Resultados para "5087609-76.2024.8.24.0930" – Página 82 de 83

Clary Zanini x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 310964531

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5148622-76.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLARY ZANINI

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5148622-76.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : CLARY ZANINI ADVOGADO(A) : GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA (OAB SC046663) EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIM… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5148622-76.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : CLARY ZANINI ADVOGADO(A) : GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA (OAB SC046663) EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO I – CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, nos autos de cumprimento de sentença que lhe move CLARY ZANINI, apresentou impugnação sustentando, em suma, a necessidade de liquidação prévia do julgado e de realização de perícia contábil para apuração do valor efetivamente devido, pleiteando a conversão em liquidação de sentença por arbitramento. Outrossim, requereu a concessão de efeito suspensivo. Ato contínuo, a parte impugnada manifestou-se sobre a impugnação. É o que interessa relatar. Decido. A impugnação ao cumprimento de sentença possui objeto limitado, delineado nos incisos do § 1º do art. 525 do Código de Processo Civil. Dentre as teses de defesa está a inexequibilidade do título. A sentença é líquida quando o quantum debeatur pode ser obtido por cálculos aritméticos, sem a necessidade de produção de provas ou de atividade cognitiva para complementar o título judicial. O art. 509 do Código de Processo Civil, aplicando os princípios da celeridade e economia processual, dispõe que: "quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença" . Assim, apenas em casos em que a complexidade e a extensão dos cálculos exigirem conhecimento técnico para apuração do saldo devedor é que será possível reconhecer a necessidade de liquidação prévia, o que não é o caso em questão, pois as informações necessárias para a efetiva quantificação do débito (extratos evolutivos dos contratos e pagamentos efetuados) são incontroversas e trata-se de simples recálculo do(s) contrato(s) com base nas alterações de encargos impostas na sentença/acórdão. Ademais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina é assente no sentido de que o cumprimento de sentença de ação revisional de contrato bancário dispensa, via de regra, a realização de perícia para apuração do quantum debeatur , bastando a realização de simples cálculos aritméticos com base nos critérios definidos no título judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PELA EXEQUENTE QUE TORNA A SENTENÇA ILÍQUIDA. AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE NA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. VIABILIDADE DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS PARA AFERIR O VALOR OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA HIPÓTESE DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM QUE PESE O DECAIMENTO DO EXECUTADO. SÚMULA 519 DO STJ. VERBA SUCUMBENCIAL AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (AI nº 5005116-24.2021.8.24.0000, rel. Des. Mariano do Nascimento, j. 01.02.2024). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO. AGRAVO DO BANCO EXECUTADO. PRESCINDIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. Em regra, em ações revisão de contrato bancário, a liquidação por simples cálculo aritmético é autorizada, pois não se trata de cálculo complexo que dependa de análise por profissional especializado, solução, pois, que conspira em favor do princípio da celeridade. [...] AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (AI nº 5013340-82.2020.8.24.0000, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 16.09.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA/IMPUGNANTE.ARGUIÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL A NECESSITAR DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. TESE REFUTADA. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, NA FORMA DO ARTIGO 509 DO CPC/2015. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI nº 5027480-24.2020.8.24.0000, rel. Des. Luiz Zanelato, j. 18.02.2021). Esclareço, também, que o fato do cálculo envolver a compensação de créditos e débitos não exige prova pericial, inexistindo a complexidade alegada para atrair o procedimento prévio de liquidação. Ademais, apresentados os cálculos pela parte exequente na inicial, cabia à parte executada impugnar os critérios utilizados que entende estarem em dissonância com o título executivo, contudo, a instituição financeira limitou-se a requerer a conversão do feito em liquidação. Dessa forma, não há fundamento para a exigência de liquidação prévia por arbitramento. Contudo, ressalto que eventual erro de cálculo e a aferição da conformidade do valor executado ao título executivo judicial, com objetivo de preservação da coisa julgada, é matéria de ordem pública, passível de correção de ofício. Ainda, o próprio legislador, no art. 854, § 3º, II, do Código de Processo Civil, oportuniza ao executado alegar que a constrição de valores realizada foi em excesso. Assim, eventual erro material da memória de cálculo ainda pode ser revisto. Mudando o que deve ser mudado, cito entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVA À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. 1 - LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO. POSSIBILIDADE. ELEMENTOS NECESSÁRIOS DEFINIDOS NO TÍTULO E PRESENTES NOS AUTOS. "Não é necessária prévia liquidação de sentença, por arbitramento (art. 475-C do CPC) ou por artigos (art. 475-E do CPC), quando a apuração quantitativa do valor devido pode ser feita mediante a elaboração de simples cálculo aritmético, na forma do art. 475-B do CPC" (Agravo de Instrumento n. 2012.026214-0, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 19-9-2012). 2 - EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA QUE É RESERVADA À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-l, INCISO V, DO CPC/1973. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. Embora o erro material da memória de cálculo seja matéria de ordem pública, pois destinada a aferir a conformidade do cálculo com o título executivo judicial, com o objetivo de preservação da coisa julgada, o excesso de execução é matéria reservada à impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 475-I, V, do CPC/1973. 3 - ERRO DE CÁLCULO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VERIFICAÇÃO DE OFÍCIO. 'O erro de cálculo ou mesmo de sua atualização deve ser corrigido de ofício pelo Judiciário. Ele não reproduz a vontade do magistrado nem o estado pode cobri-lo com o manto do trânsito em julgado. Mesmo homologado nessas circunstâncias, porque ato nulo, não irradia efeitos jurídicos definitivos' (STJ, AgRg no Resp n. 773.273/MG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 27-11-2007). Precedentes desta Câmara: 0190701-55.2012.8.24.0000 e 0191497-46.2012.8.24.0000. 3.1 - CONSTATAÇÃO DE QUE O CREDOR UTILIZOU-SE, EM SEUS CÁLCULOS, DE VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO DA TELEBRÁS NÃO CORRESPONDENTE AO QUE FOI DETERMINADO NO ACÓRDÃO (MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO), ALÉM DE INCLUSÃO DE AÇÕES RELATIVAS A TELEFONIA CELULAR NÃO CONTIDAS NO TÍTULO EXEQUENDO. ERROS EVIDENCIADOS. NECESSIDADE DE AJUSTES. DETERMINAÇÃO DE REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. "Nas hipóteses em que os títulos acionários foram emitidos pela Telebrás, não há falar em balancetes mensais, porquanto a companhia elaborava e divulgava apenas balancetes trimestrais, os quais valiam, portanto, para o mês em que eram calculados e para os dois anteriores. [...] (Agravo de Instrumento n. 2014.041106-2, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 14-4-2015). Constatada a presença de erros no cálculo apresentado pelo credor, evidenciados pelo não atendimento dos critérios definidos no título executivo, em clara ofensa à coisa julgada, deve ser determinada a elaboração de novo cálculo pela Contadoria Judicial. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO. (TJSC, Agravo de Instrumento nº 0191575-40.2012.8.24.0000, de Blumenau, rel. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-05-2017). Assim, eventual incorreção de cálculo de atualização do saldo devedor deverá ser corrigida pelo Judiciário no transcorrer do processo. Por fim, a teor da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios" . Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Custas do incidente pela parte executada/impugnante. Intimem-se. II - Após, intime-se a parte exequente para apresentar o saldo atualizado do débito em 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão, com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º). III - Juntado o cálculo, intime-se a parte executada para depositar os valores, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução. IV - Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Altamir Noe Leote

ID: 280950924

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001667-76.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

ALTAMIR NOE LEOTE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THOMAS EDSON REGIS DE MELO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIELY SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCIELY DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5001667-76.2024.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : THOMAS EDSON REGIS DE MELO (OAB SC042140) ADVOGADO(A) : H… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5001667-76.2024.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : THOMAS EDSON REGIS DE MELO (OAB SC042140) ADVOGADO(A) : HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI (OAB SP281828) APELADO : ALTAMIR NOE LEOTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : FRANCIELY DE SOUZA (OAB SC042362) ADVOGADO(A) : FRANCIELY DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 25, RECESPEC1 ). Quanto à primeira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 355, I, 369 e 370 do CPC, no que concerne ao cerceamento de defesa. Quanto à segunda controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 421, parágrafo único, do Código Civil e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à terceira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 927, III, do CPC, no que concerne à necessidade dos Tribunais estaduais respeitarem o entendimento firmado pela Corte Superior. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à primeira controvérsia , a ascensão da insurgência pela alínea "a" do permissivo constitucional encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a modificação do julgado, para reconhecer a existência de cerceamento de defesa, demandaria o reexame de questões fáticas. Quanto à segunda controvérsia , a ascensão da insurgência pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Contudo, no caso dos autos, constata-se a ausência de impugnação ao fundamento basilar do aresto, grifados abaixo ( evento 15, RELVOTO1 ): In casu , da leitura atenta dos ajustes sob enfoque vislumbro o seguinte panorama: Nº CONTRATO DATA DA CONTRATAÇÃO TAXAS PACTUADAS TAXA MÉDIA DO BACEN SÉRIE TEMPORAL 030400087421 evento 22, CONTR2 30-5-22 18,00% a.m. e 628,76% a.a. 5,32% a.m. e 86,28% a.a. 25464 e 20742 030400088489 evento 22, CONTR3 1-7-22 21,77% a.m. e 963,38% a.a. 3,45% a.m. e 50,26% a.a. 25465 e 20743 Como se vê, o encargo foi pactuado em percentuais que suplantam estrondosamente a média de mercado. Ressalto que a discrepância entre o percentual de juros contratado e a média de mercado, por si só, não enseja o automático reconhecimento da abusividade alegada, consoante vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, valendo conferir: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CIÊNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SUPOSTAMENTE ASSUMIDAS NO CONTRATO DE MÚTUO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADA. REEXAME CONTRATUAL DOS AUTOS. SÚMULA N. 5 DO STJ. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. JUROS COMPOSTOS. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO. CABIMENTO. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF. MORA CONFIGURADA. [...] 3. Eventual redução da taxa de juros, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, sem que seja mencionada circunstância relacionada ao custo da captação dos recursos, à análise do perfil de risco de crédito do tomador e ao spread da operação, apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pelo julgador em relação à taxa média divulgada pelo Bacen - está em confronto com a orientação firmada na Segunda Seção desta Corte nos autos do REsp. 1.061.530/RS . [...] (AgInt no AREsp n. 1.772.563/RS, Rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. 21-6-21, destaquei). Com efeito, é preciso cotejar, no caso concreto, as taxas de juros remuneratórios aplicados e as particularidades da relação jurídica estabelecida. Esse exame deve verificar se o risco do negócio e a realidade socioeconômica do consumidor justificam a imposição dos juros remuneratórios no patamar em que contratados. Ocorre que no caso concreto a Instituição Financeira, que detinha o ônus probatório para tanto , já que se está diante de relação de consumo, não acostou qualquer elemento demonstrativo do custo de investimentos que realizou. Aliás, a demonstração acerca do spread da operação, por envolver custos variados, tais como os administrativos e tributários, também recai sobre os ombros dos agentes financeiros. Igualmente era encargo da Mutuante positivar o risco oferecido pelo Tomador do mútuo, bem como seu perfil econômico-financeiro. Cabe uma indagação para o deslinde da questão nodal. O que trouxe a Ré sobre as nuances probatórias que eram suas? Atrevo-me a responder: absolutamente nada, não tendo apresentado sequer justificativa para as taxas eleitas. Se tanto não bastasse, o "Parecer de Análise Econômica do Direito" ( evento 22, PARECER8 ), único documento acostado pela Demandada a fim de tentar estear os encargos pactuados, trata-se de escrito genérico, que não abordou especificamente a situação financeira do Consumidor em concreto quando da celebração da avença. Repiso, portanto, que a Instituição Financeira não verteu qualquer explicação e muito menos justificativa para a colossais taxas de juros remuneratórios eleitas, deixando de observar o ônus probatório que era exclusivamente de sua alçada , pois tem acesso a todas as avenças que celebrou, cujas situações pessoais das partes devedoras divirjam daquela ostentada pelo Requerente. Deveras, considerando as inúmeras circunstâncias estampadas, verifico que: (a) restou configurada a relação de consumo (Súmula 297 do STJ); (b) o Hipossuficiente foi exposto à taxas de juros astronômicas; e (c) a Instituição Financeira não apresentou qualquer justificativa para as taxas de juros remuneratórios quando o ônus era seu . O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. Nesse rumo, em caso análogo: [...] Como se verifica, que a Corte local concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus processual de esclarecer os parâmetros utilizados para a pactuação dos juros remuneratórios, declarando, pois, a sua abusividade. Contudo, o referido fundamento não foi impugnado nas razões recursais. Logo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. (AREsp n. 2756303/SC, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 29-11-2024, grifei). A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp n. 2.669.849/CE, relª. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 31-3-2025), o que não foi observado na espécie. Quanto à terceira controvérsia , a admissão do apelo nobre é vedada pelas Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. O acórdão recorrido não exerceu juízo de valor acerca do mencionado dispositivo, e não foram opostos embargos declaratórios para provocar a manifestação desta Corte a respeito. Ausente, portanto, o necessário prequestionam ento viabilizador do recurso especial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça norteia: Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF (AgInt no AREsp n. 2.517.585/SP, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. em 28-4-2025). Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais ( evento 29, CONTRAZ1 ). Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso. Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 25, RECESPEC1 . Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Antonio Schneider x Itau Unibanco S.A.

