horizontal a cada biênio de efetivo exercício, que lhe dá direito à classe seguinte, constante no Anexo VI desta Lei, se aprovado na avaliação de desempenho. I - A progressão horizontal será no percentual de 2 (dois) por cento obedecido o interstício de dois anos a ser contada a partir da vigência desta lei, e a requerimento do Servidor, vedado o cômputo do período do estágio probatório; II - O servidor investido legalmente em cargo público terá direito a progressão horizontal até a sua aposentadoria ou declarada sua inatividade; III - As progressões horizontais serão efetivadas no mês de junho de cada ano para os servidores que forem aprovados na Avaliação de Desempenho. Da análise sistemática dos dispositivos acima transcritos, vislumbra-se que para se obter a progressão horizontal é exigido do servidor, após o estágio probatório, o efetivo exercício do cargo de mesmo nível pelo período de 2 (dois) anos; além disso, o requerimento administrativo e a aprovação na avaliação de desempenho apurada por Comissão competente específica. Nos termos do caput do citado art. 14, implementados os requisitos legais e observado o Anexo VI da Lei Municipal nº 445/2006, o servidor passa a ter direito a evoluir para o próximo padrão de vencimento, que corresponde a um acréscimo remuneratório no percentual de 2%(dois por cento), embora permaneça no mesmo nível. Com efeito, tendo em conta o Anexo VI, a mudança de nível implicaria em promoção vertical. No que se refere ao requisito temporal, observo pelos documentos carreados aos autos, em especial o termo de posse e as fichas financeiras trazidas pela parte autora (ID10381833195), que o(a) servidor(a) preencheu tal requisito, inexistindo prova apresentada pela parte ré que demonstre o não preenchimento da exigência legal. Em que pese a previsão no art. 29 da Lei Municipal n° 58/1994, acerca da duração de 24 meses do estágio probatório, há que se aplicar o prazo de 3 (três) anos, estabelecido no artigo 41, caput, da Constituição Federal, que foi inserido a partir da Emenda Constitucional nº 19/1998. De fato, por se tratar de dispositivo constitucional que versa sobre o regime jurídico dos servidores públicos caracteriza-se como norma de reprodução obrigatória, a ser observada nas legislações estaduais e municipais. No mais, restou demonstrada a formulação de um requerimento administrativo pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Ipaba, em junho de 2019, pugnando pela realização da avaliação de desempenho, bem como o aumento do percentual de 2%, a título de progressão na carreira, beneficiando todos os servidores, na medida em que a referida entidade sindical atua em benefício da classe. Em que pese o inciso I do art. 14 da Lei municipal 446/2006 falar em requerimento do servidor, entendo que o requerimento formulado pelo Sindicato em benefício de todos os servidores satisfaz a exigência legal em razão da inércia da administração em realizar a avaliação dos servidores. Com efeito, a não consideração do requerimento administrativo formulado pelo Sindicato premiaria a desídia da administração municipal que, por anos a fio, deixou de realizar as avaliações de desempenho e, por consequência, inviabilizou o exercício de um direito legítimo por parte de seus servidores. No entanto, o requerimento formulado pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Ipaba no ano 2019 não tem aptidão para autorizar concessão de progressões funcionais nos anos posteriores por ser requisito exigido expressamente pelo inciso I do art. 14 da Lei municipal 445/2006 para que a(o) servidor(a) faça jus ao benefício. Em relação a avaliação de desempenho, percebe-se que, não obstante seja requisito obrigatório à implementação da progressão horizontal, a omissão municipal em providenciá-la não obstaculiza o direito às progressões asseguradas em lei, sob pena de remanescer relegado à discricionariedade do Poder Público situação jurídica própria de ato vinculado. Sobre a questão já se manifestou o Órgão Especial do Egrégio TJMG, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0686.10.013441-6/002 : INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ATALÉIA. LEI MUNICIPAL Nº 1.173, DE 2001. PROGRESSÃO HORIZONTAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO EM PROMOVÊ-LA. REQUISITO DISPENSADO ENQUANTO PERDURAR A OMISSÃO. INCIDENTE ACOLHIDO PARA UNIFORMIZAR A JURISPRUDÊNCIA. 1. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, só podendo fazer o que a lei determina. Entretanto, a omissão do Administrador Público viola o princípio mencionado. 2. Assim, previsão na lei local de concessão de progressão horizontal obriga a Administração a prover o atendimento das exigências para o seu cumprimento. 3. Enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida no art. 23, II, da Lei nº 1.173, de 2001, do Município de Ataléia, o requisito deve ser dispensado para ser concedida progressão horizontal aos seus funcionários públicos. 4. Incidente de uniformização de jurisprudência conhecido e acolhido. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0686.10.013441-6/002 – Relator: Desembargador Caetano Levi Lopes – 1ª Câmara de Uniformização de Jurisprudência Cível – julgamento: 16/10/2013 – publicação: 18/10/2013). Além disso, no Incidente de Demandas Repetitivas nº 1.0332.14.001772-1/002, o TJMG fixou a seguinte tese: EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PROGRESSÃO HORIZONTAL JUDICIALMENTE DEFERIDA EM FUNÇÃO DA OMISSÃO ESTATAL NA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - MUNICÍPIO DE ITANHOMI - EXISTÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO JURISDICIONAL VOLTADA À INVIABILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO EM FUNÇÃO DA IDENTIDADE ENTRE O SEU SUPORTE FÁTICO E O DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO JÁ ORDINARIAMENTE CREDITADO - INVIABILIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS - FIXAÇÃO DA TESE JURÍDICA. . A resolução recursal do caso concreto deflagrador desta instauração, por ausência de suspensão do feito de origem, não impede o julgamento meritório do IRDR, que visa à sedimentação exegética atinente à norma jurídica controvertida, de modo a incidir em todos os demais casos ostentadores de equivalente divergência. Conforme sedimentado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.0686.10.013441-6/002, deve ser judicialmente dispensado, para a concessão de progressão horizontal, o requisito legal atinente à submissão do servidor à avaliação de desempenho omitida Administração. O suprimento judicial da necessidade da avaliação de desempenho para a obtenção da progressão horizontal, repise-se, quando omissa a Administração, não torna o referido instituto equivalente ao adicional por tempo de serviço, pois a autorização jurisdicional em espeque substitui o cumprimento do requisito avaliatório em função da incúria estatal em se desincumbir de sua obrigação funcional. Na medida em que a exigência do requisito da avaliação ainda impera, mas remanesce considerado como desincumbido por decisão judicial em função da omissão administrativa, tem-se que a concessão da progressão horizontal não se equipara ao adicional por tempo de serviço. Tese fixada: "Admite-se o reconhecimento judicial da progressão horizontal administrativamente inviabilizada em função da omissão estatal quanto à realização da avaliação de desempenho, haja vista a inexistência de identidade de seu suporte fático com o adicional por tempo de serviço ordinariamente concedido".V.V. (TJMG - IRDR – Cv 1.0332.14.001772-1/002, Relator(a): Des.(a) Corrêa Junior , 1ª Seção Cível, julgamento em 18/04/2018, publicação da súmula em 26/04/2018)(destaquei) A omissão da Administração Pública em não conceder a progressão por não ter realizado as avaliações periódicas de desempenho não pode ser invocada para prejudicar o servidor nem pode impedir a sua evolução, quando preenchidos os demais requisitos, porquanto há abuso quando a Administração viola, ainda que por omissão, uma norma jurídica e, depois, dessa conduta tenta tirar indevido proveito. Assim, a conclusão é de que parte autora satisfez os requisitos para progressão horizontal, considerando que, em 02/02/1999, tomou posse no cargo (ID10381833195), tendo concluído o estágio probatório em 02/02/2002. Considerando que a Lei municipal nº 445 entrou em vigência na data de de 03/01/2006, a parte autora completou o primeiro biênio de efetivo serviço em 03/01/2008. Nesse passo, o(a) requerente completou o período aquisitivo e considerando que, nos termos do art. 16, inciso III, da Lei 445/2006, “as progressões horizontais serão efetivadas no mês de junho de cada ano”, em 01/06/2008, a parte autora fez jus a sua primeira progressão, quando então deveria passar ao próximo padrão de vencimento com o acréscimo de 2% em sua remuneração. No mais, ressalta-se que, em 12 de agosto de 2022, com a promulgação da Lei 934/2022 foi revogada a Lei municipal nº 445 de 3 de janeiro de 2006, que autorizava a concessão de progressão horizontal aos servidores do Município de Ipaba. Em que pese a revogação da lei autorizadora da progressão pleiteada, conforme fundamentado, o(a) servidor(a) implementou os demais requisitos para o benefício durante seu período de vigência. Diante desse cenário, deve ser resguardado o direito ao acréscimo remuneratório a título de progressão horizontal no período entre a data da entrada em vigor da Lei municipal nº 445/2006 e a data de início da vigência da Lei municipal nº 934/2022, sem prejuízo dos reflexos da evolução salarial nas verbas recebidas a título de férias, terço constitucional de férias, gratificação natalina e quaisquer outros direitos que tenham por base a remuneração do(a) servidor(a). No entanto, não se vislumbra possibilidade de concessões de novos adicionais na forma prevista na Lei municipal nº 445/2006 após a sua revogação, em razão de ser sido extirpada da nova legislação a possibilidade de progressão na carreira. Sobre a questão, anota-se que a jurisprudência do STF é pacífica e reiterada no sentido de que os servidores públicos não têm direito adquirido à imutabilidade de regime jurídico. Assim, a garantia prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição não os protege contra leis que modifiquem as condições que regem a relação jurídica que estabelecem com a administração pública, desde que não haja redução de seus vencimentos ou subsídios. Nesse passo, tanto na Lei municipal 934/2022, que revogou a Lei 445/2006, quanto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ipaba (Lei 822/2020), não há previsão sobre a progressão funcional ou benefício equivalente, circunstância que impede concessões futuras do benefício ora assegurado. A Lei 822/2020 nada dispôs sobre progressão ou promoção do servidor na carreira, tanto que em seu art. 35 diz expressamente que "As promoções obedecerão às regras estabelecidas na Lei que dispuser sobre os planos de carreira dos Servidores municipais", mas não consta dos autos que tenha sido editada a referida lei. Os níveis de vencimento constantes da tabela do anexo III da Lei 934/2022 não dizem respeito à progressão na carreira em razão do anexo II da mesma lei relacionar o nível a determinado(s) cargo(s) com o objetivo de identificá-lo(s) na tabela de vencimento, não havendo possibilidade de progressão na carreira por meio de elevação de nível. No que diz respeito à alegação do Município de Ipaba sobre a impossibilidade de custear as despesas decorrentes da progressão do(a) servidor(a), pela inexistência de previsão orçamentária para tanto, importa esclarecer que é dever do chefe do Poder Executivo gerenciar as contas do Município para que não seja ultrapassado o limite de gastos com pessoal, cumprindo, contudo, a legislação inerente ao plano de carreira dos servidores. Necessário acrescentar, ainda, que mesmo que fosse demonstrado o déficit orçamentário do ente réu, tal fato não têm o condão de impedir o pagamento de benefício a servidor que preencha os requisitos legais para o seu recebimento. Sobre o tema, há precedentes na jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR EFETIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - PROGRESSÃO HORIZONTAL - LEI MUNICIPAL Nº 3.597/94 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO REALIZADA POR COMISSÃO - IRRELEVÂNCIA - INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO PODE PREJUDICAR DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR - RESTRIÇÃO ORÇAMENTÁRIA - ALEGAÇÃO INCAPAZ DE INVIABILIZAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - PROMOÇÃO - ASCENSÃO POR GRAUS - PREVISÃO DE CONCURSO INTERNO - IMPOSSIBILIDADE - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1 - O servidor municipal que implementar o requisito temporal exigido pelo Lei Municipal nº 3.597/94, faz jus à progressão horizontal, ainda que não tenha submetido a avaliação de desempenho pelo ente público, já que a omissão administrativa não pode prejudicar o direito subjetivo do servidor, assim como à promoção. 