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"5073567-22.2024.8.24.0930" - Resultados da Busca – Página 82 de 86

Processo nº 5110652-42.2024.8.24.0930

ID: 331697267

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5110652-42.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVONE CASAGRANDE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5110652-42.2024.8.24.0930/SC APELADO : IVONE CASAGRANDE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) DESPACH… Apelação Nº 5110652-42.2024.8.24.0930/SC APELADO : IVONE CASAGRANDE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. A representação processual constitui pressuposto de validade da relação jurídica processual, devendo observar os requisitos legais estabelecidos no artigo 105 do Código de Processo Civil, que exige instrumento de mandato com poderes expressos e específicos para o foro, devidamente atualizado e individualizado para cada demanda. No caso em apreço, verifica-se dos autos da origem que a procuração acostada é genérica e, além de não atender aos requisitos de especificidade exigidos pelo artigo 105 do Código de Processo Civil, vem sendo reiteradamente utilizado em diversas outras demandas, o que evidencia prática padronizada e potencialmente abusiva. Conforme consulta ao sistema eproc do TJSC, o(s) procurador(es) CASSIO AUGUSTO FERRARINI e ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG tem utilizado a mesma procuração nos seguintes processos : 5041869-61.2025.8.24.0930 5064127-02.2024.8.24.0930 5064896-10.2024.8.24.0930 5064898-77.2024.8.24.0930 5065053-80.2024.8.24.0930 5067732-53.2024.8.24.0930 5067734-23.2024.8.24.0930 5068574-33.2024.8.24.0930 5073502-27.2024.8.24.0930 5073504-94.2024.8.24.0930 5074207-25.2024.8.24.0930 5074208-10.2024.8.24.0930 5076921-55.2024.8.24.0930 5077542-52.2024.8.24.0930 5077545-07.2024.8.24.0930 5080187-50.2024.8.24.0930 5080190-05.2024.8.24.0930 5083324-40.2024.8.24.0930 5083329-62.2024.8.24.0930 5085082-54.2024.8.24.0930 5085091-16.2024.8.24.0930 5086859-74.2024.8.24.0930 5086862-29.2024.8.24.0930 5091958-25.2024.8.24.0930 5091961-77.2024.8.24.0930 5091966-02.2024.8.24.0930 5091968-69.2024.8.24.0930 5094967-92.2024.8.24.0930 5095058-85.2024.8.24.0930 5097647-50.2024.8.24.0930 5097650-05.2024.8.24.0930 5099083-44.2024.8.24.0930 5099087-81.2024.8.24.0930 5100429-30.2024.8.24.0930 5100430-15.2024.8.24.0930 5105166-76.2024.8.24.0930 5105169-31.2024.8.24.0930 5105172-83.2024.8.24.0930 5105175-38.2024.8.24.0930 5108147-78.2024.8.24.0930 5108152-03.2024.8.24.0930 5110078-19.2024.8.24.0930 5110079-04.2024.8.24.0930 5110650-72.2024.8.24.0930 5110652-42.2024.8.24.0930 5112949-22.2024.8.24.0930 A Nota Técnica CIJESC nº 3/2022 adverte, com clareza e veemência, acerca da crescente judicialização massiva de demandas envolvendo contratos de empréstimos consignados, frequentemente instruídas com documentação insuficiente, pleitos genéricos e ausência de individualização da causa de pedir. Tal prática, além de comprometer a higidez da relação processual, revela-se incompatível com os princípios estruturantes do processo civil contemporâneo, notadamente os da boa-fé objetiva, da lealdade processual e da cooperação entre os sujeitos processuais. Nesse mesmo sentido, as Recomendações do Conselho Nacional de Justiça nº 127/2022, nº 129/2022 e nº 159/2024 orientam os tribunais a adotarem providências preventivas e corretivas diante de indícios de judicialização abusiva. Tais diretrizes enfatizam a necessidade de rigor na verificação da regularidade da representação processual, especialmente quando constatada a ausência de procuração específica, a replicação de petições padronizadas e a inexistência de vínculo efetivo entre o patrono e a parte representada. A Recomendação CNJ nº 159/2024 , em particular, reconhece expressamente a litigância predatória como um fenômeno deletério à prestação jurisdicional, por impor sobrecarga indevida ao aparato judicial e comprometer a isonomia entre os jurisdicionados. Diante disso, recomenda-se atuação firme, coordenada e proativa por parte dos magistrados, com vistas à contenção de práticas processuais abusivas e à preservação da integridade do sistema de justiça. Diante desse cenário, e com fundamento nas diretrizes supracitadas, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não conhecimento do recurso , apresente: Nova procuração, com data atual, regularmente assinada, preferencialmente com firma reconhecida em cartório, outorgando poderes específicos para representação no presente feito ; e Comprovante de residência atualizado da parte outorgante . Adverte-se que, em caso de ausência de regularização da representação processual, ou de ajuizamento de ação sem mandato válido, as custas processuais poderão ser imputadas diretamente ao procurador , nos termos do artigo 77, incisos IV e V, e §2º do CPC, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade disciplinar junto à OAB. DETERMINO, ainda, a remessa de cópia integral desta decisão a todos os processos acima listados , para ciência dos respectivos magistrados e eventual adoção de providências correlatas, inclusive quanto à apuração de conduta incompatível com a dignidade da advocacia e com o regular exercício do direito de ação. Decorrido o prazo supra, retornem os autos conclusos.

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Valdemar Coutinho De Almeida x Banco Daycoval S.A.

