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Processo nº 5002267-76.2025.4.03.6105

ID: 331291181

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002267-76.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALDENICIO DE MENEZES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA PEREZ DE SOUZA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002267-76.2025.4.03.6105 IMPETRANTE: VALDENICIO DE MENEZES SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARIA CRISTINA PEREZ DE SOUZA - SP131305 IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONS… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002267-76.2025.4.03.6105 IMPETRANTE: VALDENICIO DE MENEZES SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARIA CRISTINA PEREZ DE SOUZA - SP131305 IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A - Tipo A Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por VALDENICIO DE MENEZES SILV contra ato do PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS. Relata que requereu e teve indeferido administrativamente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Diante disso, interpôs recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), tendo os autos sido encaminhados ao CRPS em 30/04/2024. Contudo, até a data da distribuição da presente ação, não houve conclusão do julgamento. A análise do pedido liminar foi postergada para após a apresentação das informações (id. 360113640). A autarquia prestou informações, fundamentando-se no acúmulo de processos recursais (id. 361446823). O Ministério Público Federal apresentou parecer pela concessão da segurança. Vieram os autos conclusos para julgamento. DECIDO. Em se tratando de questão de direito, diante da ausência de irregularidades, tem cabimento o pronto julgamento do feito, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC. Verifico pelos documentos juntados que a impetrante protocolou pedido de benefício previdenciário, que foi indeferido. Interpôs recurso em 2024, que ainda não foi encaminhado para julgamento ao órgão competente. Em suas informações, a autoridade impetrada não trouxe comprovação sobre o andamento do processo do impetrante. Não há notícia da conclusão do requerimento do benefício. A mora administrativa, pois, é excessiva e deve ser purgada. É dever de a Administração Pública prestar o serviço público dentro de um prazo razoável e aceitável. No entanto, é notório o descumprimento tanto do prazo para análise de pedidos de benefícios, como do prazo para remessa de recursos às Juntas e, ainda, na realização da auditoria após a concessão do benefício. Decerto que tal mora, no mais das vezes, decorre do excesso de trabalho nos órgãos administrativos; sucede que tal causa não ilide a ilegitimidade dessa mora. Tratando-se de benefícios cujo caráter é alimentar, é inadmissível que os prazos sejam assim extrapolados. O princípio da eficiência e a garantia prevista no inciso LXXVIII do artigo 5° da Constituição da República (razoável duração do processo administrativo e celeridade na respectiva tramitação) devem ser respeitados firmemente. DIANTE DO EXPOSTO, concedo a segurança pretendida, resolvendo o mérito da impetração a teor da norma contida no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para o fim específico de determinar que a autoridade impetrada conclua a análise do processo administrativo nº 44236.493716/2024-36, referente ao NB 42/207.717.459-0. Para tanto, assino o prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da intimação desta decisão, excluídos os dias tomados exclusivamente pelo impetrante no cumprimento de eventuais exigências administrativas. Sem condenação em honorários de acordo com o artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e súmulas nºs. 512/STF e 105/STJ. Custas pela parte ré, observado o disposto nos artigos 4º e 14, § 4º, da Lei nº 9.289/1999. Encaminhem-se oportunamente ao atendimento do duplo grau obrigatório de jurisdição (art. 14, §1º, da Lei n.º 12.016/2009). Certificado o trânsito em julgado, intimem-se as partes a requerem o que de Direito e, nada sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, independentemente do trânsito em julgado, comunicando-se à autoridade impetrada (Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social) para cumprimento da presente decisão. Campinas, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 5015265-80.2025.4.04.7000