2 - Sendo a progressão prevista em lei, mediante delimitação dos pressupostos para o implemento do direito pelo servidor, a suposta carência financeira do ente público não é suficiente a elidir o dever da Administração de conceder o benefício. 3 - A progressão por merecimento no município de Conselheiro Lafaiete, por se tratar de reposicionamento em cargo de classe superior, diferentemente da progressão horizontal, não comporta o instituto da concessão automática, devendo o interessado ser submetido a concurso interno e avaliação da aptidão para o exercício das novas funções. 4 - Reforma parcial da sentença. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.19.066348-4/001, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/08/2019, publicação da súmula em 28/08/2019)(destaquei) Nesse contexto, cabia à parte ré fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do(a) autor(a), a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Cumpre registrar que a supressão judicial da omissão estatal não se traduz em violação ao princípio da Separação dos Poderes, haja vista que reflete, finalisticamente, o controle de legalidade da conduta da Administração Pública, em observância ao disposto no art. 37, da CRFB/88. Por tudo que dos autos consta, certo é que a parte autora, nos limites descritos na fundamentação, faz jus à progressão horizontal quando remanesce pendente de preenchimento o requisito legal atinente à avaliação de desempenho omitida pela Administração, sendo a procedência parcial do pedido medida que se impõe. Anota-se que, com base no enunciado 32 do FONAJEF, os valores referentes às verbas pretéritas devidas a parte requerente serão apurados na fase de cumprimento de sentença, devendo ser observados os seguintes parâmetros: Servidor(a) LUCINEIA JOANA DOS SANTOS Servidor(a) efetivo(a) – termo de posse 02/02/1999 Início do tempo para progressão na carreira 03/01/2006 (Data da vigência da Lei municipal nº 445) Progressão na carreira + 2% 01/junho/2008 Progressão na carreira + 2% 01/junho/2010 Progressão na carreira + 2% 01/junho/2012 Progressão na carreira + 2% 01/junho/2014 Progressão na carreira + 2% 01/junho/2016 Progressão na carreira + 2% 01/junho/2018 Requerimento Administrativo 07/junho/2019 A fim de evitar a oposição de embargos de declaração, registra-se que o percentual de 2%(dois por cento) a cada biênio diz respeito ao próprio fundo de direito, que, conforme explicitado, não está prescrito. Não obstante, salienta-se que a incidência de seus efeitos financeiros será devida apenas a partir do requerimento formulado pelo Sindicato(07/06/2019) pois, repise-se, constitui requisito legal para obtenção do benefício o requerimento administrativo, de sorte que os efeitos financeiros não poderão retroagir para além da referida data. No mais, deve ser observada a prescrição das parcelas anteriores a 30/01/2020. E mais. Com a mudança do regime jurídico implementada pela Lei municipal nº 934/2022, o que fica assegurado à parte autora é tão somente a irredutibilidade do vencimento, de sorte que o seu valor na data do termo final de vigência da Lei municipal nº 445/2006, será parâmetro para seu enquadramento na tabela de vencimento que passará a viger com o novo regime jurídico. Assim, se de um lado o servidor não terá direito a novas progressões com o advento da Lei municipal nº 934/2022, por outro, não poderá ter seu vencimento reduzido caso o seu valor, após a incorporação das progressões na vigência da Lei municipal nº 445/2006, seja superior àquele correspondente ao seu enquadramento na nova tabela de vencimento constante da Lei municipal nº 934/2022. A respeito da correção monetária, há dois marcos que precisam ser observados. Primeiramente, o momento anterior à promulgação (09/12/2021) da Emenda Constitucional nº 113/2021, no qual o Supremo Tribunal Federal, no RE nº 870.947/SE (Tema nº 810), de relatoria do em. Min. LUIZ FUX, com repercussão geral, entendeu pela aplicabilidade do IPCA-E, desde junho de 2009, haja vista o entendimento de que a norma inserta no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, é inconstitucional no que se refere à atualização monetária segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. Saliente-se no julgamento dos embargos declaratórios, no dia 3 de outubro de 2019, prevaleceu o entendimento da maioria no sentido de que não cabe a modulação, ao argumento de que, caso a eficácia da decisão fosse adiada, haveria prejuízo para um grande número de pessoas. Desse modo, com a decisão do Supremo Tribunal Federal, entendo que foi restabelecida a decisão do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.495.146/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES (Tema nº 905), submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015) - já com trânsito em julgado -, que confirmou a possibilidade de utilização do IPCA-E a título de correção monetária dos débitos da Fazenda Pública, haja vista a captação, por esse índice, do fenômeno inflacionário, afastando, ademais, a modulação de efeitos da decisão que reconheceu a inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Ademais, revendo entendimento anterior com o objetivo alinhá-lo à jurisprudência mais recente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, na correção monetária, o IPCA-E deverá incidir a partir da data em que cada parcela deveria ter sido paga, evitando-se, com isso, a corrosão, pela inflação, do valor monetário das parcelas devidas à(s) parte(s) autora(s). Confira-se: EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS RETROATIVAS. REFLEXOS. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. CABIMENTO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. ARTIGO 1.030, II, DO CPC/2015. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. ACÓRDÃO CONFIRMADO. Aplicando-se à espécie os precedentes vinculantes do STF, RE n. 870947/SE (Tema 810) e do STJ, REsp. n. 1495146/MG (Tema 905), a condenação deve ser acrescida de correção monetária pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela da obrigação, e de juros de mora, a partir da citação válida, conforme os índices oficiais de remuneração básica e juros previstos para a caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997, com a redação determinada pela Lei Federal nº 11.960/2009. (TJMG - Ap Cível/Reex Necessário 1.0024.12.131853-9/001, Relator(a): Des.