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Processo nº 5039085-55.2024.4.03.6301

ID: 276849128

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039085-55.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME DE MACEDO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5039085-55.2024.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: M. M. D. S. Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME DE MACEDO SOARES - SP335283 REU: U. F… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5039085-55.2024.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: M. M. D. S. Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME DE MACEDO SOARES - SP335283 REU: U. F. -. F. N. S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação proposta por M. M. D. S. em face da UNIÃO, em que requer o reconhecimento de isenção de imposto de renda sobre os seus proventos de pensão por morte previdenciária (NB 21/148.132.152-5, DIB 07.03.2009), em razão de doença grave, bem como a restituição dos valores pretéritos. Informa ser aposentada pelo RGPS, tendo sido acometida de paralisia irreversível e incapacitante (sequela de poliomielite). A União, por sua vez, pugnou pela improcedência dos pedidos (ID 355819814). Foi realizada perícia médica judicial (ID 353180126) É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. MÉRITO O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é previsto na Constituição Federal no inciso III do artigo 153 e encontra-se definido pelo artigo 43 do CTN, nos seguintes termos, “in verbis”: “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) § 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001).". Para fins de isenção, causa de exclusão do crédito tributário, é necessário atentar-se ao teor do § 6º do artigo 150 da Constituição Federal, que determina que qualquer benefício fiscal somente poderá ser instituído por lei específica. Por outro lado, considerando que em matéria tributária vige o princípio da legalidade estrita, conclui-se que não é permitido que se faça a interpretação ampliativa de qualquer lei isentiva de tributo. Nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional, a isenção deve ser interpretada restritivamente. No imposto de renda, o artigo 6.º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713, de 22.12.1988, dispõe que: Art. 6.º Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) O artigo 30 da Lei n.º 9.250/95, por sua vez, estabelece o seguinte: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 , com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose). Em conformidade com essas normas, o atual regulamento do imposto de renda, o Decreto n.º 3.000, de 26.3.1999, dispõe no artigo 39, inciso XXXIII e §§ 4º a 6º: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); (negritei) (...) § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. Destarte, para o contribuinte fazer jus à isenção de imposto de renda, deverá se sujeitar a uma perícia médica a fim de diagnosticar a doença e determinar a data do seu início, bem como é necessário levar esse laudo à repartição pública para que esse benefício legal seja reconhecido pela Administração Pública. Observo que a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/88 também abrange os valores recebidos a título de aposentadoria privada, conforme disposto no art. 39, §6º, do Decreto n.º 3.000/99, já transcrito anteriormente. Nesse sentido, transcrevo os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO. ART. 6º, INC. XIV, DA LEI Nº 7.713/88. ART. 39, XXXIII, § 6º, DO DECRETO Nº 3.000/99. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. O inciso XIV, artigo 6º, da Lei nº 7.713/88 c.c. artigo 39, XXXIII, § 6º, tratam da isenção do imposto de renda sobre os valores auferidos a título de previdência complementar para pessoa física portadora das doenças ali referidas. 2. No caso dos autos, a impetrante comprova, por meio dos relatórios médicos (ID nºs 1670887, 1670888 e ID 167889), bem como do Laudo médico (ID 1670893), ser portadora neoplasia maligna de mama desde 2004, com recidiva em 2009, encontrando-se em tratamento de quimioterapia por tempo indeterminado. 3.Considerando que a patologia de que a impetrante está acometida se enquadra na hipótese especificada em lei, ela faz jus à isenção do imposto de renda sobre os seus proventos de complementação de aposentadoria. 4. O fato da impetrante efetuar o resgate total de valores em razão da retirada a patrocinadora e consequente extinção e liquidação do Plano perante o PSS - Seguridade Social não descaracteriza o caráter previdenciário da verba em questão. Precedentes. 5. Apelação e remessa necessária improvidas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5002037-49.2017.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 07/10/2019, Intimação via sistema DATA: 10/10/2019) TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. ARTIGO 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. DIREITO ASSEGURADO. VALORES DECORRENTES DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. ISENÇÃO. DECRETO Nº 3.000 DE 26/03/1999. ISENÇÃO SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA AO PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Caso em que a Impetrante já goza de isenção do Imposto de Renda em sua aposentadoria por tempo de contribuição, por ser portadora de neoplasia maligna, e, na presente demanda, persegue provimento jurisdicional para que se determine à autoridade coatora que deixe de promover a retenção de Imposto de Renda sobre verbas de seu Plano de Seguridade Complementar. 2. Depreende-se da análise da norma em questão que o objetivo do legislador foi desonerar da tributação do imposto de renda o aposentado que esteja acometido de qualquer das moléstias ali indicadas, a fim de que tenha melhores condições financeiras de arcar com os custos necessários ao seu tratamento, possibilitando-lhe uma melhor qualidade de vida. 3. No caso em exame, como sobredito, há prova de que a Impetrante foi diagnosticada com neoplasia maligna de fêmur - fato este reconhecido pela perícia e comprovados por fartos documentos acostados junto à inicial (ID 3098918) -, bem assim como já goza de isenção de Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria por tempo de contribuição. 4. Assim, ausente de razoabilidade o fato de que a mesma contribuinte portadora de doença grave esteja isenta de pagar Imposto de Renda Pessoa Física incidente sobre aposentadoria oficial por tempo de contribuição e, ao mesmo tempo e paralelamente, seja obrigada a recolher tributo em relação à aposentadoria complementar privada. 5. Isso porque o Decreto nº 3.000 de 26/03/1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/99) - é claro ao conceder a isenção sobre a complementação de aposentadoria ao portador de neoplasia maligna. Precedentes jurisprudenciais. 6. Assim, não se sustenta a alegação da União de que a isenção do imposto de renda para portadores de doença grave ocorre apenas em relação a benefícios recebidos mensalmente a título de proventos de aposentaria, pensão ou reforma, porque, segundo a legislação regente e a jurisprudência pátria supracitadas, o resgate dos valores aos quais a Impetrante tem direito não desnatura a qualidade de complemento de aposentadoria, não devendo o IR incidir seja ele resgatado de forma parcelada, seja de uma única vez. 7. Apelação e à remessa oficial desprovidas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5002242-78.2017.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 15/10/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/10/2018) Conforme exposto acima, a isenção deve ser interpretada restritivamente, mas referido comando não autoriza o administrador a restringir discricionariamente o alcance da lei. Logo, comprovada a doença, seu portador tem direito à isenção de imposto de renda sobre seus rendimentos de aposentadoria, bem como do complemento que recebe a título de previdência privada. DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO Foi realizada perícia médica nos autos (ID 353180126): "DISCUSSÃO M. M. D. S., com 59 anos de idade. Aposentadoria por incapacidade permanente desde 09/03/2017. Pensão por morte desde 07/03/2009. Constam nos autos documentos que indicam Sequelas de Poliomielite. Periciada refere diagnóstico de poliomielite aproximadamente aos 8 meses de vida com piora do quadro aos 40 anos. Apresentou relatório médico de Oswaldo Clinco Jr, CRM 68776, datado de 03/04/2012, indicando sequela de poliomielite a direita, com atitude de flexão do joelho direito, encurtamento do membro inferior direito. Realizado tratamento cirúrgico de alongamento do fêmur direito e osteotomia flexora, evoluindo com instabilidade do joelho. Incapacidade para deambulação comunitária, necessitando de auxílio de órteses e andador. Deformidade em pé direito (equino-cavo-varo rígido). A poliomielite ocorreu na infância da pericianda, conforme relato desta. É uma comorbidade que cursa com paralisias musculares, tendo acometido membro inferior direito no caso. Pericianda relata piora do quadro aos 40 anos de idade, após ocorrer síndrome pós-poliomielite, entretanto não foi apresenta documentação da ocorrência deste quadro, não sendo também apresentado documentação prévia que indique independência de mobilidade referida. Na presente avaliação constatada alteração em membro inferior direito, sem limitações em membros superiores. Considerando a ausência de documentação referida acima, não caracterizada incapacidade total e permanente pela doença. Não há elementos para considerar presença de comorbidade médica prevista para a isenção de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). VII. Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: Não há elementos para considerar presença de comorbidade médica prevista para a isenção de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF)." Conforme o laudo pericial, a autora apresentou sequelas de poliomielite, de forma que não faz jus à isenção do imposto de renda. O perito judicial respondeu satisfatoriamente aos quesitos apresentados, com base nos documentos constantes nos autos e no exame clínico realizado, não sendo de seu interesse ou deste Judiciário atestar falsamente para causar prejuízo à parte autora. Embora esta magistrada não esteja adstrita ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, vez que equidistante do interesse de ambas as partes. Não se olvide que a impugnação apresentada pela parte autora não merece qualquer agasalho, pois manifesta mera discordância ao laudo pericial, natural da inconformidade da parte com o resultado do exame, deixando de apresentar prova documental robusta o suficiente ou apontar quaisquer falhas, ou lacunas que mereçam reforma. Saliento que a convicção encontra-se bem firmada, baseada em laudo pericial, produzido mediante contraditório e ampla defesa, sendo desnecessária a apresentação de parecer técnico sobre o laudo, uma vez que se trata de manifestação unilateral. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, na forma da lei. Publicada e registrada nesta data. Intimem-se. TANIA LIKA TAKEUCHI Juíza Federal

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Processo nº 5002242-30.2023.8.08.0004

ID: 275205015

Tribunal: TJES Órgão: Anchieta - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002242-30.2023.8.08.0004

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MATUSAEL RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINA FEU

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº 5002242-30.2023.8.08.0004 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MATUSAEL RODRIGUES FERREIRA REQUERIDO: BANCO CETELEM S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: ANA CAROLINA FEU - ES29531 Advogado do(a) REQUERIDO: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069 SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR” movida por MATUSAEL RODRIGUES FERREIRA em face de BANCO CETELEM S/A, cuja causa de pedir se consolida na alegação de que o requerido efetuou descontos de parcelas de empréstimos consignadas em seu benefício previdenciário sem que houvesse a formalização das respectivas contratações, originárias das cédulas de crédito bancário ns. 89-849831883/20, 89-849832412/20 e 89-850924726/20_0001, as quais não reconhece. Assim, pretende, em suma, a declaração de inexistência dos referidos negócios jurídicos e a consequente condenação do requerido à repetição do indébito inerentes aos valores já porventura descontados de seu benefício, além de indenização por danos morais. Por meio da decisão de id. 34294830 fora deferida a tutela provisória de urgência de natureza antecipada, não se tendo notícia nos autos a respeito do seu descumprimento pelo requerido. Ao id. 35904595 fora apresentada contestação pela qual, no que concerne ao mérito, aduz que os contratos objeto da lide correspondem à requisição de portabilidade do débito originário do Banco Itaú S/A, conforme “Termos de requisição de portabilidade” anexo aos respectivos contratos, colacionados aos ids. 35904597, 35904600 e 35905003. As questões preliminares e prejudiciais de mérito foram superadas pela decisão de saneamento e organização do processo (id. 46271066), oportunidade em que se definiu como pontos controvertidos (i) se os contratos que ensejaram as cobranças contra o requerente são provenientes de portabilidade bancária e com quais condições a portabilidade foi negociada; (ii) se há responsabilidade do requerido; e (iii) qual a extensão dos danos suportados pelo requerente. Por trata-se de relação de consumo, com alicerce naquilo que prevê o artigo 6º, incisos VIII, do Código de Processo Civil – CPC, se inverteu o ônus da prova. Intimadas as partes a respeito do interesse na dilação probatória, o requerente se manteve silente e o requerido pugnou pelo julgamento antecipado (id. 47993352), a partir dos elementos documentais já constantes dos autos. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, o julgamento antecipado da lide é cabível quando a questão debatida for exclusivamente de direito ou, sendo de fato, não houver necessidade de produção de outras provas. No caso em tela, os documentos apresentados pelas partes são suficientes para o deslinde da controvérsia, revelando a desnecessidade de dilação probatória, até mesmo porque o juízo é o destinatário final da prova, competindo-lhe avaliar sua pertinência e suficiência. Lado outro, corrobora-se ainda pelo que dispõe expressamente o artigo 354 do Código de Processo Civil – CPC, senão vejamos: Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença. Assim, diante da matéria ventilada na presente e considerando que o requerente se manteve silente e o requerido se manifestou ao id. 47993352, passo ao julgamento antecipado da lide. Destarte, sopesado o próprio conteúdo da decisão saneadora (id. 46271066), tem-se que a presente demanda será analisada sob as normas consumeristas, ante a proeminente caracterização de relação de consumo. Isto porque a Lei n. 8.078/1990 sujeita as instituições financeiras e creditícias aos seus ditames, nos termos do enunciado da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, segundo a qual “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Logo, os contratos discutidos submetem-se à disciplina do mencionado regramento, devendo este diploma ser tomado, por parâmetro de subsunção, o aplicável à espécie. Tecidas tais considerações, prossigo com a análise do mérito. Cediço que em ações declaratórias negativas, nas quais se pede o reconhecimento de inexistência de relação jurídica, o ônus da prova de demonstrar a existência e a higidez do negócio jurídico que se pretende desconstituir é atribuição da parte requerida, já que não se pode exigir da parte requerente a realização de prova do fato negativo – a chamada prova diabólica –, configurando exceção à regra geral prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil – CPC. E, nesse contexto, nota-se que a parte requerida se desincumbiu do ônus da prova a que estava vinculada (CPC, artigo 373, inciso II), uma vez que anexou aos autos “CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO COM PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO – “CCB” ”; o “TERMOS DE REQUISIÇÃO DE PORTABILIDADE ”; além de cópias dos documentos pessoais do requerente e fotografias na modalidade selfie, em datas distintas, indicando biometria facial (ids. 35904597, 35904600 e 35905003) do requerente, quando comparadas ao documento pessoal de id. 34161387. Verifica-se, de fato, que o requerente se beneficiou das referidas importâncias a partir de portabilidade de empréstimo originariamente firmado com instituição financeira diversa, que por sua vez teve o saldo em aberto, do qual o requerente era devedor, regularmente quitado (id. 36118701, 36118702 e 35905008). Ressalvo, outrossim, que dada a natureza da contratação em si, não é possível se aferir – até mesmo porque não é objeto da pretensão processual – se o requerente, em momento anterior, teve o valor do empréstimo de origem disponibilizado diretamente em sua conta bancária, até mesmo porque tal contexto fático envolve terceiro que não compõe a lide, no caso, Banco Itaú Unibanco S/A. Logo, examinando tais documentos, resta inconteste a legalidade das contratações, pois os documentos pessoais enviados no ato das contratações, que se deram em momentos diversos, correspondem ao documento do requerente, em especial porque, confrontado-se com aquele que instrui a exordial, verifica-se que se trata do mesmo documento (id. 34161387). Aliás, na descrição dos eventos, em todos os contratos, é possível verificar que houve o aceite, pelo usuário, da política de biometria facial e privacidade, ciência acerca das dicas de segurança, e concordância com os demais termos das avenças, tendo se manifestado de forma positiva, consoante transcrição que os acompanha, além de ser possível identificar, outrossim, que não somente os contratos, mas as próprias comunicações tidas, deixam claro as modalidades de serviços bancários que estavam sendo firmadas, ao se utilizar expressamente o termo “portabilidade”. Tais circunstâncias fáticas e provas sequer foram objeto de impugnação pelo requerente, que se manteve silente, não questionando sua veracidade, origem ou mácula de consentimento, por exemplo. Ante o narrado, concluo que inexistem nos autos quaisquer indícios de irregularidade nas contratações. A contrário senso, restou devidamente comprovado, pela requerida, a legalidade dos negócios jurídicos celebrados entre as partes, objeto de insurgência pelo requerente na exordial, o que comporta a improcedência da pretensão deduzida. A respeito do tema, inclusive, é a jurisprudência pátria: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA POR FOTOGRAFIA "SELFIE" E ASSINATURA ELETRÔNICA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. SENTENÇA ANULADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. DOCUMENTOS E EXTRATOS QUE APRESENTAM OS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. CADEIA DE PASSOS DIGITAIS SUCESSIVOS E NECESSÁRIOS PARA A CONSECUÇÃO DA CONTRATAÇÃO OBSERVADA PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE INFORMAÇÃO OU DE CONSENTIMENTO. HIGIDEZ DO NEGÓCIO JURÍDICO EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA. PEDIDOS IMPROCEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0015902-76.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 14.02.2022) (TJ-PR - RI: 00159027620218160182 Curitiba 0015902-76.2021.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 14/02/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/02/2022) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DEFESA QUE COLACIONA CONTRATO DIGITAL ASSINADO ELETRONICAMENTE, COM DADOS PESSOAIS DA AUTORA, DEVIDAMENTE ACOMPANHADO DE SELFIE DA ACIONANTE E DE FOTOGRAFIA DO RG, DO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA PARA DECLARAR A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso em tela, a acionada colaciona contrato firmado por meio digital, com dados pessoais de uso exclusivo da parte autora, devidamente assinado eletronicamente, além de Selfie da parte autora, do momento da contratação, acompanhada de fotografia do RG da autora e comprovante de TED para conta bancária da acionante. Saliente-se, ademais, que inexiste nos autos eventual registro de boletim de ocorrência ou depósito judicial da quantia creditada. 2. Assim, não é razoável entender que a acionante tenha o direito à anulação de instrumento contratual com o qual anuiu e cujos descontos vem sendo efetuado por longo período. 3. Inobstante se entender que a contratação de empréstimo Consignado pode ser onerosa, possibilitando a colocação do consumidor em desvantagem (art. 51, inciso IV, do CDC), o tempo entre a contratação e a propositura da ação judicial evidenciam o conhecimento do consumidor acerca das características do contrato não cabendo a procedência das alegações de ter sido a parte surpreendida com os descontos. 4. Desta sorte, comparando-se as circunstâncias do contrato atestadas pelas faturas acostadas, a exemplo do tempo inicial da contratação e de sua execução no tempo, reveladoras da plena ciência do consumidor quanto a seus termos e formas de pagamento comparadas às alegações da inicial, está caracterizada a ciência e anuência da contratação, sendo imperiosa, portanto, a declaração de improcedência dos pedidos da inicial. [...] (TJ-BA - RI: 00035688220218050063, Relator: NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 25/05/2022) Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos descontos nos proventos do autor - Contratação eletrônica com biometria facial comprovada - Meio eletrônico idôneo de contratação, inexistindo indício de fraude - Crédito realizado na conta bancária do autor que não permite a cogitação de ato delituoso - Ausência de demonstração de quitação da obrigação - Descontos realizados nos proventos do autor decorrentes de exercício regular de direito do banco réu - Pedido inicial improcedente - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10089832920208260047 SP 1008983-29.2020.8.26.0047, Relator: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 07/12/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2021) Logo, ante a reconhecida validade do negócio jurídico, não há que se falar em restituição, quiçá dobrada, dos descontos realizados ou no pagamento de indenização a este título. De igual forma, considerando que a causa de pedir associada à pretensão indenizatória por danos morais pressupunha a existência de descontos indevidos, porquanto originários de contratos não reconhecidos pelo requerente e, segundo sua alegação, fraudulentos, dada a própria regularidade destes, nos termos acima amiudados, haja vista a conclusão pela existência de manifestação de vontade pelo requerente, não há que se falar na ocorrência de dano moral, mormente porque ausente o ato ilícito em si, exigido pelos artigos 186 e 927 do Código Civil – CC para caracterização do dever de indenizar. Com supedâneo na fundamentação acima, JULGO INTEGRALMENTE IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL e, por consectário, resolvo o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC. Via de consequência, REVOGO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA deferida ao id. 34294830. Condeno o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a teor dos artigos 82 e 85, §2º, ambos do Código de Processo Civil – CPC, suspendendo a exigibilidade, todavia, conforme prevê o artigo 98, §3º, do mesmo Códex, haja vista que deferidos os benefícios da gratuidade de justiça em favor do requerente (id. 34294830). Publique-se, registre-se e intimem-se. Opostos embargos de declaração com efeito modificativo, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte ex adversa na forma do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil – CPC para, querendo, manifestar-se a respeito no prazo legal, após, façam-me os autos conclusos. Interposto recurso de apelação, de igual modo, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo legal, conforme artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil – CPC. Após, remeta-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo – TJ /ES. Adverte-se as partes, desde logo, que a oposição de embargos fora das hipóteses legais acarretará na imposição de multa, conforme preceitua o artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil – CPC. No mais, havendo trânsito em julgado e nada sendo requerido, certifique-se e encaminhe-se os autos ao arquivo com as cautelas e registros de estilo. ANCHIETA-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5002242-30.2023.8.08.0004

ID: 275208922

Tribunal: TJES Órgão: Anchieta - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002242-30.2023.8.08.0004

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

Sentença

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº 5002242-30.2023.8.08.0004 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MATUSAEL RODRIGUES FERREIRA REQUERIDO: BANCO CETELEM S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: ANA CAROLINA FEU - ES29531 Advogado do(a) REQUERIDO: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069 SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR” movida por MATUSAEL RODRIGUES FERREIRA em face de BANCO CETELEM S/A, cuja causa de pedir se consolida na alegação de que o requerido efetuou descontos de parcelas de empréstimos consignadas em seu benefício previdenciário sem que houvesse a formalização das respectivas contratações, originárias das cédulas de crédito bancário ns. 89-849831883/20, 89-849832412/20 e 89-850924726/20_0001, as quais não reconhece. Assim, pretende, em suma, a declaração de inexistência dos referidos negócios jurídicos e a consequente condenação do requerido à repetição do indébito inerentes aos valores já porventura descontados de seu benefício, além de indenização por danos morais. Por meio da decisão de id. 34294830 fora deferida a tutela provisória de urgência de natureza antecipada, não se tendo notícia nos autos a respeito do seu descumprimento pelo requerido. Ao id. 35904595 fora apresentada contestação pela qual, no que concerne ao mérito, aduz que os contratos objeto da lide correspondem à requisição de portabilidade do débito originário do Banco Itaú S/A, conforme “Termos de requisição de portabilidade” anexo aos respectivos contratos, colacionados aos ids. 35904597, 35904600 e 35905003. As questões preliminares e prejudiciais de mérito foram superadas pela decisão de saneamento e organização do processo (id. 46271066), oportunidade em que se definiu como pontos controvertidos (i) se os contratos que ensejaram as cobranças contra o requerente são provenientes de portabilidade bancária e com quais condições a portabilidade foi negociada; (ii) se há responsabilidade do requerido; e (iii) qual a extensão dos danos suportados pelo requerente. Por trata-se de relação de consumo, com alicerce naquilo que prevê o artigo 6º, incisos VIII, do Código de Processo Civil – CPC, se inverteu o ônus da prova. Intimadas as partes a respeito do interesse na dilação probatória, o requerente se manteve silente e o requerido pugnou pelo julgamento antecipado (id. 47993352), a partir dos elementos documentais já constantes dos autos. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, o julgamento antecipado da lide é cabível quando a questão debatida for exclusivamente de direito ou, sendo de fato, não houver necessidade de produção de outras provas. No caso em tela, os documentos apresentados pelas partes são suficientes para o deslinde da controvérsia, revelando a desnecessidade de dilação probatória, até mesmo porque o juízo é o destinatário final da prova, competindo-lhe avaliar sua pertinência e suficiência. Lado outro, corrobora-se ainda pelo que dispõe expressamente o artigo 354 do Código de Processo Civil – CPC, senão vejamos: Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença. Assim, diante da matéria ventilada na presente e considerando que o requerente se manteve silente e o requerido se manifestou ao id. 47993352, passo ao julgamento antecipado da lide. Destarte, sopesado o próprio conteúdo da decisão saneadora (id. 46271066), tem-se que a presente demanda será analisada sob as normas consumeristas, ante a proeminente caracterização de relação de consumo. Isto porque a Lei n. 8.078/1990 sujeita as instituições financeiras e creditícias aos seus ditames, nos termos do enunciado da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, segundo a qual “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Logo, os contratos discutidos submetem-se à disciplina do mencionado regramento, devendo este diploma ser tomado, por parâmetro de subsunção, o aplicável à espécie. Tecidas tais considerações, prossigo com a análise do mérito. Cediço que em ações declaratórias negativas, nas quais se pede o reconhecimento de inexistência de relação jurídica, o ônus da prova de demonstrar a existência e a higidez do negócio jurídico que se pretende desconstituir é atribuição da parte requerida, já que não se pode exigir da parte requerente a realização de prova do fato negativo – a chamada prova diabólica –, configurando exceção à regra geral prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil – CPC. E, nesse contexto, nota-se que a parte requerida se desincumbiu do ônus da prova a que estava vinculada (CPC, artigo 373, inciso II), uma vez que anexou aos autos “CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO COM PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO – “CCB” ”; o “TERMOS DE REQUISIÇÃO DE PORTABILIDADE ”; além de cópias dos documentos pessoais do requerente e fotografias na modalidade selfie, em datas distintas, indicando biometria facial (ids. 35904597, 35904600 e 35905003) do requerente, quando comparadas ao documento pessoal de id. 34161387. Verifica-se, de fato, que o requerente se beneficiou das referidas importâncias a partir de portabilidade de empréstimo originariamente firmado com instituição financeira diversa, que por sua vez teve o saldo em aberto, do qual o requerente era devedor, regularmente quitado (id. 36118701, 36118702 e 35905008). Ressalvo, outrossim, que dada a natureza da contratação em si, não é possível se aferir – até mesmo porque não é objeto da pretensão processual – se o requerente, em momento anterior, teve o valor do empréstimo de origem disponibilizado diretamente em sua conta bancária, até mesmo porque tal contexto fático envolve terceiro que não compõe a lide, no caso, Banco Itaú Unibanco S/A. Logo, examinando tais documentos, resta inconteste a legalidade das contratações, pois os documentos pessoais enviados no ato das contratações, que se deram em momentos diversos, correspondem ao documento do requerente, em especial porque, confrontado-se com aquele que instrui a exordial, verifica-se que se trata do mesmo documento (id. 34161387). Aliás, na descrição dos eventos, em todos os contratos, é possível verificar que houve o aceite, pelo usuário, da política de biometria facial e privacidade, ciência acerca das dicas de segurança, e concordância com os demais termos das avenças, tendo se manifestado de forma positiva, consoante transcrição que os acompanha, além de ser possível identificar, outrossim, que não somente os contratos, mas as próprias comunicações tidas, deixam claro as modalidades de serviços bancários que estavam sendo firmadas, ao se utilizar expressamente o termo “portabilidade”. Tais circunstâncias fáticas e provas sequer foram objeto de impugnação pelo requerente, que se manteve silente, não questionando sua veracidade, origem ou mácula de consentimento, por exemplo. Ante o narrado, concluo que inexistem nos autos quaisquer indícios de irregularidade nas contratações. A contrário senso, restou devidamente comprovado, pela requerida, a legalidade dos negócios jurídicos celebrados entre as partes, objeto de insurgência pelo requerente na exordial, o que comporta a improcedência da pretensão deduzida. A respeito do tema, inclusive, é a jurisprudência pátria: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA POR FOTOGRAFIA "SELFIE" E ASSINATURA ELETRÔNICA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. SENTENÇA ANULADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. DOCUMENTOS E EXTRATOS QUE APRESENTAM OS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. CADEIA DE PASSOS DIGITAIS SUCESSIVOS E NECESSÁRIOS PARA A CONSECUÇÃO DA CONTRATAÇÃO OBSERVADA PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE INFORMAÇÃO OU DE CONSENTIMENTO. HIGIDEZ DO NEGÓCIO JURÍDICO EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA. PEDIDOS IMPROCEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0015902-76.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 14.02.2022) (TJ-PR - RI: 00159027620218160182 Curitiba 0015902-76.2021.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 14/02/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/02/2022) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DEFESA QUE COLACIONA CONTRATO DIGITAL ASSINADO ELETRONICAMENTE, COM DADOS PESSOAIS DA AUTORA, DEVIDAMENTE ACOMPANHADO DE SELFIE DA ACIONANTE E DE FOTOGRAFIA DO RG, DO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA PARA DECLARAR A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso em tela, a acionada colaciona contrato firmado por meio digital, com dados pessoais de uso exclusivo da parte autora, devidamente assinado eletronicamente, além de Selfie da parte autora, do momento da contratação, acompanhada de fotografia do RG da autora e comprovante de TED para conta bancária da acionante. Saliente-se, ademais, que inexiste nos autos eventual registro de boletim de ocorrência ou depósito judicial da quantia creditada. 2. Assim, não é razoável entender que a acionante tenha o direito à anulação de instrumento contratual com o qual anuiu e cujos descontos vem sendo efetuado por longo período. 3. Inobstante se entender que a contratação de empréstimo Consignado pode ser onerosa, possibilitando a colocação do consumidor em desvantagem (art. 51, inciso IV, do CDC), o tempo entre a contratação e a propositura da ação judicial evidenciam o conhecimento do consumidor acerca das características do contrato não cabendo a procedência das alegações de ter sido a parte surpreendida com os descontos. 4. Desta sorte, comparando-se as circunstâncias do contrato atestadas pelas faturas acostadas, a exemplo do tempo inicial da contratação e de sua execução no tempo, reveladoras da plena ciência do consumidor quanto a seus termos e formas de pagamento comparadas às alegações da inicial, está caracterizada a ciência e anuência da contratação, sendo imperiosa, portanto, a declaração de improcedência dos pedidos da inicial. [...] (TJ-BA - RI: 00035688220218050063, Relator: NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 25/05/2022) Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos descontos nos proventos do autor - Contratação eletrônica com biometria facial comprovada - Meio eletrônico idôneo de contratação, inexistindo indício de fraude - Crédito realizado na conta bancária do autor que não permite a cogitação de ato delituoso - Ausência de demonstração de quitação da obrigação - Descontos realizados nos proventos do autor decorrentes de exercício regular de direito do banco réu - Pedido inicial improcedente - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10089832920208260047 SP 1008983-29.2020.8.26.0047, Relator: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 07/12/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2021) Logo, ante a reconhecida validade do negócio jurídico, não há que se falar em restituição, quiçá dobrada, dos descontos realizados ou no pagamento de indenização a este título. De igual forma, considerando que a causa de pedir associada à pretensão indenizatória por danos morais pressupunha a existência de descontos indevidos, porquanto originários de contratos não reconhecidos pelo requerente e, segundo sua alegação, fraudulentos, dada a própria regularidade destes, nos termos acima amiudados, haja vista a conclusão pela existência de manifestação de vontade pelo requerente, não há que se falar na ocorrência de dano moral, mormente porque ausente o ato ilícito em si, exigido pelos artigos 186 e 927 do Código Civil – CC para caracterização do dever de indenizar. Com supedâneo na fundamentação acima, JULGO INTEGRALMENTE IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL e, por consectário, resolvo o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC. Via de consequência, REVOGO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA deferida ao id. 34294830. Condeno o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a teor dos artigos 82 e 85, §2º, ambos do Código de Processo Civil – CPC, suspendendo a exigibilidade, todavia, conforme prevê o artigo 98, §3º, do mesmo Códex, haja vista que deferidos os benefícios da gratuidade de justiça em favor do requerente (id. 34294830). Publique-se, registre-se e intimem-se. Opostos embargos de declaração com efeito modificativo, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte ex adversa na forma do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil – CPC para, querendo, manifestar-se a respeito no prazo legal, após, façam-me os autos conclusos. Interposto recurso de apelação, de igual modo, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo legal, conforme artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil – CPC. Após, remeta-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo – TJ /ES. Adverte-se as partes, desde logo, que a oposição de embargos fora das hipóteses legais acarretará na imposição de multa, conforme preceitua o artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil – CPC. No mais, havendo trânsito em julgado e nada sendo requerido, certifique-se e encaminhe-se os autos ao arquivo com as cautelas e registros de estilo. ANCHIETA-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5009711-57.2025.4.03.6301

ID: 314208335

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009711-57.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL JOSE DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR FELIX CIPRIANO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009711-57.2025.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DANIEL JOSE DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: IGOR FELIX CIPRIANO DOS SANTOS - SP321… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009711-57.2025.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DANIEL JOSE DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: IGOR FELIX CIPRIANO DOS SANTOS - SP321638 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação proposta por DANIEL JOSE DA COSTA contra a UNIÃO, em que requer o reconhecimento de isenção de imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria, em razão de ser portador de cardiopatia grave, bem como a restituição dos valores recolhidos indevidamente. Informa ser beneficiário da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/219.323.544-3, desde 21.03.2024, tendo sido diagnosticado com cardiopatia grave em 25.02.2024. A União apresentou contestação no ID 359466544, aduzindo a preliminar da impugnação à gratuidade judiciária, de renúncia ao valor excedente de alçada, além da prejudicial de mérito da prescrição. No mérito propriamente dito, sustentou a improcedência dos pedidos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. Prescrição Afasto a preliminar de incompetência, uma vez que o valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos (Lei 10.259/01, art. 3o), o que torna a competência deste JEF absoluta, e a União, nos termos do art. 109, inciso I da CRFB, deve ser parte perante a Justiça Federal. Reconheço a prescrição das parcelas que se venceram antes dos cinco anos do ajuizamento da demanda. Afasto a impugnação à gratuidade judiciária, uma vez que se trata de preliminar genérica, e desacompanhada de qualquer meio probatório idôneo. MÉRITO. O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é previsto na Constituição Federal no inciso III do artigo 153 e encontra-se definido pelo artigo 43 do CTN, nos seguintes termos, “in verbis”: “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) § 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001).". Para fins de isenção, causa de exclusão do crédito tributário, é necessário atentar-se ao teor do § 6º do artigo 150 da Constituição Federal, que determina que qualquer benefício fiscal somente poderá ser instituído por lei específica. Por outro lado, considerando que em matéria tributária vige o princípio da legalidade estrita, conclui-se que não é permitido que se faça a interpretação ampliativa de qualquer lei isentiva de tributo. Nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional, a isenção deve ser interpretada restritivamente. No imposto de renda, o artigo 6.º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713, de 22.12.1988, dispõe que: Art. 6.º Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, CARDIOPATIA GRAVE, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) O artigo 30 da Lei n.º 9.250/95, por sua vez, estabelece o seguinte: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 , com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose). Em conformidade com essas normas, o atual regulamento do imposto de renda, o Decreto n.º 3.000, de 26.3.1999, dispõe no artigo 39, inciso XXXIII e §§ 4º a 6º: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); (negritei) (...) § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. Destarte, para o contribuinte fazer jus à isenção de imposto de renda, deverá se sujeitar a uma perícia médica a fim de diagnosticar a doença e determinar a data do seu início, bem como é necessário que leve esse laudo à repartição pública para que esse benefício legal seja reconhecido pela Administração Pública. Observo que a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/88 também abrange os valores recebidos a título de aposentadoria privada, conforme disposto no art. 39, §6º, do Decreto n.º 3.000/99, já transcrito anteriormente. Nesse sentido, transcrevo os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO. ART. 6º, INC. XIV, DA LEI Nº 7.713/88. ART. 39, XXXIII, § 6º, DO DECRETO Nº 3.000/99. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. O inciso XIV, artigo 6º, da Lei nº 7.713/88 c.c. artigo 39, XXXIII, § 6º, tratam da isenção do imposto de renda sobre os valores auferidos a título de previdência complementar para pessoa física portadora das doenças ali referidas. 2. No caso dos autos, a impetrante comprova, por meio dos relatórios médicos (ID nºs 1670887, 1670888 e ID 167889), bem como do Laudo médico (ID 1670893), ser portadora neoplasia maligna de mama desde 2004, com recidiva em 2009, encontrando-se em tratamento de quimioterapia por tempo indeterminado. 3.Considerando que a patologia de que a impetrante está acometida se enquadra na hipótese especificada em lei, ela faz jus à isenção do imposto de renda sobre os seus proventos de complementação de aposentadoria. 4. O fato da impetrante efetuar o resgate total de valores em razão da retirada a patrocinadora e consequente extinção e liquidação do Plano perante o PSS - Seguridade Social não descaracteriza o caráter previdenciário da verba em questão. Precedentes. 5. Apelação e remessa necessária improvidas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5002037-49.2017.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 07/10/2019, Intimação via sistema DATA: 10/10/2019) TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. ARTIGO 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. DIREITO ASSEGURADO. VALORES DECORRENTES DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. ISENÇÃO. DECRETO Nº 3.000 DE 26/03/1999. ISENÇÃO SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA AO PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Caso em que a Impetrante já goza de isenção do Imposto de Renda em sua aposentadoria por tempo de contribuição, por ser portadora de neoplasia maligna, e, na presente demanda, persegue provimento jurisdicional para que se determine à autoridade coatora que deixe de promover a retenção de Imposto de Renda sobre verbas de seu Plano de Seguridade Complementar. 2. Depreende-se da análise da norma em questão que o objetivo do legislador foi desonerar da tributação do imposto de renda o aposentado que esteja acometido de qualquer das moléstias ali indicadas, a fim de que tenha melhores condições financeiras de arcar com os custos necessários ao seu tratamento, possibilitando-lhe uma melhor qualidade de vida. 3. No caso em exame, como sobredito, há prova de que a Impetrante foi diagnosticada com neoplasia maligna de fêmur - fato este reconhecido pela perícia e comprovados por fartos documentos acostados junto à inicial (ID 3098918) -, bem assim como já goza de isenção de Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria por tempo de contribuição. 4. Assim, ausente de razoabilidade o fato de que a mesma contribuinte portadora de doença grave esteja isenta de pagar Imposto de Renda Pessoa Física incidente sobre aposentadoria oficial por tempo de contribuição e, ao mesmo tempo e paralelamente, seja obrigada a recolher tributo em relação à aposentadoria complementar privada. 5. Isso porque o Decreto nº 3.000 de 26/03/1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/99) - é claro ao conceder a isenção sobre a complementação de aposentadoria ao portador de neoplasia maligna. Precedentes jurisprudenciais. 6. Assim, não se sustenta a alegação da União de que a isenção do imposto de renda para portadores de doença grave ocorre apenas em relação a benefícios recebidos mensalmente a título de proventos de aposentaria, pensão ou reforma, porque, segundo a legislação regente e a jurisprudência pátria supracitadas, o resgate dos valores aos quais a Impetrante tem direito não desnatura a qualidade de complemento de aposentadoria, não devendo o IR incidir seja ele resgatado de forma parcelada, seja de uma única vez. 7. Apelação e à remessa oficial desprovidas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5002242-78.2017.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 15/10/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/10/2018) Conforme exposto acima, a isenção deve ser interpretada restritivamente, mas referido comando não autoriza o administrador a restringir discricionariamente o alcance da lei. Logo, comprovada a doença, seu portador tem direito à isenção de imposto de renda sobre seus rendimentos de aposentadoria, bem como do complemento que recebe a título de previdência privada. DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO Foi realizada perícia médica nos autos (ID 350358000, fl. 6): "7. DISCUSSÃO E DESCRIÇÃO DOS RESULTADOS OBTIDOS: O presente laudo médico-pericial se presta a auxiliar a instrução de ação previdenciária que a parte autora propõe contra a UNIÃO FAZENDA NACIONAL. Periciando com 61 anos. Histórico de há 10 anos relato de “aneurisma de aorta” – foi indicado cirurgia e em outra opinião mantido em tratamento clínico. Nos últimos anos evoluindo com quadro de batedeira e falta de ar. Uma semana após a aposentadoria apresentou quadro de falta de ar intensa – em atendimento hospitalar. Ecocardiograma de 19/03/2024: FEVE: 38% - aumento importante de câmaras esquerdas – disfunção sistólica moderada do ventrículo esquerdo – insuficiência aórtica de grau importante. Ecocardiograma de 01/04/2024: FEVE: 27% - comprometimento sistólico difuso do ventrículo esquerdo prótese biológica normofuncionante. Internado em 19/03/2024 com quadros de fibrilação atrial de alta resposta ventricular revertida – IC perfil B secundário a IAo importante com FE de 38% - aneurisma de aorta - submetido a troca de alva aórtica em 25/03/2024 e plástica aórtica. ‘Não há dados atuais da função ventricular. (...) Periciando apresenta doença valvular e evolui com comprometimento da função ventricular esquerda, com registros de fração de ejeção abaixo de 40%, situação que o enquadra como portador de cardiopatia grave desde 19/03/2024 com possibilidade de melhora efetiva funcional. (...) Indica-se reavaliação em um ano. 8. CONCLUSÃO: Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: CARACTERIZADA A PRESENÇA DE PATOLOGIA ARROLADA NO ARTIGO 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/198. Data da Caracterização: 19/03/2024." Conforme o laudo pericial, o autor apresentou cardiopatia grave desde 19.03.2024. Nos termos do art. 927 do CPC: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (...) IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; O STJ possui os seguintes entendimentos sobre a matéria: Súmula 627-STJ: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 12/12/2018, DJe 17/12/2018 Uma vez que a doença encontra-se dentre aquelas que ensejam o reconhecimento da isenção, faz jus o autor à isenção do imposto de renda desde a data do diagnóstico em 19.03.2024 (ID 363567456, fl. 19), uma vez que foi o marco temporal correspondente ao cumprimento do último requisito, já que a aposentadoria foi concedida em 12.03.2024 (ID 357096408). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, para reconhecer a isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/219.323.544-3, desde o diagnóstico da cardiopatia grave em 19.03.2024, e condeno a UNIÃO a restituir os valores indevidamente retidos, reconhecida a prescrição quinquenal (13.03.2025 → 13.03.2020), com a devida correção pela SELIC. Tendo em vista a cognição exauriente aqui alcançada, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DA EVIDÊNCIA, nos termos do art. 311, inciso IV do CPC, para determinar a cessação do desconto do imposto de renda sobre a aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/219.323.544-3 (ID 371814257). Comunique-se ao INSS para cumprir a tutela no prazo de 15 dias úteis. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar cálculo de liquidação atualizado, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos arts. 509, §2º, 524 e 534 do CPC e Enunciado n.º 21 do II Encontro de Juízes Federais das Turmas Recursais e dos Juizados Especiais Federais (JEF) da 3ª Região ("Nas ações de natureza tributária, visando à celeridade processual, a parte autora representada por advogado será intimada para apresentação de cálculos de liquidação do julgado”), seguindo-se de vista à Fazenda por igual prazo; não havendo insurgências, expeça-se a RPV ou Precatório. Publicada e Registrada nesta data. Intimem-se. TANIA LIKA TAKEUCHI Juíza Federal

