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Carlos Domingues De Oliveira x Carmelu Arruda Da Silva e outros

ID: 300834694

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Barra Velha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002076-11.2024.8.24.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS DOMINGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CARMELU ARRUDA DA SILVA LORENI BAGESTON

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSCAR SEBASTIAO DE AVILA DA TRINDADE

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CAROLINA CANDIDO CORDEIRO

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DOUGLAS PEREIRA DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002076-11.2024.8.24.0006/SC EXEQUENTE : CARLOS DOMINGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : OSCAR SEBASTIAO DE AVILA DA TRINDADE (OAB SC033213) EXECUTADO : CARMELU ARRUDA DA SILVA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002076-11.2024.8.24.0006/SC EXEQUENTE : CARLOS DOMINGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : OSCAR SEBASTIAO DE AVILA DA TRINDADE (OAB SC033213) EXECUTADO : CARMELU ARRUDA DA SILVA ADVOGADO(A) : DOUGLAS PEREIRA DA SILVA (OAB SC054911) EXECUTADO : LORENI BAGESTON ADVOGADO(A) : CAROLINA CANDIDO CORDEIRO (OAB SC064206) DESPACHO/DECISÃO I - Em atenção ao trabalho desempenhado pela procuradora nomeada, elevo o valor dos honorários fixados na decisão do evento 24 para R$ 700,02 (setecentos reais e dois centavos), de acordo com a Resolução CM n. 5/2019. Requisite-se. II - INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se na forma determinada no evento 24. III – Havendo informação sobre o pagamento, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se acerca do cumprimento da obrigação, advertindo-a de que seu silêncio será interpretado como satisfação integral do crédito e que o feito será extinto, nos moldes do art. 924, II, do CPC. IV - Devidamente citada/intimada a parte executada, sem que tenha havido impugnação no prazo estabelecido (Enunciado 117 do FONAJE) , pagamento voluntário ou indicação de bens à penhora, CERTIFIQUE-SE o transcurso do prazo e proceda-se de acordo com os itens abaixo. V - Em prol da economia processual e da efetividade da execução, desde logo DEFIRO as consultas a sistemas conveniados e outras medidas de busca de bens penhoráveis, observada a ordem de prioridade estatuída pelo art. 835 do CPC. No caso de empresário individual ou de microempreendedor individual, por inexistir personalidade jurídica autônoma, DEFIRO a realização de buscas tanto sobre o CPF quanto sobre o CNPJ cadastrados. Desde já, presumo válidas as intimações encaminhadas ao endereço constante nos autos, ainda que não recebidas pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada nos autos (art. 274, p.u., CPC). VI - INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe o valor atualizado da dívida total, juntando memória de cálculo discriminado, bem como especifique os meios constritivos que pretende empregar para a satisfação da dívida. Juntada a manifestação, proceda-se de acordo com os itens abaixo, desde que haja requerimento do exequente em todos os casos . VII - DEFIRO a emissão de ordem de consulta e bloqueio online de ativos financeiros em nome da parte executada, via SISBAJUD , na forma do art. 854 do CPC, com reiteração automática ("teimosinha") pelo prazo de 60 (sessenta) dias . A ordem de bloqueio deverá contemplar o principal e a multa de 10% ora fixada (CPC, art. 523, §1º, e Enunciados n. 97 FONAJE). VII.a) Proceda-se ao imediato desbloqueio de valores irrisórios, que seriam totalmente absorvidos pelas custas da execução (CPC, art. 836, caput ), bem como de valores que excedam o montante da execução (CPC, art. 854, §1º). VII.b) Juntado nos autos resultado positivo, INTIME-SE a parte executada, por advogado constituído nos autos ou, não havendo, por via postal, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º), ciente que, não havendo impugnação (Enunciado 117 do FONAJE), o bloqueio será automaticamente convertido em penhora (CPC, art. 854, §5º). VII.c) Havendo manifestação do devedor, INTIME-SE a parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e, após, retornem imediatamente conclusos. VII.d) Transcorrido o prazo sem manifestação do devedor, TRANSFIRA-SE o valor para conta judicial e EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor do credor, intimando-o para que informe se dá quitação, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo quitação, conclusos para extinção. VIII - Frustrada ou insuficiente a penhora de ativos financeiros, DEFIRO a consulta ao sistema RENAJUD , para busca de veículos em nome da parte executada. VIII.a) Sendo positiva a busca, DETERMINO à Chefia de Cartório que cadastre, de imediato, ordem de restrição de transferência. VIII.b) INTIME-SE a parte exequente para ciência do resultado e para, querendo, requerer a penhora e/ou a restrição de circulação, no prazo de 5 (cinco) dias, ciente que, no caso de veículo alienado fiduciariamente, será possível a penhora apenas dos direitos aquisitivos decorrentes do contrato (CPC, art. 835, XII). VIII.c) Transcorrido o prazo, sem manifestação, retirem-se as restrições cadastradas. VIII.d) A avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE - www.fipe.org.br ), consoante art. 871, inciso IV do CPC. VIII.e) Com expresso requerimento do credor, indicado o paradeiro do bem, EXPEÇA-SE mandado de avaliação e remoção, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos INTIMANDO , na mesma oportunidade, a parte executada, com observância aos termos do art. 841, § 3º, do CPC, para que se manifeste na forma e prazo do art. 847 do CPC. Não sendo encontrada a parte executada no momento do cumprimento do mandado, intime-se para que se manifeste na forma e prazo do art. 847 do CPC. Situando-se o bem fora desta Comarca, EXPEÇA-SE a necessária Carta Precatória (CPC, art. 845, § 2º). VIII.f) Por não haver depositário judicial, o bem ficará em posse da parte exequente (CPC, art. 840, § 1º), que deverá indicar a localização do bem e, se for o caso, o responsável pela retirada, guarda e manutenção do veículo. De forma excepcional , na hipótese de expresso requerimento pelo exequente (CPC, art. 840), permanecerá o bem em poder do executado. Em quaisquer das hipóteses, INTIME-SE o depositário , no momento do cumprimento do mandado, pelo advogado constituído nos autos ou, não havendo, por via postal (CPC, art. 841, §2º), para ciência da penhora e das sanções aplicáveis ao depositário infiel (CPC, art. 161, parágrafo único). VIII.g) Não indicada a localização do veículo pela parte exequente, intime-se o devedor para, no prazo de 5 dias, indicar onde o bem se encontra, sob pena de aplicação da penalidade disposta no art. 774, inciso V e parágrafo único, do CPC. VIII.h) Não informada a localização do veículo, intime-se a parte exequente para que se manifeste a respeito no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da penhora. VIII.i) Requerida a adjudicação ou a expropriação do bem, conclusos para análise. VIII.j) Constatada a existência de alienação fiduciária e havendo interesse da parte requerente na penhora dos direitos aquisitivos, OFICIE-SE ao credor fiduciário, dando ciência sobre a constrição judicial e requisitando informações sobre o parcelamento e os valores já pagos, dentro do prazo de 15 dias. Da resposta, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se persiste o interesse na penhora sobre os direitos do veículo. Persistindo interesse, DETERMINO a penhora dos direitos do executado concernentes aos contratos de alienação fiduciária do veículo indicado. Na hipótese, lavrato o respectivo termo, INTIME-SE a parte executada sobre a penhora por intermédio de seu procurador constituído nos autos, ou, caso não possua, pessoalmente por carta com aviso de recebimento (art. 841, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil), assim como a instituição financeira para que, quando do adimplemento total do contrato, informe a este Juízo. IX- DEFIRO a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD , na forma do art. 782, §3º, do CPC, bem como a expedição de certidão para protesto de título judicial, observados os requisitos do art. 517, §2º, do CPC. X - INDEFIRO as buscas de bens imóveis, inclusive via CNIB, SREI ou ARISP , incumbindo à parte exequente diligenciar em sistemas extrajudiciais, tais como: www.colegiorisc.org.br , www.registradores.org.br e www.registrodeimoveis.org.br . X.a) Localizados bens imóveis em nome do devedor, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte a matrícula atualizada, o espelho da inscrição municipal e eventuais outras informações necessárias à correta localização do imóvel, caso não o tenha feito. X.b) Juntados os documentos e havendo requerimento de penhora, LAVRE-SE termo de penhora nos autos, na forma do art. 838 e do art. 845, §1º, ambos do CPC, e, na sequência, INTIMEM-SE a parte executada - que figurará como depositária do bem -, pelo advogado constituído nos autos ou, não havendo, por via postal (CPC, art. 841, §2º), e seu cônjuge ou companheiro, se houver (CPC, art. 842) , para ciência da penhora e das sanções aplicáveis ao depositário infiel (CPC, art. 161, parágrafo único). X.c) Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do Código de Processo Civil X.d) Proceda-se, caso exista, à intimação dos interessados indicados no art. 799, I, do Código de Processo Civil, caso indicados no registro imobiliário. X.e) Concluída a penhora, expeça-se mandado de avaliação do bem (art. 870, CPC), intimando-se, em seguida, as partes para, querendo, manifestarem-se, no prazo de 5 dias. X.f) Não havendo impugnação fundamentada (art. 873, CPC), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique, na forma do art. 876 do Código de Processo Civil, se pretende adjudicar o bem pelo preço de avaliação ou aliená-lo. XI - Frustradas ou insuficientes as diligências anteriores, inclusive a busca de bens imóveis , DEFIRO as buscas de ativos e bens penhoráveis através dos sistemas SNIPER , INFOJUD e/ou PREVJUD , desde que tenha havido requerimento. XI.a) Caso não haja nos autos comprovação de inexistência de bens imóveis, INTIME-SE a parte exequente para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o resultado negativo das buscas empreendidas na forma do item acima. XI.b) Os resultados das buscas nos sistemas indicados neste item devem ser juntados aos autos com sigilo nível 1. XI.c) Juntados os resultados, INTIME-SE na sequência a parte exequente, para ciência e requerimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo requerimento de penhora, retornem conclusos. XII - Persistindo a frustração, DEFIRO a expedição de mandado de intimação e penhora, a ser cumprido no endereço de residência ou do estabelecimento do executado, a fim de: XII.a) intimar a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nomeie bens à penhora ou comprove sua inexistência, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça e multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução, a ser revertida em favor do exequente, na forma do art. 774, inciso V e parágrafo único, do CPC; e XII.b) penhorar os bens que guarneçam a residência ou o estabelecimento, restringindo-se, no primeiro caso, aos " de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida " (CPC, art. 833, II), tantos quanto bastem para a satisfação da dívida. O auto deverá conter as indicações dispostas no artigo 838 do CPC. XII.c) Certificada a ausência de bens penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça descrever os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, quando esta for pessoa jurídica (art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil). XII.d) Efetivada a penhora, INTIME-SE a parte executada na forma disposta no art. 841 do CPC. XIII - INDEFIRO , pois inúteis ou já incluídas nos sistemas acima, as buscas via CAGED, INSS, SUSEP, CNSEG , CCS ou DOI . XIV - DEFIRO eventual pedido para a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais , para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora. XIV.a) INTIME-SE a parte exequente do resultado da pesquisa, esta que deverá comprovar que a parte executada é credora/exequente ou detém direito de possíveis recebíveis naquele feito e dizer se tem interesse na penhora no rosto dos autos, ocasião em que deverá apresentar o demonstrativo atualizado do débito. XIV.b) Demonstrado o direito de crédito da parte executada, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos, com fulcro no art. 860 do CPC, até o limite do valor da dívida. Na hipótese comunique-se ao Juízo do respectivo processo. XIV.b) Formalizada a penhora, intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. XV - Esgotados todos os meios mencionados na presente decisão, e ainda não quitada a dívida, INTIME-SE a parte exequente para que promova o andamento da execução, no prazo de 5 (cinco) dias. XV.a) Fica ciente o credor que o cadastro de indisponibilidade via CNIB está condicionada à cabal demonstração de esgotamento das demais vias, bem como que a apreensão de CNH, passaporte, cartão de crédito ou similares somente será cabível quanto houver indícios concretos de ocultação de patrimônio. XV.b) INDEFIRO , desde logo, a reiteração de buscas já realizadas, com resultado negativo, ressalvada nova consulta via SISBAJUD, desde que decorridos ao menos seis meses desde a última. XVI - A qualquer tempo, transcorrido prazo da parte exequente sem manifestação, ou esgotados todos os seus requerimentos, negativa a consulta aos sistemas, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer como pretende a satisfação do crédito, ficando ciente da ausência de manifestação e/ou se for reiterado pedido já indeferido ou deferido com diligência frustrada, os autos serão extintos, na forma do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. XVII – Intime-se.

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Fernando Da Costa Mendes x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Credito, Financiamento E Inves

ID: 313467618

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002076-18.2024.8.13.0232

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DA COSTA MENDES

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVES

Intimação

Advogados:

FERNANDO JUNIO CARDOSO SILVA

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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FABIO RIVELLI

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NESTOR HENRIQUE MENDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG - CEP: 35610-000 PROCESSO Nº: 5002076-18.2024.8.13.0232 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: FERNANDO DA COSTA MENDES CPF: 050.104.856-13 RÉU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVES CPF: 30.680.829/0001-43 SENTENÇA I. Relatório Trata-se de Ação de Inexistência de débito cumulada com danos morais com pedido de tutela de urgência, ajuizada por FERNANDO DA COSTA MENDES em face de NU FINANCEIRA SOCIEDADE DE CRÉDITO E INVESTIMENTO S/A. Em sede de petição inicial o autor alega, em síntese, ter tido seu pedido de cartão de crédito negado junto à instituição Sicoob em virtude de uma restrição interna, que qualificou como uma "lista negra" dos bancos, distinta dos órgãos convencionais de proteção ao crédito. Adicionalmente, aduziu que, ao consultar o Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil, por meio do sistema REGISTRATO, referente ao mês de dezembro de 2024, constatou a existência de uma dívida "a vencer" , alegadamente referente a um contrato de cartão de crédito com o réu. O autor afirmou desconhecer tal débito e que estaria adimplente com suas obrigações. Sustentou que a inscrição seria indevida e tolheria seus direitos consumeristas, impedindo-o de obter crédito. Outro ponto central da exordial foi a alegação de ausência de notificação prévia acerca da abertura do cadastro e da sobredita inscrição junto ao SCR/SISBACEN. Argumentou que o SCR possuiria caráter restritivo, equiparando-se a cadastros de inadimplentes e que a inscrição indevida caracterizaria dano moral, pleitou a declaração de inexistência do débito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais . Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova . Decisão deferindo a inversão do ônus da prova e o deferimento da tutela de urgência no ID-10424916723. A parte ré apresentou contestação (ID 10452633055), arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir do autor. No mérito, o réu defendeu a legalidade de sua conduta, aduzindo que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central não se confunde com os cadastros de proteção ao crédito, funcionando meramente como um sistema de supervisão bancária, cuja finalidade é prover informações ao Banco Central para fins de supervisão do risco de crédito e propiciar o intercâmbio de informações sobre o montante de débitos e responsabilidades de clientes, sem caráter de "lista negra" ou restrição ao crédito. Explicou que o registro no SCR é uma exigência legal e obrigatória, sendo impossível a exclusão de informações pretéritas, já que o sistema funciona como um histórico. Afirmou que a contratação do cartão de crédito e a abertura da conta se deram de forma regular, mediante biometria facial e apresentação de documentos pessoais. Asseverou que o lançamento das informações no SCR decorreu de dívidas vencidas e não quitadas relativas ao cartão de crédito do autor e que, após a realização de um acordo de quitação, o relatório do SCR para o mês de novembro de 2024 já foi enviado apenas com valores "a vencer", o que, em seu entender, demonstra a regularidade da informação. O réu argumentou que o autor foi devidamente informado da situação por e-mail e que o próprio contrato de cartão de crédito firmado pelo autor previa a autorização para compartilhamento de dados com o BACEN. Sustentou a inexistência de falha na prestação do serviço e a improcedência do pedido de indenização por danos morais, ao argumento de que a mera anotação no SCR não configura dano, sendo necessária a comprovação de efetivo prejuízo, o que não teria ocorrido. Por fim, pugnou pela improcedência total dos pedidos formulados na inicial e a condenação do autor por abuso do direito de demandar e litigância de má-fé. O autor apresentou réplica (ID 10452732874), impugnando todos os documentos lançados pela parte ré. Reafirmou a existência de seu interesse de agir. Reiterou seus pedidos iniciais. Realizada audiência de conciliação (ID 10453856665), esta restou infrutífera. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. Fundamentação Da Preliminar de falta de interesse de agir A Requerida alegou a ausência de falta de interesse de agir, sob o fundamento de que o Autor não teria realizado qualquer contato ou tratativa extrajudicial para resolver o litigio sem o acionamento do poder judiciário. Embora seja louvável e até incentivada a busca por uma solução administrativa, a legislação processual civil brasileira adota, de maneira indiscutível, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que dispõe que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Ademais, observa-se que o Autor, ainda na petição inicial, acostou aos autos documentos que comprovam a tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, demonstrando a formulação de reclamação formal junto ao Procon do Estado de Minas Gerais e no Reclame Aqui. Tais documentos revelam, com suficiente clareza, a iniciativa do Demandante em buscar uma composição administrativa do conflito, o que, por si só, afasta a tese de ausência de interesse de agir, porquanto demonstrada a pretensão resistida e a necessidade de prestação jurisdicional. Dessa maneira, rejeita-se a preliminar. Do mérito A controvérsia central nos presentes autos gravita em torno da análise da legalidade do lançamento de informações relativas ao Autor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil e da consequente verificação quanto à existência de dano moral indenizável supostamente derivado de tal registro. Do contrato A inversão do ônus da prova constitui prerrogativa processual conferida ao consumidor, previsão no Código de Defesa do Consumidor, desde que presentes, de forma inequívoca, os requisitos da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência técnica, informacional ou econômica da parte autora. No caso sob análise, verifica-se que a inversão do ônus da prova foi devidamente determinada por decisão. Na petição inicial, o autor sustentou que: “Ora, soa estranho, o autor possuir dívida vencida se de fato está adimplente com as suas obrigações sendo que tal erro não pode permanecer visto que tal medida do banco requerido tolhe direitos consumeristas. Veja que há vencimento de fatura apenas para janeiro/2025 no valor de R$ 46,78, (quarenta e seis reais e setenta e oito centavos) não constando a dívida em seu aplicativo cujo PRINT é prova inconteste. Inclusive a fatura anterior foi paga no valor de R$ 35, 00, (trinta), e, cinco reais, conforme comprovante anexo, (PDF)”. Entretanto, em seus pedidos iniciais, o autor requereu: “a Declaração de nulidade de eventual contrato adstrito ao débito com a sua baixa e arquivamento“ Esse reconhecimento, constante da própria narrativa inaugural, compromete frontalmente o pedido de declaração de inexistência de vínculo contratual, defendido de modo isolado e desconexo da lógica da demanda. A adoção de posturas contraditórias no curso do processo representa grave violação ao princípio da boa-fé objetiva, cuja aplicação se impõe como baliza fundamental da conduta processual leal e coerente. A garantia da inversão do ônus da prova não exime o consumidor da obrigação de apresentar uma versão fática íntegra e compatível com os elementos que sustentam sua pretensão, tampouco lhe autoriza a negar fatos anteriormente reconhecidos como verídicos e essenciais à própria configuração da relação jurídica subjacente. Impõe-se, pois, o reconhecimento de que a estrutura argumentativa da inicial padeceu de flagrante inconsistência lógica. A pretensão de ver declarada a nulidade de um contrato que, ao mesmo tempo, serve de fundamento para a alegação de adimplemento de obrigações sucessivas configura contradição evidente, juridicamente relevante e processualmente reprovável. Sob tal ótica, torna-se imprescindível ponderar que a redistribuição da carga probatória, ainda que deferida com respaldo no Código de Defesa do Consumidor, não pode ser utilizada como instrumento de legitimação de condutas incoerentes, tampouco como meio de afastamento da exigência de verossimilhança e de congruência narrativa mínima. Dessa forma, mesmo diante da decretação da inversão do ônus da prova, a postura processual adotada pelo autor compromete, de modo substancial, a consistência jurídica de sua tese inaugural. A confissão tácita da existência do vínculo contratual, seguida do pedido de sua declaração de inexistência, desvela uma contradição insuperável à luz da boa-fé objetiva e do princípio da lealdade processual. Nesse contexto, impõe-se reconhecer a validade do contrato entabulado entre as partes, ao menos no que tange à sua existência e eficácia material, restando prejudicada, por absoluta impropriedade técnica e lógica, a pretensão de sua declaração de nulidade. Do débito Na petição inicial, o autor formulou pedido expresso no sentido de obter a declaração de inexistência de débito, proceda à baixa da informação relativa à dívida, bem como promova sua exclusão junto ao Sistema de Informações de Crédito e posterior arquivamento perante o Banco Central do Brasil. Trata-se, pois, de pretensão voltada à desconstituição de obrigação financeira registrada em ambiente regulatório, com base na alegação de ausência de débito exigível. Todavia, a narrativa autoral, segundo a qual teria adimplido integralmente as obrigações anteriormente pactuadas, não se sustenta diante dos elementos probatórios constantes dos autos. Com efeito, o próprio documento acostado pelo autor, captura de tela (“print”) extraída do aplicativo da instituição financeira, revela, de maneira clara, que apesar do cancelamento do cartão de crédito, existe um acordo de parcelamento, constando que apenas 1 (uma) das 7 (sete) parcelas avençadas havia sido quitada até então. Esse dado, extraído da própria prova documental produzida pelo demandante, fragiliza de forma substancial a tese de inexistência de débito e reforça a presunção de legitimidade da informação lançada pela instituição financeira. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais possui entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - COMPRA PARCELADA - COMPROVAÇÃO - CANCELAMENTO DA TARJETA - CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DAS PARCELAS REMANSCENTES - NECESSIDADE - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA. Uma vez constatada a existência de compra parcelada, o simples cancelamento do cartão de crédito não tem o condão de afastar o dever do consumidor de arcar com as compras realizadas a prazo e pendentes de vencimento. Age em exercício regular do direito (art. 188, I, do Código Civil) a instituição financeira que procede à negativação do nome da consumidora, diante da existência de parcela em atraso de cartão de crédito cancelado em momento posterior à realização de compra a prazo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.110399-5/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/06/2023, publicação da súmula em 03/07/2023) Assim, a existência de parcela quitada dentro de um acordo de pagamento mais amplo, no qual remanescem outras vencíveis, desautoriza qualquer conclusão quanto à extinção do vínculo obrigacional. Do registro no Sistema de Informações de Crédito Na petição inicial, o Autor alegou que o registro realizado no SCR teria caráter restritivo, aproximando-se dos cadastros de inadimplentes, comumente denominados de “listas negras” do sistema bancário. Fundamentou sua pretensão na suposta ausência de autorização prévia e no impacto negativo que o lançamento teria ocasionado em sua reputação financeira e acesso ao crédito. Contudo, a pretensa equiparação entre o Sistema de Informações de Crédito (SCR) e os cadastros negativos de crédito mostra-se juridicamente equivocada. O SCR é regulamentado pela Resolução nº 4.571/2017, do Banco Central do Brasil, e possui finalidades específicas, assim classificadas: “Art. 2º O SCR tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. “ Em relação ao Sistema de Informação de Crédito, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais tem reconhecido a natureza regulatória e técnica do SCR, em distinção clara e categórica aos cadastros restritivos de crédito, conforme julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LANÇAMENTO DE INFORMAÇÕES JUNTO AO SCR DO BACEN - SISTEMA DE SUPERVISÃO BANCÁRIA - REGISTRATO - ACESSO CONDICIONADO À AUTORIZAÇÃO DO CORRENTISTA - AUSÊNCIA DE IMPRECISÃO NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS - AUMENTO DO SCORE - INOCORRÊNCIA - DANO MORAL - NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA. Sabe-se que o Sistema de Informação de Crédito - SCR funciona como armazenamento de dados (positivos e negativos) sobre os tomadores de crédito, não se confundindo com os cadastros mantidos por órgãos de proteção ao crédito. Neste relatório constam as operações de créditos realizadas, não se restringindo a informações negativas. Logo, a exclusão de informações pretéritas somente se justificaria caso demonstrada a sua incorreção. As consultas às informações cadastradas ficam condicionadas à obtenção de autorização específica do cliente (art. 10 da Resolução 4.571/2017do BACEN), não sendo o banco de dados, portanto, de livre acesso ao público. O registrato não funciona com "score" de crédito, o qual não se confunde com a plataforma "Serasa limpa nome". Destarte, não havendo indício de erro nas informações lançadas, entendo que o réu agiu em exercício regular de direito, não havendo que se falar na condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, notadamente diante da ausência da prática de qualquer ato ilícito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.037697-2/004, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/02/2024, publicação da súmula em 21/02/2024) À luz de tais fundamentos, é preciso reconhecer que a simples inserção de informação relativa a operação de crédito, ainda que vencida ou em aberto, não configura, por si só, anotação restritiva. Cuida-se, antes, de obrigação regulatória imposta às instituições financeiras. A informação prestada ao SCR não se destina ao público em geral, mas sim ao Banco Central e, mediante prévia autorização do cliente, às demais instituições integrantes do sistema bancário. A contestação apresentada pela parte ré esclareceu, de forma suficiente, que o registro decorreu do cumprimento de obrigação regulatória e que o contrato de adesão firmado entre as partes contemplava cláusula específica de consentimento, por meio da qual o autor expressamente autorizou o compartilhamento de seus dados financeiros com o Banco Central. Tal cláusula atende aos requisitos legais de transparência e informação, e suprime, por conseguinte, a necessidade de notificação individualizada a cada atualização de dado junto ao sistema, especialmente porque o próprio regulamento do SCR, previsto na Resolução nº 4.571/2017, exige consentimento prévio e geral, mas não notificação a cada evento. No mesmo sentido, a invocação da Súmula nº 359 do Superior Tribunal de Justiça mostra-se inadequada. Referido enunciado jurisprudencial incide exclusivamente nos casos de inserção ou manutenção de dados em cadastros de inadimplentes de natureza comercial, voltados ao acesso amplo e irrestrito por empresas privadas e consumidores em geral, não se aplicando, por analogia, ao SCR, cuja finalidade é eminentemente técnica, de supervisão e fiscalização. Ademais, o acesso ao SCR depende de autorização prévia e expressa do titular, inexistindo publicidade indiscriminada. O sistema consolida todo o histórico de crédito do consumidor incluindo operações adimplidas, em curso e em regularização e não possui viés exclusivamente negativo. Não há nos autos qualquer prova documental robusta que evidencie erro material, imprecisão, falsidade, inconsistência ou vício nas informações prestadas ao Banco Central pela instituição ré. Diante desse panorama, constata-se que a atuação do banco demandado foi pautada na estrita legalidade, em cumprimento a normativas emanadas da autoridade monetária nacional e com respaldo contratual firmado entre as partes. Inexistindo desvio de finalidade, má-fé, dolo ou erro nos registros efetuados, não há que se falar em ilicitude da conduta, tampouco em violação a deveres de informação ou ao princípio da boa-fé objetiva. Assim, não há ilicitude no procedimento adotado pela instituição ré, tampouco se configura qualquer afronta ao dever de informação ou à boa-fé objetiva. Do dano moral O dano moral caracteriza-se pela lesão a direitos da personalidade que cause sofrimento, angústia, humilhação ou qualquer outro abalo extrapatrimonial à vítima. O dano moral decorre de um abalo imaterial, sendo aferido com base na intensidade do sofrimento da parte lesada. A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 5º, inciso X, assegura a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, prevendo o direito à indenização pelo dano moral quando houver violação a direitos de intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas. No caso sub judice, embora tenha sido determinada a inversão do ônus da prova, impondo-se à instituição ré o encargo de demonstrar a licitude da informação registrada, verifica-se que tal incumbência foi plenamente cumprida. O réu logrou comprovar a existência de vínculo jurídico obrigacional com o autor, bem como demonstrou que o lançamento realizado no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil referia-se a uma operação legítima de crédito em curso, refletida no sistema como “dívida a vencer”. A jurisprudência mais recente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais tem entendimento de que a manutenção do registro do débito dentro do prazo normativo não configura ato ilícito nem enseja indenização por danos morais e que eventual dano moral deve ser comprovado, conforme: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). REGISTRO DE DÉBITO QUITADO. ATUALIZAÇÃO DOS DADOS. PRAZO REGULAMENTAR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DO BANCO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou a inexistência de débito, determinou a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes e do SCR e condenou os réus ao pagamento de indenização por danos morais. O Banco Bradesco S/A sustenta a inexistência de ato ilícito e a ausência de dano moral. A autora pleiteia a majoração da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a manutenção temporária do registro do débito no SCR do Banco Central caracteriza ato ilícito e enseja indenização por danos morais; e (ii) se o valor da indenização fixado na sentença deve ser mantido, majorado ou afastado. III. RAZÕES DE DECIDIR O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) tem caráter informativo e não constitui cadastro restritivo de crédito. A atualização dos dados ocorre até o 20º dia do mês subsequente ao pagamento da dívida, conforme normas do Banco Central. No caso concreto, a dívida foi quitada em 13/11/2023, e a autora não demonstrou que a anotação no SCR tenha perdurado por prazo superior ao previsto na regulamentação vigente. A manutenção do registro dentro do prazo regulamentar não configura ato ilícito, inexistindo fundamento para a condenação do banco por danos morais. O dano moral não pode ser presumido e exige comprovação de prejuízo concreto, o que não ocorreu nos autos. Diante da inexistência de ato ilícito, a sentença deve ser reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais, tornando prejudicado o recurso da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do Banco Bradesco S/A provido. Recurso de Rayne Silva Rezende prejudicado. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: O registro de débito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) não possui caráter restritivo e sua atualização segue prazos regulamentares estabelecidos pelo Banco Central. A manutenção do registro do débito dentro do prazo normativo não configura ato ilícito nem enseja indenização por danos morais. O dano moral não pode ser presumido e deve ser comprovado pelo consumidor, especialmente em casos que envolvem registros em cadastros informativos como o SCR. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, art. 14; Lei Complementar nº 105/2001; Resolução nº 3.658/2008 do Banco Central; Carta Circular nº 3.540/2012, alterada pela Carta Circular nº 3.617/2013. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.047984-7/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/05/2025, publicação da súmula em 30/05/2025) A simples existência do referido lançamento, quando verificado em conformidade com os parâmetros normativos aplicáveis e com respaldo em relação contratual válida, não se reveste de ilicitude e, por consequência, não enseja, por si, o reconhecimento de dano moral indenizável. Para que tal pretensão pudesse prosperar, seria imprescindível a demonstração de que a conduta da ré extrapolou os limites do exercício regular de direito ou configurou abuso de prerrogativa legal, o que, claramente, não se observa na hipótese dos autos. A ausência de ato ilícito e a regularidade do procedimento adotado obstam a configuração da responsabilidade civil e tornam incabível o pedido de indenização por danos morais, cuja procedência pressupõe, obrigatoriamente, a reunião de pressupostos legais aqui ausentes. III. Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, em observância ao Art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, em razão do deferimento da gratuidade da justiça. Por conseguinte, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se do trânsito em julgado da sentença. Escoado o prazo de 10 (dez) dias sem qualquer tipo de requerimento, arquivem-se os autos, com as baixas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Dores Do Indaiá, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO SOARES NANGINO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá

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Processo nº 5007355-56.2022.8.24.0035

ID: 280994000

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Ituporanga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007355-56.2022.8.24.0035

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MAICON ROBERTO VANROO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANO DERRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS VALERIO SENS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007355-56.2022.8.24.0035/SC EXEQUENTE : MAICON ROBERTO VANROO ADVOGADO(A) : FABIANO DERRO (OAB SC012843) ADVOGADO(A) : DOUGLAS VALERIO SENS (OAB SC034969) DESPACHO/DECISÃ… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007355-56.2022.8.24.0035/SC EXEQUENTE : MAICON ROBERTO VANROO ADVOGADO(A) : FABIANO DERRO (OAB SC012843) ADVOGADO(A) : DOUGLAS VALERIO SENS (OAB SC034969) DESPACHO/DECISÃO Apesar do pedido da parte exequente para aplicação do sistema SISBAJUD, o fato é que o uso dos sistemas auxiliares da justiça é amplamente deferido pela Jurisprudência, com pouca ou nenhuma vedação ao seu uso. Desse modo, esta decisão visa adequar-se à realidade e tornar mais célere e objetivo o acesso a tais sistemas ou mesmo o indeferimento de alguns pedidos que podem ser obtidos por outras vias, nos termos da fundamentação a seguir. Da utilização dos sistemas auxiliares 1. Os meios e sistemas auxiliares colocados à disposição dos credores têm o objetivo de simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer a obrigação (cf. STJ, REsp n. 1582421/SP, rel. Min. Herman Benjamin, j. 19/04/2016; TJSC, Agravo de Instrumento n. 0136327-84.2015.8.24.0000, de Navegantes, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-04-2017). Dessarte, havendo requerimento da parte exequente para utilização das ferramentas de pesquisa e constrição de bens do devedor, DEFIRO a sua utilização, independentemente do esgotamento das vias administrativas pelo credor, em atendimento aos ideais de celeridade, economia e efetividade do processo, com exceção do sistema de pesquisa de bens imóveis mencionado no item 10, nos termos da fundamentação lá exposta. 1.1. Se no requerimento houver indicação expressa da ordem de utilização dos sistemas, observe-se a ordem proposta. Caso contrário, deverá ser observada a sequência a seguir estabelecida (CPC, art. 835). Sisbajud 2. Considerando que a parte executada já foi citada, DETERMINO a utilização do sistema SISBAJUD para que sejam bloqueados ativos financeiros em nome do(s) executado(s) (CPC, art. 854). Defiro, ainda, o pedido para utilização do sistema SISBAJUD com a ordem de reiteração de 30 (trinta) dias. Com efeito, "[...] A execução existe para satisfazer o direito do credor (sem renegar, é muito evidente, que o devedor revele que a obrigação não exista). Os esforços do juízo devem ser no sentido de atender com presteza à jurisdição. As ferramentas tecnológicas de procura de bens são formidáveis e não estão ao alcance da discricionariedade do juízo. Pode haver dificuldades operacionais, mas o credor não pode ser prejudicado. A jurisdição deverá superar essa restrição " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5002076-97.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 22-03-2022). Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENDIDA UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA "TEIMOSINHA" DISPONIBILIZADA PELO SISBAJUD. FUNCIONALIDADE CONSUBSTANCIADA NA REPETIÇÃO PROGRAMADA DE ORDENS DE BLOQUEIO. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE CONSTANTE POR PARTE DO JUÍZO. FERRAMENTA QUE TORNA MAIS EFICIENTE A LOCALIZAÇÃO DE VALORES E, CONSEQUENTEMENTE, PERMITE O CUMPRIMENTO DO OBJETIVO PRINCIPAL DA EXECUÇÃO, QUE É A SATISFAÇÃO DO DIREITO DO CREDOR. RECURSO PROVIDO PARA PERMITIR A UTILIZAÇÃO DA "TEIMOSINHA". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5002624-25.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-03-2022). 3. Observado o valor atualizado do débito indicado pela parte exequente, e limitando-se a este valor, tornem-se indisponíveis os ativos financeiros em nome da parte executada. Após, libere-se a petição gravada com sigilo. 4. Caso efetivado o bloqueio integral ou parcial do débito excutido, intime-se a parte executada e aguarde-se em cartório o decurso do prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). 4.1. Nada sendo requerido pelo devedor, certifique-se e transfira-se o valor para conta vinculada a este Juízo, independentemente da lavratura de termo de penhora (CPC, art. 854, § 5º). 4.2. Havendo impugnação, na forma do item “4” (art. 854, § 3º, do CPC), tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 4.3. Fica ciente a parte executada de que, decorrido em branco os prazos indicados no item "4", será expedido alvará judicial em favor do exequente da quantia penhorada independentemente de nova intimação, o que desde já autorizo. 5. Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 10 (dez) dias , findo o qual, não havendo oposição, proceda-se, via SISBAJUD, ao cancelamento da indisponibilidade de ativos da parte executada, expedindo-se, desde já, alvará para liberação dos valores transferidos para conta judicial vinculada aos autos à parte executada. 6. Do contrário, inexitosa a tentativa ou, ainda, em valor irrisório (inferiores a R$ 100,00, conforme Orientação CGJ n. 12 de 30.08.2021 e Provimento n. 44 de 31.08.2021) – ocasião em que será realizado o seu desbloqueio – intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. (art. 40, § 4º da Lei n. 6.830/80 e RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553 – RS, 2012/0169193-3). Renajud 7. Havendo requerimento e desde que o executado tenha sido citado, proceda-se à busca de bens em nome da parte executada por meio do sistema RENAJUD . 7.1. Caso haja veículos registrados em nome da parte executada livres de ônus, defiro a constrição de tantos quantos bastarem para a garantia do débito, desde que não gravados com ônus de alienação fiduciária. Caso a parte executada possua mais de um veículo livre de ônus, deverá o exequente ser intimado para indicar sobre qual deles pretende que recaia a penhora, previamente à efetivação da constrição via Renajud . Após, intime-se o exequente e/ou havendo pedido, desde já determino: a) que seja lavrado o termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC), proceda-se à anotação de restrição de alienação (transferência); b) que a parte executada seja intimada acerca da penhora, conforme art. 841, caput e §§1º e 2º, do CPC, inclusive para que indique, precisamente, no prazo de 20 (vinte) dias improrrogáveis, o local em que se encontra(m) o(s) bem(ns), sob pena de configuração de conduta atentatória à dignidade da Justiça (art. 774, inc. V, CPC/15), com a consequente aplicação da penalidade estabelecida no art. 774, parágrafo único do CPC. c) havendo pedido de remoção, expeça-se mandado/carta precatória de intimação da penhora, avaliação, intimação da avaliação e remoção, desde que recolhidas as conduções/diligências do oficial de justiça (se for o caso). Nomeio a parte exequente como depositária do bem, nos termos do art. 840, II, § 1º, do CPC, a qual deverá acompanhar a diligência para garantir o cumprimento integral da medida; d) não havendo pedido de remoção, expeça-se mandado/carta precatória de intimação da penhora, depósito, avaliação, intimação da avaliação, desde que recolhidas as conduções/diligências do oficial de justiça (se for o caso). Nomeio a parte executada como depositária do bem. 8. Havendo pedido pelo exequente de utilização da tabela FIPE para avaliação do bem, o que desde já se defere e se não houver pedido de remoção, dispensável a expedição de mandado se por outro modo o executado puder ser intimado da penhora e avaliação. 8.1. Caso o exequente opte pela utilização da tabela FIPE para avaliação ou após o cumprimento do mandado, registre-se a penhora via RENAJUD , intime-se a parte exequente acerca da penhora e avaliação, bem como para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar andamento ao processo, dizendo o que pretende com o bem, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. Serasajud 9. Havendo requerimento e desde que o executado tenha sido citado, determino a inserção de restrição de crédito (SerasaJud) em face do devedor indicado pela parte ativa, pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, sob pena de ser responsabilizada caso pleiteie tal medida de maneira manifestamente indevida ou não requeira a sua exclusão após a quitação do débito, conforme interpretação do art. art. 828, § 5º, do CPC. Gize-se não incumbir ao Judiciário o encargo de monitorar o andamento do feito a fim de evitar a manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplentes. Logo, eventual responsabilização civil por tal fato recairá sobre o requerente da medida, porquanto “uniforme a jurisprudência superior no sentido de que a negativação indevida (ou a ausência de baixa do apontamento em prazo razoável) implica responsabilização por danos materiais e morais, salvo no caso de multinegativação (Súmula 385 do STJ)” (GAJARDONI, Fernando [et.al.] Execução e Recursos. Comentários ao CPC de 2015. 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2017. p. 63) Da inclusão, intime-se o exequente. Uso de sistemas para pesquisa de imóveis 10. Em havendo requerimento, indefiro o pedido de pesquisa de bens imóveis via sistemas (SREI, CNIB, CCS, CENSEC, CRC Jud ou outros), pois essa consulta pode ser feita pelo próprio exequente sem intervenção do Judiciário, mediante cadastro e pagamento de taxas, utilizando dentre outros canais os seguintes: https://www.colegiorisc.org.br/, https://www.registrodeimoveis.org.br/ e https://www.registradores.org.br/CE/DefaultCE.aspx. No caso, o indeferimento se dá pelo fato de que há ferramenta disponível para a própria parte fazer a consulta a seu tempo e modo e repassar essa tarefa ao Judiciário, existindo meios à disposição do exequente para tanto, equivale a "terceirizar" ao Judiciário atividades de competência da parte, o que obviamente não se mostra adequado. Há vários julgados a respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) PARA PESQUISA DE BENS EM NOME DA PARTE EXECUTADA. CONSULTA QUE DEVE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ATRAVÉS DAS CENTRAIS ELETRÔNICAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS ESTADUAIS, JUNTO AO SITE CENTRALRISC.COM.BR. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO". (TJSC. Agravo de Instrumento n. 4036057-76.2018.8.24.0000. Relator: Desembargador Cláudio Barreto Dutra. Orgão Julgador: Quinta Câmara de Direito Comercial. Julgado em 20/02/2020, grifei). Em face da efetividade e do dever de cooperação processual, bem como em busca da menor onerosidade ao Poder Público – que deve focar seus recursos em outros atos não acessíveis à parte, mais especificamente nos sistemas aos quais a parte não tem acesso –, o pedido deve ser indeferido. Infojud 11. Havendo requerimento, proceda-se à consulta por meio do sistema INFOJUD, com base no Apêndice VI do CNCGJ, das declarações de imposto de renda do(s) executado(s)/Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) referente aos 5 (cinco) últimos exercícios. 11.1 A documentação deverá ser juntada aos autos com sigilo nível 1, ciente de que não pode divulgar ou reproduzir as informações por qualquer meio, sob pena de violação do sigilo fiscal (art. 198 do CTN). Do resultado, intime-se o exequente para manifestar-se, em 10 (dez) dias. Sniper 12. Havendo requerimento, proceda-se à consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper, de modo que sejam localizados eventuais bens declarados pelo executado. Do resultado, intime-se o exequente para manifestar-se, em 10 (dez) dias. Sigen+ 13. Havendo requerimento, proceda-se à consulta por eventuais animais de propriedade da parte executada via Sistema de Gestão da Defesa Agropecuária Catarinense (SIGEN+), conforme Provimento CGJ n. 32/2021 e Circular CGJ n. 241/2021. 13.1. Encontrados animais, efetue-se o bloqueio de movimentação dos referidos animais no sistema e intime-se a parte executada acerca da penhora, conforme art. 841, caput e §§1º e 2º, do CPC, inclusive para que indique, precisamente, no prazo de 20 (vinte) dias improrrogáveis, o local em que se encontra(m) o(s) bem(ns), sob pena de configuração de conduta atentatória à dignidade da Justiça (art. 774, inc. V, CPC/15), com a consequente aplicação da penalidade estabelecida no art. 774, § único do CPC. 13.2. Haja vista a inexistência de depositário judicial nesta comarca (art. 840, §1º, CPC), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se aceita o encargo de depositária do(s) animal(is) eventualmente encontrado(s), ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, ou no caso de recusa, o encargo recairá sobre o(a) executado(a), independentemente de nova deliberação. 13.3. Manifestado o interesse no encargo pelo(a) exequente, aliado à informação do local em que se encontra(m) o(s) animal(is) (item III), EXPEÇA-SE mandado para imediata a entrega do(s) animal(is), devendo a parte exequente deliberar previamente com o oficial de justiça encarregado, data, horário e local para o cumprimento da medida, bem como despender os custos do transporte. 13.4. Com a informação do local onde se encontra(m) o animal(is) encontrado(s), expeça-se mandado de avaliação, na forma dos artigos 870 e 872 do Código de Processo Civil. Efetuada a avaliação, intimem-se as partes para manifestação, em 5 (cinco) dias. Disposições gerais 14. Realizada a consulta, intime-se a parte exequente para ciência e bem assim para que, fluído o trintídio, requeira o que entender de direito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 15. A reutilização dos sistemas em intervalo inferior a 1 (um) ano dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação da mudança da situação financeira da parte executada. 16. Os requerimentos formulados em intervalos superiores a 1 (um) ano da última utilização deverão ser acompanhados de cálculo atualizado do valor do débito. 17. Em caso de uso de qualquer sistema, o decurso do prazo da intimação de seu resultado sem qualquer manifestação por parte do exequente no prazo mencionado na intimação autoriza a extinção do processo, sem necessidade de nova intimação ou decisão. 18. Fica ciente o credor de que a certidão do art. 828 do Código de Processo Civil deve ser emitida pelo próprio procurador no painel de opções do eproc e que terá o prazo de 10 (dez) dias para comprovar eventuais averbações. 19. Não sendo indicados bens passíveis de penhora no prazo previsto no item “14” voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 5014332-70.2024.8.24.0075

ID: 331643632

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Faz. Púb., Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Tubarão Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5014332-70.2024.8.24.0075

