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Banco Bmg S.A x Henrique Jose Estreich

ID: 283470733

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5064852-88.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S.A

Polo Passivo:

HENRIQUE JOSE ESTREICH

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE BARRETO TOLENTINO

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DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5064852-88.2024.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO BMG S.A (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : FELIPE BARRETO TOLENTINO (OAB SC057388A) APELADO : HENRIQUE JOSE ESTREICH (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DAVID… Apelação Nº 5064852-88.2024.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO BMG S.A (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : FELIPE BARRETO TOLENTINO (OAB SC057388A) APELADO : HENRIQUE JOSE ESTREICH (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO Em razão do princípio da celeridade, adoto integralmente o relatório da sentença ( evento 17, SENT1 ): HENRIQUE JOSE ESTREICH ajuizou ação de produção antecipada de prova contra BANCO BMG S.A, fundada em direito contratual, visando exibição de contrato. Contou a parte autora que que pugnou na via administrativa a exibição de contrato de sua conta bancária, mas não foi atendida. Requereu justiça gratuita e a condenação do réu a exibir os contratos celebrados consigo. Devidamente citado, o réu apresentou contestação, sustentando que a parte autora recebeu cópia do contrato; que ela não comprovou requerimento administrativo; que não há amparo legal para a ação; que a ação não preenche os requisitos da ação de exibição de documento. A parte autora manifestou-se sobre a contestação. Sobreveio o seguinte dispositivo: Isso posto , com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação n. 50648528820248240930, ajuizada por HENRIQUE JOSE ESTREICH contra BANCO BMG S.A para condenar o réu a exibir o contrato celebrado com a parte autora elecando na inicial, o que já o fez. HOMOLOGO a prova produzida. Condeno o réu a pagar as despesas processuais, conforme arts. 86 e 87 do CPC e a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pelos autores, conforme art. 82, § 2º, do CPC. Fixo os honorários sucumbenciais devidos pelo réu ao advogado dos autores no valor de R$ 2.000,00 (art. 85, § 8º, do CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Irresignado com a prestação jurisdicional entregue, o banco Requerido interpôs Apelação ( evento 25, APELAÇÃO1 ), alegando, em síntese, que os honorários advocatícios devem ser minorados, tendo em vista a duração do processo, a baixa complexidade da causa e o trabalho realizado. Contrarrazões não foram apresentadas. Vieram conclusos. Este é o relatório. DECIDO. 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Nas hipóteses previstas no art. 932 do CPC e no art. 132 do RITJSC, possível a análise de insurgência recursal ou de procedimentos de competência originária do tribunal por decisão unipessoal. Assim, existente pronunciamento desta Corte sobre as temáticas, possível a análise do recurso pela via monocrática. 3. A questão diz respeito, unicamente, ao valor arbitrado a título de honorários advocatícios em ação de produção antecipada de provas. Segundo entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, "os juízes têm discricionariedade para arbitrar os honorários de acordo com os critérios previstos no Código de Processo Civil, como o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido." (AgInt no REsp n. 2.131.493/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.) No caso em análise, embora a ação possua baixa complexidade - produção antecipada de provas -, tendo sido ajuizada em em 30/06/2024 ( evento 1, INIC1 ) e sentenciada em 18/12/2024 ( evento 17, SENT1 ), os honorários também foram fixados em valor módigo, o que não justifica a sua diminuição. Desse modo, considerando todas as peculiaridades acima mencionadas e, de acordo com o contido no art. 85, § 2º do CPC, inviável a minoração. 4. Porque desprovido o recurso, devida também a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), totalizando R$ 3.000,00 (três mil reais). 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c/c o art. 132 do RITJSC, pela via monocrática, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Custas legais. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, remeta-se à origem, com as baixas devidas.

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Processo nº 5015675-24.2025.8.24.0930

ID: 314650729

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015675-24.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EVERALDO DE AVILA E SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5015675-24.2025.8.24.0930/SC AUTOR : EVERALDO DE AVILA E SILVA ADVOGADO(A) : VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) DESPACHO/DECISÃO O Conselho Nacional de Just… Procedimento Comum Cível Nº 5015675-24.2025.8.24.0930/SC AUTOR : EVERALDO DE AVILA E SILVA ADVOGADO(A) : VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) DESPACHO/DECISÃO O Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de orientar e conferir segurança jurídica no tratamento da litigância abusiva , por meio de critérios e diretrizes que contemplem a identificação, o tratamento e a materialização das práticas que caracterizam o fenômeno, editou ato normativo com recomendação aos juízes e tribunais para adoção de medidas de prevenção do gênero "litigância abusiva", o qual inclui a "litigância predatória" (Recomendação CNJ n. 159 de 23 de outubro de 2024). De acordo com a referida Recomendação, constitui conduta potencialmente abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada" (item 6 do Anexo A). Em consulta ao Sistema Eproc, verifica-se que a parte autora ajuizou, além da presente ação revisional, outras 12 ações contra a instituição financeira ré , o que dá indícios de encadeamento de contratos de empréstimo consignado/pessoal (portabilidade ou renegociação), cuja relação jurídica não pode ser analisada de forma autônoma, conforme o item 2.4 da Nota Técnica n. 3 do Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina, de 22 de agosto de 2022 . A autora também registra mais 36 ações contra outros bancos, aproximadamente, patrocinadas pelo mesmo advogado. Além disso, a "apresentação de procurações incompletas , com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; " (item 11 da Recomendação CNJ n. 159/2024) também representa conduta abusiva. A parte autora apresentou procuração genérica, incompleta, datada do ano de 2023 (doc. 2 - evento 1) e utilizada em outras ações da mesma parte (5007919-61.2025.8.24.0930, 5045448-51.2024.8.24.0930, 5041380-58.2024.8.24.0930, 5036018-75.2024.8.24.0930, 5031102-95.2024.8.24.0930, 5028098-50.2024.8.24.0930, 5025782-64.2024.8.24.0930, 5021123-12.2024.8.24.0930, 5020202-53.2024.8.24.0930, 5020200-83.2024.8.24.0930, 5019405-77.2024.8.24.0930, 5019403-10.2024.8.24.0930, 5019403-10.2024.8.24.0930, 5087597-96.2023.8.24.0930, 5114398-49.2023.8.24.0930, 5082982-29.2024.8.24.0930, 5082984-96.2024.8.24.0930, 5009572-98.2025.8.24.0930, 5087596-14.2023.8.24.0930, 5114402-86.2023.8.24.0930, 5082988-36.2024.8.24.0930, 5087546-51.2024.8.24.0930, 5089362-68.2024.8.24.0930, 5093452-22.2024.8.24.0930, 5095108-14.2024.8.24.0930, 5095110-81.2024.8.24.0930, 5096639-38.2024.8.24.0930, 5097882-17.2024.8.24.0930, 5099434-17.2024.8.24.0930, 5100970-63.2024.8.24.0930, 5102842-16.2024.8.24.0930, 5104570-92.2024.8.24.0930, 5087595-29.2023.8.24.0930, 5106108-45.2023.8.24.0930, 5106109-30.2023.8.24.0930, 5106110-15.2023.8.24.0930, 5019404-92.2024.8.24.0930, 5020201-68.2024.8.24.0930, 5022075-88.2024.8.24.0930, 5045037-71.2025.8.24.0930, 5114392-42.2023.8.24.0930.) Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias: 1 - regularizar sua representação processual/capacidade postulatória, sob pena de extinção do feito (artigo 76, § 1º, inciso I, do CPC); A procuração deve ser atualizada e específica para a ação, com data posterior a este despacho de emenda (item 2.11 da Nota Técnica CIJESC n. 3/2022) e com firma reconhecida . 2 - emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: a) apresentar os contratos que pretende revisar, inclusive os que compõem a cadeia de portabilidades/renegociações, promovendo a reunião de todos os contratos do encadeamento negocial; b) apontar de forma precisa, específica e objetiva quais as obrigações contratuais controvertidas, com indicação expressa das cláusulas respectivas. c) quantificar o valor que pretende controverter e a parcela incontroversa do débito, considerando toda a cadeia negocial , apresentando cálculo pormenorizado com a indicação clara e explicação jurídica e financeira de como obteve os valores incontroversos em contraposição ao determinado contratualmente. Por conseguinte, deverá a parte autora corrigir o valor da causa, que deve corresponder ao proveito econômico perseguido na demanda, isto é, à parte controvertida (art. 292, II, do CPC), bem como complementar as custas processuais, se for o caso. Deverá, no mesmo prazo assinalado, comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Para tanto, deve juntar aos autos os seguintes documentos, próprios e do núcleo familiar : a) comprovante atualizado de rendimentos, inclusive em se tratando de profissional autônomo (folha de pagamento, benefício previdenciário, DECORE, contratos e recibos de prestação de serviços, planilha de entradas e saídas do negócio, etc.); b) comprovante de propriedade de imóveis e de veículos; c) comprovante dos créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc.), outras fontes de renda (aluguéis, etc.); e d) declaração do imposto de renda do último exercício financeiro. Poderá, no mesmo prazo, pagar as custas.

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Processo nº 5082700-88.2024.8.24.0930

ID: 325845654

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5082700-88.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZINHA DE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA ESPINDOLA CALDAS CAVALER

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Produção Antecipada da Prova Nº 5082700-88.2024.8.24.0930/SC REQUERENTE : MARIA TEREZINHA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : JULIANA ESPINDOLA CALDAS CAVALER (OAB SC019177) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Pr… Produção Antecipada da Prova Nº 5082700-88.2024.8.24.0930/SC REQUERENTE : MARIA TEREZINHA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : JULIANA ESPINDOLA CALDAS CAVALER (OAB SC019177) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Produção Antecipada da Prova ajuizado(a) por MARIA TEREZINHA DE CARVALHO contra BANCO SAFRA S A, em que a parte autora requer a produção de prova. 2. A competência em razão da matéria, no primeiro grau de jurisdição, firma-se a partir da causa de pedir. Extrai-se índole bancária se a parte autora expõe fatos que impliquem revisão de cláusulas inseridas em contratos pactuados com instituição financeira ou administradora de cartão de crédito, bem como análise de procedimentos adotados na atividade-fim das aludidas entidades (TJSC, CC n. 2012.019876-6, da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes, Órgão Especial). Porém, a presente ação se trata de procedimento sabidamente instrutório que não guarda vinculação com eventual demanda futura. Neste contexto, o entendimento do TJSC é pacífico no sentido de que, na ação de produção antecipada de provas cujo objetivo é a obtenção de uma prova, mesmo que tal prova se trate de um contrato bancário, a competência para processar e julgar a demanda é do juízo cível. Sobre tal situação, já julgou TJSC, in verbis : AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA EM FAVOR DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO ANÁLOGA/EXTENSIVA. ENTENDIMENTO DO STJ. MÉRITO. PLEITO DE INCOMPETÊNCIA E REMESSA DOS AUTOS À VARA CÍVEL. ACOLHIMENTO. FINALIDADE, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE, DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS POR DESCONHECER A ORIGEM DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM FUTURA AÇÃO. ENTENDIMENTO DESSE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 381, § 2º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. REMESSA DOS AUTOS À VARA CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043957-20.2023.8.24.0000, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2024). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DECISÃO DECLINANDO DA COMPETÊNCIA PARA A UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO. RECURSO DA PARTE AUTORA. DEFENDIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. TESE QUE MERECE ACOLHIMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DITO NÃO CONTRATADO. IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA BANCÁRIA DO AJUSTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. JUÍZO CÍVEL COMPETENTE PARA O PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051386-38.2023.8.24.0000, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2024). E, mais recentemente, no Conflito de Competência n. 5013720-32.2025.8.24.0000, datada de 16-04-2025: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PARA AVALIAÇÃO DA VIABILIDADE DE AÇÃO FUTURA. PROCEDIMENTO MERAMENTE INSTRUTÓRIO, SEM JUÍZO DE MÉRITO OU VINCULAÇÃO FUTURA. COMPETÊNCIA CIVIL. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência entre a Câmara de Direito Civil (suscitante) e a Câmara de Direito Comercial (suscitada) , para processar apelação cível em ação de produção antecipada de prova destinada à avaliação da viabilidade de ação futura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definição da competência para processar e julgar o recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A produção antecipada de prova é ação autônoma de jurisdição voluntária, regulada pelos arts. 381 a 383 do CPC/2015. Trata-se de procedimento meramente instrutório, sem lide ou juízo de valor sobre o mérito, visando exclusivamente à obtenção e preservação da prova, sem decisão sobre direitos materiais das partes. 4. Por sua natureza, a produção antecipada de prova não vincula o juízo futuro e se enquadra no âmbito do Direito Civil. IV. DISPOSITIVO 5. Competência da Câmara de Direito Civil. 6. Conflito julgado improcedente. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5013720-32.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Câmara de Recursos Delegados, j. 16-04-2025). Assim, tratando-se de ação com natureza autônoma cujo objeto é o direito à prova, exaurindo-se com a própria produção da prova, a hipótese é de caso tipicamente civil, cuja competência não é atraída por esta unidade especializada. 3. Diante do exposto, DECLINO da competência em favor de Vara Cível situada na Comarca do domicílio do autor. 4. Encaminhem-se os autos. Intimem-se.