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Processo nº 5052747-86.2024.4.03.6301

ID: 283599406

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5052747-86.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VICENTE MARQUES DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5052747-86.2024.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: V. M. D. R. Advogado do(a) AUTOR: RUI FERRAZ PACIORNIK - SP349169 REU: U. F. -. F… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5052747-86.2024.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: V. M. D. R. Advogado do(a) AUTOR: RUI FERRAZ PACIORNIK - SP349169 REU: U. F. -. F. N. S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação proposta por V. M. D. R. contra a UNIÃO, em que requer a declaração de isenção de imposto de renda sobre os resgates de sua aposentadoria estatutária, na qualidade de delegado de polícia, bem como de aposentadoria complementar, BrasilPrev na modalidade VGBL, conforme previsão no artigo 6º da Lei 7713/88. Informa que percebe proventos estatutários do Governo do Estado de São Paulo, e complementares da BrasilPrev - VGBL desde 31.12.2022. Entretanto, no dia 01.12.2018, foi diagnosticado com C43 – MELANOMA MALIGNO DE PELE, enquadrando-se no rol taxativo do inciso XIV, art. 6º, da Lei 7.713/1988, e fazendo jus à isenção de imposto de renda de pessoa física. A União apresentou contestação no ID 358350184, sustentando sua ilegitimidade passiva, e a consequente incompetência desta Justiça Federal, quanto aos valores percebidos pelo autor oriundos dos cofres estaduais, pela imunidade tributária, a prejudicial de mérito da prescrição uma vez que os alegando a inaplicabilidade da isenção nos resgates de planos VGBL, uma vez que possuem natureza de seguro de vida. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. Preliminarmente Reconheço a ilegitimidade passiva da UNIÃO, no que concerne aos proventos de aposentadoria percebidos pelo autor e oriundos do Governo do Estado de São Paulo. A legislação brasileira assegura aos Estados o recebimento do produto do imposto de renda recolhido de seus servidores e aposentados, não havendo nenhum repasse à União, conforme previsão contida no texto constitucional: Seção VI DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; Neste sentido, apesar do fato gerador ser motivado por tributo da União, por previsão constitucional, os recursos são recolhidos e endereçados ao próprio Estado. Portanto, não possui a União legitimidade passiva para figurar na presente ação, pois a restituição de algo que nunca recebeu não é possível. O STJ inclusive já reconheceu isto mediante a edição de Súmula: Súmula 447-STJ: Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto retido na fonte proposta por seus servidores. Neste sentido, exsurge a ilegitimidade da União, quanto aos proventos estaduais, devendo haver, quanto a estes, a extinção do processo por ilegitimidade passiva, e o prosseguimento, quanto à isenção pretendida pelo autor, no tocante ao Plano VGBL BrasilPrev. Reconheço a prescrição das parcelas que se venceram antes dos cinco anos do ajuizamento da presente demanda. MÉRITO. O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é previsto na Constituição Federal no inciso III do artigo 153 e encontra-se definido pelo artigo 43 do CTN, nos seguintes termos, “in verbis”: “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) § 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001).". Para fins de isenção, causa de exclusão do crédito tributário, é necessário atentar-se ao teor do § 6º do artigo 150 da Constituição Federal, que determina que qualquer benefício fiscal somente poderá ser instituído por lei específica. Por outro lado, considerando que em matéria tributária vige o princípio da legalidade estrita, conclui-se que não é permitido que se faça a interpretação ampliativa de qualquer lei isentiva de tributo. Nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional, a isenção deve ser interpretada restritivamente. No imposto de renda, o artigo 6.º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713, de 22.12.1988, dispõe que: Art. 6.º Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, NEOPLASIA MALIGNA, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) O artigo 30 da Lei nº 9.250/95, por sua vez, estabelece o seguinte: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 , com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose). Em conformidade com essas normas, o atual regulamento do imposto de renda, o Decreto n.º 3.000, de 26.3.1999, dispõe no artigo 39, inciso XXXIII e §§ 4º a 6º: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); (negritei) (...) § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. A isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/88 também abrange os valores recebidos a título de aposentadoria privada, conforme disposto no art. 39, §6º, do Decreto nº 3.000/99. Nesse sentido, transcrevo os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO. ART. 6º, INC. XIV, DA LEI Nº 7.713/88. ART. 39, XXXIII, § 6º, DO DECRETO Nº 3.000/99. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. O inciso XIV, artigo 6º, da Lei nº 7.713/88 c.c. artigo 39, XXXIII, § 6º, tratam da isenção do imposto de renda sobre os valores auferidos a título de previdência complementar para pessoa física portadora das doenças ali referidas. 2. No caso dos autos, a impetrante comprova, por meio dos relatórios médicos (ID nºs 1670887, 1670888 e ID 167889), bem como do Laudo médico (ID 1670893), ser portadora neoplasia maligna de mama desde 2004, com recidiva em 2009, encontrando-se em tratamento de quimioterapia por tempo indeterminado. 3.Considerando que a patologia de que a impetrante está acometida se enquadra na hipótese especificada em lei, ela faz jus à isenção do imposto de renda sobre os seus proventos de complementação de aposentadoria. 4. O fato da impetrante efetuar o resgate total de valores em razão da retirada a patrocinadora e consequente extinção e liquidação do Plano perante o PSS - Seguridade Social não descaracteriza o caráter previdenciário da verba em questão. Precedentes. 5. Apelação e remessa necessária improvidas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5002037-49.2017.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 07/10/2019, Intimação via sistema DATA: 10/10/2019) TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. ARTIGO 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. DIREITO ASSEGURADO. VALORES DECORRENTES DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. ISENÇÃO. DECRETO Nº 3.000 DE 26/03/1999. ISENÇÃO SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA AO PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Caso em que a Impetrante já goza de isenção do Imposto de Renda em sua aposentadoria por tempo de contribuição, por ser portadora de neoplasia maligna, e, na presente demanda, persegue provimento jurisdicional para que se determine à autoridade coatora que deixe de promover a retenção de Imposto de Renda sobre verbas de seu Plano de Seguridade Complementar. 2. Depreende-se da análise da norma em questão que o objetivo do legislador foi desonerar da tributação do imposto de renda o aposentado que esteja acometido de qualquer das moléstias ali indicadas, a fim de que tenha melhores condições financeiras de arcar com os custos necessários ao seu tratamento, possibilitando-lhe uma melhor qualidade de vida. 3. No caso em exame, como sobredito, há prova de que a Impetrante foi diagnosticada com neoplasia maligna de fêmur - fato este reconhecido pela perícia e comprovados por fartos documentos acostados junto à inicial (ID 3098918) -, bem assim como já goza de isenção de Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria por tempo de contribuição. 4. Assim, ausente de razoabilidade o fato de que a mesma contribuinte portadora de doença grave esteja isenta de pagar Imposto de Renda Pessoa Física incidente sobre aposentadoria oficial por tempo de contribuição e, ao mesmo tempo e paralelamente, seja obrigada a recolher tributo em relação à aposentadoria complementar privada. 5. Isso porque o Decreto nº 3.000 de 26/03/1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/99) - é claro ao conceder a isenção sobre a complementação de aposentadoria ao portador de neoplasia maligna. Precedentes jurisprudenciais. 6. Assim, não se sustenta a alegação da União de que a isenção do imposto de renda para portadores de doença grave ocorre apenas em relação a benefícios recebidos mensalmente a título de proventos de aposentaria, pensão ou reforma, porque, segundo a legislação regente e a jurisprudência pátria supracitadas, o resgate dos valores aos quais a Impetrante tem direito não desnatura a qualidade de complemento de aposentadoria, não devendo o IR incidir seja ele resgatado de forma parcelada, seja de uma única vez. 7. Apelação e à remessa oficial desprovidas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5002242-78.2017.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 15/10/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/10/2018) Conforme exposto acima, a isenção deve ser interpretada restritivamente, mas referido comando não autoriza o administrador a restringir discricionariamente o alcance da lei. Logo, comprovada a doença, seu portador tem direito à isenção de imposto de renda sobre seus rendimentos de aposentadoria, bem como do complemento que recebe a título de previdência privada. A ré alega a natureza de seguro de vida da previdência privada na modalidade VGBL, e a natureza de previdência complementar na modalidade PGBL. Enquanto no VGBL o imposto de renda incide apenas sobre os rendimentos, no PGBL o imposto incide sobre o valor total a ser resgatado, pois no caso do VGBL há incidência de IR na sua contratação, enquanto no PGBL, o recolhimento é postergado para o memento do resgate. Tal distinção no recolhimento do imposto de renda não autoriza a distinção quanto à natureza dos benefícios defendida pela União, para afastar a isenção de imposto de renda no caso da modalidade contratada ser o VGBL. Por tal razão, afasto a interpretação defendida pela União, pois a restrição não encontra amparo legal. Destaco que o autor comprovou a contratação dos planos de VGBL, conforme ID 349800139, e o laudo contido no ID 353709693, afirma que o autor padece de melanoma, desde 11/2018. Uma vez que a doença encontra-se dentre aquelas que ensejam o reconhecimento da isenção, faz jus o autor à isenção do imposto de renda desde a data do diagnóstico de neoplasia, em 11/2018. DISPOSITIVO Diante do exposto: a) quanto aos proventos percebidos do Governo do Estado de São Paulo, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC; b) em detrimento dos rendimentos percebidos de previdência complementar, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para reconhecer a isenção de imposto de renda sobre previdência complementar do autor (BrasilPrev - agência 5953-6, conta n. 29862-X, ID 349800139), desde o diagnóstico da neoplasia reconhecida pela perícia judicial, em 30.06.2020. Comunique-se à BrasilPrev para suspender os descontos de imposto de renda, sobre os lucros obtidos pelo autor em seu Plano de Previdência VGBL. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar cálculo de liquidação atualizado, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos arts. 509, §2º, 524 e 534 do CPC e Enunciado n.º 21 do II Encontro de Juízes Federais das Turmas Recursais e dos Juizados Especiais Federais (JEF) da 3ª Região ("Nas ações de natureza tributária, visando à celeridade processual, a parte autora representada por advogado será intimada para apresentação de cálculos de liquidação do julgado”), seguindo-se de vista à Fazenda por igual prazo; não havendo insurgências, expeça-se a RPV ou Precatório. Sem custas e honorários nesta instância judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. FELIPE RAUL BORGES BENALI Juiz Federal

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Aparecida Fatima Xavier Lima x Banco Bmg S.A

ID: 282190798

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Aimorés Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002242-68.2023.8.13.0011