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NEUZI GOMES RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5014332-70.2024.8.24.0075/SC AUTOR : NEUZI GOMES RAMOS ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de LIQU… Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5014332-70.2024.8.24.0075/SC AUTOR : NEUZI GOMES RAMOS ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM ajuizado por NEUZI GOMES RAMOS em desfavor do ESTADO DE SANTA CATARINA, ambos satisfatoriamente qualificados. O título executivo judicial decorre da sentença proferida na Ação Declaratória n. 0805506-55.2013.8.24.0023, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação na Rede Pública de Ensino do Estado de Santa Catarina (SINTE) contra o Estado de Santa Catarina, na qual foi reconhecido o direito dos servidores substituídos à revisão dos cálculos de proventos e dos enquadramentos normativos de aposentadoria. A parte exequente apresentou os requerimentos de praxe e juntou documentos. Regularmente intimado, o Estado de Santa Catarina alegou a necessidade de prévia liquidação da obrigação ( evento 14 ), ao que a parte exequente anuiu ( evento 19 ). Por meio da decisão proferida no evento 22 , foi indeferido o pedido de justiça gratuita formulado pela exequente, convertido o cumprimento de sentença em liquidação, e determinada a intimação da parte executada para apresentação de documentos, os quais foram juntados no evento 29 . Na sequência, a parte executada apresentou contestação ( evento 44 ). Em sede preliminar, impugnou o pedido de justiça gratuita, suscitou a incompetência do juízo e alegou a ocorrência de litigância abusiva, em razão da propositura massiva e infundada de liquidações individuais. No mérito, sustentou a inexistência de coisa julgada em favor da exequente, sob o argumento de que ela não comprovou o exercício das atividades relacionadas aos cargos e funções constantes da DPro n. 001/2012/PGE-GAB. Alegou, ainda, que a exequente recebeu regularmente o abono de permanência, defendeu a ocorrência de prescrição quinquenal, bem como, subsidiariamente, a aplicação da prescrição posterior ao trânsito em julgado da ação coletiva. Instado a se manifestar, o exequente apresentou réplica, reiterando os fundamentos expostos na petição inicial ( evento 47 ). Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide. ( evento 55 , evento 56, ). Após o recolhimento das custas iniciais, vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATO . DECIDO . Inicialmente, cumpre analisar as preliminares suscitadas pelo réu. Da impugnação à justiça gratuita Deixo de analisar a impugnação do Estado de Santa Catarina neste ponto, uma vez que o benefício da justiça gratuita já foi indeferido à parte autora, conforme decisão proferida no evento 22 . Da incompetência absoluta do juízo O Estado alega a incompetência deste juízo, por não ser o foro onde a sentença coletiva foi proferida. Sem razão. O microssistema processual coletivo estabelece que é competente para a execução individual de sentenças coletivas o Juízo que proferiu a condenação ou promoveu a liquidação do julgado (CDC, art. 98, § 2º). Trata-se de regra de competência funcional absoluta que não se sujeita à conveniência das partes, salvo nas hipóteses de exceção contempladas no parágrafo único (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA; Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil : execução. vol. 5. 8. ed. rev., atual. e amp. Salvador: JusPodivm, 2018, p. 485). Ocorre que, a liquidação ou o cumprimento individual de sentença coletiva podem ser efetivados perante o próprio juízo que julgou a causa em primeiro grau de jurisdição, mas também podem ser ajuizados no foro do domicílio do beneficiário. É isso que expressa a tese jurídica definida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 480 dos recursos repetitivos: 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC). (REsp 1.243.887/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Luis Felie Salomão, j. em 19/10/2011). É esse, inclusive, o entendimento consolidado no âmbito do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 1998.01.1.016798-9.. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO DO POUPADOR AO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA AO CONSUMIDOR (IDEC). POSSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR TODOS OS BENEFICIADOS PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO POUPADOR. MATÉRIAS PACIFICADAS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO, NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTA PROCESSUAL DE CONSUMIDORES, POSSUEM LEGITIMIDADE PARA A LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DA SENTENÇA TODOS OS BENEFICIADOS PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, INDEPENDENTEMENTE DE SEREM FILIADOS À ASSOCIAÇÃO PROMOVENTE (TEMA 948/STJ). "1. PARA EFEITOS DO ART. 543-C DO CPC: 1.1. A LIQUIDAÇÃO E A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL COLETIVA PODE SER AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO, PORQUANTO OS EFEITOS E A EFICÁCIA DA SENTENÇA NÃO ESTÃO CIRCUNSCRITOS A LINDES GEOGRÁFICOS, MAS AOS LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO QUE FOI DECIDIDO, LEVANDO-SE EM CONTA, PARA TANTO, SEMPRE A EXTENSÃO DO DANO E A QUALIDADE DOS INTERESSES METAINDIVIDUAIS POSTOS EM JUÍZO (ARTS.468, 472 E 474, CPC E 93 E 103, CDC)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4004922-75.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2022). grifei Portanto, REJEITO a preliminar de incompetência. Superada essa questão, passa-se à análise da prejudicial de mérito. Da prescrição No que se refere à prescrição, igualmente não assiste razão ao réu. A controvérsia posta pela parte executada, acerca da prescrição quinquenal, cede passo à peculiaridade da presente execução individual decorrente de sentença genérica proferida em ação coletiva. Nestes casos, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a interrupção da prescrição da pretensão material ocorre com o ajuizamento da ação coletiva, beneficiando todos os substituídos processuais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. EFETIVO DESAPOSSAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PELA PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO REJEITADA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PELO DANO MORAL. TEMA QUE NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. O ajuizamento de demanda coletiva "interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação individual, porquanto o próprio sistema do processo coletivo estimula que o titular do direito individual aguarde o desenlace da pretensão coletiva para, então, avaliar a necessidade do ajuizamento individual " (AgInt no REsp n. 1.672.625/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). Por isso, a "propositura da ação civil pública n. 2003.72.02.004711-0, que teria se dado em 20.11.03, proposta na justiça federal, suspende o decurso do prazo, o qual voltou a correr com o trânsito em julgado da decisão nela proferida. [...] Efetivamente, em consulta ao endereço eletrônico do TRF4, observa-se que o trânsito em julgado da referida demanda se deu no ano de 2017, e não em 2013 como afirma o agravante" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5002076-68.2020.8.24.0000, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-07-2020). O pedido subsidiário que trata da prescrição do dano moral não foi objeto da decisão de primeiro grau e suscitada somente no recurso, razão pela qual inviável seu exame sob pena de supressão de instância, ainda que se trate de matéria de ordem pública. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5016319-80.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2025). grifei Nesse sentido, a ação coletiva que deu origem ao presente cumprimento de sentença foi ajuizada e o Estado de Santa Catarina foi citado em 09/06/2013 ( evento 1, SENT_OUT_PROCES9 , p. 01). Desta forma, as parcelas devidas à parte exequente que não foram atingidas pela prescrição quinquenal são aquelas a partir de 09/06/2008 (cinco anos retroativos à citação na ação coletiva). A parte exequente requer valores relativos ao período de 24/11/2015 a 29/08/2018, o que se insere validamente no intervalo protegido pela interrupção da prescrição operada com a ação coletiva. Ademais, no tocante à prescrição da pretensão executória, o trânsito em julgado da ação coletiva se deu em 01/02/2020, iniciando-se, a partir desta data, a contagem do prazo quinquenal para a propositura da execução individual, conforme inteligência da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. A presente ação de cumprimento de sentença foi ajuizada em 14/10/2024, portanto, dentro do prazo legal de cinco anos (que se encerraria em 01/02/2025). Por conseguinte, não há que se falar em parcelas prescritas, tampouco em prescrição da pretensão executória. Do preenchimento dos requisitos para percepção das verbas O Estado sustenta que a exequente não seria beneficiária da sentença coletiva, por não ter demonstrado o exercício de atividades previstas na DPro n. 001/2012/PGE-GAB. A sentença proferida nos autos da ação declaratória n. 0805506-55.2013.8.24.0023 reconheceu o direito dos servidores vinculados à Secretaria de Estado da Educação (SED/SC) e à Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE), que tenham exercido as funções descritas no Anexo I da DPro 001/2012, à contagem diferenciada de tempo de serviço para aposentadoria especial, bem como ao pagamento do abono de permanência e da gratificação de incentivo à permanência enquanto permanecessem em atividade após o preenchimento dos requisitos para aposentadoria especial. No caso concreto, a exequente é professora efetiva vinculada à Secretaria de Estado da Educação, tendo exercido funções de docência e também cargos de natureza pedagógica e administrativa, como " Responsável pela Direção de Escola Reunida ", " Diretora Regional de Ensino ", " Integrador de Ensino ", entre outras funções, conforme comprovado nos documentos funcionais acostados aos autos (evento 1, DOCUMENTACAO5). Tais funções encontram-se expressamente abrangidas pelo Anexo I da DPro 001/2012/PGE-GAB, que contempla atividades de direção, coordenação e assessoramento pedagógico 1 . Outrossim, restou demonstrado que a exequente preenchia os requisitos para a aposentadoria especial desde 24/11/2015, quando completou 50 (cinquenta) anos de idade e já contava com mais de 25 (vinte e cinco anos) anos de efetivo exercício em funções de magistério. Ainda assim, permaneceu em atividade até 29/08/2018, fazendo jus, portanto, ao pagamento do abono de permanência e da gratificação de incentivo à permanência, nos termos do título judicial. Dessa forma, considerando a natureza das funções desempenhadas pela autora, o preenchimento dos requisitos legais e constitucionais para a aposentadoria especial desde 24/11/2015, a permanência voluntária no cargo até 29/08/2018 e a ausência de impugnação específica sobre os documentos funcionais acostados, conclui-se que a parte exequente está legitimamente abrangida pelos efeitos subjetivos do título executivo judicial. Inexistindo necessidade de dilação probatória ou controvérsia jurídica remanescente, impõe-se o acolhimento do pedido de liquidação. Dos Consectários Legais relativos No que tange aos consectários legais, o acórdão proferido na Apelação Cível n. 0805506-55.2013.8.24.0023, que constitui o título executivo judicial, determinou expressamente a postergação da análise dos consectários legais para a presente fase de liquidação. Tal medida foi adotada, à época, em razão da suspensão dos efeitos do Tema 810 do Supremo Tribunal Federal, que gerava insegurança jurídica. Cumpre, portanto, a este Juízo, no exercício da competência que lhe foi delegada, fixar os parâmetros para a atualização do débito, observando a jurisprudência hoje consolidada e a legislação superveniente. Assim, sobre as prestações vencidas, para efeito de correção monetária, deverá incidir o IPCA-E, a contar do vencimento de cada parcela, até 08 de dezembro de 2021. Quanto aos juros de mora, incidirão no mesmo período (até 08/12/2021) os juros equivalentes à remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação efetuada na Ação Coletiva nº 0805506-55.2013.8.24.0023. A partir de 09 de dezembro de 2021, data de vigência da Emenda Constitucional n. 113/21, a atualização do débito e a compensação da mora se darão pela incidência exclusiva da Taxa SELIC. Para evitar o anatocismo, a SELIC incidirá sobre o montante principal corrigido pelo IPCA-E, somando-se ao final os juros de mora apurados no período anterior. 1) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente fase de liquidação e, por consequência, rejeito a impugnação apresentada pelo Estado de Santa Catarina, para: 1.1) CONDENAR o réu a pagar à autora os valores correspondentes ao abono de permanência, devido no período de 24 de novembro de 2015 a 29 de agosto de 2018 e à gratificação de incentivo à permanência, de forma escalonada, sendo, 4% do vencimento base, no período de 24 de novembro de 2016 a 23 de novembro de 2017 e 8% do vencimento base, no período de 24 de novembro de 2017 a 29 de agosto de 2018." 1.2) DETERMINAR que o montante da condenação seja apurado em conformidade com os parâmetros de juros e correção monetária fixados nos termos da fundamentação. Ante o caráter litigioso da demanda, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte liquidante, estes fixados em 10% sobre o saldo credor (CPC, art. 85, § 2º). Preclusa a presente decisão, CONVERTO a presente liquidação em cumprimento de sentença, devendo a exequente, no prazo de 15 dias, apresentar cálculo atualizado do débito. 2) Após, INTIME-SE a Fazenda Pública para, querendo e no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar o cumprimento de sentença em tela, sob pena de expedição da ordem de pagamento via requisição de pequeno valor - RPV, nos termos do que prevê o art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil. 3) Apresentada impugnação pela parte executada e sendo ela tempestiva, desde já SUSPENDA-SE o trâmite do presente cumprimento de sentença (art. 535 do CPC), mesmo porque impenhoráveis os bens da Fazenda Pública. 3.1) Em decorrência, INTIME-SE a parte impugnada para, querendo, se manifestar acerca da impugnação ofertada, no prazo de 15 (quinze) dias. 4) Manifestada expressa concordância com o montante pretendido ou verificada a inércia da parte executada, o que deverá ser certificado nos autos, dado o fato de que o valor exequendo se caracteriza como de pequeno valor, EXPEÇA-SE a RPV em face do(s) executado(s), por meio da autoridade competente, como determina o § 3.º do art. 100 da Constituição Federal c/c art. 87, inc. II, do ADCT, para satisfação, no prazo de 2 (dois) meses (art. 535, § 3º, inc. II, CPC). 4.1) ADVIRTE-SE a autoridade executiva que a ausência do pagamento integral no prazo supra importará, por determinação deste juízo, no sequestro do valor correspondente, perante as instituições de direito. 5) Efetuado o pagamento, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s) para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presumida concordância com os valores depositados. Cumpra-se. Intimem-se. Tubarão, na data da assinatura. 1. https://www.pge.sc.gov.br/wp-content/uploads/2020/05/DeProc-01.2012.pdf

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Transportes Neves Ltda x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 304808732

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Armazém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001234-57.2024.8.24.0159

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES NEVES LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. OPERA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL P. PNEUS SERVICOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS GUSTAVO PRIM

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KLAUS FRANZNER SELL

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VITOR CONSTANTINO DE ANDRADE

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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VALERIA FURLAN

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CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN

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Procedimento Comum Cível Nº 5001234-57.2024.8.24.0159/SC AUTOR : TRANSPORTES NEVES LTDA ADVOGADO(A) : VITOR CONSTANTINO DE ANDRADE (OAB SC037719) RÉU : OPERA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDIT… Procedimento Comum Cível Nº 5001234-57.2024.8.24.0159/SC AUTOR : TRANSPORTES NEVES LTDA ADVOGADO(A) : VITOR CONSTANTINO DE ANDRADE (OAB SC037719) RÉU : OPERA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL ADVOGADO(A) : VALERIA FURLAN (OAB SC063570) ADVOGADO(A) : CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN (OAB SC015271) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134) RÉU : P. PNEUS SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : LUIS GUSTAVO PRIM (OAB SC070353) ADVOGADO(A) : KLAUS FRANZNER SELL (OAB SC032239) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de " ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ", que tramitou, inicialmente, como " medida cautelar de sustação de protesto em caráter antecedente " proposta por TRANSPORTES NEVES LTDA em desfavor de P. PNEUS SERVIÇOS LTDA , BANCO BRADESCO S.A. e OPERA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL . A autora alegou, em síntese, que (a) recebeu intimação do Tabelionato de Notas e Protestos de Títulos de Armazém/SC acerca dos títulos n. 3187/007 e n. 3231/007; (b) referidos títulos tratam-se de duplicata mercantil por indicação, tendo como credor cedente terceira ré, apresentante segunda ré e sacador primeira ré; (c) a primeira ré está emitindo boleto simulado sem origem do negócio; (d) já foi levada a ingressar com diversas ações cautelares de sustação de protesto; (e) em contato com a primeira ré, solicitou imediatamente a sustação do protesto e cancelamento do boleto, eis que não comprou nenhuma mercadoria, solicitou também cópia da nota fiscal que originou o débito, contudo, não obteve êxito. Por tais motivos, pugnou pela concessão de tutela cautelar de caráter antecedente para sustação do protesto cambiário, e, ao final do processo pela procedência dos pedidos, com a confirmação da liminar deferida ( evento 1, INIC1 ). A tutela provisória de urgência cautelar foi deferida para determinar a sustação dos protestos dos títulos apontados sob os protocolos 93648 e 93676, mesma ocasião em que foi determinada a citação das requeridas para contestar o feito, nos termos do art. 306 do CPC ( evento 6, DESPADEC1 ). A autora, Transportes Neves Ltda., aditou a petição inicial da tutela cautelar antecedente, formulando o pedido principal, nos termos do art. 308 do CPC. Requereu a declaração da inexistência do débito constante nos protestos, bem como a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00. Alegou, para tanto, que as cobranças são decorrentes de atuação fraudulenta do ex-funcionário da empresa ré, P. Pneus Serviços Ltda., o qual simulava vendas, desviava pneus e os vendia para terceiros. Tal conduta foi objeto de inquérito policial, no qual o representante legal da ré reconheceu os desvios e golpes praticados internamente pelo vendedor Victor Felipe da Silva, constando no inquérito policial que o desvio de valores da requerida foi estimado em R$ 9.000.000,00, sendo R$ 1.443.959,62 em notas e boletos, emitidos apenas em nome da autora, que jamais teria adquirido tal montante da ré ( evento 14, EMENDAINIC1 ). Determinou-se que os autos aguardassem em cartório a citação das rés sobre a tutela provisória de urgência cautelar e após a apresentação das contestações e réplicas, o retorno dos autos para prosseguimento, nos termos do art. 308, § 3º, do CPC ( evento 16, DESPADEC1 ). A demandada Opera Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisetorial, junto de Opera Capital Securitizadora de Créditos S.A, apresentou contestação, em que ventilou, em preliminar, a incorreção do valor da causa. No mérito, aduziu, que firmou com a corré P. Pneus Serviços Ltda (Truck Center) " contrato de cessão de direitos de crédito, responsabilidade solidária e outras avenças, n. 179 ", em que a requerida adquiriu determinados títulos de crédito na modalidade endosso translativo. Além disso, refere que diligenciou para aferir a idoneidade dos títulos e que a requerida P. Pneus Serviços Ltda, " cedente dos títulos em comento, nunca informou a situação narrada em inicial, por motivos que se desconhece, levando a Contestante a crer que toda a operação estava em ordem ". Informou que a requerente teve ciência da cessão dos títulos, bem como os confirmou, sem qualquer objeção, conforme correspondências eletrônicas trocadas entre as partes. Após o aceite, e, os títulos adquiriram a característica de abstração, motivo pelo qual as exceções pessoais da Requerente com a credora original P. Pneus Serviços Ltda não podem mais ser opostas contra a requerida, terceira de boa-fé. Afirmou que a prática de eventual ato ilícito pela emissão de duplicata sem qualquer relação comercial preexistente é exclusiva da empresa P. Pneus Serviços Ltda, uma vez que induziu e manteve em erro a requerida, que deu seguimento aos atos de cobrança lastreadas nas informações prestadas por aquela. Ainda, requer não seja condenada a requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais e custas processuais. Postulou, ao fim e ao cabo, a improcedência do pedido principal e contidos na peça inicial, bem como a revogação da tutela provisória de urgência e, alternativamente, a fixação dos danos morais em valor não superior a R$ 1.000,00 ( evento 25, CONT1 ). A ré P. Pneus Serviços Ltda. apresentou contestação, oportunidade na qual, requereu a concessão da justiça gratuita. No mérito, arguiu, em suma, a legitimidade da cobrança, sob o argumento de que a requerida assinou os canhotos de entrega das mercadorias e confirmou a existência das notas perante a ré Opera FIDC, por sua funcionária Andréia, bem como forneceu o endereço eletrônico de para recebimento dos boletos gerados ré Opera FIDC, inclusive, com a liquidação parcial dos boletos anteriores aos títulos em discussão. Sob tais argumentos, requereu a revogação da tutela de urgência anteriormente concedida à autora. Defendeu a impossibilidade de condenação em danos morais, uma vez que a requerida possui diversas outras negativações nos órgãos de proteção ao crédito. Aduziu, ademais, que a requerente realizou o lançamento das notas fiscais na contabilidade, tendo, efetuado, inclusive o gozo de benefício fiscal referente ao Convênio ICMS 106/1996 que concede descontos do valor do ICMS devido na prestação. Requereu ainda, a condenação da parte autora nas penas da litigância de má-fé, bem como a oitiva de testemunhas. Por fim, pugnou pela improcedência da ação ( evento 30, CONT1 ). O Banco Bradesco S.A. contestou a ação, aventando, em preliminar de mérito, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, por se tratar de mera mandatária, não sendo a verdadeira responsável pelo protesto. No mérito, requereu a improcedência da ação, por conta da ausência de culpa/responsabilidade da requerida pelo protesto realizado, uma vez que não é a responsável pelos protestos ( evento 34, CONT1 ). A autora apresentou réplicas às contestações ofertadas pelas rés ( evento 41, RÉPLICA1 , evento 43, RÉPLICA1 e evento 44, RÉPLICA1 ). As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir ( evento 45, DESPADEC1 ). A requerida P. Pneus Serviços Ltda arrolou testemunhas, requereu a expedição de ofício à Secretaria do Estado de Santa Catarina e procedeu a juntada de documentos para comprovar a sua hipossufiência financeira ( evento 52, PET1 ). O despacho do evento 45 foi retificado para designar audiência de conciliação, nos termos do art. 308, § 3º, do CPC. Restou consignado, ainda, que, em caso de insucesso na autocomposição, o prazo para apresentação de resposta ao pedido principal teria início a partir da realização da referida audiência. Manteve-se, por fim, a liminar anteriormente concedida.( evento 55, DESPADEC1 ). A parte autora arrolou testemunhas, requereu a produção de prova pericial e a expedição de ofício ao banco recebedor dos valores referentes as primeiras parcelas dos títulos discutidos na ação ( evento 61, PET1 ). O réu Banco Bradesco requereu o depoimento pessoal da parte autora e a eventual juntada de documentos ( evento 62, PET1 ). A audiência de conciliação restou inexitosa ( evento 74, TERMOAUD1 ). Oportunizou-se novamente a intimação das partes para apresentarem as provas que pretendem produzir ( evento 85, DESPADEC1 ), momento em que as partes reiteraram os pedidos anteriormente formulados ( evento 92, PET1 , evento 93, PET1 e evento 94, PET1 ). O réu Banco Bradesco noticiou a troca do seu representante processual e pugnou pelo cadastramento do novo causídico, bem como a exclusão do anterior ( evento 100, PET1 ). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Por inferir que há questões preliminares pendentes de análise, passo a sanear e organizar o feito, na forma do art. 357 do CPC. Da representação processual Retifique-se a representação processual do réu Banco Bradesco, observando-se o petitório do evento 100, PET1 . Da justiça gratuita postulada pela ré P. Pneus Serviços Ltda. Defiro à ré P. Pneus Serviços Ltda os benefícios da gratuidade da justiça, ante a juntada de documentos que reputo como suficientes para comprovar a aventada hipossuficiência de recursos (art. 5º, inc. LXXIV, da CRFB c/c art. 98 do CPC). Da ilegitimidade passiva ad causam do Banco Bradesco S/A e da consequente falta de interesse de agir da autora frente a ela O réu Banco Bradesco S.A. defendeu a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que apenas realizou os protestos das duplicatas mediante endosso-mandato, razão pela qual a autora padeceria, inclusive, de interesse de agir frente a ele. Adianta-se que razão não lhe assiste. Conforme estabelece a teoria da asserção, a análise da legitimidade das partes deve ser realizada com base nas alegações contidas na petição inicial, ou seja, a aferição da pertinência subjetiva da demanda é feita de acordo com as afirmações feitas pela parte autora, simultaneamente com os documentos juntados na propositura da ação. Deste modo, necessária a avaliação dos possíveis excessos praticados pela endossatária. Neste sentido, já decidiu a Sexta Câmara de Direito Civil do TJSC: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPORTAÇÃO DE ACESSÓRIOS PARA CELULARES. CUSTOS LOGÍSTICOS E ADUANEIRO. PARAMETRIZAÇÃO EM CANAL VERMELHO. NECESSIDADE DE VISTORIA FÍSICA PELA RECEITA FEDERAL. COBRANÇA DE FATURA REFERENTE A SERVIÇOS PARA EFETIVAÇÃO DA VISTORIA. PROTESTO DO TÍTULO. CAUÇÃO PRESTADA PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS RÉUS. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PORQUE RECEBEU O TÍTULO DE CRÉDITO POR ENDOSSO-MANDATO. INSUBSISTÊNCIA. ENDOSSATÁRIO-MANDATÁRIO QUE LEVA O TÍTULO A PROTESTO. POSSIBILIDADE DE SER RESPONSABILIZADO PELOS DANOS EVENTUALMENTE DECORRENTES DO APONTAMENTO. SÚMULA 476 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEORIA DA ASSERÇÃO. QUESTÃO É ATINENTE AO PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA E COM ELE SERÁ ANALISADA. Súmula 476 do Superior Tribunal de Justiça: O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário . MÉRITO. IMPORTAÇÃO DE ACESSÓRIOS PARA CELULARES. ACONDICIONAMENTO EM 52 CAIXAS. MERCADORIAS SELECIONADAS PARA VISTORIA FÍSICA COM A FINALIDADE DE IDENTIFICAÇÃO E CORRELAÇÃO COM O DECLARADO. NECESSIDADE DE ORGANIZAÇÃO DAS MERCADORIAS PARA VISTORIA DA RECEITA FEDERAL. RÉ QUE TERIA PRESTADO O SERVIÇO. COBRANÇA DA FATURA. PROTESTO DO TÍTULO. RELATÓRIO EXPEDIDO PELA RECEITA FEDERAL. VISTORIA REALIZADA POR AMOSTRAGEM DE APENAS 15 VOLUMES DOS 52. INFORMANTE QUE DISSE QUE TODAS AS CAIXAS FORAM ABERTAS. ALEGAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE CONTAGEM DE 52 VOLUMES COM 181237 UNIDADES. COBRANÇA EFETUADA SOBRE A TOTALIDADE DAS UNIDADES. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE RECONTAGEM DA INTEGRALIDADE DAS UNIDADES E INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AVISO À IMPORTADORA. COBRANÇA E PROTESTO INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. REPONSABILIDADE DO BANCO. ENDOSSATÁRIO. PODERES NÃO EXTRAPOLADOS. SÚMULA 476 DO STJ. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À PARTE AUTORA (ART. 373, II, DO CPC). AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DA CASA BANCÁRIA SOBRE A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. BOA FÉ PRESUMIDA. TEMA 463 DO STJ. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO BANCO QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS. RECURSO DO BANCO PROVIDO. Tema 463 do Superior Tribunal de Justiça: Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER ARCADOS INTEGRALMENTE PELA RÉ CONEXÃO MARÍTIMA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS SOMENTE EM FACE DA RÉ CONEXÃO MARÍTIMA. RECURSO DA CONEXÃO MARÍTIMA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO BRADESCO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5026403-41.2021.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2024 - destaquei). Assim, em que pese o argumento do banco requerido de que não tem responsabilidade pela negativação indevida, não há como reconhecer a sua ilegitimidade no atual estágio processual, devendo a sua responsabilidade efetiva ser apurada no mérito, o que denota, ao menos por ora, o interesse de agir da autora em face da requerida. Diante do exposto, indefiro as preliminares ventiladas. Da conexão O Código de Processo Civil, em seu art. 55, preceitua: " Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir ." Aplicando-se tal disposição ao caso concreto, impõe-se o reconhecimento da conexão e a consequente determinação de reunião deste feito aos outros 17 processos 1 ajuizados pela autora, tendo em vista que compartilham a mesma causa de pedir, qual seja, a impugnação da existência do débito que originou o protesto acostado à petição inicial, oriundo de uma suposta fraude praticada por um dos prepostos da requerida P. Pneus, Victor Felipe da Silva. Diante disto, considerando que a causa de pedir nas ações ajuizadas pela requerente em muito se assemelham, e a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC), reconheço a conexão entre as 17 ações, determinando o apensamento para julgamento conjunto. Do ônus da prova O ônus da prova segue a regra geral, constante no art. 373 do Código de Processo Civil, cabendo: (a) à parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito; e (b) à parte ré opor fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da parte adversa. Dos pontos controvertidos Perante o cenário fático desenhado, fixo os seguintes pontos controvertidos: a) a (in)existência de débito e negócio jurídico entre as partes; b) a entrega da mercadoria indicada na nota fiscal protestada; c) se a assinatura do recebimento da mercadoria pertence a algum integrante da empresa autora; d) se a autora ou terceiro realizou o pagamento das primeiras duplicatas relacionadas as notas fiscais em litígio; e) a responsabilidade civil das rés; f) a (in)existência e extensão do dano moral. Ante o exposto: 1. Dou o feito por saneado. 2. Compreendo necessária a dilação probatória. 3. Defiro a produção de prova documental, consistente na documentação até então juntada aos autos. 4. Expeça-se ofício ao Banco Unicred para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe qual empresa e por meio de qual conta foram pagas as primeiras parcelas da compra correspondente às notas fiscais n. 3187 e 3231, juntando aos autos os documentos pertinentes. 5. Indefiro o pedido de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina para que informe se houve ou não o gozo do benefício fiscal pela autora em decorrência do convênio ICMS 106/1996, por se tratar de diligência impertinente ao esclarecimento dos pontos controvertidos. 6. Postergo a análise do pedido de prova pericial formulado pela parte autora para após a produção das demais provas ora deferidas, tendo em vista a necessidade de se obter maiores esclarecimentos quanto à autoria da assinatura aposta no canhoto apresentado pela ré P. Pneus. 7. Defiro a produção de prova oral formulada pelas partes, consistente na colheita do depoimento pessoal do representante legal da demandante ( evento 62, PET1 ) e na oitiva das testemunhas arroladas nos eventos 52, PET1 e 61, PET1 . 8. Considerando o reconhecimento da conexão entre as 17 ações em trâmite, todas derivadas da mesma causa de pedir e com idêntico rol de testemunhas, é recomendável o aprazamento de audiência una, a fim de evitar a repetição de atos instrutórios e o comparecimento sucessivo das mesmas pessoas em diferentes datas, postergo a designação da audiência para momento oportuno, quando todos os processos estiverem na mesma fase processual, medida que se justifica à luz dos princípios da efetividade, da celeridade e da economia processual, prevenindo deslocamentos e diligências desnecessárias. 9. Intimem-se as partes sobre o teor desta decisão e para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena do pronunciamento judicial tornar-se estável, conforme art. 357, § 1º, do CPC. 1. 1) 55001774-08.2024.8.24.0159; 2) 5000867-33.2024.8.24.0159; 3) 5001444-11.2024.8.24.0159; 4) 5001352-33.2024.8.24.0159; 5) 5000912-37.2024.8.24.0159; 6) 5002076-37.2024.8.24.0159; 7) 5001521-20.2024.8.24.0159; 8) 5001702-21.2024.8.24.0159; 9) 5001234-57.2024.8.24.0159; 10) 5001637-26.2024.8.24.0159; 11) 5000965-18.2024.8.24.0159; 12) 5001107-22.2024.8.24.0159; 13) 5001051-86.2024.8.24.0159; 14) 5000898-53.2024.8.24.0159; 15)5000897-68.2024.8.24.0159; 16)5000848-27.2024.8.24.0159; 17) 5000968-70.2024.8.24.0159.

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Processo nº 5002076-04.2021.8.13.0400

ID: 315918207

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5002076-04.2021.8.13.0400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMARCO MINERAÇÃO S/A VALE S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA ROCHA CASTILHO

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PEDRO OLIVEIRA DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO ARANTES KOMEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO LEITE MARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DE CARVALHO MIRANDA

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CLAUDIA PASSOS TEIXEIRA SANTIAGO

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ANA LUCIA DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIANE CRISTINA CARVALHO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristóvão, Mariana - MG - CEP: 35425-069 PROCESSO Nº: 5002076-04.2021.8.13.0400 CLASSE: [CÍVEL] LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) ASSUNTO: [Juros] AUTOR: ILMA APARECIDA GONCALVES CPF: 008.338.936-96 e outros RÉU: SAMARCO MINERAÇÃO S/A CPF: 16.628.281/0001-61 e outros SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de liquidação de sentença promovida por ILMA APARECIDA GONÇALVES, GISELE APARECIDA GONÇALVES, ALEXSIA VITORIA GONÇALVES BARBOZA, menor representada, YOLANDA BARTOLOMEU GONÇALVES, JONAS RAFAEL GONÇALVES, menor representado, EVELLYN CRISTINA GONÇALVES DA CRUZ, menor representada, em face de SAMARCO MINERAÇÃO S.A., VALE S.A. e BHP BILLITON BRASIL LTDA.. Consta da petição inicial, em suma, que todas as informações e danos dos Autores estão detalhados no dossiê, mas que a Fundação Renova se recusa a pagar a indenização devida; que, apesar da idade dos menores que compõem o referido núcleo familiar da Autora Ilma, não há dúvida do quanto também sentem os efeitos reflexos da tragédia; que se os genitores ainda sofrem os danos e ainda não foram indenizados, toda a angústia, estresse e ansiedade também são sentidos pelas crianças. Diante disso, os Autores pleiteiam “que as rés paguem aos autores a indenização devida, no valor a ser calculado conforme matriz de danos na Cáritas, para reparação integral dos danos causados”. Decisão deferindo o benefício da justiça gratuita aos Autores proferida em 13/10/2021 (ID 6254203006). Regulamente intimadas, as Rés apresentaram contestação, suscitando, em preliminar, inépcia da petição inicial e ilegitimidade ativa dos autores para pleitear eventuais indenizações por direitos de natureza difusa. Impugnaram o valor da causa. No mérito, pugnaram pela improcedência dos pedidos. (ID 7139803051; ID 7142023189; e ID 7146503010). Impugnação às contestações ao ID 8634558027. Foi proferida decisão de saneamento em 12/07/2022 (ID 9549186976) rejeitando as preliminares arguidas em contestação. Ainda, foi deferida a inversão do ônus da prova e determinado o depoimento pessoal dos Autores Ilma, Gisele e Yolanda, oitiva de testemunhas e prova documental. Petição de juntada de documentos pela parte Autora (ID 9616837881). Em audiência de instrução e julgamento realizada em 28/09/2022 (ID 9617273961), foram colhidos os depoimentos pessoais das Autoras Ilma e Yolanda e inquirida uma testemunha. A parte Autora insistiu na oitiva de duas testemunhas que não foram intimadas pessoalmente. Na oportunidade, foi determinada a intimação das Rés para intimar dos novos documentos juntados pela parte Autora e determinada posterior conclusão dos autos para designação da audiência em continuação. Manifestações das Rés sobre os documentos apresentados pela parte Autora aos ID 9634594889, ID 9634781651 e ID 9635943419. Em audiência de instrução e julgamento em continuação realizada em 12/12/2024, foi ouvido, na condição de informante, Romeu Geraldo de Oliveira. Memoriais da Vale S.A. ao ID 10384121143. Memoriais da Samarco Mineração S.A. ao ID 10398035509. Memoriais da BHP Billiton Ltda. ao ID 10399269285. Memoriais dos Autores ao ID 10406447294. Em parecer final de ID 10414407361, o órgão ministerial “deixa de se manifestar sobre os pleitos relativos à parte capaz e, quanto aos incapazes, opina seja julgada procedente a liquidação.” É o relatório. Fundamento e decido em atenção ao art. 93, inciso IX, da Constituição da República (CR). De início, há de se destacar que as preliminares arguidas em defesa já foram analisadas pela decisão de saneamento proferida nos autos, não havendo pendência nesse sentido, sobretudo pela preclusão “pro judicato”. Presentes estão os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem sanadas de ofício. Passo ao exame do mérito. Cediço que o título judicial coletivo, constituído na ação civil pública de nº 0043356-50.2015.8.13.0400, estabeleceu os parâmetros, nos termos artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor c/c artigos 1º e 21 da Lei nº 7.347/1985, para indenização integral dos danos gerados em razão do rompimento da Barragem de Fundão na Comarca de Mariana, pelas Rés, Samarco Mineração S.A., Vale S.A. e BHP Billiton Brasil LTDA. Diante da condenação genérica, imposta nos termos do art. 95 do Código de Defesa do Consumidor, a liquidação individual de título judicial coletivo, tem por escopo não só a definição do “quantum debeatur” – isto é, a liquidação do título, mediante fixação do valor devido –, mas também a averiguação do enquadramento da situação fática individual da pessoa substituída na ACP, ora parte Autora, na circunstância examinada na ação coletiva. Esclarece-se que o título judicial coletivo em questão, apesar de estar essencialmente concentrado no termo de transação homologado na audiência realizada em 02/10/2018, há outros 11 documentos que constam acordos homologados judicialmente, os quais dispõem, de forma expressa, algumas obrigações específicas devidas pelas Rés e diretrizes gerais a serem seguidas nos reassentamentos definitivos, são elas: (i) ata audiência realizada em 23/12/2015; (ii) ata de reunião realizada extrajudicialmente em 20/01/2016; (iii) ata audiência realizada em 28/11/2016; (iv) ata audiência realizada em 07/04/2017; (v) ata audiência realizada em 05/10/2017; (vi) ata audiência realizada em 18/10/2017; (vii) decisão proferida em 26/11/2017; (viii) ata audiência realizada em 06/02/2018; (ix) ata audiência realizada em 27/03/2018; (x) ata audiência realizada em 12/07/2018; (xi) ata da audiência realizada em 13/09/2018. No que toca ao ônus probatório, mister destacar que a inversão deferida pela decisão de saneamento proferida nos autos não pode ser tida como obrigação, das Rés, de produzir prova concreta de comprovar os danos alegados pela parte Autora, tampouco de comprovar a sua inexistência, uma vez que esta circunstância consistiria a chamada “prova diabólica” impossível de ser feita e rechaçada pela legislação vigente. A vulnerabilidade processual reconhecida no item 7 do termo de transação homologado em 02/10/2018, e a inversão deferida nos autos devem ser interpretadas de forma a beneficiar a parte Autora sempre que a alegação for crível ou aceitável em face da realidade fática demonstrada nos autos. Nesse contexto, tem-se que ainda cabe à parte Autora comprovar os danos alegados na exordial, conforme regra probatória do art. 373, inciso I, do CPC, sem prejuízo da inversão nos termos supramencionados. Destaca-se, neste ponto, que os documentos e dossiês elaborados pela assistência técnica eleita pelos atingidos, Cáritas Brasileira, embora consistam um meio probatório válido, a ser levado em consideração pelo juízo na apuração dos danos, não goza de presunção absoluta de veracidade, tampouco vincula a conclusão desta magistrada. Essas são as premissas que orientarão a análise do mérito. No que toca ao mérito, entendo que o pedido aduzido na inicial se mostra demasiadamente genérico, o que ensejaria, a princípio, o indeferimento da petição inicial por inépcia, conforme disposto no artigo 330, I, c/c §1º, inciso I e II, do CPC. Não se mostra adequado e/ou razoável exigir que a parte Ré e este juízo procurem os possíveis pedidos passíveis de serem extraídos de um documento com 335 (trezentos e trinta e cinco) páginas. O pedido tal como aduzido inviabiliza os direitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa, além de dificultar, excessivamente, o julgamento de mérito. O pedido certo e determinado deve ser indicado, expressamente, na petição inicial, em observância as regras processuais previstas no Código de Processo Civil. Contudo, atenta ao paradigma até então adotado nas liquidações de sentença sobre o rompimento da barragem de Fundão, notadamente pelo indeferimento da preliminar suscitada pelas Rés, a análise de mérito se limitará aos danos expressamente constantes na petição inicial, isto é, aos alegados danos morais e imateriais. Com efeito, a controvérsia a ser solucionada cinge-se à elegibilidade dos Autores ao recebimento de indenização por danos morais, obrigação estabelecida genericamente pelo termo de transação homologado em 02/10/2018. À luz do art. 186, do Código Civil, “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. E, para configuração do dano moral, é indispensável exsurgir do ato ilícito a violação aos direitos da personalidade da vítima, como sua honra, imagem, privacidade ou bom nome. A respeito dos diversos aspectos e projeções da personalidade humana, em todas as suas dimensões, que são compreendidas pelos chamados “direitos de personalidade”, mostram-se valiosas as ponderações feitas no artigo denominado “Da relação entre o dano moral e direitos da personalidade e o do chamado dano existencial”, elaborado por Mônica Silveira Vieira. Referido artigo defende que a Constituição Federal, sobretudo no art. 5º, incisos V e X, contempla como passíveis de reparação apenas o dano moral e o material, e, ainda, discorre sobre todas as dimensões a serem reparadas pelo dano moral previsto no ordenamento jurídico brasileiro. A propósito, cumpre transcrever uma parte do artigo: “Nessa linha de raciocínio, MARTINS-COSTA (2001) já afirmou que a "legislação brasileira utiliza a expressão "dano moral" para referir-se a todas as espécies de danos não-patrimoniais, assim constando do art. 5º, V e X, da CF" e do art. 186 do Código Civil. Apontou que, inclusive em razão de sua origem histórica, a denominação dano moral "está ligada à dor moral, ressentindo-se do entendimento que rejeitava a indenizabilidade do pretium doloris por ser este incomensurável", "conotação redutora" que, em seu entender, atua como impeditivo para que magistrados percebam adequadamente a configuração de determinados danos à pessoa. Como demonstrado neste trabalho, porém, o conceito atualizado de dano moral, intimamente compatibilizado com o princípio da dignidade da pessoa humana (por meio de sua relação direta com os direitos da personalidade) e despojado de definições anímicas e excessivamente subjetivadas, firmemente acolhido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não está sujeito às limitações protetivas que vários autores ainda continuam a apontar. Por ser hoje prevalente — e inclusive veiculado por meio de precedente judicial qualificado - o entendimento de que o dano moral se configura quando houver lesão relevante a direito da personalidade, todo e aspecto ou projeção da personalidade humana que venham a ser ferido, qualquer que seja a dimensão humana em questão (física, moral, mental, intelectual, psíquica, existencial ou outra que venha a ser manifestada ou percebida) pode, em tese, dar ensejo ao pagamento de indenização compensatória a título de dano moral.” Como se vê, as diversas categorias de danos “morais e imateriais” indicadas pela parte Autora na exordial, e constantes no dossiê elaborado pela Cáritas Brasileira, constituem aspectos contemplados em uma única indenização. Conforme exposto, o ordenamento jurídico pátrio estabeleceu os danos morais, imateriais e extrapatrimoniais como um dano indivisível, não cabendo, portanto, o seu fracionamento a cada aspecto subjetivo supostamente prejudicado pela parte. Dano moral é o mesmo que dano imaterial e/ou extrapatrimonial, não havendo diferenciação jurídica entre as denominações utilizadas. Nesse sentido, o entendimento adotado pelo C. STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATOS COLIGADOS, COM INTERDEPENDÊNCIA DOS NEGÓCIOS DISTINTOS FIRMADOS. SOLIDARIEDADE OBRIGACIONAL ENTRE A REVENDA E O BANCO QUE FINANCIA A COMPRA E VENDA PARA REPARAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS. INEXISTÊNCIA. DISSABORES E/OU TEMPO DESPENDIDO, COM O CONDÃO DE ENSEJAR RECONHECIMENTO DE DANO MORAL. INVIABILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DE EFETIVA LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. FATO CONTRA LEGEM OU CONTRA JUS. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO DECISIVAS. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL EM CASOS QUE NÃO AFETEM INTERESSES EXISTENCIAIS. INCOMPATIBILIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO E COM A TRIPARTIÇÃO DE PODERES. CONSEQUÊNCIAS DELETÉRIAS IMPREVISÍVEIS NO ÂMBITO DO MERCADO, EM PREJUÍZO DA PRÓPRIA GENERALIDADE DOS CONSUMIDORES. [...] 4. O direito à compensação de dano moral, conforme a expressa disposição do art. 12 do CC, exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade (como os que se extraem, em numerus apertus, dos arts. 11 a 21 do CC), bens tutelados que não têm, per se, conteúdo patrimonial, mas extrema relevância conferida pelo ordenamento jurídico, quais sejam: higidez física e psicológica, vida, liberdade (física e de pensamento), privacidade, honra, imagem, nome, direitos morais do autor de obra intelectual. Nessa linha de intelecção, como pondera a abalizada doutrina especializada, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são tão intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. 5. Os "danos morais", reconhecidos pelo Tribunal de origem, limitam-se a "dissabores por não ter havido pronta resolução satisfatória, na esfera extrajudicial, obrigando o consumidor a lavrar boletim de ocorrência em repartição policial". Certamente, não se pode tomar o dano moral em seu sentido natural, e não jurídico, associando-o a qualquer prejuízo incalculável, como figura receptora de todos os anseios, dotada de uma vastidão tecnicamente insustentável, e mais comumente correlacionando-o à dor, ao aborrecimento, sofrimento e à frustração. Essas circunstâncias todas não correspondem ao seu sentido jurídico, a par de essa configuração ter o nefasto efeito de torná-lo sujeito ao subjetivismo de cada um. 6. É o legislador que está devidamente aparelhado para a apreciação e efetivação das limitações necessárias à autonomia privada em face dos outros valores e direitos constitucionais. A condenação por dano moral, em casos que não afetem interesses existenciais merecedores de tutela, sanciona o exercício e o custo da atividade econômica, onerando o próprio consumidor, em última instância. 7. Recurso especial provido para restabelecimento do decidido na sentença. (REsp n. 1.406.245/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 10/2/2021.) (grifou-se) Todos os aspectos alegados na exordial para fundamentar os danos “morais e imateriais” devem ser analisados de forma conjunta para apuração de uma única indenização, quando for o caso de procedência do pedido, em obediência ao estabelecido pelo art. 944 do Código Civil. O fracionamento dos danos morais em diversas categorias (danos à saúde física e psíquica; perda da qualidade de vida; perdas e danos imateriais decorrentes da omissão de atendimento; perdas e danos individuais decorrentes da alteração do modo de vida e das relações comunitárias; perdas e danos relacionados à biodiversidade local e à alteração do modo de vida local, entre outros) implica, em última análise, no recebimento de várias indenizações pela lesão de um único direito – o direito de personalidade –, o que não pode ser admitido, sob pena de enriquecimento sem causa e violação ao princípio “non bis in idem”. A respeito da impossibilidade de fracionamento do dano advindo de um único fato, o entendimento proferido por tribunais pátrios: ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FRAUDE. DUAS INSCRIÇÕES EFETIVADAS PELO RÉU EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DOIS CONTRATOS. PROPOSITURA DE AÇÕES DIVERSAS. INDENIZAÇÃO EM PROCESSO ANTERIORMENTE JULGADO. A sentença julgou extinto por falta de interesse o pedido de retirada do nome do autor do cadastro de inadimplentes, posto que prejudicado, e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Recurso exclusivo autoral. Anterior indenização por danos morais. Fragmentação da dor. Indenização anterior que abarca os danos decorrentes do mesmo fato. Impossibilidade de enriquecimento sem causa. Improcedência do pedido de indenização por danos morais. Mantida a sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0087972-69.2012.8.19.0038 201600137991, Relator: Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, Data de Julgamento: 30/08/2017, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2017) (grifou-se) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO - LITISPENDÊNCIA - OCORRÊNCIA - PREVISIBILIDADE DOS DANOS - IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - FRAGMENTAÇÃO DO DANO MORAL - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. I - Segundo o art. 337, §§1º, 2º e 3º, do CPC, para caracterização da litispendência exige-se a identidade de partes, causa de pedir e pedido com outras ações em curso. II - Apesar de serem notórias as severas consequências do rompimento da barragem objeto de operação da ré que recaem sobre a cidade de Brumadinho/MG até os dias atuais, não é razoável que uma mesma pessoa venha a ajuizar infinitas ações judiciais por cada manifestação ou desdobramento de mesmos fatos decorrentes de um único evento, uma única causa de pedir remota, uma única relação jurídica de direito substancial. III - Descabe o ajuizamento de nova ação para se discutir direitos que poderiam ter sido alegados no processo anterior, posto que, embora se tratem de feitos diversos, dizem respeito à mesma causa de pedir e ao mesmo pedido indenizatório. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.321358-6/001, Relator(a): Des.(a) Nicolau Lupianhes Neto , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 04/03/2024, publicação da súmula em 07/03/2024) (grifou-se) De mais a mais, para caracterização da lesão dos direitos de personalidade, ensejadora da responsabilidade civil pela indenização por dano moral, especificamente no caso do rompimento da barragem de Fundão, conquanto seja fato público e notório a gravidade e os diversos danos advindos desse evento, a jurisprudência do E. TJMG fixou o entendimento de que “O ilícito moral desafia configuração precisa no cenário litigioso, para tanto não bastando ser a postulante pessoa com vínculos sociais e familiares com a região atingida” (Precedentes do E. TJMG: Agravo de Instrumento-Cv n° 1.0000.22.248479-2/001, Agravo de Instrumento-Cv n° 1.0000.22.264171-4/001, Apelação Cível n° 1.0000.20.582388-3/001, Agravo de Instrumento-Cv n° 1.0000.22.272189-6/002, Apelação Civel nº 1.0000.22.054015-7/001). “In casu”, tenho que não restou evidenciada a lesão aos direitos de personalidade dos Autores. Quanto as Autoras menores, Alexsia Vitoria Gonçalves Barboza, nascida em 10.02.2019, e Evellyn Cristina Gonçalves da Cruz, nascida em 26.03.2017, o pedido é manifestamente improcedente. Se a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida (art. 2º do Código Civil) é impossível cogitar que o evento ocorrido em 05/11/2015 tenha violado direitos que sequer existiam. Com efeito, acaso as Autoras Alexsia e Evellyn, de fato, tenham sofrido algum dano moral, este não possui nexo de causalidade com o rompimento da barragem de Fundão. Na audiência de instrução e julgamento realizada em 28/09/2022, a Autora Ilma declarou que à época do rompimento da barragem morava e trabalhava em Mariana, e ia para Paracatu todos finais de semana; que os demais Autores também residiam com ela em Mariana; que pretendia fazer uma casa em um terreno que foi atingido pelos rejeitos de minério; que à época do rompimento não tinha nenhuma casa no terreno, pois ela já tinha caído; que estavam mexendo na terra para construir uma casa. Ainda na referida audiência, a Autora Yolanda declarou que ia todos finais de semana para o imóvel de sua avó em Paracatu; que não participava de nenhuma atividade desenvolvida no imóvel; que somente seu tio Claudinei morava no imóvel de Paracatu. Lado outro, a testemunha José Augusto afirmou que sabe que a Autora Ilma ia sempre ao final de semana com a filha para Paracatu; que a Autora Ilma tinha horta em Paracatu; que a Autora Ilma dizia que sentia falta de sua horta. O informante ouvido em audiência informou que a Autora Ilma frequentava a casa do tio Claudinei, em Paracatú de Baixo; que morava em final de semana; e ia ao Distrito aos finais de semana, onde fazia quitandas e trazia para serem vendidas no centro urbano. Acrescentou que o terreno atingido era da família da Postulante, “compartilhado”. As demais formas de constrangimento relatadas pelo informante – de que Ilma teria ouvido de populares que é “encostada” da Renova e de que a “lama deveria ter passado por cima” – guardam vínculo indireto com as Rés, não lhes podendo ser atribuídas. Ao revés, caracterizam ato exclusivo de terceiro. Dessarte, depreende-se da prova produzida nos autos que os Autores Ilma, Gisele, Yolanda e Jonas nunca residiram nas comunidades de Bento Rodrigues e Paracatu de Baixo, não perderam bens pessoais, familiares e/ou amigos, tampouco tiveram seu cotidiano e/ou sua renda afetada em razão do evento. Conforme já exposto, apenas a frequência nos locais atingidos e a existência de vínculo de parentesco remoto (“in casu”, tio e sobrinha) não configuram lesão a direito de personalidade, tampouco configura dano moral passível de indenização. Dessarte, não havendo prova da efetiva lesão dos direitos de personalidade dos Autores, sobretudo nos termos do entendimento jurisprudencial do E. TJMG, e, portanto, do dano moral alegado, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. A propósito a jurisprudência do E. TJMG em casos análogos ao “sub judice”: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO - IMPACTO MORAL – INEXISTÊNCIA. 1. Para caracterização do dano moral, necessária a comprovação dos reflexos do ato lesivo na esfera jurídica individual do ofendido, resultando em ofensa aos direitos da personalidade, ônus que recai sobre os autores da ação (art. 373, I, CPC). 2. Não demonstrado pelo autor estreitos vínculos afetivos com a comunidade atingida pelo rompimento da barragem, perda de renda, necessidade de locomoção física ou outro impacto negativo relacionado ao desastre ambiental, resta descaracterizada a lesão extrapatrimonial indenizável. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.018015-8/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/05/2024, publicação da súmula em 13/05/2024) Aliás, o pedido de indenização por dano moral em nome de pessoas que sequer eram nascidas na época do evento consiste, em verdade, tentativa desleal de ganhos sem respaldo jurídico ou fático. As Autoras, nascidas em 2017 e 2019, sequer existiam quando do rompimento da barragem de Fundão, de forma que é impossível a violação de um direito que não existe. Conforme art. 2º do Código Civil, a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. A tentativa de ganhos, por pessoas manifestamente não atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão, não pode ser interpretada como mero provimento desfavorável. Notadamente diante dos inúmeros reflexos que essa conduta causa não só ao Poder Judiciário, mas a própria comunidade e pessoas atingidas. A tentativa de beneficiar-se, sabidamente de forma indevida e infundada, de uma tragédia como o rompimento da barragem de Fundão que ceifou 19 (dezenove) vidas, devastou comunidades, interrompeu meios de vida, poluiu cursos de água, entre outros, caracteriza não só má-fé, mas verdadeiro abuso da tragédia vivenciada pelos atingidos. Não raras vezes, este juízo se depara com manifestações, processuais e extra autos, de pessoas, de fato, atingidas indignadas e penosas pela “demora” do Poder Judiciário no processo de responsabilização das empresas e indenização das vítimas. Referida demora se dá, não só pela sobrecarga já vivenciada pelo acervo judiciário, mas também pelas inúmeras ações frívolas e infundadas ajuizadas por pessoas, desprovidas de boa-fé e prudência, as quais acabam demandando tempo, atenção e serviço dos poucos servidores que esta unidade judiciária possui em detrimento dos atingidos e pessoas que, de fato, merecem e fazem jus à prestação jurisdicional. A conduta ora evidenciada acarreta não só prejuízo processual, custos ao Erário, como também proporciona a imagem e mensagem a comunidade de que o Poder Judiciário não funciona. Assim, considerando que as Autoras Alexsia Vitoria Gonçalves Barboza e Evellyn Cristina Gonçalves da Cruz se utilizaram da presente demanda para conseguir indenização manifestamente indevida e infundada, na tentativa de beneficiarem-se da tragédia realmente vivenciada pelos atingidos, o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário, impõe-se a sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, com fundamento no artigo 81, incisos I, III e VI, do CPC, a qual fixo em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, para cada uma. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e, assim o fazendo, extingo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Nos termos da fundamentação supra, CONDENO as Autoras Alexsia Vitoria Gonçalves Barboza e Evellyn Cristina Gonçalves da Cruz ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 81, incisos I, III e VI, do CPC, fixada em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, para cada uma. CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). A exigibilidade dos ônus sucumbenciais permanecerá suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos com baixa e cautelas de praxe. P.R.I.C. Mariana, data da assinatura eletrônica. FERNANDA RODRIGUES GUIMARAES ANDRADE MASCARENHAS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana

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Transportes Neves Ltda x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 325964382

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Armazém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001637-26.2024.8.24.0159

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES NEVES LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. OPERA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL P. PNEUS SERVICOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR CONSTANTINO DE ANDRADE

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LUIS GUSTAVO PRIM

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KLAUS FRANZNER SELL

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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VALERIA FURLAN

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CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN

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Tutela Cautelar Antecedente Nº 5001637-26.2024.8.24.0159/SC AUTOR : TRANSPORTES NEVES LTDA ADVOGADO(A) : VITOR CONSTANTINO DE ANDRADE (OAB SC037719) RÉU : OPERA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CRE… Tutela Cautelar Antecedente Nº 5001637-26.2024.8.24.0159/SC AUTOR : TRANSPORTES NEVES LTDA ADVOGADO(A) : VITOR CONSTANTINO DE ANDRADE (OAB SC037719) RÉU : OPERA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL ADVOGADO(A) : VALERIA FURLAN (OAB SC063570) ADVOGADO(A) : CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN (OAB SC015271) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) RÉU : P. PNEUS SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : LUIS GUSTAVO PRIM (OAB SC070353) ADVOGADO(A) : KLAUS FRANZNER SELL (OAB SC032239) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de " ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ", que tramitou, inicialmente, como " medida cautelar de sustação de protesto em caráter antecedente " proposta por TRANSPORTES NEVES LTDA em desfavor de P. PNEUS SERVIÇOS LTDA , BANCO BRADESCO S.A. e OPERA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL . A autora alegou, em síntese, que (a) recebeu intimação do Tabelionato de Notas e Protestos de Títulos de Armazém/SC acerca dos títulos n. 3187/010 e n. 3430/008; (b) referidos títulos tratam-se de duplicata mercantil por indicação, tendo como credor cedente terceira ré, apresentante segunda ré e sacador primeira ré; (c) a primeira ré está emitindo boleto simulado sem origem do negócio; (d) já foi levada a ingressar com diversas ações cautelares de sustação de protesto; (e) em contato com a primeira ré, solicitou imediatamente a sustação do protesto e cancelamento do boleto, eis que não comprou nenhuma mercadoria, solicitou também cópia da nota fiscal que originou o débito, contudo, não obteve êxito. Por tais motivos, pugnou pela concessão de tutela cautelar de caráter antecedente para sustação do protesto cambiário, e, ao final do processo pela procedência dos pedidos, com a confirmação da liminar deferida ( evento 1, INIC1 ). A tutela provisória de urgência cautelar foi deferida para determinar a sustação dos protestos dos títulos sub judice , mesma ocasião em que foi determinada a citação das requeridas para contestar o feito, nos termos do art. 306 do CPC ( evento 6, DESPADEC1 ). A autora, Transportes Neves Ltda., aditou a petição inicial da tutela cautelar antecedente, formulando o pedido principal, nos termos do art. 308 do CPC. Requereu a declaração da inexistência do débito constante nos protestos, bem como a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00. Alegou, para tanto, que as cobranças são decorrentes de atuação fraudulenta do ex-funcionário da empresa ré, P. Pneus Serviços Ltda., o qual simulava vendas, desviava pneus e os vendia para terceiros. Tal conduta foi objeto de inquérito policial, no qual o representante legal da ré reconheceu os desvios e golpes praticados internamente pelo vendedor Victor Felipe da Silva, constando no inquérito policial que o desvio de valores da requerida foi estimado em R$ 9.000.000,00, sendo R$ 1.443.959,62 em notas e boletos, emitidos apenas em nome da autora, que jamais teria adquirido tal montante da ré ( evento 17, EMENDAINIC1 ). O Banco Bradesco S.A. contestou a ação, aventando, em preliminar de mérito, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, por se tratar de mera mandatária, não sendo a verdadeira responsável pelo protesto, e a necessidade de reconhecimento da litispendência ou da conexao. No mérito, requereu a improcedência da ação, por conta da ausência de culpa/responsabilidade da requerida pelo protesto realizado, uma vez que não é a responsável pelos protestos, tendo atuado apenas como mandatária ( evento 34, CONT1 ). A demandada Opera Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisetorial apresentou contestação, em que ventilou, em preliminar, a incorreção do valor da causa. No mérito, aduziu, que firmou com a corré P. Pneus Serviços Ltda (Truck Center) " contrato de cessão de direitos de crédito, responsabilidade solidária e outras avenças, n. 179 ", em que a requerida adquiriu determinados títulos de crédito na modalidade endosso translativo. Além disso, refere que diligenciou para aferir a idoneidade dos títulos e que a requerida P. Pneus Serviços Ltda, " cedente dos títulos em comento, nunca informou a situação narrada em inicial, por motivos que se desconhece, levando a Contestante a crer que toda a operação estava em ordem ". Informou que a requerente teve ciência da cessão dos títulos, bem como os confirmou, sem qualquer objeção, conforme correspondências eletrônicas trocadas entre as partes. Após o aceite, e, os títulos adquiriram a característica de abstração, motivo pelo qual as exceções pessoais da Requerente com a credora original P. Pneus Serviços Ltda não podem mais ser opostas contra a requerida, terceira de boa-fé. Afirmou que a prática de eventual ato ilícito pela emissão de duplicata sem qualquer relação comercial preexistente é exclusiva da empresa P. Pneus Serviços Ltda, uma vez que induziu e manteve em erro a requerida, que deu seguimento aos atos de cobrança lastreadas nas informações prestadas por aquela. Ainda, requer não seja condenada a requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais e custas processuais. Postulou, ao fim e ao cabo, a improcedência do pedido principal e contidos na peça inicial, bem como a revogação da tutela provisória de urgência e, alternativamente, a fixação dos danos morais em valor não superior a R$ 1.000,00 ( evento 33, CONT1 ). A autora apresentou réplica à peça defensiva do Banco Bradesco no evento 35, RÉPLICA1 . O aditamento da inicial foi recebido, mesma oportunidade em que mantida a liminar anteriormente concedida. Ainda, designou-se audiência de conciliação entre as partes, restando consignado, ainda, que, em caso de insucesso na autocomposição, o prazo para apresentação de resposta ao pedido principal teria início a partir da realização da referida audiência ( evento 38, DESPADEC1 ). A autora apresentou manifestação à contestação apresentada pela requerida Opera no evento 52, RÉPLICA1 . A audiência de conciliação foi inexitosa ( evento 69, TERMOAUD1 ). A ré P. Pneus Serviços Ltda. ofertou contestação, oportunidade na qual, requereu a concessão da justiça gratuita. No mérito, arguiu, em suma, a legitimidade da cobrança, sob o argumento de que a requerida assinou os canhotos de entrega das mercadorias e confirmou a existência das notas perante a ré Opera FIDC, por sua funcionária Andréia, bem como forneceu o endereço eletrônico de para recebimento dos boletos gerados ré Opera FIDC, inclusive, com a liquidação parcial dos boletos anteriores aos títulos em discussão. Sob tais argumentos, requereu a revogação da tutela de urgência anteriormente concedida à autora. Defendeu a impossibilidade de condenação em danos morais, uma vez que a requerida possui diversas outras negativações nos órgãos de proteção ao crédito. Aduziu, ademais, que a requerente realizou o lançamento das notas fiscais na contabilidade, tendo, efetuado, inclusive o gozo de benefício fiscal referente ao Convênio ICMS 106/1996 que concede descontos do valor do ICMS devido na prestação. Requereu ainda, a condenação da parte autora nas penas da litigância de má-fé, bem como a oitiva de testemunhas. Por fim, pugnou pela improcedência da ação ( evento 78, CONT1 ). Acostada réplica no evento 81, RÉPLICA1 . Determinou-se a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir e a retificação da classe processual ( evento 83, DESPADEC1 ). A requerida P. Pneus Serviços Ltda arrolou testemunhas e requereu a expedição de ofício à Secretaria do Estado de Santa Catarina ( evento 90, PET1 ). A parte ré Opera Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisetorial requereu o julgamento antecipado da lide e, subsidiariamente, o depoimento pessoal da parte autora ( evento 92, PET1 ). A parte autora arrolou testemunhas, requereu a produção de prova pericial e a expedição de ofício ao banco recebedor dos valores referentes as primeiras parcelas dos títulos discutidos na ação ( evento 94, PET1 ). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Por inferir que há questões preliminares pendentes de análise, passo a sanear e organizar o feito, na forma do art. 357 do CPC. Da justiça gratuita postulada pela ré P. Pneus Serviços Ltda. Defiro à ré P. Pneus Serviços Ltda os benefícios da gratuidade da justiça, ante a juntada de documentos que reputo como suficientes para comprovar a aventada hipossuficiência de recursos (art. 5º, inc. LXXIV, da CRFB c/c art. 98 do CPC). Da ilegitimidade passiva ad causam do Banco Bradesco S/A e da consequente falta de interesse de agir da autora frente a ela O réu Banco Bradesco S.A. defendeu a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que apenas realizou os protestos das duplicatas mediante endosso-mandato, razão pela qual a autora padeceria, inclusive, de interesse de agir frente a ele. Adianta-se que razão não lhe assiste. Conforme estabelece a teoria da asserção, a análise da legitimidade das partes deve ser realizada com base nas alegações contidas na petição inicial, ou seja, a aferição da pertinência subjetiva da demanda é feita de acordo com as afirmações feitas pela parte autora, simultaneamente com os documentos juntados na propositura da ação. Deste modo, necessária a avaliação dos possíveis excessos praticados pela endossatária-mandatária. Neste sentido, já decidiu a Sexta Câmara de Direito Civil do TJSC: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPORTAÇÃO DE ACESSÓRIOS PARA CELULARES. CUSTOS LOGÍSTICOS E ADUANEIRO. PARAMETRIZAÇÃO EM CANAL VERMELHO. NECESSIDADE DE VISTORIA FÍSICA PELA RECEITA FEDERAL. COBRANÇA DE FATURA REFERENTE A SERVIÇOS PARA EFETIVAÇÃO DA VISTORIA. PROTESTO DO TÍTULO. CAUÇÃO PRESTADA PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS RÉUS. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PORQUE RECEBEU O TÍTULO DE CRÉDITO POR ENDOSSO-MANDATO. INSUBSISTÊNCIA. ENDOSSATÁRIO-MANDATÁRIO QUE LEVA O TÍTULO A PROTESTO. POSSIBILIDADE DE SER RESPONSABILIZADO PELOS DANOS EVENTUALMENTE DECORRENTES DO APONTAMENTO. SÚMULA 476 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEORIA DA ASSERÇÃO. QUESTÃO É ATINENTE AO PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA E COM ELE SERÁ ANALISADA. Súmula 476 do Superior Tribunal de Justiça: O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário . MÉRITO. IMPORTAÇÃO DE ACESSÓRIOS PARA CELULARES. ACONDICIONAMENTO EM 52 CAIXAS. MERCADORIAS SELECIONADAS PARA VISTORIA FÍSICA COM A FINALIDADE DE IDENTIFICAÇÃO E CORRELAÇÃO COM O DECLARADO. NECESSIDADE DE ORGANIZAÇÃO DAS MERCADORIAS PARA VISTORIA DA RECEITA FEDERAL. RÉ QUE TERIA PRESTADO O SERVIÇO. COBRANÇA DA FATURA. PROTESTO DO TÍTULO. RELATÓRIO EXPEDIDO PELA RECEITA FEDERAL. VISTORIA REALIZADA POR AMOSTRAGEM DE APENAS 15 VOLUMES DOS 52. INFORMANTE QUE DISSE QUE TODAS AS CAIXAS FORAM ABERTAS. ALEGAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE CONTAGEM DE 52 VOLUMES COM 181237 UNIDADES. COBRANÇA EFETUADA SOBRE A TOTALIDADE DAS UNIDADES. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE RECONTAGEM DA INTEGRALIDADE DAS UNIDADES E INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AVISO À IMPORTADORA. COBRANÇA E PROTESTO INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. REPONSABILIDADE DO BANCO. ENDOSSATÁRIO. PODERES NÃO EXTRAPOLADOS. SÚMULA 476 DO STJ. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À PARTE AUTORA (ART. 373, II, DO CPC). AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DA CASA BANCÁRIA SOBRE A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. BOA FÉ PRESUMIDA. TEMA 463 DO STJ. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO BANCO QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS. RECURSO DO BANCO PROVIDO. Tema 463 do Superior Tribunal de Justiça: Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER ARCADOS INTEGRALMENTE PELA RÉ CONEXÃO MARÍTIMA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS SOMENTE EM FACE DA RÉ CONEXÃO MARÍTIMA. RECURSO DA CONEXÃO MARÍTIMA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO BRADESCO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5026403-41.2021.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2024 - destaquei). Assim, em que pese o argumento do banco requerido de que não tem responsabilidade pela negativação indevida, não há como reconhecer a sua ilegitimidade no atual estágio processual, devendo a sua responsabilidade efetiva ser apurada no mérito, o que denota, ao menos por ora, o interesse de agir da autora em face da requerida. Diante do exposto, indefiro as preliminares ventiladas. Da conexão O Código de Processo Civil, em seu art. 55, preceitua: " Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir ." Aplicando-se tal disposição ao caso concreto, impõe-se o reconhecimento da conexão e a consequente determinação de reunião deste feito aos outros 17 processos 1 ajuizados pela autora, tendo em vista que compartilham a mesma causa de pedir, qual seja, a impugnação da existência do débito que originou o protesto acostado à petição inicial, oriundo de uma suposta fraude praticada por um dos prepostos da requerida P. Pneus, Victor Felipe da Silva. Diante disto, considerando que a causa de pedir nas ações ajuizadas pela requerente em muito se assemelham, e a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC), reconheço a conexão entre as 17 ações, determinando o apensamento para julgamento conjunto. Do ônus da prova O ônus da prova segue a regra geral, constante no art. 373 do Código de Processo Civil, cabendo: (a) à parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito; e (b) à parte ré opor fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da parte adversa. Dos pontos controvertidos Perante o cenário fático desenhado, fixo os seguintes pontos controvertidos: a) a (in)existência de débito e negócio jurídico entre as partes; b) a entrega da mercadoria indicada na nota fiscal protestada; c) se a assinatura do recebimento da mercadoria pertence a algum integrante da empresa autora; d) se a autora ou terceiro realizou o pagamento das primeiras duplicatas relacionadas as notas fiscais em litígio; e) a responsabilidade civil das rés; f) a (in)existência e extensão do dano moral. Ante o exposto: 1. Dou o feito por saneado. 2. Compreendo necessária a dilação probatória. 3. Defiro a produção de prova documental, consistente na documentação até então juntada aos autos. 4. Expeça-se ofício ao Banco Unicred para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe qual empresa e por meio de qual conta foram pagas as primeiras parcelas da compra correspondente dos títulos ns. 3187/010 e 3430/008, juntando aos autos os documentos pertinentes. Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Indefiro o pedido de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina para que informe se houve ou não o gozo do benefício fiscal pela autora em decorrência do convênio ICMS 106/1996, porquanto a requerida deixou de observar a determinação contida no evento 83, DESPADEC1 , não justificando detidamente a necessidade e a utilidade da referida prova. 6. Postergo a análise do pedido de prova pericial formulado pela parte autora para após a produção das demais provas ora deferidas, tendo em vista a necessidade de se obter maiores esclarecimentos quanto à autoria da assinatura aposta no canhoto apresentado pela ré P. Pneus. 7. Defiro a produção de prova oral formulada pelas partes, consistente na colheita do depoimento pessoal do representante legal da demandante ( evento 92, PET1 ) e na oitiva das testemunhas arroladas no evento 90, PET1 e no evento 94, PET1 . 8. Considerando o reconhecimento da conexão entre as 17 ações em trâmite, todas derivadas da mesma causa de pedir e com idêntico rol de testemunhas, é recomendável o aprazamento de audiência una, a fim de evitar a repetição de atos instrutórios e o comparecimento sucessivo das mesmas pessoas em diferentes datas, postergo a designação da audiência para momento oportuno, quando todos os processos estiverem na mesma fase processual, medida que se justifica à luz dos princípios da efetividade, da celeridade e da economia processual, prevenindo deslocamentos e diligências desnecessárias. 9. Intimem-se as partes sobre o teor desta decisão e para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena do pronunciamento judicial tornar-se estável, conforme art. 357, § 1º, do CPC. 1. 1) 55001774-08.2024.8.24.0159; 2) 5000867-33.2024.8.24.0159; 3) 5001444-11.2024.8.24.0159; 4) 5001352-33.2024.8.24.0159; 5) 5000912-37.2024.8.24.0159; 6) 5002076-37.2024.8.24.0159; 7) 5001521-20.2024.8.24.0159; 8) 5001702-21.2024.8.24.0159; 9) 5001234-57.2024.8.24.0159; 10) 5001637-26.2024.8.24.0159; 11) 5000965-18.2024.8.24.0159; 12) 5001107-22.2024.8.24.0159; 13) 5001051-86.2024.8.24.0159; 14) 5000898-53.2024.8.24.0159; 15)5000897-68.2024.8.24.0159; 16)5000848-27.2024.8.24.0159; 17) 5000968-70.2024.8.24.0159.

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Transportes Neves Ltda x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 300838252

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Armazém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000965-18.2024.8.24.0159

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES NEVES LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BELLUNO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - MULTISETORIAL P. PNEUS SERVICOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR CONSTANTINO DE ANDRADE

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LUIS GUSTAVO PRIM

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KLAUS FRANZNER SELL

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ISABEL CRISTINA STREME

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MARTHA CARINA JARK STERN BIANCHI

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Procedimento Comum Cível Nº 5000965-18.2024.8.24.0159/SC AUTOR : TRANSPORTES NEVES LTDA ADVOGADO(A) : VITOR CONSTANTINO DE ANDRADE (OAB SC037719) RÉU : BELLUNO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CRED… Procedimento Comum Cível Nº 5000965-18.2024.8.24.0159/SC AUTOR : TRANSPORTES NEVES LTDA ADVOGADO(A) : VITOR CONSTANTINO DE ANDRADE (OAB SC037719) RÉU : BELLUNO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - MULTISETORIAL ADVOGADO(A) : ISABEL CRISTINA STREME (OAB SC057786) ADVOGADO(A) : MARTHA CARINA JARK STERN BIANCHI (OAB SC015932) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134) RÉU : P. PNEUS SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : LUIS GUSTAVO PRIM (OAB SC070353) ADVOGADO(A) : KLAUS FRANZNER SELL (OAB SC032239) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de " ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ", que tramitou, inicialmente, como " medida cautelar de sustação de protesto em caráter antecedente " proposta por TRANSPORTES NEVES LTDA em desfavor de P. PNEUS SERVIÇOS LTDA , BANCO BRADESCO S.A. e BELLUNO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - MULTISETORIAL . A autora alegou, em síntese, que (a) recebeu intimação do Tabelionato de Notas e Protestos de Títulos de Armazém/SC acerca dos títulos n. 2915/008 e n. 2577-012; (b) referidos títulos tratam-se de duplicata mercantil por indicação, tendo como credor cedente terceira ré, apresentante segunda ré e sacador primeira ré; (c) a primeira ré está emitindo boleto simulado sem origem do negócio; (d) já foi levada a ingressar com diversas ações cautelares de sustação de protesto; (e) em contato com a primeira ré, solicitou imediatamente a sustação do protesto e cancelamento do boleto, eis que não comprou nenhuma mercadoria, solicitou também cópia da nota fiscal que originou o débito, contudo, não obteve êxito. Por tais motivos, pugnou pela concessão de tutela cautelar de caráter antecedente para sustação do protesto cambiário, e, ao final do processo pela procedência dos pedidos, com a confirmação da liminar deferida ( evento 1, INIC1 ). A tutela provisória de urgência cautelar foi deferida para determinar a sustação dos protestos dos títulos apontados sob os protocolos 93249 e 93248, mesma ocasião em que foi determinada a citação das requeridas para contestar o feito, nos termos do art. 306 do CPC ( evento 11, DESPADEC1 ). A ré P. Pneus Serviços Ltda. apresentou contestação ao pedido de tutela cautelar antecedente. No mérito, arguiu, em suma, a legitimidade da cobrança, sob o argumento de que a requerida assinou os canhotos de entrega das mercadorias e confirmou a existência das notas perante a ré Opera FIDC, por sua funcionária Andréia, bem como forneceu o endereço eletrônico de para recebimento dos boletos gerados ré Opera FIDC, inclusive, com a liquidação parcial dos boletos anteriores aos títulos em discussão. Sob tais argumentos, requereu a revogação da tutela de urgência anteriormente concedida à autora. Aduziu, ademais, que a requerente realizou o lançamento das notas fiscais na contabilidade, tendo, efetuado, inclusive o gozo de benefício fiscal referente ao Convênio ICMS 106/1996 que concede descontos do valor do ICMS devido na prestação. Requereu ainda, a condenação da parte autora nas penas da litigância de má-fé, bem como a oitiva de testemunhas. Por fim, pugnou pela improcedência da ação ( evento 18, CONT1 ). A demandada P. Pneus Serviços Ltda. requereu a concessão da justiça gratuita e juntou documentos ( evento 21, PED JUST GRAT1 ). A autora, Transportes Neves Ltda., aditou a petição inicial e formulou o pedido principal, nos termos do art. 308 do CPC. Requereu a declaração da inexistência do débito constante nos protestos, bem como a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00. Alegou, para tanto, que as cobranças são decorrentes de atuação fraudulenta do ex-funcionário da empresa ré, P. Pneus Serviços Ltda., o qual simulava vendas, desviava pneus e os vendia para terceiros. Tal conduta foi objeto de inquérito policial, no qual o representante legal da ré reconheceu os desvios e golpes praticados internamente pelo vendedor Victor Felipe da Silva, constando no inquérito policial que o desvio de valores da requerida foi estimado em R$ 9.000.000,00, sendo R$ 1.443.959,62 em notas e boletos, emitidos apenas em nome da autora, que jamais teria adquirido tal montante da ré ( evento 22, EMENDAINIC1 ). A demandada Belluno Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios apresentou contestação ao pedido cautelar, na qual invocou, em preliminar, a existência de litispendência e, alternativamente, pleiteou o reconhecimento da conexão. No mérito, sustentou que adquiriu, de boa-fé, as duplicatas da empresa P. Pneus Serviços Ltda., mediante contrato de cessão de direitos creditórios regularmente formalizado e pago. A cessão foi devidamente comunicada à empresa autora, mediante envio de notificações e boletos ao e-mail informado. Argumentou, por isso, que a autora tinha pleno conhecimento da cessão e da entrega das mercadorias. Além disso, afirmou que a autora pagou duplicatas anteriores sem objeções, demonstrando a regularidade das operações. Destacou, ademais, que o preenchimento das notas fiscais e duplicatas é de responsabilidade exclusiva da cedente (P. Pneus), e que adotou todas as cautelas para garantir a higidez dos títulos. Apontou, ainda, que a própria cedente se responsabiliza contratualmente pela veracidade dos créditos, respondendo civil e criminalmente por eventuais vícios. Por fim, requereu a revogação da tutela cautelar concedida e a improcedência da demanda ( evento 25, CONT1 ). Determinou-se que os autos aguardassem em cartório a citação das rés sobre a tutela provisória de urgência cautelar e, após a apresentação das contestações e réplicas, o retorno dos autos para prosseguimento, nos termos do art. 308, § 3º, do CPC ( evento 27, DESPADEC1 ). A autora apresentou réplicas às contestações ofertadas pelas rés P. Pneus Serviços Ltda e Belluno Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios ( evento 33, RÉPLICA1 ). Determinou-se a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir ( evento 36, DESPADEC1 ). O réu Banco Bradesco S.A. contestou a ação, aventando, em preliminar de mérito, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, por se tratar de mera mandatária, não sendo a verdadeira responsável pelo protesto. No mérito, requereu a improcedência da ação, por conta da ausência de culpa/responsabilidade da requerida pelo protesto realizado, uma vez que não é a responsável pelos protestos ( evento 41, CONT1 ). A requerida Belluno Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios apresentou contestação ao pedido principal, ocasião em que reiterou os pedidos apresentados na contestação anterior e requereu a improcedência do pedido principal e, alternativamente, a fixação dos danos morais em valor não superior a R$ 1.000,00 ( evento 45, CONT1 ). A requerida P. Pneus Serviços Ltda arrolou testemunhas, requereu a expedição de ofício à Secretaria do Estado de Santa Catarina e procedeu a juntada de documentos para comprovar a sua hipossufiência financeira ( evento 47, PET1 ). A parte autora arrolou testemunhas, requereu a produção de prova pericial e a expedição de ofício ao banco recebedor dos valores referentes as primeiras parcelas dos títulos discutidos na ação ( evento 48, PET1 ), bem como apresentou réplica à contestação do evento 41 ( evento 50, PET1 ). O despacho do evento 36 foi retificado para designar audiência de conciliação, nos termos do art. 308, § 3º, do CPC. Restou consignado, ainda, que, em caso de insucesso na autocomposição, o prazo para apresentação de resposta ao pedido principal teria início a partir da realização da referida audiência. Manteve-se, por fim, a liminar concedida ( evento 54, DESPADEC1 ). A audiência de conciliação restou inexitosa ( evento 72, TERMOAUD1 ). Oportunizou-se novamente a intimação das partes para apresentarem as provas que pretendem produzir ( evento 81, DESPADEC1 ), momento em que as partes reiteraram os pedidos anteriormente formulados ( evento 92, PET1 , evento 93, PET1 e evento 94, PET1 ). A requerida P. Pneus Serviços Ltda pugnou pela possibilidade de apresentação da contestação ( evento 87, PET1 ). Deferiu-se a justiça gratuita à ré P. Pneus Serviços Ltda., bem como determinou-se a intimação das rés P. Pneus Serviços Ltda e Banco Bradesco S.A. para apresentarem contestação, da autora para réplica e das referidas partes para indicação de outras provas ( evento 89, DESPADEC1 ). A parte autora reiterou os pedidos formulados no evento 48 ( evento 94, PET1 ). A ré Belluno Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios pugnou pelo julgamento antecipado da lide ( evento 96, PET1 ). O réu Banco Bradesco requereu o depoimento pessoal da parte autora e a apresentação de novos documentos ( evento 97, PET1 ), bem como apresentou contestação ao pedido principal, ocasião em que, em preliminar, defendeu a sua ilegitimidade passiva. No mérito, refutou os argumentos apresentados pela parte autora e requereu a improcedência dos pedidos formulados ( evento 99, CONT1 ). A ré P. Pneus Serviços Ltda também apresentou contestação ao pedido principal, momento em que defendeu a existência de vínculo contratual entre as partes e a regularidade das notas fiscais emitidas. Ainda, impugnou o pedido de condenação por danos morais. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos principais ( evento 102, CONT1 ). A autora apresentou réplica às duas últimas contestações apresentadas nos autos ( evento 104, RÉPLICA1 ). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Por inferir que há questões preliminares pendentes de análise, passo a sanear e organizar o feito, na forma do art. 357 do CPC. Da representação processual Retifique-se a representação processual do réu Banco Bradesco, observando-se o petitório do evento 108, PET1 . Da ilegitimidade passiva ad causam do Banco Bradesco S/A e da consequente falta de interesse de agir da autora frente a ela O réu Banco Bradesco S.A. defendeu a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que apenas realizou os protestos das duplicatas mediante endosso-mandato, razão pela qual a autora padeceria, inclusive, de interesse de agir frente a ele. Adianta-se que razão não lhe assiste. Conforme estabelece a teoria da asserção, a análise da legitimidade das partes deve ser realizada com base nas alegações contidas na petição inicial, ou seja, a aferição da pertinência subjetiva da demanda é feita de acordo com as afirmações feitas pela parte autora, simultaneamente com os documentos juntados na propositura da ação. Deste modo, necessária a avaliação dos possíveis excessos praticados pela endossatária. Neste sentido, já decidiu a Sexta Câmara de Direito Civil do TJSC: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPORTAÇÃO DE ACESSÓRIOS PARA CELULARES. CUSTOS LOGÍSTICOS E ADUANEIRO. PARAMETRIZAÇÃO EM CANAL VERMELHO. NECESSIDADE DE VISTORIA FÍSICA PELA RECEITA FEDERAL. COBRANÇA DE FATURA REFERENTE A SERVIÇOS PARA EFETIVAÇÃO DA VISTORIA. PROTESTO DO TÍTULO. CAUÇÃO PRESTADA PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS RÉUS. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PORQUE RECEBEU O TÍTULO DE CRÉDITO POR ENDOSSO-MANDATO. INSUBSISTÊNCIA. ENDOSSATÁRIO-MANDATÁRIO QUE LEVA O TÍTULO A PROTESTO. POSSIBILIDADE DE SER RESPONSABILIZADO PELOS DANOS EVENTUALMENTE DECORRENTES DO APONTAMENTO. SÚMULA 476 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEORIA DA ASSERÇÃO. QUESTÃO É ATINENTE AO PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA E COM ELE SERÁ ANALISADA. Súmula 476 do Superior Tribunal de Justiça: O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário . MÉRITO. IMPORTAÇÃO DE ACESSÓRIOS PARA CELULARES. ACONDICIONAMENTO EM 52 CAIXAS. MERCADORIAS SELECIONADAS PARA VISTORIA FÍSICA COM A FINALIDADE DE IDENTIFICAÇÃO E CORRELAÇÃO COM O DECLARADO. NECESSIDADE DE ORGANIZAÇÃO DAS MERCADORIAS PARA VISTORIA DA RECEITA FEDERAL. RÉ QUE TERIA PRESTADO O SERVIÇO. COBRANÇA DA FATURA. PROTESTO DO TÍTULO. RELATÓRIO EXPEDIDO PELA RECEITA FEDERAL. VISTORIA REALIZADA POR AMOSTRAGEM DE APENAS 15 VOLUMES DOS 52. INFORMANTE QUE DISSE QUE TODAS AS CAIXAS FORAM ABERTAS. ALEGAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE CONTAGEM DE 52 VOLUMES COM 181237 UNIDADES. COBRANÇA EFETUADA SOBRE A TOTALIDADE DAS UNIDADES. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE RECONTAGEM DA INTEGRALIDADE DAS UNIDADES E INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AVISO À IMPORTADORA. COBRANÇA E PROTESTO INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. REPONSABILIDADE DO BANCO. ENDOSSATÁRIO. PODERES NÃO EXTRAPOLADOS. SÚMULA 476 DO STJ. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À PARTE AUTORA (ART. 373, II, DO CPC). AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DA CASA BANCÁRIA SOBRE A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. BOA FÉ PRESUMIDA. TEMA 463 DO STJ. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO BANCO QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS. RECURSO DO BANCO PROVIDO. Tema 463 do Superior Tribunal de Justiça: Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER ARCADOS INTEGRALMENTE PELA RÉ CONEXÃO MARÍTIMA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS SOMENTE EM FACE DA RÉ CONEXÃO MARÍTIMA. RECURSO DA CONEXÃO MARÍTIMA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO BRADESCO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5026403-41.2021.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2024 - destaquei). Assim, em que pese o argumento do banco requerido de que não tem responsabilidade pela negativação indevida, não há como reconhecer a sua ilegitimidade no atual estágio processual, devendo a sua responsabilidade efetiva ser apurada no mérito, o que denota, ao menos por ora, o interesse de agir da autora em face da requerida. Diante do exposto, indefiro as preliminares ventiladas. Da litispendência A ré Belluno Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios contestou a ação, aventando, em preliminar de mérito, a necessidade de extinção desta demanda pela litispendência, por ser mera reprodução daquelas encartadas nos autos n. 5000912-37.2024.8.24.0159 e 5001051-86.2024.8.24.0159, que possuem as mesmas partes, os mesmos pedidos e causas de pedir, nos termos do art. 485, inc. V, do CPC. O pleito não merece guarida. Dispõe o art. 337, § 1º, do CPC: " Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada ." No caso dos autos, não se configura hipótese de litispendência, uma vez que as duplicatas discutidas nesta demanda e nas demais ações são distintas entre si, estando vinculadas, portanto, a negócios jurídicos diversos. Assim, apesar das semelhanças entre os pleitos e a causa de pedir, as relações jurídicas são distintas, não se tratando de mera repetição de ação anterior, razão pela qual indefiro o pleito liminar formulado. Da conexão O Código de Processo Civil, em seu art. 55, preceitua: " Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir ." Aplicando-se tal disposição ao caso concreto, impõe-se o reconhecimento da conexão e a consequente determinação de reunião deste feito aos outros 17 processos 1 ajuizados pela autora, tendo em vista que compartilham a mesma causa de pedir, qual seja, a impugnação da existência do débito que originou o protesto acostado à petição inicial, oriundo de uma suposta fraude praticada por um dos prepostos da requerida P. Pneus, Victor Felipe da Silva. Diante disto, considerando que a causa de pedir nas ações ajuizadas pela requerente em muito se assemelham, e a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC), reconheço a conexão entre as 17 ações, determinando o apensamento para julgamento conjunto. Do ônus da prova O ônus da prova segue a regra geral, constante no art. 373 do Código de Processo Civil, cabendo: (a) à parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito; e (b) à parte ré opor fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da parte adversa. Dos pontos controvertidos Perante o cenário fático desenhado, fixo os seguintes pontos controvertidos: a) a (in)existência de débito e negócio jurídico entre as partes; b) a entrega da mercadoria indicada na nota fiscal protestada; c) se a assinatura do recebimento da mercadoria pertence a algum integrante da empresa autora; d) se a autora ou terceiro realizou o pagamento das primeiras duplicatas relacionadas as notas fiscais em litígio; e) a responsabilidade civil das rés; f) a (in)existência e extensão do dano moral. Ante o exposto: 1. Dou o feito por saneado. 2. Compreendo necessária a dilação probatória. 3. Defiro a produção de prova documental, consistente na documentação até então juntada aos autos. 4. Expeça-se ofício ao Banco Unicred para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe qual empresa e por meio de qual conta foram pagas as primeiras parcelas da compra correspondente à nota fiscal n. 2915, juntando aos autos os documentos pertinentes. 5. Indefiro o pedido de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina para que informe se houve ou não o gozo do benefício fiscal pela autora em decorrência do convênio ICMS 106/1996, por se tratar de diligência impertinente ao esclarecimento dos pontos controvertidos. 6. Postergo a análise do pedido de prova pericial formulado pela parte autora para após a produção das demais provas ora deferidas, tendo em vista a necessidade de se obter maiores esclarecimentos quanto à autoria da assinatura aposta no canhoto apresentado pela ré P. Pneus. 7. Defiro a produção de prova oral formulada pelas partes, consistente no depoimento pessoal do representante legal da parte autora e na oitiva das testemunhas arroladas pelas partes. 8. Considerando o reconhecimento da conexão entre as 17 ações em trâmite, todas derivadas da mesma causa de pedir e com idêntico rol de testemunhas, é recomendável o aprazamento de audiência una, a fim de evitar a repetição de atos instrutórios e o comparecimento sucessivo das mesmas pessoas em diferentes datas, postergo a designação da audiência para momento oportuno, quando todos os processos estiverem na mesma fase processual, medida que se justifica à luz dos princípios da efetividade, da celeridade e da economia processual, prevenindo deslocamentos e diligências desnecessárias. 9. Intimem-se as partes sobre o teor desta decisão e para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena do pronunciamento judicial tornar-se estável, conforme art. 357, § 1º, do CPC. 1. 1) 55001774-08.2024.8.24.0159; 2) 5000867-33.2024.8.24.0159; 3) 5001444-11.2024.8.24.0159; 4) 5001352-33.2024.8.24.0159; 5) 5000912-37.2024.8.24.0159; 6) 5002076-37.2024.8.24.0159; 7) 5001521-20.2024.8.24.0159; 8) 5001702-21.2024.8.24.0159; 9) 5001234-57.2024.8.24.0159; 10) 5001637-26.2024.8.24.0159; 11) 5000965-18.2024.8.24.0159; 12) 5001107-22.2024.8.24.0159; 13) 5001051-86.2024.8.24.0159; 14) 5000898-53.2024.8.24.0159; 15)5000897-68.2024.8.24.0159; 16)5000848-27.2024.8.24.0159; 17) 5000968-70.2024.8.24.0159.