ID: 306893469

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015265-80.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO SGORLON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NOEMIA INGRACIO DE SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015265-80.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ROBERTO SGORLON ADVOGADO(A) : NOEMIA INGRACIO DE SILVA (OAB PR057087) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requer a concessão do benefício de Ap… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015265-80.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ROBERTO SGORLON ADVOGADO(A) : NOEMIA INGRACIO DE SILVA (OAB PR057087) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requer a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com reconhecimento do período rural laborado de 09/11/1977 a 30/12/1982. 1. Defiro o pedido de justiça gratuita. 2. No que tange ao pedido de intimação do INSS para juntar os processos administrativos de concessão de aposentaria dos pais do autor, cumpre destacar que, nos termos do art. 373 do CPC, trata-se de ônus probatório da parte demandante. Para que o Poder Judiciário intervenha no presente caso, é necessário que sejam apresentadas provas documentais de que o INSS se omitiu ou não atendeu à solicitação realizada. Assim, antes de analisar o pedido, a parte autora deverá demonstrar nos autos que fez a solicitação diretamente ao INSS e que não obteve êxito, além de demonstrar a pertinência de tais documentos para a comprovação do pleito original. Registre-se que, conforme se extrai da inicial, a partir de meados do ano de 1981 (quando o autor ainda não tinha completado 12 anos de idade) os seus pais não mais exerciam atividade rural. Deste modo, concedo o prazo de 15 (quinze) dias à parte autora para as devidas diligências. 3. No mais, considerando que toda a documentação probatória deve acompanhar a inicial, intime-se o autor para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , complementar a prova material quanto ao período rural de 1981 a 1982 (quando o requerente contava com 12 e 13 anos de idade e seus pais residiam em zona urbana), apresentando documentos que comprovem que o autor estava inserido num grupo familiar que exercia atividade rural em regime de economia familiar, apresentando, inclusive, autodeclaração relativa ao referido grupo familiar. 4. Apresentada a emenda, cite-se o INSS para , no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar contestação e/ou proposta de acordo, juntando todos os documentos de que disponha para o esclarecimento do feito e ainda não apresentados nos autos. 5. Configuradas quaisquer das hipóteses dos arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil, oportunize-se réplica à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias . 6. Após, façam-se os autos conclusos para prosseguimento da instrução ou julgamento.

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Processo nº 5027584-80.2025.4.04.7000

ID: 277948457

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027584-80.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE NADIA COSTA FONTES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO LIÇA

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MARCELO KÜSTER DE ALMEIDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027584-80.2025.4.04.7000/PR AUTOR : VALDIRENE NADIA COSTA FONTES ADVOGADO(A) : Leandro Liça (OAB PR047685) ADVOGADO(A) : MARCELO KÜSTER DE ALMEIDA (OAB PR0… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027584-80.2025.4.04.7000/PR AUTOR : VALDIRENE NADIA COSTA FONTES ADVOGADO(A) : Leandro Liça (OAB PR047685) ADVOGADO(A) : MARCELO KÜSTER DE ALMEIDA (OAB PR044449) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5011956-51.2025.4.04.7000

ID: 275420467

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 5011956-51.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL FERREIRA NUNES ABREU

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAILTON MAIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5011956-51.2025.4.04.7000/PR INVESTIGADO : DANIEL FERREIRA NUNES ABREU ADVOGADO(A) : MAILTON MAIA DE OLIVEIRA (OAB SP369945) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista o in… ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5011956-51.2025.4.04.7000/PR INVESTIGADO : DANIEL FERREIRA NUNES ABREU ADVOGADO(A) : MAILTON MAIA DE OLIVEIRA (OAB SP369945) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista o interesse manifestado pelas partes na celebração do acordo de não persecução penal já devidamente assinado (ev. 01), designo o dia 24/06/2025, às 17 horas , para a realização da audiência prevista no §4º do art. 28-A do CPP. 1.1. A audiência será realizada de forma virtual, por meio do aplicativo Zoom (Zoom - One Platform to Connect), que pode ser instalado em computador, tablet ou smartphone. Após instalado o aplicativo, basta acessar o link abaixo no dia e horário designados para a audiência. Link de acesso à audiência: https://us02web.zoom.us/j/2029264125?pwd=aU1wa0xZME9IVXdRSGkwRDJJM3Q3QT09 ID da reunião: 202 926 4125 Senha de acesso: Curitib@14 1.2. Eventuais dúvidas quanto à realização da audiência por meio do aplicativo Zoom, podem ser esclarecidas por WhatsApp, telefone ou e-mail. Caso entendam necessária, poderá ser solicitada a realização de testes prévios à audiência. Telefone / WhatsApp: (41) 3210-1692; e-mail: prctb14@jfpr.jus.br 1.3. Fica, desde já, dispensada a presença do(a) representante do MPF na audiência a ser pautada. 1.4. Fica a Defesa, ainda, cientificada de que : a) deverá apresentar o(a) investigado(a) à audiência a ser designada, independentemente de intimação pessoal , tendo em vista que apenas a Defesa será intimada eletronicamente acerca da data a ser designada para o ato; b) em caso de não comparecimento do(a) autuado(a) ao ato, o Juízo entenderá que ele(a) desistiu da proposta de acordo, e o presente incidente será baixado - com o consequente retorno do andamento do processo principal. 2. Intimem-se. 3. O advogado de DANIEL FERREIRA NUNES ABREU , que firmou o acordo de não persecução penal, não está credenciado no eproc a fim de possibilitar a sua vinculação aos autos. Assim, intime-se o Dr. MAILTON MAIA DE OLIVEIRA, OAB/SP 369945, pelo meio mais expedito, para que, no prazo de 10 dias , proceda ao seu cadastramento no sistema eproc na qualidade de advogada particular , a fim de viabilizar as intimações em seu nome, inclusive a da presente decisão. 4. Suspenda-se o Procedimento Investigatório nº 5011870-80.2025.4.04.7000 até o integral cumprimento do acordo, caso homologado.

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Processo nº 5007117-80.2025.4.04.7000

ID: 324658847

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007117-80.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA DE ALMEIDA RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ANTONIO DE SOUZA DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007117-80.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA CLARA DE ALMEIDA RAMOS ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO DE SOUZA DIAS (OAB DF058628) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007117-80.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA CLARA DE ALMEIDA RAMOS ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO DE SOUZA DIAS (OAB DF058628) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora ajuizou a presente ação a fim de obter benefício de prestaçaõ continuada à pessoa com deficiência. 2. Intimada acerca do laudo médico pericial, produzido por especialista em neurologia, a parte autora impugnou o laudo e pugna pela desconsideração do laudo, por não concordar com as conclusões. Pede a designação de outro profissional. 3. Do laudo constou que a autora sofre de problemas de saúde: - F84.0 - Autismo infantil - F90.0 - Distúrbios da atividade e da atenção 4. Em relação à designação de nova perícia, não obstante a parte autora seja beneficiária da gratuidade da justiça, a Lei nº 14.331/22, que alterou a Lei nº 13.876/19, no artigo 2º, § 4º, estabelece que: “O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.” . Destarte, considerando que já realizada uma perícia judicial, intime-se a parte autora para, caso tenha interesse na realização de mais uma perícia, arcar com os custos devidos, devendo, para tanto, indicar a especialidade médica pretendida e efetuar o adiantamento dos honorários do expert , mediante depósito em conta judicial vinculada ao processo assim especificada: O depósito judicial deve ser realizado através do e-proc, no menu "Depósitos Judiciais" - "Guias geradas para um processo" - "Consultar" - "Novo Depósito Judicial Eletrônico" - Tipo de depósito - Depósito judicial - primeiro depósito" - "Não" - "Sim" - "Operação 635 - Demais Depósitos Judiciais Federais" - "Depositante - (nome da parte autora)" - "Telefone para contato: (telefone da parte autora" - "Período de apuração: (mês em que realizado o depósito)" - "Valor do depósito (R$): (200,00) - Valor de multa e juros 0,00". 5. Ressalte-se-se que os médicos cadastrados na Central de Perícias são das seguintes especialidades: cardiologia, perícia médica, medicina do trabalho, neurologia, oftalmologia, ortopedia e psiquiatria. Não há outras especialidades disponíveis. 6. Intime-se. Prazo de 15 (quinze) dias. 7. Realizada a nova perícia, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias. 8. Desistindo a parte autora da nova perícia, tácita ou expressamente, voltem-me conclusos para sentença.

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Processo nº 5037672-80.2025.4.04.7000

ID: 323517823

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037672-80.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MONVE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADAO MONTEIRO FILHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037672-80.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MONVE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A) : ADAO MONTEIRO FILHO (OAB PR064598) ATO ORDINATÓRIO A Secretaria da V… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037672-80.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MONVE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A) : ADAO MONTEIRO FILHO (OAB PR064598) ATO ORDINATÓRIO A Secretaria da Vara, por ordem do Juízo condutor do processo, intima a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, verificar se seu pedido inicial encontra-se instruído com os seguintes documentos, a fim de contribuir com a tramitação célere do processo: a) documentos relativos à qualificação da parte autora: documento de identidade, comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), contrato social, entre outros; b) em se tratando de pessoa jurídica ou firma individual: certidão atualizada da Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, comprovando seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte; c) em se tratando de condomínio: ata de eleição do(a) síndico(a) e a convenção do condomínio; d) comprovante de residência atual (emitido há no máximo 12 meses) em nome do(a) demandante ou de terceiro(a), desde que acompanhado, neste último caso, de cópia de documento de identificação pessoal do(a) titular do comprovante e de declaração, por ele(a) assinada, de que o(a) demandante reside no local indicado; e) em caso de pedido de justiça gratuita: declaração de hipossuficiência assinada pela parte afirmando que não possui condições financeiras de suportar as custas e despesas processuais ou, sendo o caso, documentos que comprovem que se enquadra nos critérios necessários para o deferimento da gratuidade; f) a renúncia expressa da parte autora, por meio de declaração assinada por ela ou por advogado(a) com poder específico para tal fim, ao excedente do valor de alçada dos Juizados Especiais Federais, qual seja, 60 salários mínimos na data de ajuizamento da ação; g) demonstrativo de cálculo que contemple o valor das prestações vencidas e, sendo o caso, o de doze prestações vincendas (nesse caso, o valor da causa delimitará o pedido e será utilizado como parâmetro no caso de futura condenação); h) nos casos em que seja postulado direito de pessoa já falecida: certidão de óbito e documento comprobatório da condição de inventariante, sendo que, na falta de inventário, todos os herdeiros do falecido deverão habilitar-se no feito, com a documentação respectiva (documentos pessoais e declaração de inexistência de outros herdeiros conhecidos e de bens a inventariar). i) documentos que indiquem que houve/está havendo pagamento ou cobrança do tributo apontado como indevido na petição inicial.

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Leila Regina Lisboa Silva Castro x Aline Vieira Coelho e outros

ID: 306897615

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 1º JD Contagem Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-03.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LEILA REGINA LISBOA SILVA CASTRO

Polo Passivo:

ALINE VIEIRA COELHO ELLEN BRUNA DA SILVA ROMILDA SOARES DA SILVA

Intimação

Advogados:

DANTON HENRIQUE DE CARVALHO

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JESSICA FERREIRA LEOCADIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 1º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 1º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5002267-03.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: LEILA REGINA LISBOA SILVA CASTRO CPF: 752.898.066-87 RÉU: ELLEN BRUNA DA SILVA CPF: 083.283.936-11 e outros DECISÃO Vistos, etc. Considerando-se que a produção de prova oral se mostra útil e necessária para a solução do litígio, defiro a produção das provas orais requeridas. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 11/09/2025, às 15h20min, na sala 215 (2º andar) do Fórum Doutor Pedro Aleixo. Considerando-se os termos da Portaria Conjunta n. 1477/PR/2023, poderão as partes e seus respectivos advogados comparecerem por meio remoto, munidos de documentação, os quais ficam cientificados de que eventual impossibilidade técnica de participação da audiência não ensejará o adiamento do ato. Portanto, para as causas com valor até 20 (vinte) salários-mínimos, a audiência será realizada sem a participação do procurador, caso não adentre a sala virtual a tempo e modo. Para aquelas com valor superior, serão aplicadas a contumácia ou a revelia, a depender do caso. Seguem abaixo os dados da reunião: Link da reunião: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m71d6cf3683ed9db56ef7ea7956d7809c Número da reunião: 2338 944 1880 Senha: CfPNxQHQ552 Chave do organizador: 313826 Aqueles que participarem por meio VIRTUAL deverão seguir as seguintes instruções: 1. Clicar no link fornecido nesse despacho; baixar o aplicativo; salvar o nome e o e-mail; autorizar o aplicativo a usar vídeo, foto e áudio; preparar-se para a audiência, recolhendo-se a um local silencioso, sem a presença de terceiros, com bom sinal de internet e no horário da audiência, entrar na reunião, munido de documento pessoal com foto. 2. No caso de oitiva virtual de testemunha, caberá àquele que pretende produzir a prova remeter-lhe o link, advertindo à testemunha que somente deverá ingressar na sala virtual quando chamada a fazê-lo, no escopo de que não se inquine a prova. Além disso, no horário agendado, a testemunha deve estar preparada e em local adequado (não será ouvida a testemunha que estiver no escritório do advogado que a arrolou e/ou na companhia da parte), com bom sinal de internet, sem interferência de terceiros, vestir-se adequadamente, ciente de que, embora virtual, trata-se de ato formal. 3. A impossibilidade de oitiva, por questões técnicas da internet da testemunha, implicará preclusão do direito de produzir a prova, o que deve ser avaliado pelo patrono, ao escolher a oitiva por meio virtual. 4. O acesso à sala de audiência, virtual ou física (sala 215), é OBRIGATÓRIO, sob pena de extinção do feito pela contumácia ou a decretação da revelia, conforme o caso. Por fim, cientifiquem-se as partes de que: 1. Eventuais testemunhas deverão ser arroladas no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação do presente decisum (art. 357, § 4º, do CPC), e intimadas nos termos do artigo 455, § 1º, do Código de Processo Civil, sob pena de ser considerada a desistência da inquirição, nos termos do § 3º do mesmo Dispositivo Legal. 2. Caso a parte esteja representada por advogado, devem os procuradores se atentarem para a nova sistemática do artigo 455, e seguintes do Código de Processo Civil. 3. Caso a testemunha resida em Belo Horizonte, por se tratar de comarca contígua, não será expedida carta precatória, e caberá ao procurador intimar a testemunha, nos termos dos artigos citados. 4. Caso a parte esteja desassistida de advogado, PODERÁ APRESENTAR ROL DE TESTEMUNHAS E REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO, que deverá ser formulado com antecedência de no mínimo 10 (dez) dias úteis antes da referida audiência. Intimem-se. Cumpra-se. Contagem, data da assinatura eletrônica. LUCIANA NARDONI ÁLVARES DA SILVA Juíza de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 1º J. D. Contagem

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Processo nº 5002267-93.2025.8.21.0074

ID: 299680506

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Três de Maio Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-93.2025.8.21.0074

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RENATO ANTONIO RITTER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ ROBERTO BECKER PIETCZAKI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002267-93.2025.8.21.0074/RS AUTOR : RENATO ANTONIO RITTER ADVOGADO(A) : LUIZ ROBERTO BECKER PIETCZAKI (OAB RS034273) ATO ORDINATÓRIO Intimação para compare… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002267-93.2025.8.21.0074/RS AUTOR : RENATO ANTONIO RITTER ADVOGADO(A) : LUIZ ROBERTO BECKER PIETCZAKI (OAB RS034273) ATO ORDINATÓRIO Intimação para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO HÍBRIDA - as partes devem comparecer presencialmente à sede do Fórum ou ingressarem virtualmente pelo link, conforme segue. Audiência: 05/08/2025 19:20:00 Para audiência presencial: Sala de audiências do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Três de Maio, Rua Buricá, n.º 375, Fórum de Três de Maio–RS. Link de acesso à audiência virtual: Conforme evento 3, ATOORD1 Os procuradores constituídos deverão notificar seus clientes e informar o link de acesso à sala virtual. O não comparecimento injustificado da parte autora, ensejará a extinção e arquivamento do feito. Se o demandado deixar de comparecer, serão considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora e será proferido julgamento. Como ingressar na Sala de Audiência Virtual: 1. Copie o link acima e cole (em letras minúsculas) na barra de endereço do navegador. Recomenda-se o uso do Google Chrome ou Mozilla Firefox; 2. Instale o aplicativo Cisco Webex Meetings pelo navegador ou Google Play Store , ou Apple App Store ; 3. Clique no botão “Entrar na reunião”; 4. Digite seu nome completo. O e-mail é opcional. Aperte "Entrar como convidado"; 5. Permita o acesso à câmera e ao microfone apertando "OK"; 6. Faça um teste antes de ingressar na sala e verifique se o seu áudio e a sua câmera estão funcionando; 7. Aperte em "Entrar"; 8. Por fim, aparecerá uma mensagem informando "Você poderá entrar na reunião após o organizador admitir você". ATENÇÃO: Recomendamos baixar o aplicativo Webex Meetings no seu celular, computador ou notebook que possua áudio e vídeo, entrar 5 minutos antes do horário da audiência e estar em um local reservado/silencioso, com boa conexão de internet. MANUAL DE ACESSO: https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/manual-para-partes-e-testemunhas-sobre-o-uso-da-videoconferencia/ O acesso aos autos pode ser realizado no site https://www.tjrs.jus.br acessando o menu "Processos e Serviços", logo após, "Consultas Processuais" e após, "Acompanhamento Processual", informando o n.º Processo 5002352-04.2023.8.21.0154 e a Chave do processo 570463184023 .

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Thiago Alves De Oliveira x Editora E Distribuidora Educacional S/A

ID: 298283347

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002267-06.2023.4.04.7015

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENIRA CAROLINE GORLA HIRATA

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JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002267-06.2023.4.04.7015/PR REQUERENTE : THIAGO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DENIRA CAROLINE GORLA HIRATA (OAB PR039710) REQUERIDO : EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUC… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002267-06.2023.4.04.7015/PR REQUERENTE : THIAGO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DENIRA CAROLINE GORLA HIRATA (OAB PR039710) REQUERIDO : EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento da sentença proferida neste feito, no qual busca a parte autora o recebimento de valores a título de indenização por danos materiais em desfavor de Editora e Distribuidora Educacional S/A. A parte autora apresenta inicial de execução no valor de R$ 3.656,18 atualizado para janeiro/2025 (evento 59). A ré Editora e Distribuidora Educacional S/A informa o pagamento de R$ 3.475,93. Diz que o cálculo apresentado pela autor está fora dos parâmetros determinados pela sentença. Requer a homologação de seus cálculos (evento 64). A parte autora requer o levantamento do valor incontroverso e o prosseguimento do feito com a execução da diferença apurada (evento 67). O valor depositado pela ré Editora e Distribuidora Educacional S/A é levantado pela parte autora (evento 74). A Contadoria Judicial apresenta cálculo no valor de R$ 3.610,90 atualizado para abril/2025, apurando um saldo remanescente no valor de R$ 136,32 atualizado para maio/2025 (evento 80). A ré Editora e Distribuidora Educacional S/A informa que concorda com os cálculos da Contadoria e requer homologação do cálculo e prazo de 10 dias para providenciar o pagamento (evento 88). A parte autora manifesta "CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO" (evento 89). 2. Analisando-se os cálculos realizados pela Contadoria Judicial, órgão de auxílio do Juízo e sem qualquer interesse na lide, os quais gozam de presunção de veracidade e de legitimidade, tenho que foram realizados nos termos do julgado e devem ser acolhidos pelo Juízo, mormente tendo em vista as manifestações de concordância/ciência das partes. 3. Ante o exposto, acolho os cálculos da Contadoria do evento 80 e fixo o valor exequendo em R$ 3.610,90 atualizado para abril/2025. Sem honorários (JEF). Intimem-se. Por ocasião da intimação da Editora e Distribuidora Educacional S/A, intime-se também para comprovar o depósito do saldo remanescente. 4. Retifique-se a autuação a fim de constar situação "ARQUIVADO" em relação a União - AGU (retificação já realizada). 5. Realizado o depósito, expeça-se ofício à CEF para transferência do saldo remanescente para a conta informada na petição do evento 67. 6. Na sequência, intime-se a parte autora acerca da transferência de valor realizada. 7. Ao final, nada mais sendo requerido, arquivem-se.

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Processo nº 5002267-39.2024.8.24.0141

ID: 294720589

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002267-39.2024.8.24.0141

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAL SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS PAULO BAUCELLI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002267-39.2024.8.24.0141/SC EXEQUENTE : INTEGRAL SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS PAULO BAUCELLI (OAB SC050473) DESPACHO/DECISÃO Suspendo o proce… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002267-39.2024.8.24.0141/SC EXEQUENTE : INTEGRAL SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS PAULO BAUCELLI (OAB SC050473) DESPACHO/DECISÃO Suspendo o processo até o escoamento do prazo pactuado pelos litigantes, consoante art. 313, II do CPC nos casos de procedimento comum, busca e apreensão e/ou monitória e art. 922 do CPC em se tratando de execução e/ou cumprimento de sentença. Consigno que a presente decisão, bem como o acordo apresentado não constituem título executivo, de sorte que seu descumprimento determina a continuidade da execução da forma posta na inicial , ou seja, assentada sobre o título que originariamente a instrui (CPC/2015, art. 922, parágrafo único; na jurisprudência: STJ, REsp nº 158.302/MG, rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 16.02.2001; TJSC, AI nº 2007.013796-8, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 09.08.2008; e TJMG, AI nº 1.0024.04.395234-0/001, de Belo Horizonte, rel. Des. Irmar Ferreira Campos). Findo o período de sobrestamento, a parte exequente deverá se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de intimação, sob pena de se presumirem pagas as parcelas acordadas , o que consequentemente acarretará a extinção da ação pela satisfação da obrigação. Ressalto, outrossim, que havendo inadimplemento das parcelas acordadas, o requerimento de prosseguimento da execução deverá vir instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do débito original , deduzidos eventuais valores pagos em razão do parcelamento. Expeça-se alvará, liberando/transferindo, em favor da parte exequente/executada o valor depositado em juízo (evento 61.1 ) para a(s) conta(s) bancária(s) informada(s), conforme peça do evento 68.1 . Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Consigno que, conforme consta da Circular 324/2024 da CGJ do TJSC, o Poder Judiciário Catarinense consultou a Receita Federal do Brasil sobre a responsabilidade do Tribunal de Justiça proceder a retenção do imposto de renda na fonte no pagamento de alvarás judiciais pelo SIDEJUD. A RFB respondeu a consulta no sentido de que não há previsão para que o Tribunal de Justiça assuma a responsabilidade, que é das instituições financeiras, pela retenção e recolhimento do imposto de renda. Desta feita, os alvarás judiciais devem ser expedidos sem retenção do imposto de renda. Os honorários advocatícios podem ser destacados, mediante pedido e apresentação do respectivo contrato, consoante art. 22, § 4º, do EOAB. Intimem-se.

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