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA FATIMA XAVIER LIMA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CONDE DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAVINIA DAVID DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aimorés / Vara Única da Comarca de Aimorés Avenida Raul Soares, 456, Centro, Aimorés - MG - CEP: 35200-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aimorés / Vara Única da Comarca de Aimorés Avenida Raul Soares, 456, Centro, Aimorés - MG - CEP: 35200-000 PROCESSO Nº: 5002242-68.2023.8.13.0011 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: APARECIDA FATIMA XAVIER LIMA CPF: 513.306.796-87 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais ajuizada por Aparecida Fatima Xavier Lima em face do Banco BMG S.A. A parte autora propõe a presente demanda com o objetivo de obter a anulação de contrato de cartão de crédito consignado (RMC) supostamente não solicitado, requerendo, ainda, a declaração de inexistência de débitos dele decorrentes e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário. Postula, também, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Alega que o contrato é nulo, por ter sido firmado sem sua autorização, configurando afronta ao Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que tange aos princípios da informação e da transparência. Requer, por fim, a concessão de tutela antecipada para suspensão imediata dos descontos e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal. A inicial veio acompanhada de documentos. Contestação ao ID 10129012707. Preliminarmente, argui-se a inépcia da petição inicial, diante da ausência de esgotamento da via administrativa. No mérito, sustenta que a contratação do cartão de crédito consignado ocorreu de forma regular, mediante manifestação expressa de vontade da autora, não havendo qualquer vício de consentimento ou cláusula abusiva. Houve o saneamento do feito ao ID 10196466166. Designou-se audiência de instrução, oportunidade em que foi colhido o depoimento pessoal da autora. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Decido. II. DO MÉRITO O feito encontra-se em ordem e pronto para julgamento, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo vícios que o eivam de nulidade. A lide, no presente feito, circunscreve-se a averiguar a existência de eventual nulidade no contrato bancário discriminado na exordial, contra o qual se insurge a parte autora, sob o argumento de vício de vontade, id est, se a contratação foi lícita ou não. O caso em testilha é regido pela Lei Consumerista, nos termos do art. 2o e art. 3o, § 2o, ambos do Código de Defesa do Consumidor, esse último expressamente incluindo as relações bancárias dentre aquelas consumeristas. São direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6o, IV, V, VIII, XI, do Código Consumerista, a proteção contra cláusulas abusivas; a modificação de cláusulas que estabelecem prestações desproporcionais ou a sua revisão; a inversão do ônus da prova quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente, o que significa que a inversão se opera ope judicis, não ope legis; a garantia de práticas de crédito responsável. In casu, tenho que aplicável a inversão do ônus da prova consumerista, eis haver verossimilhança nas alegações da Autora no que diz respeito à contração e ao vício de vontade. O art. 6º, III e XI, do Código de Defesa do Consumidor, preveem que a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços e a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento são direitos básicos do consumidor. O art. 138 do Código Civil prevê ser anulável o negócio jurídico quando a declaração de vontade emanar de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa normal, em face das circunstâncias do negócio, estabelecendo o art. 139, I, do Código Civil que o erro é substancial quando interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração ou a alguma das qualidades a ele essenciais. São vícios de vontade ou de consentimento o erro, o dolo, o estado de perigo e a lesão. O vício ocorre na vontade e repercute na validade do negócio. A chamada Escada Ponteana é a teoria que estuda os elementos essenciais, naturais e acidentais do negócio jurídico. Pontes de Miranda concebeu uma estrutura única para explicar tais elementos. Nesse diapasão, o negócio jurídico tem três planos: o plano de existência, o plano de validade e o plano de eficácia. Existir, valer e ser eficaz são conceitos tão inconfundíveis que o fato jurídico pode existir, valer e não ser eficaz, ou existir, não valer e ser eficaz, o que se aplica até mesmo às normas jurídicas. O que se não pode dar é valer e ser eficaz, ou valer ou ser eficaz, sem existir, pois não há validade ou eficácia do que não existe. O plano da existência abrange: agente, vontade, objeto e forma; o plano de validade abrange: capacidade do agente, liberdade da vontade ou do consentimento, licitude, possibilidade e determinabilidade do objeto e, por fim, adequação das formas; por derradeiro, no último degrau está o plano de eficácia, que são os efeitos do negócio, exempli gratia, condição, termo, consequências do inadimplemento negocial et ceteta. Pois bem. Verifico dos autos, especialmente do contrato constante do ID 10129015254, que a autora, de fato, contratou os serviços de cartão de crédito consignado, tendo assinado o referido instrumento por meio de biometria facial e com o envio de seus documentos pessoais. Todavia, ao analisar as faturas apresentadas pela parte ré, observo que a autora não realizou qualquer utilização do cartão de crédito nas funções "compras" ou "saque", inexistindo registros de transações ordinárias nessas modalidades. Urge destacar que tratando-se a avença em exame de contrato de adesão, impende assinalar que o art. 54 do CDC, abaixo transcrito, apresenta o conceito e algumas características do referido contrato: “Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. § 1º A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato. § 2º Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que a alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2º do artigo anterior. § 3º Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. (Redação dada pela nº 11.785, de 2008) § 4º As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. (...)”. Friso que o banco réu não comprovou a utilização do cartão de crédito pela consumidora em tempo e modo devidos, sendo relevante assinalar que não ocorreram saques ou depósitos efetuados por meio de transferência bancária na conta da parte autora, o que corrobora a alegação da parte demandante de que não utilizou os serviços ofertados pelo réu. Ademais, sublinho não haver nos autos provas do desbloqueio do cartão em discussão. Noutro giro, é importante salientar que a avença sub judice se trata de um contrato de consumo celebrado com pessoa vulnerável, que deve ser especialmente protegida pelo ordenamento jurídico. Nesse diapasão, concluo que o débito que ensejou os descontos no benefício previdenciário da autora é inexigível, uma vez que não há prova da efetiva utilização do cartão. Reconhecida a inexigibilidade do débito que deu causa aos descontos ora impugnados, não restam dúvidas de que a parte autora faz jus à restituição dos valores indevidamente descontados de sua conta bancária, a fim de se restabelecer o status quo ante. Assim, é de rigor o acolhimento do pleito de restituição em dobro do indébito, nos termos do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a realização de descontos sobre os proventos de aposentadoria da autora, sem a devida comprovação de contratação ou autorização da consumidora, configura ato ilícito e, por conseguinte, viola os princípios da boa-fé objetiva, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Por fim, tenho que a pretensão indenizatória (dano moral) merece ser acolhida. Os danos morais, como cediço, decorrem de um abalo psíquico e encontram respaldo na proteção dos direitos da personalidade, sendo sua decorrência. Muitos o fundamentam no art. 5o, X, da CF, cumulado com os arts. 186 e 927, ambos do Código Civil. Esses danos podem ocorrer in re ipsa, id est, independentemente da comprovação do abalo, por decorrerem do próprio fato, ou podem ocorrer em razão do fato, sendo este último a regra. É bem verdade que a utilização excessiva do mecanismo de reparação em testilha levou os Tribunais a exercerem rigoroso escrutínio sobre a configuração ou não do aludido abalo, criando a figura do mero aborrecimento, id est, acontecimentos ordinários da vida moderna que geram, inevitavelmente, desconfortos, mas a respeito dos quais todos estão sujeitos. Houve, inclusive, a meu sentir, uma banalização de tal terminologia, de modo que abalos reais são por vezes reconhecidos como meros aborrecimentos, justamente em razão da utilização excessiva do mecanismo, no que restou conhecido como a indústria dos danos morais. No caso em testilha, não há que se falar em mero aborrecimento, uma vez que a realização de sucessivos descontos no benefício previdenciário da parte autora — verba de natureza alimentar, essencial à sua subsistência — é apta a lhe causar significativo abalo moral. Em virtude disso, é necessário agora adentrar naquilo que seria a justa reparação. Assim, O Tribunal da Cidadania adotou o critério bifásico para a quantificação de tais danos, critério seguido por este Magistrado, in verbis: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pelo devedor por ausência de notificação prévia antes de sua inclusão em cadastro restritivo de crédito (SPC). 2. Indenização arbitrada pelo tribunal de origem em R$ 300,00 (trezentos reais). 3. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ. 4. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento. 5. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 6. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. 7. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 8. Arbitramento do valor definitivo da indenização, no caso concreto, no montante aproximado de vinte salários mínimos no dia da sessão de julgamento, com atualização monetária a partir dessa data (Súmula 362/STJ). 9. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 10. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.”. (STJ - REsp: 1152541 RS 2009/0157076-0, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 13/09/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2011). De acordo com o aludido critério, na primeira etapa deve o magistrado estabelecer um valor básico para a indenização considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes de casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, a fim de se arbitrar de forma equitativa a indenização. Assim, tenho que, in casu, o valor do dano moral deve ser arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor apto a reparar o dano e a instigar os fornecedores a observar a legislação consumerista. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de: a) declarar a inexigibilidade dos débitos impugnados na inicial; b) determinar, por ser consequência lógica, a interrupção dos descontos promovidos junto ao benefício previdenciário da parte autora; c) condenar a parte ré a restituir, em dobro, os valores descontados nos proventos de aposentadoria da autora, que deverão ser corrigidos pelo IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, nos termos do parágrafo único do art. 389 do Código Civil (desde o efetivo desconto) e com a incidência juros de mora (desde a data da citação – por se tratar de dano decorrente de relação contratual) de acordo com a Taxa Selic (nos termos da atual redação do art. 406, § 1º, do Código Civil); d) condenar a parte ré ao pagamento de indenização (à parte demandante) por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor este que deverá ser corrigido monetariamente, pelo IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, nos termos do parágrafo único do art. 389 do Código Civil, a partir desta data (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça), com a incidência, ainda, de juros de mora (desde a citação – por se tratar de dano decorrente de relação contratual) de acordo com a Taxa Selic (nos termos da atual redação do art. 406, § 1º, do Código Civil). Em razão da presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil — notadamente a probabilidade do direito, evidenciada pela procedência do pedido, e o perigo de dano, demonstrado pelos descontos realizados pelo banco réu no benefício previdenciário da parte autora, os quais vêm comprometendo seu orçamento familiar —, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na inicial e, por conseguinte, determino que o requerido interrompa, no prazo de 10 (dez) dias, os descontos efetuados sobre o benefício previdenciário do(a) autor(a), sob pena de aplicação de multa coercitiva, em caso de descumprimento. Condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º e art. 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Ressalto que, nos termos da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca no que tange aos danos morais. Havendo requerimento, proceda-se na forma do art. 523 do CPC, devendo o Autor apresentar planilha atualizada do débito. Transitada em julgado, baixem-se e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Aimorés, data da assinatura eletrônica. Maycon Túlio Vaz Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Aimorés

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Daniel Almeida Da Silva e outros x Multimarcas Administradora De Consorcios Ltda

ID: 281453126

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002242-42.2021.8.24.0008

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALMEIDA DA SILVA DIEGO PEREIRA ELIANE DOS SANTOS GILSON SACHT IVETE FREIRES DOS SANTOS RICHELLY ALLYNE ANDRADE BRANDAO ROSELITA APARECIDA REICHELT ZABEL SIDNEI CRISTIANO STUHLERT VALDECIR GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

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DANIEL ALVES DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5002242-42.2021.8.24.0008/SC APELANTE : DANIEL ALMEIDA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL ALVES DOS SANTOS (OAB SC044064) APELANTE : DIEGO PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5002242-42.2021.8.24.0008/SC APELANTE : DANIEL ALMEIDA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL ALVES DOS SANTOS (OAB SC044064) APELANTE : DIEGO PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL ALVES DOS SANTOS (OAB SC044064) APELANTE : ELIANE DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL ALVES DOS SANTOS (OAB SC044064) APELANTE : IVETE FREIRES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL ALVES DOS SANTOS (OAB SC044064) APELANTE : VALDECIR GOMES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL ALVES DOS SANTOS (OAB SC044064) APELANTE : GILSON SACHT (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL ALVES DOS SANTOS (OAB SC044064) APELANTE : RICHELLY ALLYNE ANDRADE BRANDAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL ALVES DOS SANTOS (OAB SC044064) APELANTE : ROSELITA APARECIDA REICHELT ZABEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL ALVES DOS SANTOS (OAB SC044064) APELANTE : SIDNEI CRISTIANO STUHLERT (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL ALVES DOS SANTOS (OAB SC044064) APELADO : MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM (OAB MG133406) DESPACHO/DECISÃO DANIEL ALMEIDA DA SILVA , DIEGO PEREIRA , ELIANE DOS SANTOS , IVETE FREIRES DOS SANTOS , VALDECIR GOMES DA SILVA , GILSON SACHT , RICHELLY ALLYNE ANDRADE BRANDAO , ROSELITA APARECIDA REICHELT ZABEL e SIDNEI CRISTIANO STUHLERT interpuseram recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 36, RECESPEC1 ). Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 370 do Código de Processo Civil, no que concerne ao cerceamento de defesa, tendo em vista o indeferimento da prova testemunhal. Quanto à segunda controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, no que concerne à anulação do negócio jurídico e responsabilização da empresa, pela "indução do consumidor a erro mediante propaganda enganosa e ou fraudulento". Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia , a admissão do apelo especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional esbarra no veto da Súmula 7 do STJ. Sustenta a parte recorrente, em síntese, que houve cerceamento de defesa. Contudo, a análise da pretensão deduzida nas razões recursais, relacionada ao cerceamento de defesa, exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, nos seguintes termos ( evento 23, RELVOTO1 ): Sabe-se que ao juiz é atribuído determinar, conforme seu livre convencimento, a realização de provas necessárias ao deslinde da controvérsia, bem como indeferir as diligências inúteis ou protelatórias, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Ocorre que, a prova oral era inócua para a solução da lide, pois há prova documental robusta acerca do contrato e das tratativas entre as partes ( evento 1, DOC11-70 ; evento 15, DOC11-15 ; evento 40, DOC23-30 ), inclusive com gravações do contato pós-venda ( evento 40, ÁUDIO14 - 22 ) de modo que a mera oitiva em audiência não se afigura suficiente, no caso em apreço, para contrapor os fatos documentalmente demonstrados. Portanto, sendo inócua a dilação probatória almejada, não há falar em cerceamento defesa. [...] Portanto, não tem razão a parte quando alega nulidade por cerceamento de defesa. Nesse panorama, a incidência da Súmula 7 do STJ impede a admissão do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, diante da ausência de similitude fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido. Cumpre enfatizar que "o recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas à interpretação e uniformização da lei federal, não sendo terceira instância revisora" (AREsp n. 2.637.949/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 17-12-2024). Quanto à segunda controvérsia , a ascensão da insurgência pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta a parte, em síntese, que o contrato deve ser anulado, tendo em vista a "indução do consumidor a erro mediante propaganda enganosa e ou fraudulento". No entanto, o acolhimento da pretensão recursal exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, bem como a interpretação do instrumento contratual, providências vedadas no âmbito do recurso especial. Merece destaque o seguinte excerto do acórdão ( evento 23, RELVOTO1 ): Trata-se de demanda de natureza consumerista, tendo em vista que a parte requerida se enquadra no conceito de fornecedora/prestadora e a parte autora como consumidora na forma dos arts. 2º, 3º e 17 da Lei n. 8.078/90. O art. 6º da norma consumerista prevê o direito da parte consumidora à facilitação "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" . Contudo, a referida facilitação não é absoluta, incumbindo ao consumidor trazer aos autos prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito, em atenção ao ônus probatório distribuído ao art. 373 do Código de Processo Civil. É possível, também, que o fornecedor/prestador traga aos autos demonstrativos suficientes dos fatos desconstitutivos da pretensão inicial. Dito isso, adianta-se que a pretensão recursal não merece acolhida, porque a tese dos autores, ora recorrentes, foi contrariada pela prova documental apresentada aos autos, a qual não foi derruída por demonstrativos documentais convincentes em sentido contrário. Os contratos apresentados ao processo estão assinados pelos autores e são notoriamente claros acerca da natureza de "grupo de consórcio" , trazendo, também, previsões expressas sobre a invalidade de tratativas externas ao seu conteúdo e ausência da garantia de contemplação rápida. Mais precisamente, os contratos contêm disposições reiteradas de que " não existe garantia de data de contemplação " e " qualquer promessa ou proposta eventualmente feita por quem quer que seja e que não se enquadre neste instrumento, não terá nenhuma validade " ( evento 1, DOC12, p. 16 ; DOC22, p.14 ; DOC30, p. 16 ; DOC37, p. 15 ; DOC45, p. 35 ; DOC52, p.16 ; DOC59, p. 12 ; DOC69, p. 16 ; evento 15, DOC14, p. 6 ). Também, observa-se que os contratos contêm alerta em destaque, imediatamente acima do campo assinado pelos autores, no sentido de que "NÃO HÁ GARANTIA DE DATA DE CONTEMPLAÇÃO" ( evento 1, DOC12, p. 16 ; DOC22, p.14 ; DOC30, p. 16 ; DOC37, p. 15 ; DOC45, p. 35 ; DOC52, p.16 ; DOC59, p. 12 ; DOC69, p. 16 ; evento 15, DOC14, p. 6 ). Somado a isso, a parte requerida também apresentou ao gravações de telefonemas aos autores após assinatura dos contratos, cuja veracidade não foi impugnada ou derruída, sendo que em todas as gravações os consumidores confirmam, reiteradas vezes, a sua compreensão acerca da natureza do contrato de "consórcio" e da ausência de garantia de contemplação imediata ( evento 40, ÁUDIO14 - 22 ). Os autores não trouxeram aos autos prova documental que derruísse os demonstrativos convincentes de sua ciência sobre o consórcio e inexistência de garantia de contemplação. Os dois registros de conversas de Whatsapp ( evento 1, DOC1, p. 16 ; evento 1, DOC13 ) mencionados em recurso não apontam a ocorrência de falsas promessas pelos interlocutores. Quanto aos comprovantes de depósito mencionados no apelo, não se infere do seu teor indicativos de vício de vontade quanto aos contratos acima referidos ( evento 1, DOC15 ; evento 1, DOC26 ; evento 1, DOC32 ; evento 1, DOC39 ; evento 1, DOC46 ; evento 1, DOC60 ; evento 1, DOC70 ). Os boletins de ocorrência, por sua vez, representam narrativa unilateral das partes ( evento 1, BOC19 ; evento 1, BOC33 ; evento 1, BOC62 ). [...] Assim, não há como aderir às teses lançadas pela parte apelante, concluindo-se pela manutenção da sentença nos seus exatos termos. (Grifou-se). Considerando a fundamentação adotada, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa e do contrato firmado entre as partes. Cabe salientar que "a existência de óbice processual impedindo conhecimento de questão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional, prejudica a análise da divergência jurisprudencial acerca do tema" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.065.313/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. em 5-3-2024). Ademais, quanto à primeira e segunda controvérsias , o apelo especial também não reúne condições de ascender à superior instância pela alínea "c" do permissivo constitucional, por força da Súmula 284 do STF, por analogia. A parte recorrente não realizou o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados, o que inviabiliza a verificação da similitude fática entre os julgados. Colhe-se da jurisprudência do STJ: Nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional quando não demonstrada, como no caso vertente, a divergência jurisprudencial, haja vista a recorrente ter apenas colacionado algumas ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos confrontados e a divergência de interpretações. (AgInt no AREsp n. 2.770.914/GO, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 14-4-2025). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 36. Intimem-se.

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Processo nº 5009657-91.2025.4.03.6301

ID: 278811467

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009657-91.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA APARECIDA SERRANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARTHUR AMARAL BITENCOURT

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009657-91.2025.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CLAUDIA APARECIDA SERRANO Advogado do(a) AUTOR: ARTHUR AMARAL BITENCOURT - RS1141… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009657-91.2025.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CLAUDIA APARECIDA SERRANO Advogado do(a) AUTOR: ARTHUR AMARAL BITENCOURT - RS114155 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação ajuizada por CLAUDIA APARECIDA SERRANO em face da UNIÃO, em que requer a declaração de isenção de imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria do INSS e de plano de previdência complementar (Itaú Previdência - Plano VGBL), em virtude de se encontrar acometida de doença grave (neoplasia maligna). A União reconheceu seu pedido (ID 361206680), no tocante à aposentadoria que percebe do RGPS, mas não quanto ao Plano de Previdência Complementar - Itaú Previdência - VGBL, sustentando a prejudicial de mérito da prescrição. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. Preliminarmente Reconheço a prescrição das parcelas que se venceram antes dos cinco anos do ajuizamento da presente demanda. MÉRITO O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é previsto na Constituição Federal no inciso III do artigo 153 e encontra-se definido pelo artigo 43 do CTN, nos seguintes termos, “in verbis”: “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) § 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001).". Para fins de isenção, causa de exclusão do crédito tributário, é necessário atentar-se ao teor do § 6º do artigo 150 da Constituição Federal, que determina que qualquer benefício fiscal somente poderá ser instituído por lei específica. Por outro lado, considerando que em matéria tributária vige o princípio da legalidade estrita, conclui-se que não é permitido que se faça a interpretação ampliativa de qualquer lei isentiva de tributo. Nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional, a isenção deve ser interpretada restritivamente. No imposto de renda, o artigo 6.º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713, de 22.12.1988, dispõe que: Art. 6.º Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, NEOPLASIA MALIGNA, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) O artigo 30 da Lei n.º 9.250/95, por sua vez, estabelece o seguinte: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 , com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose). Em conformidade com essas normas, o atual regulamento do imposto de renda, o Decreto n.º 3.000, de 26.3.1999, dispõe no artigo 39, inciso XXXIII e §§ 4º a 6º: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); (negritei) (...) § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. Destarte, para o contribuinte fazer jus à isenção de imposto de renda, deverá se sujeitar a uma perícia médica a fim de diagnosticar a doença e determinar a data do seu início, bem como é necessário que leve esse laudo à repartição pública para que esse benefício legal seja reconhecido pela Administração Pública. Observo que a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/88 também abrange os valores recebidos a título de aposentadoria privada, conforme disposto no art. 39, §6º, do Decreto n.º 3.000/99, já transcrito anteriormente. Nesse sentido, transcrevo os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO. ART. 6º, INC. XIV, DA LEI Nº 7.713/88. ART. 39, XXXIII, § 6º, DO DECRETO Nº 3.000/99. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. O inciso XIV, artigo 6º, da Lei nº 7.713/88 c.c. artigo 39, XXXIII, § 6º, tratam da isenção do imposto de renda sobre os valores auferidos a título de previdência complementar para pessoa física portadora das doenças ali referidas. 2. No caso dos autos, a impetrante comprova, por meio dos relatórios médicos (ID nºs 1670887, 1670888 e ID 167889), bem como do Laudo médico (ID 1670893), ser portadora neoplasia maligna de mama desde 2004, com recidiva em 2009, encontrando-se em tratamento de quimioterapia por tempo indeterminado. 3.Considerando que a patologia de que a impetrante está acometida se enquadra na hipótese especificada em lei, ela faz jus à isenção do imposto de renda sobre os seus proventos de complementação de aposentadoria. 4. O fato da impetrante efetuar o resgate total de valores em razão da retirada a patrocinadora e consequente extinção e liquidação do Plano perante o PSS - Seguridade Social não descaracteriza o caráter previdenciário da verba em questão. Precedentes. 5. Apelação e remessa necessária improvidas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5002037-49.2017.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 07/10/2019, Intimação via sistema DATA: 10/10/2019) TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. ARTIGO 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. DIREITO ASSEGURADO. VALORES DECORRENTES DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. ISENÇÃO. DECRETO Nº 3.000 DE 26/03/1999. ISENÇÃO SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA AO PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Caso em que a Impetrante já goza de isenção do Imposto de Renda em sua aposentadoria por tempo de contribuição, por ser portadora de neoplasia maligna, e, na presente demanda, persegue provimento jurisdicional para que se determine à autoridade coatora que deixe de promover a retenção de Imposto de Renda sobre verbas de seu Plano de Seguridade Complementar. 2. Depreende-se da análise da norma em questão que o objetivo do legislador foi desonerar da tributação do imposto de renda o aposentado que esteja acometido de qualquer das moléstias ali indicadas, a fim de que tenha melhores condições financeiras de arcar com os custos necessários ao seu tratamento, possibilitando-lhe uma melhor qualidade de vida. 3. No caso em exame, como sobredito, há prova de que a Impetrante foi diagnosticada com neoplasia maligna de fêmur - fato este reconhecido pela perícia e comprovados por fartos documentos acostados junto à inicial (ID 3098918) -, bem assim como já goza de isenção de Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria por tempo de contribuição. 4. Assim, ausente de razoabilidade o fato de que a mesma contribuinte portadora de doença grave esteja isenta de pagar Imposto de Renda Pessoa Física incidente sobre aposentadoria oficial por tempo de contribuição e, ao mesmo tempo e paralelamente, seja obrigada a recolher tributo em relação à aposentadoria complementar privada. 5. Isso porque o Decreto nº 3.000 de 26/03/1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/99) - é claro ao conceder a isenção sobre a complementação de aposentadoria ao portador de neoplasia maligna. Precedentes jurisprudenciais. 6. Assim, não se sustenta a alegação da União de que a isenção do imposto de renda para portadores de doença grave ocorre apenas em relação a benefícios recebidos mensalmente a título de proventos de aposentaria, pensão ou reforma, porque, segundo a legislação regente e a jurisprudência pátria supracitadas, o resgate dos valores aos quais a Impetrante tem direito não desnatura a qualidade de complemento de aposentadoria, não devendo o IR incidir seja ele resgatado de forma parcelada, seja de uma única vez. 7. Apelação e à remessa oficial desprovidas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5002242-78.2017.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 15/10/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/10/2018) Conforme exposto acima, a isenção deve ser interpretada restritivamente, mas referido comando não autoriza o administrador a restringir discricionariamente o alcance da lei. Logo, comprovada a doença, seu portador tem direito à isenção de imposto de renda sobre seus rendimentos de aposentadoria, bem como do complemento que recebe a título de previdência privada. DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO O pedido foi reconhecido pela própria União, no tocante ao benefício previdenciário titularizado pela parte autora (ID 361206680), o que demonstra que a questão da doença grave (neoplasia maligna) é incontroversa, restando apenas pendente de análise a questão jurídica da isenção entre os planos de VGBL e PGBL. Logo, quanto à isenção do benefício do RGPS, é cabível o reconhecimento jurídico do pedido, nos termos do art. 487, inciso III, "a" do CPC. Por outro lado, quanto ao VGBL, a ré alega possuir a natureza de seguro de vida, enquanto o PGBL possui a natureza de previdência complementar. Enquanto no VGBL o imposto de renda incide apenas sobre os rendimentos, no PGBL o imposto incide sobre o valor total a ser resgatado, pois no caso do VGBL há incidência de IR na sua contratação, enquanto no PGBL, o recolhimento é postergado para o momento do resgate. Tal distinção no recolhimento do imposto de renda não autoriza a distinção quanto à natureza dos benefícios defendida pela União, para afastar a isenção de imposto de renda no caso da modalidade contratada ser o VGBL. Por tal razão, afasto a interpretação defendida pela União, pois a restrição não encontra amparo legal. Nos termos do art. 927 do CPC: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (...) IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; O STJ possui os seguintes entendimentos sobre a matéria: Súmula 627-STJ: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 12/12/2018, DJe 17/12/2018 Uma vez que a doença encontra-se dentre aquelas que ensejam o reconhecimento da isenção, faz jus a autora à isenção do imposto de renda desde a data do diagnóstico (ID 361206680, fl. 26), também no que pertine aos seus recursos depositados na Previdência Complementar Itaú, modalidade VGBL, uma vez que a data do diagnóstico é posterior à data da aposentação, conforme quadro elaborado pela UNIÃO (ID 361206680, fl. 26). DISPOSITIVO Diante do exposto: a) quanto aos proventos decorrentes da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/138.621.798-8, DIB 06.03.2010, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DO PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "a", para declarar a isenção do imposto de renda quanto aos proventos, e condenar a UNIÃO ao pagamento dos valores pretéritos, reconhecida a prescrição (13.03.2025 → 13.03.2018), desde o diagnóstico em 09.03.2023 (ID 357889744, fl. 02), com a incidência de juros de mora e atualização monetária pela SELIC; b) quanto aos valores pertinentes ao Plano Itaú de Previdência Complementar, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para reconhecer a isenção de imposto de renda sobre os complementos de aposentadoria (Itaú - VGBL), desde a data do diagnóstico da neoplasia maligna, em 09.03.2023, condenando a UNIÃO a restituir os valores indevidamente retidos a partir do diagnóstico, reconhecida a prescrição (13.03.2025 → 13.03.2018), com a devida incidência de juros de mora e de correção monetária pela SELIC. Tendo em vista a cognição exauriente aqui alcançada, que demonstra a evidência do direito da parte autora, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DA EVIDÊNCIA, nos termos do inciso IV do art. 311 do CPC, para cessarem os descontos nos benefícios (aposentadoria e complementação). Comuniquem-se às fontes pagadoras para suspender os descontos, no prazo de 15 dias (INSS e ITAÚ PREVIDÊNCIA). Consigno que a sentença que contém os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação atende ao disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, nos termos do Enunciado n.º 32, do FONAJEF e da Súmula 318, do STJ. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar cálculo de liquidação atualizado, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos arts. 509, §2º, 524 e 534 do CPC e Enunciado n.º 21 do II Encontro de Juízes Federais das Turmas Recursais e dos Juizados Especiais Federais (JEF) da 3ª Região ("Nas ações de natureza tributária, visando à celeridade processual, a parte autora representada por advogado será intimada para apresentação de cálculos de liquidação do julgado”), seguindo-se de vista à Fazenda por igual prazo; não havendo insurgências, expeça-se a RPV ou Precatório. Providencie-se o cancelamento da perícia agendada para o dia 26.05.2025 (ID 363513136). Registre-se e intimem-se. TANIA LIKA TAKEUCHI Juíza Federal

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Processo nº 5038967-50.2022.4.03.6301

ID: 323291247

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038967-50.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR DE PAULA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MANUELA DE TOMASI VIEGAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5038967-50.2022.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo SUCEDIDO: MARIO SERGIO DE PAULA SUCESSOR: MARIA JOSE DA SILVA DE PAULA, CLEBER DE PAULA,… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5038967-50.2022.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo SUCEDIDO: MARIO SERGIO DE PAULA SUCESSOR: MARIA JOSE DA SILVA DE PAULA, CLEBER DE PAULA, GABRIEL DE PAULA, GLAUBER DE PAULA, EDGAR DE PAULA Advogado do(a) SUCEDIDO: MANUELA DE TOMASI VIEGAS - RS107972 Advogado do(a) SUCESSOR: MANUELA DE TOMASI VIEGAS - RS107972 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação proposta por MARIO SERGIO DE PAULA, sucedido por MARIA JOSE DA SILVA DE PAULA, CLEBER DE PAULA, GABRIEL DE PAULA e GLAUBER DE PAULA contra a UNIÃO, em que requer a declaração de seu direito à isenção de IRPF sobre os proventos de sua aposentadoria, em razão de doença grave (NB 42/168.291.541-4, DIB 31.01.2014), bem como a repetição dos valores recolhidos indevidamente. Sustenta que possui paralisia irreversível e incapacitante, e consequentemente, direito à isenção de imposto de renda. A União apresentou contestação (ID 334338291), requerendo a improcedência dos pedidos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. MÉRITO. O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é previsto na Constituição Federal no inciso III do artigo 153 e encontra-se definido pelo artigo 43 do CTN, nos seguintes termos, “in verbis”: “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) § 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001).". Para fins de isenção, causa de exclusão do crédito tributário, é necessário atentar-se ao teor do § 6º do artigo 150 da Constituição Federal, que determina que qualquer benefício fiscal somente poderá ser instituído por lei específica. Por outro lado, considerando que em matéria tributária vige o princípio da legalidade estrita, conclui-se que não é permitido que se faça a interpretação ampliativa de qualquer lei isentiva de tributo. Nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional, a isenção deve ser interpretada restritivamente. No imposto de renda, o artigo 6.º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713, de 22.12.1988, dispõe que: Art. 6.º Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) O artigo 30 da Lei nº 9.250/95, por sua vez, estabelece o seguinte: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 , com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose). Em conformidade com essas normas, o atual regulamento do imposto de renda, o Decreto n.º 3.000, de 26.3.1999, dispõe no artigo 39, inciso XXXIII e §§ 4º a 6º: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); (negritei) (...) § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. Destarte, para o contribuinte fazer jus à isenção de imposto de renda, deverá se sujeitar a uma perícia médica a fim de diagnosticar a doença e determinar a data do seu início, bem como é necessário que leve esse laudo à repartição pública para que esse benefício legal seja reconhecido pela Administração Pública. Observo que a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/88 também abrange os valores recebidos a título de aposentadoria privada, conforme disposto no art. 39, §6º, do Decreto nº 3.000/99, já transcrito anteriormente. Nesse sentido, transcrevo os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO. ART. 6º, INC. XIV, DA LEI Nº 7.713/88. ART. 39, XXXIII, § 6º, DO DECRETO Nº 3.000/99. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. O inciso XIV, artigo 6º, da Lei nº 7.713/88 c.c. artigo 39, XXXIII, § 6º, tratam da isenção do imposto de renda sobre os valores auferidos a título de previdência complementar para pessoa física portadora das doenças ali referidas. 2. No caso dos autos, a impetrante comprova, por meio dos relatórios médicos (ID nºs 1670887, 1670888 e ID 167889), bem como do Laudo médico (ID 1670893), ser portadora neoplasia maligna de mama desde 2004, com recidiva em 2009, encontrando-se em tratamento de quimioterapia por tempo indeterminado. 3.Considerando que a patologia de que a impetrante está acometida se enquadra na hipótese especificada em lei, ela faz jus à isenção do imposto de renda sobre os seus proventos de complementação de aposentadoria. 4. O fato da impetrante efetuar o resgate total de valores em razão da retirada a patrocinadora e consequente extinção e liquidação do Plano perante o PSS - Seguridade Social não descaracteriza o caráter previdenciário da verba em questão. Precedentes. 5. Apelação e remessa necessária improvidas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5002037-49.2017.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 07/10/2019, Intimação via sistema DATA: 10/10/2019) TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. ARTIGO 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. DIREITO ASSEGURADO. VALORES DECORRENTES DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. ISENÇÃO. DECRETO Nº 3.000 DE 26/03/1999. ISENÇÃO SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA AO PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Caso em que a Impetrante já goza de isenção do Imposto de Renda em sua aposentadoria por tempo de contribuição, por ser portadora de neoplasia maligna, e, na presente demanda, persegue provimento jurisdicional para que se determine à autoridade coatora que deixe de promover a retenção de Imposto de Renda sobre verbas de seu Plano de Seguridade Complementar. 2. Depreende-se da análise da norma em questão que o objetivo do legislador foi desonerar da tributação do imposto de renda o aposentado que esteja acometido de qualquer das moléstias ali indicadas, a fim de que tenha melhores condições financeiras de arcar com os custos necessários ao seu tratamento, possibilitando-lhe uma melhor qualidade de vida. 3. No caso em exame, como sobredito, há prova de que a Impetrante foi diagnosticada com neoplasia maligna de fêmur - fato este reconhecido pela perícia e comprovados por fartos documentos acostados junto à inicial (ID 3098918) -, bem assim como já goza de isenção de Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria por tempo de contribuição. 4. Assim, ausente de razoabilidade o fato de que a mesma contribuinte portadora de doença grave esteja isenta de pagar Imposto de Renda Pessoa Física incidente sobre aposentadoria oficial por tempo de contribuição e, ao mesmo tempo e paralelamente, seja obrigada a recolher tributo em relação à aposentadoria complementar privada. 5. Isso porque o Decreto nº 3.000 de 26/03/1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/99) - é claro ao conceder a isenção sobre a complementação de aposentadoria ao portador de neoplasia maligna. Precedentes jurisprudenciais. 6. Assim, não se sustenta a alegação da União de que a isenção do imposto de renda para portadores de doença grave ocorre apenas em relação a benefícios recebidos mensalmente a título de proventos de aposentaria, pensão ou reforma, porque, segundo a legislação regente e a jurisprudência pátria supracitadas, o resgate dos valores aos quais a Impetrante tem direito não desnatura a qualidade de complemento de aposentadoria, não devendo o IR incidir seja ele resgatado de forma parcelada, seja de uma única vez. 7. Apelação e à remessa oficial desprovidas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5002242-78.2017.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 15/10/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/10/2018) Conforme exposto acima, a isenção deve ser interpretada restritivamente, mas referido comando não autoriza o administrador a restringir discricionariamente o alcance da lei. Logo, comprovada a doença, seu portador tem direito à isenção de imposto de renda sobre seus rendimentos de aposentadoria, bem como do complemento que recebe a título de previdência privada. DA ANALISE DO CASO CONCRETO Denota-se que o autor submeteu-se à perícia médica oficial, obtendo-se as seguintes conclusões, acerca do seu enquadramento, ou não, como beneficiário de isenção por doença grave (ID 366549451, fl. 6/7): "7. DISCUSSÃO E DESCRIÇÃO DOS RESULTADOS OBTIDOS: Perícia indireta. MARIO SERGIO DE PAULA, com 62 anos de idade. Aposentado por tempo de contribuição desde 31/01/2014. Constam nos autos documentos que indicam Sequelas de Poliomielite nos membros inferiores A avaliação pericial revelou estar em bom estado geral, sem manifestações por descompensação de doenças. Conforme literatura apresenta temos que: A paralisia será considerada irreversível e incapacitante quando, esgotados os recursos terapêuticos da medicina especializada e os prazos necessários para a recuperação motora, permanecerem distúrbios graves e extensos que afetem a mobilidade, a sensibilidade e o trofismo do indivíduo e que tornem o servidor impossibilitado para qualquer trabalho de forma total e permanente. Periciando apresenta sequela de poliomielite, desde a infância, que implica limitações em membros inferiores, sem que isto delimite paralisia irreversível e incapacitante. Não caracterizada incapacidade total e permanente pela doença, vide que periciando aposentou por tempo de contribuição. Pela avaliação realizada é possível caracterizar previamente o requerente como pessoa com deficiência (PCD). Não sendo, entretanto, caracterizado paralisia irreversível e incapacitante. Comorbidade crônica com possibilidade de controle, mas não de cura. Periciando apresentou em 13/05/2022 quadro de infarto, conforme indicado em página 41, não sendo apresentado exame de ecocardiograma ou cintilografia posteriores para avaliação de gravidade do quadro. Conforme atestado de óbito, em página 320, periciando apresentou quadro de neoplasia de cólon, não sendo apresentada documentação para análise de início do quadro. Há elementos para considerar presença de comorbidade médica prevista para a isenção de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Neoplasia maligna. Em relação a data de início da doença (DID) faltam elementos para ser fixada pela ausência de documentação nos autos. 8. Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: Há elementos para considerar presença de comorbidade médica prevista para a isenção de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Neoplasia maligna. Em relação a data de início da doença (DID) faltam elementos para ser fixada pela ausência de documentação nos autos. Não caracterizado paralisia irreversível e incapacitante." Saliento que a análise do pedido basou-se exclusivamente quanto ao quadro de paralisia irreversível e incapacitante mencionada na inicial. Em direito processual civil, o aditamento à petição inicial é a alteração ou acréscimo de elementos como pedido, causa de pedir ou outros elementos da petição inicial, pode ser feito até a citação do réu sem necessidade de consentimento, e até o saneamento do processo com a concordância do réu, de modo que a alegada neoplasia maligna não pode ser considerada, conforme ID 367360184 e art. 329 do CPC. Não se olvide que a impugnação apresentada pela parte autora não merece qualquer agasalho, pois manifesta mera discordância ao laudo pericial, natural da inconformidade da parte com o resultado do exame, deixando de apresentar prova documental robusta o suficiente ou apontar quaisquer falhas ou lacunas que mereçam reforma. Por tal razão, não verifico a necessidade de nova perícia ou razões para esclarecimentos periciais. De acordo com o laudo pericial judicial, a parte autora não sofre de situação médica prevista para a isenção de imposto de renda da Pessoa Física. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários nesta instância judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TANIA LIKA TAKEUCHI Juíza Federal

