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Processo nº 0002549-25.2022.8.08.0030

ID: 326980484

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0002549-25.2022.8.08.0030

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFFERSON DOS SANTOS GONCALVES

Sentença

Advogados:

PAULA XAVIER VEZULA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone:( ) PROC… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0002549-25.2022.8.08.0030 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: JEFFERSON DOS SANTOS GONCALVES Advogado do(a) REU: PAULA XAVIER VEZULA - ES39308 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de JEFFERSON DOS SANTOS GONÇALVES, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime descrito no art. 33, caput da Lei n. 11.343/06. Guia de Depósito Judicial, à fl. 33. Relatório de Atividade, às fls. 40/41. Certidão de Registro de balança de precisão, à fl. 42. Às fls. 102/105, o MM. Juiz plantonista, ao realizar a Audiência de Custódia, converteu a prisão em flagrante do então autuado em prisão preventiva. Às fls. 119/119-verso, este Juízo determinou a notificação pessoal do acusado, para os fins do art. 55, caput, da Lei n. 11.343/06. Laudo da Seção Laboratório de Química Forense, às fls. 125/125-verso. Notificação pessoal, à fl. 127. Defesa Prévia, às fls. 130/132. Na data de 25/04/2023, a denúncia foi recebida (fl. 133). No ID 39934093, foi realizada audiência, ocasião em que o Ministério Público apresentou alegações finais orais. A Defensoria Pública apresentou resposta à acusação no ID 55975438. No ID 61357848, este Juízo determinou nova intimação da Defensoria Pública, para apresentação de alegações finais por memoriais. Advogada constituída no ID 67363151. Por fim, a Defesa apresentou alegações finais por memoriais no ID 67690417. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO: Inicialmente, verifico que não há preliminares ou prejudiciais a serem enfrentadas. Constato, ainda, que foram observadas as normas referentes ao procedimento e, de igual modo, respeitados os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (CRFB/88, art. 5o, incisos LIV e LV), não havendo nulidades a sanar nem irregularidades a suprir. No mérito, o Ministério Público atribuiu ao acusado a prática do crime descrito no art. 33, caput da Lei n. 11.343/06. A ação típica do delito de tráfico de drogas, conforme previsão do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, consiste em “importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. No caso em tela, a materialidade delitiva encontra-se consubstanciada nos autos, destacando-se o Boletim Unificado de fls. 07/10, o Auto de Apreensão de fls. 27, o Auto de Constatação Provisório de Natureza e Quantidade de Drogas de fls. 28, o Laudo da Seção Laboratório de Química Forense de fls. 125/125-verso e as oitivas realizadas na esfera policial e em Juízo. Em relação, ainda, à materialidade, registre-se que o Laudo da Seção Laboratório de Química Forense de fls. 125/125-verso concluiu que as substâncias apreendidas se tratavam de maconha. Além de provada a materialidade, o arcabouço probatório coligido nos presentes autos não deixa dúvidas quanto à autoria imputada ao acusado. Com efeito, o acusado JEFFERSON DOS SANTOS GONÇALVES, interrogado em sede policial (fl. 14), negou a prática do crime, afirmando que as drogas não eram de sua propriedade. Todavia, ao ser interrogado em Juízo (arquivo audiovisual), o acusado JEFFERSON DOS SANTOS GONÇALVES confessou a prática delituosa. Além da confissão, os Policiais Militares, inquiridos durante as investigações (fls. 11/12), prestaram relatos contundentes acerca das imputações, noticiando que receberam informações de populares, de que uma pessoa com determinada vestimenta estava vendendo drogas nas proximidades do local conhecido como “Beco do Nego Dito”, sendo que, ao se aproximarem, avistaram o suspeito saindo de uma casa, o qual, ao avistar a aproximação dos Policiais, empreendeu fuga para o interior da casa. Noticiaram, ainda, que, ao realizarem o cerco no imóvel, avistaram o suspeito arremessando uma sacola no quintal vizinho, sendo que abordaram o indivíduo, o qual foi identificado como sendo o acusado JEFFERSON DOS SANTOS GONÇALVES, e, ao revistarem o material arremessado, constaram que na sacola havia 01 (uma) balança de precisão, 01 (um) pedaço de maconha, pesando cerca de 417g, e 01 (uma) bucha de maconha, tendo a guarnição encontrado, também, dinheiro na posse do denunciado. Ressalta-se que, ao ser inquiridos em Juízo, os Militares confirmaram os depoimentos da esfera administrativa. Infere-se, com isso, que os depoimentos supracitados, tanto na esfera policial, quanto em Juízo, encontram-se em consonância com o contexto probatório reunido nos autos, não havendo dúvidas acerca da veracidade dos fatos narrados na denúncia. Dessa forma, as provas produzidas durante a persecução penal demonstraram, de maneira incontroversa, que no dia 19 de julho de 2022, por volta das 17h30min, na Avenida Paraná, em uma casa de cor vermelha no início do local conhecido como "Beco do Nego Dito", na esquina com a casa número 663, Bairro Aviso, Linhares/ES, o réu JEFFERSON DOS SANTOS GONÇALVES trazia consigo e mantinha em depósito, para fins de comercialização, as drogas descritas na denúncia, incorrendo, com isso, no crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Noutro giro, não há como reconhecer, no caso em comento, a figura do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, pois a certidão de antecedentes de fls. 78/79 demonstra que o acusado possui 05 (cinco) condenações criminais, o que indica que vinha se dedicando, há certo tempo, às atividades criminosas, afastando a aplicação da minorante em questão. Em conclusão, após análise de todo acervo probatório, este Magistrado, fulcrado no sistema do livre convencimento motivado (persuasão racional), entende que o réu deve ser condenado pela prática do crime previsto no art. 33, caput da Lei n.º 11.343/06. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o réu JEFFERSON DOS SANTOS GONÇALVES, qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. Dosimetria da pena Em consonância com os artigos 59 e 68 do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/06, passo à dosimetria da pena. 1ª fase: fixação da pena-base Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta do acusado é extremamente elevado, vez que cometeu o crime enquanto estava em livramento condicional na Execução nº 0020751-60.2016.8.08.0030, em trâmite no SEEU, decorrente da segunda condenação mencionada na Certidão de Antecedentes de fls. 78/79, o que maximiza o juízo de censurabilidade da conduta em análise. A propósito, assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, cujos fundamentos se aplicam ao caso em questão: “[…] 2. O vetor culpabilidade deve ser valorado negativamente, tendo em vista a apreensão de expressivo material para endolação e pelo fato de o acusado ter praticado o referido delito enquanto cumpria pena em regime aberto em virtude de condenação anterior. Precedentes do STJ. […]” (TJES, APELAÇÃO CRIMINAL (417); PROCESSO Nº 0001747-61.2021.8.08.0030; RELATOR(A): Desembargadora RACHEL DURAO CORREIA LIMA; Data do Julgamento: 15/03/2023) – grifei Em relação aos seus antecedentes, reputo-os maculados, com duplo peso em tal circunstância judicial, haja vista a existência de 03 (três) condenações transitadas em julgado, quais sejam, a terceira, a quarta e a quinta condenações mencionadas na Certidão de Antecedentes de fls. 78/79. Ressalto que a Terceira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que a existência de múltiplas condenações definitivas pode ensejar em um maior peso na valoração negativa dos antecedentes criminais. Vejamos: “[…] Já a circunstância judicial dos antecedentes se presta eminentemente à análise da folha criminal do réu, momento em que eventual histórico de múltiplas condenações definitivas pode, a critério do julgador, ser valorado de forma mais enfática, o que, por si só, já demonstra a desnecessidade de se valorar negativamente outras condenações definitivas nos vetores personalidade e conduta social. […]” (STJ; Ediv-AREsp 1.311.636; Proc. 2018/0147803-7; MS; Terceira Seção; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; Julg. 10/04/2019; DJE 26/04/2019) – grifei Não há elementos para valorar negativamente a conduta social e a personalidade. O motivo do crime não foge à normalidade do tipo. As circunstâncias do crime são censuráveis, pois o réu desempenhava o tráfico com o auxílio de balança de precisão, isto é, aparato que indica que a atividade criminosa já era desempenhada com certo grau de autonomia. As consequências do crime são inerentes ao tipo. O comportamento da vítima resta prejudicado, por se tratar de crime vago. A natureza da droga é não foge à normalidade do tipo. A quantidade de drogas é reprovável, haja vista a apreensão de mais de meio quilograma de maconha. Assim analisadas e sopesadas as circunstâncias judiciais, entendo como necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime fixar a pena-base em 10 (dez) anos de reclusão. 2ª fase: fixação da pena intermediária Concorrendo a atenuante descrita no art. 65, inciso III, alínea “d”, do CP (confissão), com a agravante prevista no art. 61, inciso I, do CP (reincidência específica, decorrente da primeira condenação descrita na Certidão de Antecedentes de fls. 78/79), promovo a compensação e fixo a pena, de maneira intermediária, em 10 (dez) anos de reclusão. 3ª fase: pena definitiva Na terceira fase, não há qualquer causa de aumento ou de diminuição de pena, ressaltando-se que, conforme já fundamentado neste provimento, não será aplicada a figura do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, razão pela qual fixo a pena definitiva em 10 (dez) anos de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu ao pagamento de 1.000 (mil) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Regime inicial de cumprimento de pena: tendo em vista que o réu é reincidente, foi condenado à pena superior a 08 (oito) anos e existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o REGIME FECHADO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da reprimenda, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP. Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (artigos 59, IV, e 44, ambos do Código Penal): considerando que a pena aplicada foi superior a 04 (quatro) anos, revela-se incabível a substituição. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, porquanto a pena privativa de liberdade aplicada excede a 02 (dois) anos de reclusão e, além disso, as circunstâncias judiciais valoradas negativamente não autorizam a concessão do benefício. Reparação dos danos (art. 387, IV, do CPP): no caso em tela, o Ministério Público requereu a condenação do acusado ao pagamento de danos morais coletivos. Nesse contexto, é inegável que a conduta do acusado, consistente na prática do crime de tráfico de drogas, possui efeitos devastadores, tanto à sociedade em geral, quanto aos usuários dos entorpecentes, incluindo-se, ainda, o fomento direto e indireto da prática de outras espécies delitivas. Ressalta-se, ainda, que tal conduta representa gravíssima violação a valores essenciais da coletividade, causando, não raras as vezes, consequências nefastas no âmbito familiar, com a destruição prematura de famílias e pessoas de tenra idade. A propósito, o Egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento da APCr 0003079-10.2019.8.08.0038, decidiu que, em se tratando do delito de tráfico de drogas, tem-se a ocorrência de dano moral coletivo in re ipsa. Vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DANOS MORAIS COLETIVOS. CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA. LESÃO INJUSTA E INTOLERÁVEL A BENS DA SOCIEDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O dano moral coletivo decorre de lesão aos valores e direitos fundamentais da coletividade e tem por função precípua a reparação indireta do dano ao direito extrapatrimonial, a sanção do ofensor e a inibição de condutas de mesma natureza. Precedentes STJ. 2. O dano moral coletivo decorrente da prática do crime de tráfico de drogas configura-se in re ipsa, eis que se funda na lesão intolerável e injusta que a referida infração penal ocasiona em direitos titularizados pela sociedade. 3. O arbitramento de valor mínimo a título de indenização pelos danos morais coletivos gerados pelo tráfico de entorpecentes é medida necessária, a fim de assegurar que crimes de tamanha gravidade e impacto social não sejam agraciados com a certeza da impunidade. 4. Recurso provido. (TJES; APCr 0003079-10.2019.8.08.0038; Rel. Des. Pedro Valls Feu Rosa; Julg. 30/09/2020; DJES 23/10/2020) – grifei Vale colacionar, também, os seguintes julgados do E. TJES a respeito da questão: “[...] 3. Mister se faz a manutenção da condenação do réu a título de indenização por danos morais coletivos, pois adequado e proporcional ao quadro fático apresentado, e também como forma de reparar a sociedade dos malefícios causados pela conduta delitiva do sentenciado. 4. Recurso conhecido e improvido. […] (TJES; APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0002890-85.2021.8.08.0030 - 1ª Câmara Criminal; Rel. Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO; Julg. 07/02/2024) – grifei “[…] 4. Caracterização do dano moral coletivo in re ipsa tratando-se de tráfico ilícito de entorpecentes, pedido expresso na denúncia. [...]”. (TJES, APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0004331-04.2021.8.08.0030; 1ª Câmara Criminal; Relator: Des. PEDRO VALLS FEU ROSA; DJ: 26/07/2023) – grifei Sendo assim, em conformidade com o art. 387, inciso IV, do CPP, condeno o réu ao pagamento da quantia de R$1.000,00 (mil reais), a título de dano moral coletivo. Provimentos finais Em observância ao §1º do art. 387 do Estatuto Processual Penal, ressalto que não houve qualquer alteração fática ou jurídica superveniente às decisões de fls. 102/105 e seguintes, que justificasse eventual soltura, razão pela qual, ainda presentes os requisitos do art. 312 do CPP – conforme devidamente fundamentado nos provimentos supracitados –, mantenho a prisão preventiva do réu. Quanto ao tempo de prisão cautelar, é cediço que o art. 387, §2º, do CPP, prevê sua utilização na sentença condenatória “para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Não obstante, no caso em tela, o tempo de prisão cautelar não é suficiente para o preenchimento do requisito objetivo da progressão de regime, não havendo também nos autos informações quanto ao cumprimento dos requisitos subjetivos, devendo ser ressaltado, ainda, que a presente condenação estará sujeita à unificação das penas com as condenações mencionadas no SEEU, para só após ser averiguado se o acusado terá direito ou não à alteração do regime prisional. Sendo assim, deixo sua aplicação para o Juízo da Execução Penal. Nesse sentido, vejamos os seguintes julgados: “[…] 4. Nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, o cômputo do tempo de prisão provisória na sentença penal condenatória é restrito à finalidade de determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade que, na hipótese, permanece inalterado, em razão da circunstância judicial desfavorável e da reincidência. 5. Agravo desprovido. (STJ; AgRg-HC 644.835; Proc. 2021/0041378-0; SP; Sexta Turma; Relª Min. Laurita Vaz; Julg. 02/03/2021; DJE 11/03/2021) – grifei “[…] À vista da ausência, nos autos, de elementos necessários à aplicação do disposto no art. 387, § 2º, do código de processo penal, caberá ao juízo das execuções examinar se o tempo de prisão cautelar do paciente autoriza a fixação de regime mais brando. […] (STJ; HC 307.071; Proc. 2014/0268840-6; SP; Sexta Turma; Rel. Juiz Conv. Ericson Maranho; DJE 06/03/2015) – grifei Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, por força do art. 804 do Estatuto Processual Penal, vez que, conforme já decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, “[...] A condenação nas custas é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme reza o art. 804 do CPP, sendo que eventual impossibilidade de seu pagamento deverá ser analisada pelo juízo da execução, quando exigível o encargo […]” (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 35110206626, Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 06/11/2013, Data da Publicação no Diário: 13/11/2013). Determino a destruição das drogas apreendidas, em conformidade com os arts. 50 e seguintes da Lei 11.343/06, devendo as amostras serem destruídas após o trânsito em julgado, na forma do art. 72 da Lei 11.343/06. Decreto a perda do dinheiro apreendido, nos termos dos arts. 60 e seguintes da Lei 11.343/06, porquanto comprovado que era oriundo do tráfico de drogas e utilizado na atividade ilícita. Ademais, determino a remessa do dinheiro ao FUNAD, após o trânsito em julgado. Dos objetos destinados ao acondicionamento e à preparação das drogas: em conformidade com o art. 1º, §1º, da Instrução Conjunta nº 01/2018, da Corregedoria Geral de Justiça, publicada no Diário Oficial de 19/07/2018, determino a imediata destruição do apetrecho destinado ao acondicionamento e à preparação das drogas, qual seja, a balança de precisão, independentemente do trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado: a) lance-se o nome do réu no rol de culpados (art. 393, II, do CPP); b) preencha-se o boletim estatístico, encaminhando-o ao Instituto de Identificação Criminal (art. 809 do CPP); c) oficie-se a Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da CF/88; d) expeça-se guia de execução penal, em conformidade com o art. 106 da Lei de Execução Penal; e) remetam-se os autos à Contadoria do Juízo, para cálculo das custas processuais e da pena de multa. Expeça-se Guia de Recolhimento provisória. Sentença publicada e registrada eletronicamente no sistema. Intimem-se. Ficam as partes intimadas desta sentença, a qual serve como mandado/ofício. Após tudo diligenciado, arquivem-se os autos, com as cautelas e formalidades legais. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito

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Darcísio Pereira Ramos x Gino Antonio Cesaro

ID: 256868327

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Terra Rica Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000405-33.2022.8.16.0167

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DARCíSIO PEREIRA RAMOS

Polo Passivo:

GINO ANTONIO CESARO

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO SOARES DE LIMA

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AILTON FERREIRA

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JULITA FERNANDES COSTA MAFRA

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Vistos e examinados estes autos registrados sob nº 0000405-33.2022.8.16.0167, em que é autor DARCISIO PEREIRA RAMOS e réu ESPÓLIO DE GINO ANTONIO CESARO, representado pelas herdeiras GIOVANA CESARO E… Vistos e examinados estes autos registrados sob nº 0000405-33.2022.8.16.0167, em que é autor DARCISIO PEREIRA RAMOS e réu ESPÓLIO DE GINO ANTONIO CESARO, representado pelas herdeiras GIOVANA CESARO E SONIA GONÇALVES. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de reintegração de posse, movida por DARCISO PEREIRA RAMOS em face de GINO ANTONIO CESARO, falecido no curso da demanda e atualmente representado pelas herdeiras GIOVANA CESARO e SONIA GONÇALVES. Narra o autor que, em 13/01/2019, celebrou com a parte ré contrato de arrendamento rural pelo prazo de três anos, com vencimento no dia 12/01/2022, tendo como objeto a “Fazenda Itararé, situada no Município de Terra Rica, Estado do Paraná, registrada no Cartório Registro de Imóveis da Comarca de Terra Rica-Pr, sob a matrícula n. 7050, com área de 353,9690 hectares” (mov. 1.1). Por inércia da requerida, mencionou que o contrato foi prorrogado automaticamente até 12/01/2025, fazendo os todos os pagamentos em dia. Todavia, o enteado do proprietário se dirigiu à Fazenda em 10/03/2022, oportunidade em que avisou que o contrato já tinha vencido, determinando a retirada imediata do autor e de seus subalternos. Além disso, o requerente argumenta que havia subarrendado o imóvel em questão para terceiros, contrato este celebrado 23/02/2022, com vistas à plantação de mandioca, do período de 01/01/2022 a 30/06/2024.Por fim, antes do esbulho, estava se preparando para o plantio da mandioca (110 dias ao total para o preparo), motivo pelo qual requereu a tutela antecipada de reintegração da posse. Este juízo concedeu a pretensão liminarmente concedida (mov. 19.1). Em sede de contestação, o réu sustentou que o autor sempre atrasava os pagamentos, inclusive sem a devida correção monetária. A inadimplência parcial levou GINO a notificar extrajudicialmente DARCISO sobre o desinteresse na renovação do contrato, o que alega ter feito seis meses antes do término do contrato. Também arguiu a ilegitimidade, considerando que o autor subarrendou as terras ao terceiro Rodrigo Campos Rolim, bem como, de má-fé e com vistas à prorrogar o contrato, também subarrendou aos senhores Paulo Militão e Marcos Silvestre Militão. Realizou-se audiência de instrução, oportunidade na qual foram ouvidas testemunhas das partes autora e ré, bem como o depoimento pessoal do requerente. Alegações finais foram juntadas por ambas as partes, retornando conclusos para sentença logo em seguida. É o resumo. Passo a fundamentar. FUNDAMENTAÇÃO II - DO MÉRITOConfirmando a relação jurídica discutida, à inicial se encontra o contrato de arrendamento rural firmado entre as partes, tendo como objeto a propriedade rural denominada “Fazenda Itararé”, com 353,9660 hectares. O contrato foi celebrado em 13/01/2019 e tinha como termo final 12/01/2022, mediante contraprestação de R$9.265,24, de forma impreterível até o dia 13 de cada mês, conforme cláusula 4ª, alínea “a”. No dia 10/03/2022, houve o suposto esbulho por representante do proprietário, Fernando Vincenzi, que impediu o arrendatário de ingressar no imóvel e de retirar as benfeitorias. De plano, ressalto que, para haver a rescisão desse instituto, o arrendatário deverá ser notificado extrajudicialmente no prazo de 06 (seis) meses antes do término do contrato, sob pena de renovação automática do arrendamento, conforme art. 95, IV e V, da Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra). O arrendante afirma ter notificado devidamente o arrendatário a respeito do desinteresse na renovação do contrato, conforme mov. 46.2. Analisando a notificação, nota-se que esta foi expedida a endereço distinto do constante do contrato de arrendamento. A notificação foi enviada a endereço divergente porque este seria inexistente (Rua Itaporanga, 129, Itararé/SP). Conforme depoimento pessoal de mov. 152.8, o autor confessou que este seria o endereço de sua residência anterior; afirmou não ter mudado porque, apesar do contrato escrito, a relação comercial e rural de DARCISO e GINO vinha desde meados de 2009. Ou seja, o requerente mudou de endereço sem ter comunicado previamente o proprietário, em violação ao princípio da boa-fé contratual, visando frustrar notificações e comunicações.Em relação a renovação: Nesse sentido, a testemunha Claudemir Pereira, contador de GINO à época, explicou que marcou uma reunião com este e o requerente para dar fim ao imbróglio, visto que estava muito difícil de notificar extrajudicialmente DARCISO acerca do desinteresse na renovação. Em consonância com o depoimento de mov. 152.2, o contador leu em voz alta o teor da notificação pessoalmente a DARCISO, que não quis assinar. Além disso, deu ênfase à data da reunião – realizada no início de junho de 2021 – com o fim de cumprir o período mínimo de 6 meses previsto na legislação. O autor não se manifesta sobre tais alegações. A despeito de a inicial mencionar que requerente nunca ficou ciente da notificação, não contestou sua presença na reunião. Por mais que o Estatuto da Terra aluda à notificação extrajudicial para impedir a renovação automática (art. 95, incisos IV e V), o ordenamento jurídico é orientado pelo princípio da instrumentalidade das formas. Pelo princípio, certas formalidades legais podem ser mitigadas se a finalidade da norma foi cumprida. O espírito dos incisos mencionados é justamente conferir transparência à não renovação. Nota-se que a ciência foi dada de forma pessoal, em reunião realizada entre as partes na presença da testemunha – e, mais importante, no prazo de 06 meses anteriores exigido pelo inciso IV do art. 95 da Lei n. 4.504/64. Seguindo essa linha de raciocínio, o contrato já estava vencido quando do suposto esbulho praticado pelo senhor Fernando Vincenzi, este que se dirigiu à propriedade no dia 10/03/2022 com o fim de reavê-la mediante desforço imediato (art. 1.210, §1º, CC), ante a notícia de subtração de eucaliptos que seencontravam no interior da Fazenda, conforme boletim de ocorrência de mov. 30.43. Superada tal premissa, passa-se à análise do adimplemento do arrendamento, para que, assim, o requerente fizesse jus à renovação automática mencionada. O contrato de arrendamento previu o seguinte a respeito do pagamento: “ CLÁUSULA 4ª – O ARRENDATARIO pagara a ROPRIETARIO pelo arrendamento: a) Para o período inicial de 13/01/2019 a 12/01/2020, o valor mensal de R$; 9.265,24 (nove mil, duzentos e sessenta e cinco reais, vinte e quatro centavos), impreterivelmente até dia 13 de cada mês vencido; b) Para o período inicial de 13/01/2020 a 12/01/2021, o valor acima descrito sofrerá reajustes com base na correção do IGPM acumulado no período descrito na letra “a”, obedecendo a mesma sistemática quanto a data do pagamento; c) Para o período 13/01/2021 a 12/01/2022, sobre o resultado encontrado na letra “b”, aplicar-se-á correção tendo como base o IGPM acumulado descrito na letra “b”, obedecendo a mesma sistemática quanto a data do pagamento”. Segundo informações dadas pela parte ré, o autor estaria em atraso desde meados de 2021 com as contraprestações do arrendamento (mov. 46.1). E o inadimplemento não para por aqui. Além de o arrendatário não juntar provas do pagamento, há ação de cobrança em curso em relação às últimas prestações não pagar por ele,vencidas desde o mês de agosto de 2023 (autos de despejo c/c n.0002648- 76.2024.8.16.0167). A aludida dívida diz respeito ao mesmo arrendamento, estando DARCISO em débito desde o mês 08/2023; ou seja, poucos meses após a propositura da presente demanda. O autor não juntou nenhum comprovante de pagamento: inexiste cópias de transferências bancárias ou registros de depósitos judiciais. Interessante notar que, em sede de depoimento pessoal, DARCISO relata que, após o ajuizamento da ação, deixou de pagar o arrendamento, pois não sabia onde colocar o dinheiro. Se a transferência para a conta do falecido era um empecilho, nada lhe impedia de efetuar depósito judicial, com o fim de afastar a mora. De qualquer forma, não há sequer como saber se o valor transferido antes da propositura da ação (mov. 30.25) está correto, isso porque as prestações deveriam sofrer correção monetária pelo índice IGPM, como descrito no contrato. É evidente que o requerente está inadimplente. Como a obrigação foi estipulada a termo (com data específica) – e como não foi cumprida na data específica, o arrendatário foi constituído em mora de pleno direito, consoante art. 397, caput, do CC: Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Visando elidir a mora, o requerente falou que muitas vezes acertava o pagamento com bois (dação em pagamento), conforme depoimento pessoal de mov. 152.8. Em suma, alegou adimplemento com base nos princípios da surrectio e supressio.Contudo – reforçando aquilo dito anteriormente – não juntou comprovantes de tais pagamentos. Não há documentos que demonstrem a permuta de bois ou mesmo depósitos bancários. A única prova nesse sentido são as frágeis palavras tecidas pelo autor no próprio depoimento. Além disso, essa forma de pagamento é, a princípio, vedada pela lei, conforme se extrai do art. 18, parágrafo único, do Decreto 59.566/66: Art 18. O preço do arrendamento só pode ser ajustado em quantia fixa de dinheiro, mas o seu pagamento pode ser ajustado que se faça em dinheiro ou em quantidade de frutos cujo preço corrente no mercado local, nunca inferior ao preço mínimo oficial, equivalha ao do aluguel, à época da liquidação. Parágrafo único. É vedado ajustar como preço de arrendamento quantidade fixa de frutos ou produtos, ou seu equivalente em dinheiro. Mesmo que fizesse o pagamento por cabeças de gado, deveria tê-lo feito mediante preço médio no mercado, em valor nunca inferior ao aluguel; sequer há documentação acerca de tal gado. Além da pretensão autoral não encontrar amparo na lei, este está desde agosto de 2023 sem pagar o arrendamento. No sentido de inexistência da atividade rural, sequer há documentos que a demonstrem suficiente e minimamente. Não há cópia de imposto de renda, nota fiscal de produtos como sementes e outros insumos, ou sequer provas a respeito de agropecuária, como compra e venda de cabeças de gado. Outro forte indício da ausência de atividade rural reside na declaração técnica de mov. 1.9. O documento revela a estimativa de preparo do solo para o plantio da mandioca, destacando que seria realizado na área subarrendada aPaulo Militão e Marcos Silvestre Militão, subarrendatários por ocasião do contrato de mov. 1.8. O Cadastro de Produtor Rural (CAD) juntado (mov. 1.6) tem natureza meramente declaratória, de forma que, para se enquadrar como produtor propriamente dito, deveria documentar a comercialização das produções agrícolas nos últimos exercícios – ainda mais quando alega estar em parceria com o arrendador desde 2009. Considerando a relação duradoura, caberia ao requerente atestar minimamente a suposta atividade rural, ônus do qual não se desincumbiu, em consonância com o art. 373, I, do CPC. No mesmo sentido se desdobra a jurisprudência deste Tribunal: Direito processual civil. Apelação cível. (..) O Cadastro de Produtor Rural e as notas fiscais em nome do filho e da nora dos autores demonstram que a propriedade é explorada pela entidade familiar, ainda que em regime de parceria agrícola. (...) (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0006774-91.2023.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 12.03.2025) Em que pese o julgado faça alusão à matéria de impenhorabilidade, fica claro que, para o exercício da atividade rural, não basta apenas a declaração do Cadastro de Produtor Rural, incumbindo à parte demonstrar cabalmente tal situação. Por fim, sabe-se que a tutela jurisdicional da reintegração é dada a quem detém a melhor posse:APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – LEGITIMIDADE PASSIVA – INOCORRÊNCIA – PRETENSÃO VEICULADA NESTES AUTOS QUE RECAI EM FACE DO PRÓPRIO APELADO – MANUTENÇÃO DE POSSE – EMBARGANTE QUE DEMONSTROU TER A MELHOR POSSE – PROVA DOCUMENTAL E ORAL QUE GUARNECEM A MANUTENÇÃO DO EMBARGANTE NA POSSE DA ÁREA EM LITÍGIO – PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO – FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ARGUIDO – INC. II, DO ART. 373, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000550-87.2018.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 16.05.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO (...). PARTE REQUERIDA QUE DEMONSTROU A MELHOR POSSE. ART. 556, CPC. CARÁTER DÚPLICE DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS. SENTENÇA MANTIDA, NO QUE DIZ RESPEITO À CONDENAÇÃO DO AUTOR À INDENIZAÇÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS PELA OCUPAÇÃO INDEVIDA. NECESSIDADE DE SE PRESTIGIAR O ENTENDIMENTO DO JULGADOR SINGULAR, QUE TEVE CONTATO MAIS PRÓXIMO COM A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. SENTENÇA QUE ENFRENTOU TODOS AS QUESTÕES DE FORMA DETALHADA E BEM FUNDAMENTADA, DEVENDO SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001747-98.2016.8.16.0067 - Cerro Azul - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 04.03.2024)Nesse sentido, Rodrigo Rolim era subarrendatário de área de 290,40 hectares pelo prazo de 10/11/2019 a 10/11/2021 (mov. 30.4). Em que pese o suposto vencimento do contrato, o subarrendatário vendeu enorme quantidade de gado que se encontrava no imóvel em 25/03/2022 (mov. 30.8), com estranha autorização para ficar na posse da Fazenda Itararé até o dia 30.05.2022, conforme documento de mov. 38.2. Aparentemente, houve renovação automática do contrato de subarrendamento em relação a Rodrigo Rolim. Não só o documento juntado no mov. 38.2 demonstra tal circunstância, mas também a nota fiscal de mov. 30.8. Além da renovação por parte do subarrendamento de DARCISO (até 30.05.2022), percebe-se que o proprietário também arrendou as terras a Rodrigo Rolim, nos termos do contrato de arrendamento celebrado em 14/03/2022 (documento de mov. 30.5). Outra circunstância que salta aos olhos é o fato de a área de DARCISO não estar delimitada. As terras subarrendadas a Rodrigo Rolim – até mesmo para os irmãos Militão – sempre foram especificadas nos contratos de subarrendamento, tanto para o desenvolvimento de atividade pastoril como de lavoura. Todavia, o mesmo não pode se dizer em relação ao autor, que sequer especificou a área de sua suposta posse e as atividades que no local exercia. Superada tal premissa, destaca-se que DARCISO subarrendou o imóvel aos irmãos Paulo e Marcos Militão na data de 23/02/2022; ou seja, ainda na vigência do contrato de subarrendamento referente a Rodrigo Rolim. A despeito disso, a legislação exige o consentimento expresso do proprietário no subarrendamento, conforme o disposto no art. 95, VI, da Lei n. 4.504/64.No caso, há provas do consentimento no subarrendamento a Rodrigo Rolim, visto que o proprietário ratificou o interesse na parceria quando da assinatura do contrato de mov. 30.5. Não há como dizer o mesmo em relação aos irmãos Militão, consoante contrato de mov. 1.8. Outrossim, inexiste qualquer indício de que o proprietário tenha consentido com o subarrendamento aos dois, em violação ao inciso VI do art. 95 da Lei n. 4.504/64 (Estatuto da Terra). Ante o exposto, nota-se que o requerente não se desincumbiu de provar fato constitutivo de seu direito, conforme o disposto no art. 373, I, do CPC. Recapitulando, não há lastro probatório mínimo do direito autor: inexiste comprovantes de pagamentos, exercício da atividade rural e tampouco da melhor posse, ou até mesmo do consentimento do proprietário acerca do subarrendamento aos irmãos Militão. Na esteira jurisprudencial corrente, a parte autora deve provar minimamente seu direito até nos casos de inversão do ônus probatório: I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer, condenando a operadora de plano de saúde a reembolsar valores dispendidos com cirurgia robótica híbrida de lobectomia pulmonar. II. Razões de decidir 3. A inversão do ônus da prova não exime a parte autora da prova mínima sobre os fatos constitutivos do seu direito. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0014708-68.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 07.04.2025) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO 01, DA PARTE REQUERIDA. LADO OUTRO, PORÉM, PAGAMENTO DO PREÇO NÃO DEMONSTRADO PELO AUTOR, QUE NÃO SEDESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO EXIME O AUTOR DE COMPROVAR MINIMANTE O ALEGADO NA EXORDIAL. PROVA, ADEMAIS, QUE NÃO SERIA RAZOÁVEL EXIGIR DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO ALEGADO NA EXORDIAL QUE SE DESDOBRA NA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0025126-43.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 07.04.2025) Ao contrário da parte autora, o subarrendatário e terceiro Rodrigo Rolim demonstrou cabalmente o exercício da atividade rural, anexando aos autos notas fiscais e boletos em seu nome (movs. 30.7 e 30.8), bem como comprovantes de pagamento do subarrendamento (movs. 30.21/30.24). Assim sendo, a improcedência do pedido é medida que se impõe, nos termos do art. 92, §6º, do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64) 1 . III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de reintegração de posse formulado por DARCISIO PEREIRA RAMOS em face do ESPÓLIO DE GINO ANTONIO CESARO, representado pelas herdeiras GIOVANA CESARO E SONIA GONÇALVES, nos termos do art. 487, I, CPC 1 Art. 92. A posse ou uso temporário da terra serão exercidos em virtude de contrato expresso ou tácito, estabelecido entre o proprietário e os que nela exercem atividade agrícola ou pecuária, sob forma de arrendamento rural, de parceria agrícola, pecuária, agro- industrial e extrativa, nos termos desta Lei. (...) § 6º O inadimplemento das obrigações assumidas por qualquer das partes dará lugar, facultativamente, à rescisão do contrato de arrendamento ou de parceria. observado o disposto em lei.Consequentemente, revogo a tutela antecipada de reintegração de posse, determinando que a posse seja devolvida ao proprietário. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Terra Rica, data e horário do lançamento no sistema (CN Art. 237). Luiz Henrique Trompczynski Juiz de Direito

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Processo nº 0001747-49.2025.4.05.8401

ID: 299345672

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001747-49.2025.4.05.8401

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VERONILCE CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO MAXILANNY MORAIS DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Rio Grande do Norte 8ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0001747-49.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VERONILCE C… Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Rio Grande do Norte 8ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0001747-49.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VERONILCE CARDOSO DE OLIVEIRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros 8ª VARA FEDERAL - RN SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação proposta por VERONILCE CARDOSO DE OLIVEIRA em desfavor da AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que condene os demandados à cessação de descontos incidentes em benefício previdenciário, com a restituição, em dobro, dos valores descontados, além de compensação por danos morais. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentos Preliminarmente Ilegitimidade passiva ad causam e competência da Justiça Federal Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo INSS. Tão só o fato de ser atribuída àquela autarquia a responsabilidade subsidiária pelos danos causados ao autor, em face de haver automaticamente admitido as informações advindas da associação, possibilitando o desconto indevido dos valores, já me afigura suficiente para determinar a sua legitimidade para compor o polo passivo da presente demanda. Ademais, a Turma Nacional de Uniformização, ao analisar a questão da responsabilidade civil do INSS por danos patrimoniais ou morais decorrentes de empréstimo consignado não autorizado no PEDILEF nº 0500796-67.2017.405.8307, submetido à apreciação da TNU como tema representativo de controvérsia nº 183, firmou a seguinte tese: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II –O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. (grifei) Tal precedente, não obstante trate de empréstimo consignado não autorizado, aplica-se ao caso dos autos, pois aqui também se questiona a responsabilidade do INSS por desconto indevido em benefício previdenciário decorrente de contribuição a entidade associativa, supostamente não autorizado pelo segurado. De se considerar que, na hipótese de ser reconhecido o direito autoral, a responsabilidade da autarquia ré deve ser fixada sob um caráter subsidiário, nos termos decidido no PEDILEFF acima destacado. Em adição, não há que se falar em incompetência da Justiça Federal para julgamento da causa. Outrossim, sua efetiva responsabilidade, ou não, pela ocorrência do dano constitui matéria de mérito, a ser analisada em momento próprio. Por tais razões, rejeito a preliminar. Prescrição Inicialmente, cabe mencionar que a situação em análise se submete ao Código de Defesa do Consumidor, ex vi do disposto no § 2º do artigo 3º da referida norma. Em razão disso, o prazo prescricional para ação buscando a anulação de negócio jurídico ou a declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com a repetição de indébito e reparação de danos por descontos indevidos em benefício previdenciário, é de cinco anos, por aplicação do disposto no art. 27 do CDC, e tem como termo inicial a data do último desconto indevido. Nesse sentido, cabe citar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende pela aplicação ao caso do prazo prescricional do art. 27 do CDC, bem como de que o termo inicial do prazo prescricional para pleitear a repetição do indébito com consequente indenização por danos morais, decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário, corresponde à data do último desconto. Nesse sentido, confira-se o AgInt no AREsp 1728230/MS (relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021) e AgInt no AREsp 1720909/MS (relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 24/11/2020). Desse modo, resta afastada a prescrição do fundo do direito, devendo ser reconhecida apenas a prescrição das parcelas eventualmente devidas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda. Interesse de agir O fato de a autora não ter contatado a associação ou protocolado reclamação na Ouvidoria Geral da Previdência Social, para que fosse feito o bloqueio/suspensão dos descontos indevidamente realizados, não elide a pretensão, eis que presente a lesão ao direito exigida no art. 5º, XXXV, quando houve a cobrança/desconto dos valores no benefício da postulante. Dessa forma, não há que se falar em ausência de interesse de agir no presente caso. Suspensão (Tema 326) Este juízo tem ciência de que o tema específico da presente lide foi afetado pela TNU que fixou a seguinte tese (TEMA 326): Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade. Todavia, não há determinação da TNU para que sejam suspensos os julgamentos de ações com temas idênticos pelasinstâncias ordinárias. Nesse escopo, prossigo com o julgamento. Impugnação ao pedido de justiça gratuita A justiça gratuita é presumida quando alegada pela parte autora, conforme estabelecido no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC). Esse dispositivo prevê que a simples declaração da parte de que não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família é suficiente para a concessão do benefício, salvo se houver elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Pois bem, a associação demandada não apresentou elementos probatórios capazes de refutar a alegação da parte autora, não logrando êxito em demonstrar que esta não faz jus à gratuidade de justiça, pois trata-se apenas de inclusão de preliminar genérica. Diante disso, considerando a presunção de veracidade das alegações da parte autora e a ausência de prova em contrário por parte do réu, defiro a concessão da gratuidade de justiça em favor da parte autora neste processo. Gratuidade de justiça da entidade associativa Para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, mister se faz demonstração da insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, conforme orientação legal inserta no art. 98, do Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Consoante disciplinado expressamente pelo Código de Processo Civil, a alegação de insuficiência financeira presume-se verdadeira quando proferida por pessoa natural, só podendo o pleito de gratuidade judiciária ser indeferido na hipótese de existir elementos informativos nos autos evidenciando a falta de pressupostos legais, consoante se observa do art. 99, §§ 2º e 3º: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A presunção de necessidade resultante da simples declaração feita pela parte, no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo ou honorários de advogado, sem prejuízo próprio, não ostenta caráter absoluto e incontrastável. Ao invés disso, admite contraposição pela parte ex adversa, podendo o juiz indeferir a gratuidade judiciária, até mesmo ex officio, se verificar estarem ausentes seus pressupostos. Ocorre que, a partir dos documentos juntados com a contestação não se pode concluir pela miserabilidade da respectiva associação. Ainda que se considere as despesas da instituição, é de sua responsabilidade redirecionar prioridades, incluindo as despesas processuais. Além disso, não se pode presumir que a ré não possua recursos para arcar com eventuais despesas processuais, uma vez que o valor não é tão expressivo a ponto de constituir um impedimento para o acesso à justiça. A mera alegação de ser uma entidade sem fins lucrativos não garante a condição de hipossuficiência merecedora de isenção. Por conseguinte, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado. 3. Mérito Inicialmente destaco que eventual pedido de audiência de conciliação, considerando que o feito já foi devidamente instruído e, tendo em vista que a exordial e as peças de defesa não precisam de maiores esclarecimentos, não se verifica a necessidade de realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Ademais, é possível às partes firmarem acordo na via administrativa a qualquer tempo, se desejarem. Entendo, nesta linha que todas as provas relevantes para a análise do pedido da parte autora foram colhidas, não havendo necessidade de produção de outras provas. Considerando a referida circunstância, impõe-se o imediato julgamento de mérito, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Responsabilidade Civil Este instituto revela o dever jurídico em que se coloca a pessoa, seja em virtude de contrato, seja em face de fato ou omissão que seja imputada para satisfazer a prestação convencionada ou para suportar as sanções legais que lhes são impostas, tendo por intento a reparação de um dano sofrido, sendo responsável civilmente quem está obrigado a reparar o dano sofrido por outrem. Nos termos do art. 927 do Código Civil de 2002, “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”, sendo independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem (p.u.). Outrossim, ao dispor da responsabilidade do serviço, o CDC expressamente estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (art. 14, caput), considerando-se como serviço defeituoso quando não se fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (§ 1o, art. 14 do CDC). A respeito da suposta celebração do negócio jurídico, cumpre asseverar que, entre os elementos constitutivos do negócio jurídico (requisitos de existência), encontra-se a manifestação ou declaração de vontade. Neste sentido, ORLANDO GOMES assevera que “a declaração de vontade da pessoa é pressuposto de todo negócio jurídico. Nos contratos, toma o nome de consentimento ou consenso consciente” (In Introdução ao Direito Civil, p. 381). Destarte, ausente tal requisito, o negócio jurídico não existe. A prova da existência do serviço e de seus respectivos débitos cabe ao fornecedor do serviço, em razão de ser o detentor dos meios aptos a clarificar a existência da relação pactuada com seus consumidores. A assertiva supra é fundamentada na ausência de razoabilidade de se exigir do consumidor, parte vulnerável e hipossuficiente da relação, a prova de que não efetuou a contratação dos serviços mencionados na inicial, visto que se trata de prova de fato negativo. Desse modo, não pode o consumidor arcar com os prejuízos advindos da ausência de cautela do fornecedor, nem mesmo perante a tese de ocorrência de fraude. Ora, se a atividade de prestação de serviços e produtos envolve um risco, pois se afigura como grande atrativo para fraudes, não cabe ao consumidor, parte mais frágil dessa relação, a responsabilidade de arcar com danos originados de atividade comercial que beneficia exatamente o fornecedor (Teoria do Risco do Empreendimento). Portanto, a entidade associativa, como fornecedora de serviço, submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, ex vi do disposto no § 2º do artigo 3º da referida norma, competindo a ré afastar sua responsabilidade, eis que, nos termos do art. 14 do aludido diploma legal, a responsabilidade contratual do fornecedor de serviços é objetiva, cabendo a ele indenizar seus clientes, somente elidida quando o fornecedor provar quando a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, I e II, CDC). De outro lado, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, independentemente de culpa, e está prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal: “§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Assim, são pressupostos da responsabilidade civil: a) a prática de uma ação ou omissão ilícita (ato ilícito); b) a ocorrência de um efetivo dano moral ou patrimonial; c) o nexo de causalidade entre o ato praticado - comissivo ou omissivo. Quando se tratar de responsabilidade subjetiva, impende ainda verificar a existência de culpa. A autarquia promovida, nas hipóteses como a presente, responde subsidiariamente por empréstimos/consignações fraudulentas, a teor do decidido pela Turma Nacional de Uniformização, que gerou o Tema 183, em seu inciso II, já transcrito anteriormente em tópico próprio deste decisum, quando da análise da ilegitimidade passiva ad causam e competência da Justiça Federal. O ato ilícito que causou o dano moral deve sempre ser provado. Já o dano moral decorre da gravidade do ato ilícito em si, ou seja, está ínsito na própria ofensa, não havendo necessidade de a parte autora comprovar a dor, tristeza ou humilhação. Ressalte-se que o dano moral não pode ser confundido com o mero aborrecimento, percalço ou contratempo que são inerentes à vida cotidiana e não ensejam reparação financeira ante sua ocorrência. Passo então análise das especificidades do caso concreto. Caso concreto A pretensão da parte autora está alicerçada, em síntese, na alegação de que não autorizou o desconto de contribuição em favor da instituição associativa promovida, firmado em seu nome, nos termos do art. 115, V, da Lei nº 8.213/91, que ressalta jamais haver contratado, mas que mesmo assim vem tendo as parcelas descontadas em seu benefício previdenciário. Caberia à parte ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, anexar a ficha de inscrição associativa e a respectiva autorização da parte autora para desconto das contribuições, comprovando a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Todavia, assim não procedeu. Ausente a demonstração do pressuposto do consentimento válido, o negócio jurídico não pode ser considerado regular. É evidente, assim, a responsabilidade da entidade associativa pelo dano sofrido pela parte demandante, tendo em vista que não houve autorização para que fosse realizado qualquer desconto em favor da aludida entidade no benefício previdenciário que percebe a autora. O INSS, por sua vez, alegou sua ilegitimidade passiva, informando que apenas realiza os descontos, porém, ao permiti-lo sem nenhuma espécie de fiscalização criteriosa no que diz respeito às informações que lhe são repassadas pelas instituições financeiras, dá margem a que ocorram casos como o da autora. É certo que a autarquia, por ser quem desconta os valores para pagamento de mensalidades a entidades de aposentados nos benefícios dos seus segurados, tem o dever de zelar para prevenir descontos indevidos e, na ausência deste cuidado, deve responder também por eventuais danos causados ao segurado, porém de forma subsidiária, a teor do que foi julgado no PEDILEF nº 0500796-67.2017.4.05.8307/PE, repise-se. A responsabilidade subsidiária, nesse caso, é a responsabilidade assumida entre dois ou mais sujeitos obedecendo a certa ordem. Como ensinam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho (2009, p. 78), na responsabilidade subsidiária, um sujeito tem a dívida originária e o outro a responsabilidade por essa dívida. Assim, não sendo possível executar o efetivo devedor, quando ocorrer o inadimplemento da obrigação, podem ser executados os demais sujeitos envolvidos na relação obrigacional. Como há responsabilidade, mas não solidariedade, eis que esta exige lei ou vontade das partes (art. 265 do Código Civil), só resta a subsidiariedade, nesse caso. Configurado, então, o ato ilícito do INSS, mas devendo-se observar a ordem de execução prioritária da entidade associativa. Quantos aos danos sofridos, tenho que é patente a ocorrência de dano material, bastando-se observar o histórico de crédito do benefício previdenciário da parte autora e verificar os descontos mensais realizados. Desse modo, os valores devem ser devolvidos em dobro, ante a má-fé, visto que a própria associação demandada se locupletou dos valores indevidamente descontados. Lado outro, a compensação por danos morais pressupõe uma lesão grave a direitos extrapatrimoniais, sendo necessário que extrapole a esfera do mero aborrecimento. Assim, revendo o posicionamento adotado por este Juízo em demandas similares, para estabelecer, como parâmetro objetivo, que a situação nos casos em que foram efetuados alguns poucos descontos no benefício previdenciário da parte autora, no patamar até 6 (seis) meses, à época do ajuizamento da demanda, configura mero aborrecimento, não caracterizando, portanto, dano moral, sobretudo considerando o valor de cada desconto, sendo o último, no caso, R$ 28,24 (id. 62306499). No presente feito, a parte autora anexou histórico de créditos relativo a benefício de sua titularidade, demonstrando a efetivação de 8 desconto(s) referente(s) à contribuição associativa em seu benefício previdenciário sob a rubrica "256 - CONTRIBUIÇÃO AAPB", quantidade superior ao patamar acima exposto, entendendo por razoável fixar em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a compensação pelos danos morais sofridos. 3. Dispositivo Diante do exposto, afasto as preliminares suscitadas e, quanto ao mérito, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, para: a) condenar a AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, este de forma subsidiária, a pagarem à parte autora indenização por danos materiais no valor do montante descontado, em dobro, desde o início (respeitada a prescrição quinquenal) até a cessação da consignação, a ser corrigido pela SELIC a partir do evento danoso (data de cada desconto), devendo o INSS/EADJ juntar a tela HISCREWEB para elaboração dos cálculos em eventual execução, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido pela SELIC, a partir da data da sentença; e b) declarar a inexistência da dívida objeto da lide, devendo ser cessado definitivamente o desconto no benefício previdenciário da parte autora. Concedo a antecipação dos efeitos da tutela ante o preenchimento conjunto dos seus requisitos, na forma do art. 300, do CPC (cognição exauriente e benefício de caráter alimentar), para determinar que os demandados suspendam, no prazo de 10 (dez) dias, os descontos realizados no benefício previdenciário de titularidade da parte autora, eventualmente vigentes. DEFIRO o pedido de gratuidade judiciária em favor da parte autora. Aplico o enunciado 32 do FONAJEF, no sentido de que “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95”. Assim, não é necessário remeter o processo, previamente, à contadoria, devendo haver o seu curso normal, com intimações das partes. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Em havendo tempestiva interposição de recurso, deverá ser dada vista à parte contrária, pelo prazo legal, para oferecimento de contrarrazões, remetendo-se posteriormente, os autos às Turmas Recursais. Mossoró/RN, data de validação eletrônica. assinado eletronicamente JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA Juiz Federal da 8ª Vara Federal/SJRN

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Processo nº 0001747-49.2025.4.05.8401

ID: 299345679

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001747-49.2025.4.05.8401

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO

Sentença

Advogados:

ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Rio Grande do Norte 8ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0001747-49.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VERONILCE C… Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Rio Grande do Norte 8ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0001747-49.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VERONILCE CARDOSO DE OLIVEIRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros 8ª VARA FEDERAL - RN SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação proposta por VERONILCE CARDOSO DE OLIVEIRA em desfavor da AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que condene os demandados à cessação de descontos incidentes em benefício previdenciário, com a restituição, em dobro, dos valores descontados, além de compensação por danos morais. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentos Preliminarmente Ilegitimidade passiva ad causam e competência da Justiça Federal Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo INSS. Tão só o fato de ser atribuída àquela autarquia a responsabilidade subsidiária pelos danos causados ao autor, em face de haver automaticamente admitido as informações advindas da associação, possibilitando o desconto indevido dos valores, já me afigura suficiente para determinar a sua legitimidade para compor o polo passivo da presente demanda. Ademais, a Turma Nacional de Uniformização, ao analisar a questão da responsabilidade civil do INSS por danos patrimoniais ou morais decorrentes de empréstimo consignado não autorizado no PEDILEF nº 0500796-67.2017.405.8307, submetido à apreciação da TNU como tema representativo de controvérsia nº 183, firmou a seguinte tese: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II –O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. (grifei) Tal precedente, não obstante trate de empréstimo consignado não autorizado, aplica-se ao caso dos autos, pois aqui também se questiona a responsabilidade do INSS por desconto indevido em benefício previdenciário decorrente de contribuição a entidade associativa, supostamente não autorizado pelo segurado. De se considerar que, na hipótese de ser reconhecido o direito autoral, a responsabilidade da autarquia ré deve ser fixada sob um caráter subsidiário, nos termos decidido no PEDILEFF acima destacado. Em adição, não há que se falar em incompetência da Justiça Federal para julgamento da causa. Outrossim, sua efetiva responsabilidade, ou não, pela ocorrência do dano constitui matéria de mérito, a ser analisada em momento próprio. Por tais razões, rejeito a preliminar. Prescrição Inicialmente, cabe mencionar que a situação em análise se submete ao Código de Defesa do Consumidor, ex vi do disposto no § 2º do artigo 3º da referida norma. Em razão disso, o prazo prescricional para ação buscando a anulação de negócio jurídico ou a declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com a repetição de indébito e reparação de danos por descontos indevidos em benefício previdenciário, é de cinco anos, por aplicação do disposto no art. 27 do CDC, e tem como termo inicial a data do último desconto indevido. Nesse sentido, cabe citar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende pela aplicação ao caso do prazo prescricional do art. 27 do CDC, bem como de que o termo inicial do prazo prescricional para pleitear a repetição do indébito com consequente indenização por danos morais, decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário, corresponde à data do último desconto. Nesse sentido, confira-se o AgInt no AREsp 1728230/MS (relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021) e AgInt no AREsp 1720909/MS (relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 24/11/2020). Desse modo, resta afastada a prescrição do fundo do direito, devendo ser reconhecida apenas a prescrição das parcelas eventualmente devidas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda. Interesse de agir O fato de a autora não ter contatado a associação ou protocolado reclamação na Ouvidoria Geral da Previdência Social, para que fosse feito o bloqueio/suspensão dos descontos indevidamente realizados, não elide a pretensão, eis que presente a lesão ao direito exigida no art. 5º, XXXV, quando houve a cobrança/desconto dos valores no benefício da postulante. Dessa forma, não há que se falar em ausência de interesse de agir no presente caso. Suspensão (Tema 326) Este juízo tem ciência de que o tema específico da presente lide foi afetado pela TNU que fixou a seguinte tese (TEMA 326): Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade. Todavia, não há determinação da TNU para que sejam suspensos os julgamentos de ações com temas idênticos pelasinstâncias ordinárias. Nesse escopo, prossigo com o julgamento. Impugnação ao pedido de justiça gratuita A justiça gratuita é presumida quando alegada pela parte autora, conforme estabelecido no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC). Esse dispositivo prevê que a simples declaração da parte de que não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família é suficiente para a concessão do benefício, salvo se houver elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Pois bem, a associação demandada não apresentou elementos probatórios capazes de refutar a alegação da parte autora, não logrando êxito em demonstrar que esta não faz jus à gratuidade de justiça, pois trata-se apenas de inclusão de preliminar genérica. Diante disso, considerando a presunção de veracidade das alegações da parte autora e a ausência de prova em contrário por parte do réu, defiro a concessão da gratuidade de justiça em favor da parte autora neste processo. Gratuidade de justiça da entidade associativa Para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, mister se faz demonstração da insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, conforme orientação legal inserta no art. 98, do Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Consoante disciplinado expressamente pelo Código de Processo Civil, a alegação de insuficiência financeira presume-se verdadeira quando proferida por pessoa natural, só podendo o pleito de gratuidade judiciária ser indeferido na hipótese de existir elementos informativos nos autos evidenciando a falta de pressupostos legais, consoante se observa do art. 99, §§ 2º e 3º: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A presunção de necessidade resultante da simples declaração feita pela parte, no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo ou honorários de advogado, sem prejuízo próprio, não ostenta caráter absoluto e incontrastável. Ao invés disso, admite contraposição pela parte ex adversa, podendo o juiz indeferir a gratuidade judiciária, até mesmo ex officio, se verificar estarem ausentes seus pressupostos. Ocorre que, a partir dos documentos juntados com a contestação não se pode concluir pela miserabilidade da respectiva associação. Ainda que se considere as despesas da instituição, é de sua responsabilidade redirecionar prioridades, incluindo as despesas processuais. Além disso, não se pode presumir que a ré não possua recursos para arcar com eventuais despesas processuais, uma vez que o valor não é tão expressivo a ponto de constituir um impedimento para o acesso à justiça. A mera alegação de ser uma entidade sem fins lucrativos não garante a condição de hipossuficiência merecedora de isenção. Por conseguinte, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado. 3. Mérito Inicialmente destaco que eventual pedido de audiência de conciliação, considerando que o feito já foi devidamente instruído e, tendo em vista que a exordial e as peças de defesa não precisam de maiores esclarecimentos, não se verifica a necessidade de realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Ademais, é possível às partes firmarem acordo na via administrativa a qualquer tempo, se desejarem. Entendo, nesta linha que todas as provas relevantes para a análise do pedido da parte autora foram colhidas, não havendo necessidade de produção de outras provas. Considerando a referida circunstância, impõe-se o imediato julgamento de mérito, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Responsabilidade Civil Este instituto revela o dever jurídico em que se coloca a pessoa, seja em virtude de contrato, seja em face de fato ou omissão que seja imputada para satisfazer a prestação convencionada ou para suportar as sanções legais que lhes são impostas, tendo por intento a reparação de um dano sofrido, sendo responsável civilmente quem está obrigado a reparar o dano sofrido por outrem. Nos termos do art. 927 do Código Civil de 2002, “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”, sendo independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem (p.u.). Outrossim, ao dispor da responsabilidade do serviço, o CDC expressamente estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (art. 14, caput), considerando-se como serviço defeituoso quando não se fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (§ 1o, art. 14 do CDC). A respeito da suposta celebração do negócio jurídico, cumpre asseverar que, entre os elementos constitutivos do negócio jurídico (requisitos de existência), encontra-se a manifestação ou declaração de vontade. Neste sentido, ORLANDO GOMES assevera que “a declaração de vontade da pessoa é pressuposto de todo negócio jurídico. Nos contratos, toma o nome de consentimento ou consenso consciente” (In Introdução ao Direito Civil, p. 381). Destarte, ausente tal requisito, o negócio jurídico não existe. A prova da existência do serviço e de seus respectivos débitos cabe ao fornecedor do serviço, em razão de ser o detentor dos meios aptos a clarificar a existência da relação pactuada com seus consumidores. A assertiva supra é fundamentada na ausência de razoabilidade de se exigir do consumidor, parte vulnerável e hipossuficiente da relação, a prova de que não efetuou a contratação dos serviços mencionados na inicial, visto que se trata de prova de fato negativo. Desse modo, não pode o consumidor arcar com os prejuízos advindos da ausência de cautela do fornecedor, nem mesmo perante a tese de ocorrência de fraude. Ora, se a atividade de prestação de serviços e produtos envolve um risco, pois se afigura como grande atrativo para fraudes, não cabe ao consumidor, parte mais frágil dessa relação, a responsabilidade de arcar com danos originados de atividade comercial que beneficia exatamente o fornecedor (Teoria do Risco do Empreendimento). Portanto, a entidade associativa, como fornecedora de serviço, submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, ex vi do disposto no § 2º do artigo 3º da referida norma, competindo a ré afastar sua responsabilidade, eis que, nos termos do art. 14 do aludido diploma legal, a responsabilidade contratual do fornecedor de serviços é objetiva, cabendo a ele indenizar seus clientes, somente elidida quando o fornecedor provar quando a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, I e II, CDC). De outro lado, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, independentemente de culpa, e está prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal: “§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Assim, são pressupostos da responsabilidade civil: a) a prática de uma ação ou omissão ilícita (ato ilícito); b) a ocorrência de um efetivo dano moral ou patrimonial; c) o nexo de causalidade entre o ato praticado - comissivo ou omissivo. Quando se tratar de responsabilidade subjetiva, impende ainda verificar a existência de culpa. A autarquia promovida, nas hipóteses como a presente, responde subsidiariamente por empréstimos/consignações fraudulentas, a teor do decidido pela Turma Nacional de Uniformização, que gerou o Tema 183, em seu inciso II, já transcrito anteriormente em tópico próprio deste decisum, quando da análise da ilegitimidade passiva ad causam e competência da Justiça Federal. O ato ilícito que causou o dano moral deve sempre ser provado. Já o dano moral decorre da gravidade do ato ilícito em si, ou seja, está ínsito na própria ofensa, não havendo necessidade de a parte autora comprovar a dor, tristeza ou humilhação. Ressalte-se que o dano moral não pode ser confundido com o mero aborrecimento, percalço ou contratempo que são inerentes à vida cotidiana e não ensejam reparação financeira ante sua ocorrência. Passo então análise das especificidades do caso concreto. Caso concreto A pretensão da parte autora está alicerçada, em síntese, na alegação de que não autorizou o desconto de contribuição em favor da instituição associativa promovida, firmado em seu nome, nos termos do art. 115, V, da Lei nº 8.213/91, que ressalta jamais haver contratado, mas que mesmo assim vem tendo as parcelas descontadas em seu benefício previdenciário. Caberia à parte ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, anexar a ficha de inscrição associativa e a respectiva autorização da parte autora para desconto das contribuições, comprovando a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Todavia, assim não procedeu. Ausente a demonstração do pressuposto do consentimento válido, o negócio jurídico não pode ser considerado regular. É evidente, assim, a responsabilidade da entidade associativa pelo dano sofrido pela parte demandante, tendo em vista que não houve autorização para que fosse realizado qualquer desconto em favor da aludida entidade no benefício previdenciário que percebe a autora. O INSS, por sua vez, alegou sua ilegitimidade passiva, informando que apenas realiza os descontos, porém, ao permiti-lo sem nenhuma espécie de fiscalização criteriosa no que diz respeito às informações que lhe são repassadas pelas instituições financeiras, dá margem a que ocorram casos como o da autora. É certo que a autarquia, por ser quem desconta os valores para pagamento de mensalidades a entidades de aposentados nos benefícios dos seus segurados, tem o dever de zelar para prevenir descontos indevidos e, na ausência deste cuidado, deve responder também por eventuais danos causados ao segurado, porém de forma subsidiária, a teor do que foi julgado no PEDILEF nº 0500796-67.2017.4.05.8307/PE, repise-se. A responsabilidade subsidiária, nesse caso, é a responsabilidade assumida entre dois ou mais sujeitos obedecendo a certa ordem. Como ensinam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho (2009, p. 78), na responsabilidade subsidiária, um sujeito tem a dívida originária e o outro a responsabilidade por essa dívida. Assim, não sendo possível executar o efetivo devedor, quando ocorrer o inadimplemento da obrigação, podem ser executados os demais sujeitos envolvidos na relação obrigacional. Como há responsabilidade, mas não solidariedade, eis que esta exige lei ou vontade das partes (art. 265 do Código Civil), só resta a subsidiariedade, nesse caso. Configurado, então, o ato ilícito do INSS, mas devendo-se observar a ordem de execução prioritária da entidade associativa. Quantos aos danos sofridos, tenho que é patente a ocorrência de dano material, bastando-se observar o histórico de crédito do benefício previdenciário da parte autora e verificar os descontos mensais realizados. Desse modo, os valores devem ser devolvidos em dobro, ante a má-fé, visto que a própria associação demandada se locupletou dos valores indevidamente descontados. Lado outro, a compensação por danos morais pressupõe uma lesão grave a direitos extrapatrimoniais, sendo necessário que extrapole a esfera do mero aborrecimento. Assim, revendo o posicionamento adotado por este Juízo em demandas similares, para estabelecer, como parâmetro objetivo, que a situação nos casos em que foram efetuados alguns poucos descontos no benefício previdenciário da parte autora, no patamar até 6 (seis) meses, à época do ajuizamento da demanda, configura mero aborrecimento, não caracterizando, portanto, dano moral, sobretudo considerando o valor de cada desconto, sendo o último, no caso, R$ 28,24 (id. 62306499). No presente feito, a parte autora anexou histórico de créditos relativo a benefício de sua titularidade, demonstrando a efetivação de 8 desconto(s) referente(s) à contribuição associativa em seu benefício previdenciário sob a rubrica "256 - CONTRIBUIÇÃO AAPB", quantidade superior ao patamar acima exposto, entendendo por razoável fixar em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a compensação pelos danos morais sofridos. 3. Dispositivo Diante do exposto, afasto as preliminares suscitadas e, quanto ao mérito, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, para: a) condenar a AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, este de forma subsidiária, a pagarem à parte autora indenização por danos materiais no valor do montante descontado, em dobro, desde o início (respeitada a prescrição quinquenal) até a cessação da consignação, a ser corrigido pela SELIC a partir do evento danoso (data de cada desconto), devendo o INSS/EADJ juntar a tela HISCREWEB para elaboração dos cálculos em eventual execução, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido pela SELIC, a partir da data da sentença; e b) declarar a inexistência da dívida objeto da lide, devendo ser cessado definitivamente o desconto no benefício previdenciário da parte autora. Concedo a antecipação dos efeitos da tutela ante o preenchimento conjunto dos seus requisitos, na forma do art. 300, do CPC (cognição exauriente e benefício de caráter alimentar), para determinar que os demandados suspendam, no prazo de 10 (dez) dias, os descontos realizados no benefício previdenciário de titularidade da parte autora, eventualmente vigentes. DEFIRO o pedido de gratuidade judiciária em favor da parte autora. Aplico o enunciado 32 do FONAJEF, no sentido de que “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95”. Assim, não é necessário remeter o processo, previamente, à contadoria, devendo haver o seu curso normal, com intimações das partes. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Em havendo tempestiva interposição de recurso, deverá ser dada vista à parte contrária, pelo prazo legal, para oferecimento de contrarrazões, remetendo-se posteriormente, os autos às Turmas Recursais. Mossoró/RN, data de validação eletrônica. assinado eletronicamente JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA Juiz Federal da 8ª Vara Federal/SJRN

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Processo nº 0002349-18.2022.8.08.0030

ID: 298174929

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0002349-18.2022.8.08.0030

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS OLIVEIRA SANTOS

Intimação - Diário

Advogados:

GABRIEL BIONDES NASCIMENTO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone: (27) 33… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone: (27) 3371-1876 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 90 (NOVENTA) DIAS Nº DO PROCESSO: 0002349-18.2022.8.08.0030 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: MATHEUS OLIVEIRA SANTOS - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. Qualificação: brasileiro, solteiro, nascido em 24/02/1994, filho de Neuna Lúcia Costa De Oliveira e de Raimundo De Jesus Santos, RG n° 3638778-ES. MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Secretaria Inteligente da Comarca de Linhares, por nomeação na forma da lei etc. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente INTIMADO(S) O(S) RÉU(S) MATHEUS OLIVEIRA SANTOS acima qualificado(s), de todos os termos da Sentença ID 38006207 dos autos do processo em referência. SENTENÇA Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público Estadual em face de MATHEUS OLIVEIRA SANTOS, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes tipificados no art. 180, caput, do Código Penal, no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro e no art. 28, caput, da Lei 11.343/06. Audiência de Custódia realizada às fls. 94/98, oportunidade em que a prisão em flagrante foi homologada e convertida em preventiva. A denúncia foi recebida em 08/09/2022 (fls. 106/106-verso). Citação pessoal à fl. 109. Resposta à acusação às fls. 112/115. Laudo Toxicológico Definitivo às fls. 117/117-verso. Audiência de instrução às fls. 134/134-verso (mídia no drive público), oportunidade em que o Ministério Público e a Defesa nada requereram na fase do art. 402 do CPP e apresentaram alegações finais orais. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, verifico que não há preliminares ou prejudiciais a serem enfrentadas. Constato, ainda, que foram observadas as normas referentes ao procedimento e, de igual modo, respeitados os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (CRFB/88, art. 5º, incisos LIV e LV), não havendo nulidades a sanar nem irregularidades a suprir. No mérito, o Ministério Público atribuiu ao acusado a prática dos crimes tipificados no art. 180, caput, do Código Penal, no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro e no art. 28, caput, da Lei 11.343/06. A ação típica do delito de receptação, conforme previsão do art. 180, caput, do Código Penal, consiste em “adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte”. Já o crime tipificado no art. 309 do CTB, consiste em “dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano”. Por sua vez, o crime previsto no art. 28, caput, da Lei 11.343/06, pune a conduta de “quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. No caso em tela, a materialidade delitiva encontra-se consubstanciada nos autos, destacando-se o Boletim Unificado de fls. 08/11, o Auto de Apreensão de fl. 23, o Auto de Restituição de fl. 24, o Auto de Constatação Provisório de Natureza e Quantidade de Drogas de fl. 25, o Boletim Unificado de fls. 39/41, o Laudo Toxicológico Definitivo de fls. 117/117-verso e oitivas realizadas em sede policial e em juízo. Em relação, ainda, à materialidade, importante destacar que o crime de receptação, previsto no art. 180, caput, do Código Penal, pressupõe a prática de um delito anterior, na medida em que o tipo penal estabelece como uma das elementares que a res seja “produto de crime”. No caso dos autos, o delito anterior consiste na subtração do veículo Fiat Strada, placa OVK8142, de propriedade da vítima REINALDO KRAUSE, ocorrida no dia 30/06/2022, no Município de Jaguaré/ES, registrado no Boletim Unificado de fls. 39/41. Ademais, concernente à materialidade do crime previsto na Lei 11.343/06, o Laudo Toxicológico Definitivo de fls. 117/117-verso concluiu que as substâncias apreendidas se tratavam de maconha. Outrossim, o arcabouço probatório coligido nos presentes autos não deixa dúvidas quanto à autoria imputada ao acusado. Com efeito, o próprio acusado MATHEUS OLIVEIRA SANTOS, ao ser interrogado na esfera policial (fls. 17/18), confessou a prática dos crimes, afirmando que comprou o veículo pela quantia de R$800,00 (oitocentos reais), que não possui CNH, que acelerou o automóvel para fugir da PRF, vindo a colidir em um muro, e que as drogas eram para seu consumo pessoal. Ao ser interrogado em Juízo (interrogatório em mídia), o réu MATHEUS OLIVEIRA SANTOS novamente confessou a prática dos crimes, declarando que tinha conhecimento que o carro era furtado, que não possui CNH, que dirigiu o veículo e fugiu da polícia, e que a droga era de sua propriedade e destinada ao consumo. Além da confissão, os Policiais Rodoviários Federais, inquiridos durante as investigações (fls. 12/15), prestaram relatos que não deixam dúvidas acerca das imputações descritas na denúncia, afirmando, ambos, que o acusado conduzia o veículo produto de furto, em alta velocidade, colocando os usuários da via e os próprios Policiais em risco, tendo o veículo colidido em um barranco, após o qual encontraram 06 (seis) cigarros de maconha em seu interior e constataram que o acusado não possuía habilitação. Ressalta-se que, ao ser ouvido em Juízo (oitiva em mídia), o PRF AUGUSTO FERNANDES LEMOS prestou relatos em consonância com seu depoimento da esfera administrativa. Na mesma linha, o ofendido REINALDO KRAUSE, ouvido em Juízo (oitiva em mídia), confirmou que o veículo era de sua propriedade e havia sido furtado. Dessa forma, as provas produzidas evidenciaram que o réu MATHEUS OLIVEIRA SANTOS adquiriu o veículo produto de crime, ciente quanto à origem ilícita do bem e, no dia 30/06/2022, por volta das 11h50min, neste Município de Linhares/ES, conduziu o automóvel em questão, incorrendo, com isso, no delito previsto no art. 180, caput, do Código Penal. Ademais, a instrução criminal também revelou, de forma indene de dúvidas, que o acusado conduziu o veículo, sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, gerando perigo de dano, fato que configura o crime tipificado no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Para além disso, o acervo probatório também demonstrou que, na mesma oportunidade, o denunciado trazia consigo 06 (seis) buchas de maconha, destinadas ao seu consumo pessoal, o que configura o delito capitulado no art. 28, caput, da Lei 11.343/06. Em conclusão, após análise de todo acervo probatório, este Magistrado, fulcrado no sistema do livre convencimento motivado (persuasão racional), entende que o réu deve ser condenado pela prática dos crimes tipificados no art. 180, caput, do Código Penal, no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro e no art. 28, caput, da Lei 11.343/06. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o acusado MATHEUS OLIVEIRA SANTOS, qualificado nos autos, pela prática dos crimes tipificados no art. 180, caput, do Código Penal, no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro e no art. 28, caput, da Lei 11.343/06, na forma do art. 69, caput, do Código Penal. Dosimetria da pena Em consonância com os artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena. 1. Do crime tipificado no art. 180, caput, do Código Penal 1ª fase: fixação da pena-base Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta do acusado é elevado, haja vista que cometeu o crime enquanto cumpria pena em regime semiaberto na Execução nº 0030753-33.2014.8.13.0188, em trâmite no SEEU (certidão de fls. 77/78 e consulta ao SEEU de fls. 81/90), o que maximiza o juízo de censurabilidade da conduta em análise. A propósito, assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, cujos fundamentos se aplicam ao caso em questão: “[…] 2. O vetor culpabilidade deve ser valorado negativamente, tendo em vista a apreensão de expressivo material para endolação e pelo fato de o acusado ter praticado o referido delito enquanto cumpria pena em regime aberto em virtude de condenação anterior. Precedentes do STJ. […]” (TJES, APELAÇÃO CRIMINAL (417); PROCESSO Nº 0001747-61.2021.8.08.0030; RELATOR(A): Desembargadora RACHEL DURAO CORREIA LIMA; Data do Julgamento: 15/03/2023) – grifei “[…] 1. A negativação da ‘culpabilidade’ é correta, pois o apelante estava foragido do sistema prisional e voltou a delinquir, sendo preso, mais uma vez, quando praticava o tráfico de drogas (art. 33, da Lei nº 11.343/06). […] (TJES; APELAÇÃO CRIMINAL (417); PROCESSO Nº 0002219-96.2020.8.08.0030; RELATOR(A): Desembargador HELIMAR PINTO; Data do Julgamento: 05/04/2023) – grifei Em relação aos seus antecedentes, reputo-os maculados, com duplo peso em tal circunstância judicial, haja vista a existência de 04 (quatro) condenações transitadas em julgado, quais sejam: I – condenação na Ação Penal nº 0067039-44.2013.8.13.0188, pela prática do crime tipificado no art. 155, caput, do Código Penal, transitada em julgado em 13/05/2014; II – condenação na Ação Penal nº 0076107-52.2012.8.13.0188, pela prática do crime tipificado no art. 155, caput, do Código Penal, transitada em julgado em 03/10/2016; IV – condenação na Ação Penal nº 0076123-86.2012.8.13.0188, pela prática do crime tipificado no art. 155, §4º, do Código Penal, transitada em julgado em 03/12/2013; IV – condenação na Ação Penal nº 1152891-16.2019.8.13.0024, pela prática do crime tipificado no art. 157, §1º, do Código Penal, transitada em julgado em 24/02/2021 (certidão de fls. 77/78 e consulta ao SEEU de fls. 81/90). Ressalto que a Terceira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que a existência de múltiplas condenações definitivas pode ensejar em um maior peso na valoração negativa dos antecedentes criminais. Vejamos: “[…] Já a circunstância judicial dos antecedentes se presta eminentemente à análise da folha criminal do réu, momento em que eventual histórico de múltiplas condenações definitivas pode, a critério do julgador, ser valorado de forma mais enfática, o que, por si só, já demonstra a desnecessidade de se valorar negativamente outras condenações definitivas nos vetores personalidade e conduta social. […]” (STJ; Ediv-AREsp 1.311.636; Proc. 2018/0147803-7; MS; Terceira Seção; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; Julg. 10/04/2019; DJE 26/04/2019) – grifei Não há nos autos elementos suficientes que permitam aferir a conduta social e a personalidade do acusado. O motivo do crime é inerente ao tipo. As circunstâncias do crime merecem censura, porquanto o acusado conduziu o veículo produto de furto por volta das 11h50min, ou seja, em plena luz do dia, e na BR-101, isto é, rodovia de alta movimentação, o que aponta para um elevado grau de audácia, ousadia, prepotência e certeza na impunidade por parte do agente. As consequências do crime não fogem à normalidade do tipo. O comportamento da vítima não contribuiu para o evento delituoso. Assim analisadas e sopesadas as circunstâncias judiciais, entendo como necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime fixar a pena-base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 2ª fase: fixação da pena intermediária Concorrendo a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do CP (confissão), com a agravante descrita no art. 61, inciso I, do Código Penal (reincidência, decorrente da condenação na Ação Penal nº 0768671-61.2019.8.13.0024, pela prática dos crimes tipificados no art. 180, caput, do CP, e no art. 309 do CTB, transitada em julgado em 04/05/2020), promovo a compensação, fixando a pena, de maneira intermediária, em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 3ª fase: pena definitiva Na terceira fase, não há qualquer causa de aumento ou de diminuição, razão pela qual fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu ao pagamento de 185 (cento e oitenta e cinco) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. 2. Do crime tipificado no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro 1ª fase: fixação da pena-base Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta do acusado é elevado, haja vista que cometeu o crime enquanto cumpria pena em regime semiaberto na Execução nº 0030753-33.2014.8.13.0188, em trâmite no SEEU (certidão de fls. 77/78 e consulta ao SEEU de fls. 81/90), o que maximiza o juízo de censurabilidade da conduta em análise. Os antecedentes, a conduta social e a personalidade do acusado já foram objetos de análise, sendo os antecedentes valorados negativamente, inclusive de forma mais acentuada. O motivo do crime é reprovável, vez que o acusado causou perigo de dano – umas das elementares do tipo – visando se esquivar de uma abordagem policial. As circunstâncias do crime merecem censura, porquanto o acusado conduziu o veículo por volta das 11h50min, ou seja, em plena luz do dia, e na BR-101, isto é, rodovia de alta movimentação, o que aponta para um elevado grau de audácia, ousadia, prepotência e certeza na impunidade por parte do agente. As consequências do crime não fogem à normalidade do tipo. Quanto ao comportamento da vítima, não há o que se dizer, pois, no delito em questão, os sujeitos passivos são o Estado e a coletividade. Assim analisadas e sopesadas as circunstâncias judiciais, entendo como necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime fixar a pena-base em 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. 2ª fase: fixação da pena intermediária Concorrendo a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do CP (confissão), com a agravante descrita no art. 61, inciso I, do Código Penal (reincidência, decorrente da condenação na Ação Penal nº 0768671-61.2019.8.13.0024, pela prática dos crimes tipificados no art. 180, caput, do CP, e no art. 309 do CTB, transitada em julgado em 04/05/2020), promovo a compensação, fixando a pena, de maneira intermediária, em 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. 3ª fase: pena definitiva Na terceira fase, não há qualquer causa de aumento ou de diminuição, razão pela qual fixo a pena definitiva em 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. 3. Do crime previsto no art. 28, caput, da Lei 11.343/06 Diante das peculiaridades do caso, condeno o réu à pena de advertência sobre os efeitos das drogas, prevista no art. 28, inciso I, da Lei 11.343/06. 4. Da pena definitiva Presente a regra do concurso material, prevista no art. 69, caput, do CP, condeno o réu MATHEUS OLIVEIRA SANTOS à pena definitiva de: a) 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, totalizando 03 (três) anos, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de pena privativa de liberdade; b) advertência sobre os efeitos das drogas (art. 28, inciso I, da Lei 11.343/06) c) 185 (cento e oitenta e cinco) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Regime inicial de cumprimento de pena: considerando que o acusado é reincidente e que existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o REGIME FECHADO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da pena, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP, ressaltando-se que, embora a pena seja inferior a 04 (quatro) anos, a existência de circunstância judicial desfavorável, aliada à reincidência, afasta a aplicação da Súmula nº 269 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. A propósito, vale colacionar os seguintes julgados a respeito do tema: “[…] 2. Na hipótese, não se observa a existência de constrangimento ilegal na manutenção do regime fechado para o início do cumprimento das sanções aplicadas, pois, embora as penas definitivas sejam inferiores a 4 anos de reclusão, a condição de reincidente dos réus, somada à análise desfavorável das circunstâncias judiciais, impede a aplicação do disposto na Súmula n. 269 desta Casa. Precedentes. [...]” (STJ; AgRg-HC 723.728; Proc. 2022/0042475-3; SP; Sexta Turma; Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro; Julg. 05/04/2022; DJE 08/04/2022) – grifei “[…] 4. Verifica-se, inicialmente, que o paciente é reincidente e foi condenado a pena não superior a 4 anos, o que atrairia a aplicação do Enunciado N. 269 da Súmula desta corte e a fixação do regime inicial semiaberto. Entretanto, no caso dos autos, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em razão da valoração negativa das circunstâncias do art. 59 do Código Penal, o que afasta o referido enunciado sumular e representa fundamentação idônea para a fixação do regime prisional fechado. 5. Habeas corpus não conhecido.” (STJ; HC 368.650; Proc. 2016/0223185-7; SP; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; DJE 01/02/2017) – grifei “[…] 6. Embora o paciente tenha sido condenado à pena privativa de liberdade não superior a 04 (quatro) anos, a reincidência e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis configuram fundamentos idôneos para o estabelecimento do regime inicial fechado, na esteira do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 7. Recurso conhecido. Negado provimento”. (TJES, Classe: Apelação, 47170000799, Relator : FERNANDO ZARDINI ANTONIO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 13/12/2017, Data da Publicação no Diário: 18/12/2017) – grifei Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direito (artigos 44 e 59, IV, ambos do Código Penal): considerando que o réu é reincidente e que existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, incabível a substituição por penas restritivas de direitos. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, porquanto a pena privativa de liberdade aplicada excede a 02 (dois) anos de reclusão e, além disso, as circunstâncias judiciais valoradas negativamente não autorizam a concessão do benefício. Reparação dos danos (art. 387, IV, do CPP): não há nos autos pedido formal quanto à reparação dos danos, razão pela qual abstenho-me de fixar o valor destinado a repará-los. Provimentos finais Em observância ao §1º do art. 387 do Estatuto Processual Penal, ressalto que não houve qualquer alteração fática ou jurídica superveniente às decisões de fls. 94/98, 106/106-verso, 121/121-verso, 125 e 127, que justificasse eventual soltura do acusado, razão pela qual, ainda presentes os requisitos do art. 312 do CPP – conforme devidamente fundamentado nos provimentos supracitados –, mantenho a prisão preventiva do réu. Quanto ao art. 387, §2º, do CPP, é cediço que tal norma prevê a utilização do tempo de prisão cautelar “para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Não obstante, verifico que o acusado cumpre pena na Execução nº 0030753-33.2014.8.13.0188, em trâmite no SEEU, na qual possui mais de 05 (cinco) anos de pena a cumprir. Assim, no caso, será necessário, primeiramente, a unificação da presente condenação com as condenações existentes no SEEU, para só após ser averiguado se o acusado terá direito ou não à progressão de regime. Sendo assim, deixo sua aplicação para o Juízo da Execução Penal. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, por força do art. 804 do Estatuto Processual Penal, vez que, conforme já decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, “[...] A condenação nas custas é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme reza o art. 804 do CPP, sendo que eventual impossibilidade de seu pagamento deverá ser analisada pelo juízo da execução, quando exigível o encargo […]” (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 35110206626, Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 06/11/2013, Data da Publicação no Diário: 13/11/2013). Determino a destruição das drogas apreendidas, em conformidade com os arts. 50 e seguintes da Lei 11.343/06, devendo as amostras serem destruídas após o trânsito em julgado, na forma do art. 72 da Lei 11.343/06. Decreto a perda do dinheiro apreendido (Auto de Apreensão de fl. 23 e Guia de Depósito Judicial de fl. 34), porquanto, até apresente data, não houve qualquer requerimento de restituição, nem tentativa de comprovação acerca da propriedade e origem lícita, devendo ser ressaltado, ainda, que, no caso, a presunção é de que se trata de quantia de origem criminosa, até mesmo porque o réu possui diversas condenações por crimes patrimoniais e novamente voltou a delinquir em infração da mesma natureza. Assim, determino a remessa da quantia ao FUNPEN, após o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado: a) lance-se o nome do réu no rol de culpados (art. 393, II, do CPP); b) preencha-se o boletim estatístico, encaminhando-o ao Instituto de Identificação Criminal (art. 809 do CPP); c) oficie-se a Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, II, da CF/88; d) expeça-se guia de recolhimento para a execução, em conformidade com o art. 106 da Lei de Execução Penal; e) remetam-se os autos à Contadoria do Juízo, para cálculo das custas processuais e da pena de multa. Expeça-se Guia de Recolhimento Provisória, promovendo-se, em seguida, a retirada do nome do réu da lista de presos provisórios desta Unidade Judiciária. Sentença registrada eletronicamente no sistema. Publique-se e intimem-se. Após tudo diligenciado, arquivem-se os autos, com as cautelas e formalidades legais. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). ADVERTÊNCIAS O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei. Linhares/ES, na data da assinatura eletrônica DIRETOR(A) DE SECRETARIA / ANALISTA JUDICIÁRIO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Robson Giovani Kanofre e outros

ID: 260051726

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020964-63.2022.5.04.0662

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROBSON GIOVANI KANOFRE RUMO MALHA SUL S.A

Polo Passivo:

ROBSON GIOVANI KANOFRE RUMO MALHA SUL S.A

Notificação

Advogados:

PERCIO DUARTE PESSOLANO

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LUIZ FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO 0020964-63.2022.5.04.0662 : ROBSON GIOVANI KANO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO 0020964-63.2022.5.04.0662 : ROBSON GIOVANI KANOFRE E OUTROS (1) : RUMO MALHA SUL S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1e7dc3c proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020964-63.2022.5.04.0662 - OJC Análise de Recursos Tramitação Preferencial Recorrente(s): RUMO MALHA SUL S.A Advogado(a)(s): LUIZ FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA (RS - 49521) Recorrido(a)(s): ROBSON GIOVANI KANOFRE Advogado(a)(s): PERCIO DUARTE PESSOLANO (RS - 30921) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita. Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico: DA DECISÃO EXTRA E ULTRAPETITA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Não admito o recurso de revista no item. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte recorrente deve, necessariamente, transcrever na peça recursal, " o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão", Todavia, de tal ônus não se desincumbiu a recorrente, impondo-se negar seguimento o recurso quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional. A parte não cumpriu o ônus que lhe competia porquanto não transcreveu "o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário." Nego seguimento ao recurso quanto ao tema: DA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DO JULGADO. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Em suma, observadas as características da patologia degenerativa apresentada pela pessoa trabalhadora em cotejo das condições laborais, há que se analisar se o trabalhou atuou como causa ou concausa para o agravo à sua saúde. E, no caso, considerando a inexistência de prova de que o autor, no momento da admissão, quando contava com 33 anos de idade, apresentava qualquer patologia ortopédica prévia, bem como a existência de prova pericial de que a atividade laboral causou "sobrecarga biomecânica dos membros inferiores do autor (caminhar carregando peso em terreno irregular) e aceleraram as patologias e o surgimento dos sintomas do autor." (ID. 219d78f - Pág. 14), entendo correta a sentença que reconheceu o nexo de causalidade, na forma de concausa, das moléstias com o labor, máxime porque não comprovada pela demandada a adoção de medidas preventivas e compensatórias para assegurar a saúde do trabalhador. Destarte, à luz de interpretação que prestigie a perspectiva de Enfoque aos Direitos Humanos e por força do Decreto 9571/2018, que estabelece Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos, para médias e grandes empresas, incluídas as empresas multinacionais com atividades no País e também para o próprio Estado, entende-se que a responsabilização civil da ré por doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho encontra lastro nos elementos expostos. Diante desse quadro, restando comprovada a presença dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil tanto objetiva (elevado grau de risco da atividade) quanto de ordem subjetiva - dano (lesão à integridade física da pessoa trabalhadora), nexo causal e culpa (negligência quanto às condições de trabalho), mantenho a sentença e nego provimento ao recurso. Adotada tese explícita e implícita sobre tais argumentos, restam implicitamente rejeitados todos os demais, na forma do art. 489, §1º, do CPC a contrario sensu. Não há falar em violação aos dispositivos constitucionais e legais invocados pelas partes, inclusive em contrarrazões, os quais, diante da adoção de tese jurídica explícita sobre a matéria, consideram-se prequestionados para os devidos fins, nos termos da Súmula 297, I, do TST e da OJ 118 da SDI-1 do TST. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como, que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A , CLT). Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não constato violação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Ainda, com relação aos arestos hábeis ao confronto, trazidos no recurso, não constato a divergência jurisprudencial apontada. A demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Ressalto que a revisão de questões que exijam a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos é inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tema: DO RECONHECIMENTO DA DOENÇA COMO OCUPACIONAL. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Alegação(ões): - violação do art. 22, § 2º, da Lei 8213/91, entre outras alegações. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Entende-se que não pode ser imputada ao autor a obrigação legal no tocante à emissão de CAT, seja através do sindicato representante de sua categoria profissional ou de qualquer outra autoridade competente, tal como previsto no art. 22 da Lei 8.213/91. Embora a lei assegure legitimidade ao sindicato e também ao trabalhador, para emissão do referido documento, é certo que o empregador não se esquiva de seu dever primário, especialmente considerando que deve zelar pela saúde e segurança dos trabalhadores que lhe disponibilizam a força de trabalho, notadamente após o período de prestação de serviços. No caso, as diligências necessárias à emissão de CAT oportuna não podem ser imputadas ao trabalhador. Diante do descumprimento do dever legal de fornecer a CAT no momento oportuno, fixo a indenização por dano moral, a tal título, em R$15.000,00. Admito o recurso de revista no item. Admito o recurso, quanto ao tema "DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMISSÃO DE CAT", por possível violação ao disposto no artigo 22, § 2º, da Lei 8213/91 (Art. 22. A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimoe o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social. (...) §2º Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo), com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Alegação(ões): - violação do art. 944 do CC, entre outras alegações. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O Juízo da origem defere indenização por dano moral no valor de R$ 1.190,01. (...) No que tange à incidência do disposto no art. 223-G, da CLT (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017), no caso em concreto, convém ressaltar que o referido dispositivo é fruto da reforma que entrou em vigor em 11/11/17. A par da questionável legitimidade de tal dispositivo legal, especialmente do parágrafo 1º, no qual realizada uma taxação do valor a ser alcançado no caso de ofensas de ordem imaterial, trata-se de inovação atinente à normas de direito material e que deve observar o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, resguardados no art. 5º, XXXVI, da CRFB. Ainda, há de se levar em conta que tais parâmetros, mesmo que se admita a incidência no caso em concreto, funcionariam apenas como balizadores, jamais como instrumento de limitação indevida de direitos fundamentais, mormente diante do tema responsabilização civil, que exige observância de regramento amplo, observado ainda, o princípio que veda o retrocesso social no âmbito trabalhista (art. 7º, "caput", da CRFB). No mesmo sentido o Enunciado 1 da Comissão 7, I Jornada sobre a Reforma Trabalhista do TRT4: DANO EXTRAPATRIMONIAL. REPARAÇÃO. ART. 223-A DA CLT. I - A expressão "apenas" contida no artigo 223-A restringe-se à quantificação da reparação em sentido estrito e não ao instituto da responsabilidade civil e aos conceitos que o permeiam. II - A legislação comum tem aplicação subsidiária ou supletiva ao Direito do Trabalho, na forma do §1º do art. 8º da própria CLT e do art. 4º da LINDB, atendendo ao princípio do diálogo das fontes. O montante ora fixado pondera devidamente as circunstâncias do caso em concreto, a função social da propriedade e a capacidade econômica da parte ré. Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso para majorar o valor da indenização por danos morais em razão de doenças ocupacionais para R$75.000,00, bem como para acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais em razão do não fornecimento de CAT pela ré, no valor de R$15.000,00. E, pelos mesmos fundamentos, nego provimento ao recurso da ré. Admito o recurso de revista no item. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se desproporcional ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, identifica-se possível lesão ao art. 944 do CC. Dou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema "DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -VALOR DA CONDENAÇÃO", nos termos do art. 896, alínea 'c', da CLT. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Pensão Vitalícia. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Admito parcialmente o recurso de revista no item. Em relação ao tema: "10. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DA PENSÃO MENSAL VITÁLICIA", o Tribunal Superior do Trabalho, por meio de sua Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, pacificou entendimento de que "cabe ao juiz decidir, mediante critérios de proporcionalidade, razoabilidade e analisadas as demais circunstâncias da lide, se o pagamento da indenização a que se refere o art. 950 do Código Civil dar-se-á em forma de parcela única ou em pensão mensal" - Ag-E-ED-RR-120600-78.2005.5.17.0001, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT: 24/08/2018. Nesse mesmo sentido, são os seguintes precedentes: TST-E-ED-ARR-2630-49.2013.5.02.0048, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/3/2021; TST-Ag-E-RR-18900-63.2013.5.17.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/10/2020; AIRR-1000888-08.2015.5.02.0466, 2ª Turma, Redatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; Ag-RRAg-510-80.2017.5.05.0251, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/09/2023; Ag-AIRR-1000682-63.2021.5.02.0472, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 15/03/2024; Ag-ED-AIRR-10417-62.2018.5.03.0134, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/12/2023; RR-133-93.2013.5.09.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023; ARR-54500-45.2013.5.17.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024; RRAg-1001042-35.2015.5.02.0463, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/08/2022; RRAg-614-78.2020.5.09.0664, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 06/05/2024. Assim, é inviável o seguimento do recurso, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula nº 333 do TST. Nego seguimento. Quanto ao tema "10.1. DO REDUTOR PARA PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA", entendo demonstrada a divergência jurisprudencial pelo aresto oriundo do TRT da 6ª Região: "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DI-REITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO. DA-NOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍ-CIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. RE-DUTOR/DESÁGIO. A jurisprudência atual e majoritária do TST é expressa ao determi-nar que a fixação da indenização em par-cela única provoca efeitos redutores no montante da verba -que seria paga men-salmente. A Corte Superior do Trabalho entende que a antecipação temporal da parcela devida em dezenas ou centenas de meses em um montante único imediato importa, sem dúvida, na adequação do so-matório global, para evitar enriqueci-mento sem causa. Consigna a jurisprudên-cia do TST que essa ponderação é neces-sária para adaptar a parcela única aos cri-térios de razoabilidade e proporcionali-dade da indenização, de forma que tem adotado a aplicação de um redutor, para o pagamento da indenização em parcela única. Assim, a sentença deve ser refor-mada, no ponto, para que seja aplicado o redutor de 30% em relação ao valor fixado para pagamento de parcela única a título de pensão mensal vitalícia. Recurso da Ré parcialmente provido." (Processo: ROT -0001747-95.2016.5.06.0142, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julga-mento: 14/04/2021, Primeira Turma, Data da assinatura: 15/04/2021). Observado o item V da Súmula 337 do TST (PDF de Id e5122c5). Admito o recurso, com base no artigo 896, alínea "a", da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /smb PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON GIOVANI KANOFRE - RUMO MALHA SUL S.A

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Robson Giovani Kanofre e outros

ID: 260051764

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020964-63.2022.5.04.0662

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROBSON GIOVANI KANOFRE RUMO MALHA SUL S.A

Polo Passivo:

ROBSON GIOVANI KANOFRE RUMO MALHA SUL S.A

Notificação

Advogados:

PERCIO DUARTE PESSOLANO

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LUIZ FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO 0020964-63.2022.5.04.0662 : ROBSON GIOVANI KANO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO 0020964-63.2022.5.04.0662 : ROBSON GIOVANI KANOFRE E OUTROS (1) : RUMO MALHA SUL S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1e7dc3c proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020964-63.2022.5.04.0662 - OJC Análise de Recursos Tramitação Preferencial Recorrente(s): RUMO MALHA SUL S.A Advogado(a)(s): LUIZ FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA (RS - 49521) Recorrido(a)(s): ROBSON GIOVANI KANOFRE Advogado(a)(s): PERCIO DUARTE PESSOLANO (RS - 30921) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita. Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico: DA DECISÃO EXTRA E ULTRAPETITA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Não admito o recurso de revista no item. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte recorrente deve, necessariamente, transcrever na peça recursal, " o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão", Todavia, de tal ônus não se desincumbiu a recorrente, impondo-se negar seguimento o recurso quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional. A parte não cumpriu o ônus que lhe competia porquanto não transcreveu "o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário." Nego seguimento ao recurso quanto ao tema: DA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DO JULGADO. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Em suma, observadas as características da patologia degenerativa apresentada pela pessoa trabalhadora em cotejo das condições laborais, há que se analisar se o trabalhou atuou como causa ou concausa para o agravo à sua saúde. E, no caso, considerando a inexistência de prova de que o autor, no momento da admissão, quando contava com 33 anos de idade, apresentava qualquer patologia ortopédica prévia, bem como a existência de prova pericial de que a atividade laboral causou "sobrecarga biomecânica dos membros inferiores do autor (caminhar carregando peso em terreno irregular) e aceleraram as patologias e o surgimento dos sintomas do autor." (ID. 219d78f - Pág. 14), entendo correta a sentença que reconheceu o nexo de causalidade, na forma de concausa, das moléstias com o labor, máxime porque não comprovada pela demandada a adoção de medidas preventivas e compensatórias para assegurar a saúde do trabalhador. Destarte, à luz de interpretação que prestigie a perspectiva de Enfoque aos Direitos Humanos e por força do Decreto 9571/2018, que estabelece Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos, para médias e grandes empresas, incluídas as empresas multinacionais com atividades no País e também para o próprio Estado, entende-se que a responsabilização civil da ré por doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho encontra lastro nos elementos expostos. Diante desse quadro, restando comprovada a presença dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil tanto objetiva (elevado grau de risco da atividade) quanto de ordem subjetiva - dano (lesão à integridade física da pessoa trabalhadora), nexo causal e culpa (negligência quanto às condições de trabalho), mantenho a sentença e nego provimento ao recurso. Adotada tese explícita e implícita sobre tais argumentos, restam implicitamente rejeitados todos os demais, na forma do art. 489, §1º, do CPC a contrario sensu. Não há falar em violação aos dispositivos constitucionais e legais invocados pelas partes, inclusive em contrarrazões, os quais, diante da adoção de tese jurídica explícita sobre a matéria, consideram-se prequestionados para os devidos fins, nos termos da Súmula 297, I, do TST e da OJ 118 da SDI-1 do TST. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como, que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A , CLT). Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não constato violação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Ainda, com relação aos arestos hábeis ao confronto, trazidos no recurso, não constato a divergência jurisprudencial apontada. A demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Ressalto que a revisão de questões que exijam a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos é inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tema: DO RECONHECIMENTO DA DOENÇA COMO OCUPACIONAL. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Alegação(ões): - violação do art. 22, § 2º, da Lei 8213/91, entre outras alegações. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Entende-se que não pode ser imputada ao autor a obrigação legal no tocante à emissão de CAT, seja através do sindicato representante de sua categoria profissional ou de qualquer outra autoridade competente, tal como previsto no art. 22 da Lei 8.213/91. Embora a lei assegure legitimidade ao sindicato e também ao trabalhador, para emissão do referido documento, é certo que o empregador não se esquiva de seu dever primário, especialmente considerando que deve zelar pela saúde e segurança dos trabalhadores que lhe disponibilizam a força de trabalho, notadamente após o período de prestação de serviços. No caso, as diligências necessárias à emissão de CAT oportuna não podem ser imputadas ao trabalhador. Diante do descumprimento do dever legal de fornecer a CAT no momento oportuno, fixo a indenização por dano moral, a tal título, em R$15.000,00. Admito o recurso de revista no item. Admito o recurso, quanto ao tema "DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMISSÃO DE CAT", por possível violação ao disposto no artigo 22, § 2º, da Lei 8213/91 (Art. 22. A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimoe o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social. (...) §2º Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo), com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Alegação(ões): - violação do art. 944 do CC, entre outras alegações. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O Juízo da origem defere indenização por dano moral no valor de R$ 1.190,01. (...) No que tange à incidência do disposto no art. 223-G, da CLT (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017), no caso em concreto, convém ressaltar que o referido dispositivo é fruto da reforma que entrou em vigor em 11/11/17. A par da questionável legitimidade de tal dispositivo legal, especialmente do parágrafo 1º, no qual realizada uma taxação do valor a ser alcançado no caso de ofensas de ordem imaterial, trata-se de inovação atinente à normas de direito material e que deve observar o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, resguardados no art. 5º, XXXVI, da CRFB. Ainda, há de se levar em conta que tais parâmetros, mesmo que se admita a incidência no caso em concreto, funcionariam apenas como balizadores, jamais como instrumento de limitação indevida de direitos fundamentais, mormente diante do tema responsabilização civil, que exige observância de regramento amplo, observado ainda, o princípio que veda o retrocesso social no âmbito trabalhista (art. 7º, "caput", da CRFB). No mesmo sentido o Enunciado 1 da Comissão 7, I Jornada sobre a Reforma Trabalhista do TRT4: DANO EXTRAPATRIMONIAL. REPARAÇÃO. ART. 223-A DA CLT. I - A expressão "apenas" contida no artigo 223-A restringe-se à quantificação da reparação em sentido estrito e não ao instituto da responsabilidade civil e aos conceitos que o permeiam. II - A legislação comum tem aplicação subsidiária ou supletiva ao Direito do Trabalho, na forma do §1º do art. 8º da própria CLT e do art. 4º da LINDB, atendendo ao princípio do diálogo das fontes. O montante ora fixado pondera devidamente as circunstâncias do caso em concreto, a função social da propriedade e a capacidade econômica da parte ré. Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso para majorar o valor da indenização por danos morais em razão de doenças ocupacionais para R$75.000,00, bem como para acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais em razão do não fornecimento de CAT pela ré, no valor de R$15.000,00. E, pelos mesmos fundamentos, nego provimento ao recurso da ré. Admito o recurso de revista no item. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se desproporcional ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, identifica-se possível lesão ao art. 944 do CC. Dou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema "DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -VALOR DA CONDENAÇÃO", nos termos do art. 896, alínea 'c', da CLT. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Pensão Vitalícia. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Admito parcialmente o recurso de revista no item. Em relação ao tema: "10. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DA PENSÃO MENSAL VITÁLICIA", o Tribunal Superior do Trabalho, por meio de sua Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, pacificou entendimento de que "cabe ao juiz decidir, mediante critérios de proporcionalidade, razoabilidade e analisadas as demais circunstâncias da lide, se o pagamento da indenização a que se refere o art. 950 do Código Civil dar-se-á em forma de parcela única ou em pensão mensal" - Ag-E-ED-RR-120600-78.2005.5.17.0001, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT: 24/08/2018. Nesse mesmo sentido, são os seguintes precedentes: TST-E-ED-ARR-2630-49.2013.5.02.0048, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/3/2021; TST-Ag-E-RR-18900-63.2013.5.17.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/10/2020; AIRR-1000888-08.2015.5.02.0466, 2ª Turma, Redatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; Ag-RRAg-510-80.2017.5.05.0251, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/09/2023; Ag-AIRR-1000682-63.2021.5.02.0472, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 15/03/2024; Ag-ED-AIRR-10417-62.2018.5.03.0134, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/12/2023; RR-133-93.2013.5.09.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023; ARR-54500-45.2013.5.17.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024; RRAg-1001042-35.2015.5.02.0463, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/08/2022; RRAg-614-78.2020.5.09.0664, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 06/05/2024. Assim, é inviável o seguimento do recurso, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula nº 333 do TST. Nego seguimento. Quanto ao tema "10.1. DO REDUTOR PARA PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA", entendo demonstrada a divergência jurisprudencial pelo aresto oriundo do TRT da 6ª Região: "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DI-REITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO. DA-NOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍ-CIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. RE-DUTOR/DESÁGIO. A jurisprudência atual e majoritária do TST é expressa ao determi-nar que a fixação da indenização em par-cela única provoca efeitos redutores no montante da verba -que seria paga men-salmente. A Corte Superior do Trabalho entende que a antecipação temporal da parcela devida em dezenas ou centenas de meses em um montante único imediato importa, sem dúvida, na adequação do so-matório global, para evitar enriqueci-mento sem causa. Consigna a jurisprudên-cia do TST que essa ponderação é neces-sária para adaptar a parcela única aos cri-térios de razoabilidade e proporcionali-dade da indenização, de forma que tem adotado a aplicação de um redutor, para o pagamento da indenização em parcela única. Assim, a sentença deve ser refor-mada, no ponto, para que seja aplicado o redutor de 30% em relação ao valor fixado para pagamento de parcela única a título de pensão mensal vitalícia. Recurso da Ré parcialmente provido." (Processo: ROT -0001747-95.2016.5.06.0142, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julga-mento: 14/04/2021, Primeira Turma, Data da assinatura: 15/04/2021). Observado o item V da Súmula 337 do TST (PDF de Id e5122c5). Admito o recurso, com base no artigo 896, alínea "a", da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /smb PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RUMO MALHA SUL S.A - ROBSON GIOVANI KANOFRE

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Processo nº 0003525-95.2023.8.08.0030

ID: 305953640

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0003525-95.2023.8.08.0030

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEOVANA DOS SANTOS COSTA MARCOS ALEXSSANDER TEIXEIRA DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

LUCAS MENEGUSSI MEDEIROS

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GUILHERME PAULO SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone:( ) PROC… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0003525-95.2023.8.08.0030 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INVESTIGADO: MARCOS ALEXSSANDER TEIXEIRA DOS SANTOS, GEOVANA DOS SANTOS COSTA Advogados do(a) INVESTIGADO: GUILHERME PAULO SILVA - ES35950, LUCAS MENEGUSSI MEDEIROS - ES32271 SENTENÇA Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de MARCOS ALEXSSANDER TEIXEIRA DOS SANTOS e GEOVANA DOS SANTOS COSTA, qualificados nos autos, imputando-lhes a prática dos crimes descritos no artigo 33, caput, e no artigo 35, caput, c/c artigo 40, incisos III e IV, todos da Lei nº 11.343/06, e no artigo 16, §1º, inciso I, da Lei nº 10.826/03. Decisão às fls. 109/113 do ID 33705922, convertendo a prisão em flagrante do réu MARCOS ALEXSSANDER TEIXEIRA DOS SANTOS em prisão preventiva. A denúncia foi recebida em 02/02/2024 (ID 37384268). Citação pessoal do acusado MARCOS ALEXSSANDER TEIXEIRA DOS SANTOS no ID 50219674. Resposta à Acusação do acusado MARCOS ALEXSSANDER TEIXEIRA DOS SANTOS no ID 51201092. Resposta à Acusação da acusada GEOVANA DOS SANTOS COSTA no ID 55217197. Citação pessoal da acusada GEOVANA DOS SANTOS COSTA no ID 61479999. Audiência de instrução no ID 62471915, oportunidade em que as partes nada requereram na fase do art. 402 do CPP, tendo o Ministério Público alegações finais orais. Alegações finais dos acusados nos ID’s 63008964 e 63056256. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO: DA PRELIMINAR DE NULIDADE DE ILICITUDE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICILIO: Inicialmente, no que tange à arguição de nulidade referente à suposta violação de domicílio, constante nas Alegações Finais, apresentadas em favor dos acusados, não há como acolhê-la. Com efeito, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XI, autoriza o ingresso no domicílio, em qualquer turno, independente da expedição de mandado judicial, na hipótese de flagrante delito. Ademais, o Pretório Supremo Tribunal Federal já fixou os parâmetros para o ingresso em domicílio em casos de crime permanente, tal como o delito em apuração nestes autos. Vejamos: “[…] 1. A conclusão a que chegou o Superior Tribunal de Justiça está alinhada ao entendimento jurisprudencial firmado por esta CORTE, no sentido de que "[o]s crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico são de natureza permanente. O agente encontra-se em flagrante delito enquanto não cessar a permanência" (HC 95.015, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe de 24/4/2009). 2. Em se tratando de delito de tráfico de drogas praticado, em tese, na modalidade ter em depósito, a consumação se prolonga no tempo e, enquanto configurada essa situação, a flagrância permite a busca domiciliar, independentemente da expedição de mandado judicial, desde que presentes fundadas razões de que em seu interior ocorre a prática de crime (RE 603616, Rel. Min. GILMAR Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 10/5/2016). [...]” 5. Agravo Regimental a que nega provimento. (STF; HC-AgR 208.909; SP; Primeira Turma; Rel. Min. Alexandre de Moraes; DJE 17/12/2021; Pág. 36) – grifei No caso, os Policiais Militares noticiaram, às fls. 09/10 e 11/12 do ID 33705922, que: I – a equipe policial deslocou-se até o local indicado na denúncia, com intuito de efetivar cumprimento de prisão do acusado MARCOS ALEXSSANDER TEIXEIRA DOS SANTOS; II – ao chegarem, os Policiais visualizaram o acusado na frente do imóvel, o qual, ao perceber a presença da guarnição, empreendeu fuga para o interior da residência, sendo que puderam perceber que o acusado apresentava um volume na cintura; III – em continuidade, os Militares, ao efetuarem a prisão do acusado, visualizaram que havia 02 (duas) armas de fogo em cima da cama; IV – perguntado, o réu informou que havia drogas no imóvel; V – diante da situação flagrancial, a equipe procedeu às buscas no local e logrou êxito em encontrar dinheiro em espécie, significativa quantidade de drogas, munições, carregadores, aparelhos celulares, caderneta com anotações referentes a suposta traficância, dentre outros materiais ilícitos. Percebe-se, portanto, que, ao contrário do que alega a d. Defesa, existiam fundadas razões acerca da existência de crime de natureza permanente para justificar o ingresso em domicílio (fuga do acusado com um volume na cintura; armas visualizadas no interior do imóvel durante o cumprimento do mandado de prisão, confissão do acusado que havia drogas no local; etc…). Posto isso, considerando a legalidade da busca domiciliar e a observância ao que prevê a lei processual penal, afasto a preliminar arguida. Desta feita, uma vez superadas as preliminares arguidas pela d. Defesa e inexistindo outras questões/objeções a serem apreciadas, passo à análise do mérito da demanda, porquanto, ainda, foram observadas as normas referentes ao procedimento e, de igual modo, respeitados os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (CRFB/88, art. 5º, incisos LIV e LV), não havendo nulidades a sanar nem irregularidades a suprir. DO MÉRITO No mérito, o Ministério Público atribuiu aos acusados a prática dos crimes descritos no artigo 33, caput, e no artigo 35, caput, c/c artigo 40, incisos III e IV, todos da Lei nº 11.343/06, e no artigo 16, §1º, inciso I, da Lei nº 10.826/03. A ação típica do delito de tráfico de drogas, conforme previsão do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, consiste em “importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. Por sua vez, o crime de associação para o tráfico de drogas, conforme previsão do art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06, consiste em “associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei”. No caso em tela, a materialidade delitiva encontra-se consubstanciada nos autos, destacando-se o Boletim Unificado de fls. 39/49, o Auto de Apreensão de fls. 22/25, o Auto de Constatação de Natureza e Quantidade de Drogas de fls. 19/20, o Auto de Constatação de Eficiência de Arma de Fogo de fl. 21, o Formulário de Cadeia de Custódia de fls. 33/37, a Guia de Depósito Judicial de fl. 38, o Laudo Toxicológico Definitivo de ID 48445457, o Laudo de Exame de Arma de Fogo e Material de ID 48445462 e as oitivas realizadas na esfera policial e em Juízo. Em relação, ainda, à materialidade, registre-se que o Laudo Toxicológico Definitivo de ID 48445457 concluiu que as substâncias apreendidas se tratavam de crack, cocaína e maconha. Além de provada a materialidade, o arcabouço probatório coligido nos presentes autos não deixa dúvidas quanto à autoria imputada aos acusados. Com efeito, o acusado MARCOS ALEXSSANDER TEIXEIRA DOS SANTOS, interrogado na esfera policial (fl. 15), confessou o crime, informando que as drogas eram de sua propriedade. Ao ser interrogado em Juízo (interrogatório em mídia audiovisual), o acusado MARCOS ALEXSSANDER TEIXEIRA DOS SANTOS novamente confessou os delitos, confirmando a propriedade das drogas e das armas apreendidas em sua residência, informando, ainda, que a acusada GEOVANA DOS SANTOS COSTA não tinha conhecimento das drogas. Já a ré GEOVANA DOS SANTOS COSTA, interrogada em sede policial (fl. 13), informou que não possuía conhecimento das drogas, e que havia dormido na residência, pois tinha encontros causais com o corréu. Interrogada em Juízo (interrogatório em mídia audiovisual), a acusada GEOVANA DOS SANTOS COSTA novamente informou que não possuía conhecimento dos ilícitos encontrados na residência. Entrementes, a despeito da tentativa do acusado MARCOS ALEXSSANDER TEIXEIRA DOS SANTOS em isentar a ré GEOVANA DOS SANTOS COSTA das imputações, o acervo probatório demonstrou, de forma inequívoca, que ambos incorreram no crime de tráfico de drogas. Os Policiais Militares, ao registrarem o Boletim Unificado (fls. 39/49), consignaram relatos importantes acerca das imputações. Vejamos: “INFORMO QUE O GA 2CIA RECEBEU UMA INFORMAÇÃO QUE NA RUA LUÍS DE CAMÕES, 1944, TINHA UMA PESSOA COM MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO, E SERIA CONHECIDO COMO ALEX, E ESTAVA ENVOLVIDO COM OS ÚLTIMOS HOMICIDIOS NO BAIRRO SHELL. DIANTE DAS INFORMAÇÕES REALIZAMOS PATRULHAMENTO TATICO MOTORIZADO NA AVENIDA, QUANDO PASSAMOS EM FRENTE A RESIDENCIA UM INDIVIDUO COM VOLUME NA CINTURA ADENTROU CORRENDO NO ENDEREÇO PARA DENTRO DA RESIDÊNCIA, DE IMEDIATO CONSEGUIMOS IDENTIFICAR COMO SENDO A PESSOA DE MARCOS ALEXSSANDER TEIXEIRA DOS SANTOS, VULGO GORDÃO, INDIVIDUO DE ALTA PERICULOSIDADE E QUE JÁ ENTROU EM CONFRONTO COM POLICIA MILITAR E POLICIA CIVIL, DESSA FORMA SOLICITAMOS APOIO DA RO 1 CIA (SGT SIZENANDO, SGT MAXUEL E SD MELO) PARA CERCARMOS O LOCAL. INFORMO QUE A EQUIPE DO DELEGADO ROMEL ESTAVA EM DILIGENCIAS NA REGIÃO DO INTERLAGOS, E OBSERVOU A MOVIMENTAÇÃO DAS VIATURAS DA PM, E REALIZOU CONTATO COM SGT PÉTRE LOYOLA, SENDO INFORMADO POR ESTE MILITAR A GRAVIDADE DA SITUAÇÃO, E O MESMO OFERECEU APOIO DE SUA EQUIPE, REALIZAMOS CERCO NO LOCAL E ADENTRAMOS NO QUINTAL, POIS O PORTÃO ESTAVA ABERTO, E ANUNCIAMOS A PRESENÇA DAS POLICIAS MILITAR E CIVIL. DE IMEDIATO O ACUSADO GRITOU DE DENTRO DA CASA QUE HAVIA PERDIDO E QUE ESTAVA ARMADO. ADENTRAMOS NO LOCAL E EM CIMA DA CAMA ESTAVA DUAS ARMAS, TIPO PISTOLA AVISTA, E DE IMEDIATO FOI DADO ORDEM DE PRISÃO E ALGEMADO, E CONFIRMADO QUE SE TRATAVA DO ACUSADO MARCOS ALESSANDER TEIXEIRA DOS SANTOS COM MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO, E O MESMO JÁ FOI AVISANDO QUE NA CASA HAVERIA MUITA DROGA. DIANTE DOS FATOS REALIZAMOS BUSCAS NA RESIDENCIA COM APOIO DOS MILITARES E POLICIAIS CIVIS ENVOLVIDOS E APREENDEMOS: 6545,00 REAIS EM ESPÉCIE; MATERIAL DE EMBALO; 26 TABELES DE MACONHA; 01 TABLETE DE COCAINA (APROXIMADAMENTE 330G); 01 TABLETE DE CRACK (APROXIMADAMENTE 585G); 01 PEDAÇO DE MACONHA (APROXIMADAMENTE 190G): 01 PEDAÇO DE MACONHA (APROXIMADAMENTE 100G); 01 PEDAÇO DE MACONHA (APROXIMADAMENTE 45G); 01 PORÇÃO DE MACONHA (APROXIMADAMENTE 30G); 04 BUCHAS DE MACONHA; 01 PORÇÃO DE COCAINA (APROXIMADAMENTE 13G): 115 PEDRAS DE CRACK; 37 MUNIÇÕES CALIBRE 9MM; 01 PISTOLA JERICHO II 9MM (NUMERAÇÃO RASPADA) + 02 CARREGADORES DE PISTOLA 9MM: 01 PISTOLA CM9 9MM (NUMERAÇÃO RASPADA) + 02 CARREGADORES DE PISTOLA 9MM; 02 PLACAS BALISTICAS (COSTA E FRENTE) NUMERO DE SÉRIE 10029619; 01 CAPA DE COLETE BALÍSTICO; 01 CELULAR IPHONE 08 ROSE; 01 CELULAR MOTOROLA MOTO G 52 PRETO; 01 CELULAR MOTOROLA MODELO NÃO IDENTIFICADO AZUL; 01 RELÓGIO TECHNOS DOURADO; 01 RELÓGIO PRATA: 01 CADERNO COM ANOTAÇÕES DO TRAFICO; 01 CADERNETA COM ANOTAÇÕES DO TRÁFICO: 01 BALANÇA PEQUENA: 01 BALANÇA MEDIA; 01 FACA MACHADINHA INOX FRATELLI: 01 CORTA FRIO: 06 FITAS PARA EMBALO. INFORMO QUE A ACUSADA GEOVANA TINHA PLENO CONHECIMENTO DAS DROGAS E ARMAS DENTRO DA CASA, SENDO A PESSOA RESPONSÁVEL POR ALUGAR A RESIDÊNCIA, DESSA FORMA GUARDANDO JUNTAMENTE COM ALEXSSANDER TODO MATERIAL ENTORPECENTE. DIANTE DOS FATOS INFORMO QUE TODO MATERIAL FOI APREENDIDO E ENCAMINHADO AO DJ DE LINHARES, JUNTAMENTE COM OS ENVOLVIDOS QUE FORAM CONDUZIDOS COM USO DE ALGEMAS, PARA PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA DOS ENVOLVIDOS, E ENTREGUES SEM LESÕES CORPORAIS APARENTES, FOI REALIZADO TESTE A SECO NOS ARMAMENTOS E VERIFICADO O PERFEITO ESTADO DE FUNCIONAMENTO, SENDO CAPAZ DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA. [...]” - grifei Extrai-se, portanto, dos depoimentos supracitados, que: I – após denúncia de que o acusado MARCOS ALEXSSANDER TEIXEIRA DOS SANTOS, que estava com mandado em aberto, estaria em endereço supracitado, a fim de darem cumprimento ao mandado de prisão, os Policiais empreenderam diligências na região, sendo que, ao chegarem no local, de imediato, visualizaram o acusado em frente a um imóvel, e este, ao perceber a presença da guarnição, empreendeu fuga para o interior da residência, sendo possível perceber um volume semelhante ao de uma arma em sua cintura; II – foi realizado cerco e solicitado reforço, por se tratar de indivíduo de alta periculosidade; III – com a chegada do reforço, foi realizado a anúncio da entrada da equipe policial, momento que o acusado informou que “perdeu”, sendo algemado pelos militares, oportunidade que foi possível identificar duas armas de fogo sob a cama; IV – em continuidade, o acusado informou que havia entorpecentes no imóvel, momento em que a equipe policial realizou buscas na residência, e logrou êxito em encontrar e apreender R$6.545,00 em espécie; material de embalo; 26 tabeles de maconha; 01 tablete de cocaína (aproximadamente 330g); 01 tablete de crack (aproximadamente 585g); 01 pedaço de maconha (aproximadamente 190g): 01 pedaço de maconha (aproximadamente 100g); 01 pedaço de maconha (aproximadamente 45g); 01 porção de maconha (aproximadamente 30g); 04 buchas de maconha; 01 porção de cocaína (aproximadamente 13g): 115 pedras de crack; 37 munições calibre 9mm; 01 pistola jericho ii 9mm (numeração raspada) + 02 carregadores de pistola 9mm: 01 pistola cm9 9mm (numeração raspada) + 02 carregadores de pistola 9mm; 02 placas balisticas (costa e frente) numero de série 10029619; 01 capa de colete balístico; 01 celular iphone 08 rose; 01 celular Motorola moto g 52 preto; 01 celular Motorola modelo não identificado azul; 01 relógio technos dourado; 01 relógio prata; 01 caderno com anotações do trafico; 01 caderneta com anotações do tráfico: 01 balança pequena: 01 balança media; 01 faca machadinha inox fratelli: 01 corta frio; 06 fitas para embalo. V – a acusada GEOVANA DOS SANTOS COSTA, que também estava no imóvel, possuía conhecimento do material armazenado, bem como foi responsável pelo aluguel da residência. Ressalta-se que, ao ser ouvido em Juízo (oitiva em mídia audiovisual), o Policial Militar THALIS GABRIEL CARVALHO LOURES prestou relatos em consonância com o depoimento da esfera administrativa, e informou que: I – com a chegada da guarnição, o acusado correu para dentro do imóvel, segurando algo na cintura; II – o acusado assumiu a propriedade do material apreendido; III – vizinhos informaram que a acusada GEOVANA DOS SANTOS COSTA tinha pleno conhecimento do material armazenado na residência, e inclusive teria alugado o imóvel; IV – os tabletes estavam dentro do armário do banheiro e as armas na cama; V - pelo local onde estavam armazenadas as drogas e armas, não havia como a acusada GEOVANA DOS SANTOS COSTA não ter conhecimento dos ilícitos; VI – confirma o depoimento prestado em sede policial. Ademais, em consultas ao sistema EJUD, juntadas na certidão de ID 69002399, foi possível confirmar que a acusada GEOVANA DOS SANTOS COSTA possui condenação na Ação Penal n. 0000749-93.2021.8.08.0030, pela prática do crime tipificado no artigo 33, caput, art. 40, inciso VI, todos da Lei nº 11.343/06, transitada em julgado em 02/02/2024, ainda em fase de cumprimento de pena, enquanto o réu MARCOS ALEXSSANDER TEIXEIRA DOS SANTOS possui condenação na Ação Penal n. 0002758-33.2018.8.08.0030, pela prática dos crimes tipificado nos artigos 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16 da Lei 10.826/03, transitada em julgado em 28/10/2021, ainda em fase de cumprimento de pena, o que demonstra que vinham se dedicando, há certo tempo, a atividades criminosas. Assim, embora o acusado MARCOS ALEXSSANDER TEIXEIRA DOS SANTOS tenha alegado que a acusada GEOVANA DOS SANTOS COSTA não tinha conhecimento dos materiais ilícitos apreendidos, as circunstâncias acima delineadas (I – ambos possuem passagens por tráfico de drogas; II – há divergência nos interrogatórios, pois, enquanto o acusado relata que estava na sala no momento da entrada da polícia, a acusada informa que estavam na varanda; III – as drogas estavam armazenadas no banheiro, onde necessariamente a acusada teria que adentrar para realizar suas necessidades fisiológicas; IV – houve a apreensão de armas em cima da cama, local de fácil acesso e visibilidade), deixam claro que a acusada tinha conhecimento das drogas e as armazenava com o corréu. Infere-se, com isso, que os depoimentos supracitados, tanto na esfera policial, quanto em Juízo, encontram-se em consonância com o contexto probatório reunido nos autos, não havendo dúvidas acerca da veracidade dos fatos narrados na denúncia. Dessa forma, as provas produzidas durante a persecução penal demonstraram, de maneira incontroversa, que no dia 06/11/2023, por volta das 10h07min, na Rua Luiz de Camões, Nº 1944, próximo à Escola Antônio Fernandes, Bairro Interlagos, Município de Linhares/ES, o acusado MARCOS ALEXSSANDER TEIXEIRA DOS SANTOS e a ré GEOVANA DOS SANTOS COSTA tinham em depósito, guardavam e armazenavam, para fins de comercialização, 26 (vinte e seis) tabletes de maconha, com massa total de 19,9 (dezenove vírgula nove) quilos, 115 (cento e quinze) porções de material compactado em pedras de crack, com massa total de 17,6 (dezessete vírgula seis) gramas; 01 (uma) unidade de cocaína, com massa total de 337,0 (trezentos e trinta e sete) gramas; 01 (uma) unidade de material compactado em pedras de crack, com massa total de 586,6 (quinhentos e oitenta e seis vírgula seis) gramas; 01 (uma) bucha de maconha, com massa total de 188,6 (cento e oitenta e oito vírgula seis) gramas; 01 (uma) unidade de cocaína, com massa total de 12,7 (doze vírgula sete) gramas; 04 (quatro) buchas de maconha, com massa total de 99,1 (noventa e nove vírgula um) gramas; 01 (uma) bucha de maconha, com massa total de 99 (noventa e nove) gramas; e 02 (duas) buchas de maconha, com massa total de 15,1 (quinze vírgula um) gramas (Laudo Toxicológico Definitivo de ID 48445457), incorrendo, com isso, no crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Ademais, em relação ao crime tipificado no art. 35, caput, da Lei 11.343/06, as provas amealhadas revelaram, de forma indene de dúvidas, que o réu MARCOS ALEXSSANDER TEIXEIRA DOS SANTOS estava associado para a prática do tráfico com a ré GEOVANA DOS SANTOS COSTA, sendo que esta também transitava no imóvel e tinha acesso ao banheiro e quarto, local onde as drogas e armas foram encontradas; além disso, o Policial THALIS GABRIEL CARVALHO LOURES afirmou que a ré GEOVANA DOS SANTOS COSTA encontrava-se junto ao acusado MARCOS ALEXSSANDER TEIXEIRA DOS SANTOS no momento da entrada na residência, informando, ainda, que vizinhos relataram que a ré possuía conhecimento das drogas e havia alugado o imóvel, devendo ser ressaltado, ainda, que a própria ré informou que estava conhecendo o acusado e frequentava a residência, deixando evidente a estabilidade do vínculo entre ambos, configurando, com isso, o crime tipificado no art. 35, caput, da Lei 11.343/06. Além disso, a instrução criminal demonstrou que os réus ainda possuíam armas de fogo e munições, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, sendo que tal conduta se encontrava intimamente ligada ao crime de tráfico de drogas, tendo os materiais, inclusive, sido apreendidos na mesma diligência policial. Ou seja, o comércio das substâncias entorpecentes vinha sendo praticado com o aparato do emprego de armas, havendo, in casu, nexo causal entre as condutas, evidenciando que os réus utilizavam dos artefatos para assegurar o sucesso da traficância. Dessa forma, as armas apreendidas revelam pertinência com o crime de tráfico de drogas, configurando, com isso, a majorante do art. 40, inciso IV, da Lei n.º 11.343/06, sendo o caso de afastamento do crime autônomo da Lei 10.826/03, em virtude dos princípios da especialidade e da consunção. Inclusive nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, conforme ementas parcialmente transcritas, in verbis: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO AO PORTE. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INC. IV DA LEI DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Por meio das provas produzidas nos autos, ficou comprovado que tanto as drogas como as armas foram encontradas num mesmo contexto, donde se conclui que o agente se utilizava do artefato para garantir o sucesso do comércio de entorpecentes. 2.Recurso defensivo parcialmente provido. (TJES; Apl 0097054-13.2010.8.08.0035; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Willian Silva; Julg. 16/08/2017; DJES 25/08/2017) – grifei “[...] 2. Se a utilização da arma de fogo está diretamente ligada ao desenvolvimento do tráfico de drogas, isto é, caso esteja sendo empregada para assegurar o sucesso da distribuição das substâncias entorpecentes por meio de um processo de intimidação difusa e coletiva, revela-se necessário reconhecer esta conduta como a causa de aumento da pena prevista no art. 40, inciso IV, parte final, da Lei nº 11.343/06, e não como o crime autônomo previsto no art. 12, da Lei nº 10.826/03, a ser aplicado em concurso material de crimes. [...]” (TJES; Apl 0027055-89.2014.8.08.0048; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Sérgio Bizzotto Pessoa de Mendonça; Julg. 02/08/2017; DJES 10/08/2017) – grifei Em contrapartida, deixo de aplicar a majorante do art. 40, inciso III, da Lei n.º 11.343/06, tendo em vista que, durante a instrução processual, não ficou comprovado que o tráfico foi realizado próximo a instituição de ensino. Noutro giro, não há como reconhecer, no caso em comento, a figura do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, uma vez que as consultas ao EJUD, SIEP e SEEU, juntadas no ID 69002399, demonstram que: a) GEOVANA DOS SANTOS COSTA: I – possui condenação na Ação Penal n. 0000749-93.2021.8.08.0030, pela prática do crime tipificado no artigo 33, caput, art. 40, inciso VI, todos da Lei nº 11.343/06, transitada em julgado em 02/02/2024, ainda em fase de cumprimento de pena; b) MARCOS ALEXSSANDER TEIXEIRA DOS SANTOS: I – possui condenação na Ação Penal n. 0002758-33.2018.8.08.0030, pela prática dos crimes tipificados no artigo, 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e art. 16 da Lei 10.826/03, transitada em julgado em 28/10/2021, ainda em fase de cumprimento de pena; II – respondeu a 07 (sete) Processos de Apuração de Atos Infracionais, sob os n. 0005637-08.2021.8.08.0030, 0008502-77.2016.8.08.0030, 0008513-09.2016.8.08.0030, 0008514-91.2016.8.08.0030, 0008516-61.2016.8.08.0030, 0008522-68.2016.8.08.0030, 0024682-46.2018.8.08.0048, 0009180-92.2016.8.08.0030; III – responde à Ação Penal n. 0000184-61.2023.8.08.0030, em trâmite nesta Vara Criminal, sob imputação de crimes das Leis 11.343/06, 10.826/03 e 8.069/90. IV – responde às Ação Penal n. 0002360-13.2023.8.08.0030, em trâmite nesta Vara Criminal, sob imputação do crime de homicídio qualificado. Para além disso, os acusados estão sendo condenados, também, por associação para o tráfico, o que, de igual modo, impede a aplicação da minorante em questão. A propósito, vale colacionar o seguinte julgado: “[...] 3. Não se aplica a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 aos condenados pelo crime de associação para o tráfico. 4. Pena fixada adequadamente.” (TJES, Classe: Apelação, 006180018092, Relator : WILLIAN SILVA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 17/07/2019, Data da Publicação no Diário: 29/07/2019) – grifei Em conclusão, após análise de todo acervo probatório, este Magistrado, fulcrado no sistema do livre convencimento motivado (persuasão racional), entende que os acusados devem ser condenados pela prática dos crimes descritos no artigo 33, caput, e no artigo 35, caput, c/c artigo 40, inciso IV, todos da Lei nº 11.343/06. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o acusado MARCOS ALEXSSANDER TEIXEIRA DOS SANTOS e a ré GEOVANA DOS SANTOS COSTA, qualificados nos autos, pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso IV, e no art. 35, caput, c/c art. 40, inciso IV, todos da Lei nº 11.343/06 e ABSOLVÊ-LOS quanto ao crime tipificado no art. 16, §1º, inciso I, da Lei nº 10.826/06, com fulcro no art. 386, inciso VI, do CPP. Dosimetria da pena Em consonância com os artigos 59 e 68 do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/06, passo à dosimetria da pena. 1. Do réu MARCOS ALEXSSANDER TEIXEIRA DOS SANTOS: 1.1. Do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso IV, ambos da Lei 11.343/06 1ª fase: fixação da pena-base Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta do acusado é extremamente elevado, vez que, conforme consta nos autos, o crime foi praticado enquanto o réu cumpria pena em regime aberto na Execução n. 2000308-29.2021.8.08.0014, em trâmite no SEEU (página 8 do ID 69003803), o que maximiza o juízo de censurabilidade da conduta em análise. A propósito, assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, cujos fundamentos se aplicam ao caso em questão: “[…] 2. O vetor culpabilidade deve ser valorado negativamente, tendo em vista a apreensão de expressivo material para endolação e pelo fato de o acusado ter praticado o referido delito enquanto cumpria pena em regime aberto em virtude de condenação anterior. Precedentes do STJ. […]” (TJES, APELAÇÃO CRIMINAL (417); PROCESSO Nº 0001747-61.2021.8.08.0030; RELATOR(A): Desembargadora RACHEL DURAO CORREIA LIMA; Data do Julgamento: 15/03/2023) – grifei “[…] 1. A negativação da ‘culpabilidade’ é correta, pois o apelante estava foragido do sistema prisional e voltou a delinquir, sendo preso, mais uma vez, quando praticava o tráfico de drogas (art. 33, da Lei nº 11.343/06). […] (TJES; APELAÇÃO CRIMINAL (417); PROCESSO Nº 0002219-96.2020.8.08.0030; RELATOR(A): Desembargador HELIMAR PINTO; Data do Julgamento: 05/04/2023) – grifei Em relação aos seus antecedentes, embora maculados, deixo de valorá-los negativamente, neste momento, por configurarem, ao mesmo tempo, a agravante da reincidência, a ser valorada na segunda fase da dosimetria. Não há elementos para valorar negativamente a conduta social do acusado. Quanto à personalidade, valoro-a negativamente, uma vez que as consultas ao EJUD (ID 69003803) demonstram que, durante a adolescência, o réu respondeu a 07 (SETE) PROCEDIMENTOS perante o Juízo da Infância e Juventude (nº 0005637-08.2021.8.08.0030, 0008502-77.2016.8.08.0030, 0008513-09.2016.8.08.0030, 0008514-91.2016.8.08.0030, 0008516-61.2016.8.08.0030, 0008522-68.2016.8.08.0030, 0024682-46.2018.8.08.0048, 0009180-92.2016.8.08.0030), indicando, tudo isto, um desvio de comportamento, uma inclinação e personalidade voltada à prática de fatos típicos. Registro que, em Sentença proferida na Ação Penal nº 0007206-24.2018.8.08.0006, este Magistrado valorou negativamente a personalidade em virtude da prática de reiterados atos infracionais, sendo que, em sede de apelação, o Egrégio Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso defensivo, mantendo integralmente a condenação (TJES, Classe: Apelação Criminal, 006180064815, Relator : WILLIAN SILVA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 01/09/2021, Data da Publicação no Diário: 15/09/2021). Cabe citar, também, trechos do Voto do Excelentíssimo Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA, nos autos da Apelação Criminal 006170024068 (Ação Penal nº 0002686-55.2017.8.08.0006), ao manter a valoração negativa da personalidade em virtude da prática de atos infracionais, in verbis: “[...] A personalidade do acusado foi considerada desfavorável, tendo o magistrado apontado diversos atos infracionais de maneira a apontar que o réu pratica delitos de maneira constante. Apesar de não poderem ser considerados nos antecedentes ou na reincidência, por não serem crimes anteriores, os atos infracionais podem ser usados na personalidade, por denotar que o acusado é contumaz na prática de delitos. […]” (Trechos do Voto no seguinte julgamento: TJES, Classe: Apelação Criminal, 006170024068, Relator : PEDRO VALLS FEU ROSA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 24/06/2020, Data da Publicação no Diário: 15/09/2020) – grifei A propósito, vale também destacar os seguintes julgados a respeito do tema – um deles proferido, inclusive, com referência a julgado da Terceira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça –, cujos fundamentos se aplicam perfeitamente ao caso em tela: “[…] 2. A terceira seção desta corte firmou orientação de que, embora os atos infracionais não sirvam para caraterizar antecedentes penais ou reincidência, porque não constituem "crimes anteriores ", sua prática reiterada não pode ser ignorada para aferir a personalidade e eventual risco que a liberdade plena representa para terceiros (RHC 63.855/MG, Rel. Ministro nefi Cordeiro, Rel. P/acórdão ministro rogerio schietti cruz, dje 13/6/2016). […]” (STJ; RHC 84.906; Proc. 2017/0122904-4; MS; Quinta Turma; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; DJE 16/08/2017) – grifei “[…] 5. Embora os registros ostentados pelo paciente de prática de atos infracionais não possam ser utilizados para fins de reincidência ou maus antecedentes, por não serem considerados crimes, podem ser sopesados na análise da personalidade do recorrente, reforçando os elementos já suficientes dos autos que o apontam como pessoa perigosa e cuja segregação é necessária. Precedente da 3ª seção. Ressalva do entendimento do relator. 6. […]” (STJ; HC 352.027; Proc. 2016/0075475-6; ES; Quinta Turma; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; DJE 23/09/2016) – grifei. O motivo do crime não foge à normalidade do tipo. As circunstâncias do crime são censuráveis, vez que, para a prática do tráfico, o acusado contava com caderneta de anotações para o tráfico e balança de precisão, indicando que o tráfico já era desempenhado com um maior grau de autonomia e um maior nível de planejamento. As consequências do crime são inerentes ao tipo. O comportamento da vítima resta prejudicado, por se tratar de crime vago. A natureza da droga é desfavorável, haja vista que duas das substâncias apreendidas se tratavam de crack e cocaína, isto é, entorpecentes devastadores e de alto poder viciante. A quantidade de drogas é reprovável, vez que, conforme Laudo Toxicológico Definitivo de ID 48445457, foram apreendidas 26 (vinte e seis) tabletes de maconha, com massa total de 19,9 (dezenove vírgula nove) quilos, 115 (cento e quinze) porções de material compactado em pedras de crack, com massa total de 17,6 (dezessete vírgula seis) gramas; 01 (uma) unidade de cocaína, com massa total de 337,0 (trezentos e trinta e sete) gramas; 01 (uma) unidade de material compactado em pedras de crack, com massa total de 586,6 (quinhentos e oitenta e seis vírgula seis) gramas; 01 (uma) bucha de maconha, com massa total de 188,6 (cento e oitenta e oito vírgula seis) gramas; 01 (uma) unidade de cocaína, com massa total de 12,7 (doze vírgula sete) gramas; 04 (quatro) buchas de maconha, com massa total de 99,1 (noventa e nove vírgula um) gramas; 01 (uma) bucha de maconha, com massa total de 99 (noventa e nove) gramas; e 02 (duas) buchas de maconha, com massa total de 15,1 (quinze vírgula um) gramas, isto é, quantidade excessiva. Assim analisadas e sopesadas as circunstâncias judiciais, entendo como necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime fixar a pena-base em 10 (dez) anos de reclusão. 2ª fase: fixação da pena intermediária Concorrendo a atenuante do art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal (confissão), com a agravante do art. 61, inciso I, do Código Penal (reincidência, decorrente da condenação nos autos n. 0002758-33.2018.8.08.0030, pela prática dos crimes tipificados no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e art. 16 da Lei 10.826/03, transitada em julgado em 28/10/2021), promovo a compensação, fixando a pena, de maneira intermediária, em 10 (dez) anos de reclusão. 3ª fase: pena definitiva Na terceira fase, não há qualquer causa de diminuição de pena, ressaltando-se que, conforme já fundamentado neste provimento, não será aplicada a figura do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06. Por outro lado, presente a causa de aumento prevista no inciso IV do art. 40 da Lei 11.343/06, majoro a pena em 1/3 (haja vista a apreensão de duas armas de fogo, dois carregadores, colete balístico e trinta e sete munições calibre 09 mm), razão pela qual fixo a pena definitiva em 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu ao pagamento de 1340 (mil, trezentos e quarenta) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. 1.2. Do crime previsto no art. 35, caput, c/c art. 40, inciso IV, ambos da Lei 11.343/06 Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta do acusado é extremamente elevado, vez que, conforme consta nos autos, o crime foi praticado enquanto o réu cumpria pena em regime aberto na Execução n. 2000308-29.2021.8.08.0014, em trâmite no SEEU (página 8 do ID 69003803), o que maximiza o juízo de censurabilidade da conduta em análise. Em relação aos seus antecedentes, embora maculados, deixo de valorá-los negativamente, neste momento, por configurarem, ao mesmo tempo, a agravante da reincidência, a ser valorada na segunda fase da dosimetria. Não há elementos para valorar negativamente a conduta social do acusado. Quanto à personalidade, valoro-a negativamente, uma vez que as consultas ao EJUD (ID 69003803) demonstram que, durante a adolescência, o réu respondeu a 07 (SETE) PROCEDIMENTOS perante o Juízo da Infância e Juventude (nº 0005637-08.2021.8.08.0030, 0008502-77.2016.8.08.0030, 0008513-09.2016.8.08.0030, 0008514-91.2016.8.08.0030, 0008516-61.2016.8.08.0030, 0008522-68.2016.8.08.0030, 0024682-46.2018.8.08.0048, 0009180-92.2016.8.08.0030), indicando, tudo isto, um desvio de comportamento, uma inclinação e personalidade voltada à prática de fatos típicos. O motivo do crime não foge à normalidade do tipo. As circunstâncias do crime são censuráveis, vez que, para a prática do delito, o acusado contava com caderneta de anotações para o tráfico e balança de precisão, indicando que a associação já era desempenhada com um maior grau de autonomia e um maior nível de planejamento. As consequências do crime são inerentes ao tipo. O comportamento da vítima resta prejudicado, por se tratar de crime vago. A natureza da droga é desfavorável, haja vista que as substâncias apreendidas se tratavam de crack e cocaína, isto é, entorpecentes devastadores e de alto poder viciante. A quantidade de drogas é reprovável, vez que, conforme Laudo Toxicológico Definitivo de ID 48445457, foram apreendidas 26 (vinte e seis) tabletes de maconha, com massa total de 19,9 (dezenove vírgula nove) quilos, 115 (cento e quinze) porções de material compactado em pedras de crack, com massa total de 17,6 (dezessete vírgula seis) gramas; 01 (uma) unidade de cocaína, com massa total de 337,0 (trezentos e trinta e sete) gramas; 01 (uma) unidade de material compactado em pedras de crack, com massa total de 586,6 (quinhentos e oitenta e seis vírgula seis) gramas; 01 (uma) bucha de maconha, com massa total de 188,6 (cento e oitenta e oito vírgula seis) gramas; 01 (uma) unidade de cocaína, com massa total de 12,7 (doze vírgula sete) gramas; 04 (quatro) buchas de maconha, com massa total de 99,1 (noventa e nove vírgula um) gramas; 01 (uma) bucha de maconha, com massa total de 99 (noventa e nove) gramas; e 02 (duas) buchas de maconha, com massa total de 15,1 (quinze vírgula um) gramas, isto é, quantidade excessiva. Assim analisadas e sopesadas as circunstâncias judiciais, entendo como necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime fixar a pena-base em 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 2ª fase: fixação da pena intermediária Não há circunstância atenuante. Por outro lado, presente a agravante do art. 61, inciso I, do Código Penal (reincidência, decorrente da condenação nos autos n. 0002758-33.2018.8.08.0030, pela prática dos crimes tipificados no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e art. 16 da Lei 10.826/03, transitada em julgado em 28/10/2021.), agravo a pena, fixando-a, de maneira intermediária, em 07 (sete) anos e 08 (oito) meses de reclusão. 3ª fase: pena definitiva Na terceira fase, não há qualquer causa de diminuição de pena. Noutro giro, presente a causa de aumento prevista no inciso IV do art. 40 da Lei 11.343/06, majoro a pena em 1/3 (haja vista a apreensão de duas armas de fogo, dois carregadores, colete balístico e trinta e sete munições calibre 09 mm), razão pela qual fixo a pena definitiva em 10 (dez) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu ao pagamento de 1.220 (mil, duzentos e vinte) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. 1.3. DA PENA DEFINITIVA Presente a regra concurso material de crimes (art. 69, caput, do CP), condeno o réu MARCOS ALEXSSANDER TEIXEIRA DOS SANTOS à pena definitiva de 23 (vinte e três) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 2.560 (dois mil, quinhentos e sessenta) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Regime inicial de cumprimento de pena: tendo em vista que o réu é reincidente, foi condenado a pena superior a 08 (oito) anos e que existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o REGIME FECHADO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da reprimenda, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP. Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (artigos 59, IV, e 44, ambos do Código Penal): considerando que a pena aplicada foi superior a 04 (quatro) anos, revela-se incabível a substituição. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, porquanto a pena privativa de liberdade aplicada excede a 02 (dois) anos de reclusão e, além disso, as circunstâncias judiciais valoradas negativamente não autorizam a concessão do benefício. 2. Da ré GEOVANA DOS SANTOS COSTA: 2.1. Do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso IV, ambos da Lei 11.343/06 1ª fase: fixação da pena-base Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta da acusada é extremamente elevado, vez que, conforme consta nos autos, o crime foi praticado enquanto a acusada cumpria pena em regime aberto na Execução n. 2000491-97.2021.8.08.0014, em trâmite no SEEU (página 02 do ID 69002401). A propósito, assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, cujos fundamentos se aplicam ao caso em questão: “[…] 2. O vetor culpabilidade deve ser valorado negativamente, tendo em vista a apreensão de expressivo material para endolação e pelo fato de o acusado ter praticado o referido delito enquanto cumpria pena em regime aberto em virtude de condenação anterior. Precedentes do STJ. […]” (TJES, APELAÇÃO CRIMINAL (417); PROCESSO Nº 0001747-61.2021.8.08.0030; RELATOR(A): Desembargadora RACHEL DURAO CORREIA LIMA; Data do Julgamento: 15/03/2023) – grifei “[…] 1. A negativação da ‘culpabilidade’ é correta, pois o apelante estava foragido do sistema prisional e voltou a delinquir, sendo preso, mais uma vez, quando praticava o tráfico de drogas (art. 33, da Lei nº 11.343/06). […] (TJES; APELAÇÃO CRIMINAL (417); PROCESSO Nº 0002219-96.2020.8.08.0030; RELATOR(A): Desembargador HELIMAR PINTO; Data do Julgamento: 05/04/2023) – grifei Em relação aos seus antecedentes, reputo-os maculados, haja vista a condenação na Ação Penal nº 0000749-93.2021.8.08.0030, pela prática do crime tipificado nos artigo 33, caput, c/c art. 40, inciso VI, todos da Lei nº 11.343/06, cometido em 26/01/2021, transitada em julgado em 29/01/2024, a qual é incapaz de gerar reincidência em razão da data do trânsito em julgado. Vejamos, nesse sentido, o seguinte julgado: “[...] 2. É válida a valoração negativa dos maus antecedentes por fato anterior à infração penal em julgamento, embora transitada em julgado em momento posterior a ela. 3. A abrangência jurídica dos maus antecedentes é mais ampla que a da reincidência. Configuram maus antecedentes não só as condenações transitadas em julgado anteriormente à prática do fato em apuração, mas também aquelas passadas em julgado no curso da ação penal e as condenações definitivas há mais de cinco anos, as quais, embora também não impliquem reincidência, servem como maus antecedentes [...]” (TJES; APL 0020574-84.2012.8.08.0047; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Fernando Zardini Antônio; Julg. 19/10/2016; DJES 31/10/2016) – grifei Não há elementos para valorar negativamente a conduta social e personalidade da acusada. O motivo do crime não foge à normalidade do tipo. As circunstâncias do crime são censuráveis, vez que, para a prática do tráfico, a acusada contava com caderneta de anotações para o tráfico e balança de precisão, indicando que o tráfico já era desempenhado com um maior grau de autonomia e um maior nível de planejamento. As consequências do crime são inerentes ao tipo. O comportamento da vítima resta prejudicado, por se tratar de crime vago. A natureza da droga é desfavorável, haja vista que duas das substâncias apreendidas se tratavam de crack e cocaína, isto é, entorpecentes devastadores e de alto poder viciante. A quantidade de drogas é reprovável, vez que, conforme Laudo Toxicológico Definitivo de ID 48445457, foram apreendidas 26 (vinte e seis) tabletes de maconha, com massa total de 19,9 (dezenove vírgula nove) quilos, 115 (cento e quinze) porções de material compactado em pedras de crack, com massa total de 17,6 (dezessete vírgula seis) gramas; 01 (uma) unidade de cocaína, com massa total de 337,0 (trezentos e trinta e sete) gramas; 01 (uma) unidade de material compactado em pedras de crack, com massa total de 586,6 (quinhentos e oitenta e seis vírgula seis) gramas; 01 (uma) bucha de maconha, com massa total de 188,6 (cento e oitenta e oito vírgula seis) gramas; 01 (uma) unidade de cocaína, com massa total de 12,7 (doze vírgula sete) gramas; 04 (quatro) buchas de maconha, com massa total de 99,1 (noventa e nove vírgula um) gramas; 01 (uma) bucha de maconha, com massa total de 99 (noventa e nove) gramas; e 02 (duas) buchas de maconha, com massa total de 15,1 (quinze vírgula um) gramas, isto é, quantidade excessiva. Assim analisadas e sopesadas as circunstâncias judiciais, entendo como necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime fixar a pena-base em 10 (dez) anos de reclusão. 2ª fase: fixação da pena intermediária Não há circunstancias agravantes e atenuantes. Dessa forma, fixo a pena, de maneira intermediária, em 10 (dez) anos de reclusão. 3ª fase: pena definitiva Na terceira fase, não há qualquer causa de diminuição de pena, ressaltando-se que, conforme já fundamentado neste provimento, não será aplicada a figura do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06. Por outro lado, presente a causa de aumento prevista no inciso IV do art. 40 da Lei 11.343/06, majoro a pena em 1/3 (haja vista a apreensão de duas armas de fogo, dois carregadores, colete balístico e trinta e sete munições calibre 09 mm), razão pela qual fixo a pena definitiva em 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno a ré ao pagamento de 1.340 (mil, trezentos e quarenta) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. 2.2. Do crime previsto no art. 35, caput, c/c art. 40, inciso IV, ambos da Lei 11.343/06 1ª fase: fixação da pena-base Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta da acusada é extremamente elevado, vez que, conforme consta nos autos, o crime foi praticado enquanto a acusada cumpria pena em regime aberto na Execução n. 2000491-97.2021.8.08.0014, em trâmite no SEEU (página 02 do ID 69002401). Em relação aos seus antecedentes, reputo-os maculados, haja vista a condenação na Ação Penal nº 0000749-93.2021.8.08.0030, pela prática do crime tipificado nos artigo 33, caput, c/c art. 40, inciso VI, todos da Lei nº 11.343/06, cometido em 26/01/2021, transitada em julgado em 29/01/2024, a qual é incapaz de gerar reincidência em razão da data do trânsito em julgado. Não há elementos para valorar negativamente a conduta social e personalidade da acusada. O motivo do crime não foge à normalidade do tipo. As circunstâncias do crime são censuráveis, vez que, para a prática do delito, a acusada contava com caderneta de anotações para o tráfico e balança de precisão, indicando que a associação já era desempenhada com um maior grau de autonomia e um maior nível de planejamento. As consequências do crime são inerentes ao tipo. O comportamento da vítima resta prejudicado, por se tratar de crime vago. A natureza da droga é desfavorável, haja vista que duas das substâncias apreendidas se tratavam de crack e cocaína, isto é, entorpecentes devastadores e de alto poder viciante. A quantidade de drogas é reprovável, vez que, conforme Laudo Toxicológico Definitivo de ID 48445457, foram apreendidas 26 (vinte e seis) tabletes de maconha, com massa total de 19,9 (dezenove vírgula nove) quilos, 115 (cento e quinze) porções de material compactado em pedras de crack, com massa total de 17,6 (dezessete vírgula seis) gramas; 01 (uma) unidade de cocaína, com massa total de 337,0 (trezentos e trinta e sete) gramas; 01 (uma) unidade de material compactado em pedras de crack, com massa total de 586,6 (quinhentos e oitenta e seis vírgula seis) gramas; 01 (uma) bucha de maconha, com massa total de 188,6 (cento e oitenta e oito vírgula seis) gramas; 01 (uma) unidade de cocaína, com massa total de 12,7 (doze vírgula sete) gramas; 04 (quatro) buchas de maconha, com massa total de 99,1 (noventa e nove vírgula um) gramas; 01 (uma) bucha de maconha, com massa total de 99 (noventa e nove) gramas; e 02 (duas) buchas de maconha, com massa total de 15,1 (quinze vírgula um) gramas, isto é, quantidade excessiva. Assim analisadas e sopesadas as circunstâncias judiciais, entendo como necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime fixar a pena-base em 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 2ª fase: fixação da pena intermediária Não há circunstancias agravantes e atenuantes. Dessa forma, fixo a pena, de maneira intermediária, em 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 3ª fase: pena definitiva Na terceira fase, não há qualquer causa de diminuição de pena. Por outro lado, presente a causa de aumento prevista no inciso IV do art. 40 da Lei 11.343/06, majoro a pena em 1/3 (haja vista a apreensão de duas armas de fogo, dois carregadores, colete balístico e trinta e sete munições calibre 09 mm), razão pela qual fixo a pena definitiva em 08 (oito) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno a ré ao pagamento de 1000 (mil) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. 2.3. DA PENA DEFINITIVA Presente a regra concurso material de crimes (art. 69, caput, do CP), condeno a ré GEOVANA DOS SANTOS COSTA à pena definitiva de 22 (vinte e dois) anos de reclusão e 2.340 (dois mil, trezentos e quarenta) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Regime inicial de cumprimento de pena: tendo em vista que a ré foi condenada a pena superior a 08 (oito) anos e que existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o REGIME FECHADO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da reprimenda, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP. Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (artigos 59, IV, e 44, ambos do Código Penal): considerando que a pena aplicada foi superior a 04 (quatro) anos, revela-se incabível a substituição. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, porquanto a pena privativa de liberdade aplicada excede a 02 (dois) anos de reclusão e, além disso, as circunstâncias judiciais valoradas negativamente não autorizam a concessão do benefício. Reparação dos danos (art. 387, IV, do CPP) No caso em tela, o Ministério Público requereu a condenação dos acusados ao pagamento de danos morais coletivos. Nesse contexto, é inegável que a conduta dos acusados, consistente na prática do crime de tráfico de drogas, possui efeitos devastadores, tanto à sociedade em geral, quanto aos usuários dos entorpecentes, incluindo-se, ainda, o fomento direto e indireto da prática de outras espécies delitivas. Ressalta-se, ainda, que tal conduta representa gravíssima violação a valores essenciais da coletividade, causando, não raras as vezes, consequências nefastas no âmbito familiar, com a destruição prematura de famílias e pessoas de tenra idade. A propósito, o Egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento da APCr 0003079-10.2019.8.08.0038, decidiu que, em se tratando do delito de tráfico de drogas, tem-se a ocorrência de dano moral coletivo in re ipsa. Vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DANOS MORAIS COLETIVOS. CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA. LESÃO INJUSTA E INTOLERÁVEL A BENS DA SOCIEDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O dano moral coletivo decorre de lesão aos valores e direitos fundamentais da coletividade e tem por função precípua a reparação indireta do dano ao direito extrapatrimonial, a sanção do ofensor e a inibição de condutas de mesma natureza. Precedentes STJ. 2. O dano moral coletivo decorrente da prática do crime de tráfico de drogas configura-se in re ipsa, eis que se funda na lesão intolerável e injusta que a referida infração penal ocasiona em direitos titularizados pela sociedade. 3. O arbitramento de valor mínimo a título de indenização pelos danos morais coletivos gerados pelo tráfico de entorpecentes é medida necessária, a fim de assegurar que crimes de tamanha gravidade e impacto social não sejam agraciados com a certeza da impunidade. 4. Recurso provido. (TJES; APCr 0003079-10.2019.8.08.0038; Rel. Des. Pedro Valls Feu Rosa; Julg. 30/09/2020; DJES 23/10/2020) – grifei Vale colacionar, também, os seguintes julgados do E. TJES a respeito da questão: “[...] 3. Mister se faz a manutenção da condenação do réu a título de indenização por danos morais coletivos, pois adequado e proporcional ao quadro fático apresentado, e também como forma de reparar a sociedade dos malefícios causados pela conduta delitiva do sentenciado. 4. Recurso conhecido e improvido. […] (TJES; APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0002890-85.2021.8.08.0030 - 1ª Câmara Criminal; Rel. Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO; Julg. 07/02/2024) – grifei “[…] 4. Caracterização do dano moral coletivo in re ipsa tratando-se de tráfico ilícito de entorpecentes, pedido expresso na denúncia. [...]”. (TJES, APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0004331-04.2021.8.08.0030; 1ª Câmara Criminal; Relator: Des. PEDRO VALLS FEU ROSA; DJ: 26/07/2023) – grifei Sendo assim, em conformidade com o art. 387, inciso IV, do CPP, condeno o réu e a acusada ao pagamento da quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) cada, a título de dano moral coletivo. Provimentos finais Em observância ao §1º do art. 387 do Estatuto Processual Penal, ressalto que não houve nenhuma alteração fática ou jurídica superveniente às decisões de fls. 109/113 do ID 33705922 e ID 56112262, que justificasse eventual soltura, razão pela qual, ainda presentes os requisitos do art. 312 do CPP – conforme devidamente fundamentado nos provimentos supracitados –, mantenho a prisão preventiva do réu MARCOS ALEXSSANDER TEIXEIRA DOS SANTOS. Por outro lado, deixo de decretar a prisão preventiva da acusada GEOVANA DOS SANTOS COSTA, permitindo-lhe aguardar eventual recurso em liberdade, vez que assim permaneceu durante a instrução e não há notícia de fato superveniente a justificar a prisão cautelar. Quanto ao tempo de prisão cautelar, é cediço que o art. 387, §2º, do CPP, prevê sua utilização na sentença condenatória “para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Não obstante, no caso em tela, o tempo de prisão cautelar não é suficiente para o preenchimento do requisito objetivo da progressão de regime, não havendo também nos autos informações quanto ao cumprimento dos requisitos subjetivos, devendo ser ressaltado, ainda, que a presente condenação estará sujeita à unificação das penas com as condenações mencionadas no SEEU, para só após ser averiguado se haverá ou não direito à alteração do regime prisional. Sendo assim, deixo sua aplicação para o Juízo da Execução Penal. Nesse sentido, vejamos os seguintes julgados: “[…] 4. Nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, o cômputo do tempo de prisão provisória na sentença penal condenatória é restrito à finalidade de determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade que, na hipótese, permanece inalterado, em razão da circunstância judicial desfavorável e da reincidência. 5. Agravo desprovido. (STJ; AgRg-HC 644.835; Proc. 2021/0041378-0; SP; Sexta Turma; Relª Min. Laurita Vaz; Julg. 02/03/2021; DJE 11/03/2021) – grifei “[…] À vista da ausência, nos autos, de elementos necessários à aplicação do disposto no art. 387, § 2º, do código de processo penal, caberá ao juízo das execuções examinar se o tempo de prisão cautelar do paciente autoriza a fixação de regime mais brando. […] (STJ; HC 307.071; Proc. 2014/0268840-6; SP; Sexta Turma; Rel. Juiz Conv. Ericson Maranho; DJE 06/03/2015) – grifei Condeno os acusados ao pagamento das custas processuais, por força do art. 804 do Estatuto Processual Penal, vez que, conforme já decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, “[...] A condenação nas custas é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme reza o art. 804 do CPP, sendo que eventual impossibilidade de seu pagamento deverá ser analisada pelo juízo da execução, quando exigível o encargo […]” (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 35110206626, Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 06/11/2013, Data da Publicação no Diário: 13/11/2013). Determino a destruição das drogas apreendidas, em conformidade com os arts. 50 e seguintes da Lei 11.343/06, devendo as amostras serem destruídas após o trânsito em julgado, na forma do art. 72 da Lei 11.343/06. Das armas, acessórios e munições: em conformidade com o art. 25 da Lei 10.826/03 e Resolução CNJ nº 134/11, encaminhem-se a arma, acessórios e munições apreendidos ao Comando do Exército, para destinação legal. Decreto a perda do dinheiro, do relógio e dos aparelhos celulares apreendidos (o Auto de Apreensão de fls. 22/25, Guia de Depósito Judicial à fl. 38, ambos de ID 33705922, e Certidão de Registro de Objetos de ID 36401845), nos termos dos arts. 60 e seguintes da Lei 11.343/06, porquanto comprovado que eram oriundos do tráfico de drogas e utilizados na atividade ilícita. Ademais, determino a remessa do dinheiro ao FUNAD e, diante da ausência de informações acerca da existência de expressivo valor econômico, determino a destruição do relógio e dos aparelhos celulares, tudo após o trânsito em julgado. Dos objetos destinados ao acondicionamento e à preparação das drogas: em conformidade com o art. 1º, §1º, da Instrução Conjunta nº 01/2018, da Corregedoria Geral de Justiça, publicada no Diário Oficial de 19/07/2018, determino a imediata destruição dos apetrechos destinados ao acondicionamento e à preparação das drogas, quais sejam, as balanças de precisão, as fitas e material para embalo (Auto de Apreensão de fls. 22/25 do ID 33705922 e Certidão de Registro de Objetos de ID 36401845), independentemente do trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado: a) lancem-se os nomes dos réus no rol de culpados (art. 393, II, do CPP); b) preencha-se o boletim estatístico, encaminhando-o ao Instituto de Identificação Criminal (art. 809 do CPP); c) oficie-se a Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da CF/88; d) expeça-se guia de execução penal, em conformidade com o art. 106 da Lei de Execução Penal; e) remetam-se os autos à Contadoria do Juízo, para cálculo das custas processuais e da pena de multa. Expeça-se Guia de Recolhimento Provisória em relação ao acusado MARCOS ALEXSSANDER TEIXEIRA DOS SANTOS, promovendo-se, em seguida, a retirada de seu nome da lista de presos provisórios desta Unidade Judiciária. Sentença publicada e registrada eletronicamente no sistema. Intimem-se. Após tudo diligenciado, arquivem-se os autos, com as cautelas e formalidades legais. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0003027-90.2020.4.03.6330

ID: 294072011

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da TRU Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 0003027-90.2020.4.03.6330

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MOACIR FINGER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDA MARQUES LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CAVEQUIA SAIKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turma Regional de Uniformização da 3ª Região Turma Regional de Uniformização PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457) Nº 0003027-90.2020.4.03.6330 RELATOR: 4º Juiz… PODER JUDICIÁRIO Turma Regional de Uniformização da 3ª Região Turma Regional de Uniformização PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457) Nº 0003027-90.2020.4.03.6330 RELATOR: 4º Juiz Federal da TRU RECORRENTE: MOACIR FINGER Advogados do(a) RECORRENTE: FERNANDA MARQUES LACERDA - SP229221-A, PATRICIA CAVEQUIA SAIKI - SP260567-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES - SP233283-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457) Nº 0003027-90.2020.4.03.6330 RELATOR: 4º Juiz Federal da TRU RECORRENTE: MOACIR FINGER Advogados do(a) RECORRENTE: FERNANDA MARQUES LACERDA - SP229221-A, PATRICIA CAVEQUIA SAIKI - SP260567-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES - SP233283-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A parte autora ajuizou ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social requerendo a concessão do benefício aposentadoria por tempo de contribuição. O INSS, ao conceder o benefício, não teria considerado contribuições recolhidas em dobro no período de março/2000 a março/2003, com dedução de 45%, nos termos da Lei n. 9.876/99. O pedido foi julgado improcedente, decisão confirmada pela 13ª Turma Recursal. A parte interpôs pedido de uniformização que foi não foi admitido. Após a interposição do agravo os autos foram remetidos a esta relatora. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457) Nº 0003027-90.2020.4.03.6330 RELATOR: 4º Juiz Federal da TRU RECORRENTE: MOACIR FINGER Advogados do(a) RECORRENTE: FERNANDA MARQUES LACERDA - SP229221-A, PATRICIA CAVEQUIA SAIKI - SP260567-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES - SP233283-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de pedido de desmembramento de contribuições pagas bimestralmente para que o INSS considere não apenas o mês de efetivo pagamento. A parte, ao invés de pagar a contribuição em todos os meses, as agrupava e efetuava o pagamento de dois em dois meses. Ocorre que o INSS apenas considerou o mês de efetivo pagamento não tendo considerado o outro mês que teria sido abrangido pela guia de recolhimento. No seu entender tal procedimento estaria autorizado pela Lei 9.876/99. Em sede administrativa assim esclareceu a parte o seu direito: Cumpre ressaltar que no período de março/2000 a março/2003, o Requerente efetuou “recolhimento em dobro”, com dedução de 45%, nos termos da Lei n. 9.876/99. As guias de recolhimento em anexo indicam as competências a que se refere cada contribuição. Porém constou em seu CNIS apenas as competências dos meses em que efetuado o pagamento, devendo, pois, ser retificado o CNIS para computar como tempo de contribuição todo o período supra indicado. O pedido foi julgado improcedente, decisão confirmada pela 13ª Turma Recursal: “PREVIDENCIÁRIO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. Pretensão da parte autora de desdobrar recolhimentos previdenciários que teriam sido realizados de forma bimestral para os meses anteriores. Inexistência da figura do contribuinte bimestral. Possibilidade, a partir da instituição da GPS e de valor mínimo de recolhimento, de o contribuinte individual optar pelo recolhimento trimestral, mediante código e procedimento próprios. Procedimento adotado pela parte autora que não conta com previsão regulamentar. Recurso da parte autora a que se nega provimento. 1. Síntese da sentença. Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para reconhecer como tempo de contribuição as competências de março/1991 e junho/1998 e determinar ao INSS que proceda à sua averbação e revisão do benefício do autor NB 42/181.593.400-7. 2. Recurso da parte autora. Em razões recursais, alega ser devido o desmembramento de competências pagas de forma bimestral no período de março/2000 a fevereiro/2003, uma vez que procedeu ao recolhimento de forma bimestral conforme autorizam a Resolução INSS n. 657, de 17/12/1998 e a Resolução n. 39 INSS-DC, de 23/11/2000. Afirma que as referidas Resoluções não tratam especificamente de “recolhimento trimestral”. Apenas permitem o recolhimento de quantos meses fossem necessários para que o valor da GPS superasse o limite mínimo de R$ 25,00 até dezembro/1999 e R$ 29,00 a partir de janeiro/2000, e que o INSS abriu, em 28/09/2022, o protocolo n. 832139769 para regularizar o desmembramento, porém proferiu decisão administrativa de o segurado deveria requerer a revisão do benefício para que o desmembramento fosse efetivado. Pleiteia, pois, o desmembramento para computar no tempo de contribuição do Autor, as competências 03/2000, 04/2000, 05/2000, 07/2000, 09/2000, 11/2000, 01/2001, 03/2001, 05/2001, 07/2001, 09/2001, 11/2001, 01/2002, 03/2202, 05/2002, 07/2002, 09/2002, 11/2002 e 01/2003. 3. Normas aplicáveis ao caso concreto. A partir da Resolução INSS/PR nº 657, de 17 de dezembro de 1998, foi estabelecido um valor mínimo para se proceder aos recolhimentos mensais por meio da GPS então instituída, sendo que esse valor mensal era superior ao valor da contribuição devida em face do salário-de-contribuição calculado sobre o salário mínimo. Com efeito, desde o 3º trimestre de 1998 o contribuinte individual passou a poder optar entre o recolhimento mensal ou trimestral das contribuições devidas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Essa opção passou a valer para os contribuintes individuais então enquadrados na “classe 1 da escala de salário base”, correspondente, então, ao valor do salário mínimo vigente para a época, R$ 130,00 (conforme explicitado na Ordem de Serviço DAF nº 205, de 10 de março de 1999, item 3.4). Assim, a partir do 3º trimestre de 1998, o contribuinte individual que recolhesse sobre um salário mínimo, poderia optar pelo recolhimento trimestral de suas contribuições, a ser efetuado mediante o código 1104 (Contribuinte Individual Trimestral), até hoje vigente, devendo ser registrada como competência, na respectiva GPS, o último mês do trimestre. Toda essa regulamentação se coaduna com as disposições da Resolução INSS/PR nº 657, de 17 de dezembro de 1998, a qual passou a vedar o recolhimento de valores abaixo de R$ 25,00 em GPS. Assim, o contribuinte individual que se enquadrasse nessa situação deveria optar pelo recolhimento trimestral de suas contribuições, mediante utilização do código adequado, de forma a possibilitar à autarquia previdenciária a correta apropriação dos valores então recolhidos, para os meses abrangidos pela GPS. 4. Análise do caso concreto. A controvérsia posta em discussão diz respeito à possibilidade de averbação das contribuições supostamente recolhidas pelo autor de forma bimestral, para fins de cômputo como salários-de-contribuição para as competências de 03/2000, 04/2000, 05/2000, 07/2000, 09/2000, 11/2000, 01/2001, 03/2001, 05/2001, 07/2001, 09/2001, 11/2001, 01/2002, 03/2202, 05/2002, 07/2002, 09/2002, 11/2002 e 01/2003. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido inicial ao argumento de que não há previsão para o recolhimento bimestral de contribuições previdenciárias por parte do contribuinte individual. De fato, nas resoluções invocadas pelo recorrente não havia e não há previsão para recolhimento bimestral de contribuições por parte do contribuinte individual. Tais normativas facultam ao contribuinte individual o recolhimento trimestral de suas contribuições, mediante utilização do código correspondente para a hipótese, porém a parte autora não adotou esse procedimento. Segundo suas razões recursais, teria passado, a partir de então, a recolher bimestralmente suas contribuições, simplesmente agregando os valores devidos para dois meses no segundo deles. Esses recolhimentos, à míngua de regulamentação, foram efetuados no código relativo aos recolhimentos de contribuinte individual e apropriados pelo INSS, corretamente, como referentes à competência constante da GPS. Assim, não é possível acolher o pedido inicial. A uma, porque os recolhimentos em questão foram efetuados como recolhimentos mensais, não havendo previsão regulamentar para se proceder a recolhimentos bimestrais. O método supostamente utilizado pela parte autora para o recolhimento das contribuições bimestrais não encontra correspondência com aquele regulamentado para o contribuinte individual trimestral. Nessa hipótese, os recolhimentos são realizados ao fim de cada trimestre, sob código específico, alocando-se as contribuições para os meses componentes do trimestre. A parte autora teria adotado procedimento próprio, segundo o qual a contribuição de um mês se estenderia para o mês seguinte, o que, repita-se, não conta com previsão regulamentar. Desta forma vem decidindo esta Turma Recursal, a exemplo da decisão proferida no julgamento do recurso interposto no processo num. 0004073-38.2019.4.03.6302, de relatoria do Exmo. Dr. João Carlos Cabrelon de Oliveira. Assim, à míngua de previsão legal ou regulamentar, deve ser mantida a sentença de improcedência. 5. Conclusão. Todas as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento da demanda foram corretamente apreciadas em primeiro grau de jurisdição. Ademais, o julgado está em consonância com os parâmetros fixados pela legislação e pela jurisprudência em relação à matéria controvertida. Portanto, a decisão recorrida não comporta qualquer reparo. 6. Dispositivo. Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto pela parte autora.” A autora alegou que a decisão recorrida não está em conformidade com a decisão paradigma proferida pela 1ª Turma Recursal. Com efeito, entendeu a 1ª Turma Recursal ser possível o desmembramento das contribuições, ainda que recolhidas sob código incorreto e sem previsão legal do período: “No caso dos autos, verifico que do período de maio de 2000 a fevereiro de 2003 o autor verteu recolhimentos como contribuinte individual, recolhendo bimestralmente com alíquota de onze por cento. Como à época era prestador de serviços, ele recolhia estes onze por cento sobre o salário-mínimo e a empresa recolhia vinte por cento. Em alguns meses, contudo, o valor correspondente a esta alíquota era inferior ao mínimo previsto na Portaria nº 39 do INSS, de 23.11.2000, e, por isso, o autor efetuou o pagamento de dois meses em uma mesma guia. Aduz o demandante que a despeito de ter efetuado os recolhimentos de modo bimestral, de acordo com o disposto pelas regras da autarquia-ré, conforme supradescrito, o INSS somente considerou como efetivamente recolhido somente o mês de pagamento da guia, e não o mês anterior ao qual também se referia. Assim, não foram computados no cálculo do tempo de serviço do autor as competências de 05/2000, 07/2000, 09/2000, 11/2000, 01/2001, 03/2001, 05/2001, 07/2001, 09/2001, 11/2001, 01/2002, 03/2002, 05/2002, 07/2002, 09/2002, 11/2002 e 01/2003. Da análise das guias de previdência social acostadas ao arquivo 2, outrossim, verifico que o autor ao preenchê-las informou o código de recolhimento “1120 - Recolhimento Mensal – Com dedução de 45% (Lei nº 9.876/99) – NIT/PIS/PASEP”, quando o correto seria preencher com o código “1147 Contribuinte Individual – Recolhimento Trimestral – Com dedução de 45% (Lei nº 9.876/99) – NIT/PIS/PASEP”. Consequentemente, entendo que o INSS não computou estes meses, pois as guias foram preenchidas no código equivocado. Nota-se que os recolhimentos efetuados foram realizados na alíquota de 11%, sem que se alterasse o Código, por um simples lapso, motivo pelo qual é devida a contagem destes meses, já que foram efetuadas contribuições referentes a duas competências em uma guia consolidada. Desta feita, as competências de 05/2000, 07/2000, 09/2000, 11/2000,01/2001, 03/2001, 05/2001, 07/2001, 09/2001, 11/2001, 01/2002, 03/2002, 05/2002, 07/2002, 09/2002, 11/2002 e 01/2003 devem ser consideradas como carência e computadas como cálculo do tempo de serviço do autor.” Efetuando-se uma pesquisa nos julgados das Turmas Recursais, encontrei outras três decisões sobre o tema (10ª, 2ª e 13ª TRs), todas indeferindo o pleito da autora. Em todos os feitos o pedido foi indeferido em razão da falta de previsão legal para o procedimento adotado pela autora. Vejamos: Processo nº 0001747-42.2018.4.03.6302 (10ª Turma Recursal) ... (iii) não se trata de contribuinte bimestral, mas sim de impossibilidade de recebimento de guia em valor inferior ao permitido em lei; (iv) no interregno de 01/04/2000 a 31/01/2003, recolheu duas competências em uma guia por ser o valor inferior ao autorizado em resolução publicada à época pela Secretaria da Receita Previdenciária; e (v) o código “1120” está correto, pois trata-se de contribuinte individual, mas, mesmo que não estivesse, este erro material poderia ser facilmente corrigido. Quanto aos períodos em que efetuou contribuição na qualidade de contribuinte individual, a sentença assim se pronunciou: “Dentre os demais períodos constantes da planilha apresentada pelo autor com a inicial, verifico não terem sido computadas pelo INSS as competências 04/06/08/10 e 12/2000, 02/04/06/08/10 e 12/2001 e 02/04/06/08/10 e 12/2002 (evento 15). Observo que o INSS emitiu GPS contemplando tais competências, porém o autor não efetuou o pagamento. Quanto ao ponto, observo que o autor efetuou o recolhimento de contribuições nas competências intercaladas, de 05/07/09 e 11/2000, 01/03/05/07/09 e 11/2001, 01/03/05/07/09 e 11/2002 (fls. 43/48 do evento 02) sob o código 1120, que corresponde a contribuinte individual – recolhimento mensal – com dedução de 45% (Lei nº 9.876/99). Apesar do autor pretender a utilização de cada uma das guias para 02 (duas) competências (ex.: guia paga em 06.2000 corresponderia às competências 04 e 05.2000 – fl. 43 do evento 02), o fato é que foram recolhidas sob código mensal, conforme explicitado acima. Assim, correta a conduta do INSS em computar cada GPS apenas para uma única competência. Aliás, não há previsão de qualquer código de recolhimento de contribuição para o contribuinte individual efetuar pagamento bimestral, existindo apenas a possibilidade de pagamentos trimestrais, o que não é o caso dos autos. Logo, diante da ausência de contribuições previdenciárias nas competências 04/06/08/10 e 12/2000, 02/04/06/08/10 e 12/2001 e 02/04/06/08/10 e 12/2002, não há como considerá-las em favor do autor.” Uma vez que tais fundamentos estão em sintonia com meu próprio entendimento, adoto-os como razão de decidir. Note-se que, conforme constou da sentença, o código “1120” refere-se ao recolhimento mensal, não havendo previsão legal para o recolhimento de dois meses em uma única guia. A relação dos códigos de recolhimento por ser obtida no site: http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/codigos-de-receita/codigos-de-receita-de-contribuicao-previdenciária (consultado no dia 03/05/2019, às 13h55) Portanto, também nesse tópico, também não há reparo algum a fazer à sentença. Voto. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Processo nº 0004073-38.2019.4.03.6302 (13ª Turma Recursal) ... A controvérsia posta em discussão diz respeito à possibilidade de averbação das contribuições supostamente recolhidas pelo autor de forma bimestral, para fins de cômputo como salários-de-contribuição para as competências de 08/2000, 10/2000, 12/2000, 02/2001, 04/2001, 06/2001, 08/2001 e 10/2001. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido inicial ao argumento de que não há previsão para o recolhimento bimestral de contribuições previdenciárias por parte do contribuinte individual. A sentença merece confirmação. Como defende a parte autora, é certo que, a partir da Resolução INSS/PR nº 657, de 17 de dezembro de 1998, foi estabelecido um valor mínimo para se proceder aos recolhimentos mensais por meio da GPS então instituída, sendo que, conforme também destacado nas razões recursais, esse valor mensal era superior ao valor da contribuição devida em face do salário-de-contribuição calculado sobre o salário mínimo. Ocorre que, ao contrário do defendido pela parte autora, não havia e não há previsão para recolhimento bimestral de contribuições por parte do contribuinte individual. Com efeito, desde o 3º trimestre de 1998 o contribuinte individual passou a poder optar entre o recolhimento mensal ou trimestral das contribuições devidas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Essa opção passou a valer para os contribuintes individuais então enquadrados na “classe 1 da escala de salário base”, correspondente, então, ao valor do salário mínimo vigente para a época, R$ 130,00 (conforme explicitado na Ordem de Serviço DAF nº 205, de 10 de março de 1999, item 3.4). Assim, a partir do 3º trimestre de 1998, o contribuinte individual que recolhesse sobre um salário mínimo, caso da parte autora, poderia optar pelo recolhimento trimestral de suas contribuições, a ser efetuado mediante o código 1104 (Contribuinte Individual Trimestral), até hoje vigente, devendo ser registrada como competência, na respectiva GPS, o último mês do trimestre. Toda essa regulamentação se coaduna com as disposições da Resolução INSS/PR nº 657, de 17 de dezembro de 1998, a qual passou a vedar o recolhimento de valores abaixo de R$ 25,00 em GPS. Assim, o contribuinte individual que se enquadrasse nessa situação deveria optar pelo recolhimento trimestral de suas contribuições, mediante utilização do código adequado, de forma a possibilitar à autarquia previdenciária a correta apropriação dos valores então recolhidos, para os meses abrangidos pela GPS. A parte autora não adotou esse procedimento. Segundo suas razões recursais, teria passado, a partir de então, a recolher bimestralmente suas contribuições, simplesmente agregando os valores devidos para dois meses no primeiro deles. Esses recolhimentos, à míngua de regulamentação, foram efetuados no código relativo aos recolhimentos de contribuinte individual e apropriados pelo INSS, corretamente, como referentes à competência constante da GPS. Assim, não é possível acolher o pedido inicial. A uma, porque os recolhimentos em questão foram efetuados como recolhimentos mensais, não havendo previsão regulamentar para se proceder a recolhimentos bimestrais. O método supostamente utilizado pela parte autora para o recolhimento das contribuições bimestrais não encontra correspondência com aquele regulamentado para o contribuinte individual trimestral. Nessa hipótese, os recolhimentos são realizados ao fim de cada trimestre, sob código específico, alocando-se as contribuições para os meses componentes do trimestre. A parte autora teria adotado procedimento próprio, segundo o qual a contribuição de um mês se estenderia para o mês seguinte, o que, repita-se, não conta com previsão regulamentar. Ademais, a suposta restrição imposta pela Resolução INSS/PR nº 657, de 17 de dezembro de 1998 implicaria em se agregar o valor devido para uma determinada competência, quando abaixo do recolhimento mínimo permitido, ao valor devido para a competência seguinte, e não, como teria sido feito pela parte autora, mediante o recolhimento duplicado na competência anterior. Por fim, o suposto erro no procedimento não foi demonstrado de forma cabal pela parte autora. Ainda que para várias competências tenha havido a duplicação do valor do salário mínimo, o que possibilitaria inferir que, efetivamente, a intenção da parte autora era proceder ao recolhimento para duas competências distintas, para a competência de 03/2001 o valor do recolhimento foi correspondente a um salário de contribuição de quatro salários mínimos, o que não se coaduna com a tese de que teria havido o agrupamento de duas competências numa só, pois o valor em questão, se desdobrado, poderia ter sido recolhido individualmente nas competências de 03/2001 e 04/2001, pois os valores resultantes seriam superiores ao mínimo permitido para cada GPS. Assim, à míngua de previsão legal ou regulamentar, deve ser mantida a sentença de improcedência. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora, mantendo a sentença em todos os seus termos. Processo nº 5001217-95.2024.4.03.6316 (2ª Turma Recursal) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTOS BIMESTRAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGULAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. ... Conforme bem restou assentado na sentença recorrida: “[...] A parte autora visa a averbação ao CNIS das competências 8, 10 e 12 de 2003 para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER em 13/05/2024. Para tanto, pleiteia que sejam computadas as contribuições vertidas como contribuinte individual no interstício de 01/08/2000 a 28/02/2003, segundo alega que foram recolhidas bimestralmente, conforme guias anexadas ao processo administrativo (ID 330867857, fls. 46-54). Em relação ao pedido da parte autora de desmembramento das contribuições bimestralmente vertidas no período de 01/08/2000 a 28/02/2003, com consequente averbação em seu favor, verifica-se que não havia e não há previsão para o recolhimento bimestral de contribuições por parte do contribuinte individual. Com efeito, desde julho de 1998 o contribuinte individual passou a poder optar entre o recolhimento mensal ou trimestral das contribuições devidas ao RGPS. Essa opção passou a valer para os contribuintes individuais enquadrados na “classe 1 da escala de salário base”, correspondente, então, ao valor do salário-mínimo vigente para a época, R$ 130,00 (conforme explicitado na Ordem de Serviço DAF nº 205, de 10 de março de 1999, item 3.4). Assim, se a partir de 1998 o contribuinte individual recolhesse com base em um salário-mínimo, como é o caso do autor, poderia optar pelo recolhimento trimestral de suas contribuições e não bimestral. Ademais, o recolhimento efetuado de forma trimestral tinha que ser efetuado com o código 1104 (Contribuinte Individual Trimestral), devendo ser registrada como competência, na respectiva GPS, o último mês do trimestre, pois dessa forma, possibilita à autarquia previdenciária a correta apropriação dos valores recolhidos, para os meses abrangidos pela GPS. A parte autora não adotou esse procedimento. Conforme consta na petição inicial, no período de 01/08/2000 a 28/02/2003, passou a recolher bimestralmente suas contribuições, simplesmente agregando os valores devidos para dois meses no primeiro deles. Esses recolhimentos, à míngua de regulamentação, foram efetuados no código relativo aos recolhimentos de contribuinte individual que opta pelo plano completo de contribuição (1007) e assim, foram apropriados pelo INSS corretamente. Dessa forma, não é possível acolher o pedido inicial, haja vista que os recolhimentos em questão foram efetuados como recolhimentos mensais, não havendo previsão regulamentar para se proceder a recolhimentos bimestrais. O método supostamente utilizado pela parte autora para o recolhimento das contribuições bimestrais não encontra correspondência com aquele regulamentado para o contribuinte individual trimestral. Nessa hipótese, os recolhimentos são realizados ao fim de cada trimestre, sob código específico, com valor de remuneração mensal igual ao valor do salário-mínimo vigente multiplicado por três, alocando-se as contribuições para os meses componentes do trimestre. Tal fato difere-se do caso da parte autora, que teria adotado procedimento próprio, segundo o qual a contribuição de um mês se estenderia para o mês seguinte, o que não conta com previsão regulamentar. Nesse sentido: [...] Assim, não é possível o reconhecimento e a averbação das competências vertidas bimestralmente como contribuinte individual no período de 01/08/2000 a 28/02/2003. Ainda que não haja muitas decisões sobre a matéria a maioria dos julgados entende não ser possível o desmembramento requerido por ausência de previsão legal quanto ao procedimento adotado. O contribuinte, ao recolher a contribuição, preencheu a guia com o código 1120, utilizada para o contribuinte individual com redução de 40%, quando o correto seria utilizar o código 1147 – contribuição trimestral. Veja-se que sequer o código 1147 se adequaria à hipótese pois a previsão refere-se ao recolhimento trimestral não havendo previsão para o recolhimento bimestral. Ressalto, ainda, que a restrição imposta pela Resolução INSS/PR nº 657, de 17 de dezembro de 1998 importa em se agregar o valor devido para uma determinada competência, quando abaixo do recolhimento mínimo permitido, ao valor devido para a competência seguinte, e não como teria sido feito pela parte autora, mediante o recolhimento duplicado na competência anterior. Ainda que os montantes dos meses fossem semelhantes, e implicassem no dobro do valor, é importante anotar que não há previsão para pagamento em dobro. Veja-se a redação do dispositivo: A contribuição previdenciária devida que, no período de apuração, resultar valor inferior a R$ 25,00 (vinte e cinco reais), deverá ser adicionada à contribuição ou importância correspondente nos períodos subseqüentes, até que o total seja igual ou superior a R$ 25,00 (vinte e cinco reais), quando então deverá ser recolhido no prazo de vencimento estabelecido pela legislação para este último período de apuração. A bem da verdade, a leitura isolada do dispositivo poderia possibilitar a interpretação de que atingido o limite a contribuição deveria ser paga. Se isso ocorresse no mês subsequente, nesse mês a contribuição deveria ser recolhida. Todavia não há previsão legal para o recolhimento no mês seguinte, havendo apenas a permissão para o agrupamento dos valores a cada três meses, com o registro em um código distinto, para que seja possível ao INSS alocar esse pagamento aos meses correspondentes. Em suma, a autora adotou procedimento não previsto na legislação além de ter informado código errado nas guias de pagamento, não sendo possível assim o reconhecimento de todos os períodos. Por fim, observo que ainda que a intenção da parte fosse o pagamento trimestral, seria necessário a análise de todas as guias e de todos os valores recebidos para a constatação de que os valores recolhidos correspondiam efetivamente à soma das contribuições, o que é vedado em pedido de uniformização. Ante o exposto, conheço o agravo, mas NEGO PROVIMENTO ao pedido de uniformização. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTOS BIMESTRAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGULAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. PARTE AUTORA REQUEREU O DESDOBRAMENTO DE RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS REALIZADOS DE FORMA BIMESTRAL PARA OS MESES SUBSEQUENTES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO CONTRIBUINTE BIMESTRAL. A PARTIR DA INSTITUIÇÃO DA GPS E DO VALOR MÍNIMO DE RECOLHIMENTO O CONTRIBUINTE INDIVIDUAL PODE OPTAR PELO RECOLHIMENTO TRIMESTRAL, MEDIANTE CÓDIGO E PROCEDIMENTO PRÓPRIOS. PROCEDIMENTO ADOTADO PELA PARTE AUTORA NÃO CONTA COM PREVISÃO REGULAMENTAR. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE OS RECOLHIMENTOS REALIZADOS PARA AS COMPETÊNCIAS REQUERIDAS ABRANGIAM EFETIVAMENTE AS COMPETÊNCIAS POSTERIORES. NEGAR PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Regional de Uniformização decidiu, por unanimidade, negar provimento ao pedido de uniformização regional., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI Juíza Federal

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Anderson Ferreira De Oliveira

ID: 276590425

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Santa Fé Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001201-48.2023.8.16.0180

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANDERSON FERREIRA DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

IDALIANA VALERIO MUSSIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SONIA MARIA DE MENEZES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CRIMINAL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - JD. Itália - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CRIMINAL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - JD. Itália - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRDCPADP@tjpr.jus.br Processo: 0001201-48.2023.8.16.0180 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 05/07/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ANDERSON FERREIRA DE OLIVEIRA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu órgão em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base nos autos de Inquérito Policial, ofereceu denúncia em desfavor de ANDERSON FERREIRA DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos, atribuindo-lhe a prática, em tese, do delito previsto no artigo 14 da Lei n. 10.826/2003, em razão dos seguintes fatos assim narrados na denúncia: “No dia 05 de julho 2022, por volta das 16:00 horas, oficina mecânica, localizada na Rua Josimar Licce, n° 507, Jardim Cristo Rei, na cidade e Comarca de Santa Fé/PR, o denunciado ANDERSON FERREIRA DE OLIVEIRA, agindo com consciência e vontade, e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, portava arma de fogo e munições de uso permitido (conforme Decreto nº 9.847/2019 e Portaria 1.222/2019 do Comando do Exército Brasileiro), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, qual seja 1 (uma) arma de fogo calibre: 009,00, marca: TAURUS, nº de série: ABM303104, capacidade de 17 (dezessete) tiros e 11 (onze) munições intactas calibre 9 milímetros, conforme boletim de ocorrência 2023/749030 mov. 1.5; termos de declaração mov. 1.6/1.8/; auto de prisão em flagrante mov.1.4; auto de interrogatório mov. 1.13; auto de exame provisório de eficiência e prestabilidade de arma de fogo 1.16 e auto de exibição e apreensão mov. 1.10. Segundo restou apurado, os investigadores de polícia civil Amauri de Campos Palone Junior e Carol da Silva Lobo foram até o local do fato (oficina mecânica) para apurar o crime de disparo de arma de fogo ocorrido na data de 29/06/2023, e quando deixavam o local, o denunciado ANDERSON FERREIRA DE OLIVEIRA chegou conduzindo o veículo Ford – F-250 de cor Vinho. Ainda, segundo informações colhidas pelos policiais civis, o denunciado portava uma arma de fogo no dia a dia. Por este motivo, o investigador perguntou ao denunciado se possuía e/ou portava arma de fogo no momento do ocorrido, o qual respondeu que sim e que a arma estava dentro do veículo. O denunciado retirou do veículo e entregou para os policiais os seguintes itens: 1 (uma) arma de fogo calibre: 009,00, marca: TAURUS, nº de série: ABM303104, capacidade de 17 (dezessete) tiros e 11 (onze) munições intactas calibre 009,00”. O acusado foi preso em flagrante (seq. 1.4), sendo-lhe concedida liberdade provisória (seq. 16.1). A denúncia foi recebida em 08/11/2023 (seq. 42.1). Devidamente citado (seq. 44.1), o denunciado apresentou resposta à acusação, através de seu advogado constituído (seq. 34.2), onde se reservou o direito de apresentar as suas teses defensivas após a instrução processual (seq. 45.1). Não sendo verificadas quaisquer causas legais que ensejassem a rejeição da denúncia ou que autorizassem a absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (seq. 61.1). No ato, realizou-se a oitiva de duas testemunhas da acusação e duas da defesa e, por fim, interrogou-se o denunciado (seq. 120). O Ministério Público, em alegações finais (seq. 150.1), pugnou pela condenação do acusado às sanções do artigo 14 da Lei n. 10.826/2003, tecendo considerações sobre a dosimetria da pena. Por sua vez, a Defesa, em sede de alegações finais (seq. 159.1), pugnou pela absolvição por estar acobertado pela excludente de ilicitude do estado de necessidade. Os autos, então, vieram-me conclusos. É, em síntese, o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo nulidades a sanar, considerando a tramitação imaculada do feito, com observância do devido processo legal e plena garantia do contraditório e da ampla defesa, passo a enfrentar o mérito. A conduta inicialmente imputada ao acusado encontra-se descrita no artigo 14 da Lei n. 10.826/2003, in verbis: “Art. 14 - Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Penas - Reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.” A materialidade encontra-se demonstrada pelo boletim de ocorrência (seq. 1.5), pelo auto de prisão em flagrante (seq. 1.4), pelo laudo de exame de arma de fogo e munição (seq. 148), pelo auto de exibição e apreensão (seq. 1.10/1.17), auto de exame provisório da arma de fogo (seq. 1.16), imagens das apreensões (seq. 1.19), bem como pelos depoimentos colhidos e pelo demais elementos de informação coligidos aos autos. Quanto à autoria e à eventual responsabilização penal do acusado, cumpre analisar as provas constantes do feito. A testemunha Amauri de Campos Palone Júnior, policial civil, compromissado, ao ser ouvido em juízo, relatou que: se deslocou com outra policial até a oficina de propriedade do acusado, a fim de apurar informações referentes a disparo de arma de fogo; conversou com o ex-sócio do acusado, momento em que Anderson chegou; indagado quanto ao porte de arma de fogo, o acusado confirmou, inclusive, buscou a arma de dentro de sua camionete; neste momento conduziram Anderson até a Delegacia; a documentação da arma não lhes foi apresentada; se tratava de uma pistola municiada; o acusado foi colaborativo; estava saindo do local quando Anderson chegou em sua camionete. A testemunha Carol da Silva Lobo, policial civil, ao ser ouvida em juízo, disse que: acompanhou a ocorrência; foi com o Policial Amauri até o local dos fatos para tirarem algumas fotos referentes a supostos disparos de arma de fogo lá ocorridos; permaneceu dentro da viatura enquanto Amauri realizava as diligências; durante o caminho para Delegacia, Anderson relatou que possuía o registro da arma fogo, mas não obtinha o porte. Em seu depoimento, a testemunha de defesa Antônio Devair da Silva relatou em juízo que: desconhece os fatos; conhece o acusado há vinte anos; não tem o conhecimento de que Anderson possuía ou portava arma de fogo. Em seu depoimento, o informante de defesa Jailson Souza de Oliveira, ao ser ouvido em juízo, relatou que: não tem conhecimento de que Anderson possuía ou portava arma de fogo; na época, soube de alguns disparos de arma de fogo ocorridos na oficina de Anderson; não viu marcas de tiros na oficina; Anderson comentou que estava com receio de continuar prestando serviços 24 horas; na oficina também ficavam a esposa e filhos de Anderson; Anderson comentou sobre os disparos. O réu ANDERSON FERREIRA DE OLIVEIRA, ao ser interrogado em juízo, relatou que: teve desavenças com seu ex-sócio há alguns meses antes dos fatos, em razão de discordâncias quanto as prestações de contas da empresa; desfez a sociedade e seu ex-sócio deixou a empresa; ele não aceitava e caçava confusões; certo dia ele lhe informou que foram dados alguns disparos na porta da oficina e que poderia ser em razão de problemas de quando ele morava em Sarandi/PR; ficou com medo de sofrer represálias e chamou os policiais para apurarem os disparos; disse a um policial militar que tinha uma arma de fogo com registro e perguntou se poderia portá-la na oficina, respondendo que sim; que no dia, buscou a arma na sua casa e, quando chegou na oficina, o policial civil estava lá e perguntou se estava armado; entregou a arma e foi dada voz de prisão; que possuía o registro federal da arma, vigente no dia dos fatos; não teve participação nos disparos de arma de fogo; entregou o registro para a Polícia Civil, que não o devolveram; no dia que comprou a arma em Campo Mourão, pegou uma autorização para transportar até Santa Fé/PR; não transportava a arma para outros locais; prestava serviços durante 24 horas enquanto sua filha e esposa, por vezes, permaneciam na oficina, motivo pelo qual transportou a arma de sua residência até a oficina sem autorização. Essa é toda a prova oral colhida durante a instrução. Da análise do presente caderno probatório, indubitável se mostra que o réu realmente, no dia dos fatos, portava a arma e munições de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Verifica-se que o próprio acusado confessou a prática delitiva e, agregados à confissão, há os depoimentos dos policiais ouvidos em Juízo e na fase policial. Além disso, os relatos de Policiais Civis acerca dos fatos em cumprimento das atribuições funcionais que ocupam são dotados de fé pública e gozam de presunção de legitimidade e veracidade, de maneira que tais presunções apenas podem ser afastadas por prova concreta em contrário, que inexiste. Vale mencionar que a jurisprudência é pacífica no sentido de que o depoimento policial é válido como meio de prova, como ocorre no caso em tela. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, DA LEI Nº 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. ALEGAÇÃO DE QUE A BUSCA PESSOAL SE DEU EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DA DENÚNICA ANÔNIMA. INOCORRÊNCIA. BUSCA PESSOAL QUE É ADMITIDA NOS CASOS EM QUE HÁ FUNDADA SUSPEITA. DENÚNICA ANÔNIMA REALIZADA POR DIVERSAS PESSOAS E ESPECIFICADA, VISTO QUE INDICAVAM A PESSOA DO ACUSADO. ADEMAIS, DENÚNCIA ANÔNIMA DEVIDAMENTE CORROBORADA PELO PATRULHAMENTO REALIZADO PELA EQUIPE POLICIAL. NULIDADE INEXISTENTE. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO SE DEU EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DA CONFISSÃO DO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A IMPOR A CONDENAÇÃO. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE É REVESTIDA DE FÉ PÚBLICA E EFICÁCIA PROBATÓRIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A EFICIÊNCIA E PRESTABILIDADE DO ARMAMENTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E MERA CONDUTA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS APLICADA EM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NA QUAL FOI FIXADO O REGIME ABERTO, POR ENTENDER SER ESTE MAIS BENÉFICO AO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO QUE DECORRE DA APLICAÇÃO DA LEI. ESCOLHA QUE NÃO COMPETE AO RÉU. TODAVIA, AFASTADA, DE OFÍCIO, A CONDIÇÃO QUE CONSTITUI PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR CERTOS LUGARES IMPOSTA COMO CONDIÇÃO ESPECIAL DO REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ADOÇÃO DE MEDIDA EX OFFICIO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002020-12.2022.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 24.04.2025) Ainda que não seja considerada a "rainha das provas", "a confissão, livre, espontânea e não posta em dúvida por qualquer outro elemento dos autos é suficiente para a condenação, máxime quando corroborada por outros elementos" (Júlio Fabbrini Mirabete, in Código de Processo Penal Interpretado, 8ª ed., p. 469). Neste sentido: APELAÇÃO CRIME – PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, §1°, INC. IV, DA LEI 10.826/2003) – SENTENÇA CONDENATÓRIA - APELO DA DEFESA – 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CONFISSÃO DO RÉU CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS – 2. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA – TESE AFASTADA – ARMA DE FOGO COM NÚMERO DE SÉRIE SUPRIMIDO – RECURSO DESPROVIDO.1. O pleito de absolvição não prospera, haja vista que as provas produzidas nos autos revelam a prática pelo Apelante do delito previsto no artigo 16, §1°, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003.2. Possuindo a arma de fogo numeração de série suprimida não há que se falar em desclassificação da conduta. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001719-17.2014.8.16.0095 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 24.04.2025) "As confissões judiciais ou extrajudiciais valem pela sinceridade com que são feitas ou verdade nelas contidas, desde que corroboradas por outros elementos de prova, inclusive circunstanciais" (STF - RTJ 88/371). De mais a mais, apesar da alegação do acusado de que portava a arma para autoproteção, tal argumento não é suficiente para permitir a exclusão da ilicitude ou da culpabilidade do agente. Deveras, cabe mencionar que o suposto perigo de ser vítima de atos violentos não autoriza que o réu, ou qualquer outro indivíduo nesta situação, porte arma de fogo sem a devida regularização, já que este é meio de extrema excepcionalidade de proteção de sua vida. Ou seja, se a intenção do acusado era se proteger, devia procurar fazê-lo pelos meios legalmente corretos, e não transportando arma e munições em desacordo com as determinações legais e regulamentares, fora, inclusive, de sua residência. Por fim, impende consignar que, submetidas à perícia, a arma de fogo e as munições apreendidas foram consideradas aptas à realização de disparos, conforme laudo de seq. 148.1. Tem-se, portanto, que o conjunto probatório formado após a instrução criminal leva à conclusão única de que o acusado praticou o delito que lhe foi imputado, sendo, assim, imperiosa a prolação do decreto condenatório. Vale ressaltar, neste ínterim, que o crime em questão é classificado como de perigo abstrato, o que confirma a tipicidade objetiva do fato. Das teses defensivas No que se refere a tese de “estado de necessidade” arguida pela defesa do réu, visto que a arma servia para sua proteção e de sua família, em decorrência de disparos de arma de fogo que teriam sido efetuados contra a sua empresa. Sem razão. Quanto à excludente alegada, o artigo 24, do Código Penal, conceitua o instituto do estado de necessidade, dispondo que: “Estado de necessidade Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. § 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo. § 2º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.”. Assim, são requisitos para a configuração do estado de necessidade a existência de perigo atual, a não voluntariedade na geração do perigo, a inevitabilidade do perigo ou lesão, a proteção a direito próprio ou de terceiros, a proporcionalidade do sacrifício do bem ameaçado e o dever legal de enfrentar o perigo. Sacrifica-se um bem jurídico para salvar outro, sendo que a sua incidência somente pode ser reconhecida em casos excepcionais, sendo imperiosa a confrontação entre o bem jurídico em perigo e o bem jurídico lesado. De tal forma, o estado de necessidade é subsidiário, ou seja, somente pode se configurar quando restar demonstrado que o sujeito não poderia afastar o perigo atual, que não foi provocado pelo próprio agente, sem causar lesão ao bem jurídico de terceiro. Todavia, no caso dos autos, não se verifica que o acusado estava em caráter emergencial necessário para se caracterizar o perigo atual ou iminente exigidos pelo estado de necessidade, não se verificando que o acusado tenha agido em situação de perigo atual que não podia de outro modo evitar. Além do mais, por mais que houvesse a possível ameaça à sua vida e de sua família, conforme ele alega, este deveria reportar o fato às autoridades policiais que são responsáveis pela segurança pública e não portar a arma para sua defesa. Outrossim, é de se destacar que ao cidadão é permitida a posse e porte de arma de fogo desde que obedecidos os trâmites legais, o que não ocorreu no caso em questão. De tal forma, uma vez que a conduta do acusado não foi determinada por motivo insuperável, não há como se reconhecer o estado de necessidade. Veja-se: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO CONDENADO. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO FORAM ALVOS DE INSURGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA. PUGNADA A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. AUSENTES OS REQUISITOS DE ATUALIDADE E INEVITABILIDADE. (...). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. NO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, O PERIGO NÃO PRECISA SER PROVADO, SENDO SUFICIENTE A SIMPLES PRÁTICA DA AÇÃO QUE SE PRESSUPÕE PERIGOSA. 2. CONFORME A DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A PROVA DA ALEGAÇÃO INCUMBIRÁ A QUEM A FIZER. 3. A SITUAÇÃO JUSTIFICANTE DO ESTADO DE NECESSIDADE POSSUI POR REQUISITOS A EXISTÊNCIA DE PERIGO ATUAL, DE DIREITO PRÓPRIO OU ALHEIO, INVOLUNTÁRIO E INEVITÁVEL.”. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0001747-28.2017.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 09.10.2020) APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 16, §1º, IV, DA LEI N.º 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE ATUAÇÃO EM ESTADO DE NECESSIDADE. ART. 24 DO CP. NÃO ACOLHIMENTO. PRÁTICA DO CRIME DEMONSTRADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. EFICIÊNCIA E PRESTABILIDADE DA ARMA E DAS MUNIÇÕES CONSTATADAS POR LAUDO PERICIAL. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PERIGO ATUAL E DE INEXISTÊNCIA DE OUTRO MEIO PARA DEFESA PESSOAL DO APELANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA NOMEADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001761-16.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 08.07.2024) APELAÇÃO CRIME – PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N° 10.826/2003) – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, DO CTB) E POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28, DA LEI 11.343/06 – PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA – 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE NUMERAÇÃO SUPRIMIDA – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PERIGO ABSTRATO – TESE DE ESTADO DE NECESSIDADE – NÃO CARACTERIZADO – SITUAÇÃO QUE NÃO ERA DE PERIGO ATUAL E DE OUTRO MODO NÃO PODIA EVITAR – 2. PLEITO DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA – POSSIBILIDADE – 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFENSOR DATIVO NOMEADO – CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. O estado de necessidade se configura quando o sujeito praticar o fato para salvar direito próprio ou alheio de perigo atual, que não foi provocado pelo próprio agente, e nem podia de outro modo evitar, o que não ocorre nos autos.2. Assiste razão ao apelante, sendo necessário corrigir o erro material na sentença em relação ao depoimento do réu, uma vez que houve um equívoco.3. Arbitramento de honorários advocatícios a defensora nomeada pelo Juízo, pela atuação em segundo grau de jurisdição. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0005648-91.2019.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 24.04.2025) Portanto, inexistem excludentes da ilicitude ou da culpabilidade a justificar a conduta delituosa do acusado, sendo que o conjunto probatório constante nos autos, corroborado pelas provas produzidas no inquérito, são elementos suficientes para configurar a ocorrência do delito de porte ilegal de arma de fogo e munições, descrito no artigo 14 da Lei n° 10.826/2003, não havendo que se falar em absolvição. Das agravantes/atenuantes Restou configurada a atenuante prevista no art. 65, inciso III, inciso “d” do Código Penal (confissão espontânea). Por sua vez, inexistem agravantes a serem consideradas. Das causas de aumento/diminuição de pena Não existem causas de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas. Da adequação típica Desta forma, tem-se que, no plano da adequação típica, a conduta praticada pelo acusado se amolda ao tipo penal previsto no artigo 14 da Lei n. 10.826/03. Outrossim, o acusado é penalmente imputável e não agiu acobertado por nenhuma causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, tornando-se imperioso o decreto condenatório. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para o fim de CONDENAR o réu ANDERSON FERREIRA DE OLIVEIRA, devidamente qualificado, como incurso nas sanções penais previstas no artigo 14 da Lei n. 10.826/03. 4. DOSIMETRIA DA PENA Seguindo o critério trifásico preconizado pelo artigo 68 do Código Penal, tendo por norte o comando do artigo 5°, inciso XLVI, da Constituição Federal, bem como os princípios da necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime (artigo 59 do Código Penal), passo a dosar a pena a ser aplicada ao condenado. 1) DA PENA-BASE Analisadas as circunstâncias judiciais enumeradas no artigo 59 do Código Pena, verifica-se que: a) a culpabilidade, compreendida como o juízo de reprovação da conduta praticada, é normal ao tipo; b) o réu não ostenta maus antecedentes, conforme certidão de seq. 167.1, não registrando contra si condenações transitadas em julgado anteriores ao fato em apuração; c) não existem nos autos elementos suficientes à aferição de sua personalidade, o que impede sua valoração; d) não foram colhidos dados bastantes acerca de sua conduta social, que também deixo de valorar; e) o motivo não foi devidamente esclarecido, nada havendo então a ser valorado; f) as circunstâncias do crime são as normais do tipo, envolvendo a porte irregular de arma de fogo; g) nada há a ser considerando no que toca às consequências do delito; h) o comportamento da vítima não contribuiu para o evento. À vista das circunstâncias analisadas acima individualmente, inexistindo elementos que permitam afastar-se a pena do seu mínimo legal, e considerando a pena abstrata cominada ao crime apurado, fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão, pena que entendo suficiente e necessária à prevenção e reprovação do crime. 2) DA PENA PROVISÓRIA Restou configurada a atenuante prevista no art. 65, inciso III, inciso “d” do Código Penal (confissão espontânea). Entretanto, por força da Súmula 231 do STJ, deixo de atenuar a pena, que já se encontra no seu mínimo legal. Não existem causas agravantes. Assim, mantenho a pena provisória anteriormente fixada em 2 (dois) anos de reclusão. 3) DA PENA DEFINITIVA Inexistem causas de diminuição ou aumento a serem valoradas, razão pena qual fixo a pena definitiva em 2 (dois) anos de reclusão. DA PENA DE MULTA Considerando as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, sem descurar da proporcionalidade necessária com a pena privativa de liberdade já fixada, entendo por fixar a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo nacional vigente à época do fato delituoso, nos termos do art. 49 do Código Penal. Regime de cumprimento da pena Em observância ao disposto no artigo 33 do Código Penal, levando em conta o fato de o réu ser primário, bem como o quantum de pena aplicada, fixo o regime ABERTO para início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Ressalto que as condições para cumprimento do regime aberto serão fixadas em sede de execução. A detração prevista no artigo 387, §2º, do CPP, é irrelevante no caso concreto. Substituição de pena por restritivas de direitos Considerando a natureza do delito, a quantidade da pena e as circunstâncias judiciais favoráveis, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritiva de direitos, nos termos do artigo 44, §2º, do CP, consistentes na: a) prestação de serviços à comunidade, pelo período da condenação, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação (artigos 43, IV e 46, ambos do Código Penal); b) prestação pecuniária no valor de dois salários mínimos, a ser destinada a uma entidade social a ser definida pelo juiz da execução. Suspensão condicional da pena Substituída a pena, torna-se incabível o instituto previsto no artigo 77 do Código Penal. Do direito de recorrer em liberdade (art. 387, parágrafo único, CPP): Como acima explanado, tendo em vista o lapso de pena aplicado – 2 dois anos de reclusão -, bem como o regime de pena fixado, e considerando que o réu respondeu ao processo em liberdade, não havendo circunstâncias que indiquem a necessidade de sua segregação cautelar, concedo ao réu o direito de apelar em liberdade. Indenização mínima Deixo de fixar o valor mínimo de indