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Estado De São Paulo x Maria Teresa Custodio De Souza

ID: 277195857

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1047121-88.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARIA TERESA CUSTODIO DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE NERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047121-88.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Teresa Custodio de Souza… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047121-88.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Teresa Custodio de Souza - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PENSIONISTA DA FEPASA. FILIADO AO SINDICATO DA ZONA ARARAQUARENSE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DISSÍDIO COLETIVO TST-DC Nº 92590/2003. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REAJUSTE DE 14% NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A PRETENSÃO DE REAJUSTE ESTÁ SUJEITA À PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO OU APENAS À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS VENCIDAS; E (II) DEFINIR SE O REAJUSTE DE 14%, CONCEDIDO NO DISSÍDIO COLETIVO TST-DC Nº 92590/2003, DEVE SER APLICADO À PARTE AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO ESTÁ PRESCRITA A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, VISTO QUE NÃO HOUVE NEGATIVA DO FUNDO DO DIREITO, SENDO POSSÍVEL A COBRANÇA DAS PARCELAS REFERENTES AOS ÚLTIMOS 5 ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 85 DO STJ.4. O DIREITO AO REAJUSTE DECORRE DO DISSÍDIO COLETIVO TST-DC Nº 92590/2003, QUE GARANTIU A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 14% AOS EMPREGADOS ATIVOS, AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS INTEGRANTES DE QUALQUER DOS 10 SINDICATOS DOS TRABALHADORES DA EXTINTA FEPASA.5. A PARTE AUTORA DEMONSTROU A FILIAÇÃO AO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DA ZONA ARARAQUARENSE, BENEFICIANDO-SE, PORTANTO, DO DISSIDIO COLETIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "O REAJUSTE DE 14% PREVISTO NO DISSÍDIO COLETIVO TST-DC Nº 92590/2003 DEVE SER APLICADO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA EXTINTA FEPASA VINCULADOS À ZONA ARARAQUARENSE."LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 40, § 8º; LEI Nº 8.186/91, ART. 1º; LEI Nº 10.478/2002, ART. 4º; DECRETO Nº 20.910/32, ART. 3º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 85; IAC NA APELAÇÃO N.º 0011350-37.2012.8.26.0269, REL. DESIGNADA LUCIANA BRESCIANI, TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO DO TJSP, J. 27.11.2015; TST, DISSIDIO COLETIVO TST-DC-92590/2003-000-00-00.0; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004161-85.2024.8.26.0619; RELATOR (A): ALEXANDRE BATISTA ALVES; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Leandro Henrique Nero (OAB: 194802/SP) - Sala 2100

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Processo nº 0001569-21.2025.4.05.8104

ID: 308608599

Tribunal: TRF5 Órgão: 22ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001569-21.2025.4.05.8104

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO GUSTAVO MUNIZ DE MESQUITA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RUDINEI SOARES DE SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIEL FARIAS TAVARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 22ª VARA FEDERAL - SJCE Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001569-21.2025.4.05.8104 AUTOR: CERLENE BISERRA VIEIRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO…

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Processo nº 0001569-66.2024.8.26.0302

ID: 296789667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001569-66.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

D. G. P. G. R. P. M. A. R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001569-66.2024.8.26.0302 (processo principal 1004218-89.2021.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Dissolução - G.R.P. - - D.G.P. - - M.A.R.P. - Vistos. Trata-se de Ação de cumprimento …

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Esmeraldina Miranda x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 310568346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001569-46.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESMERALDINA MIRANDA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO MANUEL DA SILVA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0001569-46.2025.8.26.0362 (processo principal 1002879-07.2024.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Esmeraldina Miranda - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Provi…

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Processo nº 0001569-96.2018.8.26.0263

ID: 313673772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001569-96.2018.8.26.0263

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. DO N.

Intimação

Advogados:

JOAQUIM DE JESUS BOTTI CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001569-96.2018.8.26.0263 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Vilipêndio a Cadáver - P.N. - Vistos. Para melhor adequação da pauta, redesigno a audiência do dia 04/09/2025 para o dia 07 de…

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Processo nº 0001569-89.2020.4.03.6313

ID: 283462543

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001569-89.2020.4.03.6313

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TERESA LAZARA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LINDUARTE SIQUEIRA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001569-89.2020.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: TERESA LAZARA DA SILVA …

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Processo nº 0001569-49.2007.4.03.6118

ID: 280625846

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001569-49.2007.4.03.6118

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ARY ANTONIO ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001569-49.2007.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá EXEQUENTE: ANTONIO DE ABREU,…

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Maria Gessica Ferreira Da Silva e outros x Maikon Eduardo Vieira Dos Santos

ID: 276374084

Tribunal: TJSE Órgão: Canindé de São Francisco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001569-50.2025.8.25.0014

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA GESSICA FERREIRA DA SILVA MURILO EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MAIKON EDUARDO VIEIRA DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

EPAMINONDAS TOURINHO DE MORAES NETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202564001574 NÚMERO ÚNICO: 0001569-50.2025.8.25.0014 REQUERENTE : MARIA GESSICA FERREIRA DA SILVA ADV. : EPAMINONDAS TOURINHO DE MORAES NETO - OAB: 5914-SE REQUERENTE : MURI…

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Alan Kardeck Jose Camilo Almeida e outros x Municipio De Apiaca

ID: 275466630

Tribunal: TRT17 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001569-95.2024.5.17.0131

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALAN KARDECK JOSE CAMILO ALMEIDA EULER HIPOLITO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE APIACA

Notificação

Advogados:

BRUNO MOUTINHO ESTANHE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

KAWILLIANS GOULART BARROS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ADRIANA TROCILO PICANCO ROSTAGNO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ATOrd 0001569-95.2024.5.17.0131 RECLAMANTE: ALAN KARDECK JOSE CAMI…

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Processo nº 0001569-85.2023.8.26.0404

ID: 325242796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001569-85.2023.8.26.0404

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GROWN UP ELéTRICA ILUMINAçãO LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO RODRIGO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001569-85.2023.8.26.0404 (processo principal 1001567-35.2022.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Grown Up Elétrica Iluminação Ltda Me - Vistos. 1. C…

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