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"0001747-38.2023.5.06.0211" - Resultados da Busca – Página 83 de 84

Ministério Público Do Trabalho e outros x Robson Giovani Kanofre e outros

ID: 260051764

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020964-63.2022.5.04.0662

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROBSON GIOVANI KANOFRE RUMO MALHA SUL S.A

Polo Passivo:

ROBSON GIOVANI KANOFRE RUMO MALHA SUL S.A

Notificação

Advogados:

PERCIO DUARTE PESSOLANO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO 0020964-63.2022.5.04.0662 : ROBSON GIOVANI KANO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO 0020964-63.2022.5.04.0662 : ROBSON GIOVANI KANOFRE E OUTROS (1) : RUMO MALHA SUL S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1e7dc3c proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020964-63.2022.5.04.0662 - OJC Análise de Recursos Tramitação Preferencial Recorrente(s): RUMO MALHA SUL S.A Advogado(a)(s): LUIZ FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA (RS - 49521) Recorrido(a)(s): ROBSON GIOVANI KANOFRE Advogado(a)(s): PERCIO DUARTE PESSOLANO (RS - 30921) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita. Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico: DA DECISÃO EXTRA E ULTRAPETITA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Não admito o recurso de revista no item. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte recorrente deve, necessariamente, transcrever na peça recursal, " o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão", Todavia, de tal ônus não se desincumbiu a recorrente, impondo-se negar seguimento o recurso quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional. A parte não cumpriu o ônus que lhe competia porquanto não transcreveu "o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário." Nego seguimento ao recurso quanto ao tema: DA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DO JULGADO. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Em suma, observadas as características da patologia degenerativa apresentada pela pessoa trabalhadora em cotejo das condições laborais, há que se analisar se o trabalhou atuou como causa ou concausa para o agravo à sua saúde. E, no caso, considerando a inexistência de prova de que o autor, no momento da admissão, quando contava com 33 anos de idade, apresentava qualquer patologia ortopédica prévia, bem como a existência de prova pericial de que a atividade laboral causou "sobrecarga biomecânica dos membros inferiores do autor (caminhar carregando peso em terreno irregular) e aceleraram as patologias e o surgimento dos sintomas do autor." (ID. 219d78f - Pág. 14), entendo correta a sentença que reconheceu o nexo de causalidade, na forma de concausa, das moléstias com o labor, máxime porque não comprovada pela demandada a adoção de medidas preventivas e compensatórias para assegurar a saúde do trabalhador. Destarte, à luz de interpretação que prestigie a perspectiva de Enfoque aos Direitos Humanos e por força do Decreto 9571/2018, que estabelece Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos, para médias e grandes empresas, incluídas as empresas multinacionais com atividades no País e também para o próprio Estado, entende-se que a responsabilização civil da ré por doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho encontra lastro nos elementos expostos. Diante desse quadro, restando comprovada a presença dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil tanto objetiva (elevado grau de risco da atividade) quanto de ordem subjetiva - dano (lesão à integridade física da pessoa trabalhadora), nexo causal e culpa (negligência quanto às condições de trabalho), mantenho a sentença e nego provimento ao recurso. Adotada tese explícita e implícita sobre tais argumentos, restam implicitamente rejeitados todos os demais, na forma do art. 489, §1º, do CPC a contrario sensu. Não há falar em violação aos dispositivos constitucionais e legais invocados pelas partes, inclusive em contrarrazões, os quais, diante da adoção de tese jurídica explícita sobre a matéria, consideram-se prequestionados para os devidos fins, nos termos da Súmula 297, I, do TST e da OJ 118 da SDI-1 do TST. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como, que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A , CLT). Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não constato violação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Ainda, com relação aos arestos hábeis ao confronto, trazidos no recurso, não constato a divergência jurisprudencial apontada. A demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Ressalto que a revisão de questões que exijam a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos é inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tema: DO RECONHECIMENTO DA DOENÇA COMO OCUPACIONAL. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Alegação(ões): - violação do art. 22, § 2º, da Lei 8213/91, entre outras alegações. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Entende-se que não pode ser imputada ao autor a obrigação legal no tocante à emissão de CAT, seja através do sindicato representante de sua categoria profissional ou de qualquer outra autoridade competente, tal como previsto no art. 22 da Lei 8.213/91. Embora a lei assegure legitimidade ao sindicato e também ao trabalhador, para emissão do referido documento, é certo que o empregador não se esquiva de seu dever primário, especialmente considerando que deve zelar pela saúde e segurança dos trabalhadores que lhe disponibilizam a força de trabalho, notadamente após o período de prestação de serviços. No caso, as diligências necessárias à emissão de CAT oportuna não podem ser imputadas ao trabalhador. Diante do descumprimento do dever legal de fornecer a CAT no momento oportuno, fixo a indenização por dano moral, a tal título, em R$15.000,00. Admito o recurso de revista no item. Admito o recurso, quanto ao tema "DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMISSÃO DE CAT", por possível violação ao disposto no artigo 22, § 2º, da Lei 8213/91 (Art. 22. A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimoe o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social. (...) §2º Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo), com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Alegação(ões): - violação do art. 944 do CC, entre outras alegações. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O Juízo da origem defere indenização por dano moral no valor de R$ 1.190,01. (...) No que tange à incidência do disposto no art. 223-G, da CLT (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017), no caso em concreto, convém ressaltar que o referido dispositivo é fruto da reforma que entrou em vigor em 11/11/17. A par da questionável legitimidade de tal dispositivo legal, especialmente do parágrafo 1º, no qual realizada uma taxação do valor a ser alcançado no caso de ofensas de ordem imaterial, trata-se de inovação atinente à normas de direito material e que deve observar o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, resguardados no art. 5º, XXXVI, da CRFB. Ainda, há de se levar em conta que tais parâmetros, mesmo que se admita a incidência no caso em concreto, funcionariam apenas como balizadores, jamais como instrumento de limitação indevida de direitos fundamentais, mormente diante do tema responsabilização civil, que exige observância de regramento amplo, observado ainda, o princípio que veda o retrocesso social no âmbito trabalhista (art. 7º, "caput", da CRFB). No mesmo sentido o Enunciado 1 da Comissão 7, I Jornada sobre a Reforma Trabalhista do TRT4: DANO EXTRAPATRIMONIAL. REPARAÇÃO. ART. 223-A DA CLT. I - A expressão "apenas" contida no artigo 223-A restringe-se à quantificação da reparação em sentido estrito e não ao instituto da responsabilidade civil e aos conceitos que o permeiam. II - A legislação comum tem aplicação subsidiária ou supletiva ao Direito do Trabalho, na forma do §1º do art. 8º da própria CLT e do art. 4º da LINDB, atendendo ao princípio do diálogo das fontes. O montante ora fixado pondera devidamente as circunstâncias do caso em concreto, a função social da propriedade e a capacidade econômica da parte ré. Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso para majorar o valor da indenização por danos morais em razão de doenças ocupacionais para R$75.000,00, bem como para acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais em razão do não fornecimento de CAT pela ré, no valor de R$15.000,00. E, pelos mesmos fundamentos, nego provimento ao recurso da ré. Admito o recurso de revista no item. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se desproporcional ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, identifica-se possível lesão ao art. 944 do CC. Dou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema "DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -VALOR DA CONDENAÇÃO", nos termos do art. 896, alínea 'c', da CLT. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Pensão Vitalícia. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Admito parcialmente o recurso de revista no item. Em relação ao tema: "10. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DA PENSÃO MENSAL VITÁLICIA", o Tribunal Superior do Trabalho, por meio de sua Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, pacificou entendimento de que "cabe ao juiz decidir, mediante critérios de proporcionalidade, razoabilidade e analisadas as demais circunstâncias da lide, se o pagamento da indenização a que se refere o art. 950 do Código Civil dar-se-á em forma de parcela única ou em pensão mensal" - Ag-E-ED-RR-120600-78.2005.5.17.0001, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT: 24/08/2018. Nesse mesmo sentido, são os seguintes precedentes: TST-E-ED-ARR-2630-49.2013.5.02.0048, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/3/2021; TST-Ag-E-RR-18900-63.2013.5.17.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/10/2020; AIRR-1000888-08.2015.5.02.0466, 2ª Turma, Redatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; Ag-RRAg-510-80.2017.5.05.0251, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/09/2023; Ag-AIRR-1000682-63.2021.5.02.0472, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 15/03/2024; Ag-ED-AIRR-10417-62.2018.5.03.0134, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/12/2023; RR-133-93.2013.5.09.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023; ARR-54500-45.2013.5.17.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024; RRAg-1001042-35.2015.5.02.0463, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/08/2022; RRAg-614-78.2020.5.09.0664, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 06/05/2024. Assim, é inviável o seguimento do recurso, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula nº 333 do TST. Nego seguimento. Quanto ao tema "10.1. DO REDUTOR PARA PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA", entendo demonstrada a divergência jurisprudencial pelo aresto oriundo do TRT da 6ª Região: "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DI-REITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO. DA-NOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍ-CIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. RE-DUTOR/DESÁGIO. A jurisprudência atual e majoritária do TST é expressa ao determi-nar que a fixação da indenização em par-cela única provoca efeitos redutores no montante da verba -que seria paga men-salmente. A Corte Superior do Trabalho entende que a antecipação temporal da parcela devida em dezenas ou centenas de meses em um montante único imediato importa, sem dúvida, na adequação do so-matório global, para evitar enriqueci-mento sem causa. Consigna a jurisprudên-cia do TST que essa ponderação é neces-sária para adaptar a parcela única aos cri-térios de razoabilidade e proporcionali-dade da indenização, de forma que tem adotado a aplicação de um redutor, para o pagamento da indenização em parcela única. Assim, a sentença deve ser refor-mada, no ponto, para que seja aplicado o redutor de 30% em relação ao valor fixado para pagamento de parcela única a título de pensão mensal vitalícia. Recurso da Ré parcialmente provido." (Processo: ROT -0001747-95.2016.5.06.0142, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julga-mento: 14/04/2021, Primeira Turma, Data da assinatura: 15/04/2021). Observado o item V da Súmula 337 do TST (PDF de Id e5122c5). Admito o recurso, com base no artigo 896, alínea "a", da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /smb PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RUMO MALHA SUL S.A - ROBSON GIOVANI KANOFRE

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Processo nº 0003525-95.2023.8.08.0030

ID: 305953640

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0003525-95.2023.8.08.0030

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEOVANA DOS SANTOS COSTA MARCOS ALEXSSANDER TEIXEIRA DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

LUCAS MENEGUSSI MEDEIROS

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GUILHERME PAULO SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone:( ) PROC… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0003525-95.2023.8.08.0030 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INVESTIGADO: MARCOS ALEXSSANDER TEIXEIRA DOS SANTOS, GEOVANA DOS SANTOS COSTA Advogados do(a) INVESTIGADO: GUILHERME PAULO SILVA - ES35950, LUCAS MENEGUSSI MEDEIROS - ES32271 SENTENÇA Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de MARCOS ALEXSSANDER TEIXEIRA DOS SANTOS e GEOVANA DOS SANTOS COSTA, qualificados nos autos, imputando-lhes a prática dos crimes descritos no artigo 33, caput, e no artigo 35, caput, c/c artigo 40, incisos III e IV, todos da Lei nº 11.343/06, e no artigo 16, §1º, inciso I, da Lei nº 10.826/03. Decisão às fls. 109/113 do ID 33705922, convertendo a prisão em flagrante do réu MARCOS ALEXSSANDER TEIXEIRA DOS SANTOS em prisão preventiva. A denúncia foi recebida em 02/02/2024 (ID 37384268). Citação pessoal do acusado MARCOS ALEXSSANDER TEIXEIRA DOS SANTOS no ID 50219674. Resposta à Acusação do acusado MARCOS ALEXSSANDER TEIXEIRA DOS SANTOS no ID 51201092. Resposta à Acusação da acusada GEOVANA DOS SANTOS COSTA no ID 55217197. Citação pessoal da acusada GEOVANA DOS SANTOS COSTA no ID 61479999. Audiência de instrução no ID 62471915, oportunidade em que as partes nada requereram na fase do art. 402 do CPP, tendo o Ministério Público alegações finais orais. Alegações finais dos acusados nos ID’s 63008964 e 63056256. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO: DA PRELIMINAR DE NULIDADE DE ILICITUDE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICILIO: Inicialmente, no que tange à arguição de nulidade referente à suposta violação de domicílio, constante nas Alegações Finais, apresentadas em favor dos acusados, não há como acolhê-la. Com efeito, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XI, autoriza o ingresso no domicílio, em qualquer turno, independente da expedição de mandado judicial, na hipótese de flagrante delito. Ademais, o Pretório Supremo Tribunal Federal já fixou os parâmetros para o ingresso em domicílio em casos de crime permanente, tal como o delito em apuração nestes autos. Vejamos: “[…] 1. A conclusão a que chegou o Superior Tribunal de Justiça está alinhada ao entendimento jurisprudencial firmado por esta CORTE, no sentido de que "[o]s crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico são de natureza permanente. O agente encontra-se em flagrante delito enquanto não cessar a permanência" (HC 95.015, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe de 24/4/2009). 2. Em se tratando de delito de tráfico de drogas praticado, em tese, na modalidade ter em depósito, a consumação se prolonga no tempo e, enquanto configurada essa situação, a flagrância permite a busca domiciliar, independentemente da expedição de mandado judicial, desde que presentes fundadas razões de que em seu interior ocorre a prática de crime (RE 603616, Rel. Min. GILMAR Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 10/5/2016). [...]” 5. Agravo Regimental a que nega provimento. (STF; HC-AgR 208.909; SP; Primeira Turma; Rel. Min. Alexandre de Moraes; DJE 17/12/2021; Pág. 36) – grifei No caso, os Policiais Militares noticiaram, às fls. 09/10 e 11/12 do ID 33705922, que: I – a equipe policial deslocou-se até o local indicado na denúncia, com intuito de efetivar cumprimento de prisão do acusado MARCOS ALEXSSANDER TEIXEIRA DOS SANTOS; II – ao chegarem, os Policiais visualizaram o acusado na frente do imóvel, o qual, ao perceber a presença da guarnição, empreendeu fuga para o interior da residência, sendo que puderam perceber que o acusado apresentava um volume na cintura; III – em continuidade, os Militares, ao efetuarem a prisão do acusado, visualizaram que havia 02 (duas) armas de fogo em cima da cama; IV – perguntado, o réu informou que havia drogas no imóvel; V – diante da situação flagrancial, a equipe procedeu às buscas no local e logrou êxito em encontrar dinheiro em espécie, significativa quantidade de drogas, munições, carregadores, aparelhos celulares, caderneta com anotações referentes a suposta traficância, dentre outros materiais ilícitos. Percebe-se, portanto, que, ao contrário do que alega a d. Defesa, existiam fundadas razões acerca da existência de crime de natureza permanente para justificar o ingresso em domicílio (fuga do acusado com um volume na cintura; armas visualizadas no interior do imóvel durante o cumprimento do mandado de prisão, confissão do acusado que havia drogas no local; etc…). Posto isso, considerando a legalidade da busca domiciliar e a observância ao que prevê a lei processual penal, afasto a preliminar arguida. Desta feita, uma vez superadas as preliminares arguidas pela d. Defesa e inexistindo outras questões/objeções a serem apreciadas, passo à análise do mérito da demanda, porquanto, ainda, foram observadas as normas referentes ao procedimento e, de igual modo, respeitados os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (CRFB/88, art. 5º, incisos LIV e LV), não havendo nulidades a sanar nem irregularidades a suprir. DO MÉRITO No mérito, o Ministério Público atribuiu aos acusados a prática dos crimes descritos no artigo 33, caput, e no artigo 35, caput, c/c artigo 40, incisos III e IV, todos da Lei nº 11.343/06, e no artigo 16, §1º, inciso I, da Lei nº 10.826/03. A ação típica do delito de tráfico de drogas, conforme previsão do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, consiste em “importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. Por sua vez, o crime de associação para o tráfico de drogas, conforme previsão do art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06, consiste em “associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei”. No caso em tela, a materialidade delitiva encontra-se consubstanciada nos autos, destacando-se o Boletim Unificado de fls. 39/49, o Auto de Apreensão de fls. 22/25, o Auto de Constatação de Natureza e Quantidade de Drogas de fls. 19/20, o Auto de Constatação de Eficiência de Arma de Fogo de fl. 21, o Formulário de Cadeia de Custódia de fls. 33/37, a Guia de Depósito Judicial de fl. 38, o Laudo Toxicológico Definitivo de ID 48445457, o Laudo de Exame de Arma de Fogo e Material de ID 48445462 e as oitivas realizadas na esfera policial e em Juízo. Em relação, ainda, à materialidade, registre-se que o Laudo Toxicológico Definitivo de ID 48445457 concluiu que as substâncias apreendidas se tratavam de crack, cocaína e maconha. Além de provada a materialidade, o arcabouço probatório coligido nos presentes autos não deixa dúvidas quanto à autoria imputada aos acusados. Com efeito, o acusado MARCOS ALEXSSANDER TEIXEIRA DOS SANTOS, interrogado na esfera policial (fl. 15), confessou o crime, informando que as drogas eram de sua propriedade. Ao ser interrogado em Juízo (interrogatório em mídia audiovisual), o acusado MARCOS ALEXSSANDER TEIXEIRA DOS SANTOS novamente confessou os delitos, confirmando a propriedade das drogas e das armas apreendidas em sua residência, informando, ainda, que a acusada GEOVANA DOS SANTOS COSTA não tinha conhecimento das drogas. Já a ré GEOVANA DOS SANTOS COSTA, interrogada em sede policial (fl. 13), informou que não possuía conhecimento das drogas, e que havia dormido na residência, pois tinha encontros causais com o corréu. Interrogada em Juízo (interrogatório em mídia audiovisual), a acusada GEOVANA DOS SANTOS COSTA novamente informou que não possuía conhecimento dos ilícitos encontrados na residência. Entrementes, a despeito da tentativa do acusado MARCOS ALEXSSANDER TEIXEIRA DOS SANTOS em isentar a ré GEOVANA DOS SANTOS COSTA das imputações, o acervo probatório demonstrou, de forma inequívoca, que ambos incorreram no crime de tráfico de drogas. Os Policiais Militares, ao registrarem o Boletim Unificado (fls. 39/49), consignaram relatos importantes acerca das imputações. Vejamos: “INFORMO QUE O GA 2CIA RECEBEU UMA INFORMAÇÃO QUE NA RUA LUÍS DE CAMÕES, 1944, TINHA UMA PESSOA COM MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO, E SERIA CONHECIDO COMO ALEX, E ESTAVA ENVOLVIDO COM OS ÚLTIMOS HOMICIDIOS NO BAIRRO SHELL. DIANTE DAS INFORMAÇÕES REALIZAMOS PATRULHAMENTO TATICO MOTORIZADO NA AVENIDA, QUANDO PASSAMOS EM FRENTE A RESIDENCIA UM INDIVIDUO COM VOLUME NA CINTURA ADENTROU CORRENDO NO ENDEREÇO PARA DENTRO DA RESIDÊNCIA, DE IMEDIATO CONSEGUIMOS IDENTIFICAR COMO SENDO A PESSOA DE MARCOS ALEXSSANDER TEIXEIRA DOS SANTOS, VULGO GORDÃO, INDIVIDUO DE ALTA PERICULOSIDADE E QUE JÁ ENTROU EM CONFRONTO COM POLICIA MILITAR E POLICIA CIVIL, DESSA FORMA SOLICITAMOS APOIO DA RO 1 CIA (SGT SIZENANDO, SGT MAXUEL E SD MELO) PARA CERCARMOS O LOCAL. INFORMO QUE A EQUIPE DO DELEGADO ROMEL ESTAVA EM DILIGENCIAS NA REGIÃO DO INTERLAGOS, E OBSERVOU A MOVIMENTAÇÃO DAS VIATURAS DA PM, E REALIZOU CONTATO COM SGT PÉTRE LOYOLA, SENDO INFORMADO POR ESTE MILITAR A GRAVIDADE DA SITUAÇÃO, E O MESMO OFERECEU APOIO DE SUA EQUIPE, REALIZAMOS CERCO NO LOCAL E ADENTRAMOS NO QUINTAL, POIS O PORTÃO ESTAVA ABERTO, E ANUNCIAMOS A PRESENÇA DAS POLICIAS MILITAR E CIVIL. DE IMEDIATO O ACUSADO GRITOU DE DENTRO DA CASA QUE HAVIA PERDIDO E QUE ESTAVA ARMADO. ADENTRAMOS NO LOCAL E EM CIMA DA CAMA ESTAVA DUAS ARMAS, TIPO PISTOLA AVISTA, E DE IMEDIATO FOI DADO ORDEM DE PRISÃO E ALGEMADO, E CONFIRMADO QUE SE TRATAVA DO ACUSADO MARCOS ALESSANDER TEIXEIRA DOS SANTOS COM MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO, E O MESMO JÁ FOI AVISANDO QUE NA CASA HAVERIA MUITA DROGA. DIANTE DOS FATOS REALIZAMOS BUSCAS NA RESIDENCIA COM APOIO DOS MILITARES E POLICIAIS CIVIS ENVOLVIDOS E APREENDEMOS: 6545,00 REAIS EM ESPÉCIE; MATERIAL DE EMBALO; 26 TABELES DE MACONHA; 01 TABLETE DE COCAINA (APROXIMADAMENTE 330G); 01 TABLETE DE CRACK (APROXIMADAMENTE 585G); 01 PEDAÇO DE MACONHA (APROXIMADAMENTE 190G): 01 PEDAÇO DE MACONHA (APROXIMADAMENTE 100G); 01 PEDAÇO DE MACONHA (APROXIMADAMENTE 45G); 01 PORÇÃO DE MACONHA (APROXIMADAMENTE 30G); 04 BUCHAS DE MACONHA; 01 PORÇÃO DE COCAINA (APROXIMADAMENTE 13G): 115 PEDRAS DE CRACK; 37 MUNIÇÕES CALIBRE 9MM; 01 PISTOLA JERICHO II 9MM (NUMERAÇÃO RASPADA) + 02 CARREGADORES DE PISTOLA 9MM: 01 PISTOLA CM9 9MM (NUMERAÇÃO RASPADA) + 02 CARREGADORES DE PISTOLA 9MM; 02 PLACAS BALISTICAS (COSTA E FRENTE) NUMERO DE SÉRIE 10029619; 01 CAPA DE COLETE BALÍSTICO; 01 CELULAR IPHONE 08 ROSE; 01 CELULAR MOTOROLA MOTO G 52 PRETO; 01 CELULAR MOTOROLA MODELO NÃO IDENTIFICADO AZUL; 01 RELÓGIO TECHNOS DOURADO; 01 RELÓGIO PRATA: 01 CADERNO COM ANOTAÇÕES DO TRAFICO; 01 CADERNETA COM ANOTAÇÕES DO TRÁFICO: 01 BALANÇA PEQUENA: 01 BALANÇA MEDIA; 01 FACA MACHADINHA INOX FRATELLI: 01 CORTA FRIO: 06 FITAS PARA EMBALO. INFORMO QUE A ACUSADA GEOVANA TINHA PLENO CONHECIMENTO DAS DROGAS E ARMAS DENTRO DA CASA, SENDO A PESSOA RESPONSÁVEL POR ALUGAR A RESIDÊNCIA, DESSA FORMA GUARDANDO JUNTAMENTE COM ALEXSSANDER TODO MATERIAL ENTORPECENTE. DIANTE DOS FATOS INFORMO QUE TODO MATERIAL FOI APREENDIDO E ENCAMINHADO AO DJ DE LINHARES, JUNTAMENTE COM OS ENVOLVIDOS QUE FORAM CONDUZIDOS COM USO DE ALGEMAS, PARA PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA DOS ENVOLVIDOS, E ENTREGUES SEM LESÕES CORPORAIS APARENTES, FOI REALIZADO TESTE A SECO NOS ARMAMENTOS E VERIFICADO O PERFEITO ESTADO DE FUNCIONAMENTO, SENDO CAPAZ DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA. [...]” - grifei Extrai-se, portanto, dos depoimentos supracitados, que: I – após denúncia de que o acusado MARCOS ALEXSSANDER TEIXEIRA DOS SANTOS, que estava com mandado em aberto, estaria em endereço supracitado, a fim de darem cumprimento ao mandado de prisão, os Policiais empreenderam diligências na região, sendo que, ao chegarem no local, de imediato, visualizaram o acusado em frente a um imóvel, e este, ao perceber a presença da guarnição, empreendeu fuga para o interior da residência, sendo possível perceber um volume semelhante ao de uma arma em sua cintura; II – foi realizado cerco e solicitado reforço, por se tratar de indivíduo de alta periculosidade; III – com a chegada do reforço, foi realizado a anúncio da entrada da equipe policial, momento que o acusado informou que “perdeu”, sendo algemado pelos militares, oportunidade que foi possível identificar duas armas de fogo sob a cama; IV – em continuidade, o acusado informou que havia entorpecentes no imóvel, momento em que a equipe policial realizou buscas na residência, e logrou êxito em encontrar e apreender R$6.545,00 em espécie; material de embalo; 26 tabeles de maconha; 01 tablete de cocaína (aproximadamente 330g); 01 tablete de crack (aproximadamente 585g); 01 pedaço de maconha (aproximadamente 190g): 01 pedaço de maconha (aproximadamente 100g); 01 pedaço de maconha (aproximadamente 45g); 01 porção de maconha (aproximadamente 30g); 04 buchas de maconha; 01 porção de cocaína (aproximadamente 13g): 115 pedras de crack; 37 munições calibre 9mm; 01 pistola jericho ii 9mm (numeração raspada) + 02 carregadores de pistola 9mm: 01 pistola cm9 9mm (numeração raspada) + 02 carregadores de pistola 9mm; 02 placas balisticas (costa e frente) numero de série 10029619; 01 capa de colete balístico; 01 celular iphone 08 rose; 01 celular Motorola moto g 52 preto; 01 celular Motorola modelo não identificado azul; 01 relógio technos dourado; 01 relógio prata; 01 caderno com anotações do trafico; 01 caderneta com anotações do tráfico: 01 balança pequena: 01 balança media; 01 faca machadinha inox fratelli: 01 corta frio; 06 fitas para embalo. V – a acusada GEOVANA DOS SANTOS COSTA, que também estava no imóvel, possuía conhecimento do material armazenado, bem como foi responsável pelo aluguel da residência. Ressalta-se que, ao ser ouvido em Juízo (oitiva em mídia audiovisual), o Policial Militar THALIS GABRIEL CARVALHO LOURES prestou relatos em consonância com o depoimento da esfera administrativa, e informou que: I – com a chegada da guarnição, o acusado correu para dentro do imóvel, segurando algo na cintura; II – o acusado assumiu a propriedade do material apreendido; III – vizinhos informaram que a acusada GEOVANA DOS SANTOS COSTA tinha pleno conhecimento do material armazenado na residência, e inclusive teria alugado o imóvel; IV – os tabletes estavam dentro do armário do banheiro e as armas na cama; V - pelo local onde estavam armazenadas as drogas e armas, não havia como a acusada GEOVANA DOS SANTOS COSTA não ter conhecimento dos ilícitos; VI – confirma o depoimento prestado em sede policial. Ademais, em consultas ao sistema EJUD, juntadas na certidão de ID 69002399, foi possível confirmar que a acusada GEOVANA DOS SANTOS COSTA possui condenação na Ação Penal n. 0000749-93.2021.8.08.0030, pela prática do crime tipificado no artigo 33, caput, art. 40, inciso VI, todos da Lei nº 11.343/06, transitada em julgado em 02/02/2024, ainda em fase de cumprimento de pena, enquanto o réu MARCOS ALEXSSANDER TEIXEIRA DOS SANTOS possui condenação na Ação Penal n. 0002758-33.2018.8.08.0030, pela prática dos crimes tipificado nos artigos 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16 da Lei 10.826/03, transitada em julgado em 28/10/2021, ainda em fase de cumprimento de pena, o que demonstra que vinham se dedicando, há certo tempo, a atividades criminosas. Assim, embora o acusado MARCOS ALEXSSANDER TEIXEIRA DOS SANTOS tenha alegado que a acusada GEOVANA DOS SANTOS COSTA não tinha conhecimento dos materiais ilícitos apreendidos, as circunstâncias acima delineadas (I – ambos possuem passagens por tráfico de drogas; II – há divergência nos interrogatórios, pois, enquanto o acusado relata que estava na sala no momento da entrada da polícia, a acusada informa que estavam na varanda; III – as drogas estavam armazenadas no banheiro, onde necessariamente a acusada teria que adentrar para realizar suas necessidades fisiológicas; IV – houve a apreensão de armas em cima da cama, local de fácil acesso e visibilidade), deixam claro que a acusada tinha conhecimento das drogas e as armazenava com o corréu. Infere-se, com isso, que os depoimentos supracitados, tanto na esfera policial, quanto em Juízo, encontram-se em consonância com o contexto probatório reunido nos autos, não havendo dúvidas acerca da veracidade dos fatos narrados na denúncia. Dessa forma, as provas produzidas durante a persecução penal demonstraram, de maneira incontroversa, que no dia 06/11/2023, por volta das 10h07min, na Rua Luiz de Camões, Nº 1944, próximo à Escola Antônio Fernandes, Bairro Interlagos, Município de Linhares/ES, o acusado MARCOS ALEXSSANDER TEIXEIRA DOS SANTOS e a ré GEOVANA DOS SANTOS COSTA tinham em depósito, guardavam e armazenavam, para fins de comercialização, 26 (vinte e seis) tabletes de maconha, com massa total de 19,9 (dezenove vírgula nove) quilos, 115 (cento e quinze) porções de material compactado em pedras de crack, com massa total de 17,6 (dezessete vírgula seis) gramas; 01 (uma) unidade de cocaína, com massa total de 337,0 (trezentos e trinta e sete) gramas; 01 (uma) unidade de material compactado em pedras de crack, com massa total de 586,6 (quinhentos e oitenta e seis vírgula seis) gramas; 01 (uma) bucha de maconha, com massa total de 188,6 (cento e oitenta e oito vírgula seis) gramas; 01 (uma) unidade de cocaína, com massa total de 12,7 (doze vírgula sete) gramas; 04 (quatro) buchas de maconha, com massa total de 99,1 (noventa e nove vírgula um) gramas; 01 (uma) bucha de maconha, com massa total de 99 (noventa e nove) gramas; e 02 (duas) buchas de maconha, com massa total de 15,1 (quinze vírgula um) gramas (Laudo Toxicológico Definitivo de ID 48445457), incorrendo, com isso, no crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Ademais, em relação ao crime tipificado no art. 35, caput, da Lei 11.343/06, as provas amealhadas revelaram, de forma indene de dúvidas, que o réu MARCOS ALEXSSANDER TEIXEIRA DOS SANTOS estava associado para a prática do tráfico com a ré GEOVANA DOS SANTOS COSTA, sendo que esta também transitava no imóvel e tinha acesso ao banheiro e quarto, local onde as drogas e armas foram encontradas; além disso, o Policial THALIS GABRIEL CARVALHO LOURES afirmou que a ré GEOVANA DOS SANTOS COSTA encontrava-se junto ao acusado MARCOS ALEXSSANDER TEIXEIRA DOS SANTOS no momento da entrada na residência, informando, ainda, que vizinhos relataram que a ré possuía conhecimento das drogas e havia alugado o imóvel, devendo ser ressaltado, ainda, que a própria ré informou que estava conhecendo o acusado e frequentava a residência, deixando evidente a estabilidade do vínculo entre ambos, configurando, com isso, o crime tipificado no art. 35, caput, da Lei 11.343/06. Além disso, a instrução criminal demonstrou que os réus ainda possuíam armas de fogo e munições, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, sendo que tal conduta se encontrava intimamente ligada ao crime de tráfico de drogas, tendo os materiais, inclusive, sido apreendidos na mesma diligência policial. Ou seja, o comércio das substâncias entorpecentes vinha sendo praticado com o aparato do emprego de armas, havendo, in casu, nexo causal entre as condutas, evidenciando que os réus utilizavam dos artefatos para assegurar o sucesso da traficância. Dessa forma, as armas apreendidas revelam pertinência com o crime de tráfico de drogas, configurando, com isso, a majorante do art. 40, inciso IV, da Lei n.º 11.343/06, sendo o caso de afastamento do crime autônomo da Lei 10.826/03, em virtude dos princípios da especialidade e da consunção. Inclusive nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, conforme ementas parcialmente transcritas, in verbis: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO AO PORTE. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INC. IV DA LEI DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Por meio das provas produzidas nos autos, ficou comprovado que tanto as drogas como as armas foram encontradas num mesmo contexto, donde se conclui que o agente se utilizava do artefato para garantir o sucesso do comércio de entorpecentes. 2.Recurso defensivo parcialmente provido. (TJES; Apl 0097054-13.2010.8.08.0035; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Willian Silva; Julg. 16/08/2017; DJES 25/08/2017) – grifei “[...] 2. Se a utilização da arma de fogo está diretamente ligada ao desenvolvimento do tráfico de drogas, isto é, caso esteja sendo empregada para assegurar o sucesso da distribuição das substâncias entorpecentes por meio de um processo de intimidação difusa e coletiva, revela-se necessário reconhecer esta conduta como a causa de aumento da pena prevista no art. 40, inciso IV, parte final, da Lei nº 11.343/06, e não como o crime autônomo previsto no art. 12, da Lei nº 10.826/03, a ser aplicado em concurso material de crimes. [...]” (TJES; Apl 0027055-89.2014.8.08.0048; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Sérgio Bizzotto Pessoa de Mendonça; Julg. 02/08/2017; DJES 10/08/2017) – grifei Em contrapartida, deixo de aplicar a majorante do art. 40, inciso III, da Lei n.º 11.343/06, tendo em vista que, durante a instrução processual, não ficou comprovado que o tráfico foi realizado próximo a instituição de ensino. Noutro giro, não há como reconhecer, no caso em comento, a figura do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, uma vez que as consultas ao EJUD, SIEP e SEEU, juntadas no ID 69002399, demonstram que: a) GEOVANA DOS SANTOS COSTA: I – possui condenação na Ação Penal n. 0000749-93.2021.8.08.0030, pela prática do crime tipificado no artigo 33, caput, art. 40, inciso VI, todos da Lei nº 11.343/06, transitada em julgado em 02/02/2024, ainda em fase de cumprimento de pena; b) MARCOS ALEXSSANDER TEIXEIRA DOS SANTOS: I – possui condenação na Ação Penal n. 0002758-33.2018.8.08.0030, pela prática dos crimes tipificados no artigo, 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e art. 16 da Lei 10.826/03, transitada em julgado em 28/10/2021, ainda em fase de cumprimento de pena; II – respondeu a 07 (sete) Processos de Apuração de Atos Infracionais, sob os n. 0005637-08.2021.8.08.0030, 0008502-77.2016.8.08.0030, 0008513-09.2016.8.08.0030, 0008514-91.2016.8.08.0030, 0008516-61.2016.8.08.0030, 0008522-68.2016.8.08.0030, 0024682-46.2018.8.08.0048, 0009180-92.2016.8.08.0030; III – responde à Ação Penal n. 0000184-61.2023.8.08.0030, em trâmite nesta Vara Criminal, sob imputação de crimes das Leis 11.343/06, 10.826/03 e 8.069/90. IV – responde às Ação Penal n. 0002360-13.2023.8.08.0030, em trâmite nesta Vara Criminal, sob imputação do crime de homicídio qualificado. Para além disso, os acusados estão sendo condenados, também, por associação para o tráfico, o que, de igual modo, impede a aplicação da minorante em questão. A propósito, vale colacionar o seguinte julgado: “[...] 3. Não se aplica a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 aos condenados pelo crime de associação para o tráfico. 4. Pena fixada adequadamente.” (TJES, Classe: Apelação, 006180018092, Relator : WILLIAN SILVA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 17/07/2019, Data da Publicação no Diário: 29/07/2019) – grifei Em conclusão, após análise de todo acervo probatório, este Magistrado, fulcrado no sistema do livre convencimento motivado (persuasão racional), entende que os acusados devem ser condenados pela prática dos crimes descritos no artigo 33, caput, e no artigo 35, caput, c/c artigo 40, inciso IV, todos da Lei nº 11.343/06. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o acusado MARCOS ALEXSSANDER TEIXEIRA DOS SANTOS e a ré GEOVANA DOS SANTOS COSTA, qualificados nos autos, pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso IV, e no art. 35, caput, c/c art. 40, inciso IV, todos da Lei nº 11.343/06 e ABSOLVÊ-LOS quanto ao crime tipificado no art. 16, §1º, inciso I, da Lei nº 10.826/06, com fulcro no art. 386, inciso VI, do CPP. Dosimetria da pena Em consonância com os artigos 59 e 68 do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/06, passo à dosimetria da pena. 1. Do réu MARCOS ALEXSSANDER TEIXEIRA DOS SANTOS: 1.1. Do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso IV, ambos da Lei 11.343/06 1ª fase: fixação da pena-base Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta do acusado é extremamente elevado, vez que, conforme consta nos autos, o crime foi praticado enquanto o réu cumpria pena em regime aberto na Execução n. 2000308-29.2021.8.08.0014, em trâmite no SEEU (página 8 do ID 69003803), o que maximiza o juízo de censurabilidade da conduta em análise. A propósito, assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, cujos fundamentos se aplicam ao caso em questão: “[…] 2. O vetor culpabilidade deve ser valorado negativamente, tendo em vista a apreensão de expressivo material para endolação e pelo fato de o acusado ter praticado o referido delito enquanto cumpria pena em regime aberto em virtude de condenação anterior. Precedentes do STJ. […]” (TJES, APELAÇÃO CRIMINAL (417); PROCESSO Nº 0001747-61.2021.8.08.0030; RELATOR(A): Desembargadora RACHEL DURAO CORREIA LIMA; Data do Julgamento: 15/03/2023) – grifei “[…] 1. A negativação da ‘culpabilidade’ é correta, pois o apelante estava foragido do sistema prisional e voltou a delinquir, sendo preso, mais uma vez, quando praticava o tráfico de drogas (art. 33, da Lei nº 11.343/06). […] (TJES; APELAÇÃO CRIMINAL (417); PROCESSO Nº 0002219-96.2020.8.08.0030; RELATOR(A): Desembargador HELIMAR PINTO; Data do Julgamento: 05/04/2023) – grifei Em relação aos seus antecedentes, embora maculados, deixo de valorá-los negativamente, neste momento, por configurarem, ao mesmo tempo, a agravante da reincidência, a ser valorada na segunda fase da dosimetria. Não há elementos para valorar negativamente a conduta social do acusado. Quanto à personalidade, valoro-a negativamente, uma vez que as consultas ao EJUD (ID 69003803) demonstram que, durante a adolescência, o réu respondeu a 07 (SETE) PROCEDIMENTOS perante o Juízo da Infância e Juventude (nº 0005637-08.2021.8.08.0030, 0008502-77.2016.8.08.0030, 0008513-09.2016.8.08.0030, 0008514-91.2016.8.08.0030, 0008516-61.2016.8.08.0030, 0008522-68.2016.8.08.0030, 0024682-46.2018.8.08.0048, 0009180-92.2016.8.08.0030), indicando, tudo isto, um desvio de comportamento, uma inclinação e personalidade voltada à prática de fatos típicos. Registro que, em Sentença proferida na Ação Penal nº 0007206-24.2018.8.08.0006, este Magistrado valorou negativamente a personalidade em virtude da prática de reiterados atos infracionais, sendo que, em sede de apelação, o Egrégio Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso defensivo, mantendo integralmente a condenação (TJES, Classe: Apelação Criminal, 006180064815, Relator : WILLIAN SILVA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 01/09/2021, Data da Publicação no Diário: 15/09/2021). Cabe citar, também, trechos do Voto do Excelentíssimo Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA, nos autos da Apelação Criminal 006170024068 (Ação Penal nº 0002686-55.2017.8.08.0006), ao manter a valoração negativa da personalidade em virtude da prática de atos infracionais, in verbis: “[...] A personalidade do acusado foi considerada desfavorável, tendo o magistrado apontado diversos atos infracionais de maneira a apontar que o réu pratica delitos de maneira constante. Apesar de não poderem ser considerados nos antecedentes ou na reincidência, por não serem crimes anteriores, os atos infracionais podem ser usados na personalidade, por denotar que o acusado é contumaz na prática de delitos. […]” (Trechos do Voto no seguinte julgamento: TJES, Classe: Apelação Criminal, 006170024068, Relator : PEDRO VALLS FEU ROSA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 24/06/2020, Data da Publicação no Diário: 15/09/2020) – grifei A propósito, vale também destacar os seguintes julgados a respeito do tema – um deles proferido, inclusive, com referência a julgado da Terceira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça –, cujos fundamentos se aplicam perfeitamente ao caso em tela: “[…] 2. A terceira seção desta corte firmou orientação de que, embora os atos infracionais não sirvam para caraterizar antecedentes penais ou reincidência, porque não constituem "crimes anteriores ", sua prática reiterada não pode ser ignorada para aferir a personalidade e eventual risco que a liberdade plena representa para terceiros (RHC 63.855/MG, Rel. Ministro nefi Cordeiro, Rel. P/acórdão ministro rogerio schietti cruz, dje 13/6/2016). […]” (STJ; RHC 84.906; Proc. 2017/0122904-4; MS; Quinta Turma; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; DJE 16/08/2017) – grifei “[…] 5. Embora os registros ostentados pelo paciente de prática de atos infracionais não possam ser utilizados para fins de reincidência ou maus antecedentes, por não serem considerados crimes, podem ser sopesados na análise da personalidade do recorrente, reforçando os elementos já suficientes dos autos que o apontam como pessoa perigosa e cuja segregação é necessária. Precedente da 3ª seção. Ressalva do entendimento do relator. 6. […]” (STJ; HC 352.027; Proc. 2016/0075475-6; ES; Quinta Turma; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; DJE 23/09/2016) – grifei. O motivo do crime não foge à normalidade do tipo. As circunstâncias do crime são censuráveis, vez que, para a prática do tráfico, o acusado contava com caderneta de anotações para o tráfico e balança de precisão, indicando que o tráfico já era desempenhado com um maior grau de autonomia e um maior nível de planejamento. As consequências do crime são inerentes ao tipo. O comportamento da vítima resta prejudicado, por se tratar de crime vago. A natureza da droga é desfavorável, haja vista que duas das substâncias apreendidas se tratavam de crack e cocaína, isto é, entorpecentes devastadores e de alto poder viciante. A quantidade de drogas é reprovável, vez que, conforme Laudo Toxicológico Definitivo de ID 48445457, foram apreendidas 26 (vinte e seis) tabletes de maconha, com massa total de 19,9 (dezenove vírgula nove) quilos, 115 (cento e quinze) porções de material compactado em pedras de crack, com massa total de 17,6 (dezessete vírgula seis) gramas; 01 (uma) unidade de cocaína, com massa total de 337,0 (trezentos e trinta e sete) gramas; 01 (uma) unidade de material compactado em pedras de crack, com massa total de 586,6 (quinhentos e oitenta e seis vírgula seis) gramas; 01 (uma) bucha de maconha, com massa total de 188,6 (cento e oitenta e oito vírgula seis) gramas; 01 (uma) unidade de cocaína, com massa total de 12,7 (doze vírgula sete) gramas; 04 (quatro) buchas de maconha, com massa total de 99,1 (noventa e nove vírgula um) gramas; 01 (uma) bucha de maconha, com massa total de 99 (noventa e nove) gramas; e 02 (duas) buchas de maconha, com massa total de 15,1 (quinze vírgula um) gramas, isto é, quantidade excessiva. Assim analisadas e sopesadas as circunstâncias judiciais, entendo como necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime fixar a pena-base em 10 (dez) anos de reclusão. 2ª fase: fixação da pena intermediária Concorrendo a atenuante do art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal (confissão), com a agravante do art. 61, inciso I, do Código Penal (reincidência, decorrente da condenação nos autos n. 0002758-33.2018.8.08.0030, pela prática dos crimes tipificados no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e art. 16 da Lei 10.826/03, transitada em julgado em 28/10/2021), promovo a compensação, fixando a pena, de maneira intermediária, em 10 (dez) anos de reclusão. 3ª fase: pena definitiva Na terceira fase, não há qualquer causa de diminuição de pena, ressaltando-se que, conforme já fundamentado neste provimento, não será aplicada a figura do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06. Por outro lado, presente a causa de aumento prevista no inciso IV do art. 40 da Lei 11.343/06, majoro a pena em 1/3 (haja vista a apreensão de duas armas de fogo, dois carregadores, colete balístico e trinta e sete munições calibre 09 mm), razão pela qual fixo a pena definitiva em 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu ao pagamento de 1340 (mil, trezentos e quarenta) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. 1.2. Do crime previsto no art. 35, caput, c/c art. 40, inciso IV, ambos da Lei 11.343/06 Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta do acusado é extremamente elevado, vez que, conforme consta nos autos, o crime foi praticado enquanto o réu cumpria pena em regime aberto na Execução n. 2000308-29.2021.8.08.0014, em trâmite no SEEU (página 8 do ID 69003803), o que maximiza o juízo de censurabilidade da conduta em análise. Em relação aos seus antecedentes, embora maculados, deixo de valorá-los negativamente, neste momento, por configurarem, ao mesmo tempo, a agravante da reincidência, a ser valorada na segunda fase da dosimetria. Não há elementos para valorar negativamente a conduta social do acusado. Quanto à personalidade, valoro-a negativamente, uma vez que as consultas ao EJUD (ID 69003803) demonstram que, durante a adolescência, o réu respondeu a 07 (SETE) PROCEDIMENTOS perante o Juízo da Infância e Juventude (nº 0005637-08.2021.8.08.0030, 0008502-77.2016.8.08.0030, 0008513-09.2016.8.08.0030, 0008514-91.2016.8.08.0030, 0008516-61.2016.8.08.0030, 0008522-68.2016.8.08.0030, 0024682-46.2018.8.08.0048, 0009180-92.2016.8.08.0030), indicando, tudo isto, um desvio de comportamento, uma inclinação e personalidade voltada à prática de fatos típicos. O motivo do crime não foge à normalidade do tipo. As circunstâncias do crime são censuráveis, vez que, para a prática do delito, o acusado contava com caderneta de anotações para o tráfico e balança de precisão, indicando que a associação já era desempenhada com um maior grau de autonomia e um maior nível de planejamento. As consequências do crime são inerentes ao tipo. O comportamento da vítima resta prejudicado, por se tratar de crime vago. A natureza da droga é desfavorável, haja vista que as substâncias apreendidas se tratavam de crack e cocaína, isto é, entorpecentes devastadores e de alto poder viciante. A quantidade de drogas é reprovável, vez que, conforme Laudo Toxicológico Definitivo de ID 48445457, foram apreendidas 26 (vinte e seis) tabletes de maconha, com massa total de 19,9 (dezenove vírgula nove) quilos, 115 (cento e quinze) porções de material compactado em pedras de crack, com massa total de 17,6 (dezessete vírgula seis) gramas; 01 (uma) unidade de cocaína, com massa total de 337,0 (trezentos e trinta e sete) gramas; 01 (uma) unidade de material compactado em pedras de crack, com massa total de 586,6 (quinhentos e oitenta e seis vírgula seis) gramas; 01 (uma) bucha de maconha, com massa total de 188,6 (cento e oitenta e oito vírgula seis) gramas; 01 (uma) unidade de cocaína, com massa total de 12,7 (doze vírgula sete) gramas; 04 (quatro) buchas de maconha, com massa total de 99,1 (noventa e nove vírgula um) gramas; 01 (uma) bucha de maconha, com massa total de 99 (noventa e nove) gramas; e 02 (duas) buchas de maconha, com massa total de 15,1 (quinze vírgula um) gramas, isto é, quantidade excessiva. Assim analisadas e sopesadas as circunstâncias judiciais, entendo como necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime fixar a pena-base em 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 2ª fase: fixação da pena intermediária Não há circunstância atenuante. Por outro lado, presente a agravante do art. 61, inciso I, do Código Penal (reincidência, decorrente da condenação nos autos n. 0002758-33.2018.8.08.0030, pela prática dos crimes tipificados no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e art. 16 da Lei 10.826/03, transitada em julgado em 28/10/2021.), agravo a pena, fixando-a, de maneira intermediária, em 07 (sete) anos e 08 (oito) meses de reclusão. 3ª fase: pena definitiva Na terceira fase, não há qualquer causa de diminuição de pena. Noutro giro, presente a causa de aumento prevista no inciso IV do art. 40 da Lei 11.343/06, majoro a pena em 1/3 (haja vista a apreensão de duas armas de fogo, dois carregadores, colete balístico e trinta e sete munições calibre 09 mm), razão pela qual fixo a pena definitiva em 10 (dez) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu ao pagamento de 1.220 (mil, duzentos e vinte) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. 1.3. DA PENA DEFINITIVA Presente a regra concurso material de crimes (art. 69, caput, do CP), condeno o réu MARCOS ALEXSSANDER TEIXEIRA DOS SANTOS à pena definitiva de 23 (vinte e três) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 2.560 (dois mil, quinhentos e sessenta) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Regime inicial de cumprimento de pena: tendo em vista que o réu é reincidente, foi condenado a pena superior a 08 (oito) anos e que existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o REGIME FECHADO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da reprimenda, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP. Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (artigos 59, IV, e 44, ambos do Código Penal): considerando que a pena aplicada foi superior a 04 (quatro) anos, revela-se incabível a substituição. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, porquanto a pena privativa de liberdade aplicada excede a 02 (dois) anos de reclusão e, além disso, as circunstâncias judiciais valoradas negativamente não autorizam a concessão do benefício. 2. Da ré GEOVANA DOS SANTOS COSTA: 2.1. Do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso IV, ambos da Lei 11.343/06 1ª fase: fixação da pena-base Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta da acusada é extremamente elevado, vez que, conforme consta nos autos, o crime foi praticado enquanto a acusada cumpria pena em regime aberto na Execução n. 2000491-97.2021.8.08.0014, em trâmite no SEEU (página 02 do ID 69002401). A propósito, assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, cujos fundamentos se aplicam ao caso em questão: “[…] 2. O vetor culpabilidade deve ser valorado negativamente, tendo em vista a apreensão de expressivo material para endolação e pelo fato de o acusado ter praticado o referido delito enquanto cumpria pena em regime aberto em virtude de condenação anterior. Precedentes do STJ. […]” (TJES, APELAÇÃO CRIMINAL (417); PROCESSO Nº 0001747-61.2021.8.08.0030; RELATOR(A): Desembargadora RACHEL DURAO CORREIA LIMA; Data do Julgamento: 15/03/2023) – grifei “[…] 1. A negativação da ‘culpabilidade’ é correta, pois o apelante estava foragido do sistema prisional e voltou a delinquir, sendo preso, mais uma vez, quando praticava o tráfico de drogas (art. 33, da Lei nº 11.343/06). […] (TJES; APELAÇÃO CRIMINAL (417); PROCESSO Nº 0002219-96.2020.8.08.0030; RELATOR(A): Desembargador HELIMAR PINTO; Data do Julgamento: 05/04/2023) – grifei Em relação aos seus antecedentes, reputo-os maculados, haja vista a condenação na Ação Penal nº 0000749-93.2021.8.08.0030, pela prática do crime tipificado nos artigo 33, caput, c/c art. 40, inciso VI, todos da Lei nº 11.343/06, cometido em 26/01/2021, transitada em julgado em 29/01/2024, a qual é incapaz de gerar reincidência em razão da data do trânsito em julgado. Vejamos, nesse sentido, o seguinte julgado: “[...] 2. É válida a valoração negativa dos maus antecedentes por fato anterior à infração penal em julgamento, embora transitada em julgado em momento posterior a ela. 3. A abrangência jurídica dos maus antecedentes é mais ampla que a da reincidência. Configuram maus antecedentes não só as condenações transitadas em julgado anteriormente à prática do fato em apuração, mas também aquelas passadas em julgado no curso da ação penal e as condenações definitivas há mais de cinco anos, as quais, embora também não impliquem reincidência, servem como maus antecedentes [...]” (TJES; APL 0020574-84.2012.8.08.0047; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Fernando Zardini Antônio; Julg. 19/10/2016; DJES 31/10/2016) – grifei Não há elementos para valorar negativamente a conduta social e personalidade da acusada. O motivo do crime não foge à normalidade do tipo. As circunstâncias do crime são censuráveis, vez que, para a prática do tráfico, a acusada contava com caderneta de anotações para o tráfico e balança de precisão, indicando que o tráfico já era desempenhado com um maior grau de autonomia e um maior nível de planejamento. As consequências do crime são inerentes ao tipo. O comportamento da vítima resta prejudicado, por se tratar de crime vago. A natureza da droga é desfavorável, haja vista que duas das substâncias apreendidas se tratavam de crack e cocaína, isto é, entorpecentes devastadores e de alto poder viciante. A quantidade de drogas é reprovável, vez que, conforme Laudo Toxicológico Definitivo de ID 48445457, foram apreendidas 26 (vinte e seis) tabletes de maconha, com massa total de 19,9 (dezenove vírgula nove) quilos, 115 (cento e quinze) porções de material compactado em pedras de crack, com massa total de 17,6 (dezessete vírgula seis) gramas; 01 (uma) unidade de cocaína, com massa total de 337,0 (trezentos e trinta e sete) gramas; 01 (uma) unidade de material compactado em pedras de crack, com massa total de 586,6 (quinhentos e oitenta e seis vírgula seis) gramas; 01 (uma) bucha de maconha, com massa total de 188,6 (cento e oitenta e oito vírgula seis) gramas; 01 (uma) unidade de cocaína, com massa total de 12,7 (doze vírgula sete) gramas; 04 (quatro) buchas de maconha, com massa total de 99,1 (noventa e nove vírgula um) gramas; 01 (uma) bucha de maconha, com massa total de 99 (noventa e nove) gramas; e 02 (duas) buchas de maconha, com massa total de 15,1 (quinze vírgula um) gramas, isto é, quantidade excessiva. Assim analisadas e sopesadas as circunstâncias judiciais, entendo como necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime fixar a pena-base em 10 (dez) anos de reclusão. 2ª fase: fixação da pena intermediária Não há circunstancias agravantes e atenuantes. Dessa forma, fixo a pena, de maneira intermediária, em 10 (dez) anos de reclusão. 3ª fase: pena definitiva Na terceira fase, não há qualquer causa de diminuição de pena, ressaltando-se que, conforme já fundamentado neste provimento, não será aplicada a figura do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06. Por outro lado, presente a causa de aumento prevista no inciso IV do art. 40 da Lei 11.343/06, majoro a pena em 1/3 (haja vista a apreensão de duas armas de fogo, dois carregadores, colete balístico e trinta e sete munições calibre 09 mm), razão pela qual fixo a pena definitiva em 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno a ré ao pagamento de 1.340 (mil, trezentos e quarenta) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. 2.2. Do crime previsto no art. 35, caput, c/c art. 40, inciso IV, ambos da Lei 11.343/06 1ª fase: fixação da pena-base Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta da acusada é extremamente elevado, vez que, conforme consta nos autos, o crime foi praticado enquanto a acusada cumpria pena em regime aberto na Execução n. 2000491-97.2021.8.08.0014, em trâmite no SEEU (página 02 do ID 69002401). Em relação aos seus antecedentes, reputo-os maculados, haja vista a condenação na Ação Penal nº 0000749-93.2021.8.08.0030, pela prática do crime tipificado nos artigo 33, caput, c/c art. 40, inciso VI, todos da Lei nº 11.343/06, cometido em 26/01/2021, transitada em julgado em 29/01/2024, a qual é incapaz de gerar reincidência em razão da data do trânsito em julgado. Não há elementos para valorar negativamente a conduta social e personalidade da acusada. O motivo do crime não foge à normalidade do tipo. As circunstâncias do crime são censuráveis, vez que, para a prática do delito, a acusada contava com caderneta de anotações para o tráfico e balança de precisão, indicando que a associação já era desempenhada com um maior grau de autonomia e um maior nível de planejamento. As consequências do crime são inerentes ao tipo. O comportamento da vítima resta prejudicado, por se tratar de crime vago. A natureza da droga é desfavorável, haja vista que duas das substâncias apreendidas se tratavam de crack e cocaína, isto é, entorpecentes devastadores e de alto poder viciante. A quantidade de drogas é reprovável, vez que, conforme Laudo Toxicológico Definitivo de ID 48445457, foram apreendidas 26 (vinte e seis) tabletes de maconha, com massa total de 19,9 (dezenove vírgula nove) quilos, 115 (cento e quinze) porções de material compactado em pedras de crack, com massa total de 17,6 (dezessete vírgula seis) gramas; 01 (uma) unidade de cocaína, com massa total de 337,0 (trezentos e trinta e sete) gramas; 01 (uma) unidade de material compactado em pedras de crack, com massa total de 586,6 (quinhentos e oitenta e seis vírgula seis) gramas; 01 (uma) bucha de maconha, com massa total de 188,6 (cento e oitenta e oito vírgula seis) gramas; 01 (uma) unidade de cocaína, com massa total de 12,7 (doze vírgula sete) gramas; 04 (quatro) buchas de maconha, com massa total de 99,1 (noventa e nove vírgula um) gramas; 01 (uma) bucha de maconha, com massa total de 99 (noventa e nove) gramas; e 02 (duas) buchas de maconha, com massa total de 15,1 (quinze vírgula um) gramas, isto é, quantidade excessiva. Assim analisadas e sopesadas as circunstâncias judiciais, entendo como necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime fixar a pena-base em 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 2ª fase: fixação da pena intermediária Não há circunstancias agravantes e atenuantes. Dessa forma, fixo a pena, de maneira intermediária, em 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 3ª fase: pena definitiva Na terceira fase, não há qualquer causa de diminuição de pena. Por outro lado, presente a causa de aumento prevista no inciso IV do art. 40 da Lei 11.343/06, majoro a pena em 1/3 (haja vista a apreensão de duas armas de fogo, dois carregadores, colete balístico e trinta e sete munições calibre 09 mm), razão pela qual fixo a pena definitiva em 08 (oito) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno a ré ao pagamento de 1000 (mil) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. 2.3. DA PENA DEFINITIVA Presente a regra concurso material de crimes (art. 69, caput, do CP), condeno a ré GEOVANA DOS SANTOS COSTA à pena definitiva de 22 (vinte e dois) anos de reclusão e 2.340 (dois mil, trezentos e quarenta) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Regime inicial de cumprimento de pena: tendo em vista que a ré foi condenada a pena superior a 08 (oito) anos e que existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o REGIME FECHADO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da reprimenda, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP. Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (artigos 59, IV, e 44, ambos do Código Penal): considerando que a pena aplicada foi superior a 04 (quatro) anos, revela-se incabível a substituição. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, porquanto a pena privativa de liberdade aplicada excede a 02 (dois) anos de reclusão e, além disso, as circunstâncias judiciais valoradas negativamente não autorizam a concessão do benefício. Reparação dos danos (art. 387, IV, do CPP) No caso em tela, o Ministério Público requereu a condenação dos acusados ao pagamento de danos morais coletivos. Nesse contexto, é inegável que a conduta dos acusados, consistente na prática do crime de tráfico de drogas, possui efeitos devastadores, tanto à sociedade em geral, quanto aos usuários dos entorpecentes, incluindo-se, ainda, o fomento direto e indireto da prática de outras espécies delitivas. Ressalta-se, ainda, que tal conduta representa gravíssima violação a valores essenciais da coletividade, causando, não raras as vezes, consequências nefastas no âmbito familiar, com a destruição prematura de famílias e pessoas de tenra idade. A propósito, o Egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento da APCr 0003079-10.2019.8.08.0038, decidiu que, em se tratando do delito de tráfico de drogas, tem-se a ocorrência de dano moral coletivo in re ipsa. Vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DANOS MORAIS COLETIVOS. CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA. LESÃO INJUSTA E INTOLERÁVEL A BENS DA SOCIEDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O dano moral coletivo decorre de lesão aos valores e direitos fundamentais da coletividade e tem por função precípua a reparação indireta do dano ao direito extrapatrimonial, a sanção do ofensor e a inibição de condutas de mesma natureza. Precedentes STJ. 2. O dano moral coletivo decorrente da prática do crime de tráfico de drogas configura-se in re ipsa, eis que se funda na lesão intolerável e injusta que a referida infração penal ocasiona em direitos titularizados pela sociedade. 3. O arbitramento de valor mínimo a título de indenização pelos danos morais coletivos gerados pelo tráfico de entorpecentes é medida necessária, a fim de assegurar que crimes de tamanha gravidade e impacto social não sejam agraciados com a certeza da impunidade. 4. Recurso provido. (TJES; APCr 0003079-10.2019.8.08.0038; Rel. Des. Pedro Valls Feu Rosa; Julg. 30/09/2020; DJES 23/10/2020) – grifei Vale colacionar, também, os seguintes julgados do E. TJES a respeito da questão: “[...] 3. Mister se faz a manutenção da condenação do réu a título de indenização por danos morais coletivos, pois adequado e proporcional ao quadro fático apresentado, e também como forma de reparar a sociedade dos malefícios causados pela conduta delitiva do sentenciado. 4. Recurso conhecido e improvido. […] (TJES; APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0002890-85.2021.8.08.0030 - 1ª Câmara Criminal; Rel. Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO; Julg. 07/02/2024) – grifei “[…] 4. Caracterização do dano moral coletivo in re ipsa tratando-se de tráfico ilícito de entorpecentes, pedido expresso na denúncia. [...]”. (TJES, APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0004331-04.2021.8.08.0030; 1ª Câmara Criminal; Relator: Des. PEDRO VALLS FEU ROSA; DJ: 26/07/2023) – grifei Sendo assim, em conformidade com o art. 387, inciso IV, do CPP, condeno o réu e a acusada ao pagamento da quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) cada, a título de dano moral coletivo. Provimentos finais Em observância ao §1º do art. 387 do Estatuto Processual Penal, ressalto que não houve nenhuma alteração fática ou jurídica superveniente às decisões de fls. 109/113 do ID 33705922 e ID 56112262, que justificasse eventual soltura, razão pela qual, ainda presentes os requisitos do art. 312 do CPP – conforme devidamente fundamentado nos provimentos supracitados –, mantenho a prisão preventiva do réu MARCOS ALEXSSANDER TEIXEIRA DOS SANTOS. Por outro lado, deixo de decretar a prisão preventiva da acusada GEOVANA DOS SANTOS COSTA, permitindo-lhe aguardar eventual recurso em liberdade, vez que assim permaneceu durante a instrução e não há notícia de fato superveniente a justificar a prisão cautelar. Quanto ao tempo de prisão cautelar, é cediço que o art. 387, §2º, do CPP, prevê sua utilização na sentença condenatória “para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Não obstante, no caso em tela, o tempo de prisão cautelar não é suficiente para o preenchimento do requisito objetivo da progressão de regime, não havendo também nos autos informações quanto ao cumprimento dos requisitos subjetivos, devendo ser ressaltado, ainda, que a presente condenação estará sujeita à unificação das penas com as condenações mencionadas no SEEU, para só após ser averiguado se haverá ou não direito à alteração do regime prisional. Sendo assim, deixo sua aplicação para o Juízo da Execução Penal. Nesse sentido, vejamos os seguintes julgados: “[…] 4. Nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, o cômputo do tempo de prisão provisória na sentença penal condenatória é restrito à finalidade de determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade que, na hipótese, permanece inalterado, em razão da circunstância judicial desfavorável e da reincidência. 5. Agravo desprovido. (STJ; AgRg-HC 644.835; Proc. 2021/0041378-0; SP; Sexta Turma; Relª Min. Laurita Vaz; Julg. 02/03/2021; DJE 11/03/2021) – grifei “[…] À vista da ausência, nos autos, de elementos necessários à aplicação do disposto no art. 387, § 2º, do código de processo penal, caberá ao juízo das execuções examinar se o tempo de prisão cautelar do paciente autoriza a fixação de regime mais brando. […] (STJ; HC 307.071; Proc. 2014/0268840-6; SP; Sexta Turma; Rel. Juiz Conv. Ericson Maranho; DJE 06/03/2015) – grifei Condeno os acusados ao pagamento das custas processuais, por força do art. 804 do Estatuto Processual Penal, vez que, conforme já decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, “[...] A condenação nas custas é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme reza o art. 804 do CPP, sendo que eventual impossibilidade de seu pagamento deverá ser analisada pelo juízo da execução, quando exigível o encargo […]” (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 35110206626, Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 06/11/2013, Data da Publicação no Diário: 13/11/2013). Determino a destruição das drogas apreendidas, em conformidade com os arts. 50 e seguintes da Lei 11.343/06, devendo as amostras serem destruídas após o trânsito em julgado, na forma do art. 72 da Lei 11.343/06. Das armas, acessórios e munições: em conformidade com o art. 25 da Lei 10.826/03 e Resolução CNJ nº 134/11, encaminhem-se a arma, acessórios e munições apreendidos ao Comando do Exército, para destinação legal. Decreto a perda do dinheiro, do relógio e dos aparelhos celulares apreendidos (o Auto de Apreensão de fls. 22/25, Guia de Depósito Judicial à fl. 38, ambos de ID 33705922, e Certidão de Registro de Objetos de ID 36401845), nos termos dos arts. 60 e seguintes da Lei 11.343/06, porquanto comprovado que eram oriundos do tráfico de drogas e utilizados na atividade ilícita. Ademais, determino a remessa do dinheiro ao FUNAD e, diante da ausência de informações acerca da existência de expressivo valor econômico, determino a destruição do relógio e dos aparelhos celulares, tudo após o trânsito em julgado. Dos objetos destinados ao acondicionamento e à preparação das drogas: em conformidade com o art. 1º, §1º, da Instrução Conjunta nº 01/2018, da Corregedoria Geral de Justiça, publicada no Diário Oficial de 19/07/2018, determino a imediata destruição dos apetrechos destinados ao acondicionamento e à preparação das drogas, quais sejam, as balanças de precisão, as fitas e material para embalo (Auto de Apreensão de fls. 22/25 do ID 33705922 e Certidão de Registro de Objetos de ID 36401845), independentemente do trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado: a) lancem-se os nomes dos réus no rol de culpados (art. 393, II, do CPP); b) preencha-se o boletim estatístico, encaminhando-o ao Instituto de Identificação Criminal (art. 809 do CPP); c) oficie-se a Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da CF/88; d) expeça-se guia de execução penal, em conformidade com o art. 106 da Lei de Execução Penal; e) remetam-se os autos à Contadoria do Juízo, para cálculo das custas processuais e da pena de multa. Expeça-se Guia de Recolhimento Provisória em relação ao acusado MARCOS ALEXSSANDER TEIXEIRA DOS SANTOS, promovendo-se, em seguida, a retirada de seu nome da lista de presos provisórios desta Unidade Judiciária. Sentença publicada e registrada eletronicamente no sistema. Intimem-se. Após tudo diligenciado, arquivem-se os autos, com as cautelas e formalidades legais. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0003027-90.2020.4.03.6330

ID: 294072011

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da TRU Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 0003027-90.2020.4.03.6330

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MOACIR FINGER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDA MARQUES LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CAVEQUIA SAIKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turma Regional de Uniformização da 3ª Região Turma Regional de Uniformização PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457) Nº 0003027-90.2020.4.03.6330 RELATOR: 4º Juiz… PODER JUDICIÁRIO Turma Regional de Uniformização da 3ª Região Turma Regional de Uniformização PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457) Nº 0003027-90.2020.4.03.6330 RELATOR: 4º Juiz Federal da TRU RECORRENTE: MOACIR FINGER Advogados do(a) RECORRENTE: FERNANDA MARQUES LACERDA - SP229221-A, PATRICIA CAVEQUIA SAIKI - SP260567-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES - SP233283-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457) Nº 0003027-90.2020.4.03.6330 RELATOR: 4º Juiz Federal da TRU RECORRENTE: MOACIR FINGER Advogados do(a) RECORRENTE: FERNANDA MARQUES LACERDA - SP229221-A, PATRICIA CAVEQUIA SAIKI - SP260567-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES - SP233283-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A parte autora ajuizou ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social requerendo a concessão do benefício aposentadoria por tempo de contribuição. O INSS, ao conceder o benefício, não teria considerado contribuições recolhidas em dobro no período de março/2000 a março/2003, com dedução de 45%, nos termos da Lei n. 9.876/99. O pedido foi julgado improcedente, decisão confirmada pela 13ª Turma Recursal. A parte interpôs pedido de uniformização que foi não foi admitido. Após a interposição do agravo os autos foram remetidos a esta relatora. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457) Nº 0003027-90.2020.4.03.6330 RELATOR: 4º Juiz Federal da TRU RECORRENTE: MOACIR FINGER Advogados do(a) RECORRENTE: FERNANDA MARQUES LACERDA - SP229221-A, PATRICIA CAVEQUIA SAIKI - SP260567-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES - SP233283-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de pedido de desmembramento de contribuições pagas bimestralmente para que o INSS considere não apenas o mês de efetivo pagamento. A parte, ao invés de pagar a contribuição em todos os meses, as agrupava e efetuava o pagamento de dois em dois meses. Ocorre que o INSS apenas considerou o mês de efetivo pagamento não tendo considerado o outro mês que teria sido abrangido pela guia de recolhimento. No seu entender tal procedimento estaria autorizado pela Lei 9.876/99. Em sede administrativa assim esclareceu a parte o seu direito: Cumpre ressaltar que no período de março/2000 a março/2003, o Requerente efetuou “recolhimento em dobro”, com dedução de 45%, nos termos da Lei n. 9.876/99. As guias de recolhimento em anexo indicam as competências a que se refere cada contribuição. Porém constou em seu CNIS apenas as competências dos meses em que efetuado o pagamento, devendo, pois, ser retificado o CNIS para computar como tempo de contribuição todo o período supra indicado. O pedido foi julgado improcedente, decisão confirmada pela 13ª Turma Recursal: “PREVIDENCIÁRIO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. Pretensão da parte autora de desdobrar recolhimentos previdenciários que teriam sido realizados de forma bimestral para os meses anteriores. Inexistência da figura do contribuinte bimestral. Possibilidade, a partir da instituição da GPS e de valor mínimo de recolhimento, de o contribuinte individual optar pelo recolhimento trimestral, mediante código e procedimento próprios. Procedimento adotado pela parte autora que não conta com previsão regulamentar. Recurso da parte autora a que se nega provimento. 1. Síntese da sentença. Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para reconhecer como tempo de contribuição as competências de março/1991 e junho/1998 e determinar ao INSS que proceda à sua averbação e revisão do benefício do autor NB 42/181.593.400-7. 2. Recurso da parte autora. Em razões recursais, alega ser devido o desmembramento de competências pagas de forma bimestral no período de março/2000 a fevereiro/2003, uma vez que procedeu ao recolhimento de forma bimestral conforme autorizam a Resolução INSS n. 657, de 17/12/1998 e a Resolução n. 39 INSS-DC, de 23/11/2000. Afirma que as referidas Resoluções não tratam especificamente de “recolhimento trimestral”. Apenas permitem o recolhimento de quantos meses fossem necessários para que o valor da GPS superasse o limite mínimo de R$ 25,00 até dezembro/1999 e R$ 29,00 a partir de janeiro/2000, e que o INSS abriu, em 28/09/2022, o protocolo n. 832139769 para regularizar o desmembramento, porém proferiu decisão administrativa de o segurado deveria requerer a revisão do benefício para que o desmembramento fosse efetivado. Pleiteia, pois, o desmembramento para computar no tempo de contribuição do Autor, as competências 03/2000, 04/2000, 05/2000, 07/2000, 09/2000, 11/2000, 01/2001, 03/2001, 05/2001, 07/2001, 09/2001, 11/2001, 01/2002, 03/2202, 05/2002, 07/2002, 09/2002, 11/2002 e 01/2003. 3. Normas aplicáveis ao caso concreto. A partir da Resolução INSS/PR nº 657, de 17 de dezembro de 1998, foi estabelecido um valor mínimo para se proceder aos recolhimentos mensais por meio da GPS então instituída, sendo que esse valor mensal era superior ao valor da contribuição devida em face do salário-de-contribuição calculado sobre o salário mínimo. Com efeito, desde o 3º trimestre de 1998 o contribuinte individual passou a poder optar entre o recolhimento mensal ou trimestral das contribuições devidas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Essa opção passou a valer para os contribuintes individuais então enquadrados na “classe 1 da escala de salário base”, correspondente, então, ao valor do salário mínimo vigente para a época, R$ 130,00 (conforme explicitado na Ordem de Serviço DAF nº 205, de 10 de março de 1999, item 3.4). Assim, a partir do 3º trimestre de 1998, o contribuinte individual que recolhesse sobre um salário mínimo, poderia optar pelo recolhimento trimestral de suas contribuições, a ser efetuado mediante o código 1104 (Contribuinte Individual Trimestral), até hoje vigente, devendo ser registrada como competência, na respectiva GPS, o último mês do trimestre. Toda essa regulamentação se coaduna com as disposições da Resolução INSS/PR nº 657, de 17 de dezembro de 1998, a qual passou a vedar o recolhimento de valores abaixo de R$ 25,00 em GPS. Assim, o contribuinte individual que se enquadrasse nessa situação deveria optar pelo recolhimento trimestral de suas contribuições, mediante utilização do código adequado, de forma a possibilitar à autarquia previdenciária a correta apropriação dos valores então recolhidos, para os meses abrangidos pela GPS. 4. Análise do caso concreto. A controvérsia posta em discussão diz respeito à possibilidade de averbação das contribuições supostamente recolhidas pelo autor de forma bimestral, para fins de cômputo como salários-de-contribuição para as competências de 03/2000, 04/2000, 05/2000, 07/2000, 09/2000, 11/2000, 01/2001, 03/2001, 05/2001, 07/2001, 09/2001, 11/2001, 01/2002, 03/2202, 05/2002, 07/2002, 09/2002, 11/2002 e 01/2003. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido inicial ao argumento de que não há previsão para o recolhimento bimestral de contribuições previdenciárias por parte do contribuinte individual. De fato, nas resoluções invocadas pelo recorrente não havia e não há previsão para recolhimento bimestral de contribuições por parte do contribuinte individual. Tais normativas facultam ao contribuinte individual o recolhimento trimestral de suas contribuições, mediante utilização do código correspondente para a hipótese, porém a parte autora não adotou esse procedimento. Segundo suas razões recursais, teria passado, a partir de então, a recolher bimestralmente suas contribuições, simplesmente agregando os valores devidos para dois meses no segundo deles. Esses recolhimentos, à míngua de regulamentação, foram efetuados no código relativo aos recolhimentos de contribuinte individual e apropriados pelo INSS, corretamente, como referentes à competência constante da GPS. Assim, não é possível acolher o pedido inicial. A uma, porque os recolhimentos em questão foram efetuados como recolhimentos mensais, não havendo previsão regulamentar para se proceder a recolhimentos bimestrais. O método supostamente utilizado pela parte autora para o recolhimento das contribuições bimestrais não encontra correspondência com aquele regulamentado para o contribuinte individual trimestral. Nessa hipótese, os recolhimentos são realizados ao fim de cada trimestre, sob código específico, alocando-se as contribuições para os meses componentes do trimestre. A parte autora teria adotado procedimento próprio, segundo o qual a contribuição de um mês se estenderia para o mês seguinte, o que, repita-se, não conta com previsão regulamentar. Desta forma vem decidindo esta Turma Recursal, a exemplo da decisão proferida no julgamento do recurso interposto no processo num. 0004073-38.2019.4.03.6302, de relatoria do Exmo. Dr. João Carlos Cabrelon de Oliveira. Assim, à míngua de previsão legal ou regulamentar, deve ser mantida a sentença de improcedência. 5. Conclusão. Todas as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento da demanda foram corretamente apreciadas em primeiro grau de jurisdição. Ademais, o julgado está em consonância com os parâmetros fixados pela legislação e pela jurisprudência em relação à matéria controvertida. Portanto, a decisão recorrida não comporta qualquer reparo. 6. Dispositivo. Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto pela parte autora.” A autora alegou que a decisão recorrida não está em conformidade com a decisão paradigma proferida pela 1ª Turma Recursal. Com efeito, entendeu a 1ª Turma Recursal ser possível o desmembramento das contribuições, ainda que recolhidas sob código incorreto e sem previsão legal do período: “No caso dos autos, verifico que do período de maio de 2000 a fevereiro de 2003 o autor verteu recolhimentos como contribuinte individual, recolhendo bimestralmente com alíquota de onze por cento. Como à época era prestador de serviços, ele recolhia estes onze por cento sobre o salário-mínimo e a empresa recolhia vinte por cento. Em alguns meses, contudo, o valor correspondente a esta alíquota era inferior ao mínimo previsto na Portaria nº 39 do INSS, de 23.11.2000, e, por isso, o autor efetuou o pagamento de dois meses em uma mesma guia. Aduz o demandante que a despeito de ter efetuado os recolhimentos de modo bimestral, de acordo com o disposto pelas regras da autarquia-ré, conforme supradescrito, o INSS somente considerou como efetivamente recolhido somente o mês de pagamento da guia, e não o mês anterior ao qual também se referia. Assim, não foram computados no cálculo do tempo de serviço do autor as competências de 05/2000, 07/2000, 09/2000, 11/2000, 01/2001, 03/2001, 05/2001, 07/2001, 09/2001, 11/2001, 01/2002, 03/2002, 05/2002, 07/2002, 09/2002, 11/2002 e 01/2003. Da análise das guias de previdência social acostadas ao arquivo 2, outrossim, verifico que o autor ao preenchê-las informou o código de recolhimento “1120 - Recolhimento Mensal – Com dedução de 45% (Lei nº 9.876/99) – NIT/PIS/PASEP”, quando o correto seria preencher com o código “1147 Contribuinte Individual – Recolhimento Trimestral – Com dedução de 45% (Lei nº 9.876/99) – NIT/PIS/PASEP”. Consequentemente, entendo que o INSS não computou estes meses, pois as guias foram preenchidas no código equivocado. Nota-se que os recolhimentos efetuados foram realizados na alíquota de 11%, sem que se alterasse o Código, por um simples lapso, motivo pelo qual é devida a contagem destes meses, já que foram efetuadas contribuições referentes a duas competências em uma guia consolidada. Desta feita, as competências de 05/2000, 07/2000, 09/2000, 11/2000,01/2001, 03/2001, 05/2001, 07/2001, 09/2001, 11/2001, 01/2002, 03/2002, 05/2002, 07/2002, 09/2002, 11/2002 e 01/2003 devem ser consideradas como carência e computadas como cálculo do tempo de serviço do autor.” Efetuando-se uma pesquisa nos julgados das Turmas Recursais, encontrei outras três decisões sobre o tema (10ª, 2ª e 13ª TRs), todas indeferindo o pleito da autora. Em todos os feitos o pedido foi indeferido em razão da falta de previsão legal para o procedimento adotado pela autora. Vejamos: Processo nº 0001747-42.2018.4.03.6302 (10ª Turma Recursal) ... (iii) não se trata de contribuinte bimestral, mas sim de impossibilidade de recebimento de guia em valor inferior ao permitido em lei; (iv) no interregno de 01/04/2000 a 31/01/2003, recolheu duas competências em uma guia por ser o valor inferior ao autorizado em resolução publicada à época pela Secretaria da Receita Previdenciária; e (v) o código “1120” está correto, pois trata-se de contribuinte individual, mas, mesmo que não estivesse, este erro material poderia ser facilmente corrigido. Quanto aos períodos em que efetuou contribuição na qualidade de contribuinte individual, a sentença assim se pronunciou: “Dentre os demais períodos constantes da planilha apresentada pelo autor com a inicial, verifico não terem sido computadas pelo INSS as competências 04/06/08/10 e 12/2000, 02/04/06/08/10 e 12/2001 e 02/04/06/08/10 e 12/2002 (evento 15). Observo que o INSS emitiu GPS contemplando tais competências, porém o autor não efetuou o pagamento. Quanto ao ponto, observo que o autor efetuou o recolhimento de contribuições nas competências intercaladas, de 05/07/09 e 11/2000, 01/03/05/07/09 e 11/2001, 01/03/05/07/09 e 11/2002 (fls. 43/48 do evento 02) sob o código 1120, que corresponde a contribuinte individual – recolhimento mensal – com dedução de 45% (Lei nº 9.876/99). Apesar do autor pretender a utilização de cada uma das guias para 02 (duas) competências (ex.: guia paga em 06.2000 corresponderia às competências 04 e 05.2000 – fl. 43 do evento 02), o fato é que foram recolhidas sob código mensal, conforme explicitado acima. Assim, correta a conduta do INSS em computar cada GPS apenas para uma única competência. Aliás, não há previsão de qualquer código de recolhimento de contribuição para o contribuinte individual efetuar pagamento bimestral, existindo apenas a possibilidade de pagamentos trimestrais, o que não é o caso dos autos. Logo, diante da ausência de contribuições previdenciárias nas competências 04/06/08/10 e 12/2000, 02/04/06/08/10 e 12/2001 e 02/04/06/08/10 e 12/2002, não há como considerá-las em favor do autor.” Uma vez que tais fundamentos estão em sintonia com meu próprio entendimento, adoto-os como razão de decidir. Note-se que, conforme constou da sentença, o código “1120” refere-se ao recolhimento mensal, não havendo previsão legal para o recolhimento de dois meses em uma única guia. A relação dos códigos de recolhimento por ser obtida no site: http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/codigos-de-receita/codigos-de-receita-de-contribuicao-previdenciária (consultado no dia 03/05/2019, às 13h55) Portanto, também nesse tópico, também não há reparo algum a fazer à sentença. Voto. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Processo nº 0004073-38.2019.4.03.6302 (13ª Turma Recursal) ... A controvérsia posta em discussão diz respeito à possibilidade de averbação das contribuições supostamente recolhidas pelo autor de forma bimestral, para fins de cômputo como salários-de-contribuição para as competências de 08/2000, 10/2000, 12/2000, 02/2001, 04/2001, 06/2001, 08/2001 e 10/2001. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido inicial ao argumento de que não há previsão para o recolhimento bimestral de contribuições previdenciárias por parte do contribuinte individual. A sentença merece confirmação. Como defende a parte autora, é certo que, a partir da Resolução INSS/PR nº 657, de 17 de dezembro de 1998, foi estabelecido um valor mínimo para se proceder aos recolhimentos mensais por meio da GPS então instituída, sendo que, conforme também destacado nas razões recursais, esse valor mensal era superior ao valor da contribuição devida em face do salário-de-contribuição calculado sobre o salário mínimo. Ocorre que, ao contrário do defendido pela parte autora, não havia e não há previsão para recolhimento bimestral de contribuições por parte do contribuinte individual. Com efeito, desde o 3º trimestre de 1998 o contribuinte individual passou a poder optar entre o recolhimento mensal ou trimestral das contribuições devidas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Essa opção passou a valer para os contribuintes individuais então enquadrados na “classe 1 da escala de salário base”, correspondente, então, ao valor do salário mínimo vigente para a época, R$ 130,00 (conforme explicitado na Ordem de Serviço DAF nº 205, de 10 de março de 1999, item 3.4). Assim, a partir do 3º trimestre de 1998, o contribuinte individual que recolhesse sobre um salário mínimo, caso da parte autora, poderia optar pelo recolhimento trimestral de suas contribuições, a ser efetuado mediante o código 1104 (Contribuinte Individual Trimestral), até hoje vigente, devendo ser registrada como competência, na respectiva GPS, o último mês do trimestre. Toda essa regulamentação se coaduna com as disposições da Resolução INSS/PR nº 657, de 17 de dezembro de 1998, a qual passou a vedar o recolhimento de valores abaixo de R$ 25,00 em GPS. Assim, o contribuinte individual que se enquadrasse nessa situação deveria optar pelo recolhimento trimestral de suas contribuições, mediante utilização do código adequado, de forma a possibilitar à autarquia previdenciária a correta apropriação dos valores então recolhidos, para os meses abrangidos pela GPS. A parte autora não adotou esse procedimento. Segundo suas razões recursais, teria passado, a partir de então, a recolher bimestralmente suas contribuições, simplesmente agregando os valores devidos para dois meses no primeiro deles. Esses recolhimentos, à míngua de regulamentação, foram efetuados no código relativo aos recolhimentos de contribuinte individual e apropriados pelo INSS, corretamente, como referentes à competência constante da GPS. Assim, não é possível acolher o pedido inicial. A uma, porque os recolhimentos em questão foram efetuados como recolhimentos mensais, não havendo previsão regulamentar para se proceder a recolhimentos bimestrais. O método supostamente utilizado pela parte autora para o recolhimento das contribuições bimestrais não encontra correspondência com aquele regulamentado para o contribuinte individual trimestral. Nessa hipótese, os recolhimentos são realizados ao fim de cada trimestre, sob código específico, alocando-se as contribuições para os meses componentes do trimestre. A parte autora teria adotado procedimento próprio, segundo o qual a contribuição de um mês se estenderia para o mês seguinte, o que, repita-se, não conta com previsão regulamentar. Ademais, a suposta restrição imposta pela Resolução INSS/PR nº 657, de 17 de dezembro de 1998 implicaria em se agregar o valor devido para uma determinada competência, quando abaixo do recolhimento mínimo permitido, ao valor devido para a competência seguinte, e não, como teria sido feito pela parte autora, mediante o recolhimento duplicado na competência anterior. Por fim, o suposto erro no procedimento não foi demonstrado de forma cabal pela parte autora. Ainda que para várias competências tenha havido a duplicação do valor do salário mínimo, o que possibilitaria inferir que, efetivamente, a intenção da parte autora era proceder ao recolhimento para duas competências distintas, para a competência de 03/2001 o valor do recolhimento foi correspondente a um salário de contribuição de quatro salários mínimos, o que não se coaduna com a tese de que teria havido o agrupamento de duas competências numa só, pois o valor em questão, se desdobrado, poderia ter sido recolhido individualmente nas competências de 03/2001 e 04/2001, pois os valores resultantes seriam superiores ao mínimo permitido para cada GPS. Assim, à míngua de previsão legal ou regulamentar, deve ser mantida a sentença de improcedência. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora, mantendo a sentença em todos os seus termos. Processo nº 5001217-95.2024.4.03.6316 (2ª Turma Recursal) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTOS BIMESTRAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGULAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. ... Conforme bem restou assentado na sentença recorrida: “[...] A parte autora visa a averbação ao CNIS das competências 8, 10 e 12 de 2003 para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER em 13/05/2024. Para tanto, pleiteia que sejam computadas as contribuições vertidas como contribuinte individual no interstício de 01/08/2000 a 28/02/2003, segundo alega que foram recolhidas bimestralmente, conforme guias anexadas ao processo administrativo (ID 330867857, fls. 46-54). Em relação ao pedido da parte autora de desmembramento das contribuições bimestralmente vertidas no período de 01/08/2000 a 28/02/2003, com consequente averbação em seu favor, verifica-se que não havia e não há previsão para o recolhimento bimestral de contribuições por parte do contribuinte individual. Com efeito, desde julho de 1998 o contribuinte individual passou a poder optar entre o recolhimento mensal ou trimestral das contribuições devidas ao RGPS. Essa opção passou a valer para os contribuintes individuais enquadrados na “classe 1 da escala de salário base”, correspondente, então, ao valor do salário-mínimo vigente para a época, R$ 130,00 (conforme explicitado na Ordem de Serviço DAF nº 205, de 10 de março de 1999, item 3.4). Assim, se a partir de 1998 o contribuinte individual recolhesse com base em um salário-mínimo, como é o caso do autor, poderia optar pelo recolhimento trimestral de suas contribuições e não bimestral. Ademais, o recolhimento efetuado de forma trimestral tinha que ser efetuado com o código 1104 (Contribuinte Individual Trimestral), devendo ser registrada como competência, na respectiva GPS, o último mês do trimestre, pois dessa forma, possibilita à autarquia previdenciária a correta apropriação dos valores recolhidos, para os meses abrangidos pela GPS. A parte autora não adotou esse procedimento. Conforme consta na petição inicial, no período de 01/08/2000 a 28/02/2003, passou a recolher bimestralmente suas contribuições, simplesmente agregando os valores devidos para dois meses no primeiro deles. Esses recolhimentos, à míngua de regulamentação, foram efetuados no código relativo aos recolhimentos de contribuinte individual que opta pelo plano completo de contribuição (1007) e assim, foram apropriados pelo INSS corretamente. Dessa forma, não é possível acolher o pedido inicial, haja vista que os recolhimentos em questão foram efetuados como recolhimentos mensais, não havendo previsão regulamentar para se proceder a recolhimentos bimestrais. O método supostamente utilizado pela parte autora para o recolhimento das contribuições bimestrais não encontra correspondência com aquele regulamentado para o contribuinte individual trimestral. Nessa hipótese, os recolhimentos são realizados ao fim de cada trimestre, sob código específico, com valor de remuneração mensal igual ao valor do salário-mínimo vigente multiplicado por três, alocando-se as contribuições para os meses componentes do trimestre. Tal fato difere-se do caso da parte autora, que teria adotado procedimento próprio, segundo o qual a contribuição de um mês se estenderia para o mês seguinte, o que não conta com previsão regulamentar. Nesse sentido: [...] Assim, não é possível o reconhecimento e a averbação das competências vertidas bimestralmente como contribuinte individual no período de 01/08/2000 a 28/02/2003. Ainda que não haja muitas decisões sobre a matéria a maioria dos julgados entende não ser possível o desmembramento requerido por ausência de previsão legal quanto ao procedimento adotado. O contribuinte, ao recolher a contribuição, preencheu a guia com o código 1120, utilizada para o contribuinte individual com redução de 40%, quando o correto seria utilizar o código 1147 – contribuição trimestral. Veja-se que sequer o código 1147 se adequaria à hipótese pois a previsão refere-se ao recolhimento trimestral não havendo previsão para o recolhimento bimestral. Ressalto, ainda, que a restrição imposta pela Resolução INSS/PR nº 657, de 17 de dezembro de 1998 importa em se agregar o valor devido para uma determinada competência, quando abaixo do recolhimento mínimo permitido, ao valor devido para a competência seguinte, e não como teria sido feito pela parte autora, mediante o recolhimento duplicado na competência anterior. Ainda que os montantes dos meses fossem semelhantes, e implicassem no dobro do valor, é importante anotar que não há previsão para pagamento em dobro. Veja-se a redação do dispositivo: A contribuição previdenciária devida que, no período de apuração, resultar valor inferior a R$ 25,00 (vinte e cinco reais), deverá ser adicionada à contribuição ou importância correspondente nos períodos subseqüentes, até que o total seja igual ou superior a R$ 25,00 (vinte e cinco reais), quando então deverá ser recolhido no prazo de vencimento estabelecido pela legislação para este último período de apuração. A bem da verdade, a leitura isolada do dispositivo poderia possibilitar a interpretação de que atingido o limite a contribuição deveria ser paga. Se isso ocorresse no mês subsequente, nesse mês a contribuição deveria ser recolhida. Todavia não há previsão legal para o recolhimento no mês seguinte, havendo apenas a permissão para o agrupamento dos valores a cada três meses, com o registro em um código distinto, para que seja possível ao INSS alocar esse pagamento aos meses correspondentes. Em suma, a autora adotou procedimento não previsto na legislação além de ter informado código errado nas guias de pagamento, não sendo possível assim o reconhecimento de todos os períodos. Por fim, observo que ainda que a intenção da parte fosse o pagamento trimestral, seria necessário a análise de todas as guias e de todos os valores recebidos para a constatação de que os valores recolhidos correspondiam efetivamente à soma das contribuições, o que é vedado em pedido de uniformização. Ante o exposto, conheço o agravo, mas NEGO PROVIMENTO ao pedido de uniformização. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTOS BIMESTRAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGULAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. PARTE AUTORA REQUEREU O DESDOBRAMENTO DE RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS REALIZADOS DE FORMA BIMESTRAL PARA OS MESES SUBSEQUENTES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO CONTRIBUINTE BIMESTRAL. A PARTIR DA INSTITUIÇÃO DA GPS E DO VALOR MÍNIMO DE RECOLHIMENTO O CONTRIBUINTE INDIVIDUAL PODE OPTAR PELO RECOLHIMENTO TRIMESTRAL, MEDIANTE CÓDIGO E PROCEDIMENTO PRÓPRIOS. PROCEDIMENTO ADOTADO PELA PARTE AUTORA NÃO CONTA COM PREVISÃO REGULAMENTAR. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE OS RECOLHIMENTOS REALIZADOS PARA AS COMPETÊNCIAS REQUERIDAS ABRANGIAM EFETIVAMENTE AS COMPETÊNCIAS POSTERIORES. NEGAR PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Regional de Uniformização decidiu, por unanimidade, negar provimento ao pedido de uniformização regional., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI Juíza Federal

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Anderson Ferreira De Oliveira

ID: 276590425

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Santa Fé Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001201-48.2023.8.16.0180

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANDERSON FERREIRA DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

IDALIANA VALERIO MUSSIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SONIA MARIA DE MENEZES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CRIMINAL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - JD. Itália - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CRIMINAL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - JD. Itália - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRDCPADP@tjpr.jus.br Processo: 0001201-48.2023.8.16.0180 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 05/07/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ANDERSON FERREIRA DE OLIVEIRA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu órgão em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base nos autos de Inquérito Policial, ofereceu denúncia em desfavor de ANDERSON FERREIRA DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos, atribuindo-lhe a prática, em tese, do delito previsto no artigo 14 da Lei n. 10.826/2003, em razão dos seguintes fatos assim narrados na denúncia: “No dia 05 de julho 2022, por volta das 16:00 horas, oficina mecânica, localizada na Rua Josimar Licce, n° 507, Jardim Cristo Rei, na cidade e Comarca de Santa Fé/PR, o denunciado ANDERSON FERREIRA DE OLIVEIRA, agindo com consciência e vontade, e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, portava arma de fogo e munições de uso permitido (conforme Decreto nº 9.847/2019 e Portaria 1.222/2019 do Comando do Exército Brasileiro), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, qual seja 1 (uma) arma de fogo calibre: 009,00, marca: TAURUS, nº de série: ABM303104, capacidade de 17 (dezessete) tiros e 11 (onze) munições intactas calibre 9 milímetros, conforme boletim de ocorrência 2023/749030 mov. 1.5; termos de declaração mov. 1.6/1.8/; auto de prisão em flagrante mov.1.4; auto de interrogatório mov. 1.13; auto de exame provisório de eficiência e prestabilidade de arma de fogo 1.16 e auto de exibição e apreensão mov. 1.10. Segundo restou apurado, os investigadores de polícia civil Amauri de Campos Palone Junior e Carol da Silva Lobo foram até o local do fato (oficina mecânica) para apurar o crime de disparo de arma de fogo ocorrido na data de 29/06/2023, e quando deixavam o local, o denunciado ANDERSON FERREIRA DE OLIVEIRA chegou conduzindo o veículo Ford – F-250 de cor Vinho. Ainda, segundo informações colhidas pelos policiais civis, o denunciado portava uma arma de fogo no dia a dia. Por este motivo, o investigador perguntou ao denunciado se possuía e/ou portava arma de fogo no momento do ocorrido, o qual respondeu que sim e que a arma estava dentro do veículo. O denunciado retirou do veículo e entregou para os policiais os seguintes itens: 1 (uma) arma de fogo calibre: 009,00, marca: TAURUS, nº de série: ABM303104, capacidade de 17 (dezessete) tiros e 11 (onze) munições intactas calibre 009,00”. O acusado foi preso em flagrante (seq. 1.4), sendo-lhe concedida liberdade provisória (seq. 16.1). A denúncia foi recebida em 08/11/2023 (seq. 42.1). Devidamente citado (seq. 44.1), o denunciado apresentou resposta à acusação, através de seu advogado constituído (seq. 34.2), onde se reservou o direito de apresentar as suas teses defensivas após a instrução processual (seq. 45.1). Não sendo verificadas quaisquer causas legais que ensejassem a rejeição da denúncia ou que autorizassem a absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (seq. 61.1). No ato, realizou-se a oitiva de duas testemunhas da acusação e duas da defesa e, por fim, interrogou-se o denunciado (seq. 120). O Ministério Público, em alegações finais (seq. 150.1), pugnou pela condenação do acusado às sanções do artigo 14 da Lei n. 10.826/2003, tecendo considerações sobre a dosimetria da pena. Por sua vez, a Defesa, em sede de alegações finais (seq. 159.1), pugnou pela absolvição por estar acobertado pela excludente de ilicitude do estado de necessidade. Os autos, então, vieram-me conclusos. É, em síntese, o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo nulidades a sanar, considerando a tramitação imaculada do feito, com observância do devido processo legal e plena garantia do contraditório e da ampla defesa, passo a enfrentar o mérito. A conduta inicialmente imputada ao acusado encontra-se descrita no artigo 14 da Lei n. 10.826/2003, in verbis: “Art. 14 - Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Penas - Reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.” A materialidade encontra-se demonstrada pelo boletim de ocorrência (seq. 1.5), pelo auto de prisão em flagrante (seq. 1.4), pelo laudo de exame de arma de fogo e munição (seq. 148), pelo auto de exibição e apreensão (seq. 1.10/1.17), auto de exame provisório da arma de fogo (seq. 1.16), imagens das apreensões (seq. 1.19), bem como pelos depoimentos colhidos e pelo demais elementos de informação coligidos aos autos. Quanto à autoria e à eventual responsabilização penal do acusado, cumpre analisar as provas constantes do feito. A testemunha Amauri de Campos Palone Júnior, policial civil, compromissado, ao ser ouvido em juízo, relatou que: se deslocou com outra policial até a oficina de propriedade do acusado, a fim de apurar informações referentes a disparo de arma de fogo; conversou com o ex-sócio do acusado, momento em que Anderson chegou; indagado quanto ao porte de arma de fogo, o acusado confirmou, inclusive, buscou a arma de dentro de sua camionete; neste momento conduziram Anderson até a Delegacia; a documentação da arma não lhes foi apresentada; se tratava de uma pistola municiada; o acusado foi colaborativo; estava saindo do local quando Anderson chegou em sua camionete. A testemunha Carol da Silva Lobo, policial civil, ao ser ouvida em juízo, disse que: acompanhou a ocorrência; foi com o Policial Amauri até o local dos fatos para tirarem algumas fotos referentes a supostos disparos de arma de fogo lá ocorridos; permaneceu dentro da viatura enquanto Amauri realizava as diligências; durante o caminho para Delegacia, Anderson relatou que possuía o registro da arma fogo, mas não obtinha o porte. Em seu depoimento, a testemunha de defesa Antônio Devair da Silva relatou em juízo que: desconhece os fatos; conhece o acusado há vinte anos; não tem o conhecimento de que Anderson possuía ou portava arma de fogo. Em seu depoimento, o informante de defesa Jailson Souza de Oliveira, ao ser ouvido em juízo, relatou que: não tem conhecimento de que Anderson possuía ou portava arma de fogo; na época, soube de alguns disparos de arma de fogo ocorridos na oficina de Anderson; não viu marcas de tiros na oficina; Anderson comentou que estava com receio de continuar prestando serviços 24 horas; na oficina também ficavam a esposa e filhos de Anderson; Anderson comentou sobre os disparos. O réu ANDERSON FERREIRA DE OLIVEIRA, ao ser interrogado em juízo, relatou que: teve desavenças com seu ex-sócio há alguns meses antes dos fatos, em razão de discordâncias quanto as prestações de contas da empresa; desfez a sociedade e seu ex-sócio deixou a empresa; ele não aceitava e caçava confusões; certo dia ele lhe informou que foram dados alguns disparos na porta da oficina e que poderia ser em razão de problemas de quando ele morava em Sarandi/PR; ficou com medo de sofrer represálias e chamou os policiais para apurarem os disparos; disse a um policial militar que tinha uma arma de fogo com registro e perguntou se poderia portá-la na oficina, respondendo que sim; que no dia, buscou a arma na sua casa e, quando chegou na oficina, o policial civil estava lá e perguntou se estava armado; entregou a arma e foi dada voz de prisão; que possuía o registro federal da arma, vigente no dia dos fatos; não teve participação nos disparos de arma de fogo; entregou o registro para a Polícia Civil, que não o devolveram; no dia que comprou a arma em Campo Mourão, pegou uma autorização para transportar até Santa Fé/PR; não transportava a arma para outros locais; prestava serviços durante 24 horas enquanto sua filha e esposa, por vezes, permaneciam na oficina, motivo pelo qual transportou a arma de sua residência até a oficina sem autorização. Essa é toda a prova oral colhida durante a instrução. Da análise do presente caderno probatório, indubitável se mostra que o réu realmente, no dia dos fatos, portava a arma e munições de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Verifica-se que o próprio acusado confessou a prática delitiva e, agregados à confissão, há os depoimentos dos policiais ouvidos em Juízo e na fase policial. Além disso, os relatos de Policiais Civis acerca dos fatos em cumprimento das atribuições funcionais que ocupam são dotados de fé pública e gozam de presunção de legitimidade e veracidade, de maneira que tais presunções apenas podem ser afastadas por prova concreta em contrário, que inexiste. Vale mencionar que a jurisprudência é pacífica no sentido de que o depoimento policial é válido como meio de prova, como ocorre no caso em tela. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, DA LEI Nº 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. ALEGAÇÃO DE QUE A BUSCA PESSOAL SE DEU EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DA DENÚNICA ANÔNIMA. INOCORRÊNCIA. BUSCA PESSOAL QUE É ADMITIDA NOS CASOS EM QUE HÁ FUNDADA SUSPEITA. DENÚNICA ANÔNIMA REALIZADA POR DIVERSAS PESSOAS E ESPECIFICADA, VISTO QUE INDICAVAM A PESSOA DO ACUSADO. ADEMAIS, DENÚNCIA ANÔNIMA DEVIDAMENTE CORROBORADA PELO PATRULHAMENTO REALIZADO PELA EQUIPE POLICIAL. NULIDADE INEXISTENTE. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO SE DEU EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DA CONFISSÃO DO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A IMPOR A CONDENAÇÃO. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE É REVESTIDA DE FÉ PÚBLICA E EFICÁCIA PROBATÓRIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A EFICIÊNCIA E PRESTABILIDADE DO ARMAMENTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E MERA CONDUTA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS APLICADA EM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NA QUAL FOI FIXADO O REGIME ABERTO, POR ENTENDER SER ESTE MAIS BENÉFICO AO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO QUE DECORRE DA APLICAÇÃO DA LEI. ESCOLHA QUE NÃO COMPETE AO RÉU. TODAVIA, AFASTADA, DE OFÍCIO, A CONDIÇÃO QUE CONSTITUI PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR CERTOS LUGARES IMPOSTA COMO CONDIÇÃO ESPECIAL DO REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ADOÇÃO DE MEDIDA EX OFFICIO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002020-12.2022.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 24.04.2025) Ainda que não seja considerada a "rainha das provas", "a confissão, livre, espontânea e não posta em dúvida por qualquer outro elemento dos autos é suficiente para a condenação, máxime quando corroborada por outros elementos" (Júlio Fabbrini Mirabete, in Código de Processo Penal Interpretado, 8ª ed., p. 469). Neste sentido: APELAÇÃO CRIME – PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, §1°, INC. IV, DA LEI 10.826/2003) – SENTENÇA CONDENATÓRIA - APELO DA DEFESA – 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CONFISSÃO DO RÉU CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS – 2. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA – TESE AFASTADA – ARMA DE FOGO COM NÚMERO DE SÉRIE SUPRIMIDO – RECURSO DESPROVIDO.1. O pleito de absolvição não prospera, haja vista que as provas produzidas nos autos revelam a prática pelo Apelante do delito previsto no artigo 16, §1°, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003.2. Possuindo a arma de fogo numeração de série suprimida não há que se falar em desclassificação da conduta. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001719-17.2014.8.16.0095 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 24.04.2025) "As confissões judiciais ou extrajudiciais valem pela sinceridade com que são feitas ou verdade nelas contidas, desde que corroboradas por outros elementos de prova, inclusive circunstanciais" (STF - RTJ 88/371). De mais a mais, apesar da alegação do acusado de que portava a arma para autoproteção, tal argumento não é suficiente para permitir a exclusão da ilicitude ou da culpabilidade do agente. Deveras, cabe mencionar que o suposto perigo de ser vítima de atos violentos não autoriza que o réu, ou qualquer outro indivíduo nesta situação, porte arma de fogo sem a devida regularização, já que este é meio de extrema excepcionalidade de proteção de sua vida. Ou seja, se a intenção do acusado era se proteger, devia procurar fazê-lo pelos meios legalmente corretos, e não transportando arma e munições em desacordo com as determinações legais e regulamentares, fora, inclusive, de sua residência. Por fim, impende consignar que, submetidas à perícia, a arma de fogo e as munições apreendidas foram consideradas aptas à realização de disparos, conforme laudo de seq. 148.1. Tem-se, portanto, que o conjunto probatório formado após a instrução criminal leva à conclusão única de que o acusado praticou o delito que lhe foi imputado, sendo, assim, imperiosa a prolação do decreto condenatório. Vale ressaltar, neste ínterim, que o crime em questão é classificado como de perigo abstrato, o que confirma a tipicidade objetiva do fato. Das teses defensivas No que se refere a tese de “estado de necessidade” arguida pela defesa do réu, visto que a arma servia para sua proteção e de sua família, em decorrência de disparos de arma de fogo que teriam sido efetuados contra a sua empresa. Sem razão. Quanto à excludente alegada, o artigo 24, do Código Penal, conceitua o instituto do estado de necessidade, dispondo que: “Estado de necessidade Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. § 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo. § 2º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.”. Assim, são requisitos para a configuração do estado de necessidade a existência de perigo atual, a não voluntariedade na geração do perigo, a inevitabilidade do perigo ou lesão, a proteção a direito próprio ou de terceiros, a proporcionalidade do sacrifício do bem ameaçado e o dever legal de enfrentar o perigo. Sacrifica-se um bem jurídico para salvar outro, sendo que a sua incidência somente pode ser reconhecida em casos excepcionais, sendo imperiosa a confrontação entre o bem jurídico em perigo e o bem jurídico lesado. De tal forma, o estado de necessidade é subsidiário, ou seja, somente pode se configurar quando restar demonstrado que o sujeito não poderia afastar o perigo atual, que não foi provocado pelo próprio agente, sem causar lesão ao bem jurídico de terceiro. Todavia, no caso dos autos, não se verifica que o acusado estava em caráter emergencial necessário para se caracterizar o perigo atual ou iminente exigidos pelo estado de necessidade, não se verificando que o acusado tenha agido em situação de perigo atual que não podia de outro modo evitar. Além do mais, por mais que houvesse a possível ameaça à sua vida e de sua família, conforme ele alega, este deveria reportar o fato às autoridades policiais que são responsáveis pela segurança pública e não portar a arma para sua defesa. Outrossim, é de se destacar que ao cidadão é permitida a posse e porte de arma de fogo desde que obedecidos os trâmites legais, o que não ocorreu no caso em questão. De tal forma, uma vez que a conduta do acusado não foi determinada por motivo insuperável, não há como se reconhecer o estado de necessidade. Veja-se: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO CONDENADO. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO FORAM ALVOS DE INSURGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA. PUGNADA A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. AUSENTES OS REQUISITOS DE ATUALIDADE E INEVITABILIDADE. (...). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. NO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, O PERIGO NÃO PRECISA SER PROVADO, SENDO SUFICIENTE A SIMPLES PRÁTICA DA AÇÃO QUE SE PRESSUPÕE PERIGOSA. 2. CONFORME A DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A PROVA DA ALEGAÇÃO INCUMBIRÁ A QUEM A FIZER. 3. A SITUAÇÃO JUSTIFICANTE DO ESTADO DE NECESSIDADE POSSUI POR REQUISITOS A EXISTÊNCIA DE PERIGO ATUAL, DE DIREITO PRÓPRIO OU ALHEIO, INVOLUNTÁRIO E INEVITÁVEL.”. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0001747-28.2017.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 09.10.2020) APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 16, §1º, IV, DA LEI N.º 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE ATUAÇÃO EM ESTADO DE NECESSIDADE. ART. 24 DO CP. NÃO ACOLHIMENTO. PRÁTICA DO CRIME DEMONSTRADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. EFICIÊNCIA E PRESTABILIDADE DA ARMA E DAS MUNIÇÕES CONSTATADAS POR LAUDO PERICIAL. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PERIGO ATUAL E DE INEXISTÊNCIA DE OUTRO MEIO PARA DEFESA PESSOAL DO APELANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA NOMEADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001761-16.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 08.07.2024) APELAÇÃO CRIME – PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N° 10.826/2003) – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, DO CTB) E POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28, DA LEI 11.343/06 – PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA – 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE NUMERAÇÃO SUPRIMIDA – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PERIGO ABSTRATO – TESE DE ESTADO DE NECESSIDADE – NÃO CARACTERIZADO – SITUAÇÃO QUE NÃO ERA DE PERIGO ATUAL E DE OUTRO MODO NÃO PODIA EVITAR – 2. PLEITO DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA – POSSIBILIDADE – 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFENSOR DATIVO NOMEADO – CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. O estado de necessidade se configura quando o sujeito praticar o fato para salvar direito próprio ou alheio de perigo atual, que não foi provocado pelo próprio agente, e nem podia de outro modo evitar, o que não ocorre nos autos.2. Assiste razão ao apelante, sendo necessário corrigir o erro material na sentença em relação ao depoimento do réu, uma vez que houve um equívoco.3. Arbitramento de honorários advocatícios a defensora nomeada pelo Juízo, pela atuação em segundo grau de jurisdição. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0005648-91.2019.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 24.04.2025) Portanto, inexistem excludentes da ilicitude ou da culpabilidade a justificar a conduta delituosa do acusado, sendo que o conjunto probatório constante nos autos, corroborado pelas provas produzidas no inquérito, são elementos suficientes para configurar a ocorrência do delito de porte ilegal de arma de fogo e munições, descrito no artigo 14 da Lei n° 10.826/2003, não havendo que se falar em absolvição. Das agravantes/atenuantes Restou configurada a atenuante prevista no art. 65, inciso III, inciso “d” do Código Penal (confissão espontânea). Por sua vez, inexistem agravantes a serem consideradas. Das causas de aumento/diminuição de pena Não existem causas de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas. Da adequação típica Desta forma, tem-se que, no plano da adequação típica, a conduta praticada pelo acusado se amolda ao tipo penal previsto no artigo 14 da Lei n. 10.826/03. Outrossim, o acusado é penalmente imputável e não agiu acobertado por nenhuma causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, tornando-se imperioso o decreto condenatório. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para o fim de CONDENAR o réu ANDERSON FERREIRA DE OLIVEIRA, devidamente qualificado, como incurso nas sanções penais previstas no artigo 14 da Lei n. 10.826/03. 4. DOSIMETRIA DA PENA Seguindo o critério trifásico preconizado pelo artigo 68 do Código Penal, tendo por norte o comando do artigo 5°, inciso XLVI, da Constituição Federal, bem como os princípios da necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime (artigo 59 do Código Penal), passo a dosar a pena a ser aplicada ao condenado. 1) DA PENA-BASE Analisadas as circunstâncias judiciais enumeradas no artigo 59 do Código Pena, verifica-se que: a) a culpabilidade, compreendida como o juízo de reprovação da conduta praticada, é normal ao tipo; b) o réu não ostenta maus antecedentes, conforme certidão de seq. 167.1, não registrando contra si condenações transitadas em julgado anteriores ao fato em apuração; c) não existem nos autos elementos suficientes à aferição de sua personalidade, o que impede sua valoração; d) não foram colhidos dados bastantes acerca de sua conduta social, que também deixo de valorar; e) o motivo não foi devidamente esclarecido, nada havendo então a ser valorado; f) as circunstâncias do crime são as normais do tipo, envolvendo a porte irregular de arma de fogo; g) nada há a ser considerando no que toca às consequências do delito; h) o comportamento da vítima não contribuiu para o evento. À vista das circunstâncias analisadas acima individualmente, inexistindo elementos que permitam afastar-se a pena do seu mínimo legal, e considerando a pena abstrata cominada ao crime apurado, fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão, pena que entendo suficiente e necessária à prevenção e reprovação do crime. 2) DA PENA PROVISÓRIA Restou configurada a atenuante prevista no art. 65, inciso III, inciso “d” do Código Penal (confissão espontânea). Entretanto, por força da Súmula 231 do STJ, deixo de atenuar a pena, que já se encontra no seu mínimo legal. Não existem causas agravantes. Assim, mantenho a pena provisória anteriormente fixada em 2 (dois) anos de reclusão. 3) DA PENA DEFINITIVA Inexistem causas de diminuição ou aumento a serem valoradas, razão pena qual fixo a pena definitiva em 2 (dois) anos de reclusão. DA PENA DE MULTA Considerando as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, sem descurar da proporcionalidade necessária com a pena privativa de liberdade já fixada, entendo por fixar a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo nacional vigente à época do fato delituoso, nos termos do art. 49 do Código Penal. Regime de cumprimento da pena Em observância ao disposto no artigo 33 do Código Penal, levando em conta o fato de o réu ser primário, bem como o quantum de pena aplicada, fixo o regime ABERTO para início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Ressalto que as condições para cumprimento do regime aberto serão fixadas em sede de execução. A detração prevista no artigo 387, §2º, do CPP, é irrelevante no caso concreto. Substituição de pena por restritivas de direitos Considerando a natureza do delito, a quantidade da pena e as circunstâncias judiciais favoráveis, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritiva de direitos, nos termos do artigo 44, §2º, do CP, consistentes na: a) prestação de serviços à comunidade, pelo período da condenação, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação (artigos 43, IV e 46, ambos do Código Penal); b) prestação pecuniária no valor de dois salários mínimos, a ser destinada a uma entidade social a ser definida pelo juiz da execução. Suspensão condicional da pena Substituída a pena, torna-se incabível o instituto previsto no artigo 77 do Código Penal. Do direito de recorrer em liberdade (art. 387, parágrafo único, CPP): Como acima explanado, tendo em vista o lapso de pena aplicado – 2 dois anos de reclusão -, bem como o regime de pena fixado, e considerando que o réu respondeu ao processo em liberdade, não havendo circunstâncias que indiquem a necessidade de sua segregação cautelar, concedo ao réu o direito de apelar em liberdade. Indenização mínima Deixo de fixar o valor mínimo de indenização, prevista no artigo 387, IV, do CPP, eis que o delito praticado não possui vítima imediata. Das apreensões sinalizadas: Considerando que a condenação por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido acarreta, como efeito, o perdimento do armamento apreendido, em razão do disposto no artigo 91, inciso II, alínea ‘a’, do Código Penal e no artigo 25 da Lei Federal n. 10.826/03, conforme amplo entendimento jurisprudencial (STJ, REsp 960.586/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 06/04/2009), encaminhem-se a arma e as munições apreendidas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Comando do Exército para doação ou destruição, observado o disposto nos artigos 119, 122, 123 e 124 do Código de Processo Penal (Código de Normas, artigo 694, parágrafo 2º), artigo 25 da Lei Federal n. 10.826/03 e Provimento Conjunto n. 05/2019. 4. Disposições Finais - Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 804 do CPP). - Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Expeçam-se as guias necessárias em relação às custas e despesas processuais, em seguida remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização dos cálculos, se for o caso; b) Determino a dedução das custas processuais, multa e eventual montante devido à vítima, do valor da eventual fiança recolhida. Em seguida, expeça-se o competente alvará para levantamento do saldo que sobejar, conforme Código de Normas; c) Restado valores a serem recolhidos, intime-se o acusado para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento. Caso não efetuado o pagamento, após infrutífera intimação ou decurso para pagamento após regular intimação, deverá ser comunicada ao órgão competente para a promoção da execução; d) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, para cumprimento do quanto disposto nos artigos 71, parágrafo 2º, do Código Eleitoral c/c 15, III, da Constituição Federal; e) Expeça-se guia de recolhimento, Em seguida, autue-se a Execução da Pena, se for o caso; f) Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Fé, datado e assinado eletronicamente. LEILA MORGANA CIAN LIUTI Juíza de Direito

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Vivian Koguishi x Benedito Alves Rodrigues

ID: 262802608

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Assaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001747-56.2019.8.16.0047

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VIVIAN KOGUISHI

Polo Passivo:

BENEDITO ALVES RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

MATHEUS CURY SAHÃO

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RAUL MIORALI SANT'ANA

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BENEDITO ALVES RODRIGUES

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THIAGO MOREIRA DE SOUZA SABIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - E-mail: cartor… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - E-mail: cartoriocivelassai@hotmail.com Autos nº. 0001747-56.2019.8.16.0047 SENTENÇA Relatório Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico com Pedido de Danos Morais, ajuizada por Vivian Koguishi, em face de Benedito Alves Rodrigues. Relata a parte Autora, em síntese, que contratou os serviços profissionais do réu, como advogado, para a defesa de diversos interesses e que, em meados do final de 2017, por meio de acordo verbal, cedeu ao réu o uso de um maquinário agrícola (trator). Narra que, decorrido um ano do empréstimo, o requerido condicionou sua devolução à compra do mesmo, simulando um instrumento particular de compra e venda de bens móveis com declaração de quitação de honorários e autorização para levantamento de valores pelo requerido na ação de “Execução de Sentença”, sob o n° 0002851-25.2015.8.16.0047, em face de Danilo Manoel Ikeda. Ressaltou que o requerido emitiu em favor da Autora cinco cheques pré-datados, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) cada, com a intenção de “mascarar” a situação e representar eventual remuneração pelo uso do bem emprestado e que os dois últimos cheques foram sustados pelo emitente. Diante do contexto narrado, alega que o contrato objeto da ação decorreu de dolo, coação e simulação, pugnando, ao final, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e procedência da ação, com a declaração de nulidade do “Instrumento Particular de Compra e Venda de Bens Imóveis com Declaração de Quitação de Honorários e Autorização para Levantamento de Valores”, indenização por danos morais, bem como pela reconhecimento de inexistência da relação jurídica a que o negócio jurídico iria constituir e, portanto, para que seja imbuída de volta à titularidade de todos os créditos porventura existentes no bojo da ação de “Execução de Sentença”, sob o n.º 0002851-25.2015.8.16.0047. Finalmente, requereu a intimação do réu para que promova a devolução de todos os documentos pertencentes à Autora, principalmente aqueles relativos ao Formal de Partilha do Inventário do pai da Autora (falecido), sob pena de crime de desobediência. Juntou documentos. Indeferida a gratuidade da justiça (seq. 17.1). Interposição de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça (seq. 24). Concedida a antecipação da tutela recursal no agravo de instrumento interposto (seq. 29.1). Citação do requerido (seq. 34.1). Citado, o requerido apresentou contestação com reconvenção (seq. 39.1). Em contestação, o requerido impugnou o pedido de gratuidade de justiça da autora e pela sua condenação em litigância de má-fé. No mérito, impugnou a alegação de empréstimo, esclarecendo que adquiriu de forma onerosa, através do marido da autora, Sr. Marcos Roberto Stela, o trator, a carreta e a grade, sendo que o próprio marido da autora quem levou todo maquinário ao requerido, descarregando na oficina em Terra Nova, pois o maquinário não estava funcionando e necessitava de reparos. Narra que o trator ficou aproximadamente quatro meses na oficina e estava totalmente enferrujado, oportunidade em que realizou uma pintura nova e colocou equipamentos, para então ser trazido até Nova Santa Bárbara, onde ele seria utilizado. Após a reforma, quando o marido da autora viu o trator todo reformado e funcionando, foi até o escritório do requerido e propôs a aquisição do mesmo, além de quatro pneus novos, que iria utilizar na sua camioneta S-10, oportunidade em que formalizaram o acordo objeto da ação. Ressaltou o requerido que o trator fora avaliado em aproximadamente R$ 17.000,00, porém como o crédito da ação que seria cedida, quando corrigido já ultrapassava R$ 20.000,00, o Sr. Marcos pediu mais R$ 5.000,00, o que foi incluído no contrato em 05 (cinco) parcelas mensais. Por fim, pugnou pela improcedência da ação, justificando o requerido que a insurgência da autora reside no fato de que o crédito da ação cedida sofreu a incidência de uma multa de 100%, o que “encheu os olhos” da Autora, buscando através de telegrama, revogar a procuração, para que o requerido abstivesse de praticar qualquer ato em nome dela, bem como não recebesse os créditos do processo 002851-25.2015. Em sede de reconvenção, arguiu que a ora autora recebeu os valores da Execução de sentença (R$ 49.212,01), ficou com os bens objeto do contrato, inclusive com o dinheiro que recebeu dos cheques descontados. Ao final, requer a condenação da autora ao pagamento dos valores relativos ao contrato que ela não honrou, acrescido de multa moratória pelo inadimplemento e indenização por perdas e danos. As partes manifestaram-se pelo desinteresse da realização da audiência de conciliação (seq. 40.1 e 62.1) Oportunamente, a parte autora impugnou a contestação, oportunidade em que reiterou sobre o empréstimo realizado e a pretensão inicial, negando a ocorrência de venda do trator e tampouco que o seu companheiro teria retirado os pneus no escritório do requerido e não há comprovação de nota fiscal dos pneus. No que tange à reconvenção, alegou preliminar de inépcia da reconvenção por ausência de pedido específico, valor da causa, asseverando que não houve comprovação do recolhimento de custas. No mérito, requer pela improcedência, sustentando a nulidade do negócio jurídico. Juntou documentos (seq. 71.1). Especificação de provas pelas partes (seqs. 77 e 78). Decisão de saneamento e organização do processo, com a fixação dos pontos controvertidos, fáticos e jurídicos. Houve determinação de produção de provas (seq. 80.1). Audiência de instrução e julgamento parcialmente realizada. Considerando a decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento, os benefícios da Justiça Gratuita pretendido pela parte autora foram indeferidos, sendo deferido o parcelamento do pagamento das despesas processuais (seq. 188.1), com subsequente comprovação dos pagamentos (seq. 238.2; 244.1 – 244.5; 247.3; 249.3). Audiência em continuação para oitiva das testemunhas remanescentes (seq. 303.1). Reconhecida a conexão probatória com os autos 002851-25.2015, as partes foram intimadas para apresentação das alegações finais. Ato contínuo, as partes apresentaram alegações finais sucessivas. Sobrevieram os autos para julgamento. É o relatório. Decido. Fundamentação A relação processual desenvolveu-se de forma regular, com respeito ao devido processo legal, assegurando-se às partes o exercício efetivo do contraditório e ampla defesa, inclusive com a produção probatória na fase instrutória. Assim, considero o processo maduro para julgamento e passo, de imediato, à análise das questões processuais pendentes e ao exame do mérito. Do mérito Trata-se de uma ação declaratória de nulidade de negócio jurídico com pedido de danos morais, cujo objeto é um “instrumento particular de compra e venda de bens móveis com declaração de quitação de honorários e autorização para levantamento de valores”, com pedido de reconvenção, que tem por objetivo reconhecer a validade e eficácia do negócio jurídico objeto da ação, com a consequente condenação da parte autora ao pagamento das obrigações contraídas. Embora a parte autora tenha indicado no seu pedido a pretensão de provimento jurisdicional reconhecendo a nulidade do “Instrumento Particular de Compra e Venda de Bens Imóveis com Declaração de Quitação de Honorários e Autorização para Levantamento de Valores”, considerando todas as questões fáticas trazidas na inicial, conclui-se que o objeto do pedido tem como fundamento o contrato que versa sobre o bem móvel, supra descrito. Isto posto e com base no §2º do Art. 322 do CPC (“A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé”), que permite ao juiz interpretar o pedido considerando o contexto narrado na petição inicial, passo a análise das questões apontadas nos autos. Da nulidade do contrato de compra e venda por vício de consentimento e social. O negócio jurídico pode ser conceituado como todo fato jurídico consistente em declaração de vontade, a que todo o ordenamento jurídico atribui os efeitos designados pelas partes, desde que preenchidos os seus elementos, quais sejam: existência, validade e eficácia. Nesse sentido, para um negócio jurídico existir é necessário partes, vontade, objeto e forma. Já para que o negócio jurídico seja válido, é necessário que as partes sejam capazes, a vontade seja livre, o objeto seja lícito; possível; determinado ou determinável e, por fim, a forma seja prescrita ou não defesa em lei. Para que o negócio jurídico seja eficaz, ele deve produzir os efeitos pretendidos pelas partes envolvidas. O Código Civil, prevê em seus artigos 138 a 165, os vícios ou defeito do negócio jurídico. Eles são separados entre vícios de vontade: erro/ignorância; dolo; coação moral; estado de perigo e lesão e vícios sociais: simulação e fraude contra credores. O dolo é um vício do negócio jurídico que consiste em um artifício malicioso/ardiloso utilizado por uma das partes ou por terceiro com o objetivo de prejudicar outrem, quando da celebração do negócio jurídico. Nesse sentido, o que se visa é obter para si ou para outrem certa vantagem ao realizar o negócio. Ademais, o dolo pode ser principal/essencial ou acidental. O primeiro, ocorre quando ele for a causa do negócio jurídico, ou seja, só foi celebrado por conta do dolo, causando sua nulidade relativa (art. 145, CC). Já o segundo, ocorre quando apesar do dolo existir, ele não foi a causa do negócio jurídico, ou seja, não impede sua ocorrência e, por isso, gera apenas perdas e danos (art. 146, CC). A coação é entendida como toda violência, física ou psicológica, exercida por uma das partes ou por terceiro, apta a influenciar a vítima a realizar negócio jurídico que a sua vontade interna não deseja efetuar. Nesse sentido, a coação física, apesar de não ser tratada no Código Civil, é tratada pela doutrina. Pode ser conceituada como aquela que age diretamente sobre o corpo da vítima e, por consequência, neutraliza completamente a manifestação de vontade. Já a coação moral ou psicológica, tratada no artigo 151 do Código Civil, é aquela que gera no paciente fundado temor de mal considerável e iminente à sua pessoa, família ou aos seus bens. Esse tipo de coação gera a anulação do negócio jurídico. A simulação, vício social do negócio jurídico previsto no artigo 167, §1° do Código Civil, ocorre quando há discrepância entre a vontade interna e a manifestada pela parte. É uma declaração enganosa que visa produzir efeito diverso do ostensivamente indicado. Nesse sentido, quando ocorre a simulação, o negócio jurídico tem aparência normal, mas, na verdade, não pretende atingir o efeito que juridicamente deveria produzir. A consequência jurídica da simulação é a nulidade do negócio simulado e a subsistência do que se dissimulou, se válido for (art. 167, CC). O Código Civil especifica que haverá simulação quando os negócios jurídicos aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira ou quando os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. Finalmente, no que tange à propriedade de bens móveis, não sujeito à registro em órgãos próprios, tem-se que, conforme o código civil, em seu art. 1.267, a posse do bem móvel presume sua propriedade, ou seja, é dono aquele que tem a posse do bem. Tal presunção pode ser afastada se houver prova de que a posse do bem é injusta ou que a propriedade pertence a outra pessoa. Pois bem. Partindo dessas premissas jurídicas, passo a analisar a pretensão apresentada em juízo, concluindo pela existência e validade do contrato guerreado. No caso em análise, foi acostado aos autos pela parte autora o contrato celebrado e assinado entre as partes. O requerido não refutou a existência do contrato, o que torna a existência do contrato fato incontroverso (art. 341, CC). A autora sustenta que houve dolo, coação e simulação no negócio jurídico realizado entre ela e o requerido, permeando, de forma proeminente suas alegações na circunstância de que os bens móveis objeto do contrato, tendo como objeto principal o trator especificado, de fato, não pertenceria ao requerido, ou seja, não se encontrava sob sua esfera de disponibilidade. Todavia, as premissas fáticas invocadas pela parte autora que dariam supostamente a guarida para análise de eventual dolo, coação e simulação, quais sejam, de que o trator não seria de propriedade do requerido quando da confecção e assinatura do contrato objeto da lide, não deve prosperar, senão vejamos: Na audiência de instrução e julgamento realizada no dia 22.04.2021 (seq. 157.1), a autora confessou que estava devendo uma parte dos honorários para o requerido e que ele disse que poderia ficar com o trator como forma de pagamento desses honorários. No que tange ao contrato objeto da ação, informou que as tratativas foram realizadas entre o requerido e seu esposo e somente assinou, recebendo e descontando apenas 03 dos cheques emitidos, sendo os dois últimos “sustados”. Ainda, em seu depoimento, disse que, depois que assinou o contrato, ficou sabendo que os créditos cedidos seriam superiores ao valor que estava recebendo do requerido. Por sua vez, o requerido, contrapondo as arguições da parte autora, afirmou que era de fato advogado da autora e que teria adquirido onerosamente o trator através do companheiro da autora, por R$ 7.000,00. Ato contínuo, o trator foi levado a uma oficina para ser reformado e ficou guardado no barracão de um cliente em Nova Santa Bárbara e que, após a reforma, o marido da autora fez uma proposta de compra, que incluía o trator e 4 pneus de uma caminhonete por 17 mil reais. Nesse contexto, o requerido afirmou que o marido da autora sugeriu que ele ficasse com o crédito da ação indicada no contrato (que tinha uma estimativa de R$ 25.000,00) e devolvesse os R$ 5.000,00 que ultrapassavam o valor. Destarte, finalizou esclarecendo que o contrato de compra e venda foi assinado no seu escritório e que a autora só quis desfazer o contrato quando soube que o valor do crédito havia aumentado devido à aplicação de uma multa. Finalmente, cumpre salientar que os depoimentos das testemunhas e informantes arrolados pela parte autora, embora indicassem conhecimento sobre suposto empréstimo do trator, reconheceram que tal conhecimento decorre exclusivamente de informações prestadas pelo próprio companheiro da requerida. Ou seja, as testemunhas não presenciaram o suposto acordo do empréstimo com o requerido e sim apenas informaram que sabiam do suposto empréstimo através do Sr. Marcos, companheiro da autora. Pois bem. Importante contextualizar a confissão do arrependimento da autora, depoimento pessoal do réu e das provas orais à cronologia dos fatos consubstanciados em provas materiais que, de acordo com a decisão em audiência, reconheceu a conexão probatória aos autos objeto da cessão do crédito. No caso em análise, restou demonstrado nos autos que no momento em que o contrato objeto da ação foi realizado (dia 18 de abril de 2018), era o requerido quem tinha a posse do trator, presumindo, pelo contexto probatório, sua propriedade. Corrobora com tal presunção, o depoimento da testemunha Sr. Osmar Ribovisk, ouvida em audiência de instrução e julgamento (seq. 302.2), que afirma que recebeu em sua oficina o trator e que o mesmo foi deixado lá para ser entregue ao requerido. Diz ainda que fez toda a reforma do trator e que todas as tratativas dessa reforma foram tratadas com o requerido e que foi o requerido quem retirou o trator de sua oficina depois de ter ficado pronto. Nesse sentido: BEM MÓVEL - VENDA E COMPRA DE VEÍCULO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DE SER O AUTOR O ANTERIOR PROPRIETÁRIO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. A transferência do domínio, em se tratando de compra e venda de bem móvel, opera-se pela simples tradição e, assim, a sua posse faz presumir a propriedade da coisa, presunção que só pode ser desconstituída mediante prova robusta em contrário, o que inexiste nos autos. (TJSP; Apelação Cível 0064189-12.2008.8.26.0000; Relator (a): Mendes Gomes; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá - 3ª V. CÍVEL; Data do Julgamento: 25/10/2010; Data de Registro: 04/11/2010) Reforçando a legitimidade da posse e propriedade do trator ao requerido, oportuno destacar as contradições da autora, demonstrando insegurança ao esclarecer se o trator havia sido entregue ao requerido como pagamento de uma dívida de honorários ou se havia sido objeto de empréstimo. Embora a autora alegue que a entrega dos cheques discriminados no contrato teria sido realizada com a intenção de “mascarar” a situação e representar eventual remuneração pelo uso do bem emprestado, essa arguição contrapõe o próprio cenário fático indicado pela autora, qual seja, de que supostamente o trator seria simplesmente objeto de empréstimo pela confiança que tinha com o requerido, nada mencionando sobre eventual e futura contraprestação. Ao final de seu depoimento, conforme asseverado, a autora reconheceu que se arrependeu do contrato quando soube que o crédito de sua ação aumentou devido à aplicação de uma multa. Tal arrependimento, destituído de qualquer vinculação e prova dos arguidos vícios que poderiam macular o negócio jurídico, é de fato verossímil, senão vejamos: O contrato foi firmado entre as partes no dia 18.04.2018 e, nesse contrato, a autora cedia ao requerido os créditos que tinha para receber no processo de execução n° 000285125.8.16.0047 (requerido era seu advogado nesse processo), se comprometendo o requerido a pagar o valor de R$ 5.000,00 em cinco parcelas de R$ 1.000,00, com vencimento da primeira em Maio de 2018, o que de fato ocorreu com as três primeiras parcelas. No dia 17.05.2018 houve o inadimplemento do executado nesse processo supramencionado, fazendo com que fosse aplicado cláusula penal de 100% (seq. 261.2 do processo de execução). No dia 03.07.2018 foi reconhecido pelo juízo daquele processo a aplicação da referida multa (seq. 267.1 do processo de execução), o que ensejou o aumento do crédito. No dia 18.07.2018 foi enviado pela autora ao requerido uma notificação extrajudicial (seq.1.12) que, em apetada síntese, o destituía da referida ação de execução e que ele não estava autorizado a receber os referidos créditos. Ou seja, concluindo que a posse e propriedade do Trator quando da celebração do contrato guerreado, conforme supra já fundamentado e, diante da cronologia dos fatos, conclui-se que, de fato, o que motivou a parte autora a rescindir o contrato realizado entre as partes foi, precipuamente, o arrependimento após o aumento do valor do crédito cedido ao requerido, pelo que não há falar em qualquer vício de consentimento ou social do negócio jurídico realizado entre as partes. Nesse sentido, já decidiu o TJPR: – DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO. COAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ROBUSTA. PROVA ORAL E DOCUMENTAL INSUFICIENTES (ART. 373, INC. I/CPC). SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO (§ 11, ART. 85/CPC). NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. O reconhecimento de qualquer um dos defeitos do negócio jurídico, como o erro, o dolo e a coação, assim como a simulação, exigem a produção de prova irrefutável da existência do vício capaz de tornar anulável o negócio, não sendo possível a anulação do instrumento particular de liquidação de contrato e transação firmado entre as partes, por não ter a autora se desincumbido do seu ônus probatório (art. 373, inc. I/CPC).2. Apelação Cível à que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência (§ 11, art. 85/CPC). (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0008095-61.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 13.11.2024) Dessa forma, por não haver comprovação de que houve vícios no negócio jurídico realizado entre as partes, sua manutenção medida que se impõe. Dos danos morais Consequentemente, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, uma vez que não restou comprovada a ocorrência de qualquer vício no negócio jurídico que pudesse ensejar tal indenização. Devolução da documentação No caso em análise, a autora requer a entrega de documentos pertencentes a ela que, supostamente, estariam sob poder do requerido. Entretanto, não há nos autos a individualização de quais são os documentos solicitados pela autora ou, sequer, a comprovação de que eles foram entregues ao requerido. Nesse sentido, não é possível acolher o pedido genérico da autora de devolução de documentos que pertencem a ela. Conforme prevê os artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil, o pedido deve ser certo e determinado, sendo vedado o pedido genérico, salvo as exceções previstas em lei, que não se aplicam ao caso em tela. Ademais, o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito. No presente caso, a autora não comprovou quais e se os documentos estão em posse do requerido, o que inviabiliza a pretensão de devolução. Portanto, diante da ausência de individualização dos documentos e da falta de comprovação de que estão em poder do requerido, a pretensão neste tópico deve ser julgada improcedente. Comunicação à OAB para apurar falta disciplinar do requerido O artigo 34 do Estatuto da Advocacia, lei 8.906/1994, estabelece que os juízes e tribunais devem comunicar à OAB qualquer ato de advogado que possa configurar infração disciplinar. No caso em análise, não restou demonstrado qualquer vício no negócio jurídico celebrado entre as partes e não há indícios de irregularidades na conduta do requerido, como advogado, que enseje intervenção da OAB no presente pleito. A mera insatisfação da parte autora não configura fundamento para tanto. No mais, afasto a possibilidade de discussão de cunho disciplinar, por não ser pertinente ao caso em análise. Da Reconvenção Em sede de reconvenção, sustentando pela legalidade do contrato objeto da ação guerreado, arguiu que a ora autora recebeu a integralidade dos valores da execução que fora objeto da cessão, mantendo-se na posse dos bens objeto do contrato, inclusive com o dinheiro que recebeu dos cheques descontados, pugnando pela condenação da autora ao pagamento dos valores relativos ao contrato que ela não honrou, acrescido de multa moratória pelo inadimplemento e indenização por perdas e danos. Consoante fundamentação supra, reconhecida a validade do contrato, imprescindível a análise de suas cláusulas no caso de eventual descumprimento, circunstância que deverá nortear a condenação pretendida. De acordo com o contrato, avaliado os bens móveis vendidos em 18/04/2018 em R$ 17.000,00 e, estipulado que não sendo pago esse valor, ele seria corrigido pelo índice do INPC/IBGE e acrescido de juros pactuados em 1% ao mês mais juros de mora de 1% ao mês, calculados desta a data do contrato (18/04/2018). O descumprimento da obrigação gera para o devedor, como consequência, o pagamento de perdas e danos. Extrai-se do artigo 402 do Código Civil que existem os danos emergentes (dano que gerou efetiva diminuição patrimonial) e os lucros cessantes (o que a vítima deixou de lucrar). Nesta linha, restou configurado no processo os danos emergentes, pois o requerido teve prejuízo patrimonial pelo não cumprimento do contrato pela parte autora. Entendo que o dano emergente, no presente caso, deve ficar restrito aos valores estabelecidos no contrato, haja vista a inexistência de prova nos autos de outros prejuízos patrimoniais sofridos pelo requerido. Finalmente, considerando que restou incontroverso que não houve o pagamento das últimas duas parcelas dos cheques emitidos pela parte requerida, fica autorizada a respectiva compensação sobre o valor originário da dívida. Destarte, condeno a requerida ao pagamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) (valor da avaliação dos bens móveis objeto do contrato, subtraído o valor dos cheques não compensados), corrigido pelo índice do INPC/IBGE e juros pactuados em 1% ao mês (remuneratórios), calculados desta a data do contrato (18/04/2018), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, até efetivo pagamento. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE todos os pedidos formulados pela parte autora e JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte requerida em sede de RECONVENÇÃO, resolvendo o meritum causae, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, para o fim de: RECONHECER E DECLARAR A EXISTÊNCIA E VALIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES (seq. 1.10); CONDENAR a parte autora do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) (valor da avaliação dos bens móveis objeto do contrato, subtraído o valor dos cheques não compensados), corrigido pelo índice do INPC/IBGE e juros pactuados em 1% ao mês (remuneratórios), calculados desta a data do contrato (18/04/2018), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, até efetivo pagamento. Considerando a sucumbência da parte requerida, tanto na ação quanto na reconvenção, condeno-a ao pagamento da integralidade das custas processuais e honorários advocatícios em favor da parte requerida, que atuou em causa própria. Já considerando ambas as pretensões, arbitro honorários advocatícios de sucumbência no importe de 20% (vinte por cento) do valor da condenação (art. 85, §2°, inc. I a IV, do CPC/2015). Considerei, para tanto, o alto zelo dos procuradores da parte e a necessidade de produção de provas (art. 85, § 2º, do NCPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Em havendo interposição de recurso de Apelação, intime-se a parte Recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no §3º do artigo mencionado. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Assaí, 22 de abril de 2025. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Magistrada

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Processo nº 0002141-97.2023.8.08.0030

ID: 328019832

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0002141-97.2023.8.08.0030

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAY AGOSTINI LAUDENCIO

Sentença

Advogados:

JOAO FRANCISCO MATOS GAMA CURTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone:( ) PROC… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0002141-97.2023.8.08.0030 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: RAY AGOSTINI LAUDENCIO Advogado do(a) REU: JOAO FRANCISCO MATOS GAMA CURTO - ES21532 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de RAY AGOSTINI LAUDÊNCIO, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes descritos no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso IV, ambos da Lei n. 11.343/06, no art. 14 da Lei 10.826/03, no art. 129, caput, do Código Penal, no art. 329, caput, do Código Penal, e no art. 331 do Código Penal. Decisão homologando a prisão flagrancial do réu e convertendo-a em prisão preventiva, às fls. 78/81. A denúncia foi recebida em 09/08/2023, às fls. 95/96. Procuração outorgada pelo réu no ID 35612096. Resposta à acusação no ID 47145441. Audiência de instrução realizada na forma audiovisual (ID 73074018), oportunidade em que o Ministério Público apresentou alegações finais orais. Por fim, a Defesa apresentou alegações finais por memoriais no ID 72287993. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO: No mérito, o Ministério Público atribuiu ao acusado a prática dos crimes descritos no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso IV, ambos da Lei n. 11.343/06, no art. 14 da Lei 10.826/03, no art. 129, caput, do Código Penal, no art. 329, caput, do Código Penal, e no art. 331 do Código Penal. A ação típica do delito de tráfico de drogas, conforme previsão do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, consiste em “importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. No caso em tela, a materialidade delitiva encontra-se consubstanciada nos autos, destacando-se o Boletim Unificado de fls. 08/12, o Auto de Apreensão de fls. 26/27, o Auto de Constatação Provisório de Natureza e Quantidade de Drogas de fl. 28, o Laudo da Seção Laboratório de Química Forense de ID 47333624, o Laudo de Exame de Arma de Fogo e Material de ID 47366971 e as oitivas realizadas na esfera policial e em Juízo. Em relação, ainda, à materialidade, registre-se que o Laudo da Seção Laboratório de Química Forense de ID 47333624 concluiu que as substâncias apreendidas se tratavam de maconha e cocaína. Além de provada a materialidade, o arcabouço probatório coligido nos presentes autos não deixa dúvidas quanto à autoria imputada ao acusado. Com efeito, o acusado RAY AGOSTINI LAUDENCIO, interrogado na esfera policial (fl. 17), exerceu o direito de permanecer em silêncio. Entrementes, ao ser interrogado em Juízo (interrogatório em mídia), o acusado RAY AGOSTINI LAUDENCIO confessou a prática do tráfico, assumindo a posse das drogas e das munições, e que os entorpecentes eram para o comércio, tendo negado, contudo, que agrediu ou ofendeu os Policiais e/ou resistiu à prisão. Além da confissão, os Policiais Militares, inquiridos durante as investigações (fls. 15/16), prestaram relatos contundentes acerca das imputações, afirmando que, durante patrulhamento, avistaram um indivíduo, com uma pochete, o qual, ao avistar a viatura, tentou entrar em uma residência e ameaçou correr, mas foi abordado e identificado como sendo o acusado RAY AGOSTINI LAUDENCIO, com o qual foram encontrados 01 (um) coldre na cintura, 52 (cinquenta e duas) munições calibre .38, 07 (sete) papelotes de cocaína, 01 (uma) bucha de maconha e R$1.437,00 (mil, quatrocentos e trinta e sete reais), tendo o denunciado assumido que estava comercializando drogas e que havia deixado a arma com um “parceiro”. Noticiaram, ainda, que, em determinado momento, o acusado RAY AGOSTINI LAUDENCIO tentou evadir, mas foi contido, quando então passou a ofender verbalmente os Policiais, chamando-os de “safados”, “filhos da puta” e “seus merdas”, vindo a resistir e causar lesão em 02 (dois) Militares. Ressalta-se que, ao ser ouvido em Juízo (ID 73074018), o Militar CAMPOS prestou relatos em consonância com o depoimento da esfera administrativa, confirmando que apreenderam os materiais na posse do acusado e que este informou que havia deixado a arma com outro indivíduo que estava ao final da rua, bem como que o réu ofendeu verbalmente os Policiais e resistiu à prisão, torcendo o punho do depoente e lesionando também outro Policial. De igual modo, o Policial SILVIO CÂNDIDO PEREIRA, inquirido em Juízo (ID 73074018), também confirmou que a droga e demais materiais foram apreendidos com o acusado. Infere-se, com isso, que os depoimentos supracitados, tanto na esfera policial, quanto em Juízo, encontram-se em consonância com o contexto probatório reunido nos autos, não havendo dúvidas acerca da veracidade dos fatos narrados na denúncia. Dessa forma, as provas produzidas durante a persecução penal demonstraram, de maneira incontroversa, que o acusado RAY AGOSTINI LAUDENCIO trazia consigo, para fins de comercialização, 07 (sete) papelotes de cocaína e 01 (uma) bucha de maconha, incorrendo, com isso, no crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Além disso, a instrução criminal demonstrou que o réu ainda possuía arma de fogo e munições, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, sendo que tal conduta se encontrava intimamente ligada ao crime de tráfico de drogas, tendo as munições, inclusive, sido apreendidas na mesma diligência policial. Ademais, o próprio acusado, durante a prisão, confirmou para os Militares que havia deixado a arma com outro indivíduo, o que é corroborado pelas circunstâncias da prisão, em que o acusado foi capturado com um coldre na cintura e na posse de munições. Ou seja, o comércio das substâncias entorpecentes vinha sendo praticado com o aparato do emprego de arma, havendo, in casu, nexo causal entre as condutas, evidenciando que o réu utilizava dos artefatos para assegurar o sucesso da traficância. Dessa forma, a arma apreendida revela pertinência com o crime de tráfico de drogas, configurando, com isso, a majorante do art. 40, inciso IV, da Lei n.º 11.343/06, sendo o caso de afastamento do crime autônomo da Lei 10.826/03, em virtude dos princípios da especialidade e da consunção. Inclusive nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, conforme ementas parcialmente transcritas, in verbis: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO AO PORTE. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INC. IV DA LEI DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Por meio das provas produzidas nos autos, ficou comprovado que tanto as drogas como as armas foram encontradas num mesmo contexto, donde se conclui que o agente se utilizava do artefato para garantir o sucesso do comércio de entorpecentes. 2.Recurso defensivo parcialmente provido. (TJES; Apl 0097054-13.2010.8.08.0035; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Willian Silva; Julg. 16/08/2017; DJES 25/08/2017) – grifei “[...] 2. Se a utilização da arma de fogo está diretamente ligada ao desenvolvimento do tráfico de drogas, isto é, caso esteja sendo empregada para assegurar o sucesso da distribuição das substâncias entorpecentes por meio de um processo de intimidação difusa e coletiva, revela-se necessário reconhecer esta conduta como a causa de aumento da pena prevista no art. 40, inciso IV, parte final, da Lei nº 11.343/06, e não como o crime autônomo previsto no art. 12, da Lei nº 10.826/03, a ser aplicado em concurso material de crimes. [...]” (TJES; Apl 0027055-89.2014.8.08.0048; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Sérgio Bizzotto Pessoa de Mendonça; Julg. 02/08/2017; DJES 10/08/2017) – grifei Demais disso, o acervo probatório também demonstrou que o acusado, mediante violência, resistiu à prisão, e, também, desacatou os Policiais Militares, o que configura, respectivamente, os crimes descritos no art. 329, caput, e no art. 331, ambos do Código Penal. Por outro lado, em relação ao crime tipificado no art. 129, caput, do CP, trata-se de infração que se procede mediante representação (art. 88 da Lei 9.099/05), mas as vítimas, Policiais Militares, não ofertaram representação no prazo decadencial de 06 (seis) meses. Na mesma linha, o crime de desobediência não restou comprovado, pois demonstrado que, na realidade, o réu chegou a resistir à prisão, incidindo no art. 329, caput, do CP. Por fim, não há como reconhecer, no caso em comento, a figura do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, uma vez que a certidão de antecedentes e as consultas ao EJUD, SIEP e SEEU indicam que o acusado possui duas condenações criminais e respondeu a vários procedimentos por atos infracionais, o que demonstra que vinha se dedicando, há certo tempo, à atividade criminosa, afastando a aplicação da minorante em questão. Em conclusão, após análise de todo acervo probatório, este Magistrado, fulcrado no sistema do livre convencimento motivado (persuasão racional), entende que o réu deve ser condenado pela prática dos crimes tipificados no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso IV, ambos da Lei n. 11.343/06, no art. 329, caput, do Código Penal, e no art. 331 do Código Penal. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para: a) CONDENAR o réu RAY AGOSTINI LAUDENCIO, qualificado nos autos, pela prática dos crimes tipificados no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso IV, ambos da Lei n. 11.343/06, no art. 329, caput, do Código Penal, e no art. 331 do Código Penal, na forma do art. 69, caput, do Código Penal; b) ABSOLVER o denunciado RAY AGOSTINI LAUDENCIO, quanto ao crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/03, com fulcro no art. 386, inciso VI, do CPP; c) DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu RAY AGOSTINI LAUDENCIO, quanto ao crime previsto no art. 129, caput, do Código Penal, em virtude da decadência, nos termos do art. 103, c/c art. 104, inciso IV, ambos do Código Penal. Dosimetria da pena Em consonância com os artigos 59 e 68 do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/06, passo à dosimetria da pena. 1. Do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso IV, ambos da Lei n. 11.343/06 1ª fase: fixação da pena-base Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta do acusado é extremamente elevado, vez que cometeu o crime enquanto estava evadido do sistema prisional, na Execução nº 0010259-72.2017.8.08.0030, em trâmite no SEEU (ID 72531523), o que maximiza o juízo de censurabilidade da conduta em análise. A propósito, assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, cujos fundamentos se aplicam ao caso em questão: “[…] 2. O vetor culpabilidade deve ser valorado negativamente, tendo em vista a apreensão de expressivo material para endolação e pelo fato de o acusado ter praticado o referido delito enquanto cumpria pena em regime aberto em virtude de condenação anterior. Precedentes do STJ. […]” (TJES, APELAÇÃO CRIMINAL (417); PROCESSO Nº 0001747-61.2021.8.08.0030; RELATOR(A): Desembargadora RACHEL DURAO CORREIA LIMA; Data do Julgamento: 15/03/2023) – grifei “[…] 1. A negativação da ‘culpabilidade’ é correta, pois o apelante estava foragido do sistema prisional e voltou a delinquir, sendo preso, mais uma vez, quando praticava o tráfico de drogas (art. 33, da Lei nº 11.343/06). […] (TJES; APELAÇÃO CRIMINAL (417); PROCESSO Nº 0002219-96.2020.8.08.0030; RELATOR(A): Desembargador HELIMAR PINTO; Data do Julgamento: 05/04/2023) – grifei Em relação aos seus antecedentes, reputo-os maculados, haja vista a condenação na Ação Penal n. 0001892-93.2016.8.08.0030, pelo crime tipificado no art. 14 da Lei 10.826/03, transitada em julgado em 02/08/2017 (ID 72531523). Não há elementos para valorar negativamente a conduta social e a personalidade do acusado. O motivo do crime não foge à normalidade do tipo. As circunstâncias e as consequências do crime são inerentes ao tipo. O comportamento da vítima resta prejudicado, por se tratar de crime vago. A natureza da droga é desfavorável, haja vista que uma das substâncias se tratava de cocaína, isto é, substância entorpecente devastadora e de alto poder viciante. A quantidade de drogas é inerente ao tipo. Assim analisadas e sopesadas as circunstâncias judiciais, entendo como necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime fixar a pena-base em 08 (oito) anos de reclusão. 2ª fase: fixação da pena intermediária Concorrendo a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do CP (confissão), com a agravante descrita no art. 61, inciso I, do CP (reincidência, decorrente da condenação na Ação Penal n. 0009999-75.2016.8.08.0047, pela prática do crime previsto no art. 157, §3º, inciso II, do CP, transitada em julgado em 18/09/2019, conforme ID 72531523), promovo a compensação, fixando a pena, de maneira intermediária, em 08 (oito) anos de reclusão. 3ª fase: pena definitiva Na terceira fase, não há qualquer causa de diminuição de pena, ressaltando-se que, conforme já fundamentado neste provimento, não será aplicada a figura do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06. Por outro lado, presente a causa de aumento prevista no inciso IV do art. 40 da Lei 11.343/06, majoro a pena em 1/6, razão pela qual fixo a pena definitiva em 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu ao pagamento de 940 (novecentos e quarenta) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. 2. Do crime previsto no art. 329, caput, do Código Penal 1ª fase: fixação da pena-base Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta do acusado é extremamente elevado, vez que cometeu o crime enquanto estava evadido do sistema prisional, na Execução nº 0010259-72.2017.8.08.0030, em trâmite no SEEU (ID 72531523), o que maximiza o juízo de censurabilidade da conduta em análise. Em relação aos seus antecedentes, reputo-os maculados, haja vista a condenação na Ação Penal n. 0001892-93.2016.8.08.0030, pelo crime tipificado no art. 14 da Lei 10.826/03, transitada em julgado em 02/08/2017 (ID 72531523). Não há elementos para valorar negativamente a conduta social e a personalidade do acusado. O motivo do crime não foge à normalidade do tipo. As circunstâncias e as consequências do crime são inerentes ao tipo. O comportamento da vítima não contribuiu para o evento delituoso. Assim analisadas e sopesadas as circunstâncias judiciais, entendo como necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime fixar a pena-base em 07 (sete) meses e 05 (cinco) dias de detenção. 2ª fase: fixação da pena intermediária Não há circunstâncias atenuantes. Por outro lado, presente a agravante descrita no art. 61, inciso I, do CP (reincidência, decorrente da condenação na Ação Penal n. 0009999-75.2016.8.08.0047, pela prática do crime previsto no art. 157, §3º, inciso II, do CP, transitada em julgado em 18/09/2019, conforme ID 72531523), agravo a pena, fixando-a, de maneira intermediária, em 10 (dez) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção. 3ª fase: pena definitiva Na terceira fase, não há qualquer causa de aumento ou de diminuição de pena, razão pela qual fixo a pena definitiva em 10 (dez) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção. 3. Do crime previsto no art. 331 do Código Penal 1ª fase: fixação da pena-base Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta do acusado é extremamente elevado, vez que cometeu o crime enquanto estava evadido do sistema prisional, na Execução nº 0010259-72.2017.8.08.0030, em trâmite no SEEU (ID 72531523), o que maximiza o juízo de censurabilidade da conduta em análise. Em relação aos seus antecedentes, reputo-os maculados, haja vista a condenação na Ação Penal n. 0001892-93.2016.8.08.0030, pelo crime tipificado no art. 14 da Lei 10.826/03, transitada em julgado em 02/08/2017 (ID 72531523). Não há elementos para valorar negativamente a conduta social e a personalidade do acusado. O motivo do crime não foge à normalidade do tipo. As circunstâncias e as consequências do crime são inerentes ao tipo. O comportamento da vítima não contribuiu para o evento delituoso. Assim analisadas e sopesadas as circunstâncias judiciais, entendo como necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime fixar a pena-base em 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de detenção. 2ª fase: fixação da pena intermediária Não há circunstâncias atenuantes. Por outro lado, presente a agravante descrita no art. 61, inciso I, do CP (reincidência, decorrente da condenação na Ação Penal n. 0009999-75.2016.8.08.0047, pela prática do crime previsto no art. 157, §3º, inciso II, do CP, transitada em julgado em 18/09/2019, conforme ID 72531523), agravo a pena, fixando-a, de maneira intermediária, em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção. 3ª fase: pena definitiva Na terceira fase, não há qualquer causa de aumento ou de diminuição de pena, razão pela qual fixo a pena definitiva em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção. 4. Da pena definitiva Presente a regra do concurso material, descrita no art. 69, caput, do Código Penal, condeno o réu RAY AGOSTINI LAUDENCIO à pena definitiva de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, 02 (dois) anos e 10 (dez) dias de detenção e 940 (novecentos e quarenta) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Regime inicial de cumprimento de pena: considerando que o réu é reincidente, foi condenado à pena de 08 (oito) anos e existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o REGIME FECHADO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da reprimenda, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP. Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (artigos 59, IV, e 44, ambos do Código Penal): considerando que a pena aplicada foi superior a 04 (quatro) anos, revela-se incabível a substituição. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, porquanto a pena privativa de liberdade aplicada excede a 02 (dois) anos de reclusão e, além disso, as circunstâncias judiciais valoradas negativamente não autorizam a concessão do benefício. Reparação dos danos (art. 387, IV, do CPP): no caso em tela, o Ministério Público requereu a condenação do acusado ao pagamento de danos morais coletivos, em relação ao crime de tráfico de drogas, e de danos morais quanto aos Policiais Militares vítimas dos fatos. Nesse contexto, é inegável que a conduta do acusado, consistente na prática do crime de tráfico de drogas, possui efeitos devastadores, tanto à sociedade em geral, quanto aos usuários dos entorpecentes, incluindo-se, ainda, o fomento direto e indireto da prática de outras espécies delitivas. Ressalta-se, ainda, que tal conduta representa gravíssima violação a valores essenciais da coletividade, causando, não raras as vezes, consequências nefastas no âmbito familiar, com a destruição prematura de famílias e pessoas de tenra idade. A propósito, o Egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento da APCr 0003079-10.2019.8.08.0038, decidiu que, em se tratando do delito de tráfico de drogas, tem-se a ocorrência de dano moral coletivo in re ipsa. Vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DANOS MORAIS COLETIVOS. CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA. LESÃO INJUSTA E INTOLERÁVEL A BENS DA SOCIEDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O dano moral coletivo decorre de lesão aos valores e direitos fundamentais da coletividade e tem por função precípua a reparação indireta do dano ao direito extrapatrimonial, a sanção do ofensor e a inibição de condutas de mesma natureza. Precedentes STJ. 2. O dano moral coletivo decorrente da prática do crime de tráfico de drogas configura-se in re ipsa, eis que se funda na lesão intolerável e injusta que a referida infração penal ocasiona em direitos titularizados pela sociedade. 3. O arbitramento de valor mínimo a título de indenização pelos danos morais coletivos gerados pelo tráfico de entorpecentes é medida necessária, a fim de assegurar que crimes de tamanha gravidade e impacto social não sejam agraciados com a certeza da impunidade. 4. Recurso provido. (TJES; APCr 0003079-10.2019.8.08.0038; Rel. Des. Pedro Valls Feu Rosa; Julg. 30/09/2020; DJES 23/10/2020) – grifei Vale colacionar, também, os seguintes julgados do E. TJES a respeito da questão: “[...] 3. Mister se faz a manutenção da condenação do réu a título de indenização por danos morais coletivos, pois adequado e proporcional ao quadro fático apresentado, e também como forma de reparar a sociedade dos malefícios causados pela conduta delitiva do sentenciado. 4. Recurso conhecido e improvido. […] (TJES; APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0002890-85.2021.8.08.0030 - 1ª Câmara Criminal; Rel. Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO; Julg. 07/02/2024) – grifei “[…] 4. Caracterização do dano moral coletivo in re ipsa tratando-se de tráfico ilícito de entorpecentes, pedido expresso na denúncia. [...]”. (TJES, APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0004331-04.2021.8.08.0030; 1ª Câmara Criminal; Relator: Des. PEDRO VALLS FEU ROSA; DJ: 26/07/2023) – grifei Ademais, também ficou comprovado que o acusado ofendeu verbalmente os Militares, em público, e ainda resistiu à prisão, chegando a lesionar os Policiais, o que é suficiente para configurar danos morais. Sendo assim, em conformidade com o art. 387, inciso IV, do CPP, condeno o réu ao pagamento das quantias de: a) R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral coletivo; b) R$3.000,00 (três mil reais), a título de dano moral, em favor de cada Policial Militar, sendo eles: PM SILVIO CÂNDIDO PEREIRA, PM HONASSIS BUZATTO, PM FERREIRA e PM CAMPOS, citados no BU 51565215. Provimentos finais Em observância ao §1º do art. 387 do Estatuto Processual Penal, ressalto que não houve qualquer alteração fática ou jurídica superveniente às decisões de fls. 78/81 e seguintes, que justificasse eventual soltura, razão pela qual, ainda presentes os requisitos do art. 312 do CPP – conforme devidamente fundamentado nos provimentos supracitados –, mantenho a prisão preventiva do réu. Quanto ao tempo de prisão cautelar, é cediço que o art. 387, §2º, do CPP, prevê sua utilização na sentença condenatória “para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Não obstante, no caso em tela, o tempo de prisão cautelar não é suficiente para o preenchimento do requisito objetivo da progressão de regime, não havendo também nos autos informações quanto ao cumprimento dos requisitos subjetivos, devendo ser ressaltado, ainda, que o regime inicial fechado foi fixado, também, em virtude da reincidência e da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, e que a presente condenação estará sujeita à unificação das penas com as condenações mencionadas no SEEU, para só após ser averiguado se o acusado terá direito ou não à alteração do regime prisional. Sendo assim, deixo sua aplicação para o Juízo da Execução Penal. Nesse sentido, vejamos os seguintes julgados: “[…] 4. Nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, o cômputo do tempo de prisão provisória na sentença penal condenatória é restrito à finalidade de determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade que, na hipótese, permanece inalterado, em razão da circunstância judicial desfavorável e da reincidência. 5. Agravo desprovido. (STJ; AgRg-HC 644.835; Proc. 2021/0041378-0; SP; Sexta Turma; Relª Min. Laurita Vaz; Julg. 02/03/2021; DJE 11/03/2021) – grifei “[…] À vista da ausência, nos autos, de elementos necessários à aplicação do disposto no art. 387, § 2º, do código de processo penal, caberá ao juízo das execuções examinar se o tempo de prisão cautelar do paciente autoriza a fixação de regime mais brando. […] (STJ; HC 307.071; Proc. 2014/0268840-6; SP; Sexta Turma; Rel. Juiz Conv. Ericson Maranho; DJE 06/03/2015) – grifei Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, por força do art. 804 do Estatuto Processual Penal, vez que, conforme já decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, “[...] A condenação nas custas é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme reza o art. 804 do CPP, sendo que eventual impossibilidade de seu pagamento deverá ser analisada pelo juízo da execução, quando exigível o encargo […]” (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 35110206626, Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 06/11/2013, Data da Publicação no Diário: 13/11/2013). Determino a destruição das drogas apreendidas, em conformidade com os arts. 50 e seguintes da Lei 11.343/06, devendo as amostras serem destruídas após o trânsito em julgado, na forma do art. 72 da Lei 11.343/06. Decreto a perda do dinheiro, da pochete e do coldre apreendidos, nos termos dos arts. 60 e seguintes da Lei 11.343/06, porquanto comprovado que era(m) oriundo(s) do tráfico de drogas e utilizado(s) na atividade ilícita. Ademais, determino a remessa do dinheiro ao FUNAD, após o trânsito em julgado. Das armas, acessórios e munições: em conformidade com o art. 25 da Lei 10.826/03 e Resolução CNJ nº 134/11, encaminhem-se as munições e o coldre apreendidos ao Comando do Exército, para destinação legal. Dos objetos destinados ao acondicionamento e à preparação das drogas: em conformidade com o art. 1º, §1º, da Instrução Conjunta nº 01/2018, da Corregedoria Geral de Justiça, publicada no Diário Oficial de 19/07/2018, determino a imediata destruição do apetrecho destinado ao acondicionamento das drogas, qual seja, a pochete, independentemente do trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado: a) lance-se o nome do réu no rol de culpados (art. 393, II, do CPP); b) preencha-se o boletim estatístico, encaminhando-o ao Instituto de Identificação Criminal (art. 809 do CPP); c) oficie-se a Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da CF/88; d) expeça-se guia de execução penal, em conformidade com o art. 106 da Lei de Execução Penal; e) remetam-se os autos à Contadoria do Juízo, para cálculo das custas processuais e da pena de multa. Expeça-se Guia de Recolhimento Provisória, promovendo-se, em seguida, a retirada do nome do réu da lista de presos provisórios desta Unidade Judiciária. Sentença publicada e registrada eletronicamente no sistema. Intimem-se. Serve a presente como mandado/ofício. Após tudo diligenciado, arquivem-se os autos, com as cautelas e formalidades legais. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito

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Processo nº 0003449-71.2023.8.08.0030

ID: 311736832

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0003449-71.2023.8.08.0030

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LARISSA OLIVEIRA RIBEIRO SIDNEY HELMES SANTANA

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

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MARCOS BRAZ DALL ORTO

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HERBERT SCARPAT NEVES

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JAMILLY SCARPAT NEVES

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HERMES DE ALMEIDA NEVES

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BRAYAN SCARPAT NEVES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone:( ) PROC… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0003449-71.2023.8.08.0030 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INVESTIGADO: LARISSA OLIVEIRA RIBEIRO, SIDNEY HELMES SANTANA Advogados do(a) INVESTIGADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA - ES37410, MARCOS BRAZ DALL ORTO - ES5255 Advogados do(a) INVESTIGADO: BRAYAN SCARPAT NEVES - ES20595, HERBERT SCARPAT NEVES - ES21536, HERMES DE ALMEIDA NEVES - ES7497, JAMILLY SCARPAT NEVES - ES12932 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de LARISSA OLIVEIRA RIBEIRO e SIDNEY HELMES SANTANA, qualificados nos autos, imputando-lhes a prática dos crimes descritos no art. 33, caput, e no art. 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/06, e no art. 180, caput, do Código Penal. Decisão às fls. 54/56 do ID 32502745, concedendo liberdade provisória à ré LARISSA OLIVEIRA RIBEIRO. A denúncia foi recebida em 27/11/2023, no ID 34559152, oportunidade em que foi decretada a prisão preventiva do acusado SIDNEY HELMES SANTANA. Resposta à acusação dos réus no ID 34884790. Mandado de prisão em favor do réu SIDNEY HELMES SANTANA cumprido no ID 36466390. Citação pessoal da acusada LARISSA OLIVEIRA RIBEIRO no ID 39050748. Citação pessoal do acusado SIDNEY HELMES SANTANA no ID 39914596. Audiência de instrução no ID 63318610, oportunidade em que as partes nada requereram na fase do art. 402 do CPP, tendo o Ministério Público apresentado alegações finais de forma oral, gravadas em arquivo audiovisual. As Defesas apresentaram alegações finais por memoriais nos ID’s 63493601 e 64850522. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO: Inicialmente, verifico que não há preliminares ou prejudiciais a serem enfrentadas. Constato, ainda, que foram observadas as normas referentes ao procedimento e, de igual modo, respeitados os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (CRFB/88, art. 5º, incisos LIV e LV), não havendo nulidades a sanar nem irregularidades a suprir. No mérito, o Ministério Público atribuiu aos acusados LARISSA OLIVEIRA RIBEIRO e SIDNEY HELMES SANTANA a prática dos crimes descritos no art. 33, caput, e no art. 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/06, e no art. 180, caput, do Código Penal A ação típica do delito de tráfico de drogas, conforme previsão do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, consiste em “importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. Por sua vez, o crime de associação para o tráfico de drogas, conforme previsão do art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06, consiste em “associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei”. O crime de receptação, conforme previsão no art. 180, caput, do Código Penal, consiste em “adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte” . No caso em tela, a materialidade delitiva encontra-se consubstanciada nos autos, destacando-se os Boletins Unificados de fls. 08/13 e 14/17, o Auto de Apreensão de fls. 22/23, o Auto de Constatação Provisório de Natureza e Quantidade de Drogas de fl. 24, todos do ID 32502745, o Boletim Unificado de fls. 10/13 do ID 36466390, o Laudo da Seção Laboratório de Química Forense de ID 37287163, bem como as oitivas realizadas na esfera policial e em Juízo. Em relação, ainda, à materialidade, registre-se que o Laudo da Seção Laboratório de Química Forense de ID 37287163 concluiu que as substâncias apreendidas se tratavam de crack. Além de provada a materialidade, o arcabouço probatório coligido nos presentes autos não deixa dúvidas quanto à autoria imputada aos acusados. Com efeito, ao ser interrogado em Juízo (interrogatório em arquivo audiovisual), o acusado SIDNEY HELMES SANTANA confessou a prática do crime, relatando que as drogas apreendidas eram de sua propriedade, que realizava a venda na localidade, que a moto foi comprada por R$1.000,00 (mil reais), com a informação de que haviam documentos atrasados, mas não sabia que a motocicleta era roubada, e que a corré LARISSA OLIVEIRA RIBEIRO não realizava a venda dos entorpecentes. Por sua vez, a denunciada LARISSA OLIVEIRA RIBEIRO, interrogada em sede administrativa (fls. 25/26 do ID 32502745), informou que teve conhecimento das drogas quando viu o corréu SIDNEY HELMES SANTANA guardando-as no imóvel. Ao ser interrogada em Juízo (interrogatório em mídia), a acusada LARISSA OLIVEIRA RIBEIRO negou a prática do crime, afirmando que as drogas pertenciam ao denunciado SIDNEY HELMES SANTANA, e que não sabia que havia drogas na residência, mas sabia que havia algo de ilícito na sacola que entregou aos policiais. Entrementes, a despeito da negativa de autoria por parte da acusada LARISSA OLIVEIRA RIBEIRO, e da tentativa do réu SIDNEY HELMES SANTANA em isentá-la das imputações, o acervo probatório demonstrou, de forma inequívoca, que ambos incorreram no crime de tráfico de drogas. Primeiramente, os Policiais, ao registrarem o Boletim Unificado (fls. 08/13 do ID 32502745), consignaram relatos importantes acerca das imputações. Vejamos: “INFORMO QUE ESTA EQUIPE DE FORÇA TÁTICA FOI ACIONADA PARA DESLOCAR ATÉ O BALNEÁRIO DE REGÊNCIA A FIM DE DAR APOIO AO SERVIÇO RESERVADO DO 12° BATALHÃO QUE ESTAVA NO LOCAL REALIZANDO LEVANTAMENTOS COM O INTUITO DE LOCALIZAR O NACIONAL SIDNEY HELMES SANTANA QUE É ALVO DE DIVERSAS DENÚNCIAS DE TRÁFICO DE DROGAS NAQUELA LOCALIDADE E QUE ESTARIA UTILIZANDO UMA MOTOCICLETA AZUL PARA O TRANSPORTE DO ENTORPECENTE. DESSA FORMA ASSIM QUE OS MILITARES DA P2 CONSEGUIRAM IDENTIFICAR A RESIDÊNCIA EM QUE ERA REALIZADA A VENDA DE DROGAS, NOS DESLOCAMOS ATE O ENDEREÇO RELATADO (RUA ESPIRITO SANTO, S/N, PRÓXIMO AO SUPERMERCADO DA VILA). QUE AO CHEGARMOS NOS DEPARAMOS COM UMA MOTOCICLETA DE COR AZUL E PLACA (MPH-7694) EM FRENTE A CASA E AO CONSULTAR A PLACA CONSTAVA RESTRIÇÃO DE FURTO/ROUBO, NESSE MOMENTO A SENHORA LARISSA OLIVEIRA RIBEIRO QUE ESTAVA SENTADA EM FRENTE A RESIDÊNCIA NOS INFORMOU QUE A MOTOCICLETA ERA SUA, POREM AO SER INFORMADA QUE A MOTO ESTAVA COM RESTRIÇÃO DE FURTO/ROUBO ELA MUDOU A VERSÃO E DISSE QUE NA VERDADE A MOTOCICLETA SERIA DE SEU MARIDO SIDNEY HELMES SANTANA. PERGUNTAMOS A LARISSA SE TINHA ALGUM MATERIAL ILÍCITO DENTRO DA CASA, UMA VEZ, QUE TINHAM DIVERSAS DENÚNCIAS DANDO CONTA DE TRÁFICO NO LOCAL E ELA NOS RELATOU QUE TERIA ENTORPECENTE GUARDADO NA CASA ENTRETANTO QUEM VENDIA ERA SIDNEY, EM SEGUIDA ELA FOI ATÉ A COZINHA DA CASA ACOMPANHADA PELO MILITARES E NOS ENTREGOU UM PEQUENO SACO PLÁSTICO CONTENDO 27 PEDRAS DE SUBSTANCIA QUE ELA MESMA AFIRMOU SER CRACK E ESTAVA ACONDICIONADA EM UMA GAVETA DO ARMÁRIO. AO SER INDAGADA ACERCA DO PARADEIRO DE SIDNEY LARISSA NOS RELATOU QUE ELE ESTARIA PESCANDO EM ALTO MAR ENTRETANTO POUCO DEPOIS ELA MUDOU A VERSÃO AFIRMANDO QUE ELE ESTARIA EM VILA VELHA. DIANTE DOS FATOS O MATERIAL ENTORPECENTE FOI APREENDIDO E A MOTOCICLETA FOI RECOLHIDA AO PÁTIO CREDENCIADO AO DETRAN CONFORME GRV DE N° 633050 E ENCONTRA-SE A DISPOSIÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. CONDUZIMOS LARISSA ATÉ A 16ª DRL ONDE FOI ENTREGUE SEM LESÕES CORPORAIS. EM TEMPO INFORMO QUE LARISSA TEM UMA FILHA DE 4 MESES QUE ESTAVA COM ELA NA RESIDÊNCIA, DESSA FORMA OS MILITARES ENTRARAM EM CONTATO COM O CONSELHO TUTELAR E O CONSELHEIRO PAULO NOS ORIENTOU A DEIXAR A CRIANÇA AOS CUIDADOS DE ALGUM PARENTE DESDE QUE HOUVESSE O CONSENTIMENTO DA MÃE, SENDO ASSIM LARISSA LIGOU PARA A SENHORA MARIA DO CARMO E ELA RELATOU QUE IRIA ATÉ O DPJ, TENDO A CRIANÇA FICADO AOS SEUS CUIDADOS.. [...]”. - grifei Extrai-se, portanto, do Boletim Unificado, que: I – após realizarem diligências e identificado o endereço do acusado SIDNEY HELMES SANTANA, o qual já era conhecido por realizar o tráfico de drogas na região, utilizando-se de uma motocicleta de cor azul na traficância, os policiais diligenciaram ao referido endereço, momento em que visualizaram uma motocicleta com as características supracitadas; II – realizadas consultas ao veículo, foi identificada uma restrição de furto/roubo; IV – a acusada LARISSA OLIVEIRA RIBEIRO estava na calçada do imóvel e, ao ser indagada, informou que a motocicleta era de sua propriedade, mas, ao ser informada da restrição de furto/roubo, mudou a versão, informando que, na verdade, a motocicleta pertencia a seu marido e corréu SIDNEY HELMES SANTANA; V – ao ser questionada se havia algum material entorpecente na residência, a acusada LARISSA OLIVEIRA RIBEIRO foi até a cozinha do imóvel, acompanhada dos Policiais, e retirou da gaveta uma sacola contendo drogas, informando que os entorpecentes se tratavam de crack e que quem vendia era o denunciado SIDNEY HELMES SANTANA; VI – perguntada sobre a localização do réu SIDNEY HELMES SANTANA, a acusada LARISSA OLIVEIRA RIBEIRO informou, a princípio, que o acusado SIDNEY HELMES SANTANA estaria pescando em alto-mar, mas depois mudou a versão, relatando que este estaria na cidade de Vila Velha. Ressalta-se que, ao ser ouvido em Juízo (oitiva em arquivo audiovisual), o PM ADEMIR DE ALMEIDA prestou relatos em consonância com o depoimento da esfera administrativa, informando que: I – a acusada LARISSA OLIVEIRA RIBEIRO confirmou a propriedade da motocicleta, mas depois afirmou que era de seu marido e corréu SIDNEY HELMES SANTANA; II – a acusada LARISSA OLIVEIRA RIBEIRO informou que havia entorpecentes na cozinha do imóvel; III – a própria acusada LARISSA OLIVEIRA RIBEIRO entregou as drogas; IV – confirma assinatura e depoimento prestado em sede policial. Assim, embora a acusada LARISSA OLIVEIRA RIBEIRO tenha alegado que não tinha conhecimento dos materiais ilícitos apreendidos, as circunstâncias acima delineadas (I – a ré LARISSA OLIVEIRA RIBEIRO estava na calçada do imóvel; II - a acusada LARISSA OLIVEIRA RIBEIRO confirmou para os Policiais que havia drogas na casa, entregou os entorpecentes e informou que era crack; III - o acusado SIDNEY HELMES SANTANA informou que a ré LARISSA OLIVEIRA RIBEIRO o conhece há cerca de nove anos, e que neste período já foi preso por tráfico mais de uma vez) deixam claro que a acusada LARISSA OLIVEIRA RIBEIRO tinha conhecimento das drogas e as armazenava com o corréu SIDNEY HELMES SANTANA. Infere-se, com isso, que os depoimentos das testemunhas, tanto na esfera policial, quanto em Juízo, encontram-se em consonância com o contexto probatório reunido nos autos, não havendo dúvidas acerca da veracidade dos fatos narrados na denúncia. Dessa forma, as provas produzidas durante a persecução penal demonstraram, de maneira incontroversa, que no dia 16/10/2023, por volta das 20h33min, na Rua Espírito Santo, próximo ao Supermercado Vila Regência, Distrito de Regência, Linhares/ES, a ré LARISSA OLIVEIRA RIBEIRO e o acusado SIDNEY HELMES SANTANA mantinham em depósito, guardavam e armazenavam, para fins de comercialização, 27 (vinte e sete) pedras de crack, incorrendo, com isso, no crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Por outro lado, no que tange ao crime tipificado no art. 35, caput, da Lei 11.343/06, verifico que as provas amealhadas nos autos demonstraram que a ré LARISSA OLIVEIRA RIBEIRO e o acusado SIDNEY HELMES SANTANA cometeram o crime de tráfico de drogas em concurso entre si. Não obstante, não foram produzidas provas suficientes para se concluir se havia um vínculo minimamente estável entre ambos, com a finalidade de praticarem o tráfico - no caso, há indicativos de que a reunião entre o acusado e a ré tinha por finalidade a convivência em união estável, mas, diante das circunstâncias, ambos acabavam incorrendo no crime de tráfico em concurso de agentes. Dessa forma, inexistindo provas seguras acerca da estabilidade do vínculo para o fim de cometimento do tráfico de drogas, a absolvição, quanto ao crime tipificado no art. 35, caput, da Lei 11.343/06, é medida que se impõe. Noutro giro, não há como reconhecer, no caso em comento, a figura do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, quanto ao réu SIDNEY HELMES SANTANA, uma vez que as consultas aos sistemas EJUD, SEEU e SIEP, juntadas no ID 69536936, demonstram que: I – possui condenação na Ação Penal n. 0000237-86.2016.8.08.0030, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, transitada em julgado em 13/09/2016; II – possui condenação na Ação Penal n. 0010443-28.2017.8.08.0030, pela prática dos crimes tipificados no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e no artigo 12 da Lei nº 10.826/03, transitada em julgado em 27/11/2018, ainda em fase de cumprimento de pena; III - respondeu a 02 (dois) Processos de Apuração de Atos Infracionais, sob os n. 0001212-16.2013.8.08.0030 e n. 0001504-98.2013.8.08.0030; inclusive por atos infracionais análogos ao crime de tráfico de drogas, o que indica que vinha se dedicando, há certo tempo, à atividade criminosa, afastando a aplicação da minorante em questão. Noutro giro, as consultas ao EJUD, SIEP, SEEU e INFOPEN juntadas no ID 69536936 demonstram que a ré LARISSA OLIVEIRA RIBEIRO não possui outras condenações, não responde/respondeu a outros procedimentos criminais além da presente ação penal, nem respondeu por ato infracional no âmbito do Juízo da Infância e Juventude, sendo o caso, portanto, de aplicação da figura do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06. Por fim, o acervo probatório revelou que a ré LARISSA OLIVEIRA RIBEIRO e o acusado SIDNEY HELMES SANTANA adquiriram, receberam, transportaram e ocultaram a motocicleta Honda CG TITAN ESD, placa MPH7694, oriunda de crime patrimonial, incorrendo, no crime tipificado no art. 180, caput, do Código Penal. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para: a) CONDENAR o réu SIDNEY HELMES SANTANA, qualificado nos autos, pela prática dos crimes tipificados no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, e no art. 180, caput, c/c art. 69, caput, ambos do Código Penal, e ABSOLVÊ-LO em relação ao delito previsto no art. 35, caput, da Lei 11.343/06, com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP; a) CONDENAR a ré LARISSA OLIVEIRA RIBEIRO, qualificada nos autos, pela prática dos crimes tipificados no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, e no art. 180, caput, c/c art. 69, caput, ambos do Código Penal, e ABSOLVÊ-LA em relação ao delito previsto no art. 35, caput, da Lei 11.343/06, com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP. Dosimetria da pena Em consonância com os artigos 59 e 68 do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/06, passo à dosimetria da pena. 1. Do réu SIDNEY HELMES SANTANA 1.1. Do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 1ª fase: fixação da pena-base Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta do acusado é extremamente elevado, vez que cometeu o crime enquanto cumpria pena em regime aberto na Execução nº 0019666-39.2016.8.08.0030, em trâmite no SEEU (página 10 do ID 69536946), o que maximiza o juízo de censurabilidade da conduta em análise. A propósito, assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, cujos fundamentos se aplicam ao caso em questão: “[…] 2. O vetor culpabilidade deve ser valorado negativamente, tendo em vista a apreensão de expressivo material para endolação e pelo fato de o acusado ter praticado o referido delito enquanto cumpria pena em regime aberto em virtude de condenação anterior. Precedentes do STJ. […]” (TJES, APELAÇÃO CRIMINAL (417); PROCESSO Nº 0001747-61.2021.8.08.0030; RELATOR(A): Desembargadora RACHEL DURAO CORREIA LIMA; Data do Julgamento: 15/03/2023) – grifei “[…] 1. A negativação da ‘culpabilidade’ é correta, pois o apelante estava foragido do sistema prisional e voltou a delinquir, sendo preso, mais uma vez, quando praticava o tráfico de drogas (art. 33, da Lei nº 11.343/06). […] (TJES; APELAÇÃO CRIMINAL (417); PROCESSO Nº 0002219-96.2020.8.08.0030; RELATOR(A): Desembargador HELIMAR PINTO; Data do Julgamento: 05/04/2023) – grifei Em relação aos seus antecedentes, reputo-os maculados, haja vista a condenação na Ação Penal n. 0000237-86.2016.8.08.0030, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, transitada em julgado em 13/09/2016. Não há elementos para valorar negativamente a conduta social e a personalidade do acusado. O motivo do crime não foge à normalidade do tipo. As circunstâncias e as consequências do crime são inerentes ao tipo. O comportamento da vítima resta prejudicado, por se tratar de crime vago. A natureza da droga é desfavorável, haja vista que a substância se tratava de crack, isto é, substância entorpecente devastadora e de alto poder viciante. A quantidade de drogas é inerente ao tipo. Assim analisadas e sopesadas as circunstâncias judiciais, entendo como necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime fixar a pena-base em 08 (oito) anos de reclusão. 2ª fase: fixação da pena intermediária Concorrendo a atenuante do art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal (confissão), com a agravante descrita no art. 61, inciso I, do CP (reincidência, decorrente da condenação na Ação Penal n. 0010443-28.2017.8.08.0030, pela prática dos crimes tipificados no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e artigo 12 da Lei nº 10.826/03, transitada em julgado em 27/11/2018 - certidão de trânsito em julgado na fl. 106 do processo n. 0010443-28.2017.8.08.0030, disponível no PJe), promovo a compensação, fixando a pena, de maneira intermediária, em 08 (oito) anos de reclusão. 3ª fase: pena definitiva Na terceira fase, não há qualquer causa de aumento ou de diminuição de pena, ressaltando-se que, conforme já fundamentado neste provimento, não será aplicada a figura do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, razão pela qual fixo a pena definitiva em 08 (oito) anos de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu ao pagamento de 800 (oitocentos) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. 1.2. Do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal 1ª fase: fixação da pena-base Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta do acusado é extremamente elevado, vez que cometeu o crime enquanto cumpria pena em regime aberto na Execução nº 0019666-39.2016.8.08.0030, em trâmite no SEEU (página 10 do ID 69536946), o que maximiza o juízo de censurabilidade da conduta em análise. Em relação aos seus antecedentes, reputo-os maculados, haja vista a condenação na Ação Penal n. 0000237-86.2016.8.08.0030, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, transitada em julgado em 13/09/2016. Não há elementos para valorar negativamente a conduta social e a personalidade do acusado. O motivo do crime não foge à normalidade do tipo. As circunstâncias e as consequências do crime são inerentes ao tipo. O comportamento da vítima não contribuiu para o evento delituoso. Assim analisadas e sopesadas as circunstâncias judiciais, entendo como necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime fixar a pena-base em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão. 2ª fase: fixação da pena intermediária Concorrendo a atenuante do art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal (confissão), com a agravante descrita no art. 61, inciso I, do CP (reincidência, decorrente da condenação na Ação Penal n. 0010443-28.2017.8.08.0030, pela prática dos crimes tipificados no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e artigo 12 da Lei nº 10.826/03, transitada em julgado em 27/11/2018), promovo a compensação, fixando a pena, de maneira intermediária, em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão. 3ª fase: pena definitiva Na terceira fase, não há qualquer causa de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual fixo a pena definitiva em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu ao pagamento de 97 (noventa e serte) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. 1.3. DA PENA DEFINITIVA Presente a regra concurso material de crimes (art. 69, caput, do CP), condeno o réu SIDNEY HELMES SANTANA à pena definitiva de 09 (nove) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 897 (oitocentos e noventa e sete) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Regime inicial de cumprimento de pena: considerando que o réu é reincidente, foi condenado à pena superior a 08 (oito) anos e que existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o REGIME FECHADO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da reprimenda, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP. Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (artigos 59, IV, e 44, ambos do Código Penal): considerando que a pena aplicada foi superior a 04 (quatro) anos, revela-se incabível a substituição. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, porquanto a pena privativa de liberdade aplicada excede a 02 (dois) anos de reclusão e, além disso, as circunstâncias judiciais valoradas negativamente não autorizam a concessão do benefício. 2. Da ré LARISSA OLIVEIRA RIBEIRO 2.1. Do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 1ª fase: fixação da pena-base Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta da acusada é normal ao crime praticado. Em relação aos seus antecedentes, não há nos autos comprovação de serem maculados. Não há elementos para valorar negativamente a conduta social e a personalidade. O motivo do crime não foge à normalidade do tipo. As circunstâncias e as consequências do crime são inerentes ao tipo. O comportamento da vítima resta prejudicado, por se tratar de crime vago. A natureza da droga é desfavorável, haja vista que a substância se tratava de crack, isto é, substância entorpecente devastadora e de alto poder viciante. A quantidade de drogas é inerente ao tipo. Assim analisadas e sopesadas as circunstâncias judiciais, entendo como necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime fixar a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão. 2ª fase: fixação da pena intermediária Não há circunstâncias agravantes e atenuantes, motivo pelo qual fixo a pena, de maneira intermediária, em 06 (seis) anos de reclusão. 3ª fase: pena definitiva Na terceira fase, não há causas de aumento de pena. Noutro giro, presente a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado), diminuo a pena em 2/3, motivo pelo qual fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno a ré ao pagamento de 200 (duzentos) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. 2.2. Do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal 1ª fase: fixação da pena-base Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta da acusada é normal ao crime praticado. Em relação aos seus antecedentes, não há nos autos comprovação de serem maculados. Não há elementos para valorar negativamente a conduta social e a personalidade. O motivo do crime não foge à normalidade do tipo. As circunstâncias e as consequências do crime são inerentes ao tipo. O comportamento da vítima não contribuiu para o evento delituoso. Assim analisadas e sopesadas as circunstâncias judiciais, entendo como necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime fixar a pena-base em 01 (um) ano de reclusão. 2ª fase: fixação da pena intermediária Não há circunstâncias agravantes e atenuantes, motivo pelo qual fixo a pena, de maneira intermediária, em 01 (um) ano de reclusão. 3ª fase: pena definitiva Na terceira fase, não há qualquer causa de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual fixo a pena definitiva em 01 (um) ano de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno a ré ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. 2.3. DA PENA DEFINITIVA Presente a regra concurso material de crimes (art. 69, caput, do CP), condeno a ré LARISSA OLIVEIRA RIBEIRO à pena definitiva de 03 (três) anos de reclusão e 210 (duzentos e dez) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Regime inicial de cumprimento de pena: tendo em vista que a acusada não é reincidente e que a pena aplicada é inferior a 04 (quatro) anos, fixo o REGIME ABERTO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da pena, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP. Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (artigos 59, IV, e 44, ambos do Código Penal): considerando que a ré não é reincidente, que o quantum de pena aplicada não é superior a 04 (quatro) anos e que o crime não foi cometido com violência à pessoa, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por 02 (duas) restritivas de direitos, ambas a serem definidas pelo Juízo da Execução. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, porquanto a pena privativa de liberdade aplicada excede a 02 (dois) anos de reclusão e, além disso, as circunstâncias judiciais valoradas negativamente não autorizam a concessão do benefício. Reparação dos danos (art. 387, IV, do CPP) No caso em tela, o Ministério Público requereu a condenação ao pagamento de danos morais coletivos. Nesse contexto, é inegável que a conduta da acusada e do réu, consistente na prática do crime de tráfico de drogas, possui efeitos devastadores, tanto à sociedade em geral, quanto aos usuários dos entorpecentes, incluindo-se, ainda, o fomento direto e indireto da prática de outras espécies delitivas. Ressalta-se, ainda, que tal conduta representa gravíssima violação a valores essenciais da coletividade, causando, não raras as vezes, consequências nefastas no âmbito familiar, com a destruição prematura de famílias e pessoas de tenra idade. A propósito, o Egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento da APCr 0003079-10.2019.8.08.0038, decidiu que, em se tratando do delito de tráfico de drogas, tem-se a ocorrência de dano moral coletivo in re ipsa. Vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DANOS MORAIS COLETIVOS. CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA. LESÃO INJUSTA E INTOLERÁVEL A BENS DA SOCIEDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O dano moral coletivo decorre de lesão aos valores e direitos fundamentais da coletividade e tem por função precípua a reparação indireta do dano ao direito extrapatrimonial, a sanção do ofensor e a inibição de condutas de mesma natureza. Precedentes STJ. 2. O dano moral coletivo decorrente da prática do crime de tráfico de drogas configura-se in re ipsa, eis que se funda na lesão intolerável e injusta que a referida infração penal ocasiona em direitos titularizados pela sociedade. 3. O arbitramento de valor mínimo a título de indenização pelos danos morais coletivos gerados pelo tráfico de entorpecentes é medida necessária, a fim de assegurar que crimes de tamanha gravidade e impacto social não sejam agraciados com a certeza da impunidade. 4. Recurso provido. (TJES; APCr 0003079-10.2019.8.08.0038; Rel. Des. Pedro Valls Feu Rosa; Julg. 30/09/2020; DJES 23/10/2020) – grifei Vale colacionar, também, os seguintes julgados do E. TJES a respeito da questão: “[...] 3. Mister se faz a manutenção da condenação do réu a título de indenização por danos morais coletivos, pois adequado e proporcional ao quadro fático apresentado, e também como forma de reparar a sociedade dos malefícios causados pela conduta delitiva do sentenciado. 4. Recurso conhecido e improvido. […] (TJES; APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0002890-85.2021.8.08.0030 - 1ª Câmara Criminal; Rel. Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO; Julg. 07/02/2024) – grifei “[…] 4. Caracterização do dano moral coletivo in re ipsa tratando-se de tráfico ilícito de entorpecentes, pedido expresso na denúncia. [...]”. (TJES, APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0004331-04.2021.8.08.0030; 1ª Câmara Criminal; Relator: Des. PEDRO VALLS FEU ROSA; DJ: 26/07/2023) – grifei Sendo assim, em conformidade com o art. 387, inciso IV, do CPP, condeno o réu SIDNEY HELMES SANTANA ao pagamento da quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) e a acusada LARISSA OLIVEIRA RIBEIRO ao pagamento da quantia de R$1.000,00 (mil reais), a título de dano moral coletivo. Provimentos finais Em observância ao §1º do art. 387 do Estatuto Processual Penal, ressalto que não houve qualquer alteração fática ou jurídica superveniente às decisões de ID’s 35149749, 38490750 e 39804906, que justificasse eventual soltura do acusado, razão pela qual, ainda presentes os requisitos do art. 312, do CPP - conforme devidamente fundamentado nos provimentos supracitados -, mantenho a prisão preventiva do réu SIDNEY HELMES SANTANA. Por outro lado, deixo de decretar a prisão preventiva da acusada LARISSA OLIVEIRA RIBEIRO, permitindo-lhe aguardar eventual recurso em liberdade, vez que não houve fato novo após a decisão que lhe concedeu liberdade provisória (fls. 54/56 do ID 32502745). Quanto ao tempo de prisão cautelar, é cediço que o art. 387, §2º, do CPP, prevê sua utilização na sentença condenatória “para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Não obstante, no caso em tela, o tempo de prisão cautelar não é suficiente para o preenchimento do requisito objetivo da progressão de regime, não havendo também nos autos informações quanto ao cumprimento dos requisitos subjetivos, devendo ser ressaltado, ainda, que o regime inicial fechado para o réu SIDNEY HELMES SANTANA foi fixado, também, em virtude da existência da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis, e que a presente condenação estará sujeita à unificação das penas com a condenação mencionada no SEEU, para só após ser averiguado se o acusado terá direito ou não à alteração do regime prisional. Sendo assim, deixo sua aplicação para o Juízo da Execução Penal. Nesse sentido, vejamos os seguintes julgados: “[…] 4. Nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, o cômputo do tempo de prisão provisória na sentença penal condenatória é restrito à finalidade de determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade que, na hipótese, permanece inalterado, em razão da circunstância judicial desfavorável e da reincidência. 5. Agravo desprovido. (STJ; AgRg-HC 644.835; Proc. 2021/0041378-0; SP; Sexta Turma; Relª Min. Laurita Vaz; Julg. 02/03/2021; DJE 11/03/2021) – grifei “[…] À vista da ausência, nos autos, de elementos necessários à aplicação do disposto no art. 387, § 2º, do código de processo penal, caberá ao juízo das execuções examinar se o tempo de prisão cautelar do paciente autoriza a fixação de regime mais brando. […] (STJ; HC 307.071; Proc. 2014/0268840-6; SP; Sexta Turma; Rel. Juiz Conv. Ericson Maranho; DJE 06/03/2015) – grifei Condeno o acusado SIDNEY HELMES SANTANA e a ré LARISSA OLIVEIRA RIBEIRO ao pagamento das custas processuais, por força do art. 804 do Estatuto Processual Penal, vez que, conforme já decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, “[...] A condenação nas custas é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme reza o art. 804 do CPP, sendo que eventual impossibilidade de seu pagamento deverá ser analisada pelo juízo da execução, quando exigível o encargo […]” (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 35110206626, Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 06/11/2013, Data da Publicação no Diário: 13/11/2013). Determino a destruição das drogas apreendidas, em conformidade com os arts. 50 e seguintes da Lei 11.343/06, devendo as amostras serem destruídas após o trânsito em julgado, na forma do art. 72 da Lei 11.343/06. Expeça-se Guia de Recolhimento Provisória em relação ao acusado SIDNEY HELMES SANTANA, promovendo-se, em seguida, a retirada de seu nome da lista de presos provisórios desta Unidade Judiciária. Com o trânsito em julgado: b) lancem-se os nomes dos réus no rol de culpados (art. 393, II, do CPP); c) preencha-se o boletim estatístico, encaminhando-o ao Instituto de Identificação Criminal (art. 809 do CPP); d) comunique-se a Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da CF/88; e) expeçam-se guias de recolhimento, em conformidade com o art. 106 da Lei de Execução Penal; f) remetam-se os autos à Contadoria do Juízo, para cálculo das custas processuais e da pena de multa. Sentença publicada e registrada eletronicamente no sistema. Intimem-se, servindo a presente como mandado/ofício. Após tudo diligenciado, arquivem-se os autos, com as cautelas e formalidades legais. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). TIAGO FÁVARO CAMATA Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Estado Do Paraná

ID: 258140457

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Negro Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0003877-37.2024.8.16.0146

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - ao lado do Corpo de Bombeiros - Centro - Rio Negro/PR … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - ao lado do Corpo de Bombeiros - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (41) 3263-6500 Autos nº. 0003877-37.2024.8.16.0146 SENTENÇA I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou ação civil pública com pedido de tutela de urgência em favor de Ivone Maria Patala Rogovski e Miguel Rogovski e em face do Estado do Paraná. Alega, nessa seara, que: a) Ivone Maria Patala Rogovski e Miguel Rogovski foram diagnosticados com Transtorno Delirante Persistente (CID F22), sendo que estão colocando em risco as próprias subsistências e de pessoas de seu entorno, devido à apresentação de delírios persecutórios; b) a assistente social do CRAS de Quitandinha, Dirlene Resner, encaminhou relatório a esta Promotoria de Justiça informando sobre a urgência no internamento psiquiátrico do casal ‘Ivone’ e ‘Miguel, considerando que estão mantendo a genitora de ‘Ivone’, Tereza Patala, em privação de liberdade, não permitem que esta retire o dinheiro proveniente da pensão. Diante disso, não possuem renda para subsidiar os custos de alimentação, luz e água; c) ainda, informou que o casal não aceita o benefício da cesta básica do CRAS, “alegando que a comida está contaminada”, e que “são dois casos graves de psicose, os quais não aceitam intervenção da rede de atenção psicossocial, visto que ficamos limitados ao mundo ilusório deles”; d) os atestados médicos psiquiátricos, de mesmo conteúdo, confeccionados pelo Dr. Cleber C. Bearare, relataram que: Após a avaliação médica psiquiátrica, foi constatado que a paciente acima é portadora do transtorno delirante persistente (CID F 22). É uma patologia psiquiátrica que tem como principal sintoma a ocorrência de delírios (…). As pessoas com essa doença se tornam hipervigilantes, podendo se colocar em isolamento social, ao qual ocorre no momento. A paciente está apresentando delírios persecutórios afetando sua própria subsistência e de pessoas do seu entorno. (…) Verificou-se atualmente riscos para sua saúde sendo necessário internação.; e) infere-se dos espelhos de solicitação de leito que ‘Ivone’ e ‘Miguel’ são agressivos ao serem contrariados, ficam andando pelas ruas pedindo dinheiro para os vizinhos, apresentam delírios persecutórios e resistência em receberem tratamentos de saúde; f) denota-se dos documentos encaminhados pelo CREAS de Quitandinha, que Ivone Maria Patala Rogovski e Miguel Rogovski apresentam comportamento de grande risco para si e para terceiros, razão pela qual foram inseridos no sistema de vagas na central de leitos do Estado do Paraná em prioridade alta; g) as solicitações de vaga para internamento foram realizadas no dia 27/09/2024, conforme os espelhos de solicitação anexos. No entanto, até a presente data, as vagas não foram disponibilizadas; h) salienta-se que, não obstante se reconheça a dificuldade do Estado em prestar tal serviço de modo a atender a demanda da sociedade, fato é que Ivone Maria Patala Rogovski e Miguel Rogovski correm risco de vida e geram o mesmo risco às pessoas que lhe são próximas, em especial à família, composta pela genitora de ‘Ivone’, Tereza Patala, a qual é mantida em cárcere pelo casal; i) por se tratar de direito indisponível, esta Promotoria de Justiça propõe a presente ação, no intuito de que Ivone Maria Patala Rogovski e Miguel Rogovski sejam internados em hospital psiquiátrico o mais rápido possível. Caso não haja leito disponível na rede pública, o Estado do Paraná deverá custear todas as despesas, de qualquer natureza, na rede privada. Pleiteou liminarmente seja determinada a internação de Ivone Maria Patala Rogovski e Miguel Rogovski pelo SUS, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, ou, em caso de não cumprimento da medida, em clínica particular às expensas do Estado do Paraná. No mérito, pleiteou a procedência da ação a fim de que a parte requerida fosse condenada na internação dos interessados em clínica psiquiátrica do SUS ou particular às expensas do Estado, com a infraestrutura necessária ao seu tratamento. Proferida decisão no mov. 11, sendo: a) determinada a redistribuição do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública; b) deferida a liminar a fim de que o Estado do Paraná disponibilize em favor de Ivone Maria Patala Rogovski e Miguel Rogovski internamento em clínica psiquiátrica da rede pública o mais próximo possível de sua residência (Quitandinha/PR) ou, alternativamente, em clínica da rede particular e sob as suas expensas, até que haja disponibilização de vaga junto a rede pública de saúde, conforme requerimento inicial, no prazo de 05 (cinco) dias; c) nomeado curador processual dos interessados; d) determinada a citação da parte requerida. No mov. 23 a parte requerida informou ter instruído a Secretaria de Saúde acerca do cumprimento da ordem judicial, comprovando seu cumprimento no mov. 24. O curador processual nomeado nos autos renunciou ao encargo (mov. 32). Ciência da parte requerida (mov. 34). No mov. 35 a parte requerida pleiteou o cancelamento da audiência de conciliação. No mov. 36 a parte requerida contestou o feito. Alegou: a) sua ilegitimidade passiva, pois os atendimentos de distúrbios mentais, como os decorrentes de dependência química, são realizados pelo CAPS gerido pelos Municípios. No mérito, discorreu sobre o sistema público de saúde e alegou que não houve negativa ou omissão do internamento. Ainda, fundamentou a necessária submissão à fila de espera do SUS. Nomeado curador processual em substituição (mov. 39). Certidão informando o cancelamento da audiência (mov. 40). Ciência da parte requerida (mov. 44). No mov. 46 o curador processual apresentou manifestação, impugnando os pleitos iniciais. Determinado o cumprimento da decisão de mov. 39, intimando-se o Ministério Público da contestação de mov. 36, bem como da petição de mov. 46 (mov. 50). Réplica (mov. 53). No mov. 56 foi informada a alta hospitalar da interessa Ivone. Determinada a intimação das partes para manifestação acerca do informado no mov. 56 (mov. 57). A parte requerida manifestou ciência (mov. 61). No mov. 63 a parte autora manifestou ciência da informação e requereu o prosseguimento do feito, pois o interessado Miguel ainda encontrava-se internado. Determinada a intimação das partes para informarem se havia o interesse na produção de outras provas (mov. 66). No mov. 69 a parte requerida informou seu desinteresse na produção de provas. Os interessados quedaram silentes (movs. 70 e 71). É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Julgamento antecipado Inicialmente, cumpre destacar que o feito comporta julgamento antecipado, sendo desnecessária a dilação probatória, por se tratar essencialmente de matéria de direito, impondo-se a solução célere do litígio. Ilegitimidade passiva No mov. 36 o Estado do Paraná contestou o feito alegando sua ilegitimidade passiva, pois o atendimento aos portadores de distúrbios mentais, como também os decorrentes de dependência química, é realizado pelo Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, serviço de saúde aberto e comunitário do Sistema Único de Saúde, gerido pelos Municípios. A arguição é descabida. Com efeito, como é cediço, a obrigação no tratamento de saúde é solidária entre todos os entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), conforme pode ser observado do artigo 198, § 1º, da Constituição Federal. Na mesma senda, o artigo 23, inciso II, da Constituição Republicana, assentou que "É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e do Municípios (....) cuidar da saúde e da assistência pública (...)". Logo, havendo solidariedade passiva, é lícito ao credor "exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum", nos termos do artigo 275 do Código Civil. Por outro lado, é bom lembrar que o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, reza que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". A saúde é matéria de competência solidária da União, Estados e Municípios. Assim, obrigação comum a todos eles, pode a pessoa acometida de doença exigir medicamentos ou tratamento de qualquer um desses entes federativos. Não se desconhece que o STF, ao julgar o RE 855178/SE em março de 2015 decidiu que “O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.” Contudo, em sessão realizada em 23/05/2019, ao julgar Embargos de Declaração opostos pela União, o Supremo Tribunal Federal, inobstante rejeitasse os aclaratórios, houve por bem propor a formulação de nova tese, nos seguintes termos: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Nesse contexto, em 13/08/2019, no julgamento do agravo de instrumento nº 0039137-07.2019.8.16.0000, o Relator Desembargador Leonel Cunha decidiu que: 2. Solidariedade dos entes da Federação na obrigação de fornecimento de tratamento de saúde e o alcance da decisão prolatada no RE 855178/SE Ao julgar o RE 855178/SE, em 05 de março de 2015, o Supremo Tribunal Federal reafirmou que: “O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.”. Entretanto, na sessão realizada em 23.05.2019, ao julgar Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO (acórdão ainda não publicado), o Supremo Tribunal Federal, inobstante rejeitasse os aclaratórios, houve por bem propor a formulação de nova tese, nos seguintes termos: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Apesar de, como dito, ainda não publicada a decisão, constam dos Autos de Rec. Extraordinário pedidos formulados por diversas autoridades judiciárias de que lhes sejam apresentadas a notas taquigráficas do julgamento, a fim de subsidiar julgamentos de outras demandas e recursos, haja vista que a redação da tese, tal como está, gera dúvidas, porque, de um lado, reafirma a tese de que o Particular pode demandar contra qualquer Ente Público inexistindo litisconsórcio passivo necessário, e, por outro, indica a necessidade de direcionar o cumprimento da obrigação ou determinar o ressarcimento a quem não compôs o polo passivo da demanda. Assim, ao menos até que o STF esclareça o que, afinal, pretendeu decidir com o texto fixado na tese, não parece defensável a conclusão de que, de agora em diante, a UNIÃO deverá ser sempre a Ré em demandas que tenham por objeto o fornecimento de tratamento oncológico, já que uma tal conclusão, inarredavelmente, retirará da solidariedade reiteradamente confirmada o seu efeito prático, que é o de garantir ao “credor” a possibilidade de exigir de qualquer dos entes o seu direito. Menos razoável ainda parece ser a conclusão de que todas as demandas já ajuizadas devam ser remetidas, em bloco, à Justiça Federal. E assim é porque, da leitura da tese, resulta evidente a sensibilidade dos Senhores Ministros à questão financeira dos Estados e Municípios que, apesar de solidariamente responsáveis, acabam por enfrentar grandes problemas pela excessiva demora da UNIÃO FEDERAL em observar os critérios constitucionais de descentralização e hierarquização e efetuar os repasses devidos por conta das condenações judiciais sofridas, o que é frequentemente relatado nas demandas. E tal demora, cabe destacar, inobstante a existência da previsão legal impondo ao ente administrativamente competente o repasse da verba eventualmente despendida por outro ente com o adimplemento de obrigação que, novamente administrativamente, é sua, tal como descrito na Lei nº 8080/90, em seu art. 35, VII: Art. 35. Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, será utilizada a combinação dos seguintes critérios, segundo análise técnica de programas e projetos: ... VII - ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas de governo”. Ou seja, eventual assunção pelo Estado de ônus que, administrativamente, incumbiria à União, é hipótese prevista e item que irá compor o valor a ser repassado ao ente estadual, bastando que demonstre as despesas que efetuou no lugar da União e exija, mesmo que judicialmente, na esfera competente, seu ressarcimento. Fazer recair sobre Cidadão – pior, àquele em perigo de vida –, os efeitos da recalcitrância da União em repassar aos Estados a verba devida, não parece que ser a melhor medida, inobstante a calamidade fiscal dos Estados. Enfim, fato é que, no momento, o bem mais relevante a ser tutelado é a vida do Paciente e, portanto, quaisquer outras providências ou acertos processuais advindos das orientações das teses fixadas pelas Cortes Superiores, não poderão ocorrer em detrimento daquele bem maior. Nesse contexto, até que se tenha total compreensão dos exatos termos do Embargos de Declaração, deve-se observar o entendimento reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, acerca da solidariedade dos Entes Públicos (União, Estado ou Município) na obrigação de garantir os serviços de saúde, este indiscutivelmente posto e de clara compreensão. Deve ser destacado, por fim, que por estar o recurso conforme o RE 855178/SE, possível o provimento, de plano, a teor do que dispõe o art. 932, inciso V, alínea “b” do CPC/2015. ANTE O EXPOSTO, com esteio no artigo 932, inciso IV, alínea “b”, do CPC/2015, dou provimento ao Agravo de Instrumento, para determinar o prosseguimento da Ação em primeiro grau, sem a necessária inclusão da União no pólo passivo.” A meu ver, os fundamentos utilizados, de forma bastante razoável, na decisão retro ementada devem ser aplicados ao presente feito. Saliento também que o TJPR decidiu que eventual pedido de ressarcimento em face do outro Ente poderá e deverá ser intentado administrativamente ou por ação própria, a fim de não obstaculizar o direito à saúde: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PAZOPANIBE (VOTRIENT®) À PESSOA IDOSA QUE PADECE DE CÂNCER RENAL METASTÁTICO (CID 10 C64). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.PRELIMINARES. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM VIRTUDE DO SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. CABIMENTO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, CONSIDERANDO QUE O MAGISTRADO, VALENDO-SE DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO, MOTIVOU A DISPENSA DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA UNIÃO FEDERAL. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ENUNCIADO Nº 16 DAS 4ª E 5ª CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL.MÉRITO. QUESTIONAMENTO ACERCA DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. DESCABIMENTO. PROVAS COLACIONADAS QUE APONTAM O CARÁTER IMPRESCINDÍVEL DO MEDICAMENTO PLEITEADO JUDICIALMENTE. ADEMAIS, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO INDICAM QUE SE TRATA DE PACIENTE IDOSO, AMPARADO PELA LEI Nº 10.741/03 E SUAS DIRETRIZES DE PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORIDADE ABSOLUTA NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. DETERMINAÇÃO, NOS PRÓPRIOS AUTOS, DO RESSARCIMENTO PELA UNIÃO, DECORRENTE DO CUSTO DO REMÉDIO EM DESTAQUE. PEDIDO REJEITADO. OBRIGAÇÃO INEXISTENTE. OS ENTES FEDERATIVOS ACIONADOS DEVEM ARCAR INTEGRALMENTE COM AS DESPESAS ORIUNDAS DA AQUISIÇÃO DO FÁRMACO, EM VIRTUDE DA SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS NO TOCANTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. PRETENSÃO DE REEMBOLSO QUE DEVE SER DISCUTIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA, OU EM AÇÃO JUDICIAL PRÓPRIA. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA PARA MODIFICAR A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, QUE DEVERÃO SER CALCULADOS COM BASE NO VALOR DOS PRIMEIROS 3 MESES DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO, PERÍODO APÓS O QUAL A NECESSIDADE DE USO SERÁ REAVALIADA, CONSOANTE RELATÓRIO MÉDICO JUNTADO AOS AUTOS. DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL APLICÁVEL AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, INCLUSIVE RECURSAIS, POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 85, §4º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO TAMBÉM PARA FINS DE SE DETERMINAR A APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO TRIMESTRAL PELO APELADO ACERCA DA EFETIVIDADE E NECESSIDADE DA CONTINUAÇÃO DO TRATAMENTO. DEMAIS PONTOS DA SENTENÇA MANTIDOS EM REMESSA NECESSÁRIA.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 4ª C.Cível - 0001747-06.2018.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima - J. 16.07.2019) Assim, sendo flagrante a solidariedade, afasto a alegada ilegitimidade passiva. Da perda superveniente do interesse de agir da parte autora em relação a interessada Ivone Segundo Nelson Nery Jr. e Rosa Maria Andrade Nery, “Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático” [1]. Portanto, o interesse processual é formado pela congregação do binômio necessidade/utilidade. Sob a ótica da necessidade, se inexistente conflito de interesses antes da propositura da ação, carece o autor de interesse processual, pois os efeitos pretendidos seriam alcançados sem a intervenção judicial. Já, sob a ótica da utilidade, o provimento judicial deve representar um proveito prático ao autor. Nas palavras de Adroaldo Furtado Fabrício: “Do ponto de vista da necessidade, a imposição da restrição visa impedir que alguém provoque a atividade jurisdicional do Estado por mero capricho ou comodismo, quiçá com o só propósito de molestar o réu, quando estava apto a obter o mesmo resultado por seus próprios meios e sem resistência. Na perspectiva da utilidade, supõe-se que a sentença almejada represente um proveito efetivo para o autor, no sentido de assegurar-lhe uma posição jurídica mais vantajosa do que a anterior” [2]. Apesar de alguns autores apontarem para a existência de um terceiro elemento – a adequação – entendo que se trata de um mero desdobramento da utilidade, pois uma vez escolhida via processual inadequada, o provimento jurisdicional não terá qualquer utilidade prática. Acrescento ainda que: "O direito de agir, direito de ação, já o dissemos, é distinto do direito material que visa tutelar. A ação se propõe a obter uma providência jurisdicional quanto a uma pretensão e, pois, quanto a um bem jurídico pretendido pelo autor. Há, assim, na ação, como seu objeto, um interesse de direito substancial consistente no bem jurídico, material ou incorpóreo, pretendido pelo autor. Chamamo-lo de interesse primário. Mas há um interesse outro, que move a ação. É o interesse em obter uma providência jurisdicional quanto àquele interesse. Por outras palavras, há o interesse de agir, de reclamar a atividade jurisdicional do Estado, para que este tutele o interesse primário, que de outra forma não seria protegido. Por isso mesmo o interesse de agir se confunde, de ordinário, com a necessidade de se obter o interesse primário ou direito material pelos órgãos jurisdicionais. Diz-se, pois, que o interesse de agir é um interesse secundário, instrumental, subsidiário, de natureza processual, consistente no interesse ou necessidade de obter uma providência jurisdicional quanto ao interesse substancial contido na pretensão. Basta considerar que o exercício do direito de ação, para ser legítimo, pressupõe um conflito de interesse, uma lide, cuja composição se solicita do Estado. Sem que ocorra a lide, o que importa numa pretensão resistida, não há lugar à invocação da atividade jurisdicional. O que move a ação é o interesse na composição da lide (interesse de agir), não o interesse em lide (interesse substancial)". (Moacyr Amaral Santos, in Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 1º volume, Ed. Saraiva, 2005, 24ª edição, págs. 176/177) No caso, não vislumbro resultado prático útil com a demanda, no tocante à interessada Ivone, diante da informação prestada pelo Hospital no mov. 56. Vejamos: E ainda: Logo, tendo a parte interessada recebido alta em razão de sua melhora, deve a presente ação ser julgada pela perda do interesse de agir. Por analogia: DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL QUE ATENDA AS NECESSIDADES DO PACIENTE. INTERNAMENTO COM ALTA HOSPITALAR APÓS A IMPETRAÇÃO DO WRIT. AUSÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO WRIT. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CUSTAS PROCESSUAIS PELA AUTORIDADE IMPETRADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. WRIT EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0047903-78.2021.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 19.07.2022) – sem grifos no original Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, notadamente em relação ao pleito inicial em favor da interessada Ivone, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Mérito No caso em tela, a prova testemunhal não se mostra de grande valia, porque não se prestaria a dirimir pontos controvertidos essenciais ao deslinde da causa. Já a prova pericial é suprida pela existência de parecer do médico responsável pelo tratamento do representado. Quanto ao ponto, insta transcrever a lição da Desembargadora Anny Mary Kuss que, no julgamento da apelação cível com reexame necessário nº 387.800-8, em 19/06/2007, pela 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, assim assentou: A indicação do medicamento foi realizada por profissional habilitado, que possui conhecimento científico sobre o trato com a doença que acomete seu paciente, portanto, apto a lhe prescrever o melhor tratamento. Ademais, se trata de profissional regularmente inscrito no CRM e, portanto, detentor de crédito, até prova em contrário. Não seria plausível submeter o substituído à perícia ou a qualquer espécie de teste para comprovação da necessidade de utilização do medicamento pleiteado ou da possibilidade de sua substituição por outro, tendo em vista que, este requisito já está preenchido com a própria declaração médica, feita pelo profissional capacitado que prescreveu referido fármaco. Como há prova concreta e indicação nos autos, segundo declaração médica de que, a utilização do medicamento requerido se mostra mais eficaz ao tratamento do paciente, não se pode falar em inexistência de direito líquido e certo ou na necessidade de dilação probatória. Ainda, por analogia o TJPR entendeu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. IDOSO ACOMETIDO POR DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA. NECESSIDADE COMPROVADA. PACIENTE SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS.OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO POR PARTE DO PODER PÚBLICO. DIREITO À VIDA, INDISPONÍVEL. MEDICAMENTO NÃO PREVISTO NOS PROTOCOLOS CLÍNICOS. IRRELEVÂNCIA.OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO POR PARTE DO PODER PÚBLICO. RECEITUÁRIO MÉDICO CAPAZ DE COMPROVAR A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO. SAÚDE É DEVER DO PODER PÚBLICO E DIREITO DO CIDADÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª C.Cível - ACR - 1228506-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Ibiporã - Rel.: Edison de Oliveira Macedo Filho - Unânime - - J. 01.07.2014) Com efeito, ninguém melhor que o médico que vem acompanhando o desenrolar do tratamento do paciente para dizer-lhe qual o tratamento é mais ou menos adequado para o combate à doença, ou sua amenização. Ainda que se nomeasse perito para tanto, teria ele muito menos subsídios para fazer a indicação. De resto, tem entendido o Tribunal de Justiça do Paraná ser plenamente possível o julgamento antecipado da lide em casos como o presente, o que, inclusive, restou pleiteado pelas partes nos presentes autos (movs. 53 e 69). Nesse sentido: I. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA DE RIM. PRELIMINARES ARGÜIDAS PELO ESTADO DO PARANÁ (ILEGITIMIDADE PASSIVA - CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE CURITIBA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO) AFASTADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - "A competência administrativa para cuidar da saúde pública é concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, cabendo-lhes o dever de atuação em uma das áreas mais sensíveis do Estado Moderno. Assim, administrativamente, todos os entes federativos possuem competência para assegurar a efetividade e plenitude da saúde pública." (ALEXANDRE DE MORAES, CONSTITUIÇÃO DO BRASIL INTERPRETADA, 2ª. ed., Atlas: São Paulo, p. 1.932). II. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 330, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - O julgamento antecipado não constitui cerceamento de defesa quando a questão é predominantemente de direito e a prova de eventual questão de fato dispensa dilação probatória, a teor do disposto no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. III. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INDISPENSÁVEL À SOBREVIDA DA PACIENTE. IMPETRANTE PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DE RIM. DEVER DO ESTADO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE - O artigo 196 da Constituição Federal estabelece como dever do Estado o fornecimento gratuito de medicamentos indispensáveis à sobrevivência. IV. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ATRAVÉS DE PROGRAMA GOVERNAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRINGIR-SE DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE AO CIDADÃO - As Portarias, como atos administrativos editados pelo Ministério da Saúde, não podem restringir direito assegurado em norma hierarquicamente superior. V. ALEGAÇÃO DE LIMITAÇÃO DO ESTADO QUANTO AO USO DE VERBAS PÚBLICAS. INCABÍVEL A SUA JUSTAPOSIÇÃO FRENTE À DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À SAÚDE. APLICAÇÃO DI PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - Deve-se atentar ao princípio da proporcionalidade, buscando em cada caso concreto uma solução que não resulte na supressão de um direito fundamental, mas que também não inviabiliza o sistema de prestação de serviços do Estado. Assim, se o mínimo existencial está atrelado ao fornecimento de medicamento indispensável à saúde de um cidadão, impõe-se o dever do Estado em fornecê-lo, em conformidade com o princípio da dignidade da pessoa humana. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO.” (TJPR - 4ª C.Cível - ACR 0470701-1 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Abraham Lincoln Calixto - Unânime - J. 12.08.2008) (aqui destacado) A presente ação civil tem como objetivo assegurar o cumprimento a direito entabulado na Constituição da República Federativa do Brasil. A utilização deste instrumento processual encontra respaldo na legislação constitucional e infraconstitucional pátrias, inclusive sendo reconhecida a legitimidade do Ministério Público para tanto. Apesar da polêmica doutrinária acerca da justiciabilidade dos direitos sociais, deve ser reconhecido que o próprio caráter jusfundamental do direito à saúde fala em favor de sua eficácia como direito subjetivo. Contra isso se pode alegar que, nas hipóteses em que a prestação estatal requerida demanda gastos excessivamente altos ao erário, de modo a produzir insuportável intervenção judicial na destinação das verbas da saúde - é dizer, nos casos em que a providência judicial acarretar prejuízos comprovados ao serviço público de saúde - o direito prima facie à saúde, invocado pelo jurisdicionado, haverá de ceder frente ao princípio formal do primado do Legislativo e do Executivo na formulação e implementação de políticas públicas de saúde. Cumpre ao Judiciário, portanto, o estabelecimento de parâmetros de racionalidade argumentativa por meio dos quais se poderá afirmar a prevalência episódica de um ou outro princípio colidente. Analisando-se os documentos constantes dos autos (mov. 1.10), denota-se que o médico psiquiatra, Dr. Cleber C. Bearare, relatou: Dessa forma, conforme consignado na decisão de mov. 11, “...é latente a necessidade de que (...) Miguel sejam internados em clínica apropriada, tendo em vista o risco que apresentam para terceiros e para si”. A Lei n° 10.216/2001, corroborando direito assegurado constitucionalmente, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. A lei prevê que: Art. 6º - A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. Cumpre ressaltar que o STJ já decidiu sobre a necessidade de parecer médico que fundamente a internação compulsória. Vejamos: HABEAS CORPUS - AÇÃO CIVIL DE INTERDIÇÃO CUMULADA COM INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPETÊNCIA DAS TURMAS DA SEGUNDA SEÇÃO - VERIFICAÇÃO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PARECER MÉDICO E FUNDAMENTAÇÃO NA LEI 10.216/2001 - EXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE - EXIGÊNCIA DE SUBMETER O PACIENTE A RECURSOS EXTRA-HOSPITALARES ANTES DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO - DISPENSA EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS - EXAME DE PERICULOSIDADE E INEXISTÊNCIA DE CRIME IMPLICAM DILAÇÃO PROBATÓRIA - VEDAÇÃO PELA VIA DO PRESENTE REMÉDIO HEROICO - HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO PARA DENEGAR A ORDEM. I - A questão jurídica relativa à possibilidade de internação compulsória, no âmbito da Ação Civil de Interdição, submete-se a julgamento perante os órgãos fracionários da Segunda Seção desta a. Corte; II - A internação compulsória, qualquer que seja o estabelecimento escolhido ou indicado, deve ser, sempre que possível, evitada e somente empregada como último recurso, na defesa do internado e, secundariamente, da própria sociedade. III - São modalidades de internação psiquiátrica: a voluntária, que é aquela que se dá a pedido ou com o consentimento do paciente (mediante declaração assinada no momento da internação); a involuntária, que é a que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e, por fim, a internação compulsória, determinada por ordem judicial. IV - Não há constrangimento ilegal na imposição de internação compulsória, no âmbito da Ação de Interdição, desde que baseada em parecer médico e fundamentada na Lei 10.216/2001. Observância, na espécie. V - O art. 4º da Lei nº 10.216/2001, fruto de uma concepção humanística, traduz modificação na forma de tratamento daqueles que são acometidos de transtornos mentais, evitando-se que se entregue, de plano, aquele, já doente, ao sistema de saúde mental. VI - Todavia, a ressalva da parte final do art. 4º da Lei nº 10.216/2001, dispensa a aplicação dos recursos extra-hospitalares se houver demonstração efetiva da insuficiência de tais medidas. Hipótese dos autos, ocorrência de agressividade excessiva do paciente. VII - A via estreita do habeas corpus não comporta dilação probatória, exame aprofundado de matéria fática ou nova valoração dos elementos de prova. VIII - Habeas Corpus substitutivo de recurso ordinário conhecido para denegar a ordem. (HC 130.155/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 14/05/2010) Do documento de mov. 1.10 o médico deixa clara a necessidade da internação. Assim, é latente a necessidade de que o interessado seja internado em clínica apropriada, tendo em visto o risco que apresenta para terceiros e para si. Veja-se que em 27/09/2024 foi solicitada a internação em caráter de urgência (mov. 1.11 – fl. 2), a qual até a data do ingresso da ação não havia sido analisada. Nesse contexto, está suficientemente demonstrado pelos documentos que instruem a inicial que o interessado necessita ser internado para tratamento, mormente porque, além de colocar em risco sua integridade física, coloca em risco a integridade de terceiras pessoas. Do documento de mov. 1.10 é relatado que o interessado encontra-se apresentando delírios persecutórios afetando sua própria subsistência e de pessoas de seu entorno. Quanto à capacidade econômica do representado, é oportuno destacar, neste ponto, que está assistido por equipe médica de unidade de saúde vinculada ao Sistema Único de Saúde (SUS), bem como, juridicamente, pelo Ministério Público, circunstâncias que fazem pressupor a impossibilidade de arcar com os altos custos do tratamento. Assim, uma vez verificado que, em favor da concessão da prestação estatal requerida pesam argumentos mais fortes que os argumentos contrários à pretensão autoral, deve ser reconhecido ao paciente o direito ao acesso do tratamento demandado. Quanto ao fundamento jurídico, impende apontar que dentre os direitos sociais, a saúde, hoje erigida a preceito constitucional, é concebida como direito de todos. Para garantia de tal direito, o constituinte estabeleceu, ainda, que é dever do Estado garantir mediante a implementação de políticas sociais e econômicas a redução do risco de doenças e de outros agravos (artigo 196 da Constituição Federal). Neste sentido, imperioso ressaltar que o direito à saúde é regido pelos princípios da universalidade e igualdade de acesso às ações e serviços que a promovem, protegem e recuperam. A referida norma possui eficácia plena, provida de efeitos concretos. Não se cuida de norma programática, e mesmo que assim fosse, cabe observar que a melhor e mais recente doutrina tem emprestado a essas normas, mais genéricas, a produção de efeitos no plano fático, mesmo ausente a regulamentação normativa reclamada. Tal disposição constitucional está lastreada em um princípio ainda maior, qual seja, o da dignidade da pessoa humana, inserto na Constituição da República como um dos fundamentos da República, consoante seu art. 1º, inciso III. Assim, visa-se garantir à pessoa uma sobrevivência cidadã, não só no sentido político da palavra, mas também democrático. Ou seja, espera-se que ela possa viver com um mínimo de independência e autodeterminação. Por certo, tais princípios não estarão atendidos se a pessoa não puder medicar-se com o remédio que se torna sua última esperança de manter uma razoável condição de vida. Lembre-se de que a Lei nº 8.080/90, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, regulamentando o SUS, estabeleceu em seu art. 2º que: “Art. 2º. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.” Mais adiante, a citada Lei, que estabelece as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, em seu artigo 6º, inciso I, alínea 'd', que estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde a execução de ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica: “Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): I - a execução de ações: [...] d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;” Não obstante o Estado conte com um Sistema Único de Saúde, a própria Constituição Federal descentralizou aos Estados, Distrito Federal e Municípios a competência para regulamentação e implantações de serviços públicos de proteção e defesa da saúde (CF, artigo 24, XII e artigo 196). Assim, competem a todas as esferas do Poder Executivo ações visando uma política pública uniforme de saúde, de modo a atender de maneira igualitária e digna a todos os cidadãos. Portanto, nesse aspecto, melhor sorte não está reservada ao requerido, visto que já é pacífico o entendimento de que é dever do Estado, entendido aqui no seu sentido lato, a internação de pacientes que não disponham de condições para dele fazer frente sem prejuízo de seu sustento. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, no tocante ao pedido formulado na inicial em favor da parte interessada Ivonete; b) JULGO PROCEDENTE o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para, confirmando a liminar, determinar que o Estado do Paraná disponibilize em favor do interessado Miguel internamento em clínica psiquiátrica da rede pública o mais próximo possível de sua residência ou, alternativamente, em clínica da rede particular (igualmente em local mais próximo possível da sua residência) e sob as suas expensas, até que haja disponibilização de vaga junto a rede pública de saúde. Caso noticiado o descumprimento do determinado nesta sentença, e apresentado o orçamento por parte do Ministério Público especificando os valores cobrados pela clínica e com os dados da conta bancária da instituição beneficiária para posterior transferência, determino o sequestro “on line” mensal do valor necessário para cobertura dos custos com a internação, através do sistema SISBAJUD, pois entendo ser tal medida muito mais eficaz à proteção do direito perseguido e muito menos onerosa aos cofres públicos do que a aplicação de multa diária. Efetuada a constrição do valor pelo sistema SISBAJUD, expeça-se ofício de transferência do valor bloqueado para a conta a ser indicada pelo Ministério Público, com prazo de 10 dias. Posteriormente, deve a parte autora juntar aos autos a competente nota fiscal/recibo, a fim de comprovar que o valor transferido foi usado para custear o tratamento. Ainda, para controle dos gastos realizados às expensas do Poder Público, deverá ser apresentado a este juízo, planilha de custos mensal do tratamento. Sem custas e honorários, pois incabíveis conforme artigo 55 da Lei n° 9.099/95 e artigo 27 da Lei n° 12.153/2009. Dispensado o reexame necessário, conforme artigo 11 da Lei n° 12.153/2009. Ainda, em favor do curador especial nomeado a parte interessada, Dr. Carlos Alberto Soares Nolli II, fixo honorários no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme Tabela da Resolução Conjunta n° 06/2024-PGE/SEFA, a serem pagos pelo Estado do Paraná, levando em conta a inexistência de defensoria pública nesta Comarca. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Transitada em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que entender de direito no prazo de 15 dias. Nada sendo requerido, arquive-se. [1] Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 7. Ed. São Paulo: RT, 2003. P. 629. [2] Extinção do Processo e Mérito da Causa. Revista de Processo nº 58 - grifei. Rio Negro, 15 de abril de 2025. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

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ID: 259143626

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000431-08.2023.5.12.0054

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

QUANTITY SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE S.A. THAYSE VIEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

QUANTITY SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE S.A. THAYSE VIEIRA RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

DIEGO DA SILVEIRA

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REJANE DA SILVA SANCHEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA 0000431-08.2023.5.12.0054 : THAYSE VIEIRA RIBEIRO E OUTROS (1) : QU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA 0000431-08.2023.5.12.0054 : THAYSE VIEIRA RIBEIRO E OUTROS (1) : QUANTITY SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE S.A. E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000431-08.2023.5.12.0054 (ROT) RECORRENTE: THAYSE VIEIRA RIBEIRO, QUANTITY SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE S.A. RECORRIDO: QUANTITY SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE S.A., THAYSE VIEIRA RIBEIRO RELATOR: MARCOS VINICIO ZANCHETTA "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA PARTE RECLAMANTE. INCIDÊNCIA. O percentual de honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte reclamante incide apenas sobre as verbas postuladas na inicial julgadas totalmente improcedentes." (Tese Jurídica n.º 05 do TRT da 12ªRegião, firmada no IRDR 0000112-13.2020.5.12.0000) VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de São José, SC, sendo recorrente 1. THAYSE VIEIRA RIBEIRO, 2. QUANTITY SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE S.A. e recorrido 1. QUANTITY SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE S.A., 2. THAYSE VIEIRA RIBEIRO. Insatisfeitas com a sentença da lavra da Exma. Juíza Mariana Antunes da Cruz Laus, que acolheu apenas em parte os pedidos formulados na inicial, recorrem a esta Corte a parte autora e a reclamada. Busca a reclamante a reforma do julgado nos seguintes tópicos: natureza salarial da verba 'premiação'; invalidade do acordo de compensação de jornada e pagamento de horas extras; fornecimento de alimentação (lanche) em toda jornada extraordinária; indenização pelo não fornecimento de alimentação em sobrejornada (majoração); benefícios da justiça gratuita e limitação do valor da causa. A demandada, a seu turno, insurge-se quanto à condenação nos seguintes aspectos: natureza jurídica da verba 'premiação'; indenização pelo não fornecimento de lanche; multas convencionais e honorários sucumbenciais. Em contrarrazões, a ré aponta a preliminar de não conhecimento do recurso da autora ante o não pagamento das custas processuais. No mérito, assim como a autora, pugna a rejeição dos pedidos recursais. É o relatório. -PRELIMINAR. ARGUIÇÃO PELA RÉ EM CONTRARRAZÕES 1- NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. DESERÇÃO Pede a reclamada o não conhecimento do recurso obreiro por não ter regularizado o preparo recursal. Alega que a autora não comprovou a concessão dos benefícios da justiça gratuita e tampouco efetuou o recolhimento das custas processuais. Sem razão. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou apenas a reclamada a efetuar o preparo recursal. De fato, não há atribuição à parte autora para que proceda ao pagamento de custas processuais, sendo ainda incabível o depósito recursal. Rejeito a prefacial. Isso posto, e presentes os demais requisitos legais de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões. 2- NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL DA VERBA 'PREMIAÇÃO'. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE Questiona a reclamada o pedido obreiro de reconhecimento da natureza salarial da 'premiação', porquanto já deferida pelo Juízo de primeiro grau. Assere que, desse modo, falta interesse recursal e mesmo legitimidade para a autora formula tal pedido. Sem razão. Remeto à matéria ao mérito uma vez que a própria ré, de forma diversa, formula pedido de reconhecimento da natureza indenizatória da 'premiação', situação que se contrapõe aos argumentos da reclamante. Ademais, da leitura do pleito recursal se verifica que a autora invoca fundamento distinto do adotado pela sentença. Rejeito como preliminar. MÉRITO Inverto a ordem de apreciação dos recursos, por conter o da reclamada questão prejudicial à análise do recurso da parte autora. RECURSO DA RÉ 1- 'PREMIAÇÃO'. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA A reclamada reitera o pedido de reconhecimento da natureza indenizatória da verba paga a título de 'premiação', e assim seja afastada sua condenação ao pagamento dos reflexos. Aponta duas premissas que considera indispensáveis para o reconhecimento da natureza indenizatória da verba: "a) a Reclamante foi contratada em 05/05/2018 - após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 e sob a vigência da nova política de premiação; b) a verba paga a título de Premiação sempre teve natureza indenizatória, desde a contratação." Reforça que a recorrente, no momento da sua contratação, "aderiu espontaneamente ao programa de premiação do Recorrente", deixando inclusive de apontar vício de consentimento nessa adesão. Expõe ainda os critérios adotados pela empresa e que estão expressos nas políticas de premiação e histórico de prêmios juntados aos autos. Esclarece que a 'premiação' está vinculada à conduta do empregado (produtividade, assiduidade, zelo), não se tratando de um percentual sobre o valor das vendas, razão pela qual não pode ser considerada 'comissão', como entendeu o Magistrado sentenciante. Pede a reforma do julgado. Analiso. Nos termos do art. 457, §2º da CLT, em nova redação dada pela Lei 13.467/2017, os prêmios, entre outras verbas, "não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho", possuindo assim natureza indenizatória. No caso, tal disposição legal alcança a parte autora, pois seu contrato de trabalho teve vigência de 07.5.2018 a 20.3.2023, portanto após a alteração legislativa. Por sua vez, a política de premiação por metas passou a ser adotada pelo réu no início de maio de 2018, a ele aderindo a autora em 12.7.2018, conforme Termo de adesão devidamente assinado. As normas de direito material podem ser aplicadas aos contratos de trabalho em vigor desde que observadas as regras vigentes nas diferentes épocas, uma vez que a lei não pode retroagir no tempo para prejudicar direitos já constituídos, devendo ser respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CR/1988). Assim, a alteração promovida pela demandada contou com respaldo legal. Também não demonstrou a autora a existência de vício na sua adesão ao sistema de 'premiação' implantado pela empresa. Ademais, verifico que a verba paga a título de 'premiação' está efetivamente vinculada ao atingimento de metas individuais e coletivas, estabelecidas durante a contratualidade, caso alcançadas cada uma das diversas faixas de faturamento apontadas pela reclamada (acima do esperado, bem acima do esperado e muito além do esperado). Assim, cumprida cada uma das metas pelo atingimento do faturamento a elas relacionadas, o empregado tinha direito à percepção de um bônus pelo seu desempenho, o que ocorreu no caso sob análise, conforme se observa da leitura dos contracheques da obreira juntados aos autos. A questão, saliento, não é nova neste Colegiado, já tendo sido objeto de recentes precedentes, a saber o RO 0000169-27.2023.5.12.0032, de minha relatoria. Do mesmo modo o RO nº 0000384-06.2023.5.12.0031, de relatoria da Desembargadora Mari Eleda Migliorini, e RO nº 0000205-03.2023.5.12.0054, de relatoria do Desembargador Cesar Luiz Pasold Junior, ambos com minha participação no julgamento. Logo, impõe-se acolher o pleito recursal para que a parcela paga a título de prêmio (rubrica 679 - premiação) tenha sua natureza indenizatória reconhecida. Dou provimento ao apelo. 2- INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DE LANCHE. EXCLUSÃO Busca a ré eximir-se do pagamento de indenização de R$ 15,00 a cada dia de extrapolamento da jornada diária em mais de uma (1) hora. Assevera que possui refeitório equipado servindo alimentos durante todo o dia, o qual pode ser utilizado pelos empregados nos momentos de pausa para descanso e refeição. Nesse vértice, expõe que a prova oral demonstrou que "a ré concedia, regularmente, intervalo para café de 15 minutos, com o fornecimento de lanche do refeitório". Sustenta ainda que a cláusula da norma coletiva "determina o fornecimento de lanches quando houver labor excepcional e não indenização substitutiva", inexistindo qualquer indicação nesse sentido, verbis: CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - FORNECIMENTO GRATUITO DE LANCHES As empresas fornecerão obrigatória e gratuitamente, lanches para seus empregados, quando estiverem trabalhando em regime de horas extras em caráter excepcional. As empresas que não dispuserem de cantina ou refeitório deverão destinar um local em condições de higiene, a fim de que seus empregados possam lanchar. Entende que imputar à reclamada obrigação de pagar alimentação nos dias em que houver labor extraordinário "fere direta e literalmente a Constituição Federal, criando obrigação não prevista em lei". Desse modo, considerando que cumpre integralmente a cláusula coletiva citada, requer seja "julgado totalmente improcedente o pedido de pagamento de indenização substitutiva ao pagamento de lanches em dias que houver labor além da jornada contratual". Sem razão a recorrente. Acerca do tema assim constou da decisão recorrida, verbis: 4. Lanche A autora postula o pagamento de indenização correspondente a lanche não fornecido quando prestadas horas extras, suscitando o disposto nas convenções coletivas. O pedido está baseado na seguinte cláusula das convenções coletivas: As empresas fornecerão obrigatória e gratuitamente lanches para os seus empregados quando estiverem trabalhando em regime de horas extras em caráter excepcional. O que exsurge da prova oral é que a ré concedia, regularmente, intervalo para café de 15 minutos, com o fornecimento de lanche no refeitório. No entanto, não está provado que, em caso de horas extras, era concedido lanche, vale dizer, que era concedido lanche no período de labor extraordinário. Pelo contrário, a testemunha Lívia declarou que havia também um intervalo para café de 15min, em horário que variava conforme a escala; as 18h ainda havia café servido, empregados se servindo, mas a depoente nunca tomou café nesse horário; a depoente prestou poucas horas extras, mas nessas ocasiões foi sem novo intervalo; quando prestou horas extras não pediu para consumir novo lanche nem foi oferecido; pelo que sabe ninguém saía para se alimentar em caso de horas extras, pelo menos não lembra de ouvir alguém comentar que estava saindo para isso. Deve ser observado, ainda, que, conforme os cartões-ponto, a autora esteve em teletrabalho em parte do contrato. Não cumprida a obrigação específica, converte-se em indenização (arts. 186 e 927 do Código Civil). Tendo em vista que a cláusula refere "regime de horas extras", considero ser devido o lanche apenas nas ocasiões em que a autora laborou além de uma hora extra completa. O valor de R$ 15,00 por dia, requerido pela autora, é compatível com o preço de mercado de um lanche. Assim, condeno a ré ao pagamento de indenização correspondente ao lanche não fornecido, no valor de R$ 15,00 por dia em que a autora laborou além de uma hora extra. Mantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais são ora invocados como razões de decidir. No caso, como visto alhures, há expressa previsão em norma coletiva estabelecendo a obrigatoriedade de fornecimento gratuito de lanche quando o empregado labora em sobrejornada. Ademais, é incontroverso o não fornecimento dessa alimentação quando da realização de horas extraordinárias. A existência de refeitório na empresa não exime a empregadora do fornecimento de alimentos quando do labor em sobrejornada, a ser disponibilizado ao empregado conforme instrumento coletivo, sendo certo que a demandada nem mesmo rebateu a afirmação da sentença de que "não está provado que, em caso de horas extras, era concedido lanche, vale dizer, que era concedido lanche no período de labor extraordinário." Aliás, no particular, a única menção da ré quanto à tal comprovação foi no sentido de que a prova oral demonstrara que "a ré concedia, regularmente, intervalo para café de 15 minutos, com o fornecimento de lanche do refeitório". Ocorre que o fornecimento de lanche no intervalo para café não é objeto de controvérsia. Por fim, registro que as disposições dos arts. 186 e 927 do Código Civil não são afastadas, no caso, pela previsão normativa, pois a obrigatoriedade no fornecimento de lanche não se concretizou, deixando assim de se reparar o dano imputado ao empregado. Nesse sentido é o seguinte aresto deste Regional, verbis: ALIMENTAÇÃO GRATUITA PREVISTA EM NORMA COLETIVA EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE HORA EXTRA. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO. DIREITO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O trabalhador tem direito à indenização substitutiva pelo não fornecimento de alimentação gratuita, caso tenha comprovado a realização de sobrejornada, conforme previsão em norma coletiva. Nesse caso, há violação do artigo 927 do Código Civil, uma vez que o pagamento somente de multa convencional não repara os danos advindos da conduta ilícita da empresa ré que impôs ao trabalhador que laborou em sobrejornada os gastos com sua alimentação, ou mesmo a trabalhar sem se alimentar. (TRT-12 - ROT - 0001747-26.2017.5.12.0035, Relatora Mirna Uliano Bertoldi, 6ª Câmara, 13/06/2020). Portanto nego provimento ao apelo neste tópico. 3- MULTAS CONVENCIONAIS Acerca do tema assim constou da sentença: Por descumprimento da cláusula referente ao lanche quando prestadas horas extras das convenções coletivas de 2017/2018, 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023, condeno a ré ao pagamento de seis multas convencionais, observado o limite do art. 412 do Código Civil (o valor da multa fica limitado ao da verba principal). O réu entende que, no particular, considerando o provimento do recurso por ele interposto, não há falar em aplicação das multas convencionais. No entanto, mantida a condenação do réu diante da inobservância da cláusula convencional relativa ao fornecimento de lanche, é por ele devido o pagamento da multa convencional correspondente, tal como deferido na sentença. Nego provimento. 4- HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AOS PATRONOS DA AUTORA. EXCLUSÃO OU MINORAÇÃO Sem razão a recorrente. Isso porque, tendo sido mantida a sucumbência da ré, ainda que parcialmente, não há como afastar sua responsabilidade pelo pagamento de honorários sucumbenciais dos patronos da parte autora. O percentual de 15% é mantido, seja por ter previsão legal, seja porque representa a praxe adotada por este Regional. Nego provimento. 5- HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AOS PATRONOS DA RÉ. MAJORAÇÃO Rejeito o pedido para adotar o valor dado à causa como base de cálculo dos honorários profissionais devidos ao patrono da ré, uma vez que há procedência parcial dos pedidos da exordial. Aplicação da Tese Jurídica 5 (IRDR nº 0000112-13.2020.5.12.0000) deste Regional, verbis: HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. O percentual de honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte reclamante incide apenas sobre as verbas postuladas na inicial julgadas totalmente improcedentes. Nego provimento. RECURSO DA AUTORA 1- CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Renova a autora seu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Junta documentação que aduz amparar o presente pleito, pois demonstra sua condição de insuficiência econômica para demandar em juízo sem comprometer sua manutenção. Alega ainda que não pode prevalecer a tese do juízo singular de que a declaração de hipossuficiência firmada pela autora não é prova da impossibilidade de arcar com as despesas do processo porque afronta o art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição da República, afronta o art. 98º do CPC e contraria a Súmula 463 do TST. Pois bem. Este Colegiado também entende que a simples declaração de miserabilidade é insuficiente para subsidiar a pretensão de obtenção da justiça gratuita pela parte. Nesse sentido é o que dispõe, de forma expressa, o § 4º do art. 790 da CLT: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." No entanto, nas suas razões recursais a autora renovou seu pedido de justiça gratuita e juntou contracheques que demonstram receber salário inferior aos 40% do valor limite do RGPS. Também juntou a obreira documentação da Receita Federal comprovando a baixa de sua empresa individual. Assim, tenho por suficientemente demonstrada a hipossuficiência da reclamante, razão pela qual dou provimento ao recurso nesse ponto para deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita, situação que, na forma das disposições da ADI 5766 do STF, alcança a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos à parte contrária, ora deferida, sem qualquer dedução. 2- VERBA 'PREMIAÇÃO'. NATUREZA SALARIAL. RECONHECIMENTO Nada há deferir. Nesse ponto, reporto-me aos fundamentos do item 1- 'PREMIAÇÃO'. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA do recurso ordinário da ré para negar provimento à pretensão recursal. 3- INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS Renova a reclamante seu pedido de reconhecimento da invalidade do acordo de compensação de jornada, com o consequente pagamento das horas realizadas de forma extraordinária, assim consideradas as trabalhadas além das 8ª diária e/ou 44ª semanal. Aduz que "laborava no regime de compensação de jornada (08h48min de segunda a sexta-feira), com a compensação do horário de sábado." Todavia, afirma "além de exercer horas extras habitualmente, trabalhava habitualmente aos sábados, dia destinado à compensação." Reforça seus argumentos apontando que, "da análise dos cartões ponto da autora, está demonstrada a habitualidade do labor aos sábados, conforme amostrado em réplica. São raros os meses em que não houve nenhum sábado trabalhado". Cita então tais dias: 30/03/2019, 01/06/2019, 29/06/2019, 20/07/2019, 03/08/2019, 17/08/2019, 24/08/2019, 31/08/2019, 14/09/2019, 05/10/2019, 01/02/2020, 29/02/2020, 14/03/2020, 14/08/2021, 28/08/2021, 04/09/2021, 20/11/2021, 15/01/2022, 12/02/2022, 12/03/2022, 23/04/2022, 28/05/2022, 25/06/2022, 02/07/2022, 30/07/2022, 03/09/2022, 01/10/2022, 28/01/2023. Também registra que em algumas ocasiões "o trabalho em sábados ocorria quatro vezes por mês, conforme se percebe por exemplo no ID 832562a, fls. 467, referente ao período de agosto/2019 (03/08/2019, 17/08/2019, 24/08/2019, 31/08/2019)" Salienta ainda que: Registra-se que a reclamada deixou de apresentar 43% dos cartões ponto, no período de 07/05/2018 a 15/02/2019 (cartões ponto não apresentados) e no período de 18/03/2020 a 15/05/2021 (cartões ponto sem marcações), o que impediu as amostragens. Certamente o labor aos sábados seria muito maior se os cartões ponto viessem aos autos. Mesmo assim, a autora logrou êxito em demonstrar o desrespeito do ajustado. Isto é, comprovou que se ativou, corriqueiramente, aos sábados (28 vezes). Esse fato demonstra que a própria ré não cumpria com o acordo de compensação, ao impor corriqueiro labor ao dia destinado à compensação. No mesmo sentido, da análise dos cartões ponto da autora, está demonstrada a habitualidade na realização de horas extraordinárias, conforme amostrado em réplica: * No mês de agosto de 2019, por exemplo, a autora realizou horas extraordinárias em 25 de 26 dias trabalhados (fl. 467). Em relação ao acordo de compensação, data venia ao entendimento manifestado em sentença, a prestação de horas extras habituais e o trabalho habitual no dia destinado à compensação frustra a essência do referido ajuste, já que o aumento, entre segunda e sexta-feira, do limite constitucional da jornada de oito horas diárias visa justamente ao descanso integral nos sábados, devendo ser o acordo de compensação invalidado. Tais circunstâncias amostradas, no entendimento da Súmula 85, do TST, descaracteriza o acordo de compensação de jornada semanal firmado entre as partes: ...omissis... Conclui afirmando que "o labor habitual nos dias destinados à compensação configura irregularidade material do acordo de compensação de jornada, pois representa inobservância de substancial exigência legal, que contamina todo o acordo. O vício é insanável a ponto de sequer falar-se em invalidade do ajuste, mas da sua completa inexistência, implicando o pagamento integral das horas extras, sem limitação ao adicional (TRT-12 - RO: 0000440-02.2023.5.12.0011, Relatora: Maria de Lourdes Leiria, 1ª Turma, Data: 03/04/2024)". Colaciona jurisprudência sobre o tema, que entende amparar seus argumentos.Pede a reforma do julgado. Pois bem. Acerca do tema assim decidiu o Magistrado sentenciante, verbis: 2. HORAS EXTRAS A autora alega que firmou acordo de compensação de horas extras mediante a exclusão do labor aos sábados, mas que prestava horas extras habitualmente, inclusive em sábados. Requer a declaração de nulidade do acordo de compensação e o pagamento de horas extras. Na sua manifestação, a autora não impugnou os cartões-ponto juntados. Apenas apontou que alguns dos cartões-ponto apresentados não contêm marcações e que não foram apresentados todos os do período contratual. Sustentou que a ré incorreu em confissão por esse motivo. Em relação aos períodos abrangidos por cartões-ponto sem anotações ou cujos cartões-ponto não foram apresentados, não cabe presunção de veracidade acerca do alegado na inicial, simplesmente porque a autora não disse qual era o horário de trabalho que cumpria ou a frequência ou o quantitativo de horas extras que prestava, limitando-se a afirmar que prestava horas extras habitualmente, expressão que não tem conteúdo específico. Não há, portanto, fato alegado na inicial que possa ser presumido verdadeiro. De mais a mais, não há alegação na inicial de que, em certos períodos contratuais, a autora prestou mais horas extras do que em outros, o que revela que adotar a média da jornada extraída dos cartões-ponto juntados que contêm marcações é o melhor critério para definição da jornada cumprida quanto aos lapsos cujos cartões-ponto não foram juntados ou não contêm marcações. Resumindo, os cartões-ponto são considerados fidedignos e, em relação aos períodos cujos cartões-ponto não foram juntados ou não contêm marcações, a jornada cumprida é a média extraída dos demais cartões-ponto, observados os dias da semana correspondentes. Dito isso, restou incontroverso que era adotado sistema de compensação para a exclusão do labor aos sábados. Consoante expressamente dispõe o Parágrafo Único do art. 59-B da CLT, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação. Lembro que o art. 59, §2º, da CLT, diz respeito a banco de horas. Portanto, o regime de compensação é válido. A autora não indicou, a partir dos cartões-ponto e dos contracheques, oportunidades em que tenha prestado horas extras sem compensação ou pagamento. Indefiro. Mantenho incólume a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais, com a devida vênia, ora invoco como razões de decidir. Destaco ainda que a autora não rebateu de forma efetiva a afirmação da sentença de que, "Em relação aos períodos abrangidos por cartões-ponto sem anotações ou cujos cartões-ponto não foram apresentados, não cabe presunção de veracidade acerca do alegado na inicial, simplesmente porque a autora não disse qual era o horário de trabalho que cumpria ou a frequência ou o quantitativo de horas extras que prestava, limitando-se a afirmar que prestava horas extras habitualmente, , expressão que não tem conteúdo específico." Ademais, no caso, trata-se de contratualidade havida sob a égide da chamada "Reforma trabalhista", iniciada com a vigência da Lei 13.467/2017, que trouxe novos parâmetros legais envolvendo a jornada de trabalho. Os registros de ponto contém labor apenas eventual em dias de folga (sábados). Os vinte e oito (28) apontados dias de trabalho aos sábados representam, na contratualidade de 07.5.2018 a 20.3.2023 (ou 48 meses), um sábado trabalhado a cada quase dois (2) meses, em média, insuficiente, entendo, para demonstrar a alegada habitualidade. Embora haja alguns registros de horas extras (devidamente quitadas) em outros dias, o parágrafo único do art. 59-B da CLT expressamente dispõe que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Por fim, como bem constou da sentença, "A autora não indicou, a partir dos cartões-ponto e dos contracheques, oportunidades em que tenha prestado horas extras sem compensação ou pagamento." Portanto, impõe-se rejeitar a pretendida invalidação do acordo de compensação de jornada e, assim, negar provimento ao pedido de horas extras. Nada a prover. 4- NÃO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO EM TODA JORNADA EXTRAORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO Questiona a reclamante a limitação da condenação à indenização pelo não fornecimento da alimentação em toda jornada extraordinária. Assevera que "as Convenções Coletivas de Trabalho firmadas entre as partes são expressas ao estabelecer, sem a imposição de qualquer condição, a obrigação de a recorrida fornecer aos empregados alimentação quando em labor extra". Aduz ainda que: Veja-se que a norma coletiva não restringe sua aplicação aos trabalhadores com jornadas extraordinárias inferiores a 60 minutos. A disposição prevê a obrigação de fornecimento gratuito de refeição, independentemente do tempo extra realizado pelo trabalhador. Nessa linha de raciocínio, a teor da norma coletiva, não há fundamento para compelir o empregador a fornecer o lanche convencional somente nas hipóteses em que o trabalhador prestar mais de 60 minutos de labor extra diário. Por outro lado, caso não entendesse dessa forma, deveria o juízo condenar o empregador a fornecer o lanche convencional nas hipóteses em que o trabalhador prestar mais de 10 (dez) minutos de hora extra diária, isto é, além do limite de tolerância definido no art. 58, § 1º, da CLT, (...). Requer então a reforma da sentença "para condenar a recorrida ao pagamento de indenização substitutiva ao não fornecimento obrigatório e gratuito de lanche, sempre que verificado labor extraordinário, ou, subsidiariamente, que seja fixado além do limite de tolerância definido no art. 58, § 1º, da CLT, do contrário, que seja fixado nas hipóteses em que a recorrente prestou mais de 30 minutos de labor extra diário." Sem razão, todavia. Além dos fundamentos constantes do item 2- INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DE LANCHE. EXCLUSÃO do recurso ordinário da ré, entendo pertinente e razoável o fornecimento de lanche apenas nas jornadas que tiverem labor extraordinário superior a uma hora por dia. Pensar diferente seria autorizar indenização inclusive em jornada extra inferior ou igual ao tempo destinado ao consumo do próprio lanche. Ademais, autorizar o fornecimento gratuito de lanche para qualquer tempo de sobrejornada, e deferir indenização pelo descumprimento dessa norma, vai de encontro ao espírito da norma convencional, ampliando sua finalidade, além de permitir o enriquecimento sem previsão legal da parte contrária. Nego provimento. 5- INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO EM SOBREJORNADA. PERÍODOS SEM REGISTRO DE PONTO Neste tópico, argui a recorrente o seguinte: Em que pese o juízo de origem ter acolhido o pedido da recorrente para condenar a recorrida ao pagamento de indenização substitutiva ao não fornecimento de alimentação quando realizou horas extras, parte do cálculo da indenização restou prejudicado porque a reclamada deixou de apresentar grande parte dos cartões ponto da autora, conforme foi ressaltado na impugnação aos documentos: [...] Registra-se que a recorrida pagava horas extras durante o período faltante (fls. 404-413 e fls. 426-440), o que prova inconteste que havia registro da jornada, conquanto computadas e pagas horas extras. Não pode a recorrente ser prejudicada no cálculo da indenização substitutiva em relação aos outros 43% dos cartões ponto, uma vez que é do empregador o ônus de comprovar, por meio da apresentação dos documentos que tem o dever de produzir e guardar, a correta observância das obrigações legais concernentes à jornada de trabalho aplicável ao empregado. Dessa forma, requer que nos períodos sem marcação/sem apresentação de cartões ponto, seja pago o mesmo valor médio de indenização apurado no período com registros de ponto trazidos aos autos. Pois bem. De fato, da leitura dos autos verifico que a parte autora realmente apontou, em sua manifestação à contestação, de forma expressa, a necessidade de se observar, para efeito de pagamento (cálculo) da indenização pelo não fornecimento de lanche em dias de sobrejornada, que a reclamada não trouxera aos autos todos os registros de ponto, prejudicando assim o pedido exordial. Ocorre que ao decidir sobre a matéria, deixou o Magistrado sentenciante de abordar a questão sobre esse particular aspecto, não tendo a obreira oposto os necessários embargos de declaração para sanar relevante omissão. Assim, sob pena e supressão de instância, vedada pela legislação vigente, não há como acolher o pleito obreiro. Nada há prover. 6- LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE Pugna a reclamante seja afastada a limitação da condenação aos valores descritos na inicial, que sustenta terem sido fixados de forma meramente estimativa. Expõe ainda que: No caso, a recorrente elaborou título específico na petição inicial (título 17 - DA VALORAÇÃO DOS PEDIDOS) no qual informou que todos os valores apontados nos pedidos foram com base no momento da distribuição e de maneira estimada. Requereu, ainda, que o valor estimado indicado nos pedidos não limitasse o valor dos pedidos e da condenação. E, no pedido de letra "o" da exordial, verifica-se que há expressa menção de que o valor ali indicado é estimado. (...) Assim, todos os valores apontados nos pedidos foram com base no momento da distribuição e de maneira estimada, na forma do artigo 12, § 2º, da IN 41/2018 do TST, de modo que os valores deverão ser devidamente apurados em oportuna fase de liquidação de sentença, até mesmo porque a atual redação do art. 840, § 1º, da CLT determina a valoração do pedido ao tempo da distribuição, não obstando, contudo, a fase de liquidação processual. Ao contrário da decisão recorrida, o entendimento pacificado na SBDI-1 e no âmbito das Turmas do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho é de que, desde que haja ressalva de que os pedidos constantes na petição inicial foram indicados de forma estimada, os valores indicados não limitarão o montante a ser auferido na condenação: ...omissis... É possível evidenciar que o acórdão paradigma, ao contrário da decisão recorrida, entende que, desde que haja ressalva de que os pedidos constantes na petição inicial foram indicados de forma estimada, como é o caso dos autos, os valores indicados não limitarão o montante a ser auferido na condenação, sob pena de afronta ao art. 5º, caput, I, II e XXXV, da CF, ao artigo 840, § 1º, da CLT e ao art. 12, § 2º, da Instrução Normativa n. 41 do TST. Por consequência de todo o exposto e amostrado, requer a reforma da decisão de primeiro grau, para que o valor estimado nos pedidos não limite o valor dos pedidos e da condenação, conforme requerido no pedido de letra "s" da exordial. Sem razão, todavia. De fato, entendo que o autor de uma reclamatória trabalhista pode informar, desde logo, o valor do pedido que entende pertinente ou, então, utilizar-se de algum dos meios processuais disponíveis para ter acesso antecipado aos documentos que entende necessários para calcular com mais precisão esse valor. Todavia, independentemente da opção, o autor fica vinculado ao valor informado (obviamente atualizado monetariamente), para todos os efeitos processuais (como, por exemplo, servir de parâmetro para o cálculo de eventuais honorários sucumbenciais). Nesse sentido veja-se os seguintes arestos do c. TST, verbis: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional entendeu que "a determinação de indicação do valor do pedido na exordial configura a indicação de valores com base em estimativa, e não a exata liquidação dos pedidos". II. Trata-se de discussão a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. III. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. IV. O Reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na inicial, de modo que esse patamar deve ser observado pelo julgador. V. Transcendência reconhecida. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 10010277720195020026, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 03/11/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: 12/11/2021) A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso dos autos, a Corte Regional reformou a sentença e concluiu que "os cálculos de liquidação não estão limitados aos valores indicados na petição inicial". II. Trata-se de discussão a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. III. Esta Quarta Turma, por maioria (leading case), firmou o entendimento no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação do art. 492 do CPC/2015. Há precedentes desta Corte superior. IV. O Reclamante atribuiu valor específico ao pedido formulado na inicial, de modo que esse patamar deve ser observado pelo julgador. V. Transcendência política reconhecida. VI. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. 2) HORAS EXTRAS. JORNADA EXTERNA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No caso dos autos, consta do acórdão regional que "ao alegar que a parte autora se enquadrava na hipótese do art. 62, I, da CLT, fato impeditivo do direito às horas extras, a parte ré atraiu para si o ônus de provar sua assertiva (art. 818, II da CLT c/c art. 373, II do CPC), do qual não se desvencilhou a contento". II. Assim, o eventual processamento do recurso demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, infenso de reexame nesse momento processual, nos termos da Súmula nº 126 do TST. III. Transcendência não reconhecida. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Esta Quarta Turma, por maioria (leading case), firmou o entendimento no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação do art. 492 do CPC/2015. Há precedentes desta Corte superior. II. O Reclamante atribuiu valor específico ao pedido formulado na inicial, de modo que esse patamar deve ser observado pelo julgador. III. Transcendência política reconhecida. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-189-87.2020.5.09.0652, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022). A questão, aliás, ficou sedimentada neste Regional por meio da Tese Jurídica nº 6, fixada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 0000323-49.2020.5.12.000, assim ementada, verbis: Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. Trata-se, na verdade, de observância do disposto no §1º do art. 840 da CLT: "Sendo escrita, a reclamação deverá conter (...), o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, (...).", assim como no art. 492 do CPC: "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado." Dessa forma, não prevalece a pretensão obreira de atribuir valores meramente estimativos aos pedidos da inicial. Logo, nego provimento ao recurso também neste tópico. Considerações finais: Desde já advirto às partes que a utilização de meios protelatórios poderá ensejar a aplicação da sanção prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC. Pelo que, ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas pela ré e CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por maioria, vencida, parcialmente, a Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ para reconhecer a natureza de indenização da verba 'premiação' e assim afastar os reflexos deferidos pela sentença. Sem divergência, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA para deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita. Arbitrar novo valor à condenação (R$ 10.000,00). Custas pela ré, no importe de R$ 200,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 13 de março de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. MARCOS VINICIO ZANCHETTA Relator /jlaro FLORIANOPOLIS/SC, 22 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THAYSE VIEIRA RIBEIRO

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ID: 259143754

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000431-08.2023.5.12.0054

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

QUANTITY SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE S.A. THAYSE VIEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

QUANTITY SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE S.A. THAYSE VIEIRA RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

DIEGO DA SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

REJANE DA SILVA SANCHEZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA 0000431-08.2023.5.12.0054 : THAYSE VIEIRA RIBEIRO E OUTROS (1) : QU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA 0000431-08.2023.5.12.0054 : THAYSE VIEIRA RIBEIRO E OUTROS (1) : QUANTITY SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE S.A. E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000431-08.2023.5.12.0054 (ROT) RECORRENTE: THAYSE VIEIRA RIBEIRO, QUANTITY SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE S.A. RECORRIDO: QUANTITY SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE S.A., THAYSE VIEIRA RIBEIRO RELATOR: MARCOS VINICIO ZANCHETTA "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA PARTE RECLAMANTE. INCIDÊNCIA. O percentual de honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte reclamante incide apenas sobre as verbas postuladas na inicial julgadas totalmente improcedentes." (Tese Jurídica n.º 05 do TRT da 12ªRegião, firmada no IRDR 0000112-13.2020.5.12.0000) VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de São José, SC, sendo recorrente 1. THAYSE VIEIRA RIBEIRO, 2. QUANTITY SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE S.A. e recorrido 1. QUANTITY SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE S.A., 2. THAYSE VIEIRA RIBEIRO. Insatisfeitas com a sentença da lavra da Exma. Juíza Mariana Antunes da Cruz Laus, que acolheu apenas em parte os pedidos formulados na inicial, recorrem a esta Corte a parte autora e a reclamada. Busca a reclamante a reforma do julgado nos seguintes tópicos: natureza salarial da verba 'premiação'; invalidade do acordo de compensação de jornada e pagamento de horas extras; fornecimento de alimentação (lanche) em toda jornada extraordinária; indenização pelo não fornecimento de alimentação em sobrejornada (majoração); benefícios da justiça gratuita e limitação do valor da causa. A demandada, a seu turno, insurge-se quanto à condenação nos seguintes aspectos: natureza jurídica da verba 'premiação'; indenização pelo não fornecimento de lanche; multas convencionais e honorários sucumbenciais. Em contrarrazões, a ré aponta a preliminar de não conhecimento do recurso da autora ante o não pagamento das custas processuais. No mérito, assim como a autora, pugna a rejeição dos pedidos recursais. É o relatório. -PRELIMINAR. ARGUIÇÃO PELA RÉ EM CONTRARRAZÕES 1- NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. DESERÇÃO Pede a reclamada o não conhecimento do recurso obreiro por não ter regularizado o preparo recursal. Alega que a autora não comprovou a concessão dos benefícios da justiça gratuita e tampouco efetuou o recolhimento das custas processuais. Sem razão. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou apenas a reclamada a efetuar o preparo recursal. De fato, não há atribuição à parte autora para que proceda ao pagamento de custas processuais, sendo ainda incabível o depósito recursal. Rejeito a prefacial. Isso posto, e presentes os demais requisitos legais de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões. 2- NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL DA VERBA 'PREMIAÇÃO'. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE Questiona a reclamada o pedido obreiro de reconhecimento da natureza salarial da 'premiação', porquanto já deferida pelo Juízo de primeiro grau. Assere que, desse modo, falta interesse recursal e mesmo legitimidade para a autora formula tal pedido. Sem razão. Remeto à matéria ao mérito uma vez que a própria ré, de forma diversa, formula pedido de reconhecimento da natureza indenizatória da 'premiação', situação que se contrapõe aos argumentos da reclamante. Ademais, da leitura do pleito recursal se verifica que a autora invoca fundamento distinto do adotado pela sentença. Rejeito como preliminar. MÉRITO Inverto a ordem de apreciação dos recursos, por conter o da reclamada questão prejudicial à análise do recurso da parte autora. RECURSO DA RÉ 1- 'PREMIAÇÃO'. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA A reclamada reitera o pedido de reconhecimento da natureza indenizatória da verba paga a título de 'premiação', e assim seja afastada sua condenação ao pagamento dos reflexos. Aponta duas premissas que considera indispensáveis para o reconhecimento da natureza indenizatória da verba: "a) a Reclamante foi contratada em 05/05/2018 - após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 e sob a vigência da nova política de premiação; b) a verba paga a título de Premiação sempre teve natureza indenizatória, desde a contratação." Reforça que a recorrente, no momento da sua contratação, "aderiu espontaneamente ao programa de premiação do Recorrente", deixando inclusive de apontar vício de consentimento nessa adesão. Expõe ainda os critérios adotados pela empresa e que estão expressos nas políticas de premiação e histórico de prêmios juntados aos autos. Esclarece que a 'premiação' está vinculada à conduta do empregado (produtividade, assiduidade, zelo), não se tratando de um percentual sobre o valor das vendas, razão pela qual não pode ser considerada 'comissão', como entendeu o Magistrado sentenciante. Pede a reforma do julgado. Analiso. Nos termos do art. 457, §2º da CLT, em nova redação dada pela Lei 13.467/2017, os prêmios, entre outras verbas, "não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho", possuindo assim natureza indenizatória. No caso, tal disposição legal alcança a parte autora, pois seu contrato de trabalho teve vigência de 07.5.2018 a 20.3.2023, portanto após a alteração legislativa. Por sua vez, a política de premiação por metas passou a ser adotada pelo réu no início de maio de 2018, a ele aderindo a autora em 12.7.2018, conforme Termo de adesão devidamente assinado. As normas de direito material podem ser aplicadas aos contratos de trabalho em vigor desde que observadas as regras vigentes nas diferentes épocas, uma vez que a lei não pode retroagir no tempo para prejudicar direitos já constituídos, devendo ser respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CR/1988). Assim, a alteração promovida pela demandada contou com respaldo legal. Também não demonstrou a autora a existência de vício na sua adesão ao sistema de 'premiação' implantado pela empresa. Ademais, verifico que a verba paga a título de 'premiação' está efetivamente vinculada ao atingimento de metas individuais e coletivas, estabelecidas durante a contratualidade, caso alcançadas cada uma das diversas faixas de faturamento apontadas pela reclamada (acima do esperado, bem acima do esperado e muito além do esperado). Assim, cumprida cada uma das metas pelo atingimento do faturamento a elas relacionadas, o empregado tinha direito à percepção de um bônus pelo seu desempenho, o que ocorreu no caso sob análise, conforme se observa da leitura dos contracheques da obreira juntados aos autos. A questão, saliento, não é nova neste Colegiado, já tendo sido objeto de recentes precedentes, a saber o RO 0000169-27.2023.5.12.0032, de minha relatoria. Do mesmo modo o RO nº 0000384-06.2023.5.12.0031, de relatoria da Desembargadora Mari Eleda Migliorini, e RO nº 0000205-03.2023.5.12.0054, de relatoria do Desembargador Cesar Luiz Pasold Junior, ambos com minha participação no julgamento. Logo, impõe-se acolher o pleito recursal para que a parcela paga a título de prêmio (rubrica 679 - premiação) tenha sua natureza indenizatória reconhecida. Dou provimento ao apelo. 2- INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DE LANCHE. EXCLUSÃO Busca a ré eximir-se do pagamento de indenização de R$ 15,00 a cada dia de extrapolamento da jornada diária em mais de uma (1) hora. Assevera que possui refeitório equipado servindo alimentos durante todo o dia, o qual pode ser utilizado pelos empregados nos momentos de pausa para descanso e refeição. Nesse vértice, expõe que a prova oral demonstrou que "a ré concedia, regularmente, intervalo para café de 15 minutos, com o fornecimento de lanche do refeitório". Sustenta ainda que a cláusula da norma coletiva "determina o fornecimento de lanches quando houver labor excepcional e não indenização substitutiva", inexistindo qualquer indicação nesse sentido, verbis: CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - FORNECIMENTO GRATUITO DE LANCHES As empresas fornecerão obrigatória e gratuitamente, lanches para seus empregados, quando estiverem trabalhando em regime de horas extras em caráter excepcional. As empresas que não dispuserem de cantina ou refeitório deverão destinar um local em condições de higiene, a fim de que seus empregados possam lanchar. Entende que imputar à reclamada obrigação de pagar alimentação nos dias em que houver labor extraordinário "fere direta e literalmente a Constituição Federal, criando obrigação não prevista em lei". Desse modo, considerando que cumpre integralmente a cláusula coletiva citada, requer seja "julgado totalmente improcedente o pedido de pagamento de indenização substitutiva ao pagamento de lanches em dias que houver labor além da jornada contratual". Sem razão a recorrente. Acerca do tema assim constou da decisão recorrida, verbis: 4. Lanche A autora postula o pagamento de indenização correspondente a lanche não fornecido quando prestadas horas extras, suscitando o disposto nas convenções coletivas. O pedido está baseado na seguinte cláusula das convenções coletivas: As empresas fornecerão obrigatória e gratuitamente lanches para os seus empregados quando estiverem trabalhando em regime de horas extras em caráter excepcional. O que exsurge da prova oral é que a ré concedia, regularmente, intervalo para café de 15 minutos, com o fornecimento de lanche no refeitório. No entanto, não está provado que, em caso de horas extras, era concedido lanche, vale dizer, que era concedido lanche no período de labor extraordinário. Pelo contrário, a testemunha Lívia declarou que havia também um intervalo para café de 15min, em horário que variava conforme a escala; as 18h ainda havia café servido, empregados se servindo, mas a depoente nunca tomou café nesse horário; a depoente prestou poucas horas extras, mas nessas ocasiões foi sem novo intervalo; quando prestou horas extras não pediu para consumir novo lanche nem foi oferecido; pelo que sabe ninguém saía para se alimentar em caso de horas extras, pelo menos não lembra de ouvir alguém comentar que estava saindo para isso. Deve ser observado, ainda, que, conforme os cartões-ponto, a autora esteve em teletrabalho em parte do contrato. Não cumprida a obrigação específica, converte-se em indenização (arts. 186 e 927 do Código Civil). Tendo em vista que a cláusula refere "regime de horas extras", considero ser devido o lanche apenas nas ocasiões em que a autora laborou além de uma hora extra completa. O valor de R$ 15,00 por dia, requerido pela autora, é compatível com o preço de mercado de um lanche. Assim, condeno a ré ao pagamento de indenização correspondente ao lanche não fornecido, no valor de R$ 15,00 por dia em que a autora laborou além de uma hora extra. Mantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais são ora invocados como razões de decidir. No caso, como visto alhures, há expressa previsão em norma coletiva estabelecendo a obrigatoriedade de fornecimento gratuito de lanche quando o empregado labora em sobrejornada. Ademais, é incontroverso o não fornecimento dessa alimentação quando da realização de horas extraordinárias. A existência de refeitório na empresa não exime a empregadora do fornecimento de alimentos quando do labor em sobrejornada, a ser disponibilizado ao empregado conforme instrumento coletivo, sendo certo que a demandada nem mesmo rebateu a afirmação da sentença de que "não está provado que, em caso de horas extras, era concedido lanche, vale dizer, que era concedido lanche no período de labor extraordinário." Aliás, no particular, a única menção da ré quanto à tal comprovação foi no sentido de que a prova oral demonstrara que "a ré concedia, regularmente, intervalo para café de 15 minutos, com o fornecimento de lanche do refeitório". Ocorre que o fornecimento de lanche no intervalo para café não é objeto de controvérsia. Por fim, registro que as disposições dos arts. 186 e 927 do Código Civil não são afastadas, no caso, pela previsão normativa, pois a obrigatoriedade no fornecimento de lanche não se concretizou, deixando assim de se reparar o dano imputado ao empregado. Nesse sentido é o seguinte aresto deste Regional, verbis: ALIMENTAÇÃO GRATUITA PREVISTA EM NORMA COLETIVA EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE HORA EXTRA. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO. DIREITO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O trabalhador tem direito à indenização substitutiva pelo não fornecimento de alimentação gratuita, caso tenha comprovado a realização de sobrejornada, conforme previsão em norma coletiva. Nesse caso, há violação do artigo 927 do Código Civil, uma vez que o pagamento somente de multa convencional não repara os danos advindos da conduta ilícita da empresa ré que impôs ao trabalhador que laborou em sobrejornada os gastos com sua alimentação, ou mesmo a trabalhar sem se alimentar. (TRT-12 - ROT - 0001747-26.2017.5.12.0035, Relatora Mirna Uliano Bertoldi, 6ª Câmara, 13/06/2020). Portanto nego provimento ao apelo neste tópico. 3- MULTAS CONVENCIONAIS Acerca do tema assim constou da sentença: Por descumprimento da cláusula referente ao lanche quando prestadas horas extras das convenções coletivas de 2017/2018, 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023, condeno a ré ao pagamento de seis multas convencionais, observado o limite do art. 412 do Código Civil (o valor da multa fica limitado ao da verba principal). O réu entende que, no particular, considerando o provimento do recurso por ele interposto, não há falar em aplicação das multas convencionais. No entanto, mantida a condenação do réu diante da inobservância da cláusula convencional relativa ao fornecimento de lanche, é por ele devido o pagamento da multa convencional correspondente, tal como deferido na sentença. Nego provimento. 4- HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AOS PATRONOS DA AUTORA. EXCLUSÃO OU MINORAÇÃO Sem razão a recorrente. Isso porque, tendo sido mantida a sucumbência da ré, ainda que parcialmente, não há como afastar sua responsabilidade pelo pagamento de honorários sucumbenciais dos patronos da parte autora. O percentual de 15% é mantido, seja por ter previsão legal, seja porque representa a praxe adotada por este Regional. Nego provimento. 5- HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AOS PATRONOS DA RÉ. MAJORAÇÃO Rejeito o pedido para adotar o valor dado à causa como base de cálculo dos honorários profissionais devidos ao patrono da ré, uma vez que há procedência parcial dos pedidos da exordial. Aplicação da Tese Jurídica 5 (IRDR nº 0000112-13.2020.5.12.0000) deste Regional, verbis: HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. O percentual de honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte reclamante incide apenas sobre as verbas postuladas na inicial julgadas totalmente improcedentes. Nego provimento. RECURSO DA AUTORA 1- CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Renova a autora seu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Junta documentação que aduz amparar o presente pleito, pois demonstra sua condição de insuficiência econômica para demandar em juízo sem comprometer sua manutenção. Alega ainda que não pode prevalecer a tese do juízo singular de que a declaração de hipossuficiência firmada pela autora não é prova da impossibilidade de arcar com as despesas do processo porque afronta o art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição da República, afronta o art. 98º do CPC e contraria a Súmula 463 do TST. Pois bem. Este Colegiado também entende que a simples declaração de miserabilidade é insuficiente para subsidiar a pretensão de obtenção da justiça gratuita pela parte. Nesse sentido é o que dispõe, de forma expressa, o § 4º do art. 790 da CLT: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." No entanto, nas suas razões recursais a autora renovou seu pedido de justiça gratuita e juntou contracheques que demonstram receber salário inferior aos 40% do valor limite do RGPS. Também juntou a obreira documentação da Receita Federal comprovando a baixa de sua empresa individual. Assim, tenho por suficientemente demonstrada a hipossuficiência da reclamante, razão pela qual dou provimento ao recurso nesse ponto para deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita, situação que, na forma das disposições da ADI 5766 do STF, alcança a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos à parte contrária, ora deferida, sem qualquer dedução. 2- VERBA 'PREMIAÇÃO'. NATUREZA SALARIAL. RECONHECIMENTO Nada há deferir. Nesse ponto, reporto-me aos fundamentos do item 1- 'PREMIAÇÃO'. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA do recurso ordinário da ré para negar provimento à pretensão recursal. 3- INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS Renova a reclamante seu pedido de reconhecimento da invalidade do acordo de compensação de jornada, com o consequente pagamento das horas realizadas de forma extraordinária, assim consideradas as trabalhadas além das 8ª diária e/ou 44ª semanal. Aduz que "laborava no regime de compensação de jornada (08h48min de segunda a sexta-feira), com a compensação do horário de sábado." Todavia, afirma "além de exercer horas extras habitualmente, trabalhava habitualmente aos sábados, dia destinado à compensação." Reforça seus argumentos apontando que, "da análise dos cartões ponto da autora, está demonstrada a habitualidade do labor aos sábados, conforme amostrado em réplica. São raros os meses em que não houve nenhum sábado trabalhado". Cita então tais dias: 30/03/2019, 01/06/2019, 29/06/2019, 20/07/2019, 03/08/2019, 17/08/2019, 24/08/2019, 31/08/2019, 14/09/2019, 05/10/2019, 01/02/2020, 29/02/2020, 14/03/2020, 14/08/2021, 28/08/2021, 04/09/2021, 20/11/2021, 15/01/2022, 12/02/2022, 12/03/2022, 23/04/2022, 28/05/2022, 25/06/2022, 02/07/2022, 30/07/2022, 03/09/2022, 01/10/2022, 28/01/2023. Também registra que em algumas ocasiões "o trabalho em sábados ocorria quatro vezes por mês, conforme se percebe por exemplo no ID 832562a, fls. 467, referente ao período de agosto/2019 (03/08/2019, 17/08/2019, 24/08/2019, 31/08/2019)" Salienta ainda que: Registra-se que a reclamada deixou de apresentar 43% dos cartões ponto, no período de 07/05/2018 a 15/02/2019 (cartões ponto não apresentados) e no período de 18/03/2020 a 15/05/2021 (cartões ponto sem marcações), o que impediu as amostragens. Certamente o labor aos sábados seria muito maior se os cartões ponto viessem aos autos. Mesmo assim, a autora logrou êxito em demonstrar o desrespeito do ajustado. Isto é, comprovou que se ativou, corriqueiramente, aos sábados (28 vezes). Esse fato demonstra que a própria ré não cumpria com o acordo de compensação, ao impor corriqueiro labor ao dia destinado à compensação. No mesmo sentido, da análise dos cartões ponto da autora, está demonstrada a habitualidade na realização de horas extraordinárias, conforme amostrado em réplica: * No mês de agosto de 2019, por exemplo, a autora realizou horas extraordinárias em 25 de 26 dias trabalhados (fl. 467). Em relação ao acordo de compensação, data venia ao entendimento manifestado em sentença, a prestação de horas extras habituais e o trabalho habitual no dia destinado à compensação frustra a essência do referido ajuste, já que o aumento, entre segunda e sexta-feira, do limite constitucional da jornada de oito horas diárias visa justamente ao descanso integral nos sábados, devendo ser o acordo de compensação invalidado. Tais circunstâncias amostradas, no entendimento da Súmula 85, do TST, descaracteriza o acordo de compensação de jornada semanal firmado entre as partes: ...omissis... Conclui afirmando que "o labor habitual nos dias destinados à compensação configura irregularidade material do acordo de compensação de jornada, pois representa inobservância de substancial exigência legal, que contamina todo o acordo. O vício é insanável a ponto de sequer falar-se em invalidade do ajuste, mas da sua completa inexistência, implicando o pagamento integral das horas extras, sem limitação ao adicional (TRT-12 - RO: 0000440-02.2023.5.12.0011, Relatora: Maria de Lourdes Leiria, 1ª Turma, Data: 03/04/2024)". Colaciona jurisprudência sobre o tema, que entende amparar seus argumentos.Pede a reforma do julgado. Pois bem. Acerca do tema assim decidiu o Magistrado sentenciante, verbis: 2. HORAS EXTRAS A autora alega que firmou acordo de compensação de horas extras mediante a exclusão do labor aos sábados, mas que prestava horas extras habitualmente, inclusive em sábados. Requer a declaração de nulidade do acordo de compensação e o pagamento de horas extras. Na sua manifestação, a autora não impugnou os cartões-ponto juntados. Apenas apontou que alguns dos cartões-ponto apresentados não contêm marcações e que não foram apresentados todos os do período contratual. Sustentou que a ré incorreu em confissão por esse motivo. Em relação aos períodos abrangidos por cartões-ponto sem anotações ou cujos cartões-ponto não foram apresentados, não cabe presunção de veracidade acerca do alegado na inicial, simplesmente porque a autora não disse qual era o horário de trabalho que cumpria ou a frequência ou o quantitativo de horas extras que prestava, limitando-se a afirmar que prestava horas extras habitualmente, expressão que não tem conteúdo específico. Não há, portanto, fato alegado na inicial que possa ser presumido verdadeiro. De mais a mais, não há alegação na inicial de que, em certos períodos contratuais, a autora prestou mais horas extras do que em outros, o que revela que adotar a média da jornada extraída dos cartões-ponto juntados que contêm marcações é o melhor critério para definição da jornada cumprida quanto aos lapsos cujos cartões-ponto não foram juntados ou não contêm marcações. Resumindo, os cartões-ponto são considerados fidedignos e, em relação aos períodos cujos cartões-ponto não foram juntados ou não contêm marcações, a jornada cumprida é a média extraída dos demais cartões-ponto, observados os dias da semana correspondentes. Dito isso, restou incontroverso que era adotado sistema de compensação para a exclusão do labor aos sábados. Consoante expressamente dispõe o Parágrafo Único do art. 59-B da CLT, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação. Lembro que o art. 59, §2º, da CLT, diz respeito a banco de horas. Portanto, o regime de compensação é válido. A autora não indicou, a partir dos cartões-ponto e dos contracheques, oportunidades em que tenha prestado horas extras sem compensação ou pagamento. Indefiro. Mantenho incólume a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais, com a devida vênia, ora invoco como razões de decidir. Destaco ainda que a autora não rebateu de forma efetiva a afirmação da sentença de que, "Em relação aos períodos abrangidos por cartões-ponto sem anotações ou cujos cartões-ponto não foram apresentados, não cabe presunção de veracidade acerca do alegado na inicial, simplesmente porque a autora não disse qual era o horário de trabalho que cumpria ou a frequência ou o quantitativo de horas extras que prestava, limitando-se a afirmar que prestava horas extras habitualmente, , expressão que não tem conteúdo específico." Ademais, no caso, trata-se de contratualidade havida sob a égide da chamada "Reforma trabalhista", iniciada com a vigência da Lei 13.467/2017, que trouxe novos parâmetros legais envolvendo a jornada de trabalho. Os registros de ponto contém labor apenas eventual em dias de folga (sábados). Os vinte e oito (28) apontados dias de trabalho aos sábados representam, na contratualidade de 07.5.2018 a 20.3.2023 (ou 48 meses), um sábado trabalhado a cada quase dois (2) meses, em média, insuficiente, entendo, para demonstrar a alegada habitualidade. Embora haja alguns registros de horas extras (devidamente quitadas) em outros dias, o parágrafo único do art. 59-B da CLT expressamente dispõe que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Por fim, como bem constou da sentença, "A autora não indicou, a partir dos cartões-ponto e dos contracheques, oportunidades em que tenha prestado horas extras sem compensação ou pagamento." Portanto, impõe-se rejeitar a pretendida invalidação do acordo de compensação de jornada e, assim, negar provimento ao pedido de horas extras. Nada a prover. 4- NÃO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO EM TODA JORNADA EXTRAORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO Questiona a reclamante a limitação da condenação à indenização pelo não fornecimento da alimentação em toda jornada extraordinária. Assevera que "as Convenções Coletivas de Trabalho firmadas entre as partes são expressas ao estabelecer, sem a imposição de qualquer condição, a obrigação de a recorrida fornecer aos empregados alimentação quando em labor extra". Aduz ainda que: Veja-se que a norma coletiva não restringe sua aplicação aos trabalhadores com jornadas extraordinárias inferiores a 60 minutos. A disposição prevê a obrigação de fornecimento gratuito de refeição, independentemente do tempo extra realizado pelo trabalhador. Nessa linha de raciocínio, a teor da norma coletiva, não há fundamento para compelir o empregador a fornecer o lanche convencional somente nas hipóteses em que o trabalhador prestar mais de 60 minutos de labor extra diário. Por outro lado, caso não entendesse dessa forma, deveria o juízo condenar o empregador a fornecer o lanche convencional nas hipóteses em que o trabalhador prestar mais de 10 (dez) minutos de hora extra diária, isto é, além do limite de tolerância definido no art. 58, § 1º, da CLT, (...). Requer então a reforma da sentença "para condenar a recorrida ao pagamento de indenização substitutiva ao não fornecimento obrigatório e gratuito de lanche, sempre que verificado labor extraordinário, ou, subsidiariamente, que seja fixado além do limite de tolerância definido no art. 58, § 1º, da CLT, do contrário, que seja fixado nas hipóteses em que a recorrente prestou mais de 30 minutos de labor extra diário." Sem razão, todavia. Além dos fundamentos constantes do item 2- INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DE LANCHE. EXCLUSÃO do recurso ordinário da ré, entendo pertinente e razoável o fornecimento de lanche apenas nas jornadas que tiverem labor extraordinário superior a uma hora por dia. Pensar diferente seria autorizar indenização inclusive em jornada extra inferior ou igual ao tempo destinado ao consumo do próprio lanche. Ademais, autorizar o fornecimento gratuito de lanche para qualquer tempo de sobrejornada, e deferir indenização pelo descumprimento dessa norma, vai de encontro ao espírito da norma convencional, ampliando sua finalidade, além de permitir o enriquecimento sem previsão legal da parte contrária. Nego provimento. 5- INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO EM SOBREJORNADA. PERÍODOS SEM REGISTRO DE PONTO Neste tópico, argui a recorrente o seguinte: Em que pese o juízo de origem ter acolhido o pedido da recorrente para condenar a recorrida ao pagamento de indenização substitutiva ao não fornecimento de alimentação quando realizou horas extras, parte do cálculo da indenização restou prejudicado porque a reclamada deixou de apresentar grande parte dos cartões ponto da autora, conforme foi ressaltado na impugnação aos documentos: [...] Registra-se que a recorrida pagava horas extras durante o período faltante (fls. 404-413 e fls. 426-440), o que prova inconteste que havia registro da jornada, conquanto computadas e pagas horas extras. Não pode a recorrente ser prejudicada no cálculo da indenização substitutiva em relação aos outros 43% dos cartões ponto, uma vez que é do empregador o ônus de comprovar, por meio da apresentação dos documentos que tem o dever de produzir e guardar, a correta observância das obrigações legais concernentes à jornada de trabalho aplicável ao empregado. Dessa forma, requer que nos períodos sem marcação/sem apresentação de cartões ponto, seja pago o mesmo valor médio de indenização apurado no período com registros de ponto trazidos aos autos. Pois bem. De fato, da leitura dos autos verifico que a parte autora realmente apontou, em sua manifestação à contestação, de forma expressa, a necessidade de se observar, para efeito de pagamento (cálculo) da indenização pelo não fornecimento de lanche em dias de sobrejornada, que a reclamada não trouxera aos autos todos os registros de ponto, prejudicando assim o pedido exordial. Ocorre que ao decidir sobre a matéria, deixou o Magistrado sentenciante de abordar a questão sobre esse particular aspecto, não tendo a obreira oposto os necessários embargos de declaração para sanar relevante omissão. Assim, sob pena e supressão de instância, vedada pela legislação vigente, não há como acolher o pleito obreiro. Nada há prover. 6- LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE Pugna a reclamante seja afastada a limitação da condenação aos valores descritos na inicial, que sustenta terem sido fixados de forma meramente estimativa. Expõe ainda que: No caso, a recorrente elaborou título específico na petição inicial (título 17 - DA VALORAÇÃO DOS PEDIDOS) no qual informou que todos os valores apontados nos pedidos foram com base no momento da distribuição e de maneira estimada. Requereu, ainda, que o valor estimado indicado nos pedidos não limitasse o valor dos pedidos e da condenação. E, no pedido de letra "o" da exordial, verifica-se que há expressa menção de que o valor ali indicado é estimado. (...) Assim, todos os valores apontados nos pedidos foram com base no momento da distribuição e de maneira estimada, na forma do artigo 12, § 2º, da IN 41/2018 do TST, de modo que os valores deverão ser devidamente apurados em oportuna fase de liquidação de sentença, até mesmo porque a atual redação do art. 840, § 1º, da CLT determina a valoração do pedido ao tempo da distribuição, não obstando, contudo, a fase de liquidação processual. Ao contrário da decisão recorrida, o entendimento pacificado na SBDI-1 e no âmbito das Turmas do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho é de que, desde que haja ressalva de que os pedidos constantes na petição inicial foram indicados de forma estimada, os valores indicados não limitarão o montante a ser auferido na condenação: ...omissis... É possível evidenciar que o acórdão paradigma, ao contrário da decisão recorrida, entende que, desde que haja ressalva de que os pedidos constantes na petição inicial foram indicados de forma estimada, como é o caso dos autos, os valores indicados não limitarão o montante a ser auferido na condenação, sob pena de afronta ao art. 5º, caput, I, II e XXXV, da CF, ao artigo 840, § 1º, da CLT e ao art. 12, § 2º, da Instrução Normativa n. 41 do TST. Por consequência de todo o exposto e amostrado, requer a reforma da decisão de primeiro grau, para que o valor estimado nos pedidos não limite o valor dos pedidos e da condenação, conforme requerido no pedido de letra "s" da exordial. Sem razão, todavia. De fato, entendo que o autor de uma reclamatória trabalhista pode informar, desde logo, o valor do pedido que entende pertinente ou, então, utilizar-se de algum dos meios processuais disponíveis para ter acesso antecipado aos documentos que entende necessários para calcular com mais precisão esse valor. Todavia, independentemente da opção, o autor fica vinculado ao valor informado (obviamente atualizado monetariamente), para todos os efeitos processuais (como, por exemplo, servir de parâmetro para o cálculo de eventuais honorários sucumbenciais). Nesse sentido veja-se os seguintes arestos do c. TST, verbis: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional entendeu que "a determinação de indicação do valor do pedido na exordial configura a indicação de valores com base em estimativa, e não a exata liquidação dos pedidos". II. Trata-se de discussão a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. III. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. IV. O Reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na inicial, de modo que esse patamar deve ser observado pelo julgador. V. Transcendência reconhecida. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 10010277720195020026, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 03/11/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: 12/11/2021) A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso dos autos, a Corte Regional reformou a sentença e concluiu que "os cálculos de liquidação não estão limitados aos valores indicados na petição inicial". II. Trata-se de discussão a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. III. Esta Quarta Turma, por maioria (leading case), firmou o entendimento no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação do art. 492 do CPC/2015. Há precedentes desta Corte superior. IV. O Reclamante atribuiu valor específico ao pedido formulado na inicial, de modo que esse patamar deve ser observado pelo julgador. V. Transcendência política reconhecida. VI. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. 2) HORAS EXTRAS. JORNADA EXTERNA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No caso dos autos, consta do acórdão regional que "ao alegar que a parte autora se enquadrava na hipótese do art. 62, I, da CLT, fato impeditivo do direito às horas extras, a parte ré atraiu para si o ônus de provar sua assertiva (art. 818, II da CLT c/c art. 373, II do CPC), do qual não se desvencilhou a contento". II. Assim, o eventual processamento do recurso demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, infenso de reexame nesse momento processual, nos termos da Súmula nº 126 do TST. III. Transcendência não reconhecida. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Esta Quarta Turma, por maioria (leading case), firmou o entendimento no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação do art. 492 do CPC/2015. Há precedentes desta Corte superior. II. O Reclamante atribuiu valor específico ao pedido formulado na inicial, de modo que esse patamar deve ser observado pelo julgador. III. Transcendência política reconhecida. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-189-87.2020.5.09.0652, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022). A questão, aliás, ficou sedimentada neste Regional por meio da Tese Jurídica nº 6, fixada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 0000323-49.2020.5.12.000, assim ementada, verbis: Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. Trata-se, na verdade, de observância do disposto no §1º do art. 840 da CLT: "Sendo escrita, a reclamação deverá conter (...), o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, (...).", assim como no art. 492 do CPC: "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado." Dessa forma, não prevalece a pretensão obreira de atribuir valores meramente estimativos aos pedidos da inicial. Logo, nego provimento ao recurso também neste tópico. Considerações finais: Desde já advirto às partes que a utilização de meios protelatórios poderá ensejar a aplicação da sanção prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC. Pelo que, ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas pela ré e CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por maioria, vencida, parcialmente, a Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ para reconhecer a natureza de indenização da verba 'premiação' e assim afastar os reflexos deferidos pela sentença. Sem divergência, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA para deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita. Arbitrar novo valor à condenação (R$ 10.000,00). Custas pela ré, no importe de R$ 200,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 13 de março de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. MARCOS VINICIO ZANCHETTA Relator /jlaro FLORIANOPOLIS/SC, 22 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - QUANTITY SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE S.A.

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