ID: 333470323

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5058344-29.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SCHNEIDER

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSVALDO GUERRA ZOLET

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VICTORIA DAMAS REINERT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5058344-29.2024.8.24.0930/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5058344-29.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ANTONIO SCHNEIDER (AUTOR) ADVOGADO(A) : VICTORIA DAMAS REINERT (OAB SC056843) APELADO : ITAU … Apelação Nº 5058344-29.2024.8.24.0930/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5058344-29.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ANTONIO SCHNEIDER (AUTOR) ADVOGADO(A) : VICTORIA DAMAS REINERT (OAB SC056843) APELADO : ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB SC034641) DESPACHO/DECISÃO Antonio Schneider interpôs apelação cível contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da "Ação de Revisão Contratual" ajuizada em face do Itaú Unibanco S/A, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir - artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil ( evento 20, SENT1 ). Em suas razões recursais, o apelante defende a existência do interesse de agir, pois pretende afastar a cláusula contratual que prevê a incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês capitalizados diariamente. Intimado (Evento 31), o apelado apresentou contrarrazões ( evento 35, CONTRAZ2 ). É o relatório. Por decisão monocrática, passa-se à análise do recurso, nos termos dos artigos 932, inciso VIII do Código de Processo Civil e 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Inicialmente, importante relembrar o disposto no artigo 17 do Código de Processo Civil, segundo o qual: " para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. ". A respeito do interesse de agir leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: A ideia de interesse de agir, também chamado de interesse processual, está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional. Cabe ao autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de lhe proporcionar uma melhora em sua situação fática, o que será o suficiente para justificar o tempo, a energia e o dinheiro que serão gastos pelo poder Judiciário na resolução da demanda (Código de processo civil comentado. 6. ed. rev. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2021. p. 64). Em complemento, é a doutrina do eminente Desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Hélio do Vale Pereira: [...]. Também chamado de interesse de agir, tem vinculação com a situação de vantagem que pode advir para o autor ao se servir da ação. Tem-se que o ingresso em juízo não se pode dar de forma inconsiderada, aleatória. A ação é apropriadamente utilizada quando o autor tem a necessidade de usar o mecanismo judicial, bem assim quando tal circunstância venha a lhe trazer utilidade. A necessidade corresponde à imprescindibilidade do ingresso da ação. A jurisdição deve ser invocada quando não tenha o autor possibilidade de obter a satisfação de seu direito pelos mecanismos extrajudiciais ordinários [...]. A utilidade, por sua vez, representa que o processo, se exitoso, trará para o autor uma posição de vantagem, concedendo-lhe um benefício jurídico [...]. Atualmente, tem-se também falado, ao lado do binômio necessidade-utilidade, do requisito da adequação, é dizer, uma vinculação lógica entre o pedido formulado e o veículo processual escolhido pelo autor [...] (Manual de direito processual civil - roteiros de aula - processo de conhecimento. Florianópolis: Conceito Editorial, 2ª ed. 2008, p. 87-88, apud TJSC, Apelação Cível n. 5007847-70.2020.8.24.0018, Quarta Câmara de Direito Civil, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, j. em 14-3-2024). Dito isso, no caso em análise, extrai-se da petição inicial que a pretensão do autor limita-se à declaração da ilegalidade da cláusula contratual que prevê a incidência de juros moratórios capitalizados diariamente. Veja-se ( evento 1, INIC1 ): [...] A parte autora formalizou com o banco réu contrato de empréstimo (CCB n° 000000115002909), sendo que tal documento segue em anexo. No ato da contratação não lhe foram entregues condições gerais ou regulamento adicionais ao contrato firmado. Agora, após efetivada a operação, a instituição financeira pretende impingir à parte autora a cobrança de juros moratórios de 1% ao mês capitalizados diariamente. Todavia, tal cobrança é indevida, pois em que pese os juros remuneratórios possam ser capitalizados, os moratórios não, e por entender que que tal cláusula é nula e inaplicável a si, ajuíza a presente, cominando a declaração de inaplicabilidade de tal disposição ao seu contrato. [...] 5.2 Seja declarada a ilegalidade/abusividade da cláusula do contrato n° 000000115002909 que permite à instituição ré a cobrança de juros de mora capitalizados diariamente, devendo ser respeitado limite de 12% ao ano; [...] No entanto, constata-se que a Cédula de Crédito Bancário n. 115002909, objeto da presente lide, foi firmada na modalidade de " consignação em folha de pagamento ou benefício do INSS ", tendo o contratante financiado o montante de R$ 3.456,84 (três mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), a ser pago em 96 (noventa e seis) prestações mensais no valor de R$ 62,50 (sessenta e dois reais e cinquenta centavos) ( evento 1, CONTR15 ). Por se tratar o contrato de empréstimo consignado, não há como o autor/apelante deixar de adimplir as parcelas mensais pelas quais se comprometeu, tampouco experimentar os efeitos da cláusula contestada. À vista disso, não há nos autos qualquer elemento capaz de demonstrar que, em algum momento, tenham incididos os juros moratórios capitalizados. Logo, diante da carência de utilidade prática a respeito da pretensão revisional, correta a sentença que extinguiu a demanda por ausência de interesse de agir. A respeito do tema, já decidiu esta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO, COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA FORMULADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI. INSTRUMENTO PROCURATÓRIO QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 105 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFENDIDA EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INSUBSISTÊNCIA. PRETENSÃO REVISIONAL CUJA CAUSA DE PEDIR ENVOLVE SUPOSTA ABUSIVIDADE NOS JUROS MORATÓRIOS CAPITALIZADOS. DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE EVENTUAL INADIMPLEMENTO. NECESSIDADE OU UTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO DEMONSTRADA. RECONHECIMENTO DA CARÊNCIA DE AÇÃO PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR (ART. 485, VI, C/C § 3º, CPC). SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação Cível n. 5058315-76.2024.8.24.0930, rel. Des. Osmar Mohr, j. em 13-3-2025, grifou-se). E: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TESE DE ABUSIVIDADE NA CUMULAÇÃO COM DEMAIS SANÇÕES MORATÓRIAS. INSUBSISTÊNCIA. DESCONTOS DO EMPRÉSTIMO REALIZADOS DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA CONTRATANTE. ATRASOS OU INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DAS PARCELAS NÃO VERIFICADOS . OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO IRRESTRITA E IRREVOGÁVEL PARA A CONSIGNAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE INVIABILIZA O ADVENTO DA MORA. ENCARGOS MORATÓRIOS INSUSCETÍVEIS DE COBRANÇA. PRETENSÃO REVISIONAL DESPROVIDA DE INTERESSE DE AGIR . POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO DA QUESTÃO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 337, INC. XI E § 5º, DO CPC. FORMULAÇÃO AUTORAL RECHAÇADA. DESFECHO SENTENCIAL PRESERVADO, EMBORA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. [...] (Apelação Cível n. 5000423-83.2022.8.24.0930, rel. Des. Rubens Schulz, j. em 14-3-2024, grifou-se). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DISCUSSÃO RELACIONADA UNICAMENTE AOS JUROS MORATÓRIOS PREVISTOS NA AVENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO FEITO . ÔNUS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍDOS À PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS PREJUDICADOS (Apelação Cível n. 5036773-91.2020.8.24.0008, rel. Des. Vitoraldo Bridi, j. em 8-2-2024, grifou-se). Diante desse cenário, o recurso não merece provimento. Por fim, necessária a fixação dos honorários advocatícios recursais, uma vez que o recurso não foi provido, conforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.864.633/RS (Tema 1.059): RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 85, § 11, DO CPC - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM GRAU RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE EM CASO DE PROVIMENTO PARCIAL OU TOTAL DO RECURSO, AINDA QUE MÍNIMA A ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO - FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA DE EFICÁCIA VINCULANTE - SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. [...] 5. Tese jurídica de eficácia vinculante, sintetizadora da ratio decidendi do julgado paradigmático: " A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação. " [...] (Resp n. 1.864.633/RS, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. em 9-11-23, grifou-se). Assim, arbitra-se a verba honorária recursal, em favor do advogado do apelado, em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa, entretanto, a exigibilidade por força da concessão da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Ante o exposto, conhece-se do recurso e nega-se-lhe provimento; e fixam-se os honorários recursais, em favor do advogado do apelado, em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa, no entanto, a exigibilidade diante da concessão da gratuidade da justiça.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002492-83.2025.8.24.0930

ID: 334631670

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002492-83.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOCELI MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5002492-83.2025.8.24.0930/SC APELANTE : JOCELI MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) DESPACHO… Apelação Nº 5002492-83.2025.8.24.0930/SC APELANTE : JOCELI MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) DESPACHO/DECISÃO Tratam os autos de recurso de apelação interposto em face de sentença ( evento 16, SENT1 ) proferida pelo 19º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos de ação revisional, extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO , indefere-se a inicial e extingue-se o processo sem apreciação do mérito (arts 321, par. ún., e 485, I, do CPC). Custas pela parte autora, suspensa a exigibilidade por força da gratuidade de justiça que ora se defere. Sem honorários. Interposta apelação, voltem conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se Irresignado, o autor interpôs recurso, no qual alega que "Embora a indicação de endereço das partes seja requisito para o ajuizamento da ação, observe-se que, no caso em tela, a exigência foi devidamente atendida com a qualificação da parte autora, conforme exigido pela legislação aplicável. O endereço da parte autora foi informado na inicial, de modo que não há prejuízo processual, tampouco a necessidade de comprovação por meio documental." Requer, assim, a reconsideração da decisão, afastando-se a exigência da juntada do comprovante de residência atualizado ( evento 20, APELAÇÃO1 ). Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, imperioso registrar que o presente feito comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o artigo 932 do Código de Processo Civil e artigo 132, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Compulsando os autos, tem-se que a demanda foi extinta diante da ausência de apresentação de comprovante de residência atualizado da parte demandante. Em suas razões recursais, o autor requer a reforma da decisão, alegando, para tanto, que o comprovante de residência não é requisito estipulado pela legislação processual civil vigente. Razão lhe assiste. Os requisitos da petição inicial estão dispostos nos arts. 319 e 320 do CPC/2015: Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Sob esse prisma, dado que o comprovante de residência não se trata de documento indispensável à demanda, tem-se que a sua ausência não tem o condão de ensejar, apenas por si, o indeferimento da inicial. Ao analisar caso análogo, assim já decidiu esta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS EM FACE DA MESMA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. UNICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. MÉRITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO DIANTE DA FALTA DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTO QUE NÃO É ESSENCIAL À LIDE. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE APRESENTAÇÃO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO (ART. 319, CPC). PRECEDENTES DESTA CORTE E DESTA CÂMARA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5022852-26.2024.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. A PARTE AUTORA ALEGA QUE O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA NÃO É REQUISITO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO, CONFORME OS ARTIGOS 319 E 320 DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO NÃO É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO, CONFORME O ART. 320 DO CPC, TAMPOUCO SE ENQUADRA COMO UM DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL ELENCADOS NO ART. 319 DO CPC.4. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSC ORIENTA QUE A AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA NÃO IMPEDE O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO, DESDE QUE A PETIÇÃO INICIAL ATENDA AOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 319 E 320 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. 6. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 319 E 320.7. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSC, APELAÇÃO N. 5002952-52.2024.8.24.0139, REL. DINART FRANCISCO MACHADO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 30-01-2025; TJSC, APELAÇÃO N. 5082624-98.2023.8.24.0930, REL. RODOLFO TRIDAPALLI, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 21-11-2024; TJSC, APELAÇÃO N. 5029234-82.2024.8.24.0930, REL. OSMAR MOHR, SEXTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 28-11-2024. (TJSC, Apelação n. 5113571-04.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DOS ARTIGOS 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.RECURSO DO AUTOR.ALEGAÇÃO DE QUE A INDICAÇÃO DE ENDEREÇO NA PETIÇÃO INICIAL É O SUFICIENTE, SENDO DESNECESSÁRIA A EMENDA DETERMINADA PELO JUÍZO. ACOLHIMENTO. PETIÇÃO QUE CUMPRE OS REQUISITOS DISPOSTOS NOS ARTIGOS 319 E 320, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA QUE CONSISTE EM DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA ANULADA. AUTOS QUE DEVEM RETORNAR AO PRIMEIRO GRAU PARA REGULAR TRAMITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL INAPLICÁVEL. ÊXITO DO APELO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001729-94.2021.8.24.0163, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-12-2022). Ainda: Apelação n. 5113605-76.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Jose Moura Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2025. No mesmo sentido, deste Órgão Fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO DA DECISÃO QUE DETERMINOU SUA EMENDA (ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART 485, I, AMBOS DO CPC). RECURSO DA AUTORA. SUSTENTADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 319, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. INSIGNIFICÂNCIA. LEI PROCESSUAL QUE EXIGE APENAS A INDICAÇÃO DO ENDEREÇO RESIDENCIAL DA ACIONANTE. DADO MENCIONADO NA INICIAL E NA PROCURAÇÃO. EXTINÇÃO PREMATURA DA DEMANDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5116511-39.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2025). Outrossim: Apelação n. 5133307-08.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcio Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2025. Desse modo, inexistindo obrigação legal de exibição de comprovante de residência atualizado, não há qualquer irregularidade na inicial, que observou os pressupostos previstos no Código de Processo Civil. Nesse cenário, sem maiores digressões, considerando que a sentença extintiva baseou-se exclusivamente na não juntada de comprovante de residência por parte do autor/apelante, a desconstituição do comando extintivo é medida que se impõe. Por fim, salienta-se que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento de mérito por esta Corte, de modo que inviável a aplicação do art. 1.013, § 3°, I, do CPC/2015. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso e dou-lhe provimento para afastar o indeferimento da inicial, de modo a desconstituir a sentença extintiva e determinar o retorno do feito à origem para regular processamento. Intime-se. Transitada em julgado, devolvam-se à origem. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Auto Brasil Jr Veiculos Ltda x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 276418038

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020451-44.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AUTO BRASIL JR VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAELEM ARRUDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5020451-44.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : AUTO BRASIL JR VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : MAELEM ARRUDA (OAB SC053002) AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : OSMAR… Agravo de Instrumento Nº 5020451-44.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : AUTO BRASIL JR VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : MAELEM ARRUDA (OAB SC053002) AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (OAB DF015553) DESPACHO/DECISÃO AUTO BRASIL JR VEICULOS LTDA interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão interlocutória do Magistrado da 4ª Vara Cível da Comarca de Lages, proferida nos autos da Tutela Antecipada Antecedente nº 5003144-57.2025.8.24.0039 ajuizada contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão da cobrança das parcelas do contrato de financiamento havido entre as partes (evento 17, dos autos de origem), nos seguintes termos: "No caso em exame, busca-se em tutela de urgência de natureza cautelar a imediata cessação de supostos descontos indevidos, baseados em contrato de financiamento, que não foram suspensos e estariam sendo cobrados em seus valores originais, em desacordo com as determinações da tutela e sentença proferida nos autos n. 50039957620248240930. Entretanto, verifico que não há determinação de suspensão da cobrança das parcelas do financiamento nos autos n. 50039957620248240930, apenas revisão e recálculo dos valores devidos, sendo a sentença apenas parcialmente procedente. Inviável a determinação de suspensão de cobrança de todos os valores, na medida em que a requerente é parte devedora no contrato de empréstimo. Quanto às demais determinações proferidas nos autos n. 50039957620248240930, deverão ser objeto de discussão por ocasião do cumprimento de sentença. Ressalto que as alegações da autora somente poderão ser melhor examinadas com cognição exauriente pela respectiva sentença, instaurado o contraditório. Enfim, sem a citação da parte adversa e a instauração do contraditório, “a concessão de liminar, independentemente de ouvida da parte contrária, só se justifica quando o togado verificar que aquela sendo citada, poderá torná-la ineficaz ” (Agravo de Instrumento nº 96.000439-4, rel. Des. Francisco Oliveira Filho), o que evidentemente não é o caso. Sendo esse o quadro, indefiro a tutela de urgência de natureza cautelar." Nas razões recursais, a parte agravante sustenta que "Em um processo anterior (Autos nº 5003995- 76.2024.8.24.0930), a Auto Brasil Jr. Veículos Ltda. obteve uma tutela de urgência e uma sentença favorável que determinavam o recálculo das parcelas de um contrato firmado com o Banco Santander, descaracterizavam a mora e ordenavam a retirada do nome da empresa de cadastros de restrição ao crédito. Apesar dessas decisões judiciais, o Banco Santander não cumpriu as determinações, continuando a debitar as parcelas originais da conta da Auto Brasil Jr. Veículos Ltda. Ademais, em 24 de julho de 2024, o banco elaborou, sem o consentimento da Auto Brasil Jr. Veículos Ltda., um Instrumento Particular de Confissão e Reestruturação de Dívida com valores e encargos indevidos, dividindo o débito em oito parcelas de R$ 2.036,66. O banco réu vem efetuando descontos mensais no valor de R$ 2.036,66. O processo em tela visa a imediata suspensão da cobrança das parcelas, uma vez que realizado sem o consentimento da empresa agravante, e que, a dívida já está quitada " . Nestes termos, requer "a concessão da TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, a fim de suspender os débitos automáticos realizados na conta do agravante, até o julgamento final do recurso" ; e, ao final, o provimento do recurso com a reforma da decisão agravada para deferir a tutela de urgência negada na origem. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, o magistrado pode antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela perseguida, desde que demonstrados os pressupostos de probabilidade de sucesso do direito invocado e do perigo de dano/risco ao resultado útil do processo. Como corolário, no âmbito do agravo de instrumento o relator pode atribuir efeito suspensivo à insurgência ou mesmo deferir, total ou parcialmente, a antecipação da tutela recursal, comunicando ao juiz sua decisão (art. 1.019, I, do CPC). Para tanto, todavia, é fundamental que estejam caracterizados os pressupostos da tutela de urgência previstos no caput do art. 300 do Código de Processo Civil, sem prejuízo da ressalva contida no § 3º do mesmo dispositivo legal, no sentido de que "A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" . Sobre a concessão de tutela de urgência no âmbito recursal, cito precedente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: A concessão da tutela de urgência, cautelar ou satisfativa, na égide do atual Código de Processo Civil, apresenta como pressuposto a existência de prova apta a indicar probabilidade do direito da parte autora, acrescida da possibilidade de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. (TJSC, Agravo de Instrumento nº 5017002-20.2021.8.24.0000, rel. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. em 15/03/2022). Analisando as razões de recurso, não há como acolher o pedido de urgência por ausência de probabilidade. Conforme apontado no relatório, a agravante alega que as cobranças decorrentes de contrato de financiamento são indevidas, uma vez que realizado sem o consentimento da empresa agravante, e que a dívida já está quitada. O Juiz da causa indeferiu o pleito de suspensão das cobranças alegadamente indevidas, porque “não há determinação de suspensão da cobrança das parcelas do financiamento nos autos n. 50039957620248240930, apenas revisão e recálculo dos valores devidos, sendo a sentença apenas parcialmente procedente” , sendo “Inviável a determinação de suspensão de cobrança de todos os valores, na medida em que a requerente é parte devedora no contrato de empréstimo” , ressaltando que as “demais determinações proferidas nos autos n. 50039957620248240930, deverão ser objeto de discussão por ocasião do cumprimento de sentença” e “que as alegações da autora somente poderão ser melhor examinadas com cognição exauriente pela respectiva sentença, instaurado o contraditório”. Destarte, nesta primeira análise, não se vislumbra a alegada irregularidade na cobrança de valores, porquanto não se verifica, de plano, que o Banco tenha procedido em desacordo com as determinações da tutela e sentença proferida nos autos n. 5003995-76.20248.24.0930. Ademais, os argumentos autorais devem ser melhor apurados durante a instrução processual, antevendo-se imperioso o contraditório para aquilatar melhor a consistência das teses articuladas. Portanto, torna-se inviável, em juízo de aparência e cognição sumária, acatar a pretensão ora analisada. O entendimento, ademais, encontra amparo na jurisprudência. Nesse sentido, mutatis mutandis : AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. POSTULADA A SUSPENSÃO DAS PARCELAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. NEGATIVA DA SEGURADORA EM PAGAR O PRÊMIO EM VIRTUDE DE SUPOSTA DOENÇA PREEXISTENTE. CAUSA DA MORTE CONSTANTE NA CERTIDÃO DE ÓBITO RELACIONADA A HIPERTENSÃO. PRÉ-CONTRATAÇÃO COM DECLARAÇÃO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE DOENÇAS. IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA AVERIGUAR AS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE RITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento5015572-28.2024.8.24.0000, rel. Des. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27/06/2024). E da jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA. SUSPENSÃO DAS MENSALIDADES DO EMPRÉSTIMO. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. CASO EM QUE, PARA AFERIR A EXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, FAZ-SE NECESSÁRIO O EXAME DAS PROVAS PRODUZIDAS EM SEDE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE, JÁ QUE NÃO SE PODE AFERIR DE IMEDIATO O CONHECIMENTO DOS PREPOSTOS ACERCA DA DOENÇA PREEXISTENTE DO SEGURADO. 2. ALÉM DO MAIS, EXISTINDO DÚVIDAS SOBRE A FORMA EM QUE SE DEU A CONTRATAÇÃO E AS DECLARAÇÕES FIRMADAS, É IMPRESCINDÍVEL PROSSEGUIR COM A INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA COMPROVAÇÃO DAS TESES LEVANTADAS PELAS PARTES. 3. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC QUE NÃO SE FAZEM PRESENTES. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50226799320238217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 26-07-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS MENSAIS REFERENTES AO FINANCIAMENTO. ART. 300 DO CPC. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. NO CASO DOS AUTOS, A PARTE AGRAVANTE POSTULA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, NO SENTIDO DA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE PAGAMENTOS MENSAIS REFERENTES ÀS PARCELAS DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. 2. A PRETENSÃO ARTICULADA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DIZ RESPEITO A (I) FATOS QUE DEVEM SER PROVADOS E ANALISADOS PERANTE O JULGADOR A QUO, ÂMBITO NO QUAL SE POSSA ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, GARANTIAS CONSTITUCIONAIS QUE NÃO PODEM SER SUPRIMIDAS DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO E A (II) CONDUTA A SER TOMADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR EVENTUAL DEVER DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DE SEGURADORA QUE SEQUER INTEGRA A LIDE. 3. ALÉM DISSO, OS DOCUMENTOS ACOSTADOS EM SEDE DE INICIAL, EM ESPECIAL, A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E O CERTIFICADO INDIVIDUAL DE SEGURO PRESTAMISTA DEMONSTRAM, PRIMA FACIE, RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA ESTRITAMENTE RELACIONADA À SEGURADORA CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50717925020228217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 31-08-2022). Desse modo, não demonstrada a probabilidade do direito alegado, é viável manter a decisão agravada, porquanto ausente qualquer situação excepcional que justifique a sua alteração, sobretudo em análise de cognição sumária. Sendo assim, não demonstrada a probabilidade do direito alegado, o ato objurgado deve ser mantido hígido e, ainda, torna-se desnecessário perquirir acerca do perigo da demora, porquanto os requisitos são cumulativos (art. 300 do CPC). Por fim, destaco que a presente decisão não vincula o julgamento de mérito e, diante de alteração do contexto fático-probatório, pode ensejar a reanálise do tema de urgência pelo Juízo singular. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal . Comunique-se ao Juízo de origem. À parte recorrida para apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Djalma Cecilio Aprigio x Banco Gm S.A