(a) Washington Ferreira , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/07/2021, publicação da súmula em 28/07/2021). Destaquei. Num segundo momento, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, estabeleceu-se que o índice, para fim de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, será o da SELIC, ou seja, a partir de 09 de dezembro de 2021 somente incidirá tal índice. III – Dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminares e a prejudicial de prescrição do fundo do direito e JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, nos termos do artigo 487, inciso I, CPC-2015, para CONDENAR o Município de Ipaba: a) a incorporar ao salário do(a) requerente, a título de progressões horizontais, os seguintes percentuais, de forma cumulativa: 2%(dois por cento) na data de 01/06/2008; 2%(dois por cento) na data de 01/06/2010; 2%(dois por cento) na data de 01/06/2012; 2%(dois por cento) na data de 01/06/2014; 2%(dois por cento) na data de 01/06/2016 e 2%(dois por cento) na data de 01/06/2018. b) ao pagamento das diferenças salariais retroativas, que deverão ser calculadas na forma indicada na tabela que consta na fundamentação, a partir da data do requerimento administrativo (30/01/2020). Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária pelo índice IPCA-E a partir da data em que cada parcela deverá ter sido paga até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme o art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, que dispõe sobre a forma de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. O pedido de concessão do benefício da assistência judiciária não será apreciado por falta de interesse, haja vista a ausência de previsão legal para incidência de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais, devendo a parte interessada, em caso de interposição de recurso, formular ou reiterar o pedido ao relator do recurso inominado, ficando orientada a instruir o pedido com os três últimos comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Após o trânsito, intime-se a parte autora para apresentar planilha do débito no prazo de 10(dez) dias, e, em seguida, vista ao Município de Ipaba por 30 dias. Havendo impugnação, deverá o ente municipal apresentar o cálculo do montante que entende correto. Ato contínuo, renove-se vista a(o) autor(a) por 5(cinco) dias. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 e 55, da Lei 9.099, de 1995. Sentença publicada com a disponibilização eletrônica. Intimem-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. JOSE CARLOS DE MATOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga

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Processo nº 5002022-74.2022.4.03.6330

ID: 261482481

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002022-74.2022.4.03.6330

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GILBERTO RAMOS SIQUEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELISANGELA RUBACK COURBASSIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002022-74.2022.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: GILBERTO RAMOS SIQUEIRA Advogado do(a) AUTOR: ELISANGELA RUBACK COURBASSIER - SP260585 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de ação proposta por GILBERTO RAMOS SIQUEIRA em face do INSS objetivando: 1) o cômputo do vínculo de 21.06.2005 a 31.12.2005, prestado para a empresa Cerâmica Industrial de Taubaté Ltda., como tempo comum; 2) o enquadramento dos períodos especiais de 15.04.2009 a 02.01.2012; 09.01.2012 a 22.07.2015; e de 07.03.2016 a 17.12.2021; 3) a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição desde a data do requerimento administrativo NB 201.337.710-4, formulado em 10.03.2021 ou a partir de quando implementados os requisitos legais (reafirmação da DER). Subsidiariamente, requer a concessão do benefício aposentadoria por tempo de contribuição a partir da data do requerimento administrativo NB 195.917.439-5, formulado em 10.02.2022, igualmente reafirmando-se a DER, se necessário. Não há questões preliminares. Conheço diretamente dos pedidos. Do reconhecimento do período comum Como é cediço, as anotações em CTPS gozam de presunção de veracidade juris tantum, devendo o INSS comprovar a ocorrência de eventual irregularidade para desconsiderá-las. Via de regra, cabe ao INSS provar a falsidade das declarações inseridas na carteira de profissional do trabalhador, ou, em outras palavras, incumbe à Autarquia demonstrar a inexistência dos vínculos empregatícios nela constantes. Nos casos em que o INSS não trouxer aos autos qualquer prova que infirme as anotações constantes na CTPS da parte autora, tais períodos devem ser considerados como tempo de contribuição/serviço, até porque eventual não recolhimento das contribuições previdenciárias devidas nesse período não pode ser atribuído ao segurado, nos termos do artigo 30, inciso I da Lei 8.212/1991. Todavia, não constando do CNIS informações sobre contribuições ou remunerações, ou havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo, motivada por divergências ou insuficiências de dados relativos ao empregador, ao segurado, à natureza do vínculo, ou à procedência da informação, esse vínculo ou o período respectivo somente será confirmado mediante a apresentação, pelo segurado, da documentação comprobatória solicitada pelo INSS, o que prova que tais dados tem presunção juris tantum de legitimidade. No caso dos autos, verifico que a controvérsia reside na possibilidade de reconhecimento e cômputo do período de atividade comum da parte autora entre 21.06.2005 a 31.12.2005, prestado para a empresa Cerâmica Industrial de Taubaté Ltda como tempo de contribuição e carência. Verifico que o referido vínculo encontra-se anotado no CNIS, contudo sem data de saída e com anotação do indicador PEXT (Vínculo com informação extemporânea, passível de comprovação) – Id 258405755. Da cópia da CTPS n. 7187, série 00078 SP, emitida em 10.04.185 a favor do requerente, infere-se que o vínculo tem regular anotação de saída em 31.12.2005 (fl. 9 do Id 258390934). Do mesmo documento consta anotação de opção FGTS (fl. 50). Nestes autos o autor ainda apresenta cópia do seu registro de empregado referente ao vínculo em questão (Id 258390922). Há, portanto, conteúdo