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Processo nº 5002242-88.2024.4.03.6108

ID: 263048856

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002242-88.2024.4.03.6108

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE BAURU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELY FELIPPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BASTOS FELIPPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR FRAILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002242-88.2024.4.03.6108 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002242-88.2024.4.03.6108 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE BAURU Advogados do(a) APELANTE: HELY FELIPPE - SP13772-A, JULIO CESAR FRAILE - SP266143-A, RODRIGO BASTOS FELIPPE - SP150590-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta pelo SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE BAURU em face da sentença que declarou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, e condenou a parte autora ao pagamento de honorários no valor de 10% sobre a causa. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (ID 315158883). Em síntese, a parte apelante sustenta que não deu causa ao ajuizamento da demanda. Pontua que restou comprovado nos autos o pagamento dos valores indevidamente protestados pela Fazenda. Aduz que somente após a propositura da demanda é que os protestos foram cancelados, o que foi confessado pela apelada. Defende que somente com relação à certidão nº 17.313.574-9 é que foi identificada uma diferença, contudo esta era no importe de R$ 238,90 (duzentos e trinta e oito reais e noventa centavos) e não os R$ 8.931,59 (oito mil, novecentos e trinta e um reais e cinquenta e nove centavos) apontados à protesto. Por fim, requer o provimento do recurso a fim de atribuir à apelada o pagamento dos ônus sucumbenciais e, alternativamente, pede para que os honorários sejam fixados sobre a diferença apurada no valor de R$ 238,90. Recolhido o preparo recursal (ID 315158917). A Fazenda informou que não apresentará contrarrazões (ID 315158931). Subiram os autos a esta Eg. Corte para julgamento. É o relatório. Decido. A reiteração de decisões num mesmo sentido, proferidas pelas Cortes Superiores, pode ensejar o julgamento monocrático do recurso, No âmbito do STF tem-se que "A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte" (HC 144187 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018). Nesse sentido: ARE 1089444 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018. O caso presente permite solução monocrática, senão vejamos. A controvérsia dos autos limita-se à definição da responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, em virtude da extinção da ação, a qual buscava a declaração de inexigibilidade de crédito tributário e o cancelamento dos protestos correspondentes, em razão da perda superveniente do interesse processual, uma vez que as Certidões de Dívida Ativa (CDAs) e os protestos impugnados na inicial foram cancelados em decorrência da extinção dos respectivos débitos. No caso concreto, a União informou, em sede de contestação, que o pedido formulado pela parte autora foi acolhido administrativamente pela Receita Federal do Brasil, conforme comprovam os documentos anexados aos autos (ID 315158331, 315158430 e 315158409). Dessa forma, considerando que o objeto da presente demanda se restringia ao cancelamento dos débitos inscritos em dívida ativa, bem como dos respectivos protestos, verifica-se que sobreveio a perda do interesse processual, pois a pretensão da parte autora foi integralmente satisfeita na esfera administrativa. Impõe-se, assim, a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, conforme corretamente reconhecido pelo juízo a quo. No que tange aos honorários advocatícios, é firme a jurisprudência no sentido de que sua fixação é devida mesmo nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito, inclusive quando caracterizada a perda superveniente do interesse de agir, conforme orientação extraída do princípio da causalidade. Contudo, este Tribunal tem entendimento consolidado de que não é cabível a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários sucumbenciais nas hipóteses em que a inscrição indevida em dívida ativa decorre de erro do contribuinte no preenchimento de sua declaração. Nesses casos, reconhece-se que o próprio contribuinte deu causa à constituição do débito e, por conseguinte, à necessidade de propositura da medida judicial. Igual entendimento se dá nos casos de ações ajuizadas pelo próprio contribuinte para sustar protestos de CDA. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ERRO DO CONTRIBUINTE NO RECOLHIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. PROTESTO DE CDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - Trata-se de apelação que visa a reforma de decisão que extinguiu a ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário sem resolução de mérito por perda do objeto e condenou a UNIÃO FEDERAL ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. - No âmbito fiscal, em casos de extinção da ação pelo cancelamento de débito por parte da própria exequente, é necessário se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios (Precedente do C. STJ). - É imprópria a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários sucumbenciais quando a indevida inscrição em dívida ativa se dá em decorrência de erro do contribuinte no preenchimento da declaração. Nesses casos, entende-se que quem deu causa ao ajuizamento da execução fiscal foi o próprio contribuinte em virtude de seu erro (Precedente desta E. Corte). - Lógica semelhante é utilizada em casos de ações ajuizadas pelo próprio contribuinte para sustar protestos de CDA (Precedente desta E. Corte). - É responsabilidade do contribuinte retificar qualquer erro de preenchimento nas guias existentes quando se tratar de tributos cujo lançamento ocorre por homologação, sob pena de sofrer as consequências de uma inscrição em dívida ativa e, até mesmo, de uma execução fiscal. - Na espécie, o pedido de revisão na via administrativa ocorreu após o protesto notarial. Assim, à época do protesto, havia motivo justo para a cobrança em virtude das divergências de valores constatadas pela RFB (Precedente desta E. Corte). - Demonstrado que a culpa pela propositura da ação é da própria autora e observado o princípio da causalidade, afasto a condenação da UNIÃO FEDERAL ao pagamento de honorários advocatícios e condeno a autora às verbas honorárias. - Para fixação do valor devido, aplicando 10% sobre o valor da causa, de acordo com o art. 85, §2º do CPC, o procurador da Fazenda Nacional receberia apenas R$ 445,39, cenário que enseja a fixação equitativa dos honorários sucumbenciais (art. 85, §8º e 8º-A do CPC). Em consulta à Tabela de Honorários Advocatícios de 2024 da OAB/SP, o valor mínimo dos honorários para “Outros procedimentos em matéria fiscal ou tributária” é de R$ 3.969,48, valor que fixo para a presente condenação. - Apelação provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5013566-70.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 12/06/2024, Intimação via sistema DATA: 14/06/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ERRO NO PREENCHIMENTO DO DARF. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. - Em razão do princípio basilar da causalidade, a reger a fixação do ônus da sucumbência no processo civil pátrio – o que é ora incontroverso para ambas as partes litigantes – deve responder pelos honorários advocatícios sucumbenciais aquele que deu, injustificadamente, causa ao ajuizamento. - A parte autora deu causa ao ajuizamento do feito, não havendo controvérsias quanto ao erro no preenchimento do DARF, fato que ensejou a inscrição do crédito em dívida ativa e posterior protesto, deve a parte autora responder pelo ônus de sucumbência. - O valor arbitrado a título de verbas honorárias devem ser fixados em observância aos critérios estabelecidos pelo art. 85, §§s 1º e 2º, do CPC, consoante apreciação equitativa e atentando-se, ainda, às normas contidas no §§s 3º e 4º, nas causas em que a Fazenda Pública for parte. - Atentando-se ao grau de zelo profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço, deve a verba honorária ser fixada em quantum digno com a atuação do profissional. - Observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e atentando às peculiaridades da presente demanda, de modo a remunerar adequadamente o trabalho do Advogado, e em consonância com o entendimento retro mencionado fixo a verba honorária em favor da União Federal em 10% (dez por cento) do valor da causa. - Apelação provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002410-89.2018.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 11/04/2024, DJEN DATA: 17/04/2024) PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. PROTESTO. CANCELAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE. REQUERENTE. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. 1. Medida cautelar de sustação de protesto extinta, sem apreciação do mérito, por perda superveniente do interesse, à vista do cancelamento do protesto, conforme informado pela parte requerida, com a condenação da requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ao argumento de que o protesto indevido decorreu do preenchimento incorreto da DCTF. 2. Não deve prosperar a pretensão da apelante objetivando o afastamento da extinção do feito, sem apreciação do mérito, por perda superveniente de interesse. Ao contrário do que entende a apelante, não há que se falar na necessidade de tutela jurisdicional, a ser proferida nestes autos, para sustação definitiva do protesto. Ora, conforme comprovado nos autos, houve o cancelamento do protesto discutido nestes autos, de modo que, em tais condições, não há que se falar em "sustação definitiva" de protesto inexistente, como pretendido pela requerente/apelante. 3. Quanto à responsabilidade pelo ônus sucumbenciais, a mesma é regida pelos princípios da sucumbência e da causalidade, pelo qual se atribui àquele que motivou a propositura da demanda, a responsabilidade pelas despesas processuais daí decorrentes. E, acerca do tema, o C. STJ firmou entendimento, em sede de autos submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que o contribuinte que cometeu equívoco na apresentação de declaração e não providenciou a devida retificação anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, deve ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários advocatícios (REsp 1111002/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 01/10/2009). 4. Embora o indigitado precedente diga respeito à execução fiscal, perfeitamente aplicável também na presente sede. 5. Na espécie, conforme informado pela requerida, ocorreram equívocos no preenchimento da DCTF que impediram a correta vinculação dos pagamentos havidos aos créditos tributários indevidamente protestados. E, embora a requerida não tenha, efetivamente, demonstrado em que consistiriam tais equívocos, tal como alegado pela apelante, possível verificar, primo ictu oculi, que, nas DCTF´s colacionadas aos autos (v. ID 87235572 - págs 22 e ss.), os recolhimentos realizados pela requerente através de DARF´s foram informados de modo incorreto. 6. Constata-se, a exemplo, que na DCTF referente a 03/2011 foi informada a apuração de débitos de CSLL no valor de R$ 1.015,08, que teriam sido quitados mediante DARF com vencimento em 29/04/2011 e com valor total de R$ 1.015,08 (v. fls. 26 - ID 87235572). De se notar, porém, que como comprovado pela própria requerente, o valor total devido a título de CSLL no referido período - R$ 1.015,08 - foi recolhido mediante 3 (três) DARF´s, nos valores de R$ 175,06; R$ 496,97 e R$ 343,05 (v. fls. 29/31 - ID 87235572). Esse mesmo equívoco é verificado nas DCTF´s referentes a 06/2011 e a 09/2011. 7. Patente a existência de equívocos no preenchimento das DCTF´s que impossibilitaram a correta vinculação dos pagamentos havidos, com os débitos informados nas indigitadas declarações e à vista do entendimento firmado no precedente do C. STJ alhures citado, forçoso reconhecer que a requerente deu causa ao ajuizamento da presente ação, devendo, portanto, ser responsabilizada pelo pagamento de custas e honorários advocatícios. 8. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0011347-53.2014.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 13/02/2023, Intimação via sistema DATA: 16/02/2023) No caso dos autos, a presente ação de conhecimento foi ajuizada em 20/08/2024, com o objetivo de sustar os protestos de Certidões de Dívida Ativa lavrados pelo 1º, 2º e 3º Tabelionatos de Notas e de Protesto de Bauru/SP, sob os números 819200, 819381, 866465 e 827708. Conforme se verifica dos autos, a CDA nº 17.313.574-9 foi inscrita em 05/09/2020, no valor de R$ 9.077,16; a CDA nº 18.296.712-3 em 18/09/2021, no valor de R$ 3.267,53; e a CDA nº 18.296.713-1 em 18/09/2021, no valor de R$ 11.312,06. Os respectivos protestos foram lavrados nos dias 06/05/2024, 07/05/2024 e 08/07/2024 (ID 315158080). Em sede de contestação, a União informou, em 04/09/2024, o cancelamento das CDAs nº 17.313.573-0, nº 18.296.712-3 e nº 18.296.713-1 (ID 315158316), em razão do deferimento, pela Receita Federal, de pedido de revisão de débito. Constatou-se que os pagamentos haviam sido efetivamente realizados, mas não foram devidamente apropriados por erro no preenchimento das guias, especialmente no campo "competência". Ressalte-se, ainda, que em relação à CDA nº 17.313.574-9, remanescia saldo residual, posteriormente quitado pela parte autora, conforme guia juntada em 23/10/2024 (ID 315158624). Verifica-se, portanto, que à época do protesto havia justa causa para a cobrança dos débitos, uma vez que, em decorrência dos erros cometidos no preenchimento das guias de pagamento, os valores não puderam ser corretamente vinculados aos créditos tributários. Ademais, não restou comprovado que a parte autora tenha buscado previamente a solução administrativa da controvérsia antes da formalização dos protestos, ônus que lhe incumbia. Nesse cenário, à luz do princípio da causalidade e da jurisprudência consolidada deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, verifica-se que a parte autora deu causa à propositura da demanda, razão pela qual deve suportar os ônus sucumbenciais. Por fim, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, em atenção aos parâmetros do art. 85, § 2º do CPC, especialmente no tocante ao zelo profissional e ao trabalho despendido em grau recursal, majoro em 1% (um por cento) o montante fixado na instância de origem a título de honorários advocatícios, totalizando 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao MM. Juízo de Origem, observadas as cautelas de estilo. São Paulo, data da assinatura digital. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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