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Jose Lino Warmling x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 328893731

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5101112-67.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LINO WARMLING

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO PALMA SILVA

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STEPHANY SAGAZ PEREIRA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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Procedimento Comum Cível Nº 5101112-67.2024.8.24.0930/SC AUTOR : JOSE LINO WARMLING ADVOGADO(A) : GUSTAVO PALMA SILVA (OAB SC019770) ADVOGADO(A) : STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218) RÉU : CREFISA… Procedimento Comum Cível Nº 5101112-67.2024.8.24.0930/SC AUTOR : JOSE LINO WARMLING ADVOGADO(A) : GUSTAVO PALMA SILVA (OAB SC019770) ADVOGADO(A) : STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218) RÉU : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. 1.1 Preliminarmente, a parte ré arguiu a prescrição quinquenal. A pretensão autoral observa o prazo prescricional de 10 (dez) anos, consoante sedimentados precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e do Superior Tribunal de Justiça: [...] ALEGADA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL. INSUBSISTÊNCIA. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE NÃO SE SUJEITA À LIMITAÇÃO TEMPORAL. SUJEIÇÃO A PRAZO PRESCRICIONAL QUE APENAS SE DÁ QUANTO AOS EFEITOS PECUNIÁRIOS (REPETIÇÃO DE INDÉBITO) DECORRENTES DA REVISÃO DE CONTRATO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS ALEGADO PELA CASA BANCÁRIA, QUE, TODAVIA, NÃO SE MOSTRA APLICÁVEL À ESPÉCIE. SUJEIÇÃO AO PRAZO DECENAL DO ARTIGO 105 DO CÓDIGO CIVIL, CONSOANTE PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DO TRANSCURSO DO CITADO LAPSO TEMPORAL ENTRE A FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. "O prazo prescricional para as ações revisionais de contrato bancário, nas quais se pede o reconhecimento da existência de cláusulas contratuais abusivas e a conseqüente restituição das quantias pagas a maior, é vintenário (sob a égide do Código Civil de 1916) ou decenal (na vigência do novo Codex) pois fundadas em direito pessoal. Precedentes" (AgRg no REsp 1057248/PR, Rel. Ministro SIdnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 26/04/2011, DJe 04/05/2011). (TJSC, AC 5001378-24.2019.8.24.0024, Rel. Des. Luiz Zanelato, j. 1-7-2021). Na hipótese em tela, observa-se que a ré indica os contratos que estariam prescritos, todavia deixou de os juntar. Dessa forma, o juízo irá deliberar sobre a prejudicial quando anexados aos autos. 1.2. No que tange a conduta temerária do procurador da parte autora, ante a distribuição de diversas ações , também não merece guarida, visto que não há qualquer indício no sentido de que a parte autora não outorgou poderes ao advogado conforme consta na procuração juntada na exordial. Ademais, o ajuizamento de várias ações idênticas pelo mesmo procurador, por si só, não implica em conduta temerária do profissional de advocacia. 2. Dou o feito por saneado e organizado. 3. Intime-se a ré para, no prazo legal, acostar os contratos n. 086550002003, 086550001707, 086550001282, 086550000421 e 032200001815, sob pena de fixação de multa. 4. Destaco que os contratos a seguir já estão acostados nos autos: 033000002389 e 033000000827 (ev. 22, contrato4, contrato5). Cumpra-se.

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Elizabete Ubialli e outros x J P G Calcados Ltda

ID: 317760766

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000488-68.2024.5.12.0061

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE UBIALLI MARIA ELISE GRASSI DA SILVA

Polo Passivo:

J P G CALCADOS LTDA

Edital

Advogados:

GILCIMARA MACHADO

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JEFERSON BATSCHAUER

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EDER GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE ATOrd 0000488-68.2024.5.12.0061 RECLAMANTE: MARIA ELISE GRASSI DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE ATOrd 0000488-68.2024.5.12.0061 RECLAMANTE: MARIA ELISE GRASSI DA SILVA RECLAMADO: J P G CALCADOS LTDA AVENIDA MONTE CASTELO, 5, ESQUINA COM A RUA PADRE GATONE, CENTRO, BRUSQUE/SC - CEP: 88350-340 Telefone: (47) 3251-7220 - e-mail: 2vara_bqe@trt12.jus.br De ordem do Exmo. Juiz do Trabalho, ROBERTO MASAMI NAKAJO, Sandro Daniel Sanchez, Diretor de Secretaria, PUBLICA o EDITAL DE LEILÃO que segue: EDITAL DE INTIMAÇÃO E LEILÃO ELIZABETE UBIALLI, Leiloeira Pública Oficial – AARC/305, devidamente autorizada pelo Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Brusque/SC, levará a venda em Leilão Público Eletrônico (Online), em dia e local adiante descritos, os bens penhorados nos processos abaixo relacionados, oportunidade em que poderão ser judicialmente expropriados, nos termos do art. 888, parágrafo 1º da CLT. Início do Leilão: 21/08/2025, às 15:15 horas, com encerramento no dia 28/08/2025, às 15:15 horas. Os bens poderão ser arrematados por quem mais ofertar, desde que superior à 50% da avaliação (art. 888, § 1º CLT). Local do Leilão: no endereço eletrônico (site) www.centralsuldeleiloes.com.br. Para eventuais instruções adicionais, os interessados em participar do leilão poderão efetuar contato pelos meios disponibilizados, ou comparecer no escritório da leiloeira, situado na Avenida Luiz Lazzarin, n.º 2.300, Santo Antônio, em Criciúma/SC. Leiloeira Pública Oficial/Nomeada: ELIZABETE UBIALLI - matrícula AARC/305 – www.centralsuldeleiloes.com.br Do pagamento: O arrematante fica ciente de que a venda no leilão eletrônico, via plataforma, será realizada à vista, sendo 20% de entrada, a título de sinal e como garantia, sobre o valor da arrematação, e o saldo em até 24 horas, mediante expedição de guia judicial. Da comissão da leiloeira: cabe aos arrematantes ou adjudicantes o pagamento da comissão de leiloeira, estabelecida em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ou adjudicação. Em caso de solução consensual entre devedor e credor após a publicação do edital, caberá ao devedor o pagamento das despesas incorridas para realização do leilão. Se a remissão ocorrer após a alienação, porém, caberá ao devedor o pagamento da comissão da leiloeira, conforme dispõe o art. 7º, § 3º, da Resolução 236/2016, do CNJ. Atenção: o mero inadimplemento da arrematação não desobriga o arrematante do pagamento, de modo que ficará sujeito à multa fixada pelo juízo em favor do credor, bem como ao pagamento da comissão da leiloeira estipulada no presente Edital. Dos lanços ofertados via internet: O interessado em ofertar lances pela internet deverá, com antecedência mínima de 48 horas, cadastrar-se no site www.centralsuldeleiloes.com.br, e enviar a documentação que será oportunamente solicitada para homologação do cadastro. O interessado responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais (pessoa física ou jurídica) e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e nos Termos de Uso constante na página eletrônica. As pessoas físicas e jurídicas que solicitarem o cadastramento online outorgam poderes autorizando a leiloeira oficial a assinar o auto de arrematação. Os lanços eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento em que o presente Edital estiver publicado no site da leiloeira, sendo que estes serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Devido à suscetibilidade de falhas técnicas e variações de naturezas diversas (como velocidade de internet, qualidade da conexão, versão de navegadores etc.) a Leiloeira não se responsabiliza por lances ofertados de forma eletrônica. Na hipótese de lances de valores iguais, prevalecerá sempre aquele quem primeiro ofertou. Aos participantes do leilão não é conferido qualquer tipo de direito em caso de problemas com o servidor, ou mesmo qualquer outra falha técnica que comprometa ou impossibilite a realização do leilão. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao término do leilão, o horário de fechamento será prorrogado em 03 (três) minutos, e assim sucessivamente, para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. Advertências Especiais: 1ª) Por meio do presente, ficam as partes cientificadas da alienação judicial (art. 889, I e § único, do CPC); bem como seus cônjuges, representantes legais e eventuais credores hipotecários, usufrutuários, fiduciários e com penhora anteriormente averbadas, além de eventuais ocupante(s)/detentor(e)s, cientificando também que, caso resulte negativo o leilão, havendo aquiescência das partes, tácita ou expressa, ou ainda falta de manifestação das mesmas no prazo de 05 (cinco) dias, ficará autorizada a leiloeira, nos 60 dias que sucederem ao leilão, a proceder a Venda Direta dos bens cuja oferta tenha resultado negativa no leilão; 2ª) O senhorio de direito, o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, o usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja de qualquer modo parte na execução, ficam neste ato intimados da alienação judicial (art. 889, II, III, e V do CPC); 3ª) Os bens serão leiloados e arrematados no estado em que se encontram, não sendo de responsabilidade da leiloeira qualquer divergência eventualmente contida no edital. Ficam cientes os interessados de que a venda será realizada em caráter “ad corpus”, sendo que as descrições e imagens eventualmente divulgadas na plataforma possuem caráter meramente enunciativo e ilustrativo, e não representam, necessariamente, o objeto a ser leiloado. A verificação do estado de conservação dos bens compete aos arrematantes; 4ª) Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência (art. 908, § 1º, do CPC, e art. 130, § único, do CTN). Ficam subrogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (Consolidação dos Provimentos da CGJT, art. 122, caput e parágrafo único); 5ª) Cabe aos arrematantes as despesas com transferência de propriedade de imóveis e veículos, bem como com a retirada/transporte dos bens arrematados; 6ª) As intimações necessárias poderão ser promovidas pela Secretaria por meio do Diário Oficial Eletrônico; 7ª) Compete à leiloeira tomar as medidas e estabelecer os critérios para o bom funcionamento do leilão; Demais esclarecimentos, bem como cópias do edital, poderão ser solicitados diretamente pelo site da leiloeira – www.centralsuldeleiloes.com.br, ou pelo fone: (48) 3437-6115. 01) Processo PJe nº 0000488-68.2024.5.12.0061 Exequente(s): Maria Elise Grassi da Silva Executado(s): J P G Calçados Ltda Bem(ns): 01) 01 (um) terreno urbano, de forma irregular, situado na Rua Valdomiro Mafessolli, Tajuba I, Município de São João Batista/SC, com uma área remanescente de 5.338,24m², conforme R-2, com as seguintes medidas, confrontações e demais características descritas na matrícula sob o n° 15.715 do C.R.I. de São João Batista/SC. Obs.: No R.2, houve desmembramento de uma área de 543,65m² do imóvel objeto desta matrícula, com abertura da matrícula nº 19.449, ficando com uma área remanescente de 5.338,24m². Em Boletim de Cadastro Imobiliário Geoprocessado 2025 da Prefeitura Municipal De São João Batista, constam duas inscrições imobiliárias de edificações construídas sobre o terreno (anexadas) “área do terreno informado: 5.256,59m²”, área total construída (Habite-se Total): 159,35m²”. Outras observações in loco: As informações e o local evidenciaram que há enchentes na região do imóvel, sobretudo no ano de 2022 com maior proporção, afetando a liquidez e consequente valor dos imóveis naquele setor do Município. Ônus: Indisponibilidade nos autos nº 5101791-67.2024.8.24.0930, que tramita no 8º Juízo da Unidade Estadual Direito Bancário/SC; existência da ação de execução nos autos nº 5008535-23.2024.8.24.0008, que tramita 16ª Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário/SC. Avaliado em R$ 1.000.000,00; 02) 01 (um) terreno situado na Rua Waldemiro Mafessolli, Tajuba I, Município de São João Batista/SC, 543,65m²; com as seguintes medidas, confrontações e descritas na matrícula nº 19.449 do C.R.I. Município de São João Batista/SC. Obs.: Em Boletim de Cadastro Imobiliário Geoprocessado 2025 da Prefeitura Municipal de São João Batista, constam 3 inscrições imobiliárias de edificação construídas sobre o terreno (anexados) com área total construída (Habite-se Total): 203,96m². Outras observações in loco: As informações e o local evidenciaram que há enchentes na região do imóvel, sobretudo no ano de 2022 com maior proporção, afetando a liquidez e consequente valor dos imóveis naquele setor do Município. Ônus: Indisponibilidade nos autos nº 5101791-67.2024.8.24.0930, que tramita no 8º Juízo da Unidade Estadual Direito Bancário/SC; existência da ação de execução nos autos nº 5008535-23.2024.8.24.0008, que tramita 16ª Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário/SC. Avaliado em R$ 575.000,00. Total da avaliação R$ 1.575.000,00 (um milhão quinhentos e setenta e cinco reais). 02) Processo PJe nº 0000834-19.2024.5.12.0061 Exequente(s): José Carlos da Silva Executado(s): Rosani Missfeldt Bem(ns): 01 (um) tear circular, marca BECH GMbH, modelo BSM, diâmetro 30 polegadas, nº 190329, fissura 24E, 2.220 agulhas, 90 alimentadores, com gaiola com 90 rocas, em bom estado de funcionamento. Avaliado em R$ 100.000,00 (cem mil reais). Depositário: Rubinei Alberto Missfeldt (gerente) – Local: Rua Lorena, 1455, Bairro São Pedro, Guabiruba/SC - CEP: 88360-000 E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado na forma da lei, no seguinte endereço eletrônico: www.centralsuldeleiloes.com.br. Maiores informações com a Leiloeira Oficial pelos fones (48) 3437-6115 ou (48) 99168-2023 e/ou pelo endereço: Avenida Luiz Lazarim, 2.300, Criciúma/SC – site: www.centralsuldeleiloes.com.br. Brusque, 25 de junho de 2025. Elizabete Ubialli Leiloeira Pública Oficial/SC AARC/305 BRUSQUE/SC, 04 de julho de 2025. SANDRO DANIEL SANCHEZ Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - J P G CALCADOS LTDA

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Processo nº 5049740-22.2025.8.24.0000

ID: 320331735

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5049740-22.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR DE SOUZA ALBINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO VITOR REZENDE

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Agravo de Instrumento Nº 5049740-22.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ADEMIR DE SOUZA ALBINO ADVOGADO(A) : JOAO VITOR REZENDE (OAB SC060935) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido… Agravo de Instrumento Nº 5049740-22.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ADEMIR DE SOUZA ALBINO ADVOGADO(A) : JOAO VITOR REZENDE (OAB SC060935) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela recursal interposto por ADEMIR DE SOUZA ALBINO contra a decisão proferida pelo 3º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da "ação requerendo restituição de valores pagos em operação de cartão de crédito consignado e pedido de tutela de urgência" n. 5121094-67.2024.8.24.0930, ajuizada em desfavor de BANCO PAN S.A., nos seguintes ( evento 22, DESPADEC1 ): Sabe-se que o CNJ ordenou a utilização pelos Tribunais de Justiça nacionais do Domicílio Judicial Eletrônico (Resolução CNJ n. 455/2022 alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024). Segundo a Portaria n. 46/2024: Art. 2º O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para as pessoas jurídicas de direito público e privado, nos termos do art. 246, § 1º, do CPC , e do art. 16 da Resolução CNJ nº 455/2022 . § 4º A pessoa obrigada a se cadastrar no Domicílio Judicial Eletrônico, caso não o realize no prazo fixado no art. 1º, será compulsoriamente cadastrada pelo próprio Conselho Nacional de Justiça, conforme dados constantes junto à Receita Federal do Brasil. No caso em análise, o réu já possui domicílio eletrônico, o que autoriza sua citação por este meio. ANTE O EXPOSTO , cite-se o réu BANCO PAN por seu domicílio eletrônico, observados os comandos da decisão inaugural. A parte agravante objetiva, em resumo ( evento 1, INIC1 ): V. DO PEDIDO Diante do exposto, requer-se: 1. O recebimento e processamento do presente Agravo de Instrumento; 2. A concessão de efeito suspensivo ou antecipação de tutela recursal para suspender os efeitos da decisão que determinou nova citação do réu, mantendo os efeitos da revelia ; 3. Ao final, que seja dado provimento ao presente agravo, para que seja reconhecida a revelia do réu e mantido o regular prosseguimento do feito com julgamento à revelia , conforme autoriza o art. 344 do CPC. (grifou-se) É o breve relatório. Decide-se. Denota-se, de plano, que o recurso não pode ser conhecido. Em primeiro lugar, porque as razões recursais estão dissociadas da decisão agravada, que nada deliberou sobre a revelia da parte agravada. Conforme sedimentado pela jurisprudência, "o princípio da dialeticidade impõe, ao Recorrente, o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada [ recorrida ] e impugnar, especificamente, seus fundamentos" (STJ, AgRg no HC 756599/SP, rela. Mina. Laurita Vaz, j. 17-10-2023), o que, por decorrência lógica, não se verifica na hipótese. Sobre o tema, decidiu a Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CHEQUE PRESCRITO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. AGRAVO INTERNO. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA. DIALETICIDADE NÃO OBSERVADA . IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 7 DO STJ. FRAÇÃO DE IMÓVEL SEM DESCARACTERIZAÇÃO DA MORADIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Se as razões do agravo interno não impugnam, de forma específica, os fundamentos da decisão monocrática, opera-se a violação do princípio da dialeticidade . [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 2035810/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 2-10-2023, grifou-se). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DA CDA. EXECUÇÃO FISCAL. CONCEITO DE LEI FEDERAL. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO OBJURGADA E A ELA IMPERTINENTES . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...]. 3. Não obstante as razões explicitadas, ao interpor o Agravo Interno a parte recorrente apresentou razões dissociadas da decisão objurgada e a ela impertinentes. 4. Inobservância das diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, entre as quais a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado . Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 2257157/SP, rel. Min. Herman Benjamin, j. 8-5-2023, grifou-se). Em segundo lugar, porque a parte agravante requereu ao Juízo a quo a aplicação dos efeitos da revelia ( processo 5121094-67.2024.8.24.0930/SC, evento 26, PET1 ), sendo que tal pleito ainda não foi objeto de apreciação pelo Magistrado da causa. Cumpre relembrar que ao Tribunal são devolvidas para análise apenas as matérias ventiladas pelas partes e decididas em primeiro grau, ressalvadas as matérias de ordem pública que podem ser reconhecidas ex officio , em qualquer tempo e grau de jurisdição. Assim, constata-se que a pretensão da parte agravante constitui evidente hipótese de supressão de instância, pois objetiva o pronunciamento desta Corte sobre questão ainda não enfrentada pelo Togado de primeiro grau, em afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. Não diverge o entendimento da Corte da Cidadania quando obsta a análise pelo Tribunal de matéria não apreciada pelo juízo originário: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. [...] 3. O Tribunal estadual julgou a lide em c onformidade com o entendimento desta Corte no sentido da impossibilidade de análise de questão que ainda não foi apreciada pelo juízo de origem, não pode ser objeto de deliberação, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição . Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1931075/PR, rel. Min. Marco Buzzi, j. 8-5-2023, grifou-se). Acerca da impossibilidade de exame de matéria não debatida em primeiro grau, vejam-se os seguintes precedentes deste Sodalício: Agravo de Instrumento n. 5061740-93.2021.8.24.0000, rel. Salim Schead dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 9-5-2023; Agravo de Instrumento n. 4003927-62.2020.8.24.0000, rela. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-05-2023; e Apelação n. 0006271-04.2019.8.24.0038, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-05-2023. Ante o exposto, não se conhece do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 132, inciso XIV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Publique-se. Intime-se. Preclusa a decisão, dê-se baixa e comunique-se ao Juízo de origem com as cautelas de praxe.

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Processo nº 5112364-67.2024.8.24.0930

ID: 312648803

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 6ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5112364-67.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MATIAS KLAUMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHAN LUIZ FRANZ

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Apelação Nº 5112364-67.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MATIAS KLAUMANN (AUTOR) ADVOGADO(A) : NATHAN LUIZ FRANZ (OAB SC045589) DESPACHO/DECISÃO Diante da possibilidade de revisão do benefício da justiça… Apelação Nº 5112364-67.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MATIAS KLAUMANN (AUTOR) ADVOGADO(A) : NATHAN LUIZ FRANZ (OAB SC045589) DESPACHO/DECISÃO Diante da possibilidade de revisão do benefício da justiça gratuita a qualquer tempo 1 e das características da causa 2 - financiamento de veículo no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) com entrada no valor de R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) e o resto a ser pago em 24 (vinte e quatro) parcelas de aproximadamente R$ 1.130,00 (mil cento e trinta reais) em aparente contrariedade com quem se diz hipossuficiente -, a fim de melhor analisar a isenção de tributo (taxa), intime-se a parte apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente os documentos indispensáveis para comprovação de sua hipossuficiência financeira, dentre eles: comprovantes de renda ou extrato de benefício previdenciário dos últimos 3 (três) meses, declaração completa de imposto de renda (2024 e 2025), ou prova da isenção, histórico/extratos bancários relativos aos últimos 3 (três) meses de todas as contas que é titular , comprovantes de despesas ordinárias (luz, água, aluguel, condomínio, cartão de crédito pessoal e etc.), certidões atualizadas do registro de imóveis da comarca onde reside, certidão do DETRAN/SC, acompanhado do respectivo RENAVAM, tudo em nome próprio e de seu cônjuge/ companheiro ou pessoa com quem resida , na forma do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil e da Resolução CM n. 11, de 12 de novembro de 2018, sob pena de revogação da benesse. Nesse ponto, registra-se que as custas processuais têm valores relativamente baixos na Justiça deste Estado da Federação, isto é, cerca de R$600,00 (seiscentos reais) a título de preparo e que o descumprimento ou apresentação parcial da documentação autoriza o indeferimento do benefício, conforme precedentes desta Corte de Justiça, ante a afronta ao princípio da cooperação. Intime-se. Cumpra-se. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível o indeferimento ou revogação do benefício da gratuidade de justiça quando provada a inexistência ou desaparecimento do estado de hipossuficiência (STJ, AgInt no AREsp 2587328/MG, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 19-8-2024). 2. “O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício” (NERY JR, Nelson. Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 477).

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Processo nº 5145150-67.2024.8.24.0930

ID: 312504889

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5145150-67.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5145150-67.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC ADVOGADO(A) : GUIL… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5145150-67.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC ADVOGADO(A) : GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA (OAB SC041619) DESPACHO/DECISÃO 1) Cite-se a parte executada, preferencialmente por AR, ciente dos prazos de 3 dias para pagar e de 15 para opor embargos. Arbitro honorários em 10% do valor atualizado da causa, com redução de 50% em caso de pronto pagamento. 2) A parte exequente pode emitir CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE DE EXECUÇÃO através do Painel do Advogado. 3) Transcorrido o prazo sem pagamento: 3.1) Utilize-se o Sisbajud , por 30 dias consecutivos, na modalidade Teimosinha. Sobrevindo bloqueio Sisbajud positivo : a) providencie-se a transferência do numerário para conta vinculada aos autos, com a liberação de eventual excedente. b) intime-se a parte executada (por seu Advogado ou, não o tendo, pessoalmente), para arguir, em 5 dias, eventual impenhorabilidade/excesso de penhora, ciente que a impenhorabilidade deve ser demonstrada, se for de salário, remuneração, aposentadoria etc, por comprovante de rendimento e extrato bancário do mês do bloqueio. c) intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, ciente que a expedição imediata de alvará depende da ausência de arguição de impenhorabilidade/excesso de penhora. 3.2) Sobrevindo bloqueio Sisbajud negativo , empregue-se o Renajud (restrição de transferência). Não será feita restrição: a) se existir restrição de outro juízo (a restrição somente será feita se a parte exequente trouxer informações sobre o outro processo e solicitar a instauração de concurso de credores). b) se o veículo estiver gravado com alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil, porquanto a penhora recai sobre direito de crédito e não sobre o referido bem. Para Renajud positivo : expeça-se mandado de constrição, intimação e avaliação, atendando-se ao endereço da parte executada. A avaliação observará a Tabela de Preços Médios da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica (FIPE), cabendo ao Oficial de Justiça apontar outro valor se o mau estado de conservação do veículo assim o recomendar. 3.3) Havendo Renajud negativo , utilize-se o Sniper, com a manutenção dos dados obtidos em sigilo, como determina o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. 3.4) Após, aplique-se o Infojud , com a manutenção dos dados obtidos em sigilo, como determina o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça (consultar apenas do último exercício fiscal das Declarações de Imposto de Renda - DIR e de Operação Imobiliária - DOI). 4) Com a utilização, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 5) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se .

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Eliane Regina Maehler x Banco Pan S.A.

ID: 319672499

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5095098-67.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE REGINA MAEHLER

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI

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Apelação Nº 5095098-67.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ELIANE REGINA MAEHLER (AUTOR) ADVOGADO(A) : VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : SERGIO S… Apelação Nº 5095098-67.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ELIANE REGINA MAEHLER (AUTOR) ADVOGADO(A) : VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) DESPACHO/DECISÃO Tratam os autos de embargos de declaração opostos em face de decisão ( evento 8, DESPADEC1 ) que assim dispôs: Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Irresignada, a parte autora embargou de declaração sustentando, em síntese, que "quando do protocolo, o presente reclamo fora distribuído em dependência ao feito de nº 5100652-17.2023.8.24.0930, onde litiga CARLI LUIZ MICHELS em face do Banco Pan. Ocorre que o contrato sub judice não fora firmado ou, sequer, cedido à aludida casa bancária, inexistindo porquê para a distribuição por dependência em relação à ação referida" . ( evento 14, EMBDECL1 ). Vieram conclusos. DECIDO. O recurso, adianto, não deve ser conhecido. Isso porque, como se sabe, não basta à parte simplesmente recorrer; é necessário, também, que ocorra impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. A violação deste dever recursal possibilita, inclusive, o não conhecimento do recurso em decisão monocrática do relator, conforme disposto no art. 932, III, do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; In casu, limitam-se os aclaratórios em apontar equivocada distribuição dos autos por dependência; em análise ao feito, todavia, verifica-se que o feito foi distribuído por sorteio, sem vinculação com outra demanda, conforme informação da DCDP ( evento 6, DOC1 ): Informo, após a análise dos presentes autos, que: A distribuição do presente processo foi realizada automaticamente por prevenção (Evento 1) ao Gab. 01 - 5ª Câmara de Direito Comercial , em razão da distribuição anterior do recurso/ação n. 50950986720248240930; Entretanto, salvo melhor juízo, o sistema procedeu de forma incorreta, pois a distribuição deveria ter se operado por sorteio , dentre todos os membros das Câmaras de Direito Comercial, uma vez que o supramencionado não guarda similaridade de partes nem de objetos passíveis de gerar prevenção/conexão com a presente lide. Destarte, diante das alegações dissociadas dos fundamentos da decisão, verifica-se ofensa ao princípio da dialeticidade, razão pela qual o recurso não deve ser conhecido. Por oportuno, em situações semelhantes esta Câmara de Direito Comercial não destoa: Apelação n. 5004624-63.2021.8.24.0022, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2022; Apelação n. 0305244-25.2019.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2022. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso.

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Processo nº 5087629-67.2024.8.24.0930

ID: 276718011

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5087629-67.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DO CONTESTADO - CIVIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAEL TABORDA HALLGREN

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5087629-67.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DO CONTESTADO - CIVIA ADVOGADO(A) : RAPHAEL TABORDA HALLGREN (OAB PR064896) DESPACHO/DEC… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5087629-67.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DO CONTESTADO - CIVIA ADVOGADO(A) : RAPHAEL TABORDA HALLGREN (OAB PR064896) DESPACHO/DECISÃO Versam os autos de ação de execução de título extrajudicial em que o réu é residente e domiciliado na cidade de Pien/PR. De regra, a competência territorial é relativa, não podendo ser declinada de ofício pelo magistrado. Todavia, sendo o consumidor demandado e tratando-se de relação de consumo regida pela legislação consumerista - norma esta de ordem pública e interesse social -, a competência passa a revestir-se de caráter absoluto, estando nesses casos o togado autorizado a declinar ex officio de sua competência de modo a proteger o hipossuficiente, possibilitando a defesa de seus direitos. Corroborando referido pensar, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que, em se tratando de relação de consumo e figurando o consumidor no polo passivo da demanda, a competência é do domicílio do consumidor, de natureza absoluta, possibilitando o reconhecimento ex officio, o que afasta a incidência da Súmula n. 33. Confira-se: Quando o consumidor figurar no polo passivo da demanda, esta Corte Superior adota o caráter absoluto à competência territorial, permitindo a declinação de ofício da competência, afastando o disposto no enunciado da Súmula 33/STJ. Mas quando integrar o polo ativo da demanda, faculta-se a ele a escolha do foro diverso de seu domicílio, tendo em vista que a norma protetiva prevista no CDC, estabelecida em seu benefício, não o obriga, sendo vedada a declinação de competência, de ofício, salvo quando não obedecer qualquer regra processual, prejudicando a defesa do réu ou obtendo vantagem com a jurisprudência favorável de determinado Tribunal estadual. (AgRg no Agravo em REsp n. 589.832-RS, em 19/05/2015). A competência do juízo em que reside o consumidor é absoluta, devendo ser declarada de ofício pelo juízo, ainda que exista cláusula de foro de eleição, como no caso. A Corte Estadual também não destoa: [...] "A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedentes" (STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, rel. Min. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, j. em 14/4/2015, DJe 20/4/2015) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5037914-33.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2024). Isso posto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo, e como corolário, determino a remessa dos autos à Comarca de Pien/PR, foro do domicílio do consumidor (CPC, art. 64, § 1º). Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5125071-67.2024.8.24.0930

ID: 321935832

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5125071-67.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS AURIVERDE - SICOOB - CREDIAL SC/RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE GUILHERME HERBES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5125071-67.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS AURIVERDE - SICOOB - CREDIAL SC/RS ADVOGADO(A) : Alexandre Guilher… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5125071-67.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS AURIVERDE - SICOOB - CREDIAL SC/RS ADVOGADO(A) : Alexandre Guilherme Herbes (OAB SC016016) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução por quantia certa em que, antes mesmo do cumprimento do mandado citatório, as partes apresentaram acordo. Configurado, pois, o comparecimento espontâneo do(s) executado(s), nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, uma vez que não há dúvida acerca da absoluta ciência sobre a lide, ainda mais que o cabeçalho da avença indica o número destes autos (evento 10). Resta perquirir, no entanto, a questão do prazo de resposta. É que, por causa do comparecimento espontâneo, tem-se que o termo a quo do prazo para oferecimento dos embargos à execução teve início a partir da juntada do pacto aos autos, em 12/2/2025, ficando suspenso, porém, em razão do requerimento das partes (CPC, art. 922). A petição do evento 13 noticiou o descumprimento do avençado, o que implica no levantamento da suspensão anteriormente deferida para regular trâmite do feito, bem como na devolução do prazo remanescente para resposta. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUSPENSÃO DO PROCESSO NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO CONTESTATÓRIO. PRAZO PEREMPTÓRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. REMESSA, ADEMAIS, DA CONTESTAÇÃO VIA 'FAX' NO DERRADEIRO DIA DO PRAZO DEVOLVIDO, APÓS O TÉRMINO DO EXPEDIENTE FORENSE. INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA DE RESISTÊNCIA. RECONHECIMENTO. RECLAMO, PARA TANTO, ACOLHIDO. 1 O prazo para a oferta de contestação é peremptório, sendo defeso às partes, ainda que por mútuo consenso, prorrogá-lo, à vista do comando do art. 182 do Código de Processo Civil, não tendo eficácia a decisão judicial que, em vulneração à letra expressa da lei, acolhe a convenção das partes litigantes, devolvendo aos demandados a integralidade do prazo para a oferta da defesa. Assim, atravessada nos autos petição de suspensão do feito de reintegração de posse no último dia para o oferecimento de contestação, denunciada pela parte autora a não formalização de qualquer acordo com os acionados, a estes restará apenas um dia para a dedução da peça contestatória, pelo que, a contestação ajuizada após escoado esse derradeiro dia, faz-se intempestiva levando à revelia dos mesmos. 2 Ainda que se pactuasse com a devolução da integralidade do prazo contestatório em benefício dos demandados, mesmo assim intempestiva, na hipótese concreta, faz-se a peça resistencial, quando a transmissão e remessa dela ao juízo do processo é feita via 'fac-símile', após o término do expediente forense. Em tal hipótese não é admitida a prorrogação de prazo prevista no art. 2º da Lei n. 9.800/69, para a entrega dos respectivos originais." (Agravo de Instrumento n. 2005.006710-8, de Concórdia, rel. Des. Trindade dos Santos). No caso, o prazo para oferecimento de embargos não chegou a ser aberto, preservado, portanto, em sua integralidade. Assim, expeça-se mandado de penhora e intimação do(s) executado(s), cientificando-o(s) do prazo de 15 (quinze) dias, para, querendo, apresentar(em) embargos à execução.

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Orion Terceirizacao De Mao De Obra Ltda. x Banco Do Brasil S.A.

ID: 315337515

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5025355-67.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ORION TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA.

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVERSON PAVANELLO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Embargos à Execução Nº 5025355-67.2024.8.24.0930/SC EMBARGANTE : ORION TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA. ADVOGADO(A) : IVERSON PAVANELLO (OAB SC035136) EMBARGADO : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DEC… Embargos à Execução Nº 5025355-67.2024.8.24.0930/SC EMBARGANTE : ORION TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA. ADVOGADO(A) : IVERSON PAVANELLO (OAB SC035136) EMBARGADO : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO 1. Para este momento processual, cabe realização de audiência em sessão de conciliação/mediação. 2. Sabe-se que é Política Judiciária Nacional a atuação tendente a assegurar a todos o direito à solução dos conflitos por meios adequados à sua natureza e peculiaridade (Res. CNJ nº 125/2010, art. 1º). Nesse aspecto: Aos órgãos judiciários incumbe, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil de 2015, combinado com o art. 27 da Lei 13.140, de 26 de junho de 2015 (Lei de Mediação), antes da solução adjudicada mediante sentença, oferecer outros mecanismos de soluções de controvérsias, em especial os chamados meios consensuais, como a mediação e a conciliação, bem assim prestar atendimento e orientação ao cidadão (Res. CNJ nº 125/2010, art. 1º, parágrafo único). 3. No âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, em observância ao regramento nacional, implementa-se paulatinamente a “centralização das estruturas judiciárias” (inc. I do art. 2º da Res. CNJ nº 125/2010), com vistas ao adequado acompanhamento estatístico (inc. III do art. 2º da Res. CNJ nº 125/2010) e potencialização da utilização de pessoal com adequada formação e treinamento (inc. II do art. 2º da Res. CNJ nº 125/2010), sem perder de vista a humanização do atendimento local e presencial, conforme as necessidades e sensibilidade de cada tipo de caso. 4. Quanto aos honorários de mediação, caso atuem Mediadores externos ao quadro, a situação será certificada nos autos, serão cumpridos atos ordinatórios de intimação para recolhimentos. Relego exame para após a atuação do Cejusc, sem efeitos retroativos aos atos ali praticados. 5. Relativamente ao comparecimento das partes na sessão a ser designada e realizada no CEJUSC, relevante dizer que é dever do Juízo, e dos profissionais do Direito atuantes neste processo estimular a participação na mediação/conciliação (CPC, art. 3º, §3º). É observado que a parte pode indicar (CPC, art. 329) opção por realizar ou não audiência de conciliação/mediação. Todavia, dada leitura sistêmica dessa disposição, daquela do art. 3º, §3º, sem perder de vista o §4º do art. 334 do CPC, mas buscando sua interpretação adequável ao contexto da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses (Res. CNJ nº 125/2010) e ao art. 6º do CPC (dever de cooperação para duração razoável e solução justa e efetiva), não se pode evidentemente impor o acordo em si, mas é necessário estabelecer o espaço de exposição e troca de ideias que pode evoluir para uma solução total ou parcial negociada, seja naquele momento ou futuramente, como resultado do (re)estabelecimento do diálogo direto entre os envolvidos. 6. Eventuais adiamentos, cancelamentos por quaisquer motivos, serão certificados nos autos ainda no CEJUSC, para posterior deliberação deste Juízo quanto às consequências. 7. Nesse contexto, encaminhem-se os autos ao CEJUSC Estadual, para cumprimento da solenidade, cujas intimações serão cumpridas pela Secretaria do Cejusc, observando-se o art. 334, §3º, do CPC.

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Esther Espindola Caldas Cavaler x Banco Do Brasil S.A.

ID: 281107088

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5147769-67.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTHER ESPINDOLA CALDAS CAVALER

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ESTHER ESPINDOLA CALDAS CAVALER

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SANDRO NUNES DE LIMA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5147769-67.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ESTHER ESPINDOLA CALDAS CAVALER ADVOGADO(A) : ESTHER ESPINDOLA CALDAS CAVALER (OAB SC029101) EXECUTADO : BANCO DO BRASIL S.A. DESP… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5147769-67.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ESTHER ESPINDOLA CALDAS CAVALER ADVOGADO(A) : ESTHER ESPINDOLA CALDAS CAVALER (OAB SC029101) EXECUTADO : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO 1) Intime-se a parte executada para, em 15 dias, pagar o débito, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor executado, nos moldes do art. 523, § 1º, do CPC. A intimação será feita através do Advogado da parte executada, salvo à falta de Advogado habilitado ou em se tratando de requerimento de cumprimento formulado depois de 1 ano do trânsito em julgado. A intimação por edital fica reservada em havendo citação por edital na fase precedente ao cumprimento de sentença. 2) A parte exequente pode emitir CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE DE EXECUÇÃO através do Painel do Advogado. 3) Transcorrido o prazo sem pagamento: 3.1) Utilize-se o Sisbajud, por 30 dias consecutivos, na modalidade Teimosinha. Sobrevindo bloqueio Sisbajud positivo : a) providencie-se a transferência do numerário para conta vinculada aos autos, com a liberação de eventual excedente. b) intime-se a parte executada (por seu Advogado ou, não o tendo, pessoalmente), para arguir, em 5 dias, eventual impenhorabilidade/excesso de penhora, ciente que a impenhorabilidade deve ser demonstrada, se for de salário, remuneração, aposentadoria etc, por comprovante de rendimento e extrato bancário do mês do bloqueio. c) intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, ciente que a expedição imediata de alvará depende da ausência de arguição de impenhorabilidade/excesso de penhora. 3.2) Sobrevindo bloqueio Sisbajud negativo , empregue-se o Renajud (restrição de transferência). Não será feita restrição: a) se existir restrição de outro juízo (a restrição somente será feita se a parte exequente trouxer informações sobre o outro processo e solicitar a instauração de concurso de credores). b) se o veículo estiver gravado com alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil, porquanto a penhora recai sobre direito de crédito e não sobre o referido bem. Para Renajud positivo , expeça-se mandado de constrição, intimação e avaliação, atendando-se ao endereço da parte executada. A avaliação observará a Tabela de Preços Médios da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica (FIPE), cabendo ao Oficial de Justiça apontar outro valor se se deparar com eventual veículo em mau estado de conservação. 3.3) Havendo Renajud negativo , utilize-se o Sniper, como determina o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. 3.4) Após, aplique-se o Infojud , com a manutenção dos dados obtidos em sigilo, como determina o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça (consultar apenas do último exercício fiscal das Declarações de Imposto de Renda - DIR e de Operação Imobiliária - DOI). 4) Com a utilização, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 5) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se .

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