probatório eficaz e robusto a instruir a inicial, suficiente para corroborar a informação extemporânea do vínculo registrado em CTPS, em conformidade com o Tema Repetitivo nº 240, da Turma Nacional de Uniformização. Logo, não tendo sido comprovada nenhuma irregularidade pelo INSS e tendo sido possível identificar com precisão as datas de admissão e saída do vínculo empregatício em contestação e associá-lo ao segurado em conjunto com o conjunto de provas produzido, não há que falar em desconsideração da integralidade do referido período de labor devidamente registrado. Dessa forma, também para fins previdenciários, tenho por suficientemente comprovado o vínculo de trabalho da parte autora no período de 21.06.2005 a 31.12.2005, prestado para a empresa Cerâmica Industrial de Taubaté Ltda, conforme anotações em CTPS. Da conversão do tempo especial em comum Como é cediço, a conversão do tempo especial em comum tem por escopo o acréscimo compensatório em favor do segurado, de acordo com o fator de conversão, tendo em vista a sua exposição a agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas, mas não durante todo o período de contribuição. O direito à conversão do tempo especial em comum está previsto no art. 57, §§3º e 5º da Lei n. 8.213/91, estando assegurado constitucionalmente, conforme o STJ, no AgRg no REsp 1069632/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 14/04/2011. A legislação a ser aplicada, no que concerne aos requisitos e comprovação da atividade especial é aquela vigente na data da prestação do serviço, ao passo que, em relação ao fator de conversão, é àquele vigente na data do requerimento. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1108375/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 25/05/2011. Inicialmente, era suficiente a mera previsão nos quadros anexos dos Decretos ns. 53.831/64 e 83.080/79, enquadrando a atividade como especial pela categoria profissional. A partir da Lei 9.032/95 passou a ser exigida a efetiva exposição aos agentes nocivos, através de formulário específico. Dessa forma, é possível o enquadramento de atividade exercida sob condições especiais pela categoria profissional até 28/04/1995, apenas. A partir de 29/04/1995, no entanto, só é possível o reconhecimento de atividade como especial se houver a exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos, que deve ser comprovada através de qualquer meio de prova, considerando-se suficiente a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico (exceto para o agente nocivo ruído). A partir de 06/03/97, data da entrada em vigor do Decreto 2.172/97 que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário preenchido pela empresa com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho. Ainda a título de orientações gerais, cabe registrar que, a partir de 01/2004, o documento que comprova, em tese, a exposição de agente nocivo, consoante reclamado no § 1.º do art. 58 da Lei 8.213/1991, é o perfil profissiográfico profissional, o qual dispensa a obrigatoriedade da apresentação do laudo técnico individual para as demandas da espécie, desde que regularmente preenchido, uma vez que o PPP é elaborado com base em dados constantes naquele. Para ser considerado válido, seu preenchimento deve ser feito por Responsável Técnico habilitado, amparado em laudo técnico pericial, nos termos do disposto na IN INSS/PRES Nº 77/2015, art. 264, §4º. Cumpre também consignar que, em relação aos períodos laborados anteriores a 1.º de janeiro de 2004, o PPP poderá substituir não só os demais formulários exigidos até 11/12/1997, mas também o laudo técnico a partir desta data. No que se refere aos equipamentos de proteção individual ou coletiva, verifica-se que a regulamentação legal somente pode ser aplicada ao período trabalhado após a entrada em vigor da Lei 9.732/98, de 14/12/1998, que estabeleceu a exigência de informações acerca da eficácia dos equipamentos no laudo pericial que embasa o PPP. Neste sentido, precedentes do E. TRF 3 (AC 00088654620124036119, Nona Turma, rel. Juiz Federal Convocado Leonardo Safi, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/11/2013). Outrossim, no tocante ao agente ruído, resta pacificado que o uso de equipamento de proteção individual não impede reconhecimento de tempo de atividade especial para efeito previdenciário. Nesse sentido, recente decisão proferida no processo ARE/664335, do Supremo Tribunal Federal, na qual, “Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso extraordinário. Reajustou o voto o Ministro Luiz Fux (Relator). O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, que só votou quanto ao desprovimento do recurso, assentou a tese segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. O Tribunal, também por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Teori Zavascki, assentou ainda a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 04.12.2014.” Para o reconhecimento do trabalho como especial, a exposição há que ser habitual e permanente. Deve ser aferido, caso a caso, com base na descrição da atividade exercida pelo segurado no PPP, se a exposição ao agente nocivo constituía aspecto intrínseco e indissociável do exercício da referida atividade, hipótese em que o enquadramento deve ser admitido. Oportuno consignar que o reconhecimento do tempo especial não pode ser afastado em razão de os laudos serem extemporâneos à prestação do serviço. Desde que comprovado o exercício da atividade especial, por meio de formulários e laudos periciais, com os requisitos necessários, embora tais documentos tenham sido elaborados em data posterior à prestação dos serviços, tal fato não compromete a prova do exercício de atividade em condições especiais (Nesse sentido já decidiu o TRF/1.ª Região, AC 200538000172620, rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, DJU 23/09/2010). Quanto à necessidade de prévia fonte de custeio, saliente-se que, em se tratando de empregado, sua filiação ao sistema previdenciário é obrigatória, assim como o recolhimento das contribuições respectivas, gerando a presunção de seu recolhimento pelo empregador, nos termos do artigo 30, I, da Lei 8.212/91. Ainda que o recolhimento não tenha se dado ou efetuado a menor, não pode o trabalhador ser penalizado, uma vez que a autarquia previdenciária possui meios próprios para receber seus créditos (Nesse sentido: Processo 00013776220114036317, JUIZ(A) FEDERAL TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO, TRSP - 1ª Turma Recursal - SP, DJF3 DATA: 23/03/2012). Pontuo que aceca da possibilidade de cômputo do tempo especial para fins de aposentadoria prestado no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio doença, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento no Recurso Especial nº 1.759.098/RS em Representativo de Controvérsia, firmou entendimento no sentido da possibilidade conforme o julgado: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 1.036 DO CÓDIGO FUX. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, PARA FINS DE APOSENTADORIA, PRESTADO NO PERÍODO EM QUE O SEGURADO ESTEVE EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Data do Julgamento: 26.06.2019. Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Primeira Seção STJ). Em relação ao agente nocivo ruído são necessárias algumas observações adicionais. Ab initio, cabe esclarecer que antes do advento da Lei n.º 9.032/1995 não se exigia a apresentação de laudo técnico pericial, exceto para comprovação de exposição a ruídos. Portanto, não há que se falar em dispensa da apresentação do referido documento no caso em comento. Nos termos da legislação previdenciária aplicável até 05.03.97, conforme previsto no Anexo do Decreto n.º 53.831/64 e no Decreto n.º 83.080/79, validados pelos artigos 295 do Decreto n.º 357/91 e 292 do Decreto 611/92, bem como na Instrução Normativa do próprio INSS (art. 180 da IN/INSS/DC 118/2005), a exposição a ruído acima de 80 dB permite o enquadramento como atividade especial e, ipso facto, a respectiva conversão. Já a partir de 06.03.97 até 18.11.03, o limite de tolerância fixado para o ruído foi elevado para 90 dB(A), nos termos do Anexo IV do Decreto nº 2.172, de 1997, substituído pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, persistindo tal limite até a edição do Decreto 4.882/2003, que reduziu o limite do ruído para 85 db(A). Dos agentes biológicos É considerado tempo de serviço em condições especiais o período em que o segurado exerceu atividade exposto a agentes biológicos, assim considerados os trabalhos, de forma permanente, com contato direto com “microorganismos e parasitas infeciosos vivos e suas toxinas”, em a) trabalhos em estabelecimentos de saúde, em contato com pacientes portadores de doenças infecto contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados; b) trabalhos com animais infectados ou para preparo de soro, vacina e outros produtos; c) trabalhos em laboratórios de autópsia, de anatomia e anátomo histologia; d) trabalho de exumação de corpos e manipulação de resíduos de animais deteriorados; e) trabalhos em galerias, fossas, tanques de esgoto; f) esvaziamento de biodigestores; e g) em coletas e industrialização do lixo, relacionados no código 1.3 do Anexo I, do Decreto 83.080 de 1979 e no código 3.0.0, do Anexo IV, dos Decretos 2.172 de 1997 e no Decreto 3.048 de 1999. Assim, de acordo com a legislação previdenciária, consideram-se agentes biológicos: bactérias, fungos, protozoários, parasitas, vírus e outros que tenham a capacidade de causar doenças ou lesões em diversos graus nos seres humanos e que pode ser chamados de patógenos. A metodologia de avaliação dos agentes biológicos, portanto, será sempre qualitativa. No que se refere a habitualidade e permanência, a jurisprudência do STJ e da TNU apontam a desnecessidade de que a exposição a agentes biológicos ocorra durante toda a jornada de trabalho para o reconhecimento da especialidade, bastando, no caso de exposição eventual, desde que verificado, no caso concreto, se a natureza do trabalho desenvolvido (p.ex.: manuseio de materiais contaminados, contato com pacientes com doenças contagiosas) e/ou o ambiente em que exercido (p.ex.: estabelecimento de saúde) permitem concluir pelo constante risco de contaminação. No que se refere à tecnologia de proteção, a Resolução nº 600 de 2017, expedida pelo INSS (chamada de Manual da Aposentadoria Especial) prevê que em se tratando de agentes biológicos, deve constar no PPP informação sobre o EPC, a partir de 14 de outubro de 1996 e sobre EPI a partir de 03 de dezembro de 1998. Ressalto que a própria Resolução nº 600 de 2017, prevê que, como não há como se constatar a real eficácia do EPI na atenuação do agente biológico, deve ser reconhecido o período como especial mesmo que conste tal informação no PPP, se cumpridas as demais exigências. No referido Manual de Aposentadoria Especial, aprovado nos termos da Resolução nº 600 do INSS, de 10/08/2017, consta ainda que: “o raciocínio que se deve fazer na análise dos agentes biológicos é diferente do que comumente se faz para exposição aos demais agentes, pois não existe “acúmulo” da exposição prejudicando a saúde e sim uma chance de contaminação.” A Resolução nº 600 de 2017, prevê que, considerando-se tratar-se de risco biológico, o EPI deverá eliminar totalmente a probabilidade de exposição, evitando a contaminação dos trabalhadores por meio do estabelecimento de uma barreira entre o agente infectocontagioso e a via de absorção (respiratória, digestiva, mucosas, olhos, dermal). Caso o EPI não desempenhe adequadamente esta função, permitindo que haja, ainda que atenuadamente, a absorção de microorganismos pelo trabalhador, a exposição estará efetivada, podendo-se desencadear a doença infecto-contagiosa. Neste caso, o EPI não deverá ser considerado eficaz. Assim, em se tratando de agentes nocivos biológicos, a constatação da eficácia do EPI, deverá se dar por meio da análise da profissiografia e dos demais documentos acostados ao processo, analisando-se o caso em concreto. Feitas tais premissas, passo a analisar o caso em concreto. De acordo com o PPP fornecido pela empresa MILCLEAN COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA, emitido em 19.06.2020, no período de 15.04.2009 a 02.01.2012 o autor exerceu o cargo de auxiliar de limpeza técnica com exposição a fatores de risco como ruído (86.3) mensurado pela NR-15/NHO01), químicos (gases e vapores) e biológicos (fungos e bactérias) – Id 258390931. Os agentes químicos foram genericamente especificados e o formulário ainda informa a utilização de EPI eficaz. Não é possível concluir pelo constante risco de contaminação aos agentes biológicos mencionados no documento, seja pela profissiografia descrita, seja pela ausência de informação sobre a natureza do trabalho desenvolvido e/ou o ambiente em que exercido. Noutro sentido, considerando que o nível de exposição ao agente nocivo ruído superou o limite de tolerância vigente no período e que a técnica utilizada para a sua medição está de acordo com o entendimento firmado pela TNU no Tema 174 (processo 0505614-83.2017.4.05.8300/PE, destacado como representativo da controvérsia), não vislumbro impedimento para reconhecimento da especialidade do labor. No período de 09.01.2012 a 22.07.2015, por sua vez, o requerente GILBERTO RAMOS SIQUEIRA exerceu a função de faxineiro I na empresa CODEME ENGENHARIA S/A, de acordo com as informações constantes nos PPP’s apresentados no âmbito administrativo (fls. 49/50 do Id 258390934) e nestes autos (Id 280674100). De acordo com estes documentos o autor trabalhou exposto a ruído contínuo de 85,9 dB(A). Segundo o documento apresentado em Juízo, a técnica utilizada foi a NHO-01 FUNDACENTRO, o que permite o reconhecimento da especialidade do labor, de acordo com o Tema 174 da TNU. Importa salientar, neste ponto, que não há que se falar em falta de interesse processual pela apresentação de PPP diverso daquele juntado no processo administrativo, pois a cópia do PA apresentada ao INSS demonstra que o autor pleiteou o reconhecimento de tempo especial no mesmo período descrito na inicial. Importa registrar, ainda, que a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência firmou o seguinte entendimento: "Não é importante se o processo administrativo estava instruído com elementos de prova suficientes para o reconhecimento do fato constitutivo do direito. O que importa é saber se, no momento da concessão do benefício, todos os requisitos determinantes da revisão da renda mensal inicial estavam preenchidos. Em caso positivo, os efeitos financeiros da revisão da renda mensal inicial devem retroagir à data de início do benefício." (PEDILEF 200972550080099/ DOU 23/04/2013). Portanto, segundo o entendimento pacificado pela TNU, devem ser reconhecidos períodos comprovadamente especiais, para fins de obtenção ou revisão de benefício previdenciário, ainda que os elementos de prova necessários ao reconhecimento do direito vindicado não tenham sido fornecidos por ocasião do processamento na via administrativa, contanto que reste demonstrado que o segurado preenchia os requisitos para a obtenção do benefício pretendido por ocasião do requerimento. Há que se destacar, ainda, que embora o documento (Perfil Profissiográfico Previdenciário – Id 280674100) somente tenha sido fornecido neste feito, à Autarquia ré foram plenamente garantidos a ampla defesa e o contraditório, seja pela citação e oferecimento de prazo para contestar os fatos alegados pela parte autora, seja pela intimação para se manifestar acerca de todos os documentos apresentados. Por último, quanto ao período de 07.03.2016 a 17.12.2021, verifico que constar dos PPP’s apresentados administrativamente (Id 258390934, fl. 44) e em Juízo (Id 280674099) que neste interstício GERALDO RAMOS exerceu o cargo de ajudante na empresa HYDROSTEC TECNOLOGIA E EQUIP. LTDA exposto ao fator ruído, mensurado em 95,5 dB segundo a NHO-1 (dosimetria). Ressalto que os demais fatores de risco mencionados no documento previdenciário (queda de objetos, perfuração, corte, poeira de varrição, sabão líquido e projeção objeto) não foram especificados, não são previstos pela legislação previdenciária ou foram atenuados por EPI eficaz. Dessa forma, procede o pedido de reconhecimento da especialidade pretendida até 13.11.2019, sendo certo que após tal data o § 2º do artigo 25 da Emenda Constitucional nº 103/2019 não permite a conversão de tempo especial em comum para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. Importa salientar que de acordo com o artigo 58, § 1º, da Lei n. 8.213/1991, existe a presunção de veracidade das informações constantes dos documentos previdenciários juntados pelo segurado, não se afigurando proporcional ou razoável prejudica-lo por eventual inconsistência quanto à formalidade no preenchimento de aludidos formulários, a cargo dos empregadores, sendo incumbência do Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP e do respectivo laudo técnico de condições ambientais do trabalho que serviu de embasamento para a emissão do documento. Da Aposentadoria por Tempo de Contribuição A Emenda Constitucional n.º 20, promulgada pelas Mesas do Congresso Nacional aos 15 de dezembro de 1998, em seu artigo 1.º, que deu nova redação ao artigo 201 da Constituição da República de 1988, passou a exigir como condição para percepção de aposentadoria no regime geral de previdência social, cumulativamente: a) trinta e cinco anos de contribuição para o homem e trinta anos de contribuição para a mulher; e b) sessenta e cinco anos de idade para o homem e sessenta anos de idade para a mulher, reduzidos para sessenta anos e cinquenta e cinco anos, respectivamente, quando se tratar de rurícola que exerça sua atividade em regime de economia familiar. Dispõe o artigo 4.º da EC 20 que: “Observado o disposto no art. 40, § 10, da Constituição Federal, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição.” Assegura-se o direito ao benefício de aposentadoria, nos termos da regra de transição inserta no artigo 9.º da EC 20, ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até 16 de dezembro de 1998, desde que, cumulativamente, atenda aos seguintes requisitos: a) tenha o homem 53 (cinquenta e três) anos de idade e a mulher 48 (quarenta e oito) anos de idade; e b) contar com tempo de contribuição igual a 35 (trinta e cinco) anos para o homem e 30 (trinta) anos para a mulher acrescido de um período de contribuição equivalente a 20% do tempo que faltaria, em 16/12/1998, para completar 35 (trinta e cinco) anos, ou 30 (trinta) anos, respectivamente para o homem e para a mulher. Assegura-se o direito à aposentadoria com valores proporcionais (entre 70% e 100% do valor do salário-de-benefício) ao segurado que, observados os requisitos expostos acima, conte com tempo de contribuição igual a 30 (trinta) anos para o homem e 25 (vinte e cinco) anos para a mulher acrescido de um período de contribuição equivalente a 40% do tempo que faltaria, em 16/12/1998, para completar 35 (trinta e cinco) anos, ou 30 (trinta) anos, respectivamente para o homem e para a mulher. Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 103, publicada em 13/11/2019, novas regras foram previstas para o acesso às aposentadorias mantidas pelo Regime Geral de Previdência, consistindo a principal mudança na eliminação da possibilidade de concessão do benefício com base exclusivamente no tempo de contribuição. Assim, a nova redação conferida ao art. 201, §7º, I, da Constituição Federal passou a exigir, além do tempo mínimo de contribuição a ser estabelecido por lei, 65 (sessenta e cinco) anos de idade aos segurados do sexo masculino e 62 (sessenta e dois) anos de idade às do sexo feminino. Para resguardar o direito dos segurados que já eram filiados ao RGPS na data da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 103 (13/11/2019), foram criadas quatro regras gerais de transição. A primeira delas, prevista no art. 15 da EC n. 103/2019, autoriza a concessão do benefício de aposentadoria aos segurados filiados ao RGPS que alcançarem, de maneira cumulativa, 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e possuírem idade tal que, somada ao tempo de contribuição, alcance 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos. Referida pontuação exigida, a partir de 01/01/2020, aumentara 1 (um) ponto a cada ano até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher (em 2033), e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem (em 2028). A segunda regra, criada pelo art. 16 da EC n. 103/2019, mescla tempo de contribuição e idade mínima para o acesso à aposentadoria. Prevê-se, assim, a concessão da aposentadoria aos segurados que, até a data da entrada em vigor da precitada emenda (13/11/2019), apresentem, simultaneamente, se mulher, 30 (trinta) anos de contribuição e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, e, se homem, 35 (trinta e cinco) anos de contribuição e 61 (sessenta e um) anos de idade. De acordo com o § 1º do mesmo artigo, a partir de 01/01/2020, a idade mínima será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. A terceira regra de transição, estabelecida no art. 17 da EC n. 103/2019, destina-se aos segurados que, na data de entrada em vigor da referida EC (13/11/2019) já contavam com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem. Para eles, a aposentadoria será concedida, independentemente de idade mínima, quando, de maneira cumulativa, foram alcançados 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, mais um pedágio de 50% (cinquenta por cento) do tempo de contribuição que faltava, originalmente, para ser cumprido. Pela quarta regra de transição, trazida pelo art. 20 da EC n. 103/2019, os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional poderão se aposentar quando preencherem, cumulativamente: i) se mulher, 57 (cinquenta e sete) anos de idade, mais 30 (trinta) anos de contribuição acrescidos de um período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltava para alcançar os 30 (trinta) anos de contribuição; ii) se homem, 60 (sessenta) anos de idade, mais 35 (trinta e cinco) anos de contribuição acrescido do mesmo pedágio correspondente ao tempo que faltava, até a data da EC, para completar o precitado total mínimo de tempo contribuído. Note-se que no caso de restar caracterizado o direito adquirido, ou seja, no caso do segurado ter implementado todos os requisitos então vigentes para a concessão de aposentadoria em momento anterior à vigência de novas regras, é possível a aplicação das regras ateriores, vigentes naquele momento, haja vista a incorporação do direito ao patrimônio jurídico do seu titular. Dessa forma, com o reconhecimento do vínculo de 21.06.2005 a 31.12.2005, prestado para a empresa Cerâmica Industrial de Taubaté Ltda., como tempo comum e o enquadramento dos períodos especiais de 15.04.2009 a 02.01.2012; 09.01.2012 a 22.07.2015; e de 07.03.2016 a 13.11.2019; de acordo com o apurado pela Contadoria Judicial, cuja contagem integra a presente sentença (id 361387025), concluiu-se que o segurado faz jus à concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição na DER (10/03/2021), nos termos do artigo 17 da EC 103/2019, utilizando como base a contagem de tempo de contribuição referente ao NB 195.917.439-5 (id 258390935), visto que apurados 34 anos, 08 meses e 03 dias de tempo comum, 36 anos de tempo de pedágio e 393 meses de carência. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos do autor GILBERTO RAMOS SIQUEIRA para reconhecer o vínculo de 21.06.2005 a 31.12.2005, prestado para a empresa Cerâmica Industrial de Taubaté Ltda., como tempo comum e enquadrar os períodos de 15.04.2009 a 02.01.2012; 09.01.2012 a 22.07.2015; e de 07.03.2016 a 13.11.2019 como tempo de atividade especial, devendo o INSS proceder à devida averbação para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 10/03/2021 (DIB), nos termos do artigo 17 da EC 103/2019. Condeno o INSS ao pagamentos das prestações vincendas e vencidas, descontados valores inacumuláveis ou já recebidos administrativamente. Os cálculos de liquidação deverão ser elaborados de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal, adotado nesta 3.ª Região. Concedo a TUTELA ANTECIPADA para determinar que o INSS providencie a implantação do benefício previdenciário à parte autora, tendo em vista o caráter alimentar do benefício e a certeza do direito da parte, restando satisfeitos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Intime-se o INSS para cumprimento no prazo estabelecido no serviço PREVJUD da Plataforma Digital do Poder Judiciário. O cumprimento da presente ordem para implantação/revisão do benefício se dará pelo INSS, com o envio automático do tópico-síntese. Fica a parte autora ciente de que, consoante entendimento mais recente do e. Superior Tribunal de Justiça, poderá ser instada a devolver os valores recebidos a título de antecipação dos efeitos da tutela no caso de reforma da presente decisão (vide REsp 1384418/SC, Primeira Seção, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 30/08/2013 e AgInt no REsp 1624733/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 29/05/2017). Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259/01 combinado com o art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, comunique-se o INSS para cumprir a sentença sob as penalidades da lei, bem como informar o valor da RMI e RMA. Oportunamente, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculos ou ao INSS em execução invertida. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

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