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Processo nº 5000548-28.2024.8.24.0042

ID: 337603333

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000548-28.2024.8.24.0042

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RITA BIANCHI KUNZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KLEMENT ADVOCACIA

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ADRIANE KLEMENT

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Apelação Nº 5000548-28.2024.8.24.0042/SC APELADO : RITA BIANCHI KUNZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADRIANE KLEMENT DESPACHO/DECISÃO Rita Bianchi Kunz ajuizou "ação de auxilio acidente de qualquer natureza" … Apelação Nº 5000548-28.2024.8.24.0042/SC APELADO : RITA BIANCHI KUNZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADRIANE KLEMENT DESPACHO/DECISÃO Rita Bianchi Kunz ajuizou "ação de auxilio acidente de qualquer natureza" contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. À luz dos princípios da economia e celeridade processual, por sintetizar de forma fidedigna, adoto o relatório da sentença (Evento 66, 1G): RITA BIANCHI KUNZ ajuizou ação ordinária em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na qual objetiva a concessão de benefício previdenciário em razão de incapacidade laborativa. O Juízo determinou a produção da prova pericial, concedeu o benefício da Justiça Gratuita, determinou a realização da prova pericial e postergou a citação da Autarquia Federal. Produzida a prova pericial, o INSS foi devidamente citado ( evento 30, DOC1 ). Após regular citação, o INSS ofertou tempestiva contestação, oportunidade na qual sustentou que a enfermidade que acomete a parte autora não possui nexo causal com a atividade laborativa por ela desempenhada, ( evento 37, DOC1 ). Não houve réplica. Após o regular trâmite, vieram os autos conclusos. É o relatório. Devidamente instruída, a lide foi julgada nos termos adjacentes (Evento 66, 1G): Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, os pedidos deduzidos para: 1. DETERMINAR que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) implemente o benefício de auxílio-acidente em favor de RITA BIANCHI KUNZ a partir de 06.04.2023 , nos termos da fundamentação. 1.1 Presentes os requisitos legais (artigo 300 do CPC), antecipo os efeitos da tutela jurisdicional e determino a implementação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias , sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao montante global de R$ 30.000,00, a ser revertida à parte ativa, haja vista o caráter alimentar do benefício e o considerável transcurso de tempo desde o ajuizamento até a presente. 2. CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento em parcela única - dado o caráter eminentemente alimentar dos benefícios - das parcelas vencidas , acrescidas de correção monetária - a partir de quando deveria ter sido paga cada parcela devida - e, a contar da citação, juros de mora, observada a prescrição quinquenal parcelar. 2.1. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas pelo IGP-DI de 05/1996 a 03/2006 (artigos 10 da Lei Federal n. 9.711/1998 e 20, §§5º e 6º da Lei Federal n. 8.880/1994) e a partir de 04/2026 pelo INPC (artigo 41-A da Lei Federal n. 8.213/1991), conforme decidido pelo Pretório Excelso no Tema n. 810 de Repercussão Geral e pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 905, vergado ao rito dos recursos repetitivos.. 2.2. Os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula n. 204 do STJ), até 29.06.2009. A partir de 30.06.2009, seguirão os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme artigo 5º da Lei Federal 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97. 2.3. Após o advento da Emenda Constitucional n. 113/2021 o valor será remunerado exclusivamente pela incidência da Taxa SELIC. 3. CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento dos honorários advocatícios que, considerando o trabalho despendido e a natureza da causa, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (parcelas vencidas até a prolação da sentença), excluídas as parcelas vincendas (Súmulas ns. 111 do STJ e 76 do TRF4). Em decorrência dos princípios da causalidade e da sucumbência, condeno a parte demandada no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, englobadas apenas as parcelas vencidas, nos termos do artigo 85 do CPC. As parcelas vincendas não se prestam à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, como querem as Súmulas ns. 111 do STJ e 76 do TRF4. Destaco que, nos termos do artigo 7º, inciso I da Lei Estadual n. 17.654/2018, a Fazenda Pública e as respectivas autarquias e fundações - inclusive o INSS - são isentas das custas processuais. Por outro lado, estão obrigadas a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pelo vencedor, como quer o artigo 82, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (o INSS inclusive por meio de sua Gerência Executiva , para que tome ciência da presente sentença e da tutela de urgência concedida no item 1 desta sentença). Caso pendente a providência, expeça-se alvará em favor do perito judicial, cientificando-o do pagamento. No ponto e se o caso, defiro eventual pedido de restituição de honorários periciais eventualmente antecipados pela Autarquia Previdenciária, tendo em vista o julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, do Tema n. 1.044 1 , vergado ao rito dos recursos repetitivos. Deixo de interpor o reexame necessário com apoio no permissivo normativo do artigo 496, inciso I do CPC. Em caso de recurso, atente-se que se trata de ação acidentária - de competência da Justiça Estadual -, de modo que os autos deverão ser remetidos ao eg. TJSC após apresentadas as contrarrazões ou decorrido in albis o prazo assinalado à parte recorrida. Transitada em julgado, cumpra-se a Portaria n. 1/2023 2 deste Juízo, observando-se, ainda e se for o caso, a Orientação n. 73/2019 quanto ao procedimento da Execução Invertida. Irresignado, o ente ancilar recorreu. Argumentou que: a) "não há no presente caso efetiva demonstração do nexo causal entre o trabalho e o evento acidentário"; b) "na petição inicial foi referido que o acidente seria de natureza não laboral"; c) "além disso, na perícia realizada perante a Autarquia, a parte autora referiu queda em domicilio"; d) " tendo em vista que a patologia alegada na petição inicial tem origem em acidente de qualquer natureza (não relacionada ao trabalho), e o laudo pericial não atesta nexo entre o acidente e a atividade laboral, de forma que, não se tratando de acidente de trabalho e não havendo competência delegada, conclui-se que a parte autora ajuizou a presente ação perante Juízo incompetente, em razão da matéria" e e) "a concessão de um benefício acidentário pressupõe a ocorrência de um efetivo acidente do trabalho (ou equiparado) e no presente caso não foi demonstrado o nexo capaz de caracterizar o acidente sofrido como sendo um acidente do trabalho" (Evento 66, 1G). Em suma, requereu: Ante o exposto, requer o INSS seja inteiramente provido o presente recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Na hipótese de antecipação da tutela por ocasião da sentença, requer sua imediata revogação, diante da ausência dos pressupostos para concessão da tutela de urgência. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: 1. A observância da prescrição quinquenal; 2. Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; 3. A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; 4. A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; 5. O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; Nesses termos, pede deferimento. Com contrarrazões (Evento 72, 1G), os autos ascenderam ao Tribunal de Justiça. Desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça nos termos do Enunciado n. 18 ( Procuradoria de Justiça Cível ). É a síntese do essencial. A insurgência não preenche os requisitos essenciais de admissibilidade, porquanto não comporta seguimento neste egrégio Tribunal de Justiça. A lide foi processada originariamente na comarca de Maravilha, em virtude da inexistência de Subseção Judiciária Federal no endereço domiciliar da requerente. Tal circunstância caracterizou a hipótese de exceção prevista no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, e permitiu o julgamento da lide perante a Justiça Estadual, a saber: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: [...] § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. A competência para recebimento e julgamento da ação de conhecimento, ademais, está estampada na Resolução N. 33/2010-TJSC , que dispõe: Art. 3º Compete ao Juiz de Direito da 2ª Vara da comarca de Maravilha: I - processar e julgar: [...] e) as ações acidentárias (art. 109, I, da Constituição da República Federativa do Brasil) e as previdenciárias (art. 129, II, da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991). Entretanto, uma vez que a causa de pedir é atinente à benefício previdenciário e não acidentário, não mais se sustenta o julgamento da lide perante esta Corte de Justiça Estadual, porquanto a competência em grau recursal passa a ser do Tribunal Regional Federal. É o que dispõe o art. 108, II, da Carta Magna, na literalidade: Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: [...] II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição. No caso, notadamente porque os benefícios foram requeridos junto à autarquia federal na espécie 31 (natureza comum) e não na espécie 91 (natureza acidentária), as documentais que instruem a exordial confirmam os argumentos invocados no apelo (Evento 1, Ofício/Comunicação 6, 1G). A narrativa dos fatos, do mesmo modo, não demonstra correlação das moléstias acometidas à doença ocupacional, visto que a própria exordial afirma que a causa acidentária não foi laboral (Evento 1, 1G): I – DOS FATOS A parte Autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão do benefício por incapacidade ainda em meados de 2022, que foi concedido em decorrência de um acidente ( de natureza não laboral ) ocorrido nesse período. O benefício foi mantido sob o NB 639.067.661-5, na data de 04/01/2023 requereu a prorrogação do mesmo, com perícia realizada em 05/04/2023, quando ocorrera a recuperação, com sequelas, da capacidade laboral da Autora, e a autarquia por ser turno concedeu alta para atividade laboral, ser garantir o direito da autora a percepção do beneficio de auxilio acidente. Ao perito judicial, ademais, a segurada informou que o acidente causador da alegada incapacidade ocorreu em casa, tratando-se de queda da cama (Evento 29, 1G): O histórico previdenciário destacado pelo perito técnico, na mesma linha, reforçou a concessão de benefícios na espécie 31, de natureza comum (Evento 29, 1G): Logo, apesar do pretenso enquadramento, não se trata de demanda acidentária, afigurando-se inviável o prosseguimento da lide nesta Corte Estadual. Sobre a temática, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. ARTS. 475-P, II E 575, II DO CPC. AÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. I - Nos termos dos arts. 475-P, II e 575, II do Código de Processo Civil, o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição. II - Consoante entendimento desta Corte, é absoluta a competência funcional estabelecida nos referidos artigos, sendo inviável a discussão acerca da competência após o trânsito em julgado, sob pena de ofensa aos princípios da segurança jurídica e da coisa julgada. Precedentes. III - Sendo a ação ordinária - relativa à benefício previdenciário de natureza rural - processada e julgada por Juízo Estadual, em decorrência da competência delegada prevista no art. 109, § 3º da Constituição Federal, bem como a apelação - na ação de conhecimento - julgada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, exsurge certo que compete ao Tribunal Regional Federal processar e julgar a apelação interposta pelo INSS em sede de embargos à execução. IV - Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ora suscitante, para o processamento e julgamento da apelação interposta em sede de embargos à execução. (CC - Conflito de Competência - 112219 2010.00.89446-9, Gilson Dipp - Terceira Seção, DJE Data:12/11/2010) Idêntico tem sido o encaminhamento dado por este Tribunal em demandas congêneres que envolvem o Instituto Nacional do Seguro Social, mas possuem natureza previdenciária e não acidentária: PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O INSS. SEGURADA CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PLEITO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DESSES BENEFÍCIOS NA MODALIDADE ACIDENTÁRIA. ART. 19 DA LEI N. 8.213/91. CAUSA JULGADA POR JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR O RECURSO. ARTS. 108, INCISO II, E 109, § 3º DA CF/88. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do CC 140.943/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 16.2.2017, firmou o entendimento de que "o acidente sofrido por trabalhador classificado pela lei previdenciária como segurado contribuinte individual, por expressa determinação legal, não configura acidente do trabalho, não ensejando, portanto, a concessão de benefício acidentário, apenas previdenciário, sob a jurisdição da Justiça Federal" (CC 161.458/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28.11.18, DJe 17.12.18). (TJSC, Apelação n. 5026765-76.2023.8.24.0064, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTOR ACOMETIDO DE SÍNDROME DE DOWN. PRETENSO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO ASSISTENCIAL CONTINUADA (LOAS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. (1) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). ADMISSIBILIDADE RECURSO NÃO CONHECIDO. AÇÃO QUE DISCUTE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INEXISTÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA DECORRENTE DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. DEMANDA PROCESSADA NA JUSTIÇA ESTADUAL, EM MUNICÍPIO SEM SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL, EM VIRTUDE DA COMPETÊNCIA DELEGADA. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA APRECIAR O APELO. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, ÓRGÃO COMPETENTE PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO, QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 109, INC. I, § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO INTERPOSTO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 0300853-96.2018.8.24.0086, rela. Desa. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15-03-2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO CONSTATADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O INSS. PLEITO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JULGADO IMPROCEDENTE PELO JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO DE COMPETÊNCIA DELEGADA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR O RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. ARTS. 108, INCISO II, E 109, § 3º DA CF/88. NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO RECONHECIDA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA ANULAR O ACÓRDÃO EMBARGADO. (TJSC, Apelação n. 0001263-27.2012.8.24.0059, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-08-2021). PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DA PARTE AUTORA. CAUSA DE PEDIR NÃO ACIDENTÁRIA. JUÍZO A QUO QUE ATUOU COM BASE NA COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA CONHECER DE EVENTUAL RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO, POR FORÇA DO ART. 109, § 4º, DA CRFB. REMESSA DOS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. "Consoante o regrado pelo art. 109, § 3º, da Constituição da República, 'serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal', sendo que 'o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau' (art. 109, § 4º, CF). Assim, cuidando-se, na espécie, de ação de natureza previdenciária (e não acidentária), impositivo faz-se o envio do feito para que o 4º Tribunal Regional Federal julgue-o (art. 108, § 2º, da mesma Carta Magna)." (TJSC, Apelação Cível n. 0312751-12.2017.8.24.0064, de São José, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-12-2018). (TJSC, Apelação Cível n. 0300615-17.2017.8.24.0085, rel. Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-06-2021). No mesmo sentido, precedente deste órgão fracionário: Apelação n. 5002076-40.2020.8.24.0074, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, j. 11-10-2023. À vista do exposto, não conheço do recurso e determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Intimem-se.

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Emilia Sebastiana Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 295869677

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jaboticatubas Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5002076-35.2022.8.13.0346

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EMILIA SEBASTIANA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ANDRE LUIZ RODRIGUES DE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaboticatubas / Vara Única da Comarca de Jaboticatubas Avenida Benedito Valadares, 52, Fórum Doutor José Sérvulo Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaboticatubas / Vara Única da Comarca de Jaboticatubas Avenida Benedito Valadares, 52, Fórum Doutor José Sérvulo Costa, Centro, Jaboticatubas - MG - CEP: 35830-000 PROCESSO Nº: 5002076-35.2022.8.13.0346 CLASSE: [CÍVEL] CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: EMILIA SEBASTIANA DA SILVA CPF: 032.837.886-00 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO EMILIA SEBASTIANA DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C ORDINÁRIA DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de BANCO PAN S.A., igualmente qualificado, alegando, em síntese, ter sido vítima de fraude que resultou na contratação de dois empréstimos consignados em seu nome junto à instituição financeira ré, sem seu consentimento ou conhecimento. Narra a autora, em sua petição inicial (ID 9660429268), que em 23 de maio de 2022, recebeu sucessivas ligações telefônicas de número desconhecido. Ao atender a terceira ligação, foi surpreendida com a indagação sobre a realização de um empréstimo junto ao Banco PAN no valor de R$ 36.215,23 (trinta e seis mil, duzentos e quinze reais e vinte e três centavos). A autora negou a contratação, mas a interlocutora, que se identificou como representante de uma financeira denominada "Gold Soluções", supostamente vinculada ao Banco PAN, insistiu na existência do empréstimo. Aduz que a referida "Gold Soluções", por meio de contatos telefônicos e mensagens via WhatsApp (originadas do número (21) 97293-4025), orientou a autora a fornecer seus documentos pessoais (RG e CPF) sob o pretexto de que seriam necessários para apurar a suposta fraude e providenciar o cancelamento dos empréstimos. Desesperada com a situação, a autora enviou fotografias de seus documentos, que foram visualizadas pela suposta financeira antes que sua filha pudesse apagar as mensagens. No dia seguinte, 24 de maio de 2022, ao verificar seu extrato bancário junto ao Banco do Brasil, a autora constatou a existência de duas Transferências Eletrônicas Disponíveis (TEDs) creditadas em sua conta, provenientes do Banco PAN, que somavam o montante de R$ 36.215,23. Posteriormente, ao consultar seu extrato previdenciário (ID 9660426424), confirmou a existência de dois contratos de empréstimo consignado vinculados ao seu benefício de pensão por morte (NB 1768634634): o contrato nº 356694901-6, no valor de R$ 17.648,24, com 84 parcelas mensais de R$ 478,12; e o contrato nº 356694855-4, no valor de R$ 18.455,87, com 84 parcelas mensais de R$ 500,00. Somadas, as parcelas totalizavam um desconto mensal de R$ 978,12 em seu benefício. Temendo ser vítima de um golpe mais amplo, a autora registrou Boletim de Ocorrência junto à Delegacia de Polícia Civil (ID 9660426422). Relata, ainda, que a "Gold Soluções" tentou coagi-la a transferir o valor creditado para uma conta bancária de titularidade da "Gold Solução Financeira LTDA" (CNPJ 45.299.833/0001-33, Banco Stone), como condição para o cancelamento dos empréstimos. A autora também juntou cópia de um suposto contrato de empréstimo (ID 9660427376 e 9660429423) que lhe teria sido enviado pela "Gold Soluções", o qual descreve como "grosseiro" e fabricado, em nítido contraste com os documentos contratuais usualmente emitidos por instituições financeiras, como os que posteriormente obteve do próprio Banco PAN (ID 9660429720 e 9660429773). Afirma que, até a data da propositura da ação, já haviam sido descontadas seis parcelas de seu benefício previdenciário, totalizando um prejuízo de R$ 5.868,72. Diante disso, e com a intenção de devolver o valor indevidamente creditado, subtraídos os descontos já efetuados, pleiteou a consignação em pagamento da quantia de R$ 30.346,51. Requereu, em sede de tutela de urgência: a) a autorização para realizar o depósito judicial do valor de R$ 30.346,51; b) a suspensão imediata dos contratos de empréstimo nº 356694901-6 e nº 356694855-4, com a consequente cessação dos descontos em seu benefício previdenciário, oficiando-se o INSS para tal fim. Ao final, pugnou pela citação do réu, designação de audiência de conciliação e, no mérito, a total procedência da ação para: a) declarar a inexistência dos negócios jurídicos e dos débitos correspondentes; b) confirmar os efeitos da tutela de urgência; c) confirmar a consignação em pagamento do valor depositado ou, subsidiariamente, sua conversão em perdas e danos; d) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); e) condenar o réu à repetição do indébito, em dobro, dos valores descontados indevidamente, totalizando R$ 11.737,44 (onze mil, setecentos e trinta e sete reais e quarenta e quatro centavos); f) a condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação. Pleiteou, ainda, os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Atribuiu à causa o valor de R$ 72.083,95 e juntou documentos. A certidão de triagem (ID 9661009534) atestou a regularidade inicial do feito. A decisão de ID 9665072076 deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão dos contratos e das cobranças, sob pena de multa diária de R$ 400,00, limitada a R$ 40.000,00, autorizou o depósito judicial do valor indicado pela autora, determinou a expedição de ofício ao INSS, deferiu os benefícios da justiça gratuita à autora e a inversão do ônus da prova, além de designar audiência de conciliação para o dia 16 de março de 2023. A autora comprovou o depósito judicial da quantia de R$ 30.346,51 (IDs 9673009751 e 9673009752). O INSS, em resposta ao ofício judicial, informou (ID 9695678991) que as parcelas dos empréstimos consignados foram excluídas do benefício da autora pelo próprio Banco PAN em 09 de dezembro de 2022. Contra a decisão que deferiu a tutela de urgência, o Banco PAN interpôs Agravo de Instrumento (nº 1.0000.23.005531-1/001). Inicialmente, o efeito suspensivo foi indeferido (ID 9884427342). Posteriormente, o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em acórdão (ID 9884427341), deu parcial provimento ao recurso, tão somente para modificar a forma de incidência da multa cominatória, estabelecendo que a mesma incidiria por ato violador, e não diariamente. A audiência de conciliação, realizada em 16 de março de 2023, restou infrutífera (IDs 9755686055 e 9755663875), oportunidade em que foi determinado o prazo para apresentação de contestação. O Banco PAN S.A. apresentou contestação (IDs 9773468250 e 9773465319), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a relação danosa teria ocorrido exclusivamente entre a autora e a empresa "Gold Soluções", e requereu a denunciação da lide a esta última. Impugnou, ainda, o comprovante de residência apresentado pela autora. No mérito, sustentou a legalidade da contratação digital, realizada por meio de assinatura com biometria facial, e o fato de que os valores foram efetivamente creditados na conta da autora. Alegou não possuir qualquer relação com a empresa "Gold Soluções" e que orienta seus clientes a não realizarem transferências a terceiros. Afirmou que o "termo de cancelamento" apresentado pela autora seria falso. Invocou a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, a ausência de defeito na prestação do serviço e, por conseguinte, a inexistência de danos morais ou materiais a serem indenizados. Formulou pedido contraposto para que, na hipótese de anulação dos contratos, a autora fosse condenada a devolver os valores recebidos. Juntou documentos, incluindo cópias dos contratos com os respectivos dossiês de contratação digital (IDs 9773459144, 9773461937), demonstrativos de débito (IDs 9773465165, 9773464281), comprovantes de TED para a conta da autora (IDs 9773468900, 9773468259) e telas sistêmicas indicando a suspensão dos contratos (IDs 9773468751, 9773459179). A autora apresentou impugnação à contestação (ID 9807472954), rechaçando as preliminares e reiterando os termos da inicial, enfatizando a falha na segurança do sistema do banco réu e negando ter realizado qualquer transferência de valores à "Gold Soluções", uma vez que efetuou o depósito judicial da quantia. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 9888092795), a autora requereu a produção de prova testemunhal (ID 9916223150), enquanto o réu pugnou pelo depoimento pessoal da autora (ID 9909758451). A decisão saneadora de ID 10160483026 rejeitou implicitamente as preliminares ao declarar o processo saneado, deferiu parcialmente a inversão do ônus da prova com base na Teoria Dinâmica, determinando que o réu comprovasse a legalidade do negócio jurídico e apresentasse eventual contrato com a "Gold Soluções Financeira LTDA", deferiu a produção de prova testemunhal para a autora e o depoimento pessoal desta. A autora apresentou o rol de testemunhas (ID 10182607411), indicando a Sra. Renata Cecília Silva Nunez. O réu, em petição (ID 10180515383), afirmou que toda a documentação probatória já havia sido colacionada aos autos e reiterou que o correspondente bancário responsável pela operação teria sido "WL CASAQUI – CNPJ 15.548.598/0001-25", e não a "Gold Soluções". Foi designada Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 05 de setembro de 2024 (ID 10211048220). Em petição de ID 10301271219, a autora informou que o Banco PAN S.A. cedeu o crédito objeto da lide à Caixa Econômica Federal, a qual ajuizou Ação Monitória (processo nº 6008186-10.2024.4.06.3800) em 22 de fevereiro de 2024, visando a cobrança dos mesmos valores, o que configuraria descumprimento da tutela de urgência anteriormente deferida. Requereu, por isso, a aplicação da multa diária e a condenação do réu por ato atentatório à dignidade da justiça. Juntou documentos relativos à referida Ação Monitória (IDs 10301277418, 10301272441, 10301277473, 10301277420, 10301272240). A Audiência de Instrução e Julgamento foi realizada em 05 de setembro de 2024 (IDs 10301772701 e 10301773753), ocasião em que foi colhido o depoimento pessoal da autora e ouvida a Sra. Renata Cecília Silva Nunez como informante. Tentada nova conciliação, esta restou infrutífera. Foi concedido prazo para o réu se manifestar sobre a petição de ID 10301271219 e, posteriormente, para apresentação de alegações finais pelas partes. A gravação da audiência foi disponibilizada (ID 10302698027). O Banco PAN S.A. manifestou-se sobre a petição de ID 10301271219, por meio da petição de ID 10304857466, argumentando que a cessão do contrato não seria impedida pela tutela de urgência e que, após a cessão, não teria mais como controlar a suspensão dos descontos ou cobranças. A autora apresentou suas alegações finais em forma de memoriais (ID 10322818714), reiterando os argumentos da inicial e das demais manifestações, destacando a ocorrência da fraude, a celebração dos contratos após seu pedido de cancelamento à suposta financeira e o descumprimento da tutela de urgência pelo réu. O réu, por sua vez, também apresentou alegações finais (ID 10332698518), insistindo na legalidade da contratação digital mediante biometria facial, na ausência de falha na prestação de seus serviços e na culpa exclusiva da autora ou de terceiros, pugnando pela improcedência dos pedidos. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Das Questões Processuais Pendentes II.1.1 – Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva A instituição financeira ré, Banco PAN S.A., arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que não participou da relação jurídica que teria originado o dano à autora, atribuindo a responsabilidade exclusivamente à empresa "Gold Soluções Financeira LTDA" e, em última análise, à própria autora por ter supostamente transferido valores a terceiros. Contudo, a preliminar não merece acolhida. A presente demanda visa, primordialmente, a declaração de inexistência de contratos de empréstimo consignado que foram formalizados em nome do Banco PAN S.A. e cujos valores foram creditados por esta instituição na conta da autora, gerando descontos em seu benefício previdenciário. A discussão central reside na validade dessas contratações e na responsabilidade da instituição financeira pela segurança de suas operações, incluindo aquelas realizadas por meio de correspondentes bancários ou plataformas digitais, bem como pela ocorrência de fraudes. A responsabilidade por eventuais falhas na prestação de serviços que permitam a ocorrência de fraudes é, em tese, da instituição financeira com a qual o contrato foi supostamente firmado. A alegação de que a fraude foi perpetrada por terceiro ("Gold Soluções") não exime, por si só, a responsabilidade do banco, pois tal questão se insere no âmbito do fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária. Ademais, a autora não alega ter transferido valores à "Gold Soluções", mas sim que, após identificar os créditos indevidos e os descontos, buscou a devolução dos valores ao Banco PAN, tendo, inclusive, efetuado a consignação judicial da quantia remanescente. Portanto, considerando que os contratos impugnados foram celebrados em nome do Banco PAN S.A. e que se discute a regularidade e segurança dessas operações, bem como a responsabilidade por eventuais danos decorrentes, resta evidente a legitimidade passiva da instituição financeira ré para figurar no polo passivo desta demanda. A análise da efetiva responsabilidade do banco é matéria de mérito e com ele será apreciada. Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva. II.1.2 – Da Denunciação da Lide O Banco PAN S.A. requereu a denunciação da lide à empresa "Gold Soluções Financeira LTDA", com base no artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil, alegando que esta seria a única responsável pelos eventuais danos sofridos pela autora. A denunciação da lide é modalidade de intervenção de terceiros que visa a permitir que a parte demandada, caso venha a ser condenada, possa exercer, no mesmo processo, o direito de regresso contra o terceiro que, por força de lei ou de contrato, esteja obrigado a indenizá-la. No presente caso, a relação jurídica principal é de consumo, estabelecida entre a autora e o Banco PAN S.A. A eventual responsabilidade da "Gold Soluções" perante o Banco PAN, seja por contrato de correspondente bancário ou por ato ilícito, não se enquadra, de forma clara e inequívoca, nas hipóteses legais que autorizam a denunciação da lide, especialmente em um contexto consumerista onde se busca a celeridade e a proteção do consumidor. A introdução de uma nova lide secundária, envolvendo a relação entre o Banco PAN e a "Gold Soluções", apenas procrastinaria o desfecho da demanda principal e poderia impor à autora, parte vulnerável, um ônus processual desnecessário. O Banco PAN, caso entenda possuir direito de regresso contra a "Gold Soluções", poderá exercê-lo em ação autônoma, não sendo a denunciação da lide, no presente contexto, medida adequada ou obrigatória. Ademais, a responsabilidade do fornecedor de serviços perante o consumidor é objetiva e solidária, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o que desaconselha a denunciação da lide quando esta puder retardar a prestação jurisdicional ao consumidor. Indefiro, portanto, o pedido de denunciação da lide. II.2 – Do Mérito Trata-se de ação em que a autora busca a declaração de inexistência de contratos de empréstimo consignado, a devolução de valores descontados indevidamente e a compensação por danos morais, sob a alegação de fraude. II.2.1 – Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor A relação jurídica estabelecida entre as partes é, inegavelmente, de consumo, encontrando-se a autora na condição de consumidora e o réu na de fornecedor de serviços financeiros, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 297, pacificou o entendimento de que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Destarte, a responsabilidade da instituição financeira ré por danos causados aos consumidores em decorrência de falha na prestação de seus serviços é objetiva, conforme preceitua o artigo 14 do CDC, o qual dispõe que "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Outrossim, foi deferida a inversão do ônus da prova em favor da autora (ID 9665072076 e ID 10160483026), com base no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, dada a sua hipossuficiência técnica e a verossimilhança de suas alegações, cabendo ao réu, portanto, comprovar a regularidade da contratação e a ausência de falha na prestação dos serviços. II.2.2 – Da Fraude na Contratação e da Inexistência do Negócio Jurídico A controvérsia central dos autos reside na validade dos contratos de empréstimo consignado nº 356694901-6 e nº 356694855-4, que a autora alega terem sido celebrados fraudulentamente em seu nome. A autora apresentou uma narrativa coesa e verossímil dos fatos, corroborada por diversos elementos probatórios. A Ata Notarial de ID 9660427374 transcreve as conversas mantidas via WhatsApp com a suposta financeira "Gold Soluções", onde se evidencia a abordagem inicial sobre empréstimos não solicitados e a subsequente orientação para envio de documentos pessoais sob o pretexto de cancelamento. Consta expressamente na referida ata que o primeiro contato da "Gold Soluções" ocorreu em 23 de maio de 2022, às 15h05min, e que, já às 15h14min do mesmo dia, a autora, desconfiada e afirmando não ter realizado qualquer empréstimo, solicitou o cancelamento. O Banco réu, por sua vez, apresentou os dossiês de contratação digital dos referidos empréstimos (IDs 9773459144 e 9773461937). Nesses documentos, consta que os aceites da Cédula de Crédito Bancário (CCB) e a assinatura eletrônica mediante captura de "selfie" ocorreram em 23 de maio de 2022, às 17h08min07s e 17h08min54s, com a captura da selfie às 17h10min10s. A confrontação dessas informações temporais é crucial. A autora foi contatada sobre os supostos empréstimos e solicitou o cancelamento por volta das 15h14min do dia 23 de maio de 2022. Contudo, a formalização dos contratos, segundo os documentos do próprio banco réu, ocorreu aproximadamente duas horas depois, às 17h08min. Tal cronologia ampara a alegação da autora de que seus dados e sua imagem, fornecidos à "Gold Soluções" com a finalidade de cancelar uma operação inexistente, foram, na verdade, utilizados para formalizar fraudulentamente os empréstimos. O banco réu sustenta a regularidade da contratação digital, com uso de biometria facial, e alega que o correspondente bancário que intermediou a operação foi a empresa "WL CASAQUI". No entanto, a autora consistentemente relata ter sido abordada pela "Gold Soluções". Na decisão saneadora (ID 10160483026), foi determinado ao réu que apresentasse, inclusive, eventual contrato mantido com a "Gold Solução Financeira LTDA", o que não foi cumprido, limitando-se o banco a afirmar que não possui relação com esta empresa e que o correspondente foi outro (ID 10180515383). Ainda que a contratação tenha sido realizada por meio digital com biometria facial, tal tecnologia, por si só, não é infalível nem afasta a possibilidade de fraude, especialmente quando há indícios de que o consumidor foi induzido a erro por terceiros que se apresentam como prepostos ou parceiros da instituição financeira. O depoimento pessoal da autora e o depoimento da informante Renata Cecília Silva Nunez, colhidos em audiência (ID 10302698027), reforçaram a versão da inicial quanto à surpresa com os empréstimos e a forma como a "Gold Soluções" atuou. As instituições financeiras têm o dever de garantir a segurança de suas operações, respondendo objetivamente por danos gerados por fortuito interno, o que inclui fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." A falha na segurança do sistema do réu permitiu que terceiros, utilizando-se do nome do banco ou de supostas parcerias, obtivessem dados da autora e formalizassem contratos fraudulentos. A alegação do banco de que orienta seus clientes a não transferirem valores a terceiros não o exime de responsabilidade no caso concreto, pois a fraude originária consistiu na própria contratação indevida, e não apenas na tentativa de desvio da quantia posteriormente. Ademais, a autora demonstrou sua boa-fé ao registrar Boletim de Ocorrência (ID 9660426422) e, principalmente, ao buscar a via judicial para consignar o valor indevidamente creditado em sua conta (IDs 9673009751 e 9673009752), em vez de cedê-lo à "Gold Soluções", como esta pretendia. Diante do conjunto probatório, resta evidenciada a ausência de manifestação de vontade válida da autora na contratação dos empréstimos consignados nº 356694901-6 e nº 356694855-4. Tais negócios jurídicos, portanto, são inexistentes por vício de consentimento decorrente de fraude, devendo ser declarada sua nulidade e a consequente inexigibilidade dos débitos deles oriundos. II.2.3 – Da Consignação em Pagamento A autora, reconhecendo o crédito indevido em sua conta bancária no valor de R$ 36.215,23 e tendo sofrido descontos em seu benefício previdenciário que totalizavam R$ 5.868,72 até a propositura da ação, efetuou o depósito judicial da quantia remanescente de R$ 30.346,51 (IDs 9673009751 e 9673009752). Uma vez declarada a inexistência dos contratos de empréstimo, a obrigação da autora se resume à devolução do montante que lhe foi indevidamente creditado. A consignação em pagamento é meio idôneo para que o devedor se desonere de obrigação, especialmente quando há recusa ou mora do credor em receber, ou, como no caso, incerteza sobre a quem pagar legitimamente diante da fraude. Assim, o valor consignado judicialmente, devidamente corrigido desde a data do depósito, deverá ser levantado pelo Banco PAN S.A., extinguindo-se a obrigação da autora quanto à devolução do principal dos empréstimos fraudulentos. II.2.4 – Da Repetição do Indébito A autora pleiteia a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, com base no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Conforme extrato do INSS (ID 9660429426) e alegações da inicial, foram descontadas 06 (seis) parcelas, totalizando R$ 5.868,72 (junho/2022 a novembro/2022). O parágrafo único do artigo 42 do CDC estabelece que "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." No caso dos autos, os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora decorreram de contratos fraudulentos, cuja existência ora se declara nula. A cobrança, portanto, foi indevida. A tese de "engano justificável" por parte da instituição financeira não se sustenta, uma vez que a ocorrência de fraude em suas operações configura falha na prestação do serviço e risco inerente à sua atividade empresarial, não podendo ser transferido ao consumidor. A instituição financeira, ao permitir a contratação fraudulenta e proceder aos descontos, agiu, no mínimo, com negligência, o que afasta a justificativa do engano. Portanto, é devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, que perfazem o montante de R$ 5.868,72, resultando em R$ 11.737,44 (onze mil, setecentos e trinta e sete reais e quarenta e quatro centavos). II.2.5 – Dos Danos Morais A autora postula indenização por danos morais, alegando ter sofrido angústia, insegurança e abalo financeiro em decorrência da fraude e dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, que possui natureza alimentar. O dano moral, no presente caso, configura-se in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato ilícito. A contratação fraudulenta de empréstimos consignados em nome da autora, pessoa idosa e beneficiária de pensão por morte, com a consequente realização de descontos mensais em seus proventos, extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Tal situação gera evidente aflição, insegurança e desequilíbrio financeiro, atingindo a dignidade da consumidora. A privação de parte de verba de natureza alimentar, essencial à subsistência da autora, em virtude de descontos decorrentes de contratos fraudulentos, por si só, é suficiente para caracterizar o dano moral. Acresce-se a isso o desgaste emocional de ter que lidar com a situação, buscar o cancelamento, registrar ocorrência policial e, finalmente, recorrer ao Poder Judiciário para ver seu direito resguardado. Na fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade da conduta do ofensor, a extensão do dano sofrido pela vítima, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo-pedagógico da medida, a fim de desestimular a reiteração de condutas semelhantes, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Considerando as circunstâncias do caso, a condição de vulnerabilidade da autora, a falha grave na prestação de serviços pelo réu e o valor dos descontos indevidos, entendo como razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). II.2.6 – Do Descumprimento da Tutela de Urgência e do Ato Atentatório à Dignidade da Justiça A autora noticiou (ID 10301271219) que, mesmo após a concessão da tutela de urgência em 25 de novembro de 2022 (ID 9665072076), que determinou a suspensão dos contratos e das cobranças, o Banco PAN S.A. cedeu os créditos fraudulentos à Caixa Econômica Federal, a qual, por sua vez, ajuizou Ação Monitória (processo nº 6008186-10.2024.4.06.3800) em 22 de fevereiro de 2024, para cobrança dos mesmos valores. O Banco PAN foi intimado da decisão liminar, tendo o AR sido juntado em 15 de dezembro de 2022 (ID 9681465601). A conduta do Banco PAN S.A. em ceder créditos cuja exigibilidade estava judicialmente suspensa e, com isso, permitir que a autora fosse novamente cobrada por dívida inexistente, configura claro descumprimento da ordem judicial. A alegação do réu (ID 10304857466) de que a cessão não seria impedida pela tutela e que não teria como manter a suspensão após a cessão não o exime de responsabilidade. Cabia ao réu, ciente da decisão judicial, abster-se de ceder tais créditos ou, no mínimo, comunicar a cessão e a existência da liminar ao cessionário, adotando todas as medidas necessárias para evitar nova cobrança em desfavor da autora. A decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.005531-1/001 (ID 9884427341) estabeleceu que a multa por descumprimento da tutela de urgência, no valor de R$ 400,00, incidiria por ato violador, limitada a R$ 40.000,00. A cessão do crédito e a subsequente propositura da Ação Monitória pela Caixa Econômica Federal, em decorrência de tal cessão, podem ser consideradas como um ato violador da decisão que determinou a suspensão das cobranças. Assim, é devida a multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais) pelo descumprimento. Ademais, a conduta do réu, ao desconsiderar a ordem judicial e permitir que a autora fosse novamente submetida a processo de cobrança por dívida já reconhecida como inexigível em sede liminar, caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, inciso IV e §2º, do Código de Processo Civil. Referido dispositivo legal prevê a aplicação de multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Considerando a gravidade da conduta do réu, que impôs à autora o ônus de se defender em nova demanda judicial por crédito inexistente, fixo a multa por ato atentatório à dignidade da justiça em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. II.2.7 – Do Pedido Contraposto O réu formulou pedido contraposto para que, em caso de anulação dos contratos, a autora fosse condenada a devolver os valores recebidos. Tal pedido perdeu seu objeto, uma vez que a autora já efetuou a consignação em pagamento do valor principal que lhe foi creditado e esta sentença determina o levantamento de tal quantia pelo réu, o que quita a obrigação de devolução do numerário. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por EMILIA SEBASTIANA DA SILVA em face de BANCO PAN S.A., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. CONFIRMAR a tutela de urgência concedida pela decisão de ID 9665072076, que determinou a suspensão dos contratos de empréstimo consignado nº 356694901-6 e nº 356694855-4 e das respectivas cobranças, observando-se que a multa por descumprimento, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), incidirá por ato violador, limitada ao teto de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme decidido no Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.005531-1/001. 2. DECLARAR A INEXISTÊNCIA dos contratos de empréstimo consignado nº 356694901-6 e nº 356694855-4, supostamente celebrados entre a autora e o Banco PAN S.A., e, por conseguinte, DECLARAR A INEXISTÊNCIA dos débitos deles decorrentes. 3. DECLARAR EXTINTA A OBRIGAÇÃO da autora de restituir o valor principal dos empréstimos fraudulentos, mediante o levantamento, pelo Banco PAN S.A., da quantia de R$ 30.346,51 (trinta mil, trezentos e quarenta e seis reais e cinquenta e um centavos), depositada judicialmente (IDs 9673009751 e 9673009752), devidamente corrigida pela conta judicial. 4. CONDENAR o réu, Banco PAN S.A., a restituir à autora, em dobro, os valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, no montante de R$ 5.868,72 (cinco mil, oitocentos e sessenta e oito reais e setenta e dois centavos), o que totaliza R$ 11.737,44 (onze mil, setecentos e trinta e sete reais e quarenta e quatro centavos), os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelos índices da CGJ e juros de mora a 1% a partir dos respectivos descontos indevidos até 29/08/2024 e, após esta data, em observância à Lei 14.905/24, a correção monetária deverá corresponder à variação do IPCA, conforme art. 389, parágrafo único, do CC, e os juros moratórios observarão a taxa legal, como tal entendida a diferença entre a taxa SELIC e a variação do IPCA, conforme a nova redação dada ao art. 406, do CC. 5. CONDENAR o réu, Banco PAN S.A., ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a data do primeiro desconto/evento danoso, a teor da Súmula nº 54 do STJ, e correção monetária pelos índices da CGJ desde a data da publicação da sentença, ambos até 29/08/2024 e, após esta data, em observância à Lei 14.905/24, a correção monetária deverá corresponder à variação do IPCA, conforme art. 389, parágrafo único, do CC, e os juros moratórios observarão a taxa legal, como tal entendida a diferença entre a taxa SELIC e a variação do IPCA, conforme a nova redação dada ao art. 406, do CC. 6. CONDENAR o réu, Banco PAN S.A., ao pagamento da multa por descumprimento da tutela de urgência, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), em razão da cessão do crédito e subsequente ajuizamento da Ação Monitória nº 6008186-10.2024.4.06.3800 pela Caixa Econômica Federal, configurando um ato violador da decisão liminar. 7. CONDENAR o réu, Banco PAN S.A., ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 77, inciso IV e §2º, do Código de Processo Civil, a ser revertida em favor do Estado de Minas Gerais. 8. CONDENAR o réu, Banco PAN S.A., ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da autora, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação (considerando a soma dos valores da repetição do indébito e dos danos morais), nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, atento ao grau de zelo do profissional, ao lugar de prestação do serviço, à natureza e importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço. Após o trânsito em julgado: a) expeça-se alvará em favor do Banco PAN S.A. para levantamento da quantia consignada em juízo (item 3), bem como dos respectivos acréscimos legais. b) oficie o Juízo da 11ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte, informando o teor desta sentença, para conhecimento e providências cabíveis nos autos da Ação Monitória nº 6008186-10.2024.4.06.3800, notadamente quanto à declaração de inexistência do crédito cedido que fundamenta aquela demanda. c) expeça-se certidão de crédito quanto a multa de 10% aplicada em desfavor da parte ré e em favor do Estado de Minas Gerais com remessa à Advocacia Geral do Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso de quaisquer das partes: 2 - INTIME-SE o apelado a, em quinze dias, apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º, do CPC). 3 - Apresentadas tão-somente contrarrazões pelo apelado ou decorrido in albis o prazo do item 2, REMETAM-SE os autos ao TJMG (art. 1.010, § 3º, do CPC). 4 - Caso o apelado interponha, também, apelação adesiva, INTIME-SE a parte contrária a, em quinze dias, apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC). 5 - Apresentadas as contrarrazões à apelação adesiva ou decorrido in albis o prazo do item 4, REMETAM-SE autos ao TJMG (art. 1.010, § 3º, do CPC). 6 - Encaminhem-se os autos à contadoria, para apuração de custas finais, as quais se existentes, devem ser suportadas pela parte ré, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de expedição de certidão de não pagamento das custas e despesas processuais finais (CNPDP). 7 - Apurando-se custas finais e sendo elas quitadas, arquive-se o presente feito, procedendo-se às baixas de praxe perante o Pje. 8 - Apurando-se custas finais e deixando a parte de quitá-las, a tempo e modo, expeça-se CNPDP. Transitada em julgado e cumpridas as cautelas legais, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos. Cumpra-se. Jaboticatubas, data da assinatura eletrônica. RODRIGO FERNANDO DI GIOIA COLOSIMO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Jaboticatubas

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