ID: 332486500

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 6ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5046178-05.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR COUTINHO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDA VIDAL TRINDADE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5046178-05.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : VALDEMAR COUTINHO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : EDUARDA VIDAL TRINDADE (OAB SC061592A) AGRAVADO : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : ALESS… Agravo de Instrumento Nº 5046178-05.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : VALDEMAR COUTINHO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : EDUARDA VIDAL TRINDADE (OAB SC061592A) AGRAVADO : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB RS045283) DESPACHO/DECISÃO VALDEMAR COUTINHO DE ALMEIDA interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo 10º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos n. 5143310-22.2024.8.24.0930, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça ( evento 13, DESPADEC1 ). Inconformado, o agravante asseverou, em síntese, que não se encontra com condições financeiras para arcar com o pagamento das despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família. Enfatizou, ainda, que carreou aos autos documentação a espelhar a alegada hipossuficiência financeira. Por fim, requereu a antecipação dos efeitos da tutela e, posteriormente, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada. Em decisão inaugural, após destacar que não havia conjunto probatório apto a evidenciar a hipossuficiência financeira, esta Relatoria solicitou a apresentação de outros documentos a comprovar a alegada impossibilidade de custear as despesas processuais ( evento 9, DESPADEC1 ). Na sequência, a parte recorrente apresentou extrato bancário sem identificação de 08/06 a 14/06/2025, declaração de hipossuficiência, notas fiscais de farmácias e consulta negativa de restituição do imposto de renda ( evento 14, DOCUMENTACAO2 ). É o breve relato. Decido. Inicialmente, observa-se que o agravo de instrumento é cabível, tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos nos artigos 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil e nos Recursos Especiais Repetitivos n. 1.704.520/MT e 1.696.396/MT (Tema 988/STJ). No que diz respeito à tutela de urgência requerida, sabe-se que o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, ou deferir a antecipação da tutela recursal, quando ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, com a imediata produção dos efeitos da decisão recorrida, consoante estabelecem os arts. 995, parágrafo único, e 1.019, inc. I, do CPC. Veja-se: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Nessa direção, não é demais lembrar que "o periculum in mora não é suficiente para a concessão do efeito suspensivo, mas sim deve ser combinado à probabilidade de sucesso da pretensão recursal" (BUENO, Cassio Scarpinella. Comentários ao código de processo civil . São Paulo, 2017. v. 4, p. 468). No caso em exame, em juízo de cognição sumária, verifica-se a ausência de probabilidade de êxito do recurso, especialmente porque, mesmo após ser intimada sobre a necessidade de apresentar documentos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, a parte recorrente limitou-se a apresentar extrato bancário sem identificação de 08/06 a 14/06/2025, declaração de hipossuficiência, notas fiscais de farmácias e consulta negativa de restituição do imposto de renda ( evento 14, DOCUMENTACAO2 ). É importante destacar que o recorrente não especificou sua atividade laboral nem comprovou o valor de seus rendimentos mensais, o que impede uma avaliação precisa de sua situação financeira, que não pode ser determinada apenas pelos valores das despesas mensais. Diante desse panorama, a medida que se impõe neste momento processual é o indeferimento do pedido de antecipação da tutela recursal, uma vez que não restou evidenciada a probabilidade do provimento recursal. Outrossim, vale reforçar que, ante a ausência de demonstração da probabilidade de sucesso da pretensão recursal, não se faz necessário verificar o periculum in mora. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Comunique-se ao Juízo a quo . Intime-se a parte agravada, pessoalmente ou por meio de seu procurador, salvo se houver registro de domicílio eletrônico , caso em que deverá ser intimada pelo sistema para, querendo, apresentar contrarrazões, conforme o inciso II do artigo 1.019 do Código de Processo Civil, facultando-se a apresentação de documentos que julgar necessários ao julgamento do recurso. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Cumpra-se. Intimem-se.

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Carolina Francisca Dos Santos x Villa Tropical Incorporacao Imobiliaria Spe Ltda.

ID: 322617895

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5073567-35.2021.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA FRANCISCA DOS SANTOS

Polo Passivo:

VILLA TROPICAL INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO SCALABRINI NAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DA COSTA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO ARCA GARRIDO LOUREIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5073567-35.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: CAROLINA FRANCISCA DOS SANTOS CPF: 097.972.956-48 RÉU: VILLA TROPICAL INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA. CPF: 14.928.652/0001-03 DECISÃO 01) Caso a parte executada ainda não tenha sido intimada para pagamento voluntário, observando-se o disposto no art. 513, §§ 2º, 3º e 4º, CPC, proceda a Secretaria à intimação nos termos da Portaria interna nº 001/2023, conforme cada caso. 02) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, o feito deve seguir em secretaria, observado o fluxo estabelecido na Portaria interna nº 001/2023 (anexa ao cumprimento), com a realização dos atos de constrição necessários a adimplir ou garantir o crédito objeto do cumprimento de sentença, com a utilização dos seguintes sistemas conveniados, que ficam, desde já, autorizados, observada a ordem preferencial do art. 835, do CPC, sempre que possível: 1. SISBAJUD (CNJ); 2. RENAJUD (DENATRAN); 3. RIJUD (DETRAN/MG); 4. INFOJUD (Receita Federal); 5. SERASAJUD (Serasa Experian); 6. SNIPER (CNJ); 7. SINESP INFOSEG (SENASP); 8. ONR (“Penhora Online”); 9. PREV-JUD 2.1) Eventuais requerimentos de busca patrimonial que não estejam abarcados pelo fluxo de pesquisas acima autorizadas ficam postergados, salvo em caso de reiteração da parte exequente, com a indicação específica da necessidade e da urgência na implementação da medida em inobservância ao fluxo ordinatório acima e à ordem legal preferencial prevista no art. 835, do CPC. 2.2) As pesquisas aos sistemas conveniados ficam condicionadas à apresentação dos documentos discriminados na Portaria interna nº 001/2023 e, no caso do sistema Penhora Online, à juntada do registro do imóvel atualizado pela parte que pode ser buscado pelo site “www.registradores.onr.org.br” ou da justificativa da impossibilidade de fazê-lo, além do recolhimento das custas ou despesas processuais eventualmente exigíveis para consulta, conforme Acordo de Cooperação Técnica nº 251/2023. 2.3) A pesquisa SISBAJUD, na modalidade reiterada, conhecida por “teimosinha”, pelo prazo de 15 dias, fica autorizada em caráter subsidiário, quando infrutífera a tentativa de constrição pela modalidade tradicional, de acordo com as limitações estruturais da secretaria, dada a necessidade de consulta diária dos resultados em cada processo, até que referido sistema esteja efetivamente integrado ao processo judicial eletrônico e ao devidamente automatizado. 2.4) Esgotadas as pesquisas aos sistemas conveniados, na forma da Portaria interna nº 001/2023, deverá a parte Exequente ser intimada a indicar bens a penhora e a promover o andamento do feito, em 05 dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, CPC c/c Provimento nº 301/2015. 2.5) Caso a parte exequente requeira a expedição de Ofício a outras instituições não conveniadas, para obtenção de informações patrimoniais da parte executada, a parte exequente deverá providenciar a impressão e a remessa desta decisão, por via física ou digital, instruindo-a com cópia da petição inicial da fase de cumprimento de sentença e demais documentos necessários, com prazo de resposta de 15 dias. As respostas aos ofícios deverão ser enviadas por meio eletrônico diretamente a este juízo, no e-mail centrase@tjmg.jus.br e as respostas recebidas serão juntadas aos autos. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. 2.6) Em caso de parte executada revel, proceda-se, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do bloqueio SISBAJUD, a transferência da quantia constrita para conta judicial vinculada aos presentes autos, caso ainda não tenha ocorrido a conversão em penhora, com vistas a evitar perda monetária do valor, salvo decisão específica em contrário, proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ou pelo próprio juízo da CENTRASE Cível. 03) Fica também autorizada, transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem adimplemento ou garantia do juízo, se for do interesse da parte exequente, a expedição das certidões do art. 782, § 3º e do art. 828, CPC. 3.1) Decorrido o prazo para pagamento espontâneo e havendo requerimento de que a dívida seja levada a protesto, nos termos do art. 517 do CPC, fica, desde já, deferido o pedido, a ser realizado perante o sistema PROTESTOJUD, devendo a parte exequente preencher o Formulário de Requerimento de Protesto, nos termos do Anexo Único do Provimento Conjunto nº 108/2022. 3.2) Nos termos do §3º, do art. 3º, do Provimento supramencionado em 3.1, o protesto extrajudicial de crédito decorrente de honorários advocatícios, via Sistema PJe, dependerá da apresentação de requerimento expresso do(s) advogado(s) para que o crédito seja protestado juntamente com o de seu cliente. 04) SE HOUVER PAGAMENTO, TOTAL OU PARCIAL, E EXISTIR QUANTIA INCONTROVERSA, QUE NÃO SEJA OBJETO DE IMPUGNAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, fica, desde já, autorizada a expedição de alvará em favor da parte exequente, observando-se quanto aos honorários sucumbenciais o disposto no § 15, art. 85, CPC. Caso NÃO HAJA RESSALVA DE CRÉDITO REMANESCENTE, voltem conclusos com etiqueta “possível sentença”. 05) Ficam excluídos da autorização de consulta, os seguintes sistemas, pelos seguintes fundamentos: 5.1) Em relação ao pedido de pesquisa perante a CNIB: Da leitura das considerações inaugurais do Provimento nº39 do CNJ, é possível verificar que a CNIB foi criado para racionalizar o intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro e tem como função basilar a recepção e a divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade cadastradas no sistema (art. 2º). Verifica-se, pois, que o instrumento foi criado para integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e por autoridades administrativas, no escopo de dar eficácia e efetividade às decisões e proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis. Não se presta a esta ferramenta à função de pesquisa de patrimônio. Tampouco é função de tal sistema executar uma ordem de indisponibilidade, mas apenas organizar e dar publicidade às indisponibilidades já determinadas. Sobre o assunto, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA NO SISTEMA CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - NÃO CABIMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE PROTESTOS - ÔNUS DO EXEQUENTE - ISENÇÃO CUSTOS - ARTIGOS 98, § 1º, IX, CPC/15 - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL - PESQUISA DOI - DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - SISTEMA INFOJUD - POSSIBILIDADE. 1- O sistema CNIB não se presta à realização de pesquisa de patrimônio do executado, mas apenas a organizar e dar publicidade às indisponibilidades decretadas sobre imóveis. (…) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.07.499554-9/001, Relator(a): Des.(a) José Arthur Filho, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/08/2019, publicação da súmula em 02/09/2019) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à função de pesquisa de patrimônio de devedor. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.11.175138-4/003, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/06/2018, publicação da súmula em 07/06/2018). Ademais, destaca-se a existência do sistema para pesquisa de bens imóveis de propriedade da parte devedora, qual seja o acesso eletrônico ao site “www.registradores.onr.org.br”, criado para viabilizar a operacionalização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. De mais a mais, as informações disponibilizadas no sistema Registradores da ONR são de caráter público e acessíveis a quaisquer interessados, mediante o cadastro realizado no próprio sistema e o pagamento da respectiva contraprestação. Caso a parte Exequente reitere o pedido para seja realizada a pesquisa CNIB, fica, desde já, intimada para diligenciar a respeito da existência de bens imóveis da parte Executada, apresentando em 15 dias, a documentação pertinente que justifique a pesquisa perante a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 5.2) Dos sistemas SIMBA e CCS/BACEN: O SIMBA é um sistema que permite a quebra de sigilo bancário para apurar movimentações financeiras sobre as quais penda suspeitas fundadas de prática de atos de improbidade administrativa ou de crimes, no âmbito da “Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – ENCCLA”. De igual sorte, o CCS/BACEN visa à averiguação de contas já extintas, também para fins de persecução penal ou de atos de improbidade. Nenhum deles se presta à busca de bens para penhora em execução judicial de obrigação de pagar quantia certa. A respeito, o entendimento proferido pelo E. TJMG: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS, PESQUISA DE BENS VIA CCS E CNIB - IMPOSSIBILIDADE. Não há falar em busca e apreensão de veículos sobre os quais foi lançado impedimento de transferência para resguardar a efetividade do processo, sobretudo quando não há prova de dilapidação. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS-BACEN- criado para auxiliar em investigações criminais, não se presta a atender interesses de particulares. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB- não se presta à função de pesquisa de patrimônio, tampouco a executar ordem de indisponibilidade, mas apenas organizar e dar publicidade às indisponibilidades já determinadas. Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10000190989145001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 28/01/2020, Data de Publicação: 04/02/2020) Portanto, restam afastadas as consultas aos aludidos sistemas, dada sua inadequação e sua inutilidade ao caso em tela. 5.3) Do sistema CENSEC: O CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) é um sistema utilizado para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil. As informações disponibilizadas no sistema CENSEC são de caráter público e acessíveis a quaisquer interessados, mediante o cadastro realizado no próprio sistema e o pagamento da respectiva contraprestação. Assim, caso seja do interesse da parte Exequente efetuar consulta nesse sistema, deve acessar o link https://censec.org.br/, no qual obterá todas as informações para a utilização do respectivo serviço. 5.4) Do sistema INFOSEG: Tendo em vista que o citado sistema se refere a dados de interesse para instrução criminal, não às execuções cíveis de quantia certa, para as quais há os sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, cujos dados, além de mais atuais, são os que dizem respeito a endereço, registro cadastral e patrimônio, indefiro, por ora, o pleito, considerando que a parte Exequente não demonstrou que tal pesquisa tem utilidade prática para a presente demanda. 06) Fica autorizada a pesquisa de endereço da parte executada ou da parte que integrar o polo passivo de eventual incidente, independente de conclusão, a requerimento da parte autora/exequente, mediante recolhimento de custas, salvo hipótese de justiça gratuita, nos sistemas conveniados listados no item 02 desta decisão. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Juiz(íza) de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

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Processo nº 5099434-17.2024.8.24.0930

ID: 332496287

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5099434-17.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EVERALDO DE AVILA E SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5099434-17.2024.8.24.0930/SC APELANTE : EVERALDO DE AVILA E SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. A representação proc… Apelação Nº 5099434-17.2024.8.24.0930/SC APELANTE : EVERALDO DE AVILA E SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. A representação processual constitui pressuposto de validade da relação jurídica processual, devendo observar os requisitos legais estabelecidos no artigo 105 do Código de Processo Civil, que exige instrumento de mandato com poderes expressos e específicos para o foro, devidamente atualizado e individualizado para cada demanda. No caso em apreço, verifica-se dos autos da origem que a procuração acostada é genérica e desatualizada ( evento 1, DOC2 ), datada de 04/05/2023, enquanto a petição inicial foi protocolizada em 19/09/2024. Tal instrumento de mandato, além de não atender aos requisitos de especificidade exigidos pelo artigo 105 do Código de Processo Civil, vem sendo reiteradamente utilizado em diversas outras demandas, o que evidencia prática padronizada e potencialmente abusiva. Conforme consulta ao sistema eproc do TJSC, o procurador VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB/SC 049331) tem utilizado a mesma procuração nos seguintes processos : 03/02/2025, 5015675-24.2025.8.24.0930 , SANTINVEST S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS 22/01/2025, 5009572-98.2025.8.24.0930 , BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 20/01/2025, 5007919-61.2025.8.24.0930 , SANTINVEST S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS 01/10/2024, 5104570-92.2024.8.24.0930 , BANCO PAN S.A. 26/09/2024, 5102842-16.2024.8.24.0930 , BANCO PAN S.A. 19/09/2024, 5099434-17.2024.8.24.0930 , BANCO PAN S.A. 12/09/2024, 5096639-38.2024.8.24.0930 , BANCO PAN S.A. 10/09/2024, 5095110-81.2024.8.24.0930 , BANCO PAN S.A. 10/09/2024, 5095108-14.2024.8.24.0930 , BANCO PAN S.A. 05/09/2024, 5093452-22.2024.8.24.0930 , BANCO PAN S.A. 27/08/2024, 5089362-68.2024.8.24.0930 , BANCO PAN S.A. 12/08/2024, 5082988-36.2024.8.24.0930 , BANCO PAN S.A. 12/08/2024, 5082984-96.2024.8.24.0930 , BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 12/08/2024, 5082982-29.2024.8.24.0930 , BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 15/05/2024, 5045448-51.2024.8.24.0930 , SANTINVEST S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS 09/04/2024, 5031102-95.2024.8.24.0930 , SANTINVEST S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS 31/03/2024, 5028098-50.2024.8.24.0930 , SANTINVEST S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS 22/03/2024, 5025782-64.2024.8.24.0930 , SANTINVEST S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS 11/03/2024, 5021123-12.2024.8.24.0930 , SANTINVEST S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS 07/03/2024, 5020202-53.2024.8.24.0930 , SANTINVEST S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS 01/12/2023, 5114402-86.2023.8.24.0930 , BANCO PAN S.A. A Nota Técnica CIJESC nº 3/2022 adverte, com clareza e veemência, acerca da crescente judicialização massiva de demandas envolvendo contratos de empréstimos consignados, frequentemente instruídas com documentação insuficiente, pleitos genéricos e ausência de individualização da causa de pedir. Tal prática, além de comprometer a higidez da relação processual, revela-se incompatível com os princípios estruturantes do processo civil contemporâneo, notadamente os da boa-fé objetiva, da lealdade processual e da cooperação entre os sujeitos processuais. Nesse mesmo sentido, as Recomendações do Conselho Nacional de Justiça nº 127/2022, nº 129/2022 e nº 159/2024 orientam os tribunais a adotarem providências preventivas e corretivas diante de indícios de judicialização abusiva. Tais diretrizes enfatizam a necessidade de rigor na verificação da regularidade da representação processual, especialmente quando constatada a ausência de procuração específica, a replicação de petições padronizadas e a inexistência de vínculo efetivo entre o patrono e a parte representada. A Recomendação CNJ nº 159/2024 , em particular, reconhece expressamente a litigância predatória como um fenômeno deletério à prestação jurisdicional, por impor sobrecarga indevida ao aparato judicial e comprometer a isonomia entre os jurisdicionados. Diante disso, recomenda-se atuação firme, coordenada e proativa por parte dos magistrados, com vistas à contenção de práticas processuais abusivas e à preservação da integridade do sistema de justiça. Diante desse cenário, e com fundamento nas diretrizes supracitadas, INTIME-SE a parte agravante para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não conhecimento do recurso , apresente: Nova procuração, com data atual, regularmente assinada, preferencialmente com firma reconhecida em cartório, outorgando poderes específicos para representação no presente feito ; e Comprovante de residência atualizado da parte outorgante . Adverte-se que, em caso de ausência de regularização da representação processual, ou de ajuizamento de ação sem mandato válido, as custas processuais poderão ser imputadas diretamente ao procurador , nos termos do artigo 77, incisos IV e V, e §2º do CPC, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade disciplinar junto à OAB. DETERMINO, ainda, a remessa de cópia integral desta decisão a todos os processos acima listados , para ciência dos respectivos magistrados e eventual adoção de providências correlatas, inclusive quanto à apuração de conduta incompatível com a dignidade da advocacia e com o regular exercício do direito de ação. Decorrido o prazo supra, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5063867-22.2024.8.24.0930

ID: 336946891

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 6ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5063867-22.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ELIAS FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5063867-22.2024.8.24.0930/SC APELANTE : FERNANDA ELIAS FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421… Apelação Nº 5063867-22.2024.8.24.0930/SC APELANTE : FERNANDA ELIAS FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por FERNANDA ELIAS FERNANDES contra sentença proferida pelo 12º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação de revisão de contrato, ajuizada em face de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS , etinguiu o feito sem resoluçaõ de mérito (evento 31.1 ). Em sede de admissibilidade do recurso, constatou-se que a parte deixou de recolher o preparo, pois lhe foi requerida a benesse na origem. Diante disso, determinou-se a juntada de documentação para verificação da alegada hipossuficiência (evento 8.1 ). Houve manifestação do apelante solicitando dilação de prazo (evento 13.1 ). É o relatório. DECIDO Quanto ao mérito da concessão da benesse, o Código de Processo Civil disciplina que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei" (artigo 98), podendo o pedido ser indeferido quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da benesse, desde que seja oportunizado à parte requerente comprovar a alegação (artigo 99, § 2º). Num primeiro plano, indefere-se o pedido de dilação de prazo para apresentação de documentos, uma vez que fora concedido o prazo de 5 dias úteis, o que a contar da disponibilização da decisão no sistema até o fim do prazo transcorreram mais de 10 (dez) dias, tempo mais que suficiente para a apresentação de algum documento solicitado. Nesse sentido, ademais, destaca-se que a acessibilidade aos documentos solicitados, em sua maioria, senão na íntegra, estão disponíveis na internet , nos termos dos artigos 218 e 223 do Código de Processo Civil, inexistindo razão para o descumprimento total da determinação. Assim, verifica-se que não houve o cumprimento da ordem de juntada de documentos essenciais à avaliação do benefício da justiça gratuita, na medida em que o apelante não acostou nenhum documento para comprovar a sua atual situação financeira. Assim, com todo o respeito, é ônus probatório de quem alega a hipossuficiência financeira, devendo trazer aos autos todos os documentos e informações necessárias, a fim de esvaziar qualquer dúvida existente do magistrado a respeito da renda e/ou patrimônio do postulante. Desse modo, o descumprimento da determinação judicial, por si só, possibilita a revogação do pleito, conforme precedentes deste Egrégio Tribunal, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. AVENTADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRASSE A ALEGADA VULNERABILIDADE ECONÔMICA. PARTE QUE, MESMO INTIMADA, DEIXA DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS REQUISITADOS PELO JUÍZO. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054358-78.2023.8.24.0000, rel. Des. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 6/2/2024, grifou-se). E ainda: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. APELO DA AUTORA. PRELIMINAR. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. OPORTUNIZADA A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA EM SEDE RECURSAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA BENESSE ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO PREPARO, NOS MOLDES DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. PARTE QUE SE MANTEVE INERTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. " Constatada a inexistência de provas bastantes ao deferimento da justiça gratuita , é cabível a fixação de prazo para demonstrar o estado de miserabilidade. Uma vez descumprida ou cumprida de forma insuficiente, acertado o indeferimento da benesse . Destarte, havendo oportunidade para o recolhimento, porém não aproveitada pelo apelante, é de se conhecer a deserção do recurso." (Apelação Cível n. 2015.011628-2, de Rio do Oeste, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 12-5-2015). [...] RECURSOS NÃO CONHECIDOS (TJSC, Apelação Cível n. 0002797-46.2011.8.24.0057, rel. Des. José Maurício Lisboa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 6-8-2019, grifou-se). Diante disso, entende-se que a parte apelante não deverá ser amparada pelo benefício, visto que a gratuidade de justiça é reservada as pessoas que não possuem recursos, àqueles que demonstram em juízo a incapacidade de suportar os ônus financeiros do processo sem prejuízo de seu sustento. Ante o exposto, INDEFERE-SE o benefício da gratuidade da justiça e determina-se o recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, conforme o art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se.

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Maria Antunes Da Cruz x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 299395107

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Catanduvas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5068982-92.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTUNES DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVI PARIZOTTO JUNIOR

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5068982-92.2022.8.24.0930/SC AUTOR : MARIA ANTUNES DA CRUZ ADVOGADO(A) : DAVI PARIZOTTO JUNIOR (OAB SC051118) RÉU : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS C… Procedimento Comum Cível Nº 5068982-92.2022.8.24.0930/SC AUTOR : MARIA ANTUNES DA CRUZ ADVOGADO(A) : DAVI PARIZOTTO JUNIOR (OAB SC051118) RÉU : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO MARIA ANTUNES DA CRUZ opôs embargos de declaração em face da decisão do evento 85, DESPADEC1 sustentando a existência de obscuridade e omissão, tendo em vista que não consta que a perícia grafotécnica será realizada em face de documentos físicos e originais ( evento 89, EMBDECL1 ). Houve manifestação da parte embargada ( evento 97, CONTRAZ1 ). É o relatório. Fundamento e decido. Os presentes embargos são tempestivos, a teor do contido no art. 1.023 do Código de Processo Civil. Por previsão expressa do art. 1.022 do mesmo diploma legal, cabem embargos aclaratórios quando existe a necessidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material. De início, verifico que não há contradição na decisão, uma vez que " a contradição que enseja a oposição de embargos de declaração deve estar presente internamente na decisão atacada, ou seja, quando os fundamentos são incompatíveis com a sua conclusão " (TJSC, Apelação n. 5039035-22.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2025), o que não é o caso dos autos. Quanto à omissão, de fato, a decisão não mencionou de que forma seria realizada a perícia grafotécnica. Contudo, há evidente impossibilidade de realização da perícia nos documentos físicos, na forma requerida pela parte autora, porquanto já fora informado pela demandada que a via original foi descartada após a digitalização ( evento 34, PET1 ). Com efeito, não há que se falar em reconhecimento de confissão quanto à falsidade em razão da não apresentação da via original do contrato, na medida em que a cópia digitalizada foi acostada ao feito. A imprescindibilidade da apresentação da via original deve ser analisada pelo perito, consoante entendimento já exposto pela Corte catarinense em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO SINGULAR QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO OBJETO DA CONTROVÉRSIA PARA FINS DE VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA POR MEIO DA ANÁLISE DA CÓPIA DIGITALIZADA DO CONTRATO. SUBSISTÊNCIA. VIABILIDADE DA PROVA TÉCNICA QUE DEVE SER AFERIDA PELO EXPERT, O QUAL É DETENTOR DO CONHECIMENTO TÉCNICO NECESSÁRIO. PRIMAZIA DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA NO CRONTRATO DIGITALIZADO QUE FICARÁ A CARGO DO PERITO NOMEADO PELO JUÍZO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003974-43.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2025, grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMANDO RECORRIDO QUE DETERMINOU QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA/AGRAVANTE ANEXASSE O CONTRATO ORIGINAL E ARCASSE COM O PAGAMENTO INTEGRAL DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. ÔNUS DA PROVA ACERCA DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO QUE RECAI SOBRE A PARTE QUE O ANEXOU (ART. 429, INCISO II, DO CPC). IMPRESCINDIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DO TERMO ORIGINAL QUE DEVE SER EXAMINADA PELO(A) "EXPERT". PLEITO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA FORMULADO POR AMBOS LITIGANTES. DÍVIDA QUE DEVE SER SUBSIDIADA PELO AUTOR E PELO RÉU. DEMANDANTE QUE É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCIDÊNCIA DO ART. 95 DO CPC. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5046449-53.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2021, grifei). Dessa forma, a perícia grafotécnica deverá ser realizada na via digitalizada. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pela parte autora para sanar a omissão apontada e determinar que a perícia grafotécnica seja realizada na via digitalizada do contrato juntado aos autos, na forma da fundamentação. O réu apresentou impugnação à proposta de honorários periciais (eventos 106.1 e 113.1 ). Analisando outros processos em tramitação nesta Comarca, em que o mesmo profissional foi nomeado, observo que o perito fixou valor diverso, inferior ao requerido nestes autos. A Resolução CM n. 5/2019 estabelece o valor máximo de honorários no patamar de R$ 600,01 (seiscentos reais e um centavo), podendo ser majorado em até três vezes, atingindo o montante de R$ 1.800,03 (mil e oitocentos reais e três centavos). No caso dos autos, embora o valor deva ser integralmente adiantado pela parte ré, utilizo o parâmetro acima para fixação dos honorários periciais, a fim de evitar valores dissonantes entre processos diversos, considerando, ainda, a análise relacionada a três contratos. Portanto, com fundamento no art. 465, § 3º, do CPC, acolho a impugnação aos honorários do perito e, por conseguinte, fixo os honorários periciais, para fins de depósito prévio, em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), que deverão ser depositados no prazo de 10 (dez) dias, pelo demandado, viabilizando a produção da prova requerida, nos termos da decisão do evento 85, DESPADEC1 . Comprovado o depósito, autorizo, desde já, o levantamento de 50 % dos honorários em favor do perito (art. 465, § 4º, do CPC). Intimem-se, inclusive o perito judicial.

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Processo nº 5070366-22.2024.8.24.0930

ID: 317882240

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timbó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5070366-22.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALIRIA WESTPHAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5070366-22.2024.8.24.0930/SC AUTOR : ALIRIA WESTPHAL ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO Os documentos apresentados não demonstram que a … Procedimento Comum Cível Nº 5070366-22.2024.8.24.0930/SC AUTOR : ALIRIA WESTPHAL ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO Os documentos apresentados não demonstram que a parte autora é hipossuficiente economicamente ao ponto de não poder arcar com as despesas processuais. No caso, o núcleo familiar é formado exclusivamente pela autora, que é aposentada por idade, percebendo benefício no valor de R$ 2.243,07 ( evento 1, DOC5 , p. 2). Ademais, exerce a atividade de cuidadora de idosos, contudo, não há nos autos, comprovação de renda decorrente dessa função. Outrossim, observa-se, a ausência de juntada de extratos bancários, os quais são imprescindíveis à comprovação do valor real de sua renda. Tal comprovação não pode ser desconsiderada, uma vez que possui conta bancária na instituição SICREDI, por meio da qual recebe sua aposentadoria ( evento 1, DOC5 , p. 1). Ausentes também a declaração de imposto de renda e a certidão emitida pelo Detran e pelos Ofícios de Registro de Imóveis da Comarca de domicílio. Constata-se, portanto, o descumprimento da determinação de apresentação de documentos elucidativos quanto à alegada insuficiência financeira ( evento 27, DOC1 ). Dessa forma, a ausência de apresentação dos documentos exigidos é suficiente para afastar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência. Ademais, não foram comprovadas despesas extraordinárias para o sustento, de modo que seja impossibilitado o pagamento de custas processuais. A propósito: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. INTERLOCUTÓRIO NA ORIGEM QUE NEGOU GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROMETIMENTO DA RENDA COM DESPESAS NECESSÁRIAS À SUBSISTÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O postulante do benefício da Justiça Gratuita que possuir qualquer espécie de fonte de rendimentos deve demonstrar de maneira inequívoca o comprometimento dessa renda com despesas necessárias à subsistência de seu núcleo familiar, bem como a impossibilidade de pagamento das taxas judiciais, ainda que de forma parcelada. Não tendo a parte colaborado para derruir a dúvida do magistrado, apresentando a documentação por ele solicitada, está o togado autorizado a indeferir a Justiça Gratuita, pois a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta. A solução de conflitos pelo Poder Judiciário é um serviço que gera dispêndio aos cofres públicos e, assim como qualquer outro prestado pela Administração, deve ser custeado por quem o aciona. Por essa razão, a ideia de que a Justiça pode ser gratuita é um engano. Na verdade, quando se concede o benefício a um jurisdicionado, os demais cidadãos subsidiam as despesas processuais daquele por meio dos impostos recolhidos obrigatoriamente, inclusive os contribuintes menos favorecidos economicamente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5045013-88.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2023) (grifei) Daí porque indefiro a justiça gratuita requerida e determino a sua intimação para recolher as custas processuais em 15 dias, ainda que de forma parcelada (máximo 3 prestações), sob pena de extinção. Decorrido o prazo em branco, independente de nova conclusão, fica autorizado o cancelamento da distribuição. Do contrário, recolhidas as custas, observe-se o que segue abaixo: a) Deixo de designar audiência de conciliação, pois, em que pese o contido no art. 334 do CPC, é pequena a probabilidade de composição em casos como o presente e poderá a parte interessada, em qualquer momento que preceder a sentença, apresentar acordo escrito. b) Cite-se o polo passivo para, querendo, contestar a ação, com as advertências legais. Cientifique-se que a parte ré deverá indicar e-mail pessoal para fins de comunicação/intimação. Com a resposta, à réplica. c) Após, intimem-se as partes para especificação das provas que pretendem produzir em 15 dias, com indicação da necessidade e utilidade, cientes de que o silêncio será interpretado como opção pelo julgamento antecipado. Por economia processual e de modo a promover o melhor aproveitamento da pauta, deverão, na mesma oportunidade, apresentar (ou ratificar) o rol de testemunhas (art. 357, §4º, do CPC). Dispenso a oitiva das partes, porquanto não vislumbro nada a ser esclarecido por elas além do que façam constar em suas manifestações escritas. Inverto o ônus da prova ope judicis quanto à documentação relativa à relação jurídica discutida nestes autos, porque incumbe ao empresário manter o registro das operações empresariais que realiza no mercado, consoante interpretação dos arts. 1.194 do CC e 43 do CDC. Ressalto que, em se tratando de documentos cujo conteúdo é comum aos litigantes, a negativa de apresentação implica a admissão dos fatos que a parte pretende comprovar como verdadeiros, na forma dos arts. 373, § 1º, 396, 399, III, e 400, II, do CPC. Portanto, cabe ao(s) fornecedor(es) demandado(s) apresentar(em) toda documentação referente à relação jurídica debatida nos autos em juízo, dentro do prazo de resposta. A prova de eventual pagamento, não obstante, incumbe a quem alega (art. 373 do CPC), já que, para o polo adverso, constitui fato negativo.

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Processo nº 5030881-55.2025.8.24.0000

ID: 305942305

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5030881-55.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5030881-55.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por LUIZ ARTUR FER… Agravo de Instrumento Nº 5030881-55.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por LUIZ ARTUR FERNANDES , contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 6ª Vara Estadual de Direito Bancário, Dr. LEANDRO KATSCHAROWSKI AGUIAR , que, na Ação de Revisão de Contrato n. 5123910-22.2024.8.24.0930/SC, ajuizado em face de BANCO DO BRASIL S.A., indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita ( evento 15, DESPADEC1 ). Nesta instância, foi informado nos autos que o procurador da parte Agravante estava com cadastro na OAB suspenso, razão pela qual o Recorrente foi intimado pessoalmente para regularizar sua representação processual ( evento 14, DESPADEC1 ), sob pena de não conhecimento do recurso. A correspondência remetida ao endereço constante nos autos foi recebida em data 20/05/2025, encerrando-se, portanto, o prazo para regularização da representação processual no dia data 18/06/2025 (Evento 18). No entanto, o Agravante permaneceu inerte sem apresentar manifestação. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, impende salientar que o recurso comporta julgamento monocrático, na forma do art. 932, incisos VIII do Código de Processo Civil c/c art. 132, inciso XIV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Assim, verifico que o presente Agravo de Instrumento não preenche os requisitos de admissibilidade. Isso porque, o artigo 76 do CPC é claro ao dispor: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. No caso, foi expedido ofício para intimar pessoalmente a parte Agravante, para regularizar a representação processual, no endereço declinado na inicial, o AR foi recebido por terceiro ( evento 17, DOC1 ), entretanto, não houve manifestação da parte recorrente (Evento 18), o que acarreta a validade do ato processual. Como se sabe, é dever da parte manter atualizado o endereço constante nos autos, sob pena de se presumir válidas as intimações dirigidas ao endereço desatualizado, ainda que não recebidas pessoalmente. Assim, dispõem os artigos 77, inciso V, e 274, parágrafo único, ambos do CPC: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado , se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Assim, diante da inércia do Agravante, considera-se realizada a intimação para que regularize sua representação processual, cuja ausência impede o prosseguimento do feito e o conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC. Sobre a questão, o colendo Superior Tribunal de Justiça entende que é válida a carta com aviso de recebimento entregue no endereço indicado pelo autor, ainda que recebida por terceiros: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POR CARTA. AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO E RECEBIMENTO POR TERCEIROS. VALIDADE. REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ consolidou- se no sentido de que a citação postal, com aviso de recebimento, é válida se entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. 2. Caso em que, em cumprimento de sentença, a Corte local atestou ser válida a citação postal entregue no endereço correto do réu, ainda que recebida por terceiros, destacando inexistir prova de que a signatária da correspondência, à época da diligência, não integrava os quadros de funcionários ou representantes comerciais da empresa. 3. Divergir do aresto recorrido para entender que a correspondência foi entregue em endereço diverso e recebida por pessoa que não compunha os quadros de funcionários da empresa implica reexame do acervo fático- probatório dos autos (Súmula 7 do STJ). 3. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp n. 1.864.070/SP, relator Ministro GURGEL DE FARIA . Primeira Turma, j. 14/2/2022, DJe de 18/2/2022). (grifei). Nesse norte, é o entendimento desta Corte de Justiça: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DO AGRAVANTE. ADMISSIBILIDADE. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. CAUSÍDICO HABILITADO QUE SE ENCONTRA SUSPENSO PERANTE O ÓRGÃO DE CLASSE. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SANAR IRREGULARIDADE NA ORIGEM. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO ENTREGUE. INÉRCIA EM CUMPRIR A ORDEM DE REGULARIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 76, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5035649-92.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-05-2024) (Grifou-se). Diante desse cenário, o recurso não pode ser conhecido. Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III, c/c o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e art. 132, XIV, do Regimento Interno, não conheço do Agravo de Instrumento. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se com a devida baixa.

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Eloisa Matheus De Oliveira x Cunha Empreendimentos Ltda

ID: 305480798

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003671-98.2022.8.24.0011

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELOISA MATHEUS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CUNHA EMPREENDIMENTOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NYCOLAS BECKER DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LAIS DOS SANTOS SALES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VIEIRA PIRES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5003671-98.2022.8.24.0011/SC APELANTE : ELOISA MATHEUS DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : NYCOLAS BECKER DE OLIVEIRA (OAB SC058485) ADVOGADO(A) : LAIS DOS SANTOS SALES (OAB SC055331) APELAD… Apelação Nº 5003671-98.2022.8.24.0011/SC APELANTE : ELOISA MATHEUS DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : NYCOLAS BECKER DE OLIVEIRA (OAB SC058485) ADVOGADO(A) : LAIS DOS SANTOS SALES (OAB SC055331) APELADO : CUNHA EMPREENDIMENTOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL VIEIRA PIRES (OAB SC040086) DESPACHO/DECISÃO 1- Relatório: Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, em ação ação demolitória c/c tutela de urgência, julgou improcedentes os pedidos inicias. Decisão do culto Juiz Gilberto Gomes de Oliveira Junior ( evento 105, SENT1 ). Os embargos de declaração opostos pela procuradora da ré foram rejeitados ( evento 115, SENT1 ). A causídica da parte passiva apresentou recurso pretendendo a concessão da gratuidade e a modificação dos honorários advocatícios fixados em seu favor, alegando que a quantia arbitrada é irrisória ( evento 120, APELAÇÃO1 ). Pediu nestes termos, a fixação de verba honorária de forma equitativa, observando o "valor mínimo estabelecido na Tabela da OAB de Santa Catarina" . Houve apresentação de contrarrazões ( evento 127, CONTRAZAP1 ). O processo seguiu os trâmites legais. É o relatório do essencial. 2- Decido: Julgo monocraticamente, tendo em vista que o assunto já é conhecido e conta com precedentes da Corte Catarinense autorizando a medida. O recurso merece parcial provimento. Pois bem. Em relação ao pleito de gratuidade, a recorrente apresentou declaração de hipossuficiência ( evento 120, DECLPOBRE2 ), comprovou que não declara imposto de renda ( evento 120, APRES DOC5 e evento 120, DECL3 ) e não possui veículo registrado em seu nome ( evento 120, CERTNEG4 ). Além da recorrida não impugnar a benesse pretendida, inexistem elementos apontando que a causídica possui condições de arcar com o preparo recursal, sendo o que basta para se deferir a justiça gratuita. Em relação aos honorários, consignou-se no dispositivo da sentença: Ante o exposto, resolvendo o o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, revogo a liminar e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno a requerente ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Está a requerente, igualmente, obrigada a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pelos requeridos, conforme art. 82, § 2º, do CPC Condeno, outrossim, a requerente ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado dos requeridas, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, devidamente corrigido, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC. Diversamente do afirmado nas contrarrazões, a ausência de impugnação ao valor da causa em contestação não impede a modificação dos honorários, sobretudo porque a correspondente verba não deve ser insignificante a ponto de desvalorizar o esforço despendido pelo advogado, nem deve ser desproporcional à relevância da causa. Ademais, é imperativo observar o que está disposto no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil: "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º" . No caso em exame, a ação foi julgada mais de três anos após o ajuizamento, tendo a procuradora apelante apresentado contestação, cinco petições intermediárias e alegações finais, sendo sua cliente vencedora na demanda. A par disso, ante o grau de zelo e o tempo despendido pela causídica da parte passiva para a solução da quaestio , torna-se imprescindível a modificação da verba honorária, uma vez que 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 1.000,00 - evento 1, INIC1 ) revela-se diminuta. Outrossim, a recorrente defende a utilização da tabela de honorários sugerida pela OAB. Todavia, os patamares definidos pelo órgão de classe não tem efeito vinculativo ao julgador, servindo apenas como parâmetro, mormente porque a atuação do profissional deve ser analisada em cada situação e a verba patronal fixada em observância ao disposto no artigo 85,§ 2º, do referido Digesto. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a tabela organizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil tem natureza meramente orientadora e, por tal motivo, não vincula o julgador, devendo o valor dos honorários advocatícios ser fixado de acordo com o caso concreto" (AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022). Colhe-se desse órgão julgador: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PRETENDIDA EXIBIÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS ANALÍTICOS DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS. CONTRATOS APRESENTADOS QUE POSSUEM TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS. DESNECESSIDADE DE OUTROS DOCUMENTOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TABELA DA OAB QUE TEM NATUREZA MERAMENTE ORIENTADORA E, POR TAL MOTIVO, NÃO VINCULA O JULGADOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CONTUDO, HÁ NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS LEGAIS DO ART. 85 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5015949-22.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Emanuel Schenkel do Amaral e Silva, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2025). No mesmo sentido, confira-se: TJSC, Apelação n. 5095081-65.2023.8.24.0930, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2024. Diante do exposto, modifico os honorários advocatícios estipulados para a advogada para R$ 2.500,00. Por fim, para viabilizar a interposição de recurso às Cortes Superiores, ficam, desde já devidamente questionadas todas as matérias infraconstitucionais e constitucionais suscitadas pelas partes. Ressalta-se que não é necessária a citação numérica dos dispositivos legais, sendo suficiente que a questão tenha sido debatida e decidida por este Tribunal de Justiça. Nesse sentido, destaca-se o precedente: STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.916.364, rel. Min. Francisco Falcão, j. 28-3-2022. Incabível a fixação de honorários recursais. 3- Dispositivo: 3.1- Pelo exposto, com base no art. 132, XVI, do RITJSC, dou parcial provimento ao recurso para conceder a gratuidade à recorrente, bem assim modificar os honorários advocatícios, fixandos-os em R$ 2.500,00. 3.2- Publicação e intimação eletrônicas. 3.3- Custas legais. 3.4- Transitada em julgado, à origem, com baixa nos registros.

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Processo nº 5056606-69.2025.8.24.0930

ID: 309750344

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5056606-69.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DOLORES DE OLIVEIRA BORGES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5056606-69.2025.8.24.0930/SC AUTOR : DOLORES DE OLIVEIRA BORGES ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO O Conselho Nacional de Justiça, com o… Procedimento Comum Cível Nº 5056606-69.2025.8.24.0930/SC AUTOR : DOLORES DE OLIVEIRA BORGES ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO O Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de orientar e conferir segurança jurídica no tratamento da litigância abusiva , por meio de critérios e diretrizes que contemplem a identificação, o tratamento e a materialização das práticas que caracterizam o fenômeno, editou ato normativo com recomendação aos juízes e tribunais para adoção de medidas de prevenção do gênero "litigância abusiva", o qual inclui a "litigância predatória" (Recomendação CNJ n. 159 de 23 de outubro de 2024). De acordo com a referida Recomendação, constitui conduta potencialmente abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada" (item 6 do Anexo A). Em consulta ao Sistema Eproc, verifica-se que a parte autora ajuizou, além da presente ação revisional, outras 4 ações contra a instituição financeira ré , o que dá indícios de encadeamento de contratos de empréstimo consignado/pessoal (portabilidade ou renegociação), cuja relação jurídica não pode ser analisada de forma autônoma, conforme o item 2.4 da Nota Técnica n. 3 do Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina, de 22 de agosto de 2022 . Também caracteriza o abuso a "concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes" (item 13 do Anexo A da Recomendação CNJ n. 159/2024). Na hipótese, o advogado subscritor da inicial registra aproximadamente 11.460 ações em Santa Catarina e 3.259 ações só na Vara Estadual Bancária (dados de 23-06-2025). Além disso, a "apresentação de procurações incompletas , com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; " (item 11 da Recomendação CNJ n. 159/2024) também representa conduta abusiva. Aliás, a Lei n. 11.419/2006, em seu artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a , estabelece que se considera assinatura eletrônica a “baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (...)” , esta representada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, a qual “ é uma cadeia - ou elos - hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão e de empresas” ( https://www.gov.br/iti/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/icp-brasil ). A parte autora apresentou procuração assinada eletronicamente, cuja assinatura é proveniente e certificada pela plataforma “ZapSign”, não integrante do rol de credenciadas pela ICP-Brasil ( https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil ), não sendo, portanto, considerada hígida e válida processualmente . Além disso, a procuração apresentada é genérica, incompleta, datada do ano de 2024 (doc. 2 - evento 1) e utilizada em outras ações da mesma parte (5063314-38.2025.8.24.0930, 5060880-76.2025.8.24.0930, 5059506-25.2025.8.24.0930, 5056965-19.2025.8.24.0930 , 5101506-74.2024.8.24.0930, 5101503-22.2024.8.24.0930) Muito embora a Medida Provisória n. 2.200-2/2001 preveja em seu artigo 10, § 2º, a viabilidade de utilização de outros meios de “(...) comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento” , tal exceção somente é válida para documentos e relações particulares, não podendo ser admitida na composição do próprio processo judicial, de natureza pública. Assim, como a capacidade processual/postulatória é um dos pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo (artigos 105 e 485, inciso IV, do CPC) imprescindível que o instrumento procuratório seja subscrito de forma inconteste de dúvidas e, quando eletronicamente, por intermédio de autoridade oficial devidamente credenciada pela ICP-Brasil. Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias: 1 - regularizar sua representação processual/capacidade postulatória, sob pena de extinção do feito (artigo 76, § 1º, inciso I, do CPC); A procuração deve ser atualizada e específica para a ação, com data posterior a este despacho de emenda (item 2.11 da Nota Técnica CIJESC n. 3/2022) e com firma reconhecida . 2 - emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: a) apresentar os contratos que pretende revisar, inclusive os que compõem a cadeia de portabilidades/renegociações, promovendo a reunião de todos os contratos do encadeamento negocial; b) apontar de forma precisa, específica e objetiva quais as obrigações contratuais controvertidas, com indicação expressa das cláusulas respectivas. c) quantificar o valor que pretende controverter e a parcela incontroversa do débito, considerando toda a cadeia negocial , apresentando cálculo pormenorizado com a indicação clara e explicação jurídica e financeira de como obteve os valores incontroversos em contraposição ao determinado contratualmente. Por conseguinte, deverá a parte autora corrigir o valor da causa, que deve corresponder ao proveito econômico perseguido na demanda, isto é, à parte controvertida (art. 292, II, do CPC), bem como complementar as custas processuais, se for o caso. Deverá, no mesmo prazo assinalado, comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Para tanto, deve juntar aos autos os seguintes documentos, próprios e do núcleo familiar : a) comprovante atualizado de rendimentos, inclusive em se tratando de profissional autônomo (folha de pagamento, benefício previdenciário, DECORE, contratos e recibos de prestação de serviços, planilha de entradas e saídas do negócio, etc.); b) comprovante de propriedade de imóveis e de veículos; c) comprovante dos créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc.), outras fontes de renda (aluguéis, etc.); e d) declaração do imposto de renda do último exercício financeiro. Poderá, no mesmo prazo, pagar as custas.

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