ID: 337779992

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5113993-76.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DJALMA CECILIO APRIGIO

Polo Passivo:

BANCO GM S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDA VIDAL TRINDADE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5113993-76.2024.8.24.0930/SC APELANTE : DJALMA CECILIO APRIGIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDA VIDAL TRINDADE (OAB SC061592A) APELADO : BANCO GM S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : GUILHERME DE CASTRO… Apelação Nº 5113993-76.2024.8.24.0930/SC APELANTE : DJALMA CECILIO APRIGIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDA VIDAL TRINDADE (OAB SC061592A) APELADO : BANCO GM S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS (OAB RS056630) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por DJALMA CECILIO APRIGIO com o desiderato de reformar a sentença proferida pelo 14º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Revisão (Evento 1.1 ). Em atenção ao princípio da economia e, sobretudo, por refletir o contexto estabelecido durante o trâmite processual, reitero o relatório apresentado na decisão objeto do recurso, in verbis (Evento 30.1 ): Cuida-se de ação movida por DJALMA CECILIO APRIGIO em face de BANCO GM S.A . Alegou que contratou a concessão de crédito para aquisição de veículo com garantia em alienação fiduciária com a parte ré. Defendeu que o contrato contém algumas cláusulas abusivas, dentre elas as que dispõem sobre: (a) os juros remuneratórios; (b) a capitalização dos juros; (c) as tarifas. Pugnou pela procedência dos pedidos, com a restituição do indébito e a manutenção da posse do bem. Requereu o afastamento da mora, e a concessão de tutela de urgência. A tutela provisória de urgência antecipada foi indeferida. Citada, a instituição requerida apresentou contestação, em que sustentou, preliminarmente, a inépcia da inicial e impugnou a gratuidade da justiça. No mérito, defendeu que o contrato observou a legislação de regência e a vontade das partes. Houve réplica. E da parte dispositiva: ANTE O EXPOSTO , julgo improcedentes os pedidos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em 15% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), cuja exigibilidade suspendo por força da Justiça Gratuita. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Nas razões recursais (Evento 36.1 ), a parte autora requer a reforma da sentença para alcançar: (i) a revisão dos juros remuneratórios, com sua adequação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN; (ii) a restituição em dobro dos valores supostamente pagos a maior; (iii) a exclusão da capitalização de juros, ante a ausência de cláusula expressa que a autorize; (iv) a declaração de nulidade de encargos contratuais, como a TAC, a TEC e a comissão de permanência; (v) bem como a descaracterização da mora. Requer, ainda, (vi) a concessão de tutela provisória para (vi.i) autorizar o depósito do valor incontroverso; (vi.ii) obstar a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes; e (vi.iii) assegurar a manutenção da posse do bem. Por sua vez, a parte apelada, em sede de contrarrazões (Evento 42.1 ), pugnou pela manutenção integral da sentença. Os autos foram remetidos a esta Corte (Evento 43) e, após manifestação da Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual (Evento 7.1 ), constatou-se a existência de prevenção, razão pela qual foi determinada a redistribuição do feito (Evento 9.1 ). Em seguida, os autos foram encaminhados ao Gabinete 01 da 2ª Câmara de Direito Comercial para prosseguimento. É o relatório. DECIDO . Inicialmente, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida . Ainda, o art. 1.010, incisos II e III, especifica que a apelação deve conter " a exposição do fato e do direito " e " as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade ". Sobre o princípio da dialeticidade, extrai-se: Costuma-se afirmar que o recurso é composto por dois elementos: o volitivo (referente à vontade da parte em recorrer) e o descritivo (consubstanciado nos fundamentos e pedido constantes do recurso). O princípio da dialeticidade diz respeito ao segundo elemento, exigindo do recorrente a exposição da fundamentação recursal (causa de pedir: error in judicando e error in procedendo) e do pedido (que poderá ser de anulação, reforma, esclarecimento ou integração). Tal necessidade se ampara em duas motivações: permitir ao recorrido a elaboração das contrarrazões e fixar os limites de atuação do Tribunal no julgamento do recurso. [...] Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a fundamentação recursal deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissão do recurso. (NEVES, Daniel Assumpção. Manual de direito processual civil - Volume único. 15. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Juspodivm, 2023. p. 1114-1115). No caso em apreço, a sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos iniciais, afastando, de forma fundamentada, cada um dos pleitos formulados pelo autor, os quais visavam: o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios; a devolução em dobro dos valores pagos a maior; a exclusão dos juros frugíferos; a declaração de nulidade de encargos contratuais, como a TAC, a TEC e a comissão de permanência; bem como a descaracterização da mora, com a consequente abstenção de inclusão de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito e a preservação da posse do bem. Todavia, corretamente, o Juízo de origem afastou as teses apresentadas, nos seguintes termos, aos quais passo a referir pontualmente: [...] Dos juros remuneratórios. [...] No caso, conforme dados transcritos na tabela abaixo, os juros remuneratórios foram assim calculados: Número do Contrato P004137014/1 Tipo de Contrato 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos Juros Pactuados (%) 1,27% a.m. Data do Contrato 11/11/2023 Juros BACEN na data (%) 1,94% a.m. 50% 2,91% a.m. Excedeu em 50%? NÃO Número do Contrato P004137014/1 Tipo de Contrato 20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos Juros Pactuados (%) 16,35% a.a. Data do Contrato 11/11/2023 Juros BACEN na data (%) 25,98% a.a. 50% 38,97% a.a. Excedeu em 50%? NÃO (Destaques nossos) Dessa forma, os juros devem ser mantidos, pois não ultrapassaram 50% da média mensal divulgada pelo Banco Central para a espécie e período da contratação. [...] Da capitalização mensal de juros. [...] No caso em apreço, a taxa anual ultrapassa doze vezes a taxa mensal ( evento 17, CONTR2 ), o que evidencia que foi expressamente pactuada e que deve ser mantida. Da tarifa de abertura de crédito (TAC) e tarifa de emissão de carnê (TEC). [...] Do exame do instrumento da contratação ( evento 17, CONTR2 ), não se verifica qualquer cobrança a título de tarifa de abertura de crédito (TAC), ou tarifa de contratação, nem de tarifa de emissão de carnê (TEC), ou tarifa de cobrança, ou mesmo outra denominação para o mesmo fato gerador, o que torna a parte autora carente de interesse nesse ponto (art. 17 do CPC), já que o pronunciamento judicial não irá importar o proveito econômico pretendido. Da comissão de permanência. [...] No caso vertente, a comissão de permanência não foi cobrada, razão pela qual não há interesse de agir em se adentrar nesse encargo. Dos encargos moratórios. No particular dos encargos moratórios, a parte autora pretende a revisão dos contratos objeto da demanda, a fim de limitar os juros de mora no percentual de 1% ao mês, e multa de 2%, desde que não incida sobre o valor total com o cômputo dos juros de mora. No que diz respeito aos juros moratórios, verifica-se dos contratos que a taxa foi estipulada em 1% ao mês. A multa moratória, por sua vez, foi arbitrada no percentual de 2% sobre o total devido. Por fim, ressalto que não há óbice para a cobrança cumulativa de juros remuneratórios (inclusive capitalizados, na forma contratualmente prevista), moratórios e multa no período de inadimplência. [...] Da repetição de indébito. Como não houve revisão contratual, o pedido de repetição do indébito resta sem objeto. [...] (Negrito do original) Contudo, nas razões recursais, a parte limita-se a reproduzir os mesmos argumentos já apresentados na petição inicial, de forma genérica, padronizada e sem qualquer enfrentamento específico à fundamentação adotada na sentença. Ilustrativamente, verifica-se que os juros remuneratórios foram contratados em patamar inferior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação - 1,27% a.m/16,35% a.a. e 1,94% a.m./25,98% a.a., respectivamente. Ainda assim, a parte insiste na alegação de abusividade, sem apresentar qualquer análise técnica ou comprovação concreta do excesso. O mesmo se verifica em relação à capitalização de juros/juros frugíferos, à comissão de permanência e às demais tarifas. A parte insiste na tese de cobrança indevida, sem sequer demonstrar nos autos a existência dos valores cobrados, embora a sentença tenha destacado, de forma objetiva, a inexistência de comissão de permanência ou qualquer outra irregularidade contratual. Em suma, o recurso é genérico, desprovido de impugnação específica aos fundamentos da decisão e elaborado de forma padronizada, sem qualquer cuidado com a particularidade da causa. Conduta que revela verdadeiro uso automático e repetitivo de peças processuais, o que compromete a efetiva dialeticidade recursal. Diante disso, impõe-se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC, por ausência de impugnação específica e pela manifesta deficiência argumentativa, sendo medida de rigor diante da flagrante inobservância dos requisitos legais mínimos exigidos para a regularidade recursal. Por fim, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios recursais previstos no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, faz-se necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/03/2016, quando entrou em vigor o Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem (STJ, AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 09-08-2017). Na hipótese, cabível o arbitramento da verba em favor da demandada/apelada. Sendo assim, considerando a natureza da demanda, a apresentação de contrarrazões e o desprovimento do reclamo, fixo honorários recursais em 2% (dois por cento), alcançando o patamar final de honorários advocatícios em 17% (dezessete por cento) sobre o valor atualizado da causa. Ante o exposto, dissociadas as razões recursais dos fundamentos da sentença, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, e com fulcro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso . Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se a baixa necessária, inclusive, para fins estatísticos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Credito Do Norte Catarinense E Sul Paranaense - Sicoob Credinorte x Rogerio Lis

ID: 306969253

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5075678-76.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE E SUL PARANAENSE - SICOOB CREDINORTE

Polo Passivo:

ROGERIO LIS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RUFINO MENDES NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5075678-76.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE E SUL PARANAENSE - SICOOB CREDINORTE ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHI… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5075678-76.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE E SUL PARANAENSE - SICOOB CREDINORTE ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) EXECUTADO : ROGERIO LIS ADVOGADO(A) : Rufino Mendes Neto (OAB SC021331) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de arguição de impenhorabilidade sustentada por executado(a), por conta de bloqueio realizado através do sistema Sisbajud, alegando que o numerário constrito constitui verba absolutamente impenhorável, decorrente de aposentadoria. Prefacialmente, nada impede que, estando perfunctoriamente comprovada a impenhorabilidade do numerário, sua liberação possa ser determinada sem prévia oitiva da parte exequente. É o que se denomina de contraditório diferido. A propósito: IMPENHORABILIDADE – Ação monitória em fase de cumprimento de sentença – Bloqueio e penhora de valores encontrados em poupança com resgate automático, vinculado a conta corrente – Impenhorabilidade do valor até 40 salários mínimos, com fulcro no art. 649, inc. X, do Código de Processo Civil – Escopo da norma que é de preservar valores mínimos em poder do executado, a fim de atender suas necessidades e de sua família – Reconhecimento – Liberação dos valores até 40 salários mínimos – Necessidade – Cerceamento de defesa – Inexistência – Possibilidade de adoção do contraditório diferido, diante da urgência na liberação de valor que possui caráter alimentar: – Sendo o escopo da norma contida no art. 649, inc. X, do Código de Processo Civil, que prevê a absoluta impenhorabilidade do valor até 40 salários mínimos existente em caderneta de poupança, a preservação de valores mínimos em poder do executado, a fim de atender suas necessidades e de sua família, deve ser deferida a liberação desses valores, mesmo que encontrados em poupança com resgate automático, vinculado a conta corrente, não havendo que se cogitar em cerceamento de defesa pela adoção do contraditório diferido, em virtude da urgência de liberação de valor que possui caráter alimentar. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2125850-11.2015.8.26.0000; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2015; Data de Registro: 20/08/2015). Cediço que, por expressa opção política, o legislador definiu uma série de bens que não servem salvo singular exceção - como garantia a(o) exequente e não podem, por consequência, ser destacados do patrimônio do(a) devedor(a) para o pagamento das dívidas que porventura tenha contraído. A respeito, o teor do artigo 833 do CPC dispõe que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, bem como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, impenhorabilidade esta que só pode ser mitigada nos casos de execução de alimentos (CPC, art. 833, § 2º) - o que, evidentemente, não é o caso dos autos. Da análise do(s) extrato(s) acostado(s) à impugnação de evento 45, decorre presunção de que o numerário constrito se trata efetivamente de proventos de salário, posto que é possível identificar pagamentos da referida natureza na(s) conta(s) de titularidade do(a) executado(a) onde ocorreu(ram) o(s) bloqueio(s) judicial(is), o que, por si só, é suficiente para concluir pela impenhorabilidade do montante constrito (art. 833, IV, do CPC). Por outro lado, as demais movimentações correspondem unicamente ao pagamento de faturas e demais despesas cotidianas, não se identificando, ainda, quaisquer depósitos de natureza distinta. A propósito, acerca desta presunção, estabelece o art. 375 do CPC que "O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial." Segundo entendimento do STJ a proteção prevista no art. 833, X, do CPC não se dirige apenas ao saldo imobilizado em caderneta de poupança, de modo que a impenhorabilidade até o valor de 40 salários mínimos não faz distinção entre poupança, conta corrente, fundos de investimento, ou guardados em papel- moeda, consoante determina a Súmula 108 da Corte Superior: "É impenhorável a quantia depositada até quarenta salários mínimos em caderneta de poupança (art. 833, X, NCPC), bem como a mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude". A propósito, acerca desta presunção, estabelece o art. 375 do CPC que "O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial." Tocante a penhora de salário/aposentadoria não se ignora que a Corte Especial do STJ na data de 19 de abril de 2023 (acórdão publicado em 24/05/2023) decidiu pela possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado o montante que assegure sua subsistência digna e de sua família (EREsp 1874222/DF). Para o relator, ministro João Otávio de Noronha, não há que se falar na flexibilização da impenhorabilidade com base, unicamente, no disposto no art. 833, IV, § 2º, do CPC/15, porque a própria evolução jurisprudencial não impede que tal mitigação ocorra nas hipóteses em que os vencimentos, subsídios, soldos, etc. sejam inferiores a 50 salários-mínimos. O precedente estabelece, ainda, que o que a nova regra processual dispõe é que, em regra, haverá a mitigação da impenhorabilidade na hipótese de as importâncias excederem o patamar de 50 salários-mínimos, o que não significa dizer que, na hipótese de não excederem, não poderá ser ponderada a regra da impenhorabilidade. Assim, foi firmado entendimento adotando tese no sentindo da possibilidade da relativização da impenhorabilidade das verbas de natureza para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado o montante que assegure sua subsistência digna e de sua família. O julgado restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. Na mesma linha vale destacar ainda: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas nos autos para concluir que a remuneração deve ser considerada impenhorável por não se tratar de verba alimentar nem de valor excedente a 50 (cinquenta) salários mínimos. 3. Retorno dos autos ao TJPR, a fim de que aplique a regra da impenhorabilidade conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4 . Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.186.669/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023.) Assim, ainda que se cogite a possibilidade de constrição salarial pretendida pela exequente com amparo no atual entendimento do STJ acerca da matéria, a medida é prematura, porquanto não esgotados outros meios de localização de bens penhoráveis. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “a possibilidade de penhora dos vencimentos e salários para satisfazer honorários de advogado deverá levar em conta as circunstâncias do caso concreto, especialmente tomar o cuidado de não privar o titular dos salários de condição de sua própria subsistência” (AgRg no REsp 32031/SC, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, julgado em 10/12/2013, DJe 03/02/2014). O caso em questão não autoriza a manutenção da constrição notadamente porque ausente a comprovação da inexistência de risco à manutenção da subsistência da parte executada, em razão da eventual constrição, é incabível o acolhimento de postulação visando a penhora de percentual de salário. Por fim, cabe ao Exequente adotar as medidas cabíveis para a localização e a indicação de bens de propriedade do Executado passíveis de expropriação, nos termos do artigo 798, inciso II, alínea “c”, do Código de Processo Civil, destacando-se que o poder geral de cautela conferido ao Juiz (também aplicável à execução artigos 297 e 771, parágrafo único, ambos daquele Código) não lhe impõe o dever de investigação para a localização de eventuais bens em nome da parte executada. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – COBRANÇA – LOCAÇÃO - Decisão agravada indeferiu os pedidos de expedição de ofício ao INSS para obtenção de informações sobre "eventual benefício previdenciário recebido pelo Executado e/ou qualidade de contribuinte na modalidade CLT" e de penhora de 30% de "eventuais rendimentos" – A medida pretendida transborda do razoável – Cabe à Exequente adotar as medidas cabíveis para a localização e a indicação de bens de propriedade do Executado passíveis de expropriação – Parte do valor em execução tem natureza de verba alimentar (honorários advocatícios) - Ausente a comprovação da inexistência de risco à manutenção da subsistência do Executado - RECURSO DA EXEQUENTE IMPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2290185-71.2020.8.26.0000; Relator (a): Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Indeferimento de requisição à previdência social dos CNIS – Natureza alimentar do crédito executado - Recurso Não Provido: – Impossibilidade de penhora de valores possivelmente a serem encontrados que tenham como origem salário ou benefício previdenciário, ainda que o crédito a ser alcançado seja de natureza alimentar. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2039306-78.2019.8.26.0000; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/05/2019; Data de Registro: 04/06/2019). Dessa forma, defiro o pedido formulado pela executada e determino a liberação/transferência do valor constritado em suas contas correntes mediante expedição de alvará. Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 05 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Intime(m)-se pessoalmente o(s) beneficiário(s) da verba sobre a liberação dos importes, acaso esta ocorra em favor de seu patrono. Acaso o valor respectivo ainda não tenha sido transferido para conta única vinculada, fica, desde já, autorizado o desbloqueio do numerário diretamente via Sisbajud. Sem prejuízo, interrompa-se a ordem de “teimosinha” em desfavor do(a) executado(a) cuja impenhorabilidade restou reconhecida nesta decisão. Após, cumpra-se a decisão de evento 23, DESPADEC1 (parte final).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5016023-76.2024.8.24.0930

ID: 312804355

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5016023-76.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA - CRESOL SERRA MAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRO DE OLIVEIRA SOUZA ULIANO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 5016023-76.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA - CRESOL SERRA MAR ADVOGADO(A) : SANDRO DE OLIVEIRA SOUZA ULIANO (OAB SC033410) DESPACHO/D… Monitória Nº 5016023-76.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA - CRESOL SERRA MAR ADVOGADO(A) : SANDRO DE OLIVEIRA SOUZA ULIANO (OAB SC033410) DESPACHO/DECISÃO Analiso o requerimento de citação pelo Whatsapp . A comunicação eletrônica dos atos processuais e até mesmo a possibilidade de citação por meio eletrônico foi introduzida no sistema processual brasileiro pela Lei nº 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico), em seu art. 9°, verbis : Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. Ainda de conformidade com a referida lei, considera-se "por meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais" (art. 1°, § 2º, I), o que, em princípio, incluiria o aplicativo de mensagens para smartphones e outros dispositivos móveis mundialmente conhecido como Whatsapp . No Código de Processo Civil de 2015, a citação por meio eletrônico está prevista no caput do art. 246, textual: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. A redação atual foi dada pela Lei nº 14.195/2021, que alterou diversas disposições do CPC/2015. Consoante a literalidade da norma em comento, a citação por meio eletrônico exigiria a prévia indicação, pelo citando, de endereço eletrônico ( e-mail ) em banco de dados do Poder Judiciário, regulamentado pelo CNJ. Forçoso concluir, daí, a primeira vista, que não seriam válidas as citações realizadas por outros meios eletrônicos. No entanto, durante o estado de calamidade pública encetado pela pandemia da Covid-19, os meios de comunicação eletrônica tornaram-se essenciais no âmbito do Poder Judiciário. Nesse cenário, Tribunais de todo o país editaram atos regulamentando a citação pelo Whatsapp , considerado, nos dias atuais, como um canal pessoal de comunicação eletrônica extremamente ágil, eficiente, seguro e — por que não dizer — democrático, uma vez que é acessível à ampla parcela da população das mais variadas classes sociais. Em Santa Catarina, a Corregedoria-Geral da Justiça publicou a Circular nº 222/2020, segundo a qual a citação pelo Whatsapp poderá "ser observada, a critério do Magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, quando não for possível sua perfectibilização pelos sistemas processuais atualmente utilizados pelo PJSC (a exemplo do cadastro previsto na Resolução Conjunta nº 05/2018-GP/CGJ), sem prejuízo dos casos que, excepcionalmente, demandem atuação presencial do oficial de justiça ou os serviços do correio" . A partir daí, ainda que timidamente, boa parte das Cortes de Justiça, com base em normas internas, passaram a decidir pela validade da citação realizada por meio do aplicativo Whatsapp , quando puder garantir a identidade do destinatário e o acesso deste ao teor do processo. Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo pela possibilidade de citação pelo Whatsapp , desde que adotados todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens (AgRg no RHC nº 141.245/DF, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 13.04.2021). Vale ressaltar que, mesmo fora do período pandêmico, há reiteradas decisões do Tribunal de Justiça de Santa Catarina autorizando a citação pelo Whatsapp , quando observadas as cautelas recomendadas na Circular CGJ-SC n° 222/2020 (AI nº 5057373-89.2022.8.24.0000, rel. Des. Soraya Nunes Lins, 13.04.2023). A meu ver, não se pode interpretar a falta de legislação federal específica como barreira intransponível ao uso do Whatsapp como meio de comunicação eletrônica e até mesmo de citação, máxime quando a finalidade precípua do ato puder ser atingida sem qualquer prejuízo à parte. Essa interpretação, aliás, reflete o princípio da instrumentalidade das formas, insculpido nos arts. 188 e 277 do CPC/2015, diploma processual este claramente marcado pelo desapego às formalidades estritas. Nesse ponto, nunca é demais recordar as lições de Cândido Rangel Dinamarco, para quem o viés negativo da instrumentalidade reside nas limitações funcionais do próprio sistema processual, pois o processo "não é um fim em si mesmo e, portanto, as suas regras não têm valor absoluto que sobrepuje as do direito substancial e as exigências sociais de pacificação de conflitos e conflitantes" (DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo . 6 ed. São Paulo: Malheiros, 1998. p. 266). Corolário da instrumentalidade é o princípio do prejuízo ( pas nullité sans grief ), invocado pelo STJ no paradigma suso mencionado, segundo o qual sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá nulidade. Já sob o viés positivo, a instrumentalidade está ligada à efetividade do sistema processual que, por sua vez, guarda íntima correlação com os princípios da celeridade, razoabilidade e eficiência, consagrados nos arts. 6º e 8º do CPC/2015. E também sob esse aspecto a citação pelo Whatsapp , ao permitir que o processo cumpra com a finalidade pela qual ele se legitima de maneira muito mais rápida, ágil e eficaz, vai ao encontro do sentido teleológico da norma. Assim, diante das profundas transformações e inovações que marcam a chamada "Revolução Digital", sobretudo no campo da informação e da comunicação, com reflexos em todos os segmentos da vida social, não pode o Poder Judiciário mostrar-se refratário ao uso das novas tecnologias que lhe permitam, no exercício da atividade jurisdicional e sem afrontar a segurança jurídica, alcançar o seu escopo maior de pacificação social. Pensando nisso é que, em interpretação sistêmica e teleológica da Lei nº 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico) e do Código de Processo Civil de 2015, não tenho como negar a possibilidade de citação por meio do aplicativo de mensagens Whatsapp , tanto mais quando "a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa" (STJ, AgRg no RHC nº 141.245/DF). Recentemente, o STJ voltou a se debruçar sobre o tema, desta vez no âmbito da jurisdição civil — e não criminal, como nos precedentes anteriores. Embora a Terceira Turma, no caso em julgamento, tenha declarado a nulidade do processo, deixou claro que a citação pelo Whatsapp , apesar de não prevista em lei, pode ser validada se cumprir o objetivo do ato citatório. Pela sagacidade do acórdão lavrado pela Ministra Nancy Andrighi, transcrevo parte de sua ementa: [...] 3- A possibilidade de intimações ou de citações por intermédio de aplicativos de mensagens, de que é exemplo o WhatsApp, é questão que se encontra em exame e em debate há quase uma década e que ganhou ainda mais relevo depois de o CNJ ter aprovado a utilização dessa ferramenta tecnológica para a comunicação de atos processuais por ocasião do julgamento de controle administrativo e, posteriormente, no contexto da pandemia causada pelo coronavírus, pelo art. 8º da Resolução nº 354/2020. 4- Atualmente, há inúmeras portarias, instruções normativas e regulamentações internas em diversas Comarcas e Tribunais brasileiros, com diferentes e desiguais procedimentos e requisitos de validade dos atos de comunicação eletrônicos, tudo a indicar que: (i) a legislação existente atualmente não disciplina a matéria; e (ii) é indispensável a edição de legislação federal que discipline a matéria, estabelecendo critérios, procedimentos e requisitos isonômicos e seguros para todos os jurisdicionados. 5- A Lei nº 14.195/2021, ao modificar o art. 246 do CPC/2015, a fim de disciplinar a possibilidade de citação por meio eletrônico, isto é, pelo envio ao endereço eletrônico ( e-mail ) cadastrado pela parte, estabeleceu um detalhado procedimento de confirmação e de validação dos atos comunicados que, para sua efetiva implementação, pressupõe, inclusive, a pré-existência de um complexo banco de dados que reunirá os endereços eletrônicos de pessoas a serem citadas, e não contempla a prática de comunicação de atos por aplicativos de mensagens, matéria que é objeto do PLS nº 1.595/2020, em regular tramitação perante o Poder Legislativo. 6- A comunicação de atos processuais, intimações e citações, por aplicativos de mensagens, hoje, não possui nenhuma base ou autorização da legislação e não obedece às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos, de modo que os atos processuas dessa forma comunicados são, em tese, nulos. 7- A despeito da ausência de autorização legal para a comunicação de atos processuais por meio de aplicativos de mensagens, como, por exemplo, o WhatsApp, é previsto investigar se o desrespeito à forma prevista em lei sempre implica, necessariamente, em nulidade ou se, ao revés, o ato praticado sem as formalidades legais porventura atingiu o seu objetivo (dar ciência inequívoca a respeito do ato que se pretende comunicar), ainda que realizado de maneira viciada, e, assim, pode eventualmente ser convalidado. 8- As legislações processuais modernas têm se preocupado menos com a forma do ato processual e mais com a investigação sobre ter sido atingido o objetivo pretendido pelo ato processual defeituosamente produzido, de modo que é correto afirmar que não mais vigora o princípio da tipicidade das formas, de maior rigidez, mas, sim, o princípio da liberdade das formas. 9-Nesse contexto, é preciso compreender o sistema de nulidades a partir de novos e diferentes pressupostos, a saber: (i) a regra é a liberdade de formas; (ii) a exceção é a necessidade de uma forma prevista em lei; (iii) a inobservância de forma, ainda que grave, pode ser sempre relevada se o ato alcançar a sua finalidade. 10-O núcleo essencial da citação é a ciência pelo destinatário acerca da existência da ação, razão pela qual é imprescindível que se certifique, em primeiro lugar, que a informação foi efetivamente entregue ao receptor e que seu conteúdo é límpido e inteligível, de modo a não suscitar dúvida sobre qual ato ou providência deverá ser adotada a partir da ciência e no prazo fixado em lei ou pelo juiz. 11- A partir dessas premissas, se a citação for realmente eficaz e cumprir sua finalidade, que é dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta, será válida a citação efetivada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, ainda que não tenha sido observada forma específica prevista em lei, pois, nessa hipótese, a forma não poderá se sobrepor à efetiva cientificação que indiscutivelmente ocorreu. (REsp nº 2.045.633/RJ, j. 08.08.2023) Com esse entendimento, o STJ indicou balizas a serem adotadas pelo Poder Judiciário no uso de aplicativos de mensagens para atos de comunicação eletrônica, tais como citações e intimações, não obstante a ausência de previsão legal específica. É oportuno e relevante salientar que a Circular nº 222/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, longe de imiscuir-se em competência privativa da União (CRFB, art. 22, I), ao discriminar exaustivamente todo o procedimento que deverá ser seguido pelo oficial de justiça para a realização da citação pelo Whatsapp , mostra-se em perfeita consonância com tais balizas, na medida em que, se fielmente observada, transmite a necessária segurança juridica ao ato, firmando standard probatório suficiente para concluir que a citação será eficaz e cumprirá sua finalidade, que é de dar ciência inequívoca acerca da ação proposta ao destinatário. Por fim, em que pesem respeitáveis e substanciosos julgados em sentido contrário, inclusive da Corte de Justiça catarinense, entendo que a citação pelo Whatsapp , como por qualquer outro meio eletrônico, é modalidade de citação pessoal , de sorte que não vislumbro fundamentos razoáveis para que só possa ser utilizada em caráter subsidiário, quando esgotadas todas as outras formas de localização da parte a ser citada, tal como ocorre com a citação ficta (por edital). A par disso, essa exigência, s.m.j., vai na contramão da própria noção de "Justiça 4.0" e de tudo o que se disse linhas acima sobre as vantagens da tecnologia para a consecução da atividade jurisdicional, malferindo, outrossim, o próprio sentido teleológico da norma positivada no art. 246 do CPC/2015, que transformou a citação por meio eletrônico em modalidade preferencial . Isso posto, autorizo a citação por meio do aplicativo de mensagens Whatsapp , que será realizada por oficial de justiça, com a expedição de mandado, observados os procedimentos das Circulares CGJ-SC nº 222/2020 e 265/2020. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Neusa Goulart Lima x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 329275357

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5040929-73.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA GOULART LIMA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HARON DE QUADROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5040929-73.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : NEUSA GOULART LIMA ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) AGRAVADO : CRE… Agravo de Instrumento Nº 5040929-73.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : NEUSA GOULART LIMA ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) AGRAVADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO I – NEUSA GOULART LIMA interpôs agravo de instrumento da decisão proferida pelo Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário nos autos da "ação ordinária de revisão de contrato c/c repetição de indébito", ajuizada contra CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, que indeferiu o pedido da gratuidade da justiça ( evento 10, DOC1 ). Não foram apresentadas contrarrazões. Distribuído o feito a esta relatoria, constatou-se, de ofício, vício na representação processual da parte agravante, razão pela qual foi determinada sua intimação para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a representação, mediante a juntada de nova procuração atualizada e específica, bem como de comprovante de residência da outorgante, sob pena de não conhecimento do recurso ( evento 9, DOC1 ). Em resposta, a parte agravante apresentou manifestação no evento 16, DOC1 . Retornaram os autos conclusos. É o relatório. II - Examinados os autos, verifica-se que o recurso não pode ser conhecido, porque ausente um dos pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, consubstanciado na falta de capacidade processual da parte recorrente, ante a inexistência de mandato conferido a profissional da advocacia devidamente habilitado. Conforme consignado no evento 9, DOC1 , a procuração acostada aos autos revela-se (i) genérica , por não conter poderes específicos para o foro e tampouco individualizar a demanda, em desconformidade com o artigo 105 do Código de Processo Civil; (ii) desatualizada , por ter sido firmada em 2023, enquanto a petição inicial foi protocolizada apenas em março de 2025; e (iii) reiteradamente utilizada em diversas outras ações judiciais , conforme verificado em consulta ao sistema eproc. Em resposta, a agravante não apresentou os documentos solicitados, limitando-se a apresentar manifestação na qual sustenta, em síntese, que (i) a demanda versa sobre contrato de empréstimo pessoal, e não sobre empréstimo consignado, razão pela qual seriam inaplicáveis a Nota Técnica CIJESC nº 3/2022 e as Recomendações do CNJ nº 127/2022, nº 129/2022 e nº 159/2024; (ii) não há conexão entre as ações ajuizadas, pois cada uma delas trata de contratos distintos e negócios jurídicos autônomos, o que afastaria a necessidade de tramitação conjunta; (iii) não teria havido judicialização abusiva ou má-fé judicialização abusiva ou má-fé, defendendo que a propositura individualizada das ações visa garantir celeridade e efetividade na tutela dos direitos da parte autora, em conformidade com os princípios da boa-fé processual ( evento 16, DOC1 ). Observa-se que não há qualquer impugnação específica quanto à regularidade da procuração, tampouco contestação acerca de seu caráter genérico, da data anterior à propositura da ação ou da utilização reiterada do mesmo instrumento em outras demandas. Ao invés disso, limita-se a discutir aspectos relacionados à suposta conexão entre ações e à natureza do contrato, tratando-se, na verdade, de ação revisional com foco exclusivo na alegação de cobrança de juros abusivos, sem qualquer negativa quanto à existência da relação contratual. Portanto, a ausência de qualquer resposta quanto à regularização da representação processual ou à validade do instrumento de mandato reforça a inércia da parte quanto ao cumprimento da determinação judicial. A alegação da parte agravante de que a Nota Técnica CIJESC nº 3/2022 e as Recomendações do Conselho Nacional de Justiça nº 127/2022, nº 129/2022 e nº 159/2024 não se aplicam ao presente feito, por se tratar de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, não merece acolhimento. Embora a Nota Técnica CIJESC nº 3/2022 tenha como objeto inicial a judicialização de demandas envolvendo contratos de empréstimo consignado, seu escopo e finalidade são mais amplos, voltando-se ao enfrentamento da chamada litigância predatória e da judicialização massiva de ações padronizadas, independentemente da natureza específica do contrato bancário discutido. O documento alerta para práticas reiteradas de ajuizamento de ações com petições genéricas, ausência de documentos essenciais, utilização de procurações desatualizadas e padronizadas, bem como a falta de individualização da causa de pedir - condutas que comprometem a higidez da relação processual e impõem sobrecarga indevida ao sistema de justiça. A Recomendação CNJ nº 159/2024, por sua vez, é ainda mais clara ao tratar da litigância predatória como fenômeno processual desvinculado do tipo de contrato discutido. Em seu item 1, dispõe: “Recomendar aos tribunais que adotem medidas preventivas e corretivas diante de indícios de litigância predatória, caracterizada pelo ajuizamento massivo de ações com petições padronizadas, ausência de documentos essenciais, procurações genéricas ou desatualizadas, e ausência de vínculo efetivo entre o patrono e a parte representada.” E no item 2, reforça: “Os tribunais devem exigir, como condição mínima de admissibilidade da petição inicial, a apresentação de procuração específica e atualizada, bem como a individualização da causa de pedir e do pedido, de modo a permitir o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa.” Essas diretrizes são aplicáveis independentemente da natureza do contrato bancário discutido, pois visam combater práticas processuais que comprometem a integridade do sistema de justiça Destaca-se, nesse contexto, a necessidade de rigor na verificação da regularidade da representação processual, da observância à boa-fé objetiva e da cooperação entre os sujeitos processuais, princípios estruturantes do processo civil contemporâneo. No caso concreto, estão presentes diversos elementos que caracterizam a litigância predatória e justificam a aplicação das normas mencionadas: (i) a procuração acostada aos autos é genérica, por não conter poderes específicos para o foro nem individualização da demanda, em afronta ao artigo 105 do Código de Processo Civil; (ii) o instrumento de mandato encontra-se desatualizado, datado de 2023, anterior à propositura da ação em 2025; (iii) há reutilização reiterada da mesma procuração em diversas outras demandas, conforme verificado em consulta ao sistema eproc ; (iv) a parte deixou de apresentar resposta específica à determinação judicial de regularização da representação processual, mesmo após expressa advertência; (v) a tentativa de afastar a aplicação das normas técnicas baseia-se exclusivamente na natureza do contrato discutido, sem qualquer enfrentamento dos fundamentos processuais apontados. Diante desse cenário, a aplicação da Nota Técnica CIJESC nº 3/2022 e das Recomendações do CNJ nº 127/2022, nº 129/2022 e nº 159/2024 mostra-se não apenas cabível, mas necessária, como medida de preservação da integridade do sistema de justiça, de contenção de práticas processuais abusivas e de garantia da efetividade da jurisdição. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.198, firmou entendimento no sentido de que, diante de indícios de litigância predatória, é legítimo ao magistrado, com fundamento no poder geral de cautela, determinar à parte autora a emenda da petição inicial, exigindo a juntada de documentos que lastreiem minimamente as pretensões deduzidas em juízo. O referido tema foi objeto do Recurso Especial nº 2.021.665/MS, de relatoria do Ministro Moura Ribeiro, julgado em 2 de maio de 2023 pela Segunda Seção do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do artigo 1.036 do Código de Processo Civil. Na ocasião, foi fixada a seguinte tese jurídica: “ O juiz, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada , declaração de pobreza e de residência , cópias do contrato e dos extratos bancários, quando houver indícios de litigância predatória , sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 330, inciso IV, do CPC. ” O relator destacou que a exigência de tais documentos visa coibir práticas abusivas e fraudulentas, notadamente em demandas massificadas, padronizadas e desprovidas de substrato probatório mínimo, o que compromete a boa-fé processual e o regular funcionamento do Poder Judiciário. Dentre os documentos cuja apresentação pode ser legitimamente exigida, incluem-se a procuração atualizada e com poderes específicos, especialmente quando o instrumento de mandato for genérico ou antigo, o que pode indicar ausência de vínculo atual entre advogado e parte, além de extratos bancários, cópias de contratos, declaração de pobreza e comprovante de residência. O STJ reconheceu, ainda, que a exigência de procuração atualizada não viola o disposto no artigo 105, § 4º, do CPC, desde que haja fundada dúvida quanto à legitimidade da representação processual, sobretudo em contextos de litigância predatória, nos quais se verifica a utilização de instrumentos de mandato genéricos e padronizados, sem qualquer especificidade quanto à parte adversa ou ao objeto da demanda. A tese fixada no Tema 1.198 possui efeito vinculante em âmbito nacional, nos termos do artigo 987, § 2º, do CPC, devendo ser observada por todos os órgãos do Poder Judiciário, inclusive para fins de admissibilidade da petição inicial em ações que apresentem características semelhantes às analisadas no precedente qualificado. Como visto, na hipótese dos autos, há elementos suficientes que indicam a suspeita de litigância predatória, o que justifica plenamente as exigências formuladas no despacho do evento 9, DOC1 , especialmente quanto à apresentação de procuração atualizada e comprovante de residência. Enfatiza-se que tais medidas encontram respaldo no entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.198. Não obstante regularmente intimada, a parte agravante permaneceu inerte, deixando de apresentar os documentos exigidos, como a nova procuração e o comprovante de residência. Tal conduta evidencia desinteresse no regular prosseguimento do feito e impede a verificação da legitimidade da representação processual, bem como da própria existência da relação jurídica controvertida. A ausência de regularização da representação processual configura vício que compromete o desenvolvimento válido do processo, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC, ensejando o não conhecimento do recurso. Conforme lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, a capacidade das partes e a regularidade da representação são pressupostos de validade do processo, cuja ausência acarreta a extinção sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV): "a capacidade das partes e a regularidade de sua representação processual são pressupostos processuais de validade. A falta desses pressupostos acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito (CPC 485 IV). O vício de irregularidade processual pode ocorrer em qualquer juízo ou tribunal, em qualquer grau de jurisdição e pode dizer respeito ao processo de conhecimento, cumprimento de sentença, de execução, ou mesmo de procedimento já na fase recursal" ( Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais , 2016, p. 439). Assim, considerando que a parte não regularizou a sua representação processual, resta ausente requisito de validade do processo, o que impõe o não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 76, § 2º, I, do CPC, in verbis : Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1o Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. § 2o Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. Neste contexto, porque ausente pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, à luz do art. 76, § 2º, do CPC, este recurso não pode ser conhecido, pela decorrente falta de representação processual da apelante. Com efeito, o art. 932, III, do CPC, dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...] Nesta linha de raciocínio, sopesando que foi oportunizada a regularização processual, mas sem êxito, a negativa de conhecimento do recurso é a medida que se impõe. III – Nos termos do artigo 104, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC/2015), o advogado que exerce atividade postulatória sem poderes regularmente constituídos sujeita-se à responsabilização pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios: “O advogado que abandonar a causa sem justo motivo ou que atuar sem poderes será responsável pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios , podendo ainda responder por perdas e danos.” No caso sub judice , não houve comprovação válida da outorga de mandato ao causídico subscritor da peça recursal, tampouco foi promovida a regularização da representação processual, mesmo após a devida intimação da parte interessada. Configurando-se, portanto, a atuação processual desprovida de poderes, hipótese que atrai a incidência do referido preceito legal. A doutrina é pacífica ao reconhecer que a ausência de mandato válido compromete a higidez dos atos processuais e impõe ao advogado a responsabilidade pelos encargos decorrentes da irregularidade. Nesse sentido, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “A ausência de procuração válida ou a atuação de advogado suspenso compromete a validade dos atos processuais, sendo nulos os atos praticados. O advogado que atua sem poderes responde pelas despesas processuais e honorários, nos termos do art. 104, § 2º, do CPC.” ( Código de Processo Civil Comentado , RT, 2016) Assim, quando o advogado postula em juízo sem instrumento de mandato regularmente constituído, deve suportar as custas processuais e os honorários advocatícios, como forma de responsabilização pelo vício que inviabilizou o regular desenvolvimento do feito. Diante do exposto, condenam-se os procuradores MARCOS VINICIUS MARTINS (SC051039) e HARON DE QUADROS (SC046497) ao pagamento das custas processuais , nos termos do art. 104, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a inexistência de mandato válido, a ausência de regularização da representação processual e a nulidade dos atos praticados. Deixa-se de fixar honorários advocatícios, uma vez que não houve triangularização processual. IV – Ante o exposto, deixo de conhecer do recurso interposto pelo autor, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, e condeno os procuradores MARCOS VINICIUS MARTINS (SC051039) e HARON DE QUADROS (SC046497) ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 98, § 2º, do mesmo diploma legal. DETERMINO, ainda, a remessa de cópia integral desta decisão a todos aos processos n. 5006723-90.2024.8.24.0930, n. 5028069-63.2025.8.24.0930, n. 5028072-18.2025.8.24.0930, n. 5028073-03.2025.8.24.0930, n. 5031281-92.2025.8.24.0930, n. 5094704-60.2024.8.24.0930, n. 5094775-62.2024.8.24.0930, n. 5094780-84.2024.8.24.0930, n. 5094787-76.2024.8.24.0930 e n. 5094791-16.2024.8.24.0930, para ciência dos respectivos magistrados e eventual adoção de providências correlatas, inclusive quanto à apuração de conduta incompatível com a dignidade da advocacia e com o regular exercício do direito de ação. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco De Souza Rosa x Banco Bmg S.A

ID: 317944630

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5110404-76.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE SOUZA ROSA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA ESPINDOLA CALDAS CAVALER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5110404-76.2024.8.24.0930/SC APELANTE : FRANCISCO DE SOUZA ROSA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : JULIANA ESPINDOLA CALDAS CAVALER (OAB SC019177) APELADO : BANCO BMG S.A (REQUERIDO) ADVOGADO(A)… Apelação Nº 5110404-76.2024.8.24.0930/SC APELANTE : FRANCISCO DE SOUZA ROSA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : JULIANA ESPINDOLA CALDAS CAVALER (OAB SC019177) APELADO : BANCO BMG S.A (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB sc030741) DESPACHO/DECISÃO Forte no princípio da Celeridade, e utilizando racionalmente as ferramentas informatizadas, adota-se, in totum , o relatório da Sentença ( evento 10, SENT1 ), in verbis: Trata-se de ação de produção antecipada de provas proposta por FRANCISCO DE SOUZA ROSA em face de BANCO BMG S.A , partes qualificadas, na qual a parte autora pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a exibição de "todos os contratos firmados com a parte autora" (evento 1). Foi determinada a emenda da inicial para comprovação da hipossuficiência alegada e de que o prévio requerimento administrativo foi efetivamente recebido e acompanhado de procuração com poderes específicos e firma reconhecida em cartório (evento 5), oportunizando-se manifestação sobre a falta de interesse de agir. A parte autora se manifestou e juntou documentos no evento 8. É o relatório. DECIDO . Ato contínuo, sobreveio Sentença ( evento 15, SENT1 ), da lavra da Magistrada Graziela Shizuiho Alchini, julgando a lide nos seguintes termos: Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTA a ação proposta por FRANCISCO DE SOUZA ROSA em face de BANCO BMG S.A , partes qualificadas, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Com a conclusão implementada, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, eis que ora indefiro o pedido de justiça gratuita em razão do não atendimento adequado à determinação para juntada de documentos comprobatórios (evento 5), porquanto a demonstração de hipossuficiência financeira deve se dar pela comprovação da renda familiar (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4031019-49.2019.8.24.0000, de Joinville, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-9-2020), mas o autor, apesar de se qualificar como casado, não trouxe documentos acerca da renda efetiva de seu cônjuge. A restituição de eventuais despesas processuais não utilizadas deve ser solicitada na forma da Resolução CM n. 6 de 10 de junho de 2024. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação ( evento 15, APELAÇÃO1 ), pugnando, inicialmente, o deferimento da benesse da justiça gratuita, cujo pedido foi indeferido pelo Juízo de Primeiro grau na sentença singular. No mérito, defende a existência de interesse processual, acrescentando ter feito prova do prévio pedido administrativo, bem como demonstrado a inexistência de custos. Defende, nesse contexto que "No caso concreto, é patente que o demandante comprovou a existência de requisito para a propositura da ação de produção antecipada de provas, qual seja, o prévio requerimento administrativo válido" . Ao final, pugnou pela desconstituição da Sentença, com o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. Apresentada contrarrazões ( evento 24, CONTRAZAP1 ), ascenderam os autos a este Tribunal. Este é o relato do necessário Decido. 1. Da possibilidade de decisão unipessoal Inicialmente, impõe-se destacar caber ao Relator, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil, em atenção ao direito das partes de receber da forma mais célere possível a prestação jurisdicional (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), proceder a julgamento monocrático de questão jurídica com entendimento pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça. Extrai-se da Lei Processual Civil: "Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível." Ainda, atentando ao permissivo legal constante no artigo 932, VIII, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça confere ao Relator a faculdade de proferir decisão monocrática na hipótese sub examine. Extrai-se: "Art. 132 - São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII - negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV - negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça;" In casu , havendo remansosa jurisprudência deste Tribunal de Justiça sobre o tema, passível de análise monocrática o presente feito. 2. Admissibilidade É consabido que o procedimento recursal exige o preenchimento de pressupostos específicos, necessários para que se possa examinar o mérito do recurso interposto. Portanto, torna-se imperiosa, num primeiro momento, a análise dos pressupostos recursais, em razão de constituírem a matéria preliminar do procedimento recursal, ficando vedado ao Tribunal o conhecimento do mérito no caso de não preenchimento de quaisquer destes pressupostos. Tais pressupostos são classificados como intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo). Os pressupostos intrínsecos estão atrelados ao direito de recorrer, ao passo que os extrínsecos se referem ao exercício desse direito. 2.1 Da Justiça Gratuita Inicialmente, pretende a apelante a concessão da benesse da gratuidade judiciária, arguindo a impossibilidade de custeio das despesas processuais em razão de hipossuficiência. É consabido que o artigo 5º, LXXIV, do texto Constitucional consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Também neste sentido reza a disposição dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...]Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.[...]§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Desse modo, para que sejam concedidas as benesses da justiça gratuita à recorrente, é necessária a demonstração da impossibilidade de adimplir as custas processuais, não sendo suficiente a simples declaração de hipossuficiência. Neste sentido, colhe-se da jurisprudência desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO JUÍZO A QUO. PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS COMPROVADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.I. Tratando-se de pedido de justiça gratuita formulado por pessoa jurídica, desaparece a presunção relativa de hipossuficiência, impondo-se, para o deferimento do benefício, a comprovação do estado de miserabilidade jurídica da parte Agravante.II. A Súmula 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça enuncia: 'Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais'." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4018471-26.2018.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Quarta Câmara de Direito Civil, j. em 16/08/2018). Esclarecido isso, in casu , o apelante justifica a impossibilidade de arcar com as custas processuais, acostando aos autos declaração de hipossuficiência ( evento 1, DECL5 ), bem como sublinhando o fato de auferir aposentadoria por idade no valor mensal de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais - evento 1, EXTR10 ). É imprescindível, portanto, reconhecer a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada, sendo também evidente a sua hipossuficiência na medida em que figura como beneficiária de aposentadoria, percebendo parcos rendimentos. Dessa forma, defere-se à apelante o benefício da justiça gratuita. 3. Mérito Trata-se de recurso de apelação interposto contra Sentença proferida nos autos da ação de produção antecipada na qual a Magistrada a quo indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir. Em suas razões recursais, a requerente defende a existência de interesse processual, acrescentando ter feito prova do prévio pedido administrativo, bem como todos os demais pressupostos inerentes à produção antecipada de provas intentada por si. Pois bem. Cediço que a produção antecipada de provas é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando, segundo entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento das despesas relativas ao serviço, se contratadas ou exigidas. Sobre o tema, colhe-se da Corte Superior: CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE.1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.2. No caso concreto, recurso especial provido (STJ. Recurso Especial n. 1.349.453/MS, da Segunda Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10-12-2014). Acerca da configuração do interesse de agir em referida espécie processual (ação de produção antecipada de provas - antiga exibição de documentos), é o entendimento estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial repetitivo, de que necessária mostra-se, além da demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio requerimento administrativo encaminhado à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento das despesas relativas ao serviço, se contratadas ou exigidas. In casu, extrai-se da exordial ter sido o pleito administrativo de exibição de documentos formalizado pela autora, em 30/01/2024, por meio de do envio de carta com aviso de recebimento ( evento 1, CARTA11 e evento 1, AR12 ) Ocorre, que apesar no referido pedido administrativo não houve a escorreita especificação dos instrumentos em que pretendida a exibição. Ou seja, da análise detalhada do Aviso de Recebimento que comprova o pedido administrativo ( evento 1, AR12 ), é possível vislumbrar que o autor deixou de observar os requisitos elencados pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, para ajuizamento da demanda, mormente porque a notificação extrajudicial enviada à casa bancária revelou-se genérica, sem detalhar dados da parte consumidora, tampouco dos ajustes nos quais a exibição era pretendida. Aliás, tal constatação é possível de se extrair, inclusive, da peça pórtica, onde não consta a individualização do contrato almejado, o que obsta reconhecer a validade do requerimento. Oportunamente, destaca-se o referido trecho aqui suscitado: d) A exibição de todos os contratos firmados com a parte autora DIGITALIZADOS COM RESOLUÇÃO DE NO MÍNIMO 600 DPI colorida, devidamente assinados, bem como os comprovantes de depósito de empréstimo da relação negocial entre as partes, sob pena de multa diária de R$ 300,00; ( evento 1, INIC1 , fl. 13). A propósito, a Súmula 60 do Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal de Justiça, é clara ao estabelecer que: " em ação de produção antecipada da prova, não se revela apto a configurar o interesse de agir o requerimento administrativo genérico, que deixa de individualizar a parte e especificar os documentos e contratos reclamados". Não se cumpriu, portanto, o requisito identificado pela jurisprudência, segundo a qual o requerimento administrativo deve ser perfeitamente delimitado, para que o destinatário esteja em condições de satisfazer a pretensão da requerente e, não o fazendo, reste configurada resistência injusta. Em situação semelhante, já se manifestou este Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PROVA PRODUZIDA. RECURSO DO AUTOR.ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELA OMISSÃO DO JUÍZO EM DETERMINAR A COMPLEMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. PEDIDO GENÉRICO APRESENTADO NA EXORDIAL. ESPECIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS PRETENDIDOS SOMENTE NA PEÇA DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, CUJO MOMENTO PROCESSUAL NÃO AUTORIZA A AMPLIAÇÃO DO ALCANCE DA DEMANDA. TESE REJEITADA.AVENTADO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO PROCESSAMENTO E À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INOBSERVÂNCIA DE TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO PRÉVIO. PROVA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INEFICAZ. NOTIFICAÇÃO E AVISO DE RECEBIMENTO SUPERFICIAIS. IMPRESTABILIDADE DA PROVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação n. 5000223-76.2020.8.24.0015, Rel. Des. Torres Marques, j. 9/2/2021). Dessarte, não configurado o interesse de agir da autora, a manutenção da extinção do feito é medida impositiva diante da inexistência de interesse de agir, nos termos dos arts. 330, inciso III, e 485, inciso VI, ambos do Diploma Processual. 4. Dos honorários recursais O Código de Processo Civil, em seu artigo 85, § 11, determina a majoração da verba honorária anteriormente fixada em virtude do trabalho adicional prestado pelo causídico neste grau de jurisdição, devendo para tanto, serem respeitados os limites de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa ou condenação, insculpidos no § 2º a 6º do mesmo artigo. Ocorre, que o reclamo foi parcialmente provido para deferir o benefício da justiça gratuita ao recorrente, razão pela qual não há falar em honorários recursais, conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no tema repetitivo 1.059, in verbis : "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Destarte, inviável a fixação de honorários recursais em prol do causídico da parte apelada na hipótese em comento. Ante o exposto, com fulcro nas normas constantes do art. 932 do Código de Processo Civil e do art. 132, inciso XIII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, tão somente, para deferir a parte autora a benesse da justiça gratuita.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 825 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes