Processo nº 6160308-83.2024.8.09.0051
ID: 282096820
Tribunal: TJGO
Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 6160308-83.2024.8.09.0051
Data de Disponibilização:
28/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
JOCIMAR ESTALK
OAB/SP XXXXXX
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PÁGINA 1 DE 8 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA – GO. Referências Autos nº : 6160308-83.2024.8.09.0051 Natureza : Ação Regressiva Embargante : Equat…
PÁGINA 1 DE 8 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA – GO. Referências Autos nº : 6160308-83.2024.8.09.0051 Natureza : Ação Regressiva Embargante : Equatorial Goiás Distribuidora de Energia Embargada : HDI Seguros Do Brasil S.A. EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., já qualificada nos autos, por seus advogados (doc. nos autos), vem, perante Vossa Excelência, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença prolatada em evento nº 21, fazendo-o com base nos arts. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir apresentados. PÁGINA 2 DE 8 1. CABIMENTO E TEMPESTIVIDADE O art. 1.022 do Código de Processo Civil prevê que os Embargos de Declaração se prestarão para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, bem como para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, sendo que o art. 1.023 dispõe que: Art. 1.022. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. No presente caso, conforme se demonstrará adiante, a sentença embargada possui vício de OMISSÃO, eis que deixou de observar a correta previsão dos §§ 2º e 8º do art. 85 do Código de Processo Civil. Quanto à tempestividade, a sentença foi publicada no DJe de 16.05.2025. Dessa forma, considerando-se apenas os dias úteis, temos que a data final do prazo será o dia 23.05.2025, restando inquestionável a tempestividade destes Embargos. 2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS 2.1. DA NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL PÁGINA 3 DE 8 Não obstante a dita assertividade, a r. sentença embargada, em seu dispositivo, fixou honorários de sucumbência em favor destes causídicos em R$ 1.000,00 (mil reais), o que não pode persistir. Nesse sentido, impõe-se a análise do que estabelece o §8º e 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. A tabela de honorários desta seccional (doc. anexo), no item 11.2.9, estabelece que os valores referentes à defesa em ação promovida por consumidor devem corresponder a 20% (vinte por cento), tendo como valor mínimo o montante de R$ 4.092,32 (quatro mil e noventa e dois reais e trinta e dois centavos), conforme segue: PÁGINA 4 DE 8 Figura 01 - Tabela de honorários mínimos 2025; Item 11.2.9 (doc. anexo). Ao proceder à fixação dos honorários de sucumbência nesses moldes, resultou-se em montante consideravelmente inferior ao mínimo estipulado pela tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB/GO (R$ 4.092,32). Embora seja pacífica a necessidade de fixação dos honorários por equidade, é indispensável que se observe a regulamentação estabelecida pela OAB, especialmente considerando o valor da presente demanda. Neste sentido, é o posicionamento do próprio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em inúmeros julgados: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. REGRA DA EQUIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. SENTENÇA REFORMADA. [...] 03. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos PÁGINA 5 DE 8 honorários por apreciação equitativa, observados os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, APC 5318288-83.2022.8.09.0018, Relator Des. José Carlos De Oliveira, 2ª Câmara Cível, DJe de 06/11/2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO RECONHECIDA. VÍCIO SANADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. CONDENAÇÃO POR EQUIDADE. [...] 2. O Artigo 85, § 8-A, do CPC disciplina que para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários ou o limite de 10% estabelecido no § 2º do artigo supramencionado. 3. No caso, ao estipular em R$ 800,00 os honorários advocatícios, diante da baixa complexidade da causa e curta duração do processo, o i. Juízo a quo remunerou o trabalho do causídico de forma irrisória, tornando necessária a reforma da sentença, para fixar os honorários por apreciação equitativa, observando o disposto no artigo 85, § 8-A, do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. COM EFEITO INFRINGENTE. (TJGO, APC 5674626-21.2022.8.09.0174, Rel. Des. José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, DJe de 14/11/2023). PÁGINA 6 DE 8 Ademais, destaca-se decisão proferida pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sede de julgamento monocrático nos autos nº 5648428-25.2022.8.09.0051, envolvendo controvérsia análoga entre uma empresa de seguros e a concessionária ora embargante. Naquela oportunidade, assim dispôs o Tribunal: Por consequência, com base nos § 8-A e §11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária devida em mais R$ 3.670,00 (três mil e seiscentos e setenta reais) (item 30.1.2 da Tabela de Honorários Mínimos 2.023 da OAB-GO). De igual modo, o juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos de nº. 5248091-33.2024.8.09.0051, ao apreciar embargos de declaração opostos em circunstância similar, proferiu entendimento convergente, conforme se observa: [...] In casu, vejo que a parte alega omissão ao passo que a sentença deixa de pautar os honorários advocatícios pela tabela da OAB. Dessarte, em atenção ao disposto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, necessária se faz o arbitramento dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa. A lei n.º 14.362/2022 incluiu o § 8º-A ao art. 85 do Código de Processo Civil, contendo a seguinte disposição: “Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários PÁGINA 7 DE 8 advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior.”. Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos declaratórios e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para eliminar a omissão constante na sentença lançada à movimentação n.º 44. [...] De consequência, FIXO o valor dos honorários advocatícios, os quais ARBITRO, por equidade, em R$ 3.906,00 (três mil, novecentos e seis reais), nos moldes do disposto no art. 85, §§ 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil. [...] No caso em tela, deve ser estipulado o valor de R$ 4.092,32, sob pena de ofensa à literalidade do § 8º-A do art. 85 do CPC. 3. PEDIDOS Pelo exposto, requer sejam conhecidos e acolhidos os presentes Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada, dando-se efeitos infringentes ao presente, para que os honorários de sucumbência sejam fixados por equidade, em patamar não inferior a R$ 4.092,32 (quatro mil e noventa e dois reais e trinta e dois centavos), sob pena de ofensa ao art. 85, §8º- A, do CPC. Pede deferimento. PÁGINA 8 DE 8 Goiânia, data da assinatura eletrônica. Dyogo Crosara OAB-GO 23.523 Lara Elias Hanna OAB-GO 74.637
Tabela de HONORÁRIOS MÍNIMOS 202 5 oabgo.org.br oabgoDisposições GERAIS 04 2 Advocacia em Juizados Especiais Estaduais e Federais 09 3 Advocacia Perante Tribunais 10 11 Advocacia em Direito do Consumidor 26 10 Advocacia em Direito Civil 23 9 Advocacia em Direito Bancário 21 8 Advocacia em Direito Animalista 20 7 Advocacia em Direito Ambiental 18 6 Advocacia em Direito Agrário 17 5 Advocacia em Direito Aeronáutico 16 4 Advocacia em Direito Administrativo 13 12 Advocacia em Direito Desportivo 28 Atividades Jurídicas Avulsas 07 1 13 Advocacia em Direito Digital 31 14 Advocacia em Direito Eleitoral 33 15 Advocacia em Direito Empresarial 3420 Advocacia em Direito Internacional 52 19 Advocacia em Direito Imobiliário e Urbanístico 50 18 Advocacia em Direito das Sucessões 48 17 Advocacia em Direito da Criança e do Adolescente 46 16 Advocacia em Direito de Família 37 21 Advocacia em Direito Penal 55 22 Advocacia em Direito Militar 59 23 Advocacia em Direito Municipalista 61 25 Advocacia em Direito Tributário 73 26 Advocacia em Direito Previdenciário 75 27 Advocacia em Direito da Saúde 76 24 Advocacia em Direito do Trabalho 68 28 Advocacia em Direito de Trânsito 79 29 Advocacia em Programa de Compliance 81 30 Advocacia em Gestão Jurídica 82 31 Advocacia em Mediação, Conciliação e Arbitragem 8304 Nos termos do artigo 58, V, da Lei 8.906/1994 – o Estatuto Da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – compete pri- vativamente ao Conselho Seccional fixar a tabela de honorários, a qual será válida em todo o território estadual. 1.1 Em razão da jurisdição do Conse - lho Seccional sobre a área territorial dos Estados-membros ou do Distrito Federal correspondente (competência territorial), as subseções não poderão modificar e/ou acrescentar disposições diversas das pre- vistas nesta tabela, bem como elaborar, divulgar, aplicar e/ou incentivar a utilização de tabela de honorários de outra seccional. Recomenda-se ao advogado, no momen- to da fixação dos honorários, examinar a dificuldade, o tempo, o mérito do trabalho, a gravidade e a pluralidade das questões tratadas, bem como o proveito econômico a ser obtido pelo cliente, nas causas em que seja possível mensurá-lo. É dever do(a) advogado(a), nos termos do artigo 35 do Código de Ética e Disciplina da OAB, estabelecer os honorários previamen- te e por escrito, ressaltando que, no con- trato de honorários, as disposições devem estar claras e precisas, principalmente no que diz respeito: Todas as despesas, judiciais ou extrajudi- ciais, bem como as de locomoção, alimen- tação, hospedagem, viagem, transporte, certidões, cópias e condução de auxiliares, deverão ser suportadas pelo cliente, ao qual o(a) advogado(a) deverá prestar contas caso ele as antecipe, salvo disposição em contrário expressamente prevista no con- trato de honorários. O desempenho da atividade advocatícia é uma atividade-meio, e não uma atividade- -fim, ou seja, não se trata de uma atividade de resultados. Orienta-se o(a) profissional a informar e explicar isso a cada cliente, a fim de evitar posteriores insatisfações. Excepcionalmente, poderão ser ajustados honorários pró-êxito. Havendo revogação do mandato antes de finalizada a prestação de serviço advocatí- cio, os honorários pendentes serão devidos integralmente, salvo previsão contratual diversa. Os honorários de sucumbência, os quais de- correm do Código de Processo Civil (CPC), referem-se à obrigação que tem a parte vencida de remunerar o(a) advogado(a) da parte vencedora, não se confundindo com os honorários convencionados e por arbitramento, com parâmetros estabele- cidos nesta tabela. 7.1. A sucumbência relativa a honorários advocatícios pertence ao(à) advogado(a) do(a) vencedor(a) da lide, sem qualquer re- dução nos honorários contratados, em con- formidade com o que estipula a lei, desca- bendo com relação a estes e em qualquer hipótese a imposição de compensações, reduções ou exclusões. à forma de pagamento; aos honorários; ao objeto; à extensão do patrocínio, informando se este abrangerá todos os atos do processo ou será limitado a determinado grau de jurisdição; à hipótese de a causa encerrar-se mediante transação ou acordo. Disposições GERAIS05 É dever do(a) advogado(a) abster-se de con- tratar honorários advocatícios em valores aviltantes, em conformidade com o artigo 48, §6º, do Código de Ética. Dessa forma, o(a) advogado(a) deverá observar o valor mínimo da Tabela de Honorários instituída pelo respectivo Conselho Seccional onde for realizado o serviço, sob pena de ca- racterizar-se o aviltamento de honorários. 8.1. O(a) advogado(a) deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito. Sob esse enfoque, o aviltamento de honorá- rios é uma prática que contraria o prestígio da classe e da advocacia. A obrigatoriedade da cobrança da consul- ta é uma prática ainda debatida na seara jurídica, em razão da heterogeneidade do mercado jurídico no país. No entanto, sem- pre que solicitada, recomenda-se ao(à) ad- vogado(a) que cobre pelo valor da consulta, tratada como atividade jurídica avulsa nes- ta Tabela de Honorários. Caso, em decor- rência da consulta, sobrevenha a prestação de serviços, a critério das partes, o valor da consulta poderá ou não ser descontado dos honorários a serem contratados. Os honorários ajustados não compreendem a prestação de serviços com relação a in- cidentes processuais ou a procedimentos acessórios, ou preventivos, salvo se previa- mente convencionado. A advocacia Pro Bono, cuja finalidade é promover a inclusão dos menos favoreci- dos, conforme previsto no §1º do artigo 30 do Código de Ética, possui regras próprias, não constituindo impedimento ao pleno funcionamento das disposições acerca da cobrança de honorários pelos profissionais da advocacia. Recomenda-se pactuar o pagamento dos honorários sempre em moeda corrente. O(a) advogado(a) poderá receber, como honorários, parte de bens ou objetos, desde que isso esteja previamente determinado em contrato de honorários ou mediante acordo escrito. Quando necessário alterar a forma inicialmente acordada, as partes contratantes poderão assim proceder, mes- mo após a finalização da causa, e mediante contrato ou acordo escrito. É lícito ao(à) advogado(a) contratar a pres- tação de serviços por valores superiores aos previstos nesta Tabela. Para o limite máximo dos honorários advocatícios, de- ve-se observar o disposto nos artigos 31 a 33 da Lei nº 8.906/94 e nos artigos 31 a 43 do Código de Ética e Disciplina da OAB. O contrato de honorários que, devido ao decurso do tempo ou à superveniência de circunstâncias imprevisíveis à época do ajuste, tornar-se excessivamente oneroso para o(a) advogado(a), poderá ser objeto de revisão. Os valores constantes nesta Tabela de Ho- norários foram atualizados pelo índice INPC. Aplicam-se os valores desta Tabela tam- bém aos honorários a serem fixados nas nomeações de advogados(as) dativos(as). Para a solução de casos omissos nesta Ta- bela, aplicam-se os dispositivos do Título I, capítulos VI e VIII, da Lei nº 8.906/94 Disposições GERAIS06 Disposições GERAIS Nos indicativos em que houver simultane- amente um percentual e um valor mínimo, o(a) advogado(a) deve fixar seus honorários com base no que lhe for mais vantajoso, conforme o valor da causa ou o proveito econômico visado pelo cliente. 18.1. No caso de aparente conflito de valores entre dois ou mais indicativos de tabelas diferentes (ex.: Advocacia em Direito Pe- nal/Advocacia perante Tribunais), deve-se utilizar a regra da especialidade para se obter o valor correto, aplicando-se o valor da tabela mais específica. Entretanto, caso o valor desta seja menos vantajoso para o(a) advogado(a), deve-se aplicar o valor da tabela mais genérica. Aos(as) advogados(as) empregados(as) ou associados(as) de escritórios de advocacia deve ser pago, mensalmente, a título de salário ou ajuda de custo (conforme o caso), o valor mínimo de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sem prejuízo de outras vantagens eventualmente ajustadas, como participações ou comissões nos lucros, verbas sucumbenciais auferidas pelo escritório, plano de saúde ou odontológico, academia de ginástica, entre outros. PISO REMUNERA- TÓRIO ÉTICO:07 1 ATIVIDADES JURÍDICAS AVULSAS Petição ou requerimento avulso Acompanhamento de cliente a órgão administrativo ou judiciário Exame de autos de processo em ór- gãos administrativos ou judiciários Diligência ou acompanhamento de cliente junto a Delegacia de Polícia Cobrança amigável Intervenção para solução de conflito extrajudicial amigável 10% sobre o proveito econômico do cliente 10% sobre o proveito econômico do cliente R$ 366,70 R$ 565,76 R$ 1.058,18 Hora técnica R$ 796,25 Pareceres R$ 3.006,90 Memoriais R$ 2.860,22 R$ 1.183,90 R$ 880,07 R$ 880,07 R$ 880,07 R$ 796,25 R$ 1.508,69 INDICATIVO PERC. (%) MÍNIMO Valor MÍNIMO 1.5 1.6 1.7 1.8 1.9 1.10 1.2 1.3 1.4 1.1 CONSULTA/REUNIÃO: a) No escritório, pessoalmente ou por qualquer meio eletrônico. b) Em local externo (distinto do escritório). c) Com exames de documentos. 1 ATIVIDADES JURÍDICAS AVULSAS Obs.: fora do horário comercial, acrescen- ta-se R$ 240,00 Obs.: fora do horário de expediente, acres- centa-se R$ 150,0008 Fotocópia/digitalização de mais de 100 folhas Protocolo (por ato) Audiência conciliatória (presencial ou virtual) Audiência de instrução e julgamento (presencial ou virtual) VIAGENS E DIÁRIAS NO ESTADO Diária profissional - independente- mente das despesas de transporte, alimentação e estadia (mínimo) Deslocamento ACRESCENTA-SE R$ 0,20 POR FOLHA ⅓ DO PREÇO O LITRO DO COMBUSTÍVEL POR KM RODADO CORRESPONDÊNCIA Fotocópia/digitalização de até 100 folhas VIAGENS E DIÁRIAS FORA DO ESTADO A diária profissional - independente- mente das despesas de transporte, alimentação e estadia (mínimo) Deslocamento CUMPRIMENTO DE PRECATÓRIAS 1.12 1.11 1.13 1.14 Na comarca, para citação, notifica- ção, interpelação ou exames periciais Na comarca, para depoimento pesso- al ou inquirição de testemunhas R$ 157,16 R$ 157,16 R$ 377,17 R$ 607,67 R$ 1.152,47 R$ 2.147,79 R$ 565,76 R$ 1.204,86 R$ 1.718,23 Fora da comarca 1.11.1 1.11.2 1.11.3 1.11.4 1.12.1 1.12.2 1.13.1 1.13.2 1.14.1 1.14.2 1.14.3 ACRESCENTA-SE O VALOR DA DIÁRIA.09 2 ATIVIDADES EM JUIZADOS ESPECIAIS: ESTADUAL E FEDERAL Inicial ou contestação, e audiência 2.1 Atuação em 2ª instância 2.2 Sustentação oral perante Turmas Recursais 2.3 R$ 2.100,64 R$ 1.498,21 R$ 1.241,52 INDICATIVO PERC. (%) MÍNIMO Valor MÍNIMO 20% 10% 10%10 3 ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS Interposição 3.1.1 Contrarrazões 3.1.2 Apelação 3.2.1 R$ 3.845,06 R$ 3.845,06 R$ 5.175,64 INDICATIVO PERC. (%) MÍNIMO Valor MÍNIMO 3.1 RECURSOS CÍVEIS E COMERCIAIS 3.2 RECURSOS CRIMINAIS 5% 5% Interposição ou contrariedade 3.2.2 R$ 5.175,64 Carta testemunhável 3.2.3 R$ 3.457,41 Agravo em execução 3.2.4 R$ 3.845,06 Recurso em sentido estrito 3.2.5 R$ 5.175,64 Habeas Corpus 3.2.6 R$ 7.512,01 3.3 ATOS DIVERSOS Elaboração de memoriais 3.3.1 R$ 3.457,41 Sustentação Oral em Tribunal local (presencial ou virtual) 3.3.2 R$ 3.876,49 Sustentação Oral em Tribunal de ou- tro Estado (presencial ou virtual) 3.3.3 R$ 7.690,1211 Embargos de declaração 3.3.6 Embargos infringentes 3.3.7 R$ 2.252,56 R$ 3.845,06 3.3.8 5% Agravo de instrumento 3.3.9 R$ 3.761,24 Agravo regimental 3.3.10 R$ 3.006,90 Recurso adesivo 3.3.11 R$ 3.845,06 Recurso ordinário 3.3.12 R$ 6.181,43 Recurso Especial e Extraordinário 3.3.13 R$ 10.686,54 Revisão Criminal 3.3.14 R$ 7.690,12 Embargos de divergência R$ 3.845,06 Correição Parcial 3.3.16 Agravo Contra Denegação de Segui- mento de Recurso Especial 3.3.17 R$ 7.690,12 R$ 7.690,12 3.3.15 Reclamação 3.3.18 R$ 4.683,22 Contrarrazões no agravo contra de- negação de seguimento de Recurso Especial R$ 7.690,12 Acompanhamento de recurso 3.3.5 R$ 3.006,90 Sustentação Oral nos Tribunais Supe- riores (presencial ou virtual) 3.3.4 R$ 8.287,3112 Agravo Contra Denegação de Segui- mento de Recurso Extraordinário 3.3.19 R$ 7.690,12 Contrarrazões no Agravo Contra De- negação de Seguimento de Recurso Extraordinário 3.3.20 R$ 7.690,12 Mandado de Segurança 3.3.21 R$ 7.690,12 Incidente de Resolução de Deman- das Repetitivas 3.3.22 R$ 7.690,12 Incidente de Assunção de Compe- tência 3.3.23 R$ 7.690,12 Incidente de Arguição de Declara- ção de Inconstitucionalidade 3.3.24 R$ 6.181,4313 4 MATÉRIA DE ADVOCACIA EM DIREITO ADMINISTRATIVO Impugnação/Recurso contra edital de concurso público 4.2 R$ 3.771,72 Acompanhamento em processo admi- nistrativo disciplinar 4.3 R$ 4.190,80 Acompanhamento em sindicância 4.4 R$ 2.095,40 Procedimento especial – Mandado de Injunção 4.8 R$ 7.333,90 INDICATIVO PERC. (%) MÍNIMO Valor MÍNIMO Medidas cautelares administrativas 4.5 R$ 3.143,10 Atuação perante conselhos profissio- nais 4.6 R$ 5.867,12 10% Defesa administrativa/Recurso ad- ministrativo em órgãos de defesa do consumidor 4.7 R$ 1.372,49 20% Advocacia Trabalhista para servido- res públicos 4.9 R$ 1.372,49 20% Defesa administrativa/Recurso pe- rante órgãos extrajudiciais 4.1 R$ 2.545,91 10% Licitações e contratos públicos 4.10 R$ 1.372,49 20%14 Acompanhamento de sessões e pra- zos em processo licitatório eletrônico 4.11 Acompanhamento de sessões e pra- zos em processo licitatório presencial 4.12 Acompanhamento em reuniões que envolvam processos licitatórios junto a órgãos públicos 4.13 Parecer de edital de licitação 4.16 3% Parecer sobre contrato público e ter- mo aditivo 4.17 2,50% Recurso ou contrarrazões em proces- so licitatório 4.19 R$ 3.143,10 3% 2% Análise e/ou pedido de reequilíbrio fi- nanceiro de contrato público perante o ente contratante 4.20 R$ 5.238,50 5% 1,50% Petição intermediária em processo licitatório 4.14 1% Organização de documentos de cre- denciamento, proposta e habilitação para a licitação 4.15 2% Impugnação de edital 4.18 3%15 Propositura de pedido de reconside- ração em processo administrativo 4.24 Propositura de representação em pro- cesso administrativo 4.23 Elaboração de quesitos em processo administrativo/judicial 4.25 Impugnação à perícia em processo administrativo/judicial 4.26 Processo de execução de contrato público 4.29 R$ 8.381,60 10% 15% Representação ou cautelar perante os tribunais de contas 4.27 Defesa em procedimentos perante os tribunais de contas 4.28 R$ 8.381,60 10% Cobrança extrajudicial por inadim- plência de contrato público 4.21 5% R$ 3.143,10 Propositura de defesa prévia/recurso em processo administrativo 4.22 15% R$ 5.762,35 15% R$ 5.762,35 R$ 5.762,35 5% R$ 3.143,10 15% R$ 3.143,10 10% R$ 8.381,60 Assessoria em portais de licitações (para atualização de cadastros e certidões) 4.30 R$ 1.571,55 Consultoria para empresa em tema de licitação 4.33 R$ 5.238,50 Elaboração de resposta a ofício e noti- ficação extrajudicial (complexo) 4.32 R$ 1.047,70 Elaboração de resposta a ofício e noti- ficação extrajudicial (simples) 4.31 R$ 314,31 10% Defesa/Recurso em ações de impro- bidade, Ação Civil Pública e ações populares 4.34 R$ 8.381,6016 5 ADVOCACIA EM DIREITO AERONÁUTICO Defesa administrativa em auto de infração 5.1 Recurso administrativo em auto de infração 1ª instância 5.2 R$ 3.771,72 R$ 4.400,34 INDICATIVO PERC. (%) MÍNIMO Valor MÍNIMO Acompanhamentos em audiências 5.5 R$ 2.200,17 Acompanhamento de procedimento de importação de aeronaves 5.6 R$ 15.715,50 Análise/elaboração contratual - compra e venda de aeronaves 5.7 R$ 5.238,50 10% Análise contratual – contratos internacionais 5.8 R$ 7.333,90 Processo de transferência/averbação no RAB 5.9 R$ 4.190,80 20% Ação anulatória de ato administrativo 5.10 R$ 8.381,60 Mandado de Segurança 5.11 R$ 8.905,45 Processo de homologação de pistas de pouso e decolagem 5.12 R$ 15.715,50 Recurso administrativo em auto de infração 2ª instância 5.3 R$ 4.400,34 10% 10% Recursos internos 5.4 R$ 4.400,34 10%17 6 MATÉRIA DE ADVOCACIA EM DIREITO AGRÁRIO Ações possessórias – móveis 6.1 R$ 3.216,44 Ações possessórias – imóveis (interdito proibitório, manutenção e reintegração). 6.2 R$ 5.615,67 Nunciação de obra nova 6.3 R$ 4.976,58 Usucapião 6.4 R$ 5.615,67 INDICATIVO PERC. (%) MÍNIMO Valor MÍNIMO Divisão e demarcação 6.5 R$ 4.976,58 Embargos de terceiro 6.6 R$ 5.615,67 Habilitação 6.7 R$ 4.012,69 Restauração de autos 6.8 R$ 4.012,69 Das vendas a crédito com reserva de domínio 6.9 R$ 4.012,69 Do juízo arbitral 6.10 R$ 4.976,58 Da ação monitória 6.11 R$ 2.849,74 Desapropriação direta 6.12 R$ 5.689,01 Desapropriação indireta 6.13 R$ 9.628,36 Ação de constituição, extinção de usufruto ou fideicomisso 6.14 R$ 4.274,62 Mandado de Segurança 6.15 R$ 6.422,40 Ação ordinária de despejo 6.16 R$ 4.976,58 Atos/acompanhamento despejo/rein- tegração 6.17 R$ 3.216,4418 7 MATÉRIA DE ADVOCACIA EM DIREITO AMBIENTAL PROCESSO ADMINISTRATIVO 7.1 INDICATIVO PERC. (%) MÍNIMO Valor MÍNIMO Atuação ou acompanhamento em procedimentos de licenciamento ou certificação ambiental. 7.1.5 R$ 8.591,14 Visita de campo 7.1.6 R$ 1.257,24 Defesa em Inquérito Civil 7.2.1 R$ 6.286,20 Atuação em Processo Civil (1ª instância) 7.2.2 R$ 8.381,60 Atuação em Ação Civil Pública (1ª instância) 7.2.3 R$ 12.572,40 Defesa prévia R$ 5.238,50 10% Recurso 7.1.3 R$ 5.238,50 10% Acompanhamento em audiência 7.1.4 R$ 1.571,55 3% Análise dos aspectos ambientais do contrato 7.1.7 R$ 2.933,56 10% PROCESSO CONTENCIOSO 7.2 20% 10% 7.1.219 Atuação em audiência isolada para coleta de provas 7.2.4 R$ 3.143,10 Atuação isolada em termo de ajusta- mento de conduta 7.2.5 R$ 4.714,65 Acompanhamento em estudos am- bientais 7.2.6 R$ 8.381,60 Parecer sobre interpretação de nor- mas ambientais, sobre projeto am- biental ou sobre qualquer tipo de lançamento realizado contra o inte- ressado 7.2.7 R$ 5.133,73 Atuação em procedimento extrajudi- cial cujo objeto seja crime ambiental 7.2.8 R$ 6.286,20 Atuação em processo judicial cujo objeto seja crime ambiental 7.2.9 R$ 8.381,60 5% 15%20 8 ADVOCACIA EM DIREITO ANIMALISTA NA ÁREA ADMINISTRATIVA INDICATIVO PERC. (%) MÍNIMO Valor MÍNIMO Elaboração de estatuto e/ou regi- mento R$ 7.260,56 Assessoria de comissão de conselho de proteção animal – a hora R$ 1.278,19 Pareceres R$ 4.358,43 Defesa de auto de infração R$ 4.358,43 10% Manifestações em geral R$ 4.358,43 10% Integrar como presidente da comissão de conselho municipal e/ou estadual e/ou nacional de proteção animal R$ 3.834,58 Divórcio com pedido de guarda com- partilhada de animal não humano Alimentos ELEIÇÕES DE ASSOCIAÇÕES, ONGS E CONGÊNERES DA FAMÍLIA MULTIESPÉCIE Reconhecimento e/ou dissolução de união estável com pedido de guarda unilateral de animal não humano Acrescenta-se R$1.000,00 ao ato correspondente na Tabela 16 Reconhecimento e/ou dissolução de união estável com pedido de guarda compartilhada de animal não humano Acrescenta-se R$1.700,00 ao ato correspondente na Tabela 16 Divórcio com pedido de guarda unila- teral de animal não humano Acrescenta-se R$1.000,00 ao ato correspondente na Tabela 16 Acrescenta-se R$1.700,00 ao ato correspondente na Tabela 16 Acrescenta-se R$1.000,00 ao ato correspondente na Tabela 16 8.1 8.2.1 8.2.3 8.2.4 8.1.2 8.2 8.2.2 8.3.4 8.3.5 8.3 8.3.1 8.3.2 8.3.3 8.1.121 9 ADVOCACIA EM DIREITO BANCÁRIO Parecer Jurídico/Legal Opinion acer- ca do regulatório referente ao Banco Central e seus órgãos e autarquias 9.1 R$ 3.143,10 Consultoria para estruturação, cria- ção de Fintechs, Instituições de Pa- gamentos e outras de Pequeno Porte incluindo Adequação conforme regu- lações do Banco Central 9.2 R$ 104.770,00 INDICATIVO PERC. (%) MÍNIMO Valor MÍNIMO Consultoria, criação e assessoramen- to de Empresa Simples de Crédito (LC 167 /2019) 9.3 R$ 52.385,00 Consultoria e elaboração de atos constitutivos de cooperativas de crédito, instituições de microcrédito, instituições de seguro e resseguro 9.4 R$ 10.477,00 Embargos do executado, monitórios e/ ou defesas do devedor, crédito rural ou não 9.5 R$ 6.286,20 Assessoria mensal para instituições financeiras 9.6 R$ 5.238,50 Assessoria para constituição de Fun- dos de Investimento, FIAGRO, FIDIC e outros 9.7 R$ 104.770,00 Consultoria em Blockchain, Bitcoins, Tokenização de ativos, NFT e demais relacionados 9.8 R$ 52.385,00 Ações judiciais relacionadas a finan- ciamentos imobiliários 9.9 R$ 5.238,50 Embargos do Executado, monitórios e/ ou defesas do devedor, crédito rural ou não 9.10 R$ 6.286,2022 Ações indenizatórias (cobrança in- devida, venda casada, negativação indevida, cartão de crédito não solici- tado, entre outras) 9.11 R$ 3.143,10 Acompanhamento de cliente em reu- nião com gerentes/negociações 9.13 R$ 1.047,70 Defesa e atuação em Ação Civil Pública 9.16 R$ 10.477,00 Defesa em ações indenizatórias (co- brança indevida, negativação indevi- da, cartão de crédito não solicitado, entre outras) 9.17 R$ 4.190,80 Execução de título extrajudicial 9.18 R$ 5.238,50 Ação Revisional 9.12 R$ 5.238,50 Parecer jurídico sobre contrato ban- cário 9.14 R$ 3.143,10 Negociação extrajudicial junto à insti- tuição financeira 9.15 R$ 5.238,5023 10 ADVOCACIA EM DIREITO CIVIL MEDIDAS CAUTELARES 10.1 INDICATIVO PERC. (%) MÍNIMO Valor MÍNIMO Notificação, interpelação e protesto 10.1.1 R$ 2.242,08 5% Antecedentes 10.1.2 R$ 2.242,08 10% Se formulado pedido principal 10.1.3 R$ 1.498,21 MANDADO DE SEGURANÇA 10.2 Sem valor declarado 10.2.1 R$ 3.735,05 10% Com valor declarado 10.2.2 R$ 4.033,65 Acréscimo por litisconsorte 10.2.3 R$ 1.498,21 24 EXECUÇÃO 10.3 Execução de título extrajudicial R$ 2.991,18 10% Cumprimento de sentença 10.3.2 R$ 2.991,18 DEFESA AO EXECUTADO 10.4 10% Embargos à execução R$ 2.242,08 10% Exceção de pré-executividade 10.4.2 R$ 1.912,05 10% AÇÕES FUNDADAS EM DIREITO REAL 10.5 Divisão ou demarcação R$ 8.952,60 10% Cumuladas 10.5.2 R$ 10.744,16 10% Usucapião R$ 9.701,70 10% Desapropriação 10.5.4 R$ 9.701,70 10% Reivindicatória R$ 9.701,70 10% Ações petitórias 10.5.6 R$ 5.977,13 10% Ação declaratória autônoma R$ 3.735,05 5% Registro de Torrens sem oposição 10.5.8 R$ 3.824,11 10% Registro de Torrens com oposição R$ 7.637,73 Especialização de hipoteca legal 10.5.10 R$ 1.943,48 10% 10.3.1 10.4.1 10.5.9 10.5.5 10.5.7 10.5.3 10.5.125 PROCEDIMENTOS ESPECIAIS 10.6 Consignação em pagamento R$ 2.991,18 10% Ação monitória 10.6.2 R$ 2.991,18 10% Ação de exigir contas (cada fase) R$ 2.242,08 10% Homologação do penhor legal 10.6.5 R$ 2.242,08 Regulação de avaria grossa R$ 1.912,05 10% Restauração dos autos 10.6.8 R$ 1.912,05 10% Intervenção de terceiros R$ 2.242,08 10% Alienação judicial R$ 2.540,67 10% 10% Oposição 10.6.6 R$ 2.242,08 AÇÕES COLETIVAS 10.7 Ação Popular R$ 4.484,16 10% Ação Civil Pública 10.7.2 R$ 4.484,16 10% Mandado de Segurança Coletivo R$ 4.484,16 10% 10.6.1 10.6.4 10.6.3 10.6.7 10.6.9 10.7.1 10.7.326 Valor MÍNIMO 11 ADVOCACIA EM DIREITO CONSUMIDOR FASE ADMINISTRATIVA 11.1 INDICATIVO PERC. (%) MÍNIMO Parecer sobre normas de relação de consumo 11.1.2 R$ 3.406,07 Acompanhamento PROCON, notifica- ção extrajudicial, agências regulado- ras e sites de resolução extrajudicial com benefício econômico 11.1.4 R$ 1.364,11 Acompanhamento PROCON, notifica- ção extrajudicial, agências regulado- ras e sites de resolução extrajudicial sem benefício econômico 11.1.3 R$ 733,39 Procedimento ou defesa administrati- va sobre o valor econômico envolvido, como mandatário da empresa R$ 2.828,79 20% 11.1.1 Defesa administrativa de órgãos de defesa do consumidor 11.1.5 R$ 1.364,11 20% do valor da multa mínima Recurso administrativo em órgãos de defesa ao consumidor 11.1.6 R$ 1.364,11 20% do valor da multa mínima FASE JUDICIAL 11.2 Ação judicial movida pelo consumidor, visando a responsabilizar o fornece- dor pelo fato do produto e do serviço R$ 4.092,32 20% 11.2.1 Ação judicial movida pelo consumidor, visando responsabilizar o fornecedor por vício do produto e do serviço R$ 4.092,32 20% 11.2.2 Ação judicial movida pelo consumidor, visando responsabilizar o fornecedor por publicidade enganosa ou abusiva R$ 4.092,32 20% 11.2.3 Ação judicial movida pelo consumi- dor, visando a nulidade de cláusulas abusivas constantes em contratos de consumo R$ 4.092,32 20% 11.2.4 Ação judicial movida pelo consumidor, visando responsabilizar o fornecedor pela negativação indevida 11.2.5 R$ 4.092,32 20%27 Ação judicial movida pelo consumidor, visando responsabilizar o fornecedor pela falha na prestação do serviço de transporte aéreo (acidente aéreo, atraso de voo, cancelamento de voo, extravio de bagagem) 11.2.6 R$ 4.092,32 Representação em convenção coleti- va de consumo – Representação de asso- ciação de fornecedores R$ 5.760,25 11.2.12 Representação em convenção co- letiva de consumo – Representação de sindicato de categoria econômica de consu- midores e de fornecedores R$ 8.150,06 11.2.13 20% Ação judicial movida pelo consumi- dor, vítima de fraude 11.2.7 R$ 4.092,32 20% Ação judicial movida pelo consumidor, visando responsabilizar o fornecedor pelo descumprimento contratual 11.2.8 R$ 4.092,32 20% Defesa em ação judicial movida pelo consumidor, sobre o valor atualizado da ação. 11.2.9 R$ 4.092,32 20% Atuação em audiência isolada, para coleta de prova oral 11.2.10 R$ 2.093,30 Representação em convenção co- letiva de consumo – Representação de entidade civil de consumidores 11.2.11 R$ 4.189,75 Consultoria sem vínculo empregatício – Consultoria de empresas de pequeno porte 11.2.14 R$ 4.106,98 Consultoria sem vínculo empregatício – Consultoria de empresas de médio porte 11.2.15 R$ 6.284,10 Consultoria sem vínculo empregatício – Consultoria de empresas de grande porte 11.2.16 R$ 7.857,75 Consultoria sem vínculo empregatício – Consultoria de Entidade civil de consumi- dores 11.2.17 R$ 7.857,75 Consultoria sem vínculo empregatício – Consultoria de associações de fornece- dores 11.2.18 R$ 7.857,75 Consultoria sem vínculo empregatício – Consultoria de sindicato de categoria eco- nômica de consumidores e de fornecedores 11.2.19 R$ 9.953,1528 12 MATÉRIA DE ADVOCACIA EM DIREITO DESPORTIVO Procedimento que tramita em Comis- são Disciplinar de Tribunal de Justiça Desportiva 12.1 R$ 1.382,96 Procedimento que tramita em Tri- bunal de Justiça Desportiva (Tribunal Pleno) 12.2 R$ 1.812,52 INDICATIVO PERC. (%) MÍNIMO Valor MÍNIMO Procedimento que tramita em Comis- são Disciplinar de Superior Tribunal de Justiça Desportiva 12.3 R$ 1.812,52 Procedimento que tramita em Supe- rior Tribunal de Justiça Desportiva (Tribunal Pleno) 12.4 R$ 2.556,39 Defesa perante a Justiça Desportiva por denunciado (1º. Grau CD do TJD) 12.5 R$ 1.602,98 Procedimentos especiais junto à Jus- tiça Desportiva 12.7 R$ 3.405,03 Defesa perante a Justiça Desportiva por denunciado (2º. Grau, oriundos dos TJDs, CD e Pleno do STJD) 12.6 R$ 2.765,93 Procedimento litigioso na defesa de interesse de cliente (clube, agente, atleta, etc.) frente à FIFA e TAS-CAS 12.8 R$ 17.014,65 Participação em painel: audiência (presenciais ou online)/recurso. Os valores de matéria desportiva são acrescidos de 20% caso a atuação envolva atletas, clubes e contratos em língua estrangeira 12.9 20%29 PROCEDIMENTOS PERANTE A JUSTI- ÇA DO TRABALHO E CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CNRD 12.10 20% Patrocínio de reclamante – sobre a condenação ou acordo 12.10.1 R$ 4.253,66 Acréscimo em caso de Recurso de Revista R$ 2.839,27 5% Acréscimo em caso de Recurso Ordinário R$ 1.424,87 5% 12.10.2 12.10.6 5% Acréscimo em caso de Recurso Ordinário R$ 1.424,87 12.10.5 20% Patrocínio de reclamado – sobre a condenação ou acordo R$ 4.253,66 12.10.4 Consultoria Jurídica, sem vínculo empregatício, entidade de prática desportiva com mais de 35 atletas e/ ou membro(s) de comissão(ões) técni- ca(s) R$ 14.185,86 12.10.7 Acréscimo em caso de Recurso de Revista R$ 2.839,27 12.10.3 5% Consultoria Jurídica, sem vínculo empregatício, entidade de prática desportiva com menos de 35 atletas e/ou membro(s) de comissão(ões) técnica(s) R$ 7.092,93 12.10.8 Ação Cível: procedimento ordinário (proposição ou defesa) R$ 7.092,93 20% 12.10.9 Ação Cível: procedimento sumário (proposição ou defesa) R$ 4.253,66 20% 12.10.10 Procedimento de Mecanismo de Soli- dariedade, Indenização por Formação e Training Compensation 20% 12.10.11 ESPORTES ELETRÔNICOS 12.11 Procedimento administrativo nacional comum em publisher ou organizador R$ 1.037,22 12.11.1 Procedimento administrativo comum em publisher ou organizador interna- cional R$ 1.550,60 12.11.230 ESPORTES ELETRÔNICOS – PROCEDI- MENTOS DISCIPLINARES 12.12 Procedimento disciplinar nacional em publisher ou organizador 12.12.1 R$ 1.414,40 Acréscimo em grau recursal de pro- cesso disciplinar internacional R$ 2.315,42 100% Procedimento disciplinar internacio- nal em publisher ou organizador R$ 2.127,35 12.12.2 12.12.6 Defesa em processo disciplinar inter- nacional em publisher ou organizador R$ 2.315,42 12.12.5 100 % Acréscimo em grau recursal de pro- cesso disciplinar nacional R$ 1.550,60 12.12.4 Procedimento especial regulamentar nacional em publisher ou organizador R$ 3.090,72 12.12.7 Defesa em processo disciplinar nacio- nal em publisher ou organizador R$ 1.550,60 12.12.3 PROCEDIMENTOS DIVERSOS 12.13 Procedimento litigioso na defesa do interesse de cliente (clube, agente, atleta, etc.) frente às publishers, or- ganizadoras e correlatas, em nível nacional. R$ 7.082,45 12.13.1 Procedimento litigioso na defesa do interesse de cliente (clube, agente, atleta, etc.) R$ 9.974,10 12.13.2 Procedimento especial regulamentar internacional em publisher ou organi- zador R$ 4.599,40 12.12.8 Participação como membro de tribu- nal disciplinar (diária) R$ 167,63 12.13.331 13 MATÉRIA DE ADVOCACIA EM DIREITO DIGITAL NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13.1 INDICATIVO PERC. (%) MÍNIMO Desbloqueio e/ou reativação de conta em marketplace em mercado nacional 13.1.2 R$ 1.131,52 Para remoção de conteúdo online 13.1.4 R$ 1.131,52 Para desbloqueio e/ou reativação de conta em marketplace em mercado internacional 13.1.3 R$ 1.582,03 Para desbloqueio e/ou reativação de conta em rede social R$ 1.131,52 13.1.1 TERMOS DIGITAIS 13.2 3% Valor MÍNIMO Termos de uso de site 13.2.1 R$ 1.288,67 Termo de uso de software e/ou aplica- tivo 13.2.2 R$ 1.288,67 Termo de políticas de privacidade 13.2.3 R$ 3.216,44 Termo de autorização de uso de ima- gem 13.2.4 R$ 1.288,67 CONTRATOS DIGITAIS 13.3 Contrato de desenvolvimento de sof- tware 13.3.1 R$ 2.409,71 Contrato de desenvolvimento de we- bsite 13.3.2 R$ 2.409,71 Contrato de desenvolvimento de apli- cativo 13.3.3 R$ 2.409,71 3% 3%32 Contrato de cooperação tecnológica 13.3.7 R$ 2.409,71 Contrato de fornecimento de tecnolo- gia R$ 2.409,71 13.3.4 3% 13.4 Contrato de escrow (código-fonte) 13.3.3 R$ 3.216,44 5% 3% Contrato de cessão de tecnologia e/ ou software 13.3.6 R$ 2.409,71 3% Contrato de cessão de uso de tec- nologia e/ou software 13.3.5 R$ 2.409,71 3% CONTRATOS DE MARKETING DIGITAL Contrato de marketing digital 13.4.1 R$ 1.602,98 3% Contrato de gestão de tráfego 13.4.2 R$ 1.602,98 3% Contrato de copywriting 13.4.4 R$ 1.602,98 3% Contrato de social média/gestão de mídias sociais 13.4.3 R$ 1.602,98 3% Contrato de criação de branding 13.4.5 R$ 1.602,98 3% Contrato de parceria para lançamen- to de produto digital 13.4.6 R$ 1.602,98 3% Contrato de agenciamento de digital influencer 13.4.7 R$ 1.602,98 3% 13.5 AÇÕES DIGITAIS Ação de desbloqueio e/ou reativação de conta digital R$ 3.216,44 13.5.1 20% Ação para remoção de conteúdo online 13.5.3 R$ 3.216,44 20% Ação de desbloqueio e/ou reativa- ção de conta em marketplace 13.5.2 R$ 3.216,44 20% Ação para identificação de usuário em plataforma digital R$ 3.216,44 13.5.4 20% Defesas judiciais e administrativas em ações relacionadas a direito digital 13.5.5 R$ 3.216,44 20%33 14 ADVOCACIA EM DIREITO ELEITORAL Representação Eleitoral, Ação de Investigação Judicial Eleitoral, Ação de Impugnação de Mandato Eletivo ou Ação de Impugnação de Registro de Candidatura R$ 10.277,94 14.1 Ação cautelar eleitoral antecedente R$ 8.601,62 14.2 Mandado de Segurança R$ 8.601,62 14.3 Habeas Corpus R$ 8.601,62 14.4 Defesa perante o juízo eleitoral R$ 8.601,62 14.5 Defesa perante ao TRE R$ 17.025,13 14.6 Defesa perante ao TSE R$ 25.521,97 14.7 Prestação de contas R$ 10.277,94 14.8 Ação de decretação de perda de mandato eletivo por infidelidade par- tidária e/ou reconhecimento de justa causa para desfiliação R$ 10.634,16 14.9 15% do fundo partidário recebido Consultoria e assessoramento jurídico mensal de partidos políticos (diretó- rios estaduais) R$ 10.634,16 14.10 Assessoramento jurídico mensal do período da pré-campanha às conven- ções R$ 10.634,16 14.1134 15 ADVOCACIA EM DIREITO EMPRESARIAL INDICATIVO PERC. (%) MÍNIMO Ação revocatória 15.2 R$ 4.253,66 FALÊNCIA 15.3 Valor MÍNIMO 5% 15.1 3% sobre o valor do contrato Assessoria na elaboração de contrato de franquia 15.3.1 Requerida pelo devedor (autofalên- cia) quanto pelo Credor, sobre o valor do crédito – ME/EPP R$ 20.954,00 3% 15.3.2 Requerida pelo devedor (autofalên- cia) quanto pelo credor, sobre o valor do crédito R$ 52.385,00 5% 15.3.3 Pedido de destituição/substituição de administrador judicial R$ 10.477,00 RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL 15.4 15.4.1 Pedido e acompanhamento de recu- peração extrajudicial sobre o valor do passivo – ME/EPP R$ 20.954,00 3% 15.4.2 Pedido e acompanhamento de recu- peração extrajudicial sobre o valor do passivo R$ 52.385,00 5% 15.4.3 Elaboração e pedido de homologação de recuperação sobre o valor do pas- sivo R$ 52.385,00 3%35 RECUPERAÇÃO JUDICIAL 15.5 Pedido e acompanhamento de re- cuperação judicial sobre o valor do passivo – ME/EPP R$ 52.385,00 15.5.1 5% Pedido e acompanhamento de re- cuperação judicial sobre o valor do passivo R$ 104.770,00 15.5.2 5% Pedido de destituição/substituição de administrador judicial R$ 10.477,00 15.5.3 HABILITAÇÕES/IMPUGNAÇÕES DE CRÉDITOS 15.6 Habilitação/divergência administra- tiva R$ 1.047,70 15.6.1 5% Habilitação/impugnação judicial (so- bre o valor do crédito) R$ 5.238,50 15.6.2 10% Ação de retificação, reclassificação ou exclusão de crédito (artigo 19 da Lei 11.101/05) R$ 10.477,00 15.6.3 10% Não impugnados, sobre o valor habili- tado R$ 3.656,47 15.6.4 10% Impugnados, sobre o valor habilitado R$ 4.253,66 15.6.5 15% Pedido de restituição de afins R$ 4.253,66 15.6.6 10% SOCIETÁRIO LITIGIOSO 15.7 Ação de dissolução parcial ou total de sociedade R$ 5.322,32 15.7.1 5% Incidente de desconsideração de personalidade jurídica (pedido de defesa) R$ 5.322,32 15.7.2 5% Dissolução e liquidação de socieda- des – sobre rateio recebido R$ 8.245,40 15.7.3 10% Dissolução e liquidação de socieda- des – sobre o valor do passivo (não incluída defesa criminal) R$ 8.245,40 15.7.4 5%36 SOCIETÁRIO CONSULTIVO 15.8 Memorando de entendimentos e/ou Letter Of Intentions R$ 1.592,50 15.8.1 Ação de nulidade de assembleia ou reunião de sócios R$ 4.253,66 15.7.5 Ação de responsabilidade de adminis- trador societário R$ 5.322,32 15.7.6 Ação de anulação de constituição de pessoa jurídica R$ 5.322,32 15.7.7 Ação de exigir contas R$ 5.322,32 15.7.8 Contrato social de sociedade LTDA R$ 1.592,50 15.8.2 Estatuto social de associação R$ 1.592,50 15.8.3 Estatuto social de sociedade anônima e cooperativa R$ 4.243,19 15.8.4 Contrato social de sociedade com propósito específico R$ 4.243,19 15.8.5 Acordo de sócios e acordo de acio- nistas R$ 4.243,19 15.8.6 Acompanhamento de fusão e aquisi- ção R$ 5.311,84 15.8.7 3% Mutação societária R$ 1.592,50 15.8.8 SOCIETÁRIO CONSULTIVO 15.9 Pedido de registro de marca R$ 1.592,50 15.9.1 Pedido de registro de patente R$ 3.729,81 15.9.2 Ação de nulidade de registro de marca R$ 4.243,19 15.9.3 Ação de nulidade de registro de pa- tente R$ 6.370,02 15.9.4 Contrato de autorização, licença e/ou uso R$ 2.126,83 15.9.537 16 ADVOCACIA EM DIREITO DE FAMÍLIA INDICATIVO PERC. (%) MÍNIMO SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL – SEM BENS A SEREM PARTILHADOS 16.1 Valor MÍNIMO 16.1.1 Como patrono de ambas as partes R$ 7.721,55 10% sobre o quinhão 16.1.2 Como patrono de uma das partes R$ 4.598,36 SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL – COM BENS A SEREM PARTILHADOS 16.2 16.2.1 Como patrono de ambas as partes R$ 7.721,55 16.2.2 Como patrono de uma das partes R$ 6.108,09 10% sobre o quinhão SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA 16.3 16.3.1 Sem bens a serem partilhados R$ 9.358,06 16.3.2 Com bens a serem partilhados R$ 9.588,55 SEPARAÇÃO 0, EXTRAJUDICIAL – SEM BENS A SEREM PARTILHADOS 16.4 16.4.1 Como patrono de ambas as partes R$ 3.687,90 16.4.2 Como patrono de uma das partes R$ 2.477,8138 SEPARAÇÃO EXTRAJUDICIAL – COM BENS A SEREM PARTILHADOS 16.5 16.5.1 Como patrono de ambas as partes R$ 4.598,36 16.5.2 Como patrono de uma das partes R$ 3.687,90 5% sobre o quinhão 5% sobre o quinhão RECONHECIMENTO E/OU DISSO- LUÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL DE UNIÃO ESTÁVEL – SEM BENS A SEREM PARTILHADOS 16.6 16.6.1 Como patrono de ambas as partes R$ 6.442,31 16.6.2 Como patrono de uma das partes R$ 5.520,33 10% sobre o quinhão 10% sobre o quinhão RECONHECIMENTO E/OU DISSO- LUÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL DE UNIÃO ESTÁVEL – COM BENS A SEREM PARTILHADOS 16.7 16.7.1 Como patrono de ambas as partes R$ 6.430,78 16.7.2 Como patrono de uma das partes R$ 5.151,54 RECONHECIMENTO E/OU DISSOLU- ÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA DE UNIÃO ESTÁVEL 16.8 16.8.1 Sem bens a serem partilhados R$ 8.770,30 10% sobre o quinhão 16.8.2 Com bens a serem partilhados e/ou guarda ou alimentos R$ 10.533,5839 RECONHECIMENTO E/OU DISSOLU- ÇÃO EXTRAJUDICIAL DE UNIÃO ESTÁ- VEL – SEM BENS A SEREM PARTILHA- DOS 16.9 16.9.1 Como patrono de ambas as partes R$ 3.860,77 16.9.2 Como patrono de uma das partes R$ 2.466,29 RECONHECIMENTO E/OU DISSOLU- ÇÃO EXTRAJUDICIAL DE UNIÃO ESTÁ- VEL – COM BENS A SEREM PARTILHA- DOS 16.10 16.10.1 Como patrono de ambas as partes R$ 4.817,32 16.10.2 Como patrono de uma das partes R$ 3.860,77 10% sobre o quinhão 10% sobre o quinhão CONVERSÃO CONSENSUAL DE SEPA- RAÇÃO EM DIVÓRCIO – SEM BENS A SEREM PARTILHADOS 16.11 16.11.1 Como patrono de ambas as partes R$ 4.598,36 16.11.2 Como patrono de uma das partes R$ 3.238,44 10% 10% CONVERSÃO CONSENSUAL DE SEPA- RAÇÃO EM DIVÓRCIO – COM BENS A SEREM PARTILHADOS 16.12 16.12.1 Como patrono de ambas as partes R$ 4.828,85 16.12.2 Como patrono de uma das partes R$ 3.860,7740 CONVERSÃO LITIGIOSA DE SEPARA- ÇÃO EM DIVÓRCIO 16.13 16.13.1 Sem bens a serem partilhados R$ 5.520,33 16.13.2 Com bens a serem partilhados e/ou guarda ou alimentos R$ 8.274,73 DIVÓRCIO CONSENSUAL – SEM BENS A SEREM PARTILHADOS 16.14 16.14.1 Como patrono de ambas as partes R$ 6.350,11 16.14.2 Como patrono de uma das partes R$ 4.624,55 DIVÓRCIO CONSENSUAL – COM BENS A SEREM PARTILHADOS E/OU GUARDA E ALIMENTOS 16.15 16.15.1 Como patrono de ambas as partes R$ 7.571,73 16.15.2 Como patrono de uma das partes R$ 6.061,99 DIVÓRCIO LITIGIOSO 16.16 16.16.1 Sem bens a serem partilhados R$ 7.571,73 16.16.3 Reconvenção R$ 11.501,65 DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL – SEM BENS A SEREM PARTILHADOS 16.17 16.17.1 Como patrono de ambas as partes R$ 3.676,38 16.17.2 Como patrono de uma das partes R$ 2.471,52 16.16.2 Com bens a serem partilhados e/ou guarda ou alimentos R$ 11.501,65 10% sobre o quinhão 10% 10% sobre o quinhão41 DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL – COM BENS A SEREM PARTILHADOS 16.18 16.18.1 Como patrono de ambas as partes R$ 4.598,36 5% sobre o quinhão 16.18.2 Como patrono de uma das partes R$ 3.676,38 5% sobre o quinhão ALIMENTOS - PROCESSO DE CONHECIMENTO 16.19 16.19.1 Provisórios (requeridos em caráter antecedente ou incidente) R$ 4.218,04 5% 16.19.2 Ação de alimentos R$ 4.218,04 16.19.3 Defesa nas execuções de alimentos R$ 2.535,43 16.19.4 Revisão, exoneração, redução ou ma- joração R$ 4.218,04 10% 16.19.5 Ação de oferta de alimentos R$ 4.218,04 16.20.1 Alimentos transitórios R$ 3.883,82 5% 16.20.2 Alimentos compensatórios R$ 3.883,82 5% 16.20.3 Defesa e acompanhamento R$ 2.812,03 ALIMENTOS – PROCESSO DE EXECUÇÃO 16.21 16.21.2 Impugnação R$ 4.679,03 ALIMENTOS – PROCEDIMENTOS ESPECIAIS 16.22 16.22.1 Habeas Corpus, relaxamento de pri- são por alimentos ou Mandado de Segurança R$ 4.679,03 16.21.1 Alimentícia R$ 4.921,05 10%42 AÇÕES DE GUARDA 16.23 16.23.1 Ação de guarda litigiosa R$ 9.945,82 16.23.2 Homologação de guarda R$ 3.526,56 16.23.3 Ação de alteração de guarda R$ 9.945,82 16.23.4 Defesa nas ações de guarda R$ 9.945,82 16.23.5 Conversão de guarda definitiva/pro- visória em adoção R$ 6.905,39 16.23.6 Ação de guarda litigiosa genitor(a) com residência fixa no exterior R$ 11.467,08 16.23.7 Ação de modificação de guarda geni- tor(a) com residência fixa no exterior R$ 11.467,08 16.23.8 Regulamentação de visitas R$ 5.601,00 PROCEDIMENTOS DIVERSOS 16.24 16.24.1 Nulidade ou anulação de casamento e/ou ação de nulidade de atos jurídi- cos R$ 11.789.77 16.24.2 Restabelecimento da sociedade con- jugal R$ 3.676,38 16.24.3 Interdição R$ 5.278,31 16.24.4 Emancipação R$ 3.203,87 16.24.6 Emancipação judicial R$ 3.203,87 16.24.5 Acompanhamento para emancipação voluntária R$ 1.571,55 16.24.7 Suprimento de consentimento R$ 2.593,06 16.24.8 Busca e apreensão de menores inter- nacional-procedimento de repatria- ção R$ 14.624,8443 16.24.9 Busca e apreensão de menores nacio- nal R$ 7.018,54 16.24.10 Ação judicial de alvará para venda judicial de bens de menores R$ 5.266,79 16.24.11 Retificação de registro cível R$ 4.563,78 16.24.12 Separação de corpos requerida em caráter antecedente R$ 3.203,87 16.24.13 Sequestro de bens requerida em cará- ter antecedente R$ 4.794,28 16.24.14 Ação de declaratória de danos morais por abandono afetivo e outros decor- rentes da relação de afeto R$ 3.987,55 16.24.15 Autorização judicial para viagens de menor R$ 3.745,53 16.24.16 Ação de suprimento de outorga R$ 5.036,29 16.24.17 Contrato de namoro R$ 2.927,27 16.24.18 Contrato/minuta de união estável R$ 2.927,27 16.24.19 Ação de reconhecimento de união estável post mortem R$ 10.533,58 16.24.20 Ação declaratória ou incidental de alienação parental R$ 11.697,57 16.24.21 Minuta de pacto antenupcial R$ 9.358,06 16.24.22 Composição pré-processual CEJUSC R$ 3.710,95 16.24.23 Audiência de conciliação R$ 3.710,95 16.24.24 Audiência de mediação R$ 3.710,95 16.24.25 Audiência de instrução R$ 5.854,5544 16.24.26 Acompanhamento com oficial de jus- tiça para cumprimento de mandados com a presença de força policial em ações de busca e apreensão de meno- res R$ 1.257,24 16.24.27 Diligências junto ao oficial de justiça para o cumprimento de mandados R$ 218,97 16.24.28 Curatela litigiosa R$ 8.182,54 16.24.29 Tutela ou curatela (consensuais) R$ 5.278,31 16.24.30 Ação de exibição de contas na cura- tela (valor mensal de manutenção) R$ 714,53 16.24.31 Acompanhamento junto ao conselho tutelar para cliente prestar esclare- cimento sobre caso em observação pelo colegiado R$ 1.257,24 16.24.32 Acompanhamento junto à defensoria pública em sessões de conciliação/ mediação pré-processual de parte não assistida em material de família R$ 1.257,24 16.24.33 Contratos pós-nupciais R$ 4.714,65 16.24.34 Diligências para habilitação em casa- mento R$ 1.571,55 16.24.35 Diligências junto à detetive particular em matéria de família R$ 523,85 16.24.36 Investigação de paternidade/mater- nidade R$ 7.084,5545 16.24.39 Reconhecimento de paternidade/ma- ternidade – via administrativa R$ 2.456,86 16.24.37 Investigação com petição de herança ou alimentos R$ 9.634,65 16.24.38 Reconhecimento de paternidade/ma- ternidade – via judicial R$ 5.016,39 10% 16.24.40 Reconhecimento de paternidade/ma- ternidade – via administrativa R$ 7.115,98 16.24.41 Ação rescisória de reconhecimento de paternidade R$ 7.115,98 16.24.42 Pedido de medida protetiva em ação de família – lei 13.894/19 R$ 5.016,39 16.24.43 Ação de alteração de regime de bens com bens a serem partilhados R$ 6.810,05 16.24.44 Ação de alteração de regime de bens sem bens a serem partilhados R$ 3.666,9546 17 ADVOCACIA EM DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE INDICATIVO PERC. (%) MÍNIMO Valor MÍNIMO 17.1 Acompanhamento do adolescente em delegacia especializada – em horário diurno (das 07h às 19h) R$ 1.791,57 17.2 Acompanhamento do adolescente em delegacia especializada – em horário noturno (das 19h às 07h) R$ 4.497,78 17.3 Audiência de oitiva informal perante o Ministério Público (audiência do art. 179 do Estatuto da Criança e do Ado- lescente) R$ 5.238,50 17.4 Pedido de revogação de internação provisória R$ 7.040,54 17.5 Habeas Corpus no horário de expe- diente R$ 14.238,24 17.6 Habeas Corpus perante plantão R$ 20.954,00 17.7 Defesa técnica em execução de medi- das socioeducativas R$ 7.040,54 17.8 Acompanhamento da formulação do Plano Individual de Atendimento R$ 7.040,54 17.9 Impugnação ao Plano Individual de Atendimento R$ 7.040,54 17.10 Audiência de reavaliação de medida socioeducativa R$ 7.040,54 17.11 Defesa em procedimento de aplica- ção de sanção disciplinar a adoles- cente submetido a medida de interna- ção R$ 7.040,54 17.12 Pedido incidental (revogação, unifica- ção ou substituição de medida socio- educativa) R$ 7.040,54 17.13 Procedimentos relativos a ações co- letivas e outros procedimentos espe- ciais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente R$ 14.982,1147 17.14 Representação de entidade em Ação civil Pública R$ 5.992,84 17.15 Defesa em procedimento relativo à imputação de irregularidades em en- tidades de atendimento e em proce- dimento relativo à aplicação de pena- lidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou ao adolescente R$ 2.692,59 ADOÇÃO 17.16 17.16.1 Ação de habilitação à adoção no SNA (Sistema Nacional de Adoção) R$ 3.834,58 17.16.2 Ação de adoção de criança e adoles- cente já destituído do poder familiar R$ 5.793,78 17.16.3 Ação de adoção de maior de 18 anos consensual R$ 5.793,78 17.16.4 Ação de adoção de maior de 18 anos litigiosa R$ 7.323,42 17.16.5 Adoção direta (art. 50, parágrafo 13, ECA) R$ 5.793,78 17.16.6 Adoção póstuma consensual R$ 5.793,78 17.16.7 Adoção póstuma litigiosa R$ 7.323,42 17.16.8 Conversão de guarda provisória em adoção consensual R$ 4.473,68 17.16.9 Adoção internacional de criança e adolescente residentes no Brasil (brasileiro residente exterior) R$ 13.819,16 17.16.10 Adoção internacional de criança e adolescente residentes em outro país signatário da Convenção de Haia (brasileiro residente no Brasil) R$ 15.945,99 17.16.11 Adoção internacional de criança e adolescente residentes no Brasil por pretendentes estrangeiros (Conven- ção de Haia) R$ 15.945,99 17.16.12 Destituição do poder familiar R$ 4.452,73 17.16.13 Acompanhamento como terceiro inte- ressado R$ 3.195,49 17.16.14 Ação de destituição do poder familiar c/c adoção R$ 6.705,28 48 18 ADVOCACIA EM DIREITO DAS SUCESSÕES INDICATIVO PERC. (%) MÍNIMO Valor MÍNIMO 18.1 Inventário sem litígio, extrajudicial, sobre o monte mor ou quinhão de cada herdeiro e/ou meeira R$ 6.223,34 18.2 Inventário sem litígio, judicial, sobre o monte mor ou quinhão de cada her- deiro e/ou meeira R$ 7.271,04 18.3 Inventário com litígio, sobre o monte mor ou quinhão de cada herdeiro e/ou meeira R$ 7.113,88 18.4 Inventário negativo R$ 4.452,73 7% 9% 10% 18.5 Reserva de bens requerida em caráter antecedente R$ 3.792,67 10% 18.6 Remoção de inventariante R$ 7.113,88 18.7 Ação de colação R$ 5.332,79 10% 18.8 Ação de doação inoficiosa R$ 5.332,79 10% 18.9 Abertura de testamento ou codicilo R$ 10.665,59 10% 18.10 Ação de nulidade de testamento R$ 10.665,59 10%49 18.11 Ação anulatória de testamento R$ 10.665,59 10% 18.12 Ação de nulidade de partilha R$ 10.665,59 18.13 Ação de habilitação de herdeiros (sobre o valor habilitado) R$ 4.452,73 10% 18.14 Ação de habilitação de crédito (sobre o valor habilitado) R$ 3.792,67 10% 18.15 Ação declaratória de indignidade R$ 4.452,73 10% 18.16 Ação declaratória de deserdação R$ 6.223,34 10% 18.17 Retificação de partilha R$ 6.223,34 10% 18.18 Ação de sonegados R$ 7.113,88 10% 18.19 Ação de petição de herança R$ 5.332,79 10% 18.20 Planejamento sucessório – holding familiar R$ 10.665,59 10% 18.21 Ação de alvará para levantamento de valores e transferências de bens R$ 3.792,67 10% 18.22 Ação de registro de óbito tardio R$ 3.792,67 18.23 Minuta de testamento e/ou assistên- cia ao ato e a abertura de testamento R$ 5.301,36 7%50 19 ADVOCACIA EM DIREITO IMOBILIÁRIO E URANÍSTICO INDICATIVO PERC. (%) MÍNIMO AÇÕES LOCATÍCIAS 19.1 Valor MÍNIMO 19.1.1 Ação de despejo R$ 3.729,81 10% 19.1.2 Renovatória de locação R$ 3.729,81 10% 19.1.3 Revisional e/ou arbitramento de aluguel R$ 3.729,81 10% 19.1.4 Consignação de aluguel ou de chaves R$ 3.729,81 10% 19.1.5 Adjudicação compulsória por ofensa direito de preferência R$ 3.729,81 5% 19.1.6 Ato/acompanhamento de despejo e/ ou reintegração R$ 2.126,83 19.1.7 Pedido de restituição de depósito ou caução R$ 1.173,42 10% 19.1.8 Notificação extrajudicial relacionada à locação R$ 848,6451 CONDOMÍNIOS 19.2 19.2.1 Assessoria jurídica mensal simples (restringida à consultoria do condo- mínio) R$ 1.047,70 19.2.2 Assessoria jurídica mensal intermedi- ária (restringida à consultoria e as- sembleias, conforme contrato) R$ 1.885,86 19.2.3 Assessoria jurídica mensal abran- gente (consultoria em condomínio, comparecimento em assembleias, e representação judicial e extrajudicial do condomínio conforme contrato) R$ 3.143,10 19.2.4 Consulta jurídica pontual/presencial R$ 628,62 19.2.5 Representação em assembleias R$ 890,55 19.2.6 Confecção de ata de assembleia R$ 523,85 19.2.7 Elaboração de convenção ou Regi- mento Interno R$ 5.238,50 19.2.8 Alteração de Convenção ou Regimen- to Interno R$ 3.666,95 19.2.9 Elaboração de estatutos R$ 4.714,65 19.2.10 Elaboração de comunicados em geral R$ 471,47 19.2.11 Elaboração de contratos R$ 3.143,10 19.2.12 Revisão de contratos R$ 1.309,63 19.2.13 Parecer simples R$ 1.519,17 19.2.14 Parecer complexo R$ 2.619,25 19.2.15 Carta de advertência e/ou imposição de multa a condômino infrator R$ 471,47 19.2.16 Registro de contratos condominiais R$ 1.309,6352 20 ADVOCACIA EM DIREITO INTERNACIONAL INDICATIVO PERC. (%) MÍNIMO CIDADANIA 20.1 Valor MÍNIMO 20.1.1 Naturalização R$ 7.941,57 20.1.2 Cidadania originária R$ 10.267,46 REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PRÉVIA, RESIDÊNCIA E RENOVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA IMIGRANTES NO BRASIL 20.1.3 Defesa contra a perda de nacionali- dade brasileira R$ 39.100,16 20.1.4 Pedido de reaquisição de nacionali- dade brasileira R$ 7.941,57 20.1.5 Pedido de reconhecimento a uma pes- soa à condição de apátrida R$ 7.941,57 20.1.6 Recurso inominado R$ 20.472,06 20.1.7 Defesa na expulsão, banimento e ex- tradição de estrangeiro no Brasil R$ 17.748,04 20.2 20.2.1 Administrador, gerente, diretor ou executivo com poderes de gestão para representar sociedade civil ou comercial, grupo ou conglomerado econômico (pessoa jurídica) R$ 8.245,40 20.2.2 Realização de investimento de pessoa física e empresa jurídica no país R$ 8.245,40 20.2.3 Fins de trabalho com vínculo empre- gatício no Brasil R$ 4.892,76 20.2.4 Prestação de serviços de assistência técnica (sem vínculo empregatício) R$ 3.666,95 20.2.5 Transferência de tecnologia (sem vín- culo empregatício) R$ 3.666,9553 REGISTRO DE CAPITAIS INTERNACIO- NAIS PERANTE O SISTEMA ELETRÔNI- CO DO BANCO CENTRAL (SISBACEN) PARA IMIGRANTES NO BRASIL 20.3 20.3.2 Emissão de Registro Declaratório Eletrônico – Investimento Estrangeiro Direto (RDE–IED) R$ 2.357,33 20.3.3 Registro de eventos societários peran- te o SISBACEN R$ 2.357,33 20.2.6 Demais autorizações de residência prévia, residência e/ou renovação R$ 3.666,95 20.2.7 Homologação de sentença estrangei- ra no Brasil perante o Superior Tribu- nal de Justiça (STJ) R$ 11.000,85 20.3.1 Cadastro Declaratório de Não Resi- dente (RDE-CDNR) R$ 3.509,80 ACOMPANHAMENTO DE ESTRAN- GEIRO PERANTE À POLÍCIA FEDERAL PARA IMIGRANTES NO BRASIL 20.4 20.4.1 Serviços junto à Polícia Federal – Imi- gração/Superintendência R$ 817,21 20.4.2 Agendamento e acompanhamento para emissão de Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM, antigo RNE), após a emissão da autorização de residência prévia, residência ou renovação pelo Ministério do Trabalho ou Ministério da Justiça R$ 1.833,48 20.4.3 Solicitação de refúgio R$ 618,14 CONTRATO INTERNACIONAL 20.5 20.5.1 Elaboração de contrato internacional R$ 10.634,16 20.5.2 Parecer sobre contrato internacional R$ 5.322,3254 REQUERIMENTO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE GRADUA- ÇÃO E DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO- SENSU NO BRASIL 20.6 CONSTITUIÇÃO DE EMPRESAS DE CA- PITAL ESTRANGEIRO E SUAS RESPECTI- VAS ALTERAÇÕES SOCIETÁRIAS 20.7 20.7.1 Elaboração de instrumento de consti- tuição/estatuto de sociedade limitada ou por ações com capital estrangeiro e/ou sócios estrangeiros, pessoas físi- cas ou jurídicas e/ou administradores estrangeiros R$ 12.226,66 20.6.1 Requerimento de Revalidação de diploma de Graduação ou Pós-Gradu- ação Stricto Sensu em uma instituição pública de ensino superior no Brasil R$ 3.666,95 20.6.2 Recurso Administrativo em Revali- dação de diploma de Graduação ou Pós-Graduação Stricto Sensu em uma instituição pública de ensino superior no Brasil R$ 3.666,95 20.7.2 Alteração e consolidação de contrato social/estatuto de sociedade limitada ou por ações com capital estrangeiro e/ou sócios estrangeiros, pessoas físi- cas ou jurídicas e/ou administradores estrangeiros R$ 6.422,40 20.7.3 Elaboração de ata de reunião de só- cios quotistas ou assembleia de acio- nistas R$ 2.661,16 20.7.4 Elaboração de ato constitutivo de empresa individual de sociedade limi- tada (EIRELI) cujo titular seja pessoa física ou jurídica estrangeira R$ 3.666,95 20.7.5 lteração e consolidação de ato consti- tutivo de empresa individual de socie- dade limitada (EIRELI) cujo titular seja pessoa física ou jurídica estrangeira R$ 1.833,4855 21 MATÉRIA DE ADVOCACIA EM DIREITO PENAL INDICATIVO PERC. (%) MÍNIMO FASE INVESTIGATIVA 21.1 Valor MÍNIMO 21.1.1 Acompanhamento auto de prisão em flagrante (diurno) R$ 2.043,02 21.1.2 Acompanhamento auto de prisão em flagrante (noturno) R$ 4.086,03 21.1.3 Acompanhamento de inquérito poli- cial R$ 6.286,20 21.1.4 Investigação defensiva R$ 9.429,30 21.1.5 Apresentação do cliente ou testemu- nha ou vítima R$ 2.043,02 21.1.6 Representação criminal R$ 2.724,02 21.1.7 Delação ou colaboração premiada R$ 15.715,50 10% FASE PROCESSUAL 21.2 21.2.1 Rito comum ordinário R$ 20.954,00 21.2.2 Rito comum sumário R$ 15.715,50 21.2.3 Rito comum sumaríssimo R$ 10.477,00 21.2.4 Queixa-crime R$ 15.715,50 21.2.5 Rito Especial Júri - 1 fase – (até decisão pronúncia) R$ 15.715,50 21.2.6 Rito Especial Júri - 2 fase – (até a Sessão plenária) R$ 15.715,50 21.2.7 Rito Especial da Lei 11.343/06 – (Lei Tráfico) R$ 15.715,50 21.2.8 Rito da Lei 11.340/06 – (Lei Maria da Penha) R$ 10.477,0056 21.2.9 Rito do ECA R$ 10.477,00 FASE RECURSAL – CÓDIGO DE PRO- CESSO PENAL 21.3 21.3.1 Recurso em sentido estrito R$ 10.477,00 21.3.2 Recurso de apelação R$ 10.477,00 21.2.10 Processo Lei 12.850/2013 - (Lei de Organização Criminosa) R$ 26.192,50 21.2.11 Processo Lei 9.613/1998 – (Lei de Lavagem de Dinheiro) R$ 26.192,50 21.2.12 Processo da Lei 8.137 /1990 R$ 26.192,50 21.2.13 Processo Lei 960/1998 – (Lei de Crimes Ambientais) R$ 26.192,50 21.2.14 Processo de crimes eleitorais R$ 26.192,50 21.3.3 Embargos de declaração R$ 4.190,80 21.3.4 Embargos infringentes R$ 4.190,80 21.3.5 Carta testemunhável R$ 4.190,80 21.3.6 Correição parcial R$ 4.190,80 21.3.7 Revisão criminal R$ 15.715,50 21.3.8 Agravo em execução penal R$ 8.381,60 FASE RECURSAL CONSTITUCIONAL 21.4 21.4.1 Recurso ordinário em Habeas Corpus R$ 15.715,50 21.4.2 Recurso ordinário em Mandado de Segurança em matéria criminal R$ 15.715,50 21.4.3 Recurso Especial R$ 15.715,50 21.4.4 Recurso Extraordinário R$ 15.715,50 21.4.5 Reclamação na esfera penal R$ 10.477,0057 PEDIDO DE LIBERDADE 21.5 21.5.1 Pedido de revogação de prisão R$ 5.238,50 21.5.2 Pedido de relaxamento de prisão R$ 5.238,50 21.5.3 Pedido fiança criminal R$ 3.352,64 21.5.4 Audiência de custódia R$ 2.619,25 21.5.5 Acordo de não persecução penal R$ 5.238,50 21.5.6 Habeas Corpus perante Juízo Singular R$ 5.238,50 21.5.7 Habeas Corpus perante Tribunais R$ 7.333,90 21.5.8 Habeas Corpus perante Tribunais Su- periores R$ 12.572,40 21.5.9 Mandado de Segurança em matéria criminal R$ 7.333,90 PEDIDO DE BENEFÍCIOS – AUDIÊNCIAS 21.6 21.6.1 Transação Penal R$ 2.043,02 21.6.2 Suspensão condicional do processo R$ 2.043,02 21.6.3 Suspensão condicional da pena R$ 2.043,02 FASE DA EXECUÇÃO PENAL 21.7 21.7.1 Visita em presídio R$ 838,16 21.7.2 Progressão de regime R$ 3.143,10 21.7.3 Livramento condicional R$ 3.143,10 21.7.4 Insanidade mental do acusado R$ 3.143,10 21.7.5 Reabilitação criminal R$ 3.143,10 21.7.6 Defesa em PAD R$ 5.238,5058 ATOS AVULSOS 21.8 21.8.1 Consulta – presencial R$ 366,70 21.8.2 Consulta – virtual R$ 261,93 21.8.3 Parecer R$ 5.238,50 SUSTENTAÇÃO ORAL 21.9 21.9.1 Perante Tribunais R$ 3.143,10 21.9.2 Perante Tribunais Superiores R$ 5.238,50 ASSISTÊNCIA DA ACUSAÇÃO 21.10 21.10.1 Rito comum ordinário R$ 10.477,00 21.10.2 Rito comum sumário R$ 8.381,60 21.10.3 Rito Comum sumaríssimo R$ 5.238,50 21.10.4 Rito Especial Júri – 1 fase R$ 15.715,50 21.10.5 Rito Especial Júri – 2 fase R$ 15.715,5059 22 ADVOCACIA EM DIREITO MILITAR INDICATIVO PERC. (%) MÍNIMO Valor MÍNIMO 22.1 Sindicância R$ 2.671,64 22.2 Processo Administrativo Disciplinar – Sumário R$ 2.671,64 22.3 Processo Administrativo Disciplinar – Ordinário R$ 3.719,34 22.4 Processo Administrativo Disciplinar – Especial R$ 7.910,14 22.5 Atuação em inquérito Policial Militar – Defesa em 1ª instância R$ 15.178,03 22.6 Deserção-Apresentação e Retorno em Liberdade R$ 4.542,83 22.7 Atuação em órgãos policiais – Diurno R$ 1.817,76 22.8 Atuação em órgãos policiais – Noturno R$ 4.542,83 22.9 Pedido de Diligência em Correspon- dência R$ 1.269,81 22.10 Defesa em Procedimento Comum (até sentença) R$ 13.830,69 22.11 Defesa em Procedimento Especial (até sentença) R$ 21.200,21 60 22.12 Relaxamento de Prisão R$ 7.736,22 10% 22.13 Recurso de Apelação R$ 7.736,22 22.14 Recurso em Sentido Estrito R$ 5.026,86 22.15 Recurso de Embargos R$ 5.026,86 22.16 Recurso de Revisão R$ 5.026,86 22.17 Recurso Especial R$ 18.213,22 22.18 Recurso Extraordinário R$ 18.213,22 22.19 Correição Parcial R$ 5.026,86 22.20 Habeas Corpus preventivo ou Libera- tório R$ 10.118,69 22.21 Conselho de Justificação R$ 15.715,50 22.22 Inquérito Técnico R$ 4.542,83 10% 10% 10% 10%61 23 ADVOCACIA MUNICIPALISTA INDICATIVO PERC. (%) MÍNIMO Valor MÍNIMO CONTENCIOSO JUDICIAL (COM PRES- TAÇÃO TERCEIRIZADA DE SERVIÇOS REGULARES) – DEFESA DOS INTERES- SES DA PREFEITURA EM AÇÕES DAS ÁREAS DO DIREITO CORRELATAS ÀS ATIVIDADES MUNICIPAIS 23.1 23.1.1 Municípios até 5 mil habitantes R$ 10.120,78 23.1.2 Municípios de 5 mil a 15 mil habitantes R$ 12.017,12 23.1.3 Municípios de 15 mil a 40 mil habitan- tes R$ 16.448,89 23.1.4 Municípios de 40 mil a 60 mil habitan- tes R$ 18.973,85 23.1.5 Municípios de acima 60 mil habitantes R$ 22.777,00 CONTENCIOSO JUDICIAL (COM PRES- TAÇÃO TERCEIRIZADA DE SERVIÇOS REGULARES) – DEFESA DOS INTE- RESSES DOS FUNDOS MUNICIPAIS E ÓRGÃOS ESPECÍFICOS DA ADMINIS- TRAÇÃO DIRETA E INDIRETA EM AÇÕES DAS ÁREAS DO DIREITO CORRELATAS ÀS ATIVIDADES DOS MESMOS CON- SÓRCIOS PÚBLICOS 23.2 23.2.1 Municípios até 5 mil habitantes R$ 6.328,11 23.2.2 Municípios de 5 mil a 15 mil habitantes R$ 8.863,54 23.2.3 Municípios de 15 mil a 40 mil habitan- tes R$ 10.120,78 23.2.4 Municípios de 40 mil a 60 mil habitan- tes R$ 15.181,17 23.2.5 Municípios de acima 60 mil habitantes R$ 20.241,5662 RECURSOS QUE TRAMITAM EM 2º E 3º GRAUS DE JURISDIÇÃO 23.3 23.3.1 Municípios até 5 mil habitantes R$ 6.328,11 23.3.2 Municípios de 5 mil a 15 mil habitantes R$ 8.863,54 23.3.3 Municípios de 15 mil a 40 mil habitan- tes R$ 10.120,78 23.3.4 Municípios de 40 mil a 60 mil habitan- tes R$ 15.181,17 23.3.5 Municípios de acima 60 mil habitantes R$ 20.241,56 ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍ- DICO-ADMINISTRATIVA (COM PRES- TAÇÃO TERCEIRIZADA DE SERVIÇOS REGULARES) – ÓRGÃOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRE- TA NO ÂMBITO DAS PRÓPRIAS REPAR- TIÇÕES 23.4 23.4.1 Municípios até 5 mil habitantes R$ 6.328,11 23.4.2 Municípios de 5 mil a 15 mil habitantes R$ 8.224,45 23.4.3 Municípios de 15 mil a 40 mil habitan- tes R$ 10.120,78 23.4.4 Municípios de 40 mil a 60 mil habitan- tes R$ 14.552,55 23.4.5 Municípios de acima 60 mil habitantes R$ 18.973,85 DEFESA DOS INTERESSES DO MUNICÍ- PIO PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS (TCM) 23.5 23.5.1 Municípios até 5 mil habitantes R$ 10.120,78 23.5.2 Municípios de 5 mil a 15 mil habitantes R$ 12.017,12 23.5.3 Municípios de 15 mil a 40 mil habitan- tes R$ 16.448,89 23.5.4 Municípios de 40 mil a 60 mil habitan- tes R$ 18.973,85 23.5.5 Municípios de acima 60 mil habitantes R$ 22.777,0063 DEFESA DOS INTERESSES DOS FUNDOS MUNICIPAIS E ÓRGÃOS ESPECÍFICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRE- TA PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS (TCM) 23.6 23.6.1 Municípios até 5 mil habitantes R$ 6.328,11 23.6.2 Municípios de 5 mil a 15 mil habitantes R$ 8.863,54 23.6.3 Municípios de 15 mil a 40 mil habitan- tes R$ 10.120,78 23.6.4 Municípios de 40 mil a 60 mil habitan- tes R$ 15.181,17 23.6.5 Municípios de acima 60 mil habitantes R$ 20.241,56 AÇÕES JUDICIAIS ESPECÍFICAS – MANDADO DE SEGURANÇA E OU- TROS REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS 23.7 23.7.1 Municípios até 5 mil habitantes R$ 10.120,78 23.7.2 Municípios de 5 mil a 15 mil habitantes R$ 15.181,17 23.7.3 Municípios de 15 mil a 40 mil habitan- tes R$ 18.973,85 23.7.4 Municípios de 40 mil a 60 mil habitan- tes R$ 21.509,28 23.7.5 Municípios de acima 60 mil habitantes R$ 25.301,96 TUTELAS DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA, PROVISÓRIA E DE EVIDÊNCIA 23.8 23.8.1 Municípios até 5 mil habitantes R$ 5.060,39 23.8.2 Municípios de 5 mil a 15 mil habitantes R$ 6.705,28 23.8.3 Municípios de 15 mil a 40 mil habitan- tes R$ 9.492,16 23.8.4 Municípios de 40 mil a 60 mil habitan- tes R$ 10.759,88 23.8.5 Municípios de acima 60 mil habitantes R$ 10.560,8264 AÇÕES DECLARATÓRIAS E OUTRAS SEM REPERCUSSÃO FINANCEIRA ESTI- MADA 23.9 23.9.1 Municípios até 5 mil habitantes R$ 10.120,78 23.9.2 Municípios de 5 mil a 15 mil habitantes R$ 11.828,53 23.9.3 Municípios de 15 mil a 40 mil habitan- tes R$ 15.181,17 23.9.4 Municípios de 40 mil a 60 mil habitan- tes R$ 18.973,85 23.9.5 Municípios de acima 60 mil habitantes R$ 25.301,96 AÇÕES DECLARATÓRIAS, DE COBRAN- ÇA, EXECUÇÃO, MONITÓRIA E OUTRAS COM REPERCUSSÃO FINANCEIRA ESTIMÁVEL 23.10 23.10.1 Em causas até o valor de R$ 50.000,00 R$ 5.605,20 23.10.2 Em causas até o valor de R$ 100.000,00 R$ 10.099,83 23.10.3 Em causas até o valor de R$ 250.000,00 R$ 11.220,87 23.10.4 Em causas até o valor de R$ 500.000,00 R$ 16.826,06 23.10.5 Em causas até o valor de R$ 1.000.000,00 R$ 33.641,65 PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS ESPECÍFICOS 23.11 23.11.1 Pareceres em geral R$ 10.120,78 23.11.2 Assessoramento e consultoria em pro- cedimentos administrativos em geral R$ 10.120,78 ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDI- CA PARA CÂMARA DE VEREADORES EM PROCESSOS LEGISLATIVOS (COM PRESTAÇÃO TERCEIRIZADA DE SERVIÇOS REGULARES) 23.12 23.12.1 Composta por 09 vereadores R$ 6.328,1165 23.12.2 Composta por 11 vereadores R$ 10.120,78 23.12.3 Composta por 13 vereadores R$ 12.656,22 ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDI- CA PARA CÂMARA DE VEREADORES EM MATÉRIAS ADMINISTRATIVAS, EM GERAL (COM PRESTAÇÃO TERCEIRIZA- DA DE SERVIÇOS REGULARES) AS- SESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA PARA CÂMARA DE VEREADORES EM MATÉRIAS ADMINISTRATIVAS, EM GE- RAL (COM PRESTAÇÃO TERCEIRIZADA DE SERVIÇOS REGULARES) 23.13 23.12.4 Composta por 15 vereadores R$ 15.181,17 23.12.5 Composta por 17 vereadores R$ 17.716,61 23.12.6 Composta por 19 vereadores R$ 20.241,56 23.12.7 Composta por 21 vereadores R$ 22.777,00 23.12.8 Composta por 23 ou mais vereadores R$ 25.301,96 23.13.1 Composta por 09 vereadores R$ 6.328,11 23.13.2 Composta por 11 vereadores R$ 10.120,78 23.13.3 Composta por 13 vereadores R$ 12.656,22 23.13.4 Composta por 15 vereadores R$ 15.181,17 23.13.5 Composta por 17 vereadores R$ 17.716,61 23.13.6 Composta por 19 vereadores R$ 20.241,56 23.13.7 Composta por 21 vereadores R$ 22.777,00 23.13.8 Composta por 23 ou mais vereadores R$ 25.301,9666 ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDI- CA PARA CÂMARA DE VEREADORES PERANTE O TCM (COM PRESTAÇÃO TERCEIRIZADA DE SERVIÇOS REGULA- RES) 23.14 23.14.1 Composta por 09 vereadores R$ 6.328,11 23.14.2 Composta por 11 vereadores R$ 10.120,78 23.14.3 Composta por 13 vereadores R$ 12.656,22 23.14.4 Composta por 15 vereadores R$ 15.181,17 23.14.5 Composta por 17 vereadores R$ 17.716,61 23.14.6 Composta por 19 vereadores R$ 20.241,56 23.14.7 Composta por 21 vereadores R$ 22.777,00 23.14.8 Composta por 23 ou mais vereadores R$ 25.301,96 PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS ESPECÍFICOS PARA A CÂMARA DOS VEREADORES – PARECERES EM GERAL 23.15 23.15.1 Composta por até 15 vereadores R$ 10.120,78 23.15.2 Composta por até 19 vereadores R$ 15.181,17 23.15.3 Composta por até 21 vereadores R$ 17.077,51 ASSESSORAMENTO E CONSULTORIA EM PROCEDIMENTOS ADMINISTRATI- VOS, EM GERAL 23.16 23.16.1 Composta por até 15 vereadores R$ 15.181,17 23.16.2 Composta por até 19 vereadores R$ 20.241,56 23.16.3 Composta por até 21 vereadores R$ 24.673,3467 CONTENCIOSO JUDICIAL DE 1° E 2º GRAU PARA CÂMARA DE VEREADORES 23.17 23.17.1 a) Composta por 09 vereadores R$ 6.328,11 23.17.2 b) Composta por 11 vereadores R$ 10.120,78 23.17.3 c) Composta por 13 vereadores R$ 12.656,22 23.17.4 d) Composta por 15 vereadores R$ 15.181,17 23.17.5 e) Composta por 17 vereadores R$ 17.716,61 23.17.6 f) Composta por 19 vereadores R$ 20.241,56 23.17.7 g) Composta por 21 vereadores R$ 22.777,00 23.17.8 h) Composta por 23 ou mais vereadores R$ 25.301,9668 24 ADVOCACIA EM DIREITO DO TRABALHO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS 24.1 24.1.1 Patrocínio do Reclamante/Recla- mado, sobre o valor do acordo ou da condenação R$ 2.367,80 10% REPRESENTAÇÃO EM DISSÍDIO COLE- TIVO, ACORDO COLETIVO, CONVEN- ÇÃO COLETIVA, OU CONTRATO COLE- TIVO DE TRABALHO 24.2 24.2.1 Com até 500 empregados R$ 5.982,37 24.2.2 Entre 500 e 1.000 empregados R$ 11.723,76 24.2.3 Acima de 1.000 empregados R$ 16.794,63 24.2.4 Representação em dissídio coletivo de natureza jurídica R$ 11.199,91 RECURSOS TRABALHISTAS 24.3 24.3.1 Agravo de instrumento R$ 2.996,42 24.3.2 Contraminuta de agravo de instru- mento R$ 2.996,42 24.3.3 Agravo de petição R$ 2.996,42 10% 10% 10% 24.3.4 Contraminuta de agravo de petição R$ 2.996,42 24.3.6 Recurso de revista R$ 4.725,13 10% 10% 24.3.4 Recursos ordinários R$ 3.740,29 24.3.7 Contrarrazões de recursos ordinários R$ 3.735,05 10% 24.3.8 Recurso Extraordinário R$ 7.648,21 10% 20% 20% 20%69 SERVIÇOS DIVERSOS 24.4 24.3.9 Contrarrazões de Recurso Extraordi- nário R$ 7.648,21 10% 24.3.10 Agravo contra despacho denegatório de seguimento de Recurso Extraordi- nário R$ 7.648,21 10% 24.3.11 Contrarrazões de agravo contra des- pacho denegatório de seguimento de Recurso Extraordinário R$ 7.648,21 10% 24.4.1 Elaboração de petição inicial R$ 1.707,75 24.4.2 Elaboração de defesa R$ 1.707,75 24.4.3 Acompanhamento de homologação de rescisão contratual R$ 1.351,53 24.4.4 Comparecimento a audiência inaugu- ral (presencial ou virtual) R$ 1.351,53 24.4.5 Comparecimento a audiência de ins- trução (presencial ou virtual) R$ 1.912,05 24.4.6 Comparecimento a audiência de con- ciliação (presencial ou virtual) R$ 1.351,53 24.4.7 Comparecimento a audiência de en- cerramento de instrução (presencial ou virtual) R$ 1.351,53 24.4.8 Embargos de devedor R$ 1.781,09 10% 24.4.9 Embargos de terceiros R$ 1.781,09 10% 24.4.10 Embargos de declaração R$ 1.781,09 24.4.11 Execução R$ 1.802,04 10% 24.4.12 Pareceres escritos em geral R$ 4.505,11 24.4.13 Ação rescisória trabalhista R$ 7.648,21 15% 24.4.14 Contestação de ação rescisória R$ 7.648,21 10% 24.4.15 Ação de reintegração de empregado (sob o proveito econômico) R$ 3.824,11 15%70 24.4.16 Inquérito para apuração de falta grave R$ 3.824,11 24.4.17 Sustentação oral (presencial ou virtual) R$ 2.996,42 24.4.18 Acompanhamento no TRT R$ 1.917,29 24.4.19 Elaboração de memoriais R$ 1.602,98 24.4.20 Apresentação de cálculos R$ 1.707,75 24.4.21 Impugnação de cálculos R$ 1.707,75 24.4.22 Mandado de Segurança R$ 3.824,11 24.4.23 Resposta ao Mandado de Segurança R$ 3.824,11 24.4.24 Ação cautelar (requerida em caráter antecedente) R$ 3.824,11 24.4.25 Contestação de ação cautelar R$ 3.824,11 24.4.26 Petição interlocutória R$ 450,51 ASSESSORIA JURÍDICA PARA CONSTI- TUIÇÃO DE SINDICATOS, FEDERAÇÕES E CONFEDERAÇÕES 24.5 24.5.1 Elaboração de estatuto R$ 14.929,73 24.5.2 Confecção de edital R$ 3.740,29 24.5.3 Assessoria presencial em assembleia (a hora) R$ 754,34 24.5.4 Registro do sindicato no MP (sem im- pugnação) R$ 3.740,29 24.5.5 Registro do sindicato no MP (com im- pugnação) R$ 7.470,10 24.5.6 Impugnação de registro sindical R$ 3.740,29 71 ASSESSORIA JURÍDICA PARA INSTITUI- ÇÕES E ÓRGÃOS SINDICAIS, FEDERA- ÇÕES E CONFEDERAÇÕES 24.6 24.7.1 Elaboração de regimento ou regula- mento eleitoral R$ 7.501,53 24.6.2 Participações ou assessoria em as- sembleia da categoria – fora do domi- cílio do profissional (a hora) R$ 743,87 24.6.3 Assessoria ou participação de reunião de diretoria e conselho ou outros ór- gãos internos – no domicílio do profis- sional (a hora) R$ 534,33 24.6.3 24.6.4 Assessoria ou participação de reu- nião de diretoria e conselho ou outros órgãos internos – fora do domicílio do profissional (a hora) R$ 764,82 SINDICATOS E ASSOCIAÇÕES 24.7 24.7.2 Elaboração de edital R$ 764,82 24.7.3 Integrar como membro da comissão eleitoral R$ 7.501,53 24.7.4 Integrar como presidente da comis- são eleitoral R$ 15.024,02 24.7.5 Assessoria de comissão eleitoral (a hora) R$ 534,33 24.7.6 Impugnação de chapas ou candidatos eleitorais R$ 1.613,46 24.7.7 Impugnação de resultado de eleições e associações R$ 4.127,94 24.7.8 Consultas a diretores e/ou outros de matéria sindical R$ 754,34 24.7.9 Assessoria em processos disciplina- res, em geral, para aplicar penalidade a diretor ou associado – atuação no polo ativo R$ 3.761,24 24.6.1 Participações ou assessoria em as- sembleia da categoria – no domicílio do profissional (a hora) R$ 534,3372 24.7.10 Assessoria em processos disciplina- res, em geral, para aplicar penalidade a diretor ou associado – atuação no polo passivo R$ 7.512,01 24.7.11 Mensalidades sindicais não consigna- das em folha – cobrança extrajudicial (cumulativo) R$ 1.613,46 10% 24.7.12 Mensalidades sindicais não consig- nadas em folha – cobrança judicial (cumulativo) R$ 3.761,24 15% 24.7.13 Contribuição sindical anual não con- signada – cobrança extrajudicial R$ 1.613,46 10% 24.7.14 Contribuição sindical anual não con- signada – cobrança judicial R$ 4.505,11 15% 24.7.15 Contribuição sindicai anu ai consig- nada em folha – cobrança extrajudi- cial R$ 1.613,46 10% 24.7.16 Contribuição sindical anual consigna- da em folha – cobrança extrajudicial R$ 4.557,50 15% 24.7.17 Consultoria, sem vínculo empregatí- cio, a sindicatos de trabalhadores – com até 500 empregados R$ 4.054,60 24.7.18 Consultoria, sem vínculo empregatí- cio, a sindicatos de trabalhadores – entre 500 e 1.000 empregados R$ 6.160,48 24.7.19 Consultoria, sem vínculo empregatí- cio, a sindicatos de trabalhadores – acima de 1.000 empregados R$ 7.512,01 24.7.20 Consultoria, sem vínculo empregatí- cio, a sindicatos de empresas – com até 10 empresas associadas R$ 8.402,55 73 25 ADVOCACIA EM DIREITO TRIBUTÁRIO ÁREA ADMINISTRATIVA 25.1 25.1.1 Honorários iniciais sobre o valor eco- nômico real da causa R$ 4.086,03 5% 25.1.2 Honorários finais sobre o benefício R$ 4.086,03 10% NA ÁREA JUDICIAL 25.2 25.2.1 Honorários iniciais sobre o valor eco- nômico real da causa R$ 4.086,03 5% 25.2.2 Honorários finais sobre o benefício R$ 4.086,03 10% AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL 25.3 25.3.1 Honorários iniciais sobre o valor eco- nômico real da causa R$ 4.714,65 5% 25.3.2 Honorários finais sobre o benefício R$ 4.714,65 10% LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS 25.4 25.4.1 Sobre o valor dos bens R$ 4.714,65 5% REPETIÇÃO DE INDÉBITO 25.5 25.5.1 Honorários iniciais sobre o valor eco- nômico real da causa R$ 4.086,03 5% 25.5.2 Honorários finais sobre o benefício R$ 4.086,03 10% PARECER 25.6 25.6.1 Parecer sobre interpretação de nor- mas tributárias, planejamento tribu- tário ou qualquer tipo de lançamento realizado contra o interessado pelo fisco R$ 5.448,04 74 ASSESSORIA JURÍDICA (ADVOCACIA DE PARTIDO) – ASSISTÊNCIA TOTAL SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, NA ES- FERA ADMINISTRATIVA E/OU JUDICIAL – VALOR MENSAL 25.7 25.7.1 Micro e pequena empresa / SIMPLES R$ 2.724,02 CPC (art. 85, § 3º) 25.7.2 Ltda./LUCRO PRESUMIDO R$ 5.448,04 CPC (art. 85, § 3º) 25.7.3 S.A/LUCRO REAL R$ 8.172,06 CPC (art. 85, § 3º) 25.7.4 Demais entidades (ex: cooperativas, sociedades civis, etc.) R$ 4.086,03 CPC (art. 85, § 3º)75 26 ADVOCACIA EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO FASE EXTRAJUDICIAL 26.1 26.1.1 Concessão ou restabelecimento de benefícios previdenciários ou assis- tenciais R$ 2.095,40 30% 26.1.2 Sustentação oral (presencial ou virtu- al) perante órgãos recursais adminis- trativos R$ 1.571,55 26.1.3 Solicitação e expedição de Certidão de Tempo de Contribuição R$ 2.095,40 26.1.4 Atuação somente a partir da fase recursal R$ 1.676,32 15% FASE JUDICIAL 26.2 26.2.1 Concessão ou restabelecimento de benefícios previdenciários ou assis- tenciais R$ 4.190,80 30% 26.2.2 Sustentação oral (presencial ou virtu- al) perante órgãos recursais adminis- trativos R$ 3.666,95 26.2.3 Atuação somente a partir da fase recursal R$ 3.666,95 26.2.4 Ação de revisão de benefício R$ 4.190,80 15% 26.2.5 Mandado de segurança com valor declarado R$ 3.666,95 30% 26.2.6 Mandado de Segurança sem valor declarado R$ 3.666,95 15% OUTROS PROCEDIMENTOS 26.3 26.3.1 Planejamento Previdenciário R$ 2.095,40 26.3.2 Análise Previdenciária R$ 1.047,70 26.3.3 Cálculo Previdenciário R$ 419,08 26.3.4 Pedido de Prorrogação R$ 419,08 26.3.5 Obtenção de documentos e/ou cópias na esfera administrativa ou judicial R$ 419,0876 27 ADVOCACIA EM DIREITO DA SAÚDE ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL 27.1 27.1.1 Assessoria para elaboração de relató- rio médico circunstanciado R$ 576,24 27.1.2 Assessoria para elaboração de laudo pericial R$ 1.728,71 27.1.3 Assessoria mensal consultiva para consultórios R$ 2.242,08 27.1.4 Assessoria mensal consultiva para clínicas R$ 3.363,12 27.1.5 Assessoria mensal consultiva para hospitais e empresas de saúde (coo- perativas e/ou sociedades em grupo) R$ 4.372,05 27.1.6 Assessoria mensal consultiva para operadora de saúde sem dedicação exclusiva R$ 6.558,08 27.1.7 Assessoria total para operadora de saúde com dedicação exclusiva R$ 13.116,16 27.1.8 Diligências avulsas para acompanha- mento do cliente perante órgãos regu- latórios (por ato) R$ 1.728,71 27.1.9 Defesa/impugnação de autos e/ou manifestação perante órgãos regula- tórios R$ 2.692,59 20% ADVOCACIA JUDICIAL 27.2 27.2.1 Ação de tutela antecipada requerida em caráter antecedente R$ 5.709,97 10% 27.2.2 Aditamento da tutela antecipada com pedido de tutela final R$ 4.767,04 10%77 27.2.3 Ação de obrigação de fazer R$ 9.429,30 10% ADVOCACIA ÉTICO-ADMINISTRATIVA 27.3 27.2.7 Propositura de ação de responsabi- lidade civil (erro médico e assuntos afins) R$ 10.477,00 30% 27.2.8 Defesa em ação de responsabilidade civil R$ 12.572,40 20% 27.2.4 Ação de Mandado de Segurança (acesso a medicamentos, tratamen- tos, regulação e assuntos afins) R$ 7.543,44 10% 27.2.5 Ação de Mandado de Segurança envolvendo sanção ético-disciplinar, exceto cassação do exercício profis- sional R$ 6.286,20 27.2.6 Ação de Mandado de Segurança en- volvendo sanção ético-disciplinar de cassação do exercício profissional R$ 15.715,50 27.2.9 Ação de cobrança/ressarcimento de despesas médico-hospitalares R$ 4.767,04 20% 27.3.1 Manifestação prévia do denunciado em sindicância R$ 2.388,76 27.3.2 Representação do denunciado em processo ético-profissional (por pro- fissional) R$ 7.166,27 27.3.3 Representação do denunciante em processo administrativo R$ 3.583,13 27.3.4 Defesa em processo administrativo R$ 3.583,13 78 27.3.5 Recursos em processo administrativo R$ 4.662,27 27.3.6 Sustentação oral em processo ético- -profissional R$ 2.598,30 27.3.7 Audiência de conciliação R$ 1.728,71 27.3.8 Audiência de conciliação com TAC R$ 2.252,56 27.3.9 Audiência de instrução R$ 2.598,30 ADVOCACIA CONTRATUAL 27.4 27.4.1 Elaboração ou revisão de documentos legais da atividade profissional (ter- mos de consentimento, confidencia- lidade, autorização para uso de ima- gem e afins), por documento R$ 2.388,76 27.4.2 Elaboração ou revisão de contratos diversos, exceto societários (contra- tos de honorários, parceiras, forneci- mento de insumos, manutenção, entre outros) – por contrato R$ 1.592,50 27.4.3 Elaboração ou revisão de regimento interno de corpo clínico R$ 2.388,7679 28 MATÉRIA EM DIREITO DE TRÂNSITO INDICATIVO PERC. (%) MÍNIMO FASE ADMINISTRATIVA 28.1 Valor MÍNIMO 28.1.1 Defesa prévia por cada auto de infração R$ 419,08 28.1.2 Recurso à JARI por cada auto de infração R$ 628,62 28.1.3 Recurso ao CETRAN por cada auto de infração R$ 942,93 28.1.4 Defesa previa, recurso à JARI e CE- TRAN por cada auto de infração (exceto processos de suspensão/cassação e infrações auto suspensivas) R$ 1.885,86 28.1.5 Defesas e recursos do artigo 253-A, caput, do CTB R$ 2.619,25 20% 28.1.6 Defesas e recursos do artigo 253-A, §1º, do CTB R$ 2.619,25 20% 28.1.7 Defesas e recursos do artigo 253-A, §2º, do CTB – reincidência do caput R$ 5.238,50 20% 28.1.8 Defesas e recursos do artigo 253-A, §2º, do CTB – reincidência do §1º R$ 5.238,50 20% 28.1.9 Defesa em processo de suspensão ou cassação do direito de dirigir por pontuação, até a última instância R$ 2.619,25 28.1.10 Defesa em processo de suspensão ou cassação do direito de dirigir por infração específica – até a última instância R$ 3.143,10 28.1.11 Defesa em processo concomitante de suspensão ou cassação do direito de dirigir por infração específica (após alteração do CTB) R$ 3.352,64 80 28.1.13 Desbloqueio administrativo de CNH R$ 733,39 28.1.14 Liberação de veículo apreendido/ remoção e depósito – na capital R$ 1.571,55 28.1.15 Defesas de multa NIC R$ 942,93 28.1.16 Defesa em processo administra- tivo Disciplinar (PAD) perante o DETRAN/GO R$ 4.714,65 28.1.17 Defesa em processo administrati- vo em face de permissionários ou credenciados perante o DETRAN/ GO (pessoa física ou jurídica) R$ 4.714,65 28.1.18 Sindicância R$ 2.692,59 28.1.19 Acompanhamento em audiências perante o DETRAN/GO R$ 681,01 28.1.21 Consultoria c/ análise de documentos R$ 471,47 28.1.22 Restituição de veículo envolvido em crime de trânsito R$ 1.362,01 28.1.20 Consultoria R$ 314,31 28.1.12 Recurso administrativo de dívida ativa R$ 523,85 20% 28.2.1 Ação anulatória de ato administra- tivo R$ 4.190,80 20% 28.2.2 Ação de obrigação de fazer em matéria de trânsito R$ 4.190,80 20% 28.2.3 Acompanhamento em processo de crime do artigo 306 CTB até homo- logação de acordo R$ 3.143,10 20% 30% sobre o resultado 30% sobre o resultado FASE JUDICIAL 28.281 29 ADVOCACIA EM PROGRAMA DE COMPLIANCE INDICATIVO PERC. (%) MÍNIMO Valor MÍNIMO Código de ética 29.1 R$ 5.238,50 Políticas e procedimentos de integri- dade 29.2 R$ 1.047,70 Código de ética para terceiros 29.3 R$ 5.238,50 Mapa de riscos 29.4 R$ 5.238,50 Treinamentos 29.5 R$ 1.047,70 Apoio para temas do compliance e participação em reuniões 29.6 R$ 366,70 Monitoramento do programa (mensal- mente) 29.7 R$ 5.238,5082 30 ADVOCACIA EM GESTÃO JURÍDICA INDICATIVO PERC. (%) MÍNIMO Valor MÍNIMO Contratação na função de gestor geral 30.1 R$ 4.714,65 Contratação na função de gestor por área 30.2 R$ 5.448,04 Contratação na função de gestor de controladoria 30.3 R$ 3.666,95 Contratação na função de gestor téc- nico 30.4 R$ 3.666,95 Contratação na função de gestor ad- ministrativo-financeiro 30.5 R$ 3.666,95 5% 2% 2% 2%83 31 ADVOCACIA EM MEDIAÇÃO, CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM INDICATIVO PERC. (%) MÍNIMO Valor MÍNIMO 31.1 10% 10% 31.1.1 Consulta genérica acerca dos bene- fícios e das características da utiliza- ção dos métodos autocompositivos de solução de conflitos R$ 345,74 31.1.2 Consulta para identificação do mé- todo autocompositivo adequado à solução do conflito, observando o caso concreto, com análise detalha- da de documentos – para uma parte R$ 1.330,58 31.1.3 Consulta para identificação do mé- todo autocompositivo adequado à solução do conflito, observando o caso concreto, com análise detalha- da de documentos – para ambas as partes conjuntamente R$ 2.661,16 31.1.4 Hora técnica e intelectual para análi- se dos elementos do conflito e asses- soria jurídico-estratégica – para uma parte R$ 387,65 31.1.5 Hora técnica e intelectual para aná- lise dos elementos do conflito e as- sessoria jurídico - estratégica – para ambas as partes conjuntamente R$ 796,25 31.1.6 Acompanhamento em sessão ou reunião de práticas colaborativas, mediação, conciliação, negociação ou qualquer método autocompositivo (por ato) R$ 1.707,75 31.1.7 Elaboração e/ou revisão de termo de acordo total ou parcial resultante do encerramento de práticas colabora- tivas, mediação, conciliação, nego- ciação ou qualquer método auto- compositivo R$ 2.661,16 ATIVIDADES EM ASSESSORIA JURÍDICA EM MÉTODOS AUTOCOMPOSITIVOS EXTRAJUDICIAIS84 10% 10% 10% 20% 20% 20% 31.1.8 Elaboração de notificação extrajudi- cial para cumprimento do acordo R$ 345,74 31.1.9 Requerimento de homologação de acordo realizado em esfera extraju- dicial perante o Poder Judiciário R$ 2.661,16 31.1.10 Tentativas de negociações extraju- diciais e preliminares com a parte contrária, via WhatsApp, e-mail ou telefone R$ 1.330,58 31.1.11 Intervenção para solução de qual- quer assunto eventual no terreno amigável relacionado ao acordo en- tabulado, mesmo quando for de valor estimável R$ 2.661,16 31.1.12 Intermediar (porta-voz) conversas sobre questões relacionadas ao con- flito, no caso de uma das partes não poder, por determinação judicial, ter contato com a outra parte – vio- lência doméstica, incapacidade em razão de doença, por ex R$ 2.661,16 31.1.13 Retificação de acordo extrajudicial R$ 2.661,16 31.2.1 Consulta genérica acerca dos bene- fícios e características da utilização dos métodos autocompositivos de solução de conflitos R$ 691,48 31.2.2 Consulta para identificação do mé- todo autocompositivo adequado à solução do conflito, observando o caso concreto com análise detalha- da de documentos – para uma parte R$ 2.975,47 31.2.3 Consulta para identificação do mé- todo autocompositivo adequado à solução do conflito, observando o caso concreto com análise detalha- da de documentos – para ambas as partes conjuntamente R$ 5.322,32 ATIVIDADES EM ASSESSORIA JURÍDICA EM MÉTODOS AUTOCOMPOSITIVOS JUDICIAIS 31.285 31.2.4 Hora técnica e intelectual para análi- se dos elementos do conflito e asses- soria jurídico-estratégica – para uma parte R$ 764,82 31.2.5 Hora técnica e intelectual para aná- lise dos elementos do conflito e as- sessoria jurídico-estratégica – para ambas as partes conjuntamente R$ 1.602,98 31.2.6 Acompanhamento em sessão ou reunião de Práticas Colaborativas, Mediação, Conciliação, Negociação ou qualquer método autocompositivo (por ato) R$ 1.707,75 31.2.7 Elaboração e/ou revisão de termo de acordo total ou parcial resultante do encerramento de práticas colaborati- vas, mediação, conciliação, negocia- ção ou qualquer método autocompo- sitivo R$ 5.322,32 31.2.8 Requerimento de homologação de acordo realizado na esfera judicial perante o Poder Judiciário R$ 764,82 31.2.9 Elaboração de notificação extraju- dicial para cumprimento do acordo homologado pelo juiz R$ 764,82 31.3.1 Representação do cliente no procedi- mento arbitral R$ 2.194,93 31.2.10 Comparecimento em audiências de conciliação. O ato exclusivo de acom- panhamento como advogado(a) ou representante de qualquer das partes R$ 1.330,58 31.2.11 Intermediar (porta-voz) conversas sobre questões relacionadas ao lití- gio, no caso de uma das partes não poder, por determinação judicial, ter contato com a outra parte – violência doméstica, incapacidade em razão de doença, por ex R$ 5.322,32 10% 20% 20% 20% 20% 20% 10% ARBITRAGEM – PROCEDIMENTO ARBITRAL 31.386 31.4.1 Ajuizamento de ação anulatória da sentença arbitral R$ 3.292,92 31.4.2 Ajuizamento de execução judicial para o cumprimento da sentença ar- bitral R$ 2.194,93 31.4.3 Defesa do executado em juízo no cumprimento da sentença arbitral R$ 3.292,92 10% 10% 10% ARBITRAGEM – FASE JUDICIAL 31.4
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