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Processo nº 5051914-27.2025.8.24.0930

ID: 313822761

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5051914-27.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NILTON DE ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HARON DE QUADROS

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MARCOS VINICIUS MARTINS

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Procedimento Comum Cível Nº 5051914-27.2025.8.24.0930/SC AUTOR : NILTON DE ANDRADE ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) DESPACHO/DECISÃO… Procedimento Comum Cível Nº 5051914-27.2025.8.24.0930/SC AUTOR : NILTON DE ANDRADE ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) DESPACHO/DECISÃO O Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de orientar e conferir segurança jurídica no tratamento da litigância abusiva , por meio de critérios e diretrizes que contemplem a identificação, o tratamento e a materialização das práticas que caracterizam o fenômeno, editou ato normativo com recomendação aos juízes e tribunais para adoção de medidas de prevenção do gênero "litigância abusiva", o qual inclui a "litigância predatória" (Recomendação CNJ n. 159 de 23 de outubro de 2024). De acordo com a referida Recomendação, constitui conduta potencialmente abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada" (item 6 do Anexo A). Em consulta ao Sistema Eproc, verifica-se que a parte autora ajuizou, além da presente ação revisional, outras 26 ações contra a instituição financeira ré , o que dá indícios de encadeamento de contratos de empréstimo consignado/pessoal (portabilidade ou renegociação), cuja relação jurídica não pode ser analisada de forma autônoma, conforme o item 2.4 da Nota Técnica n. 3 do Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina, de 22 de agosto de 2022 . Da mesma forma, se considera abusiva a "submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros" (item 5 do Anexo 1 da Recomendação CNJ n. 159/2024). O comprovante de residência juntado no evento 1 apresenta-se ilegível e não é atualizado. Além disso, a "apresentação de procurações incompletas , com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; " (item 11 da Recomendação CNJ n. 159/2024) também representa conduta abusiva. A parte autora apresentou procuração genérica, datada do ano de 2023 (doc. 2 - evento 1) e utilizada em outras ações da mesma parte (5009742-07.2024.8.24.0930, 5009737-82.2024.8.24.0930, 5009736-97.2024.8.24.0930, 5009735-15.2024.8.24.0930, 5009730-90.2024.8.24.0930, 5009729-08.2024.8.24.0930, 5009722-16.2024.8.24.0930, 5009719-61.2024.8.24.0930, 5009715-24.2024.8.24.0930, 5009703-10.2024.8.24.0930, 5009700-55.2024.8.24.0930, 5009697-03.2024.8.24.0930, 5009695-33.2024.8.24.0930, 5009694-48.2024.8.24.0930, 5009693-63.2024.8.24.0930, 5009691-93.2024.8.24.0930, 5009689-26.2024.8.24.0930, 5009688-41.2024.8.24.0930, 5009687-56.2024.8.24.0930, 5089551-12.2025.8.24.0930, 5089413-45.2025.8.24.0930, 5089283-55.2025.8.24.0930, 5087020-50.2025.8.24.0930, 5086737-27.2025.8.24.0930, 5074257-17.2025.8.24.0930, 5112105-09.2023.8.24.0930). Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias: 1 - regularizar sua representação processual/capacidade postulatória, sob pena de extinção do feito (artigo 76, § 1º, inciso I, do CPC); A procuração deve ser atualizada e específica para a ação, com data posterior a este despacho de emenda (item 2.11 da Nota Técnica CIJESC n. 3/2022) e com firma reconhecida . 2 - emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: a) apresentar os documentos que instruem a inicial de forma legível e atualizados, inclusive comprovante de residência atualizado; b) apresentar os contratos que pretende revisar, inclusive os que compõem a cadeia de portabilidades/renegociações, promovendo a reunião de todos os contratos do encadeamento negocial; c) apontar de forma precisa, específica e objetiva quais as obrigações contratuais controvertidas, com indicação expressa das cláusulas respectivas. d) quantificar o valor que pretende controverter e a parcela incontroversa do débito, considerando toda a cadeia negocial , apresentando cálculo pormenorizado com a indicação clara e explicação jurídica e financeira de como obteve os valores incontroversos em contraposição ao determinado contratualmente. Por conseguinte, deverá a parte autora corrigir o valor da causa, que deve corresponder ao proveito econômico perseguido na demanda, isto é, à parte controvertida (art. 292, II, do CPC), bem como complementar as custas processuais, se for o caso. Deverá, no mesmo prazo assinalado, comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Para tanto, deve juntar aos autos os seguintes documentos, próprios e do núcleo familiar : a) comprovante atualizado de rendimentos, inclusive em se tratando de profissional autônomo (folha de pagamento, benefício previdenciário, DECORE, contratos e recibos de prestação de serviços, planilha de entradas e saídas do negócio, etc.); b) comprovante de propriedade de imóveis e de veículos; c) comprovante dos créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc.), outras fontes de renda (aluguéis, etc.); e d) declaração do imposto de renda do último exercício financeiro. Poderá, no mesmo prazo, pagar as custas.

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Processo nº 5114343-98.2023.8.24.0930

ID: 333609687

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5114343-98.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE REGINA MAEHLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI

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Apelação Nº 5114343-98.2023.8.24.0930/SC APELANTE : ELIANE REGINA MAEHLER (AUTOR) ADVOGADO(A) : VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) DESPACHO/DECISÃO A representação processual constitui… Apelação Nº 5114343-98.2023.8.24.0930/SC APELANTE : ELIANE REGINA MAEHLER (AUTOR) ADVOGADO(A) : VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) DESPACHO/DECISÃO A representação processual constitui pressuposto de validade da relação jurídica processual, devendo observar os requisitos legais estabelecidos no artigo 105 do Código de Processo Civil, que exige instrumento de mandato com poderes expressos e específicos para o foro, devidamente atualizado e individualizado para cada demanda. No caso em apreço, verifica-se dos autos da origem que a procuração acostada é genérica e vem sendo reiteradamente utilizado em diversas outras demandas, o que evidencia prática padronizada e potencialmente abusiva. Conforme consulta ao sistema eproc do TJSC, o procurador VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) tem utilizado a mesma procuração nos seguintes processos : 5104572-62.2024.8.24.0930 , 01/10/2024, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 5114343-98.2023.8.24.0930 , 01/12/2023, BANCO PAN S.A. 5093443-60.2024.8.24.0930 , 05/09/2024, BANCO PAN S.A. 5123318-75.2024.8.24.0930 , 08/11/2024, BANCO PAN S.A. 5031104-65.2024.8.24.0930, 09/04/2024, SANTINVEST S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS 5107900-97.2024.8.24.0930 , 09/10/2024, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 5107901-82.2024.8.24.0930 , 09/10/2024, BANCO PAN S.A. 5095098-67.2024.8.24.0930 , 10/09/2024, BANCO PAN S.A. 5095100-37.2024.8.24.0930 , 10/09/2024, BANK OF CHINA (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A 5095102-07.2024.8.24.0930 , 10/09/2024, BANCO BMG S.A 5021124-94.2024.8.24.0930 , 11/03/2024, BANCO DAYCOVAL S.A. 5083213-56.2024.8.24.0930 , 12/08/2024, BANCO BMG S.A 5083218-78.2024.8.24.0930 , 12/08/2024, BANCO BMG S.A 5083219-63.2024.8.24.0930 , 12/08/2024, BANCO BMG S.A 5087606-58.2023.8.24.0930 , 12/09/2023, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 5096632-46.2024.8.24.0930 , 12/09/2024, BANCO PAN S.A. 5096634-16.2024.8.24.0930 , 12/09/2024, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 5096635-98.2024.8.24.0930 , 12/09/2024, BANCO BMG S.A 5124406-51.2024.8.24.0930 , 12/11/2024, BANCO PAN S.A. 5022074-06.2024.8.24.0930 , 13/03/2024, BANCO DAYCOVAL S.A. 5083363-37.2024.8.24.0930 , 13/08/2024, BANK OF CHINA (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A 5083374-66.2024.8.24.0930 , 13/08/2024, BANCO PAN S.A. 5084340-29.2024.8.24.0930 , 14/08/2024, BANCO BMG S.A 5125838-08.2024.8.24.0930 , 14/11/2024, BANCO PAN S.A. 5097879-62.2024.8.24.0930 , 16/09/2024, BANCO PAN S.A. 5097880-47.2024.8.24.0930 , 16/09/2024, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 5085682-75.2024.8.24.0930 , 19/08/2024, BANCO BMG S.A 5099437-69.2024.8.24.0930 , 19/09/2024, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 5113464-57.2024.8.24.0930 , 21/10/2024, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 5100972-33.2024.8.24.0930 , 23/09/2024, BANCO BMG S.A 5100973-18.2024.8.24.0930 , 23/09/2024, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 5102844-83.2024.8.24.0930 , 26/09/2024, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 5102845-68.2024.8.24.0930 , 26/09/2024, BANCO BMG S.A 5117425-06.2024.8.24.0930 , 28/10/2024, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. A Nota Técnica CIJESC nº 3/2022 adverte, com clareza e veemência, acerca da crescente judicialização massiva de demandas envolvendo contratos de empréstimos consignados, frequentemente instruídas com documentação insuficiente, pleitos genéricos e ausência de individualização da causa de pedir. Tal prática, além de comprometer a higidez da relação processual, revela-se incompatível com os princípios estruturantes do processo civil contemporâneo, notadamente os da boa-fé objetiva, da lealdade processual e da cooperação entre os sujeitos processuais. Nesse mesmo sentido, as Recomendações do Conselho Nacional de Justiça nº 127/2022, nº 129/2022 e nº 159/2024 orientam os tribunais a adotarem providências preventivas e corretivas diante de indícios de judicialização abusiva. Tais diretrizes enfatizam a necessidade de rigor na verificação da regularidade da representação processual, especialmente quando constatada a ausência de procuração específica, a replicação de petições padronizadas e a inexistência de vínculo efetivo entre o patrono e a parte representada. A Recomendação CNJ nº 159/2024 , em particular, reconhece expressamente a litigância predatória como um fenômeno deletério à prestação jurisdicional, por impor sobrecarga indevida ao aparato judicial e comprometer a isonomia entre os jurisdicionados. Diante disso, recomenda-se atuação firme, coordenada e proativa por parte dos magistrados, com vistas à contenção de práticas processuais abusivas e à preservação da integridade do sistema de justiça. Diante desse cenário, e com fundamento nas diretrizes supracitadas, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não conhecimento do recurso , apresente: Nova procuração, com data atual, regularmente assinada, preferencialmente com firma reconhecida em cartório, outorgando poderes específicos para representação no presente feito ; e Comprovante de residência atualizado da parte outorgante . Adverte-se que, em caso de ausência de regularização da representação processual, ou de ajuizamento de ação sem mandato válido, as custas processuais poderão ser imputadas diretamente ao procurador , nos termos do artigo 77, incisos IV e V, e §2º do CPC, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade disciplinar junto à OAB. DETERMINO, ainda, a REMESSA DE CÓPIA INTEGRAL DESTA DECISÃO A TODOS OS PROCESSOS ACIMA LISTADOS , para ciência dos respectivos magistrados e eventual adoção de providências correlatas, inclusive quanto à apuração de conduta incompatível com a dignidade da advocacia e com o regular exercício do direito de ação. Decorrido o prazo supra, retornem os autos conclusos.

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Cooperativa De Credito Rural Seara - Crediseara x Antonio Henrique Andrade Gomes e outros

ID: 336536561

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5069190-08.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO RURAL SEARA - CREDISEARA

Polo Passivo:

ANTONIO HENRIQUE ANDRADE GOMES RAQUEL DA SILVA BONFIM

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO VICTORIO DE ALMEIDA FRIAS

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PAULO ROGERIO DE SOUZA MILLEO

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MAURI JOAO GALELI

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SERGIO GUARESI DO SANTO

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PATRICIA SALINI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5069190-08.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO RURAL SEARA - CREDISEARA ADVOGADO(A) : BRUNO VICTORIO DE ALMEIDA FRIAS (OAB SC029811) EXECUTADO : … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5069190-08.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO RURAL SEARA - CREDISEARA ADVOGADO(A) : BRUNO VICTORIO DE ALMEIDA FRIAS (OAB SC029811) EXECUTADO : ANTONIO HENRIQUE ANDRADE GOMES ADVOGADO(A) : PATRICIA SALINI (OAB SC014940) ADVOGADO(A) : SERGIO GUARESI DO SANTO (OAB SC009775) ADVOGADO(A) : MAURI JOAO GALELI (OAB SC013472) ADVOGADO(A) : PAULO ROGERIO DE SOUZA MILLEO (OAB SC007654) EXECUTADO : RAQUEL DA SILVA BONFIM ADVOGADO(A) : PAULO ROGERIO DE SOUZA MILLEO (OAB SC007654) ADVOGADO(A) : SERGIO GUARESI DO SANTO (OAB SC009775) ADVOGADO(A) : PATRICIA SALINI (OAB SC014940) ADVOGADO(A) : MAURI JOAO GALELI (OAB SC013472) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedidos formulados por ANTONIO HENRIQUE ANDRADE GOMES e RAQUEL DA SILVA BONFIM (Ev. 43), pelo qual alegam que as constrições realizadas pelo sistema Sisbajud recaíram sobre verbas impenhoráveis. Não houve qualquer proposta ou tentativa de pagamento da dívida. Ouvida a parte contrária (Ev. 54). Os autos vieram-me conclusos. Passo a decidir: Das verbas salariais. O art. 833, IV, do Código de Processo Civil assegura a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, salários, proventos de aposentadoria e assemelhados. Foram realizadas as seguintes constrições em relação à Executada RAQUEL DA SILVA BONFIM : R$ 20,39 - NU PAGAMENTOS - IP - 24 FEV 2025; R$ 6,18 - ITAÚ UNIBANCO S.A. - 24 FEV 2025; e R$ 277,42 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - 25 FEV 2025 (Ev. 25) Já em relação ao Executado ANTONIO HENRIQUE ANDRADE GOMES foi alegada impenhorabilidade sobre as seguintes constrições: R$ 2.353,91 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - 07 MAR 2025 (Ev. 22:1); e R$ 48,93 - CC DE EMPRESÁRIOS - 24 FEV 2025 (Ev. 22:2). Para fazer jus à impenhorabilidade, é necessário que se comprove que a constrição realmente tenha recaído sobre uma dessas verbas. A parte Executada alega que os valores constritos, além de ser inferior a quarenta salários mínimos, são oriundos de FGTS e abono salarial. Em relação ao bloqueio do valor de R$ 2.353,91 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL, realizado na conta do Executado ANTONIO HENRIQUE ANDRADE GOMES , restou comprovado nos autos, através de extrato bancário que o valor é oriundo de FGTS (Ev. 43:2 ). As verbas das contas vinculadas ao FGTS e ao PIS/PASEP possuírem natureza salarial e alimentar, aplicando-se a impenhorabilidade insculpida no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil. No que se refere aos demais bloqueios mencionados acima, pela documentação juntada aos autos, não é possível concluir que se tratam de valores impenhoráveis, razão pela qual deverão ser convertidos em penhora. Dos valores depositados em caderneta de poupança. O art. 833, X, do Código de Processo Civil assegura a impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em caderneta de poupança. A jurisprudência alargou a interpretação do dispositivo, de modo que são considerados impenhoráveis valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em qualquer aplicação financeira que constitua reserva econômica do executado. Nesse ponto, a parte executada não se desincumbiu de sua obrigação. Não há qualquer prova, nos autos, de que as constrições tenham ocorrido sobre qualquer espécie de reserva financeira, ou mesmo que sejam valores imprescindíveis aos executados para a manutenção do essencial mínimo de sobrevivência. Não prospera, pois, a simplista alegação de que a verba é impenhorável por ser inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. Ora, pensar dessa forma equivaleria a institucionalizar o calote, pois nenhum valor inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos poderia ser cobrado. E isso o Poder Judiciário deve reprimir severamente. Para comprovar a impenhorabilidade do valor por ser inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, a parte executada precisaria demonstrar que o numerário constritado seja imprescindível para manutenção de sua sobrevivência essencial mínima. Não o fez, de modo que não há como deferir o pedido de impenhorabilidade. ANTE O EXPOSTO: 1) DEFIRO o pedido de impenhorabilidade dos seguintes valores: R$ 2.353,91 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Ev. 22:1). EXPEÇA-SE alvará, em favor do executado ANTONIO HENRIQUE ANDRADE GOMES , para seu levantamento, devidamente corrigido, observando-se os dados bancários a serem apresentados em 15 (quinze) dias. Desde já, na inércia, AUTORIZO a pesquisa de dados do executado para expedição do alvará, via sistema Sisbajud. 2) CONVERTO em penhora o restante das constrições. Preclusa esta, EXPEÇA-SE alvará em favor do exequente, para levantamento desse valor. Intime-se o Exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar os dados bancários. 3) Na sequência, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Advogado, verifique se todas as informações necessárias à expedição do ALVARÁ estão presentes:

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Processo nº 5031069-79.2025.8.13.0024

ID: 311941099

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5031069-79.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

INTERNET SUPER LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JADER LUCIO RODRIGUES DE SOUZA

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MARIANA DE OLIVEIRA COTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5031069-79.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Abuso de Poder] AUTOR: INTERNET SUPER LTDA - ME CPF: 24.774.313/0001-65 RÉU: Superintendente de Gestão de Compartilhamento de Infraestrutura de Distribuição da CEMIG CPF: não informado SENTENÇA Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por INTERNET SUPER LTDA - ME, em face da sentença proferida sob ID 10436899010. A embargante alega a existência de omissão, notadamente quanto ao pedido de cancelamento da fatura nº 0090654897, cujo valor é de R$ 48.144,69 (quarenta e oito mil, cento e quarenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), com vencimento em 10/02/2025, conforme expressamente formulado na exordial. Sustenta, ainda, que houve a emissão de outras faturas posteriores à distribuição da ação, pleiteando, por conseguinte, o cancelamento das faturas nº 0090662464 (vencimento em 10/03/2025), nº 0090670248 (vencimento em 10/04/2025) e nº 0090678204 (vencimento em 10/05/2025), todas no importe de R$ 50.797,29 (cinquenta mil, setecentos e noventa e sete reais e vinte e nove centavos). Ao final, requer a expedição de alvará judicial eletrônico para levantamento da quantia de R$ 6.913,32 (seis mil, novecentos e treze reais e trinta e dois centavos), depositada nos autos, conforme documentos de ID’s 10388970916 e 10388918446. Requereu, pois, o acolhimento dos embargos. O embargado, por sua vez, manifestou-se no ID 10460772519, pugnando pela rejeição da pretensão recursal. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração constituem instrumento processual cabível para suprir eventuais vícios decisórios, tais como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sua finalidade primordial é o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, sem, contudo, viabilizar reexame do mérito ou inovação da causa. No caso em questão, verifico a existência de omissão na sentença de ID 10436899010, quanto ao pleito de cancelamento da fatura nº 0090654897. Embora o decisum tenha declarado a inexigibilidade da referida fatura, o pedido inaugural formulado foi de seu efetivo cancelamento. Assim, constatada a divergência e considerando que o pedido de cancelamento foi expressamente deduzido na inicial, impõe-se a retificação da parte dispositiva da sentença, a fim de que dela conste, de forma inequívoca, o cancelamento da mencionada fatura, sanando-se a omissão apontada. Do mesmo modo, verifica-se omissão material na sentença quanto ao pedido de levantamento da quantia de R$ 6.913,32 (seis mil, novecentos e treze reais e trinta e dois centavos), regularmente depositada nos autos sob ID’s 10388970916 e 10388918446. Referido depósito foi efetuado como condição para a suspensão da exigibilidade do débito questionado, e, tendo sido concedida a segurança com a consequente declaração de inexigibilidade da cobrança, impõe-se, como decorrência necessária da prestação jurisdicional, o deferimento da restituição da quantia depositada. A ausência de pronunciamento expresso sobre o levantamento do valor depositado configura vício material que compromete a completude da prestação jurisdicional, razão pela qual deve ser suprido mediante os presentes embargos. Por outro lado, no tocante ao pleito formulado nos presentes embargos referente ao cancelamento das faturas nº 0090662464, 0090670248 e 0090678204, entendo que não comporta acolhimento, considerando que o pedido não foi realizado na inicial. Tais faturas foram emitidas após o ajuizamento da demanda, sem que houvesse qualquer aditamento à petição inicial ou manifestação tempestiva que autorizasse sua apreciação no bojo da lide originária. Como cediço, os embargos de declaração não se prestam à ampliação do objeto litigioso nem à introdução de questões novas, sob pena de comprometimento da coerência processual e da segurança jurídica. A análise desses pedidos fora dos contornos delineados na inicial afrontaria o princípio da congruência (adstrição), previsto no art. 492 do CPC. O egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais alinha-se a esse entendimento: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos com fundamento no art. 1.022 do CPC, em face de acórdão que rejeitou embargos declaratórios anteriores, nos quais se alegava omissão quanto ao exame do pedido de quebra de sigilo bancário da pessoa física do embargado. Sustenta a embargante que tal pedido seria autônomo e central para a partilha de bens, havendo decisão anterior de indeferimento em primeiro grau, de modo que não se configuraria supressão de instância. Postula o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, a fim de que o colegiado se manifeste sobre o ponto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão que rejeitou os embargos de declaração anteriores incorreu em omissão quanto à análise do pedido de quebra de sigilo bancário da pessoa física do embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de vícios formais na decisão judicial, como omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão impugnado apreciou expressamente a alegação de omissão quanto à quebra de sigilo bancário da pessoa física e jurídica do embargado, concluindo pela inexistência de vício e remetendo a análise da medida à fase de liquidação de sentença, salvo risco iminente não comprovado. 5. A oposição de novos embargos com o mesmo fundamento configura tentativa de rediscutir o mérito da decisão já analisada, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, conforme jurisprudência pacífica do STJ. 6. A ausência de acolhimento da tese da parte não configura, por si só, omissão, tampouco justifica a atribuição de efeitos infringentes à decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não configura omissão a negativa de pretensão devidamente fundamentada no acórdão embargado. 2. É incabível a utilização dos embargos de declaração para rediscutir o mérito da decisão. 3. A decisão que expressamente remete o exame de medida probatória à fase de liquidação de sentença não padece de omissão quando fundamenta a ausência de risco iminente de dano. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 489, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt na PET no AREsp n. 1.922.382/PR, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 11.12.2023, DJe 15.12.2023. (TJMG- Embargos de Declaração-Cv 1.0000.21.1169156/007, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro, 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 29/05/2025, publicação da súmula em 30/05/2025). (grifei) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. ALEGADA DECISÃO-SURPRESA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação para reformar sentença concessiva de medicamento e julgar improcedente o pedido inicial, invertendo os ônus da sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de intimar as partes para se manifestarem sobre os novos precedentes firmados pelo STF (Tema 06 e 1234) e não valorar adequadamente as provas produzidas à luz do Tema 106 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e não se prestam à reabertura da discussão do mérito da demanda, salvo para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. Ausência de omissão no acórdão, que analisou expressamente as teses invocadas pelo recorrente e o conjunto probatório acostado aos autos, à luz, não só dos Temas 1234 e 06 do STF, mas também do Tema 106 do STJ. 5. A irresignação do embargante revela mero inconformismo com a interpretação dada pelo colegiado ao caso concreto, sem demonstrar efetiva omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido. 6. O prequestionamento da matéria, ainda que seja finalidade legítima dos embargos de declaração, exige a presença dos pressupostos do art. 1.022 do CPC, os quais não se verificam na hipótese. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração rejeitados. (TJMG-Embargos de Declaração-Cv 1.0000.23.061775-5/004, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/05/2025, publicação da súmula em 03/06/2025). (grifei) Diante do exposto, acolho parcialmente os presentes embargos de declaração, para suprir as omissões identificadas quanto ao pedido de cancelamento da fatura nº 0090654897 e de levantamento do valor depositado em juízo, mantendo-se inalterado o restante da sentença, pelos fundamentos ora expendidos. Passo à retificação da parte dispositiva da sentença, nos termos abaixo: Onde se lê: "(…) Pelo exposto, CONCEDO A SEGURANÇA requerida pela Impetrante INTERNET SUPER LTDA – ME, para declarar a inexigibilidade da fatura nº 0090654897 e determinar que a CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., em relação ao contrato de compartilhamento nº 91/2023, desde a respectiva celebração, proceda à alteração das respectivas cláusulas de preço para nelas constar o preço de referência estabelecido na Resolução Conjunta nº 004/2014 da ANEEL/ANATEL, qual seja, R$ 3,19 (três reais e dezenove centavos), atualizado pelo índice previsto no contrato celebrado, como sendo aquele que remunera cada um dos pontos de fixação. (…)” Leia-se: "(…) Pelo exposto, CONCEDO A SEGURANÇA requerida pela Impetrante INTERNET SUPER LTDA – ME, para declarar a inexigibilidade e determinar o cancelamento da fatura nº 0090654897, bem como para determinar que a CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., em relação ao contrato de compartilhamento nº 91/2023, desde a respectiva celebração, proceda à alteração das cláusulas de preço, para que nelas conste o preço de referência estabelecido na Resolução Conjunta nº 004/2014 da ANEEL/ANATEL, qual seja, R$ 3,19 (três reais e dezenove centavos), atualizado pelo índice previsto no contrato celebrado, como sendo o valor que remunera cada um dos pontos de fixação. Condeno o impetrado ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Sentença sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado desta decisão, autorizo o levantamento dos valores depositados judicialmente pela parte impetrante (ID’s 10388970916 e 10388918446). (...) No mais, permanece inalterada a decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ROSIMERE DAS GRAÇAS DO COUTO Juíza de Direito 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Simone Brum Da Silva

ID: 293044907

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5042289-43.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

SIMONE BRUM DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5042289-43.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) AGRAVADO : SIMONE BRUM DA SIL… Agravo de Instrumento Nº 5042289-43.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) AGRAVADO : SIMONE BRUM DA SILVA ADVOGADO(A) : GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA (OAB SC046663) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos contra decisão do Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, proferida nos autos do Cumprimento de Sentença n. 5062400-08.2024.8.24.0930, na qual foi rejeitada impugnação ao cumprimento de sentença e homologado o cálculo elaborado pela contadoria judicial. Nas razões recursais, insurge-se a agravante quanto à inclusão no cálculo de valores devidos a título de multa e honorários advocatícios de sucumbência. Sustenta, a propósito, a inaplicabilidade das sanções previstas no art. 523 do CPC, uma vez que, à época da elaboração do cálculo pericial, ainda pendia discussão nos autos acerca da extensão do saldo devedor. Pois bem. O recurso é cabível (art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil), tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. De acordo com o art. 1.019 da Lei Processual Civil: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (...). Já o art. 995, parágrafo único, do mesmo pergaminho processual preceitua que: " A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.". Acerca do procedimento e dos requisitos previstos nos dispositivos transcritos, colhe-se excerto da melhor doutrina: (...) Inicialmente, o relator deverá dar atendimento ao contido no seu inc. I, que é a apreciação de eventual efeito suspensivo ou então a concessão da antecipação da tutela. Em qualquer uma das hipóteses, o que o relator fará é apreciar o pedido liminar em sede de cognição sumária. Para que o relator assim defira o pedido de liminar positivo (antecipação de tutela) ou negativo (efeito suspensivo), importante que estejam presentes dois pressupostos simultâneos tratados por Araken de Assis: "A relevância da motivação do agravo, o que implica prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário, e o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo (...). Não se trata, pois, de um deferimento automático do pedido liminar, sendo, ainda, necessário o preenchimento dos requisitos cognitivos sumários de proteção à lesão que, por evidência, pode acontecer por conta das decisões interlocutórias (In: CUNHA, José Sebastião Fagundes; BOCHENEK, Antonio César; CAMBI, Eduardo (Coords.) ( Código de processo civil comentado . São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 1.392). Tem-se, pois, que o deferimento da providência liminar em âmbito recursal (seja para suspender os efeitos da decisão recorrida, seja para antecipar a tutela almejada no recurso) depende da verificação concomitante da probabilidade de provimento do inconformismo e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, à parte recorrente. Acerca do segundo pressuposto supramencionado, nas palavras de Fredie Didier Júnior, o risco de dano capaz de justificar a tutela de urgência ou a suspensão dos efeitos da decisão agravada há de ser: "(...) i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito ." ( in Curso de Direito Processual Civil , vol. II. Salvador: JusPodivm, 2015, p. 596-597). No caso em apreço, pretende a agravante a concessão de efeito suspensivo, a fim de que seja sobrestada a tramitação do feito expropriatório até o julgamento definitivo do recurso. Para justificar o caráter de urgência da insurgência recursal, argumenta que "(...) o prosseguimento da demanda antes da análise do mérito recursal é extremamente perigoso e pode gerar danoso retrocesso procedimental, levando, inclusive, a uma lesão grave e de difícil reparação à Agravante, visto que pode sofrer constrições indevidas, em razão de valores que ainda estão em discussão .". Como se vê, não há apontamento de circunstância concreta capaz de ensejar risco certo, iminente e de elevada gravidade à parte, mas sim apenas argumentação genérica acerca de eventuais prejuízos no caso de prosseguimento do procedimento executório. Ausente, pois, o perigo de dano grave. Não vislumbro, ademais, probabilidade de provimento do reclamo. Isso porque, consoante se infere dos autos, apesar de devidamente intimada para satisfazer voluntariamente a obrigação executada (eventos 3, 7 e 10, Eproc 1g), a financeira deixou de promover o pagamento da dívida, tendo limitado-se, à ocasião, a apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, sem sequer garantir o juízo. Assim agindo, não há dúvida de que se sujeitou a devedora à incidência das penalidades do art. 523 do CPC. Desse modo, porquanto não demonstrada a presença dos requisitos exigidos pelo art. 995, parágrafo único, do CPC, indefiro a carga suspensiva almejada. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se. Após, cumpra-se o disposto no art. 1.019, inc. II, do Código de Processo Civil.

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Almir Joao Netto

ID: 312304043

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5032524-08.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ALMIR JOAO NETTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5032524-08.2024.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO (OAB RS030019) APELADO : ALMIR JOAO NETTO (REQUERENTE) ADVOGAD… Apelação Nº 5032524-08.2024.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO (OAB RS030019) APELADO : ALMIR JOAO NETTO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO Em razão do princípio da celeridade, adoto integralmente o relatório da sentença ( evento 34, SENT1 ): ALMIR JOAO NETTO ajuizou a presente ação de produção antecipada de prova c/c pedido de exibição de documentos em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ambos devidamente qualificados, visando a exibição dos contratos elencados na inicial, tendo em vista o insucesso do pedido realizado no âmbito extrajudicial. Acostou procuração e documentos. Gratuidade de justiça deferida em favor da parte autora. Citada, a instituição financeira apresentou contestação. Argumenta que o autor não possui interesse processual na presente ação, uma vez que poderia ter requerido a exibição do contrato na própria ação revisional, economizando recursos processuais e evitando demandas inócuas. Além disso, destaca que a inversão do ônus da prova seria o meio mais adequado para o autor solicitar a exibição do contrato nos próprios autos da ação revisional. Impugna o pedido de concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, alegando que a declaração de pobreza do autor é falaciosa e que a presunção de insuficiência de recursos é relativa, podendo ser afastada mediante indícios de capacidade financeira. Argumenta que o valor atribuído à causa é excessivo e não guarda relação com o proveito econômico pretendido, devendo ser retificado. Questiona a validade da procuração juntada pelo autor, devido ao longo lapso temporal entre a outorga do instrumento de mandato e o ajuizamento da demanda. No mérito, afirma que o banco sempre disponibilizou o contrato ao autor e que não houve recusa em fornecer cópia do contrato. Requer a extinção do processo sem julgamento de mérito, a revogação da Gratuidade de Justiça concedida, a retificação do valor da causa, a dilação de prazo para a juntada do contrato. Houve réplica. É o relatório. Sobreveio o seguinte dispositivo: Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado nesta ação de produção antecipada de prova movida por ALMIR JOAO NETTO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. , para condenar o réu a exibir os contratos indicados na exordial, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de serem adotadas medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que os documentos sejam exibidos (NCPC, art. 400, parágrafo único). Tratando-se de processo digital, prejudicada a aplicação do disposto no art. 383 do Código de Processo Civil. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo, moderadamente, em R$ 500,00 (quinhentos reais), ex vi do disposto no art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Opostos embargos de declaração pelo Requerido ( evento 38, EMBDECL1 ), não foram conhecidos ( evento 50, SENT1 ). Irresignado com a prestação jurisdicional entregue, o banco Requerido interpôs Apelação ( evento 58, APELAÇÃO1 ), alegando, em síntese, que acostou aos autos os contratos postulados pelo Requerente e que não houve pretensão resistida a justificar sua condenação aos ônus sucumbenciais. Contrarrazões não foram apresentadas. Vieram conclusos. Este é o relatório. DECIDO. O recurso, adianto, não comporta conhecimento. Isso porque compulsando os autos verifico que foi interposto após o transcurso do prazo recursal. Prevê o art. 1.003, § 2º do CPC que " Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. " Além disso, de acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, " os embargos de declaração não interrompem o prazo recursal quando não conhecidos " (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.707.884/MS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025, grifei). In casu , o Recorrente foi intimado da sentença em 26/03/2025, iniciando o prazo recursal em 28/03/2025 (evento 36). Opostos embargos de declaração em 28/03/2025 ( evento 38, EMBDECL1 ), estes não foram conhecidos ( evento 50, SENT1 ) e o recurso de apelação foi interposto em 07/05/2025, ou seja, após o escoamento do prazo recursal. Assim, outra não pode ser a solução senão o não conhecimento do recurso em razão da intempestividade. Nesse sentido, veja-se julgado desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE UMA DAS RÉS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS POSTERIORES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. APELO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5001875-29.2020.8.24.0048, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2025). Por fim, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, majoro os honorários advocatícios estabelecidos na origem para o patamar de R$ 700,00. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se.

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Processo nº 5000805-08.2024.8.24.0930

ID: 317908891

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 6ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000805-08.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IREMAR FARIAS BITTENCOURT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TABATA HEIDEMANN AGUIAR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000805-08.2024.8.24.0930/SC APELANTE : IREMAR FARIAS BITTENCOURT (RÉU) ADVOGADO(A) : TABATA HEIDEMANN AGUIAR (OAB SC030332) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto p… Apelação Nº 5000805-08.2024.8.24.0930/SC APELANTE : IREMAR FARIAS BITTENCOURT (RÉU) ADVOGADO(A) : TABATA HEIDEMANN AGUIAR (OAB SC030332) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por IREMAR FARIAS BITTENCOURT contra sentença que - proferida pelo 14º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, nos autos da ação monitória , ajuízada por BANCO DO BRASIL S.A. , julgou procedente o pedido (evento 33.1 ). Em sede de admissibilidade do recurso, constatou-se que a parte deixou de recolher o preparo, pois lhe foi concedida a benesse da gratuidade da justiça na origem. Diante das caracteristicas da causa, determinou-se a juntada de documentação para verificação da alegada hipossuficiência (evento 7.1 ). O prazo transcorreu sem cumprimento da determinação, pois a parte apelante quedou-se inerte (evento 12). É breve o relatório. DECIDO Quanto ao mérito da concessão da benesse, o Código de Processo Civil disciplina que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei" (artigo 98), podendo o pedido ser indeferido quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da benesse, desde que seja oportunizado à parte requerente comprovar a alegação (artigo 99, § 2º). E do magistério de Nelson Nery Junior, " o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo . A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício " ( Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC . 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 477 - grifou-se). É que as custas judiciais têm caráter tributário, como taxa (STF, ADI 3694/AP, rel. Min. Sepúlveda Pertence) e os casos de isenção, portanto, devem ser apreciados com rigor, nos estritos limites da norma que os autoriza, sem espaço para interpretação extensiva (CTN, art. 111, II). Pois bem. Nesse caso, verifica-se que não houve o cumprimento da ordem de juntada de documentos essenciais à avaliação do benefício da justiça gratuita, na medida em que a apelante não acostou nenhum documento exigido no despacho retro para comprovar a sua atual situação financeira. Embora devidamente intimado, deixou trascorrer in albis o prazo para o cumprimento da determinação. Assim, com todo o respeito, é ônus probatório de quem alega a hipossuficiência financeira, devendo trazer aos autos todos os documentos e informações necessárias, a fim de esvaziar qualquer dúvida existente do magistrado a respeito da eventual ocultação de renda ou patrimônio Desse modo, o descumprimento da determinação judicial, por si só, possibilita a revogação do pleito, conforme precedentes deste Egrégio Tribunal, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. AVENTADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRASSE A ALEGADA VULNERABILIDADE ECONÔMICA. PARTE QUE, MESMO INTIMADA, DEIXA DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS REQUISITADOS PELO JUÍZO. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054358-78.2023.8.24.0000, rel. Des. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 6/2/2024, grifou-se). E ainda: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. APELO DA AUTORA. PRELIMINAR. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. OPORTUNIZADA A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA EM SEDE RECURSAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA BENESSE ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO PREPARO, NOS MOLDES DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. PARTE QUE SE MANTEVE INERTE . DESERÇÃO CONFIGURADA. " Constatada a inexistência de provas bastantes ao deferimento da justiça gratuita , é cabível a fixação de prazo para demonstrar o estado de miserabilidade. Uma vez descumprida ou cumprida de forma insuficiente, acertado o indeferimento da benesse . Destarte, havendo oportunidade para o recolhimento, porém não aproveitada pelo apelante, é de se conhecer a deserção do recurso." (Apelação Cível n. 2015.011628-2, de Rio do Oeste, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 12-5-2015). [...] RECURSOS NÃO CONHECIDOS (TJSC, Apelação Cível n. 0002797-46.2011.8.24.0057, rel. Des. José Maurício Lisboa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 6/8/2019, grifou-se). Não passa despercebido por este relator, de igual modo, as caracteristicas da lide - compromisso voluntariamente assumido de pagamento de 48 (quarenta e oito) parcelas mensais de R$ 1.424,48 (mil quatrocentos e vinte e quatro reais e quarenta e oito centavos) (evento 1.6 ) - o que fragiliza a alegada incapacidade financeira da parte. Diante disso, entende-se que a parte apelante não deverá ser amparada pelo benefício, visto que a gratuidade de justiça é reservada as pessoas que não possuem recursos, àqueles que demonstram em juízo a incapacidade de suportar os ônus financeiros do processo sem prejuízo de seu sustento. Ante o exposto, REVOGA-SE o benefício da gratuidade da justiça e determino o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Intime-se. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5037956-08.2024.8.24.0930

ID: 306379771

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5037956-08.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO - SICOOB - VIDEIRA/SC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILSON FANTIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GHELLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5037956-08.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO - SICOOB - VIDEIRA/SC ADVOGADO(A) : GILS… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5037956-08.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO - SICOOB - VIDEIRA/SC ADVOGADO(A) : GILSON FANTIN (OAB SC007752) ADVOGADO(A) : EDUARDO GHELLER (OAB SC011242) DESPACHO/DECISÃO Requereu o autor a conversão da ação de busca e apreensão em execução por quantia certa. Cumpre ressaltar que pedido de conversão da ação de busca em execução encontra amparo no artigo 4.º do Decreto-lei n. 911/1969, que dispõe, in verbis : "Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.". Ademais, nesse sentido já decidiu o Tribunal Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO HOSTILIZADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO EXECUTIVA. INSURGÊNCIA DO BANCO CREDOR. DEFENDIDA A POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. TESE ACOLHIDA. DEVEDORA E VEÍCULO QUE NÃO FORAM ENCONTRADOS A DESPEITO DAS DIVERSAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA . ADEMAIS, PEDIDO DE CONVERSÃO QUE CONSTITUI MERA FACULDADE DO CREDOR. EXEGESE DOS ARTS. 4º E 5º DO DECRETO-LEI 911/69. CONVERSÃO DO FEITO QUE SE MOSTRA MEDIDA IMPERATIVA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5058714-82.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2024).(grifei). Note-se que, no presente caso, a parte ré não foi localizada, assim como o veículo que é objeto da presente demanda. Ante o exposto, DEFIRO o pedido retro. 1. Converta-se a ação de busca e apreensão em execução por quantia certa. 2. Retifique-se a classe processual. 3. Retire-se eventual restrição inserida pelo RENAJUD enquanto o processo tramitou como busca e apreensão. 4. Nos termos do artigo 829 do CPC, determino a citação do devedor a fim de que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida. 5. Havendo requerimento e recolhidas as respectivas diligências, defiro, desde já, a citação por meio do aplicativo WhatsApp, no(s) número(s) indicado(s). Para tanto, deve constar expressamente do mandado a possibilidade de cumprimento por meio não presencial, em atenção às orientações impostas na Circular CGJ n. 222, de 17 de julho de 2020. 6. Não efetivado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (art. 831, CPC) e à sua avaliação, lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, § 1.º, CPC). Em tal caso, deverá ser observada a ordem de bens enumerada no artigo 835 do CPC, bem como eventuais indicações realizadas pelo exequente. 7. Recaindo a penhora em bens imóveis: a) deverá ser intimado também o cônjuge do executado (art. 842, CPC); b) deverá ser realizada por termo nos autos independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula (art. 845, § 1.º); c) caberá ao exequente, sem prejuízo da imediata intimação do executado, providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado (art. 844, CPC). 8. No caso de não encontrar quaisquer bens penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça descrever na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor (art. 836, § 1.º, CPC). 9. Caso se trate de execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora deverá recair, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia. Se a coisa pertencer a terceiro garantidor, deverá este também ser intimado da penhora, conforme dispõe o artigo 835, § 1.º, do mesmo Diploma Legal. 10. Não encontrando o devedor, caberá ao Oficial de Justiça proceder na forma do artigo 830 do CPC, arrestando-lhe tantos bens quantos bastem para garantia da execução. 11. Segundo o que determina o artigo 827 do CPC, fixo de plano os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado em quantia correspondente a 10% (dez por cento) do valor da dívida executada. 12. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1.º, CPC). 13. Expeça-se o competente mandado de citação, fazendo-se constar que: a) o executado poderá opor-se à execução por meio de embargos independentemente de penhora, depósito ou caução, desde que os ofereça no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de juntada aos autos do mandado de citação (arts. 915 e 231, II, CPC). Tais embargos, contudo, não terão efeito suspensivo, salvo se demonstradas as hipóteses previstas no § 1.º do artigo 919, do CPC; b) no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitir pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês; registre-se que esse benefício fica condicionado ao cumprimento dos pressupostos previstos na lei, bem assim, após decisão judicial (art. 916, caput e § 1.º, CPC); c) será considerado ato atentatório à dignidade da justiça a não indicação de quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, incidindo o devedor em multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, multa essa que reverterá em proveito do credor, exigível na própria execução (arts. 774, V e parágrafo único, do CPC). 14. A parte exequente fica ciente da possibilidade de emissão da CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE DE EXECUÇÃO, disponível no Painel do Advogado no eproc. Intime-se.

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Processo nº 5131367-08.2024.8.24.0930

ID: 299203337

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5131367-08.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5131367-08.2024.8.24.0930/SC APELADO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB BA029442) DESPACHO/DECISÃO 1.1) Da inicial. ROBERTO SELL … Apelação Nº 5131367-08.2024.8.24.0930/SC APELADO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB BA029442) DESPACHO/DECISÃO 1.1) Da inicial. ROBERTO SELL FILHO ajuizou Ação de Revisão de Contrato em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A, alegando, em síntese, que firmou contrato de empréstimo, no valor de R$ 2.882,62, a ser pago em 84 parcelas mensais de R$ 76,00. Destacou a abusividade dos juros remuneratórios, pleiteou a descaracterização da mora e a repetição dos valores cobrados a maior. Ao final, requereu a procedência dos pedidos revisionais e a concessão da gratuidade da justiça. Atribuiu valor à causa e juntou documentos (evento 1). 1.2) Do encadernamento processual. Determinada complementação de documentos (evento 5). Apresentação de documentos (evento 8). No evento 10, determinou-se a emenda da inicial, a fim de que a parte autora regularize a sua representação processual, no que tange à procuração eletrônica. Apresentação de emenda à inicial (evento 13). 1.3) Da sentença. Prestando a tutela jurisdicional, o Dr. ROMANO JOSE ENZWEILER prolatou sentença (evento 16): Diante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Condeno o advogado DANIEL FERNANDO NARDON (RS046277, GO066135, SP489411, SC069069 e SC069069A) ao pagamento das custas e despesas processuais. 1.4) Do recurso. Inconformada com a prestação jurisdicional, a parte autora interpôs o presente recurso de Apelação Cível (evento 23), aduzindo que a procuração acostada possui assinatura por meio digital, não havendo elementos para colocar em dúvida a autenticidade da assinatura, bem como a sua regularidade. Ainda, requereu o deferimento do pedido de justiça gratuita. Assim, requereu o provimento do recurso. 1.5) Das contrarrazões Presente (evento 31). Este é o relatório. Decido. 2.1) Da admissibilidade recursal Dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 932, inciso III, que incumbe ao Relator do recurso, dentre outras providências, " não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida ". Tendo em vista os documentos apresentados na origem (evento 8), defere-se o benefício da justiça gratuita ao apelante para fins exclusivamente recursais. Analisando a admissibilidade do recurso, verifica-se que a apelante, ainda que devidamente intimada neste grau recursal (eventos 4 e 7), não acostou nos autos qualquer documento capaz de regularizar sua representação processual, eis que não é possível vislumbrar se o procurador que subscreveu o recurso possui poderes para tanto. Observa-se que o advogado Dr. Daniel Fernando Nardon (OAB/SC 69069) está com sua inscrição suspensa, de modo que necessária a regularização da representação processual. Assim, diante da inércia da apelante (evento 8), imperioso o não conhecimento do recurso, tendo em vista o defeito atinente à regularização processual. Isso porque, dispõe o artigo 104, do Código de Processo Civil, que o advogado somente poderá atuar em juízo munido de procuração que lhe dê poderes para tanto. Veja-se: Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. No caso, não bastasse a ausência de procuração, ainda que intimada para regularizar a representação processual, a parte não se manifestou, subsistindo o vício processual. É o que prevê o Código de Processo Civil, em seu art. 76, § 2º, I: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. [...] § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; Neste sentido, deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. SUSTENTADA HIPOSSUFICIÊNCIA. DETERMINADA A INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DA PROCURAÇÃO DO ADVOGADO QUE SUBSCREVEU A PEÇA RECURSAL, COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA OU RECOLHER O PREPARO RECURSAL. COMANDOS TRANSCORRIDOS SEM CUMPRIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0301468-47.2017.8.24.0175, de Meleiro, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-12-2018) Para complementar, de minha relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ADVOGADO SUBSCRITOR DA APELAÇÃO CÍVEL QUE NÃO DISPÕE DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. REGULARIZAÇÃO OPORTUNIZADA. PRAZO DECORRIDO IN ALBIS. DEFEITO NÃO SANADO. ADEMAIS, PARTE QUE REQUEREU GRATUIDADE DA JUSTIÇA, A QUAL RESTOU INDEFERIDA EM RAZÃO DA INÉRCIA DO APELANTE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. EXEGESE DO ART, 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 0002103-13.2010.8.24.0025, de Gaspar, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-07-2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. ADMISSIBILIDADE. PROCURADOR NÃO OUTORGADO. PARTE INTIMADA PARA APRESENTAR SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE NÃO VERIFICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0300590-46.2018.8.24.0092, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-02-2019). Por isso, não se pode conhecer do presente recurso e, muito menos, julgar seu mérito, frente à ausência de regular patrocínio da ação, fator que é requisito extrínseco de admissibilidade. Não há falar em honorários recursais, pois sequer fixados os honorários sucumbenciais na decisão de origem. 3.0) Conclusão Portanto, na forma do art. 932, inciso III, c/c art. 76, § 2º, I, ambos do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente recurso. Intime-se. Cumpra-se.

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Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi x Adriana Barros Moura Davides e outros

ID: 317898288

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5041494-37.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

ADRIANA BARROS MOURA DAVIDES GILBERTO DAVIDES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISIANE DORNELES DE DORNELLES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO ARRABAÇA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5041494-37.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : ELISIANE DORNELES DE DORNELLES (OAB SC017458) AGRAVADO : GILBERTO DAV… Agravo de Instrumento Nº 5041494-37.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : ELISIANE DORNELES DE DORNELLES (OAB SC017458) AGRAVADO : GILBERTO DAVIDES ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO ARRABAÇA (OAB SC004728) AGRAVADO : ADRIANA BARROS MOURA DAVIDES ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO ARRABAÇA (OAB SC004728) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Cooperativa de Crédito Vale do Itajaí VIACREDI contra decisão do Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 5096156-08.2024.8.24.0930, na qual foi reconhecida a impenhorabilidade de valores bloqueados via Sisbajud - cujo somatório perfaz o importe de R$ 5.547,13 (cinco mil, quinhentos e quarenta e sete reais e treze centavos) -, com fundamento no art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil. Nas razões do inconformismo, a exequente/agravante sustenta, em suma, a penhorabilidade do numerário atingido pela constrição judicial. A propósito, argumenta que "(...) não restou demonstrado pelo Agravado que os valores depositados em sua conta possuem origem protegida por impenhorabilidade. Ao revés, os extratos bancários evidenciam movimentações rotineiras e ordinárias, próprias de conta utilizada para recebimento de verbas salariais, de natureza alimentar, sem qualquer destinação poupadora, o que afasta por completo a incidência da proteção legal.". No mais, defende, subsidiariamente, o cabimento do bloqueio de até 30% dos rendimentos mensais dos devedores executados. O pedido de providência emergencial foi indeferido. Sem contrarrazões, vieram conclusos os autos. O reclamo, adianta-se, há de ser conhecido, em parte, e desprovido. Isto porque a solução jurídica empregada na origem está em consonância com entendimento predominante no âmbito desta Corte acerca da temática, segundo o qual a regra prevista no art. 833, inc. X, do CPC aplica-se não apenas a valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos mantidos a título de reserva em cadernetas de poupança, mas também àqueles (que se enquadram no respectivo limite legal) custodiados em contas correntes, fundos de investimento ou mesmo em papel moeda, salvo se comprovada a ocorrência de fraude, abuso ou má-fé por parte do devedor. Entende-se, em suma, que esse tipo de verba se presume indispensável à manutenção do mínimo existencial digno. Almeja-se com isso viabilizar a formação de reserva financeira razoável, de modo a resguardar a subsistência do devedor e de sua família em momentos contingenciais. A propósito, colacionam-se precedentes da Quarta Câmara de Direito Comercial deste Areópago: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUÍZO DE ORIGEM QUE MANTEVE A PENHORA SOBRE O PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO EXECUTADO. INCONFORMISMO DO DEVEDOR. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO QUE NÃO SUPLANTA O LIMITE LEGAL. TESE AGASALHADA. IMPENHORABILIDADE DAS QUANTIAS DEPOSITADAS EM CADERNETAS DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INCISO X, DO CPC. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL (SÚMULA 63) NO SENTIDO DE QUE A IMPENHORABILIDADE SE ESTENDE TAMBÉM ÀS QUANTIAS ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDAS EM PAPEL-MOEDA, CONTA CORRENTE, CADERNETA DE POUPANÇA PROPRIAMENTE DITA OU FUNDOS DE INVESTIMENTO. CASO CONCRETO QUE SE ENCONTRA DENTRO DA BALIZA DE PROTEÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE. IMPENHORABILIDADE QUE DEVE SER PROCLAMADA. (...) (Agravo de Instrumento n. 5052626-28.2024.8.24.0000, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, j. em 12.11.2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS JUÍZO DE ORIGEM QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. CONSTRIÇÃO DE VALORES ALOCADOS EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE DA ORIGEM DO DINHEIRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE CONFERIR INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AO TERMO "CADERNETA DE POUPANÇA". APLICAÇÃO DA SÚMULA 63 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU TENTATIVA DE FRAUDE. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5050429-03.2024.8.24.0000, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 12.11.2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUÍZO DE ORIGEM QUE MANTEVE A PENHORA SOBRE OS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DA EXECUTADA. INCONFORMISMO DA DEVEDORA. (...) ALMEJADO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO QUE NÃO SUPLANTA AO LIMITE LEGAL. TESE AGASALHADA. IMPENHORABILIDADE DAS QUANTIAS DEPOSITADAS EM CADERNETAS DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INCISO X, DO CPC. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL (SÚMULA 63) NO SENTIDO DE QUE A IMPENHORABILIDADE SE ESTENDE TAMBÉM ÀS QUANTIAS ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDAS EM PAPEL-MOEDA, CONTA CORRENTE, CADERNETA DE POUPANÇA PROPRIAMENTE DITA OU FUNDOS DE INVESTIMENTO. CASO CONCRETO QUE SE ENCONTRA DENTRO DA BALIZA DE PROTEÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE. IMPENHORABILIDADE QUE DEVE SER PROCLAMADA. INTERLOCUTÓRIA ALTERADA. PRELIMINAR REJEITADA E NO MÉRITO RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5040680-59.2024.8.24.0000, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. em 22.10.2024). Nesse cenário, considerando-se que: I) a quantia bloqueada - de R$ 5.547,13 (cinco mil, quinhentos e quarenta e sete reais e treze centavos) - é bem inferior a 40 (quarenta) salários mínimos; II) não constam nos autos elementos a indicar a existência de outras reservas financeiras em nome dos executados, tampouco a desnecessidade de tal verba para o sustento digno destes; e III) inexistem indícios de eventual abuso ou fraude; é de ser aplicada a regra do art. 833, inc. X, do CPC. Por fim, quanto à tese de admissibilidade da constrição sobre o equivalente a 30% (trinta por cento) do rendimento mensal do polo devedor, alicerçada, em suma, na relativização do art. 833, inc. IV, do CPC, não há como ser conhecido o recurso no ponto. A impenhorabilidade suscitada na origem - no petitório de evento 57 (Eproc 1g) - e reconhecida na decisão agravada refere-se ao inciso X do artigo 833 do CPC (reserva financeira inferior a 40 [quarenta] salários mínimos), sendo irrelevante, pois, a análise da penhorabilidade ou não de parte dos proventos salariais e/ou previdenciários à luz do art. 833, inc. IV, do CPC. Não bastasse a flagrante afronta à dialeticidade recursal, a questão acerca do cabimento de penhora sobre percentual da remuneração do polo agravado não foi suscitada perante o juízo de origem, tampouco, consequentemente, abordada no decisório agravado, o que igualmente impede o seu conhecimento nesse momento, sob pena de indevida supressão de instância. Ante todo o exposto, conheço, em parte, do reclamo para negar-lhe provimento. Custas legais. Intimem-se.

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