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Processo nº 5094243-88.2024.8.24.0930

ID: 335878823

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5094243-88.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRA MARIZA RATHUNDE

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GLAUCIA MARIANE CORREA

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UÉSLEM MACHADO FRANCISCO

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PEDRO ALEXANDRE SCHULZE

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SERGIO SCHULZE

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5094243-88.2024.8.24.0930/SC AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) ADVOGADO(A) : PEDRO AL… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5094243-88.2024.8.24.0930/SC AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) ADVOGADO(A) : PEDRO ALEXANDRE SCHULZE (OAB SC053351) ADVOGADO(A) : UÉSLEM MACHADO FRANCISCO (OAB SC028865) ADVOGADO(A) : GLAUCIA MARIANE CORREA (OAB SC034000) ADVOGADO(A) : SANDRA MARIZA RATHUNDE (OAB SC025462) DESPACHO/DECISÃO Depreende-se dos autos que a diligência visando o cumprimento da busca e apreensão deferida liminarmente foi inexitosa, razão pela qual postulou a parte autora a inclusão de restrição judicial, via sistema Renajud , a incidir sobre o veículo descrito na inicial, objeto da lide. O Sistema de Restrição Judicial de Veículos Automotores – Renajud, implementado através de Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a União, por intermédio dos Ministérios das Cidades e da Justiça, e o Conselho Nacional de Justiça, consiste em " ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM " (artigo 2º do Regulamento Renajud, disponível em www.cnj.jus.br). Com efeito, são previstos três tipos de restrição: de transferência, licenciamento e circulação. Ainda de acordo com o regulamento do CNJ, tais medidas configuram: Art. 7º A restrição de transferência impede o registro da mudança da propriedade do veículo no sistema RENAVAM. Art. 8º A restrição de licenciamento impede o registro da mudança da propriedade, bem como um novo licenciamento do veículo no sistema RENAVAM. Art. 9º A restrição de circulação (restrição total) impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito. No âmbito do Poder Judiciário Catarinense, o sistema Renajud é regulamentado pela Corregedoria-Geral da Justiça e está previsto no Apêndice III do novo Código de Normas. Além disso, o artigo 3º, § 9º, do Decreto-lei n. 911/69, com a redação dada pela Lei n. 13.043/2014, assim dispõe: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) [...]. § 9º Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014). Percebe-se claramente que a restrição do veículo por meio do sistema Renajud encontra-se em consonância com a legislação vigente e objetiva dar efetividade ao cumprimento da medida liminar de busca e apreensão, motivo pelo qual a ferramenta pode e deve ser utilizada pelo Poder Judiciário. Nessa perspectiva, " a anotação de restrição de circulação no cadastro do veículo, via Renajud, apresenta-se como medida adequada para conferir efetividade à decisão liminar e, mais que isso, para entregar ao titular do direito a tutela estatal da maneira mais célere possível " (TJSC, AI n. 2013.069533-5, de Videira, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, julgado em 22-5-2014). No mesmo sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEFERIMENTO DA LIMINAR. VEÍCULO NÃO ENCONTRADO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E LICENCIAMENTO MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE DA AVERBAÇÃO COMO FORMA DE EMPRESTAR EFETIVIDADE À DECISÃO QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO. PRECEDENTES DA CASA. RECURSO PROVIDO (TJSC, AI n. 2015.036939-5, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, julgado em 10-9-2015). Posta a questão nestes termos, defiro a inclusão de restrição de circulação do veículo descrito na exordial, por meio do sistema Renajud . Cumpra-se e após, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de extinção.

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Maria Roseli Veiga Clemente x Banco Crefisa S.A.

ID: 315803784

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5099190-88.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSELI VEIGA CLEMENTE

Polo Passivo:

BANCO CREFISA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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DAVID EDUARDO DA CUNHA

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Apelação Nº 5099190-88.2024.8.24.0930/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5099190-88.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MARIA ROSELI VEIGA CLEMENTE (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) … Apelação Nº 5099190-88.2024.8.24.0930/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5099190-88.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MARIA ROSELI VEIGA CLEMENTE (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : BANCO CREFISA S.A. (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO Tratam os autos de recurso de Apelação interposto por MARIA ROSELI VEIGA CLEMENTE visando a reforma de sentença, da Vara Estadual de Direito Bancário, prolatada nos autos da "produção antecipada de prova " ajuizada em desfavor do BANCO CREFISA S.A, que, ao indeferir a petição inicial, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos seguintes termos ( evento 35, SENT1 ): Ante o exposto, com fundamento no art. 485, I, c/c arts. 330, III e IV e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito. Arca a parte autora com as custas do processo (CPC, art. 90, caput ). Suspendo, contudo, a exigibilidade, porque beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Interposta a apelação, voltem-se conclusos para o necessário juízo de retratação (CPC, art. 331, caput ). Não interposta apelação, certifique-se o trânsito em julgado, intimando-se a parte ré (CPC, art. 331, § 3º). Certificado o trânsito em julgado, cobradas as custas, arquivem-se Irresignada, a Autora interpôs recurso de Apelação ( evento 29, APELAÇÃO1 ) alegando, em síntese, que: a) busca a apresentação de contratos e extratos relacionados a empréstimos e, para isso, seu procurador tentou protocolar um requerimento na agência do banco, mas enfrentou recusa da gerente, que não aceitou os documentos, mesmo após a apresentação da procuração com poderes especiais; b) a sentença não considerou a possibilidade de o banco localizar os contratos apenas com o CPF, conforme informado pela própria gerente, e que a não especificação dos números de contratos não deveria tornar o pedido genérico; c) tem o direito à informação, garantido pelo Código de Defesa do Consumidor, e que a negativa do banco obstrui o acesso a informações importantes; d) a procuração apresentada é válida e que o pedido administrativo cumpriu os requisitos legais, argumentando que a exigência de reconhecimento de firma não é necessária, conforme jurisprudência; e) existem vídeos que demonstram a tentativa da parte autora de protocolar os documentos e o interesse processual demonstrado pela negativa do banco em atender ao pedido administrativo. Em juízo de retratação, a magistrada singular manteve a sentença. O requerido foi intimado e apresentou contrarrazões. Os autos vieram conclusos. Este é o relatório. DECIDO. 1. Satisfeitas as exigências legais relacionadas aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, dialeticidade e preparo) e intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer), conheço do recurso. 2. Nas hipóteses previstas no art. 932 do CPC e no art. 132 do RITJSC, possível a análise de insurgência recursal ou de procedimentos de competência originária do tribunal por decisão unipessoal. Assim, existente pronunciamento desta Corte sobre as temáticas, possível a análise do recurso pela via monocrática. 3. O Código de Processo Civil dispõe sobre o procedimento de produção antecipada das provas: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a auto composição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. § 1º O arrolamento de bens observará o disposto nesta Seção quando tiver por finalidade apenas a realização de documentação e não a prática de atos de apreensão. § 2º A produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu. § 3º A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta. § 4º O juízo estadual tem competência para produção antecipada de prova requerida em face da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver vara federal. § 5º Aplica-se o disposto nesta Seção àquele que pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção. Sobre o assunto, Daniel Amorim Assumpção Neves leciona: A ação cautelar de produção antecipada de provas, a exemplo de todas as demais cautelares nominadas, não está prevista no Código de Processo Civil. Entretanto, a produção antecipada de provas está garantida pelos arts. 381 a 383 do CPC, sendo possível a qualquer interessado o ingresso de uma ação com o objetivo exclusivo de produção de qualquer meio de prova, inclusive a exibição de documentos. A produção antecipada de provas perdeu sua natureza de cautelar, tornando-se tão somente uma ação probatória autônoma, pela qual se produz uma prova antes do processo principal sem a necessidade de ser comprovado o periculum in mora. [...] E o legislador também fez a justificação e a exibição de documento perderem a natureza de cautelar, que agora, somadas à produção antecipada de provas, de origem à ação probatória autônoma. ( Manual de direito processual civil , vol. único. 11. rev., atual. e ampl. Salvador: Jus Podivm, 2019, p. 737). Nesse contexto, a fim de viabilizar o processamento da produção antecipada da prova, deve o Autor demonstrar, alternativamente, ( i ) a existência de fundado receio de se tornar impossível ou muito difícil a apuração dos fatos na pendência da ação; ( ii ) quando a prova puder viabilizar a autocomposição ou outro meio extrajudicial para a solução do conflito ou; ( iii ) quando o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação, conforme exposto nos incisos do art. 381 do CPC, retromencionado. Em sentença, o juízo singular considerou que os documentos acostados pela Apelante em sua exordial não seriam suficientes para demonstrar que o pedido administrativo teria sido específico quanto ao contrato que pretendia obter. Também consignou que o pedido não foi acompanhado de procuração com poderes específicos e firma reconhecida em cartório. Pois bem. Consta dos autos que a Apelante propôs a ação de produção antecipada da prova buscando tomar conhecimento sobre contratos de empréstimo consignado que foram supostamente contratados com a Apelada. Adianto que a notificação extrajudicial apresentada na origem pela Apelante não está eivada, diferentemente do que concluiu a Magistrada singular. Explico. No primeiro ponto, observo que a notificação extrajudicial, claramente, a existência de procuração com poderes específicos, ao descrever: A procuração, por sua vez, assim prevê: "e poderes especiais para solicitar cópia de contratos bancários junto à instituições financeiras (sem com que isso incorra em quebra de sigilo bancário), requerer exibição dos documentos judicial ou extrajudicialmente, requerer a revisão de cláusulas abusivas (juros de mora acima do permitido legalmente, juros remuneratórios acima do limite legal, comissão de permanência, desconto irregular em qualquer conta, entre outras), ação para discutir a ilegalidade da RMC, e indenização por abalo moral decorrente de atos irregulares praticados, e ainda praticar todos os atos necessários ao fiel e cabal desempenho do presente mandato, inclusive substabelecer com ou sem reserva de poderes, no todo ou em parte, a fim de defender os interesses do outorgante em requerimentos administrativos e judiciais, sendo válida até sua expressa revogação." Contudo, segundo consta no documento acostado acima, houve a recusa no atendimento da solicitação, o que resta corroborado pelo boletim de ocorrência acostado no evento 1, OUT5 , registrado mesma data na qual houve o recebimento da solicitação ( evento 1, OUT6 ): Observa-se, assim, que a notificação extrajudicial foi devidamente recebida por funcionário da instituição financeira Ré. Ainda, verifica-se que a notificação extrajudicial, embora não tenha informado o número do contrato supostamente firmado pela requerente, continha a identificação desta, de modo que não está configurada a ausência de interesse de agir, tampouco pode-se aplicar o disposto na Súmula 60 do Grupo de Câmaras deste Tribunal. Desse exposto, não há qualquer incerteza quanto a tentativa eficaz de obtenção da documentação extrajudicialmente, devendo ser considerada satisfeito o pressuposto da inércia da instituição financeira em encaminhar os documentos solicitados, logo, forçoso o reconhecimento do interesse de agir da Apelante na propositura da presente demanda. Outrossim, embora desconstituída a sentença, não se mostra possível o imediato julgamento da lide, tendo em vista que a parte Ré nem sequer chegou a ser citada na origem. 4. No que concerne aos honorários sucumbenciais o Superior Tribunal de Justiça firmou: " Com a anulação da sentença e a baixa dos autos à origem, com determinação para que se retome sua fase instrutória, não há falar em condenação em honorários advocatícios, haja vista que o processo volta a fase que precede seu julgamento, sendo essa a oportunidade para se fixar a responsabilidade pela sucumbência " (AgInt no AREsp 1341886/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe 30/05/2019). 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c/c o art. 132 do RITJSC, pela via monocrática, DOU PROVIMENTO ao recurso para cassar a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Custas legais. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, remeta-se à origem, com as baixas devidas.

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Processo nº 5071630-46.2023.8.09.0051

ID: 259142907

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5071630-46.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOãO SKAF FILHO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA CAROLINA RIBEIRO MANRIQUE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ENEY CURADO BROM FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

N�o Acolhimento de Embargos de Declara��o (CNJ:15164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N… N�o Acolhimento de Embargos de Declara��o (CNJ:15164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano REMESSA NECESSÁRIA N. 5071630-46.2023.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOREQUERENTE : JOÃO SKAF FILHOREQUERIDOS : ESTADO DE GOIÁS E OUTRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. ILIQUIDEZ DA SENTENÇA. VALOR INFERIOR AO LIMITE LEGAL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de remessa necessária de sentença que julgou procedente ação de cobrança de diferenças salariais de servidor público aposentado em relação à incorporação de gratificação em seus proventos. A sentença condenou o Estado e a autarquia previdenciária ao pagamento das diferenças, cujo valor seria apurado em liquidação de sentença. A Goiás Previdência alegou prescrição, impugnou os cálculos e negou sua responsabilidade direta.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir a admissibilidade da remessa necessária diante da iliquidez da sentença e do valor do pedido, que, ainda que incerto, é previsivelmente inferior ao limite legal para o reexame necessário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença é ilíquida, pois o valor devido depende de liquidação. A Súmula 490 do STJ dispõe que a dispensa do reexame necessário para valores inferiores a 60 salários mínimos não se aplica às sentenças ilíquidas.4. O artigo 496, § 3º, do CPC, permite o afastamento da remessa necessária em sentenças ilíquidas, desde que o valor a ser liquidado seja manifestamente inferior aos limites ali estabelecidos.5. O valor do pedido inicial (R$ 184.303,07) é inferior ao limite de 500 salários mínimos para o Estado de Goiás, previsto no artigo 496, § 3º, inciso II, do CPC, considerando o salário mínimo vigente. A análise dos índices de correção monetária e juros de mora indica que o montante final não atingirá o limite legal.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Remessa necessária não conhecida. Sentença mantida.Tese de julgamento: "1. A remessa necessária é inadmissível quando a sentença, embora ilíquida, o valor a ser liquidado é manifestamente inferior ao limite previsto no artigo 496, § 3º, inciso II, do CPC. 2. A iliquidez da sentença, por si só, não determina a obrigatoriedade de remessa necessária se o valor da condenação for previsivelmente inferior ao limite legal."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 496, 932, III; CPC, art. 487, I.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 490; TJGO, Remessa Necessária Cível 5374201-87.2018.8.09.0051; TJGO, Remessa Necessária Cível 5087162-31.2021.8.09.0051. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, Dr. Everton Pereira Santos, na ação de cobrança ajuizada por JOÃO SKAF FILHO em desfavor do ESTADO DE GOIÁS e da GOIÁS PREVIDÊNCIA – GOIASPREV.A fim de evitar repetições desnecessárias, adoto o relatório contido na sentença (evento 57):“O autor, servidor público aposentado, busca o recebimento de diferenças salariais relacionadas à incorporação de gratificação de representação em seus proventos de aposentadoria, referentes ao período anterior à impetração do mandado de segurança nº 5100888-02.2019.8.09.0000.O autor é servidor público aposentado no cargo de Técnico de Nível Superior-MS do quadro transitório da Agência Goiana de Transportes e Obras (AGETOP), tendo se aposentado com proventos integrais conforme Portaria nº 57, de 09 de janeiro de 2018. Durante sua carreira, exerceu diversas funções de direção no DERGO e na AGETOP, que lhe conferiram o direito à incorporação da gratificação de função em seus proventos de aposentadoria, conforme previsto nos arts. 97 e 98 da Constituição do Estado de Goiás e no art. 267 da Lei nº 10.460/88.Quando da promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, o autor já havia cumprido os requisitos temporais necessários para a incorporação da gratificação. Tal fato fundamentou o mandado de segurança anteriormente impetrado, que foi julgado procedente e transitou em julgado em 25/04/2022. Como resultado, foi incorporada aos seus proventos a gratificação correspondente ao cargo de diretor, prevista na Lei Delegada nº 04/2003, no valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais).A base legal para o valor da gratificação está fundamentada na Lei nº 18.747/2014, que fixou o subsídio do cargo de diretor em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), sobre o qual incide um redutor de 60% (sessenta por cento), conforme o art. 14 da Lei nº 17.257/2011. A incorporação efetiva ocorreu em agosto de 2022, incluindo o reajuste geral anual concedido naquele exercício aos servidores ativos e inativos do Poder Executivo.O autor apresenta uma planilha detalhada das diferenças devidas, compreendendo o período de janeiro/2018 a fevereiro/2019, totalizando R$ 184.303,07 (cento e oitenta e quatro mil, trezentos e três reais e sete centavos), após a devida atualização. Esse valor corresponderia às diferenças geradas entre a data de sua aposentadoria e o período anterior à impetração do mandado.O pedido principal é a condenação dos réus ao pagamento das diferenças de proventos de aposentadoria, acrescidas de correção monetária e juros de mora, a serem apuradas em fase de cumprimento de sentença.No evento 15, a GOIASPREV apresentou contestação. A autarquia previdenciária estruturou sua defesa em torno de três argumentos principais: prescrição, impugnação aos cálculos e ausência de responsabilidade direta.Como prejudicial de mérito, a GOIASPREV alega a ocorrência de prescrição com base no Decreto nº 20.910/1932 e no Decreto-Lei nº 4.597/1942, que estabelecem prazo prescricional de cinco anos para as ações contra a Fazenda Pública. Invoca a Súmula 85 do STJ, diferenciando a interrupção da prescrição para ajuizamento da ação individual daquela relativa à pretensão de receber parcelas atrasadas. A autarquia sustenta que, tendo a ação sido protocolizada em 07/02/2023, estão prescritas todas as verbas pleiteadas anteriores a 07/02/2018.Quanto à impugnação dos cálculos, a autarquia requer, caso não seja acolhida a prejudicial de mérito, o direito de impugnar os valores na fase de cumprimento de sentença, especialmente em razão do período a ser contemplado. Solicita que o cálculo apresentado pelo autor não seja homologado e que seja apresentada nova planilha excluindo os meses prescritos e os já adimplidos.No mérito, a GOIASPREV alega inexistência de responsabilidade direta, argumentando que não participou do ato que teria causado prejuízo ao autor. Sustenta que apenas operacionalizou o pagamento do benefício previdenciário seguindo os moldes definidos pelo órgão de origem dos aposentados. Invoca o princípio da legalidade administrativa e argumenta que sua atuação está estritamente dentro dos limites legais. No evento 16, certificada a inércia do Estado de Goiás em apresentar contestação.”Regularmente processado o feito, os pedidos iniciais foram julgados procedentes, nos seguintes termos (evento 57):“Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar solidariamente o ESTADO DE GOIÁS e a GOIÁS PREVIDÊNCIA (GOIASPREV) ao pagamento das diferenças de proventos de aposentadoria devidas ao autor em razão da incorporação da gratificação de representação, referentes ao período de janeiro/2018 a fevereiro/2019, em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença.CONDENO o ESTADO DE GOIÁS e a GOIASPREV, solidariamente, ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento de honorários sucumbenciais, cujo percentual deverá ser fixado quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC).As diferenças remuneratórias deverão ser calculadas de acordo com os seguintes parâmetros:- a partir da data do vencimento de cada parcela até novembro de 2021, correção monetária do débito pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores (STF, RE 870.947, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, j. 20/09/2017, Tema 810, Repercussão Geral, DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017; ADI 5.348/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, j. 11/11/2019, DJe-260 DIVULG 27-11-2019 PUBLIC 28-11-2019; STJ, REsp 1.495.146/MG, REsp 1.492.221/PR, REsp 1.495.144/RS, Tema Repetitivo nº 905, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, j. 22/02/2018, DJe 02/03/2018 e 20/03/2018);- incidência de juros de mora a partir da data da citação até 08/12/2021, com base nos índices de remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, ou seja, mediante a aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e remuneração adicional dos depósitos de poupança, previstos no art. 7º, caput, da Lei nº 8.660/93 e no art. 12, inciso II, da Lei 8.177/91, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores (STJ, REsp 1.356.120/RS, Tema Repetitivo nº 611, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Primeira Seção, j. 14/08/2013, DJe 30/08/2013; STF, RE 870.947, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, j. 20/09/2017, Tema 810, Repercussão Geral, DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017; ADI 5.348/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, j. 11/11/2019, DJe-260 DIVULG 27-11-2019 PUBLIC 28-11-2019; STJ, REsp 1.495.146/MG, REsp 1.492.221/PR, REsp 1.495.144/RS, Tema Repetitivo nº 905, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, j. 22/02/2018, DJe 02/03/2018 e 20/03/2018);- a partir de 09 de dezembro de 2021, atualização do débito mediante a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, vedada sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora, nos termos do art. 3º da EC 113/2021.Julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme art. 496, I, do CPC e Súmula 490 do STJ.”Ausente a apresentação de recurso voluntário, subiram os autos a este Sodalício por força da remessa necessária.Instado a se manifestar, o Ministério Público do Estado de Goiás, pelo ilustre Procurador de Justiça Dr. Benedito Torres Neto, manifestou desinteresse no feito (evento 72).Autos conclusos.É o relatório. Decido.De plano, cumpre ressaltar a possibilidade de julgamento monocrático da presente remessa necessária, ante a sua manifesta inadmissibilidade, segundo a dicção do artigo 932, III, do Código de Processo Civil.Com efeito, vige no sistema processual brasileiro o que se denomina “reexame necessário”, previsto no artigo 496 do Código de Processo Civil: “Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I – proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II – que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avoca-los-á. § 2º Em qualquer dos casos referidos no § 1º, o tribunal julgará a remessa necessária.” Trata-se de condição objetiva de eficácia da coisa julgada, que possui exceções ao § 3º do mesmo dispositivo legal, com base na expressão econômica da lide: “Art. 496 […] § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I – 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II – 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III – 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.” Nota-se, com efeito, que a remessa sob os parâmetros estabelecidos legalmente se referem às sentenças líquidas, sem referência sobre as sentenças que dependam de liquidação. Sobre isto, o enunciado da Súmula nº 490 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários-mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas”. Contudo, a referida súmula – publicada em 2012, isto é, antes da vigência do atual Código de Processo Civil – deve ser interpretada em conjunto com o artigo 496, § 3º, do Código de Processo Civil, pois, se isoladamente considerada, toda e qualquer sentença ilíquida estaria sujeita à remessa necessária, leitura que não pode ser considerada razoável. Em outros termos, a superveniência do artigo 496, §3º, do Código de Processo Civil mitiga a parte final da Súmula nº 490 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, a despeito da iliquidez da sentença, é possível afastar a remessa necessária quando o valor a ser liquidado for manifestamente inferior aos parâmetros indicados pelo novel dispositivo, deduzindo-se de simples cálculos aritméticos ou quando claramente perceptível que não se atingirá as faixas ali estabelecidas. A propósito, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça possui precedente afastando a remessa necessária quando a condenação é ilíquida, porém mensurável (STJ, REsp 1735097/RS, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, J. 08/10/2019), posição que já encontrou ressonância nesta 3ª Câmara Cível, pra aplicar o mesmo entendimento no âmbito estadual, retratado pela ementa a seguir: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA ILÍQUIDA. AÇÃO DE VALOR MANIFESTAMENTE INFERIOR AOS LIMITES DO ART. 496, §3º DO CPC. SÚMULA 490 DO STJ. REMESSA CONHECIDA E PROVIDA. 1.Não se sujeita ao reexame obrigatório a sentença que, apesar de ilíquida, adstringe-se de modo incontroverso ao pedido inferior a 500 salários-mínimos formulado em face do Estado, em interpretação teleológica do art. 496, § 3º, II do CPC. […]. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Remessa Necessária Cível 5374201-87.2018.8.09.0051, Relator Desembargador EDUARDO ABDON MOURA, 3ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) [destaquei]DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO CERTO. SENTENÇA, MESMO QUE ILÍQUIDA ESTÁ ADSTRITA AO PEDIDO, SOB PENA DE NULIDADE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO. PEDIDO INFERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se sujeita ao reexame obrigatório a sentença que, embora ilíquida, está adstrita a pedido inferior a 500 salários-mínimos formulado em face do Estado ou de suas autarquias, em interpretação teleológica do art. 496, § 3º, inciso II, do CPC. 2. Configurado a distinção em face da súmula 490 do STJ, uma vez que embora se trate de sentença ilíquida, o pedido formulado pelo autor é certo e em valor inferior ao teto determinado para a remessa necessária. REMESSA NECESSÁRIA NA?O CONHECIDA. (TJGO, Remessa Necessária Cível 5087162-31.2021.8.09.0051, Relator Desembargador ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2022, DJe de 31/10/2022) [destaquei]No caso concreto, atribuiu-se à causa o valor de R$ 184.303,07 (cento e oitenta e quatro mil, trezentos e três reais e sete centavos), estimada a partir do eventual pagamento das diferenças de proventos de aposentadoria devidas ao autor em razão da incorporação da gratificação de representação, referentes ao período de janeiro/2018 a fevereiro/2019. Numa análise dos índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis ao parâmetro inicial, é possível concluir que o montante final a ser suportado pelo ente público não se atingirá o limite de 500 (quinhentos) salários-mínimos, previsto pelo artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, observando-se que este limite é, atualmente, de R$ 759.000,00 (setecentos e cinquenta e nove mil reais), considerando o valor do salário-mínimo do ano de 2025 em R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais). Assim, resta inviabilizado o conhecimento da remessa necessária, frente à regra impeditiva do artigo 496, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil.Ante o exposto, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO da presente remessa necessária, por sua manifesta inadmissibilidade, destacando-se a ausência de recurso voluntário na hipótese em apreço.Transitada em julgado a presente decisão, devolvam-se os autos ao juízo de origem, com as baixas e cautelas de estilo.É como decido. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando Braga ViggianoDesembargador Relator 9 Av. Assis Chateaubriand, nº 195, Setor Oeste, CEP:74130-011, fone: (62) 3216-2254gab.fbviggiano@tjgo.jus.br

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Processo nº 5120918-88.2024.8.24.0930

ID: 313434372

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5120918-88.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ SILVEIRA CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERASMO ADILIO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5120918-88.2024.8.24.0930/SC AUTOR : JOSE LUIZ SILVEIRA CARDOSO ADVOGADO(A) : ERASMO ADILIO DA SILVA (OAB RS114152) DESPACHO/DECISÃO Gratuidade: Defere-se o benefício da … Procedimento Comum Cível Nº 5120918-88.2024.8.24.0930/SC AUTOR : JOSE LUIZ SILVEIRA CARDOSO ADVOGADO(A) : ERASMO ADILIO DA SILVA (OAB RS114152) DESPACHO/DECISÃO Gratuidade: Defere-se o benefício da Justiça Gratuita, pois aparentemente preenchida a exigência legal, observando-se que “a declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários” (STJ, AgInt no REsp 2082397 / SP, DJe 07/12/2023). Análise do pedido inicial. Tutela urgencial. Pretende a parte autora revisar o contrato referido, requerendo a concessão de tutela urgencial. Consoante estabelecido no Código de Ritos, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem (a) a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, CPC). O argumento fulcral apresentado pela parte autora é a existência de cláusulas contratuais ilegais e abusivas o que, em sua leitura, descaracterizaria a mora. Todavia, não se vislumbra a abusividade alegada, pois os juros remuneratórios sequer são superiores a 10% da taxa média aplicada pelo mercado, como abaixo indicado. Conforme orientação pretoriana, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil" (AgInt no AREsp n. 2.236.067/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 29/3/2023). Constatada a abusividade de encargos durante o período de normalidade contratual, como se verificou, a descaracterização da mora estipulada pela segunda instância respeitou a jurisprudência desta Corte Superior - Súmula 83/STJ”. (STJ, AgInt no REsp 2081141 / RS, 26/10/2023). Dos juros remuneratórios. No caso, conforme dados transcritos na tabela abaixo, os juros remuneratórios foram assim calculados: Campos Dados Número do contrato 32636536/644165774 Data do contrato 18/07/2024 Tipo do contrato Crédito Direto ao Consumidor (CDC) – Veículos Taxa mensal contratada extraída do contrato 1,71% a.m. Taxa Média mensal BACEN 1,91% a.m. (jul/24) Limite: Taxa BACEN + 10% 2,10% a.m. Situação geral Dentro da Média Como se observa, os juros remuneratórios não são superiores a 10% da média mensal divulgada pelo Banco Central para a espécie e período da contratação. Capitalização mensal de juros contratada. A peça inicial discute também acerca da capitalização dos juros. A capitalização mensal de juros foi admitida pela Medida Provisória 2.170-36, em seu art. 5º, alterando a sistemática então instituída pelo Decreto 22.626/33 e outros regramentos: Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Desde que o contrato seja anterior à edição da MP n. 1.963-17/2000, possível a capitalização dos juros, como efetuada (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1327265 / RJ, DJe 15/12/2023). O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legalidade da capitalização mensal em recurso especial representativo de controvérsia, conquanto contratada, sendo assim entendido quando constar na avença a taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal: “A capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (STJ, AgInt no REsp 2021348 / PR, DJe 08/09/2023). Sobre a matéria o Superior Tribunal de Justiça também editou Súmula: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (Súmula 541). No caso em apreço, a taxa anual ultrapassa doze vezes a taxa mensal, o que evidencia que foi expressamente pactuada e que deve ser mantida. Nos termos da fundamentação: Defere-se a gratuidade. Relega-se para fase posterior a realização de audiência de conciliação e mediação, se as partes sinalizarem em contestação e em réplica esse desejo. Defere-se o pedido de inversão do ônus da prova, porque patente a hipossuficiência econômica, técnica e informacional do consumidor. Indefere-se o pedido urgencial. Cite-se a parte ré para contestar. Deverá aparte ré exibir, com a contestação, os documentos vinculados à relação jurídica com a parte contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC). Im-se.

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Processo nº 5069463-50.2025.8.24.0930

ID: 320745488

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5069463-50.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALDALEIA CUNHA PELEGRINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HARON DE QUADROS

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MARCOS VINICIUS MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5069463-50.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ALDALEIA CUNHA PELEGRINI ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) DESPACHO/… Procedimento Comum Cível Nº 5069463-50.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ALDALEIA CUNHA PELEGRINI ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) DESPACHO/DECISÃO O Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de orientar e conferir segurança jurídica no tratamento da litigância abusiva , por meio de critérios e diretrizes que contemplem a identificação, o tratamento e a materialização das práticas que caracterizam o fenômeno, editou ato normativo com recomendação aos juízes e tribunais para adoção de medidas de prevenção do gênero "litigância abusiva", o qual inclui a "litigância predatória" (Recomendação CNJ n. 159 de 23 de outubro de 2024). De acordo com a referida Recomendação, constitui conduta potencialmente abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada" (item 6 do Anexo A). Em consulta ao Sistema Eproc, verifica-se que a parte autora ajuizou, além da presente ação revisional, outras 30 ações contra a instituição financeira ré , o que dá indícios de encadeamento de contratos de empréstimo consignado/pessoal (portabilidade ou renegociação), cuja relação jurídica não pode ser analisada de forma autônoma, conforme o item 2.4 da Nota Técnica n. 3 do Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina, de 22 de agosto de 2022 . Da mesma forma, se considera abusiva a "submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros" (item 5 do Anexo 1 da Recomendação CNJ n. 159/2024). O comprovante de residência juntado no evento 1 apresenta-se ilegível e não é atualizado. Além disso, a "apresentação de procurações incompletas , com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; " (item 11 da Recomendação CNJ n. 159/2024) também representa conduta abusiva. A parte autora apresentou procuração genérica, incompleta, datada do ano de 2024 (doc. 2 - evento 1) e utilizada em outras ações da mesma parte (5069637-59.2025.8.24.0930, 5069633-22.2025.8.24.0930, 5069630-67.2025.8.24.0930, 5069626-30.2025.8.24.0930, 5069618-53.2025.8.24.0930, 5069612-46.2025.8.24.0930, 5069602-02.2025.8.24.0930, 5069599-47.2025.8.24.0930, 5069595-10.2025.8.24.0930, 5069588-18.2025.8.24.0930, 5069587-33.2025.8.24.0930, 5069585-63.2025.8.24.0930, 5069582-11.2025.8.24.0930, 5069580-41.2025.8.24.0930, 5069575-19.2025.8.24.0930, 5069572-64.2025.8.24.0930, 5069569-12.2025.8.24.0930, 5069496-40.2025.8.24.0930, 5069493-85.2025.8.24.0930, 5069489-48.2025.8.24.0930, 5069486-93.2025.8.24.0930, 5069483-41.2025.8.24.0930, 5069480-86.2025.8.24.0930, 5069476-49.2025.8.24.0930, 5069475-64.2025.8.24.0930, 5069474-79.2025.8.24.0930, 5069472-12.2025.8.24.0930, 5069470-42.2025.8.24.0930, 5069467-87.2025.8.24.0930, 5064561-88.2024.8.24.0930). Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias: 1 - regularizar sua representação processual/capacidade postulatória, sob pena de extinção do feito (artigo 76, § 1º, inciso I, do CPC); A procuração deve ser atualizada e específica para a ação, com data posterior a este despacho de emenda (item 2.11 da Nota Técnica CIJESC n. 3/2022) e com firma reconhecida . 2 - emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: a) apresentar os documentos que instruem a inicial de forma legível e atualizados, inclusive comprovante de residência atualizado; b) apresentar os contratos que pretende revisar, inclusive os que compõem a cadeia de portabilidades/renegociações, promovendo a reunião de todos os contratos do encadeamento negocial; c) apontar de forma precisa, específica e objetiva quais as obrigações contratuais controvertidas, com indicação expressa das cláusulas respectivas. d) quantificar o valor que pretende controverter e a parcela incontroversa do débito, considerando toda a cadeia negocial , apresentando cálculo pormenorizado com a indicação clara e explicação jurídica e financeira de como obteve os valores incontroversos em contraposição ao determinado contratualmente. Por conseguinte, deverá a parte autora corrigir o valor da causa, que deve corresponder ao proveito econômico perseguido na demanda, isto é, à parte controvertida (art. 292, II, do CPC), bem como complementar as custas processuais, se for o caso. Deverá, no mesmo prazo assinalado, comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Para tanto, deve juntar aos autos os seguintes documentos, próprios e do núcleo familiar : a) comprovante atualizado de rendimentos, inclusive em se tratando de profissional autônomo (folha de pagamento, benefício previdenciário, DECORE, contratos e recibos de prestação de serviços, planilha de entradas e saídas do negócio, etc.); b) comprovante de propriedade de imóveis e de veículos; c) comprovante dos créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc.), outras fontes de renda (aluguéis, etc.); e d) declaração do imposto de renda do último exercício financeiro. Poderá, no mesmo prazo, pagar as custas.

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Processo nº 5005003-88.2024.8.24.0930

ID: 333852841

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005003-88.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAEL TABORDA HALLGREN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005003-88.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : RAPHAEL TABORDA HALLGREN (OAB PR064896) DESPACHO/DECISÃO I… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005003-88.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : RAPHAEL TABORDA HALLGREN (OAB PR064896) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido de requerimento de penhora de percentual do salário da parte executada (evento 61.1 ). II – Como é de lei, "são impenhoráveis: [...] os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º " (CPC, art. 833, IV; grifei). O referido § 2º, por sua vez, exclui da aplicação da norma a " penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem ", bem como as "importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais ". Discorrendo sobre o assunto, leciona Humberto Theodoro Júnior: "[...] a enumeração desse inciso é meramente exemplificativa e engloba qualquer verba que sirva ao sustento do executado e de sua família. O dispositivo detalha e reúne num só inciso as remunerações do trabalho e as verbas de aposentadoria e pensionamento. Tem-se, então, como impenhoráveis, na dicção ampla do inciso, 'os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios'. Estende-se o benefício legal a verbas de finalidades equiparáveis ao pensionamento, como 'as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família'." ( Curso de direito processual civil . 53 ed. Rio de Janeiro: Forense. 2020. v. 3. p. 432) Pois bem. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, subsídios, soldos, remunerações, proventos, pecúlios e montepios, etc., tem por fundamento a proteção da dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno, devendo a interpretação dos preceitos legais ser feita à luz da Constituição, que veda a supressão de qualquer direito fundamental. Considerando, então, a proteção constitucional, bem como a ausência de hipóteses que autorizam a mitigação — crédito alimentar ou verba superior a 50 salários mínimos —, faz mister rechaçar o requerimento. Aliás, o acervo carece de elemento de prova apta a demonstrar que eventual penhora de parcela da verba remuneratória não prejudicará a subsistência digna da parte devedora. A propósito, extraio da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. "1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. "2. Na hipótese, o valor originário da dívida objeto de ação de execução de título extrajudicial, consistente em contrato de mútuo com caução, corresponde a R$ 15.232,28 (quinze mil, duzentos e trinta e dois reais). Assim, não sendo dívida de verba alimentar, nem existindo notícia de que a verba salarial mensal que se objetiva atingir seja superior a 50 salários mínimos, bem como ausente qualquer notícia do acórdão recorrido de particularidade no caso, impõe-se o respeito a regra da impenhorabilidade. [...]." (AgInt no REsp n° 1841539/DF, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 04.05.2020) Nesse sentido, também já decidiu a Corte catarinense: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DA EXECUTADA ATÉ SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONSTRIÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) DOS PROVENTOS SALARIAIS. ACOLHIMENTO. VERBA DE CARÁTER ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INC. IV, DO CPC. ADEMAIS, DÍVIDA QUE NÃO POSSUI NATUREZA ALIMENTAR, A AUTORIZAR A EXCEPCIONALIDADE PREVISTA NO §2º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. QUANTUM REMUNERATÓRIO PERCEBIDO PELA DEVEDORA QUE É INSUFICIENTE PARA AUTORIZAR A MITIGAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (AI n° 5034357-09.2022.8.24.0000, rel. Des. Rejane Andersen, j. 13.12.2022) Dessarte, o indeferimento é a medida que se impõe. III – Isso posto, INDEFIRO o requerimento (evento 61.1 ). Intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito em 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão , com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º).

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Processo nº 5097056-88.2024.8.24.0930

ID: 305286804

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5097056-88.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE DE ANDRADE CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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HARON DE QUADROS

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MARCOS VINICIUS MARTINS

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5097056-88.2024.8.24.0930/SC APELANTE : CLEONICE DE ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039)… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5097056-88.2024.8.24.0930/SC APELANTE : CLEONICE DE ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, no que concerne ao cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do feito. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à primeira controvérsia , a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Contudo, no caso dos autos, constata-se a ausência de impugnação ao fundamento basilar do aresto, grifado abaixo: Do cotejo das informações acima, é possível inferir que as taxas contratadas são excessivamente superiores às médias de mercado vinculadas às séries 20742 e 25464 (crédito pessoal não consignado), no respectivo período, sem que a parte ré demonstrasse, a tempo e modo , os motivos que embasam a referida disparidade - de mais de 540 (quinhentos e quarenta) pontos percentuais - da média anual de mercado. Válido mencionar que o pacto prevê o pagamento das parcelas do empréstimo por meio de desconto em conta-corrente e o documento exibido pela instituição financeira no evento 14, ANEXO4 para demonstrar o risco de inadimplência da parte autora leva em consideração registros posteriores (de outubro/2022 a agosto/2024) à formalização da avença revisanda, pactuada em outubro/2018, não podendo, assim, o score de 93% (noventa e três por cento) ser considerado na análise do caso concreto. Além disso, a referida consulta SCPC NET data de 4-10-2024, não servindo assim para evidenciar que os registros foram avaliados pela instituição financeira para a concessão dos créditos sub judice . Desse modo, não tendo a parte ré se desincumbido do ônus da prova "quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (art. 373, II, CPC/2015), descabida a sua pretensão de manter as taxas pactuadas. Registra-se, no mais, que o ônus da prova foi invertido pelo Togado originário ( evento 4, DESPADEC1 ) (Grifou-se). O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. Nesse rumo, em caso análogo: [...] Como se verifica, que a Corte local concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus processual de esclarecer os parâmetros utilizados para a pactuação dos juros remuneratórios, declarando, pois, a sua abusividade. Contudo, o referido fundamento não foi impugnado nas razões recursais. Logo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. (AREsp n. 2756303/SC, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 29-11-2024, grifei). A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp n. 2.669.849/CE, relª. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 31-3-2025), o que não foi observado na espécie. Quanto à segunda controvérsia , a ascensão do reclamo encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a modificação do julgado, para reconhecer a existência de cerceamento de defesa, demandaria o reexame de questões fáticas. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais. Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso. Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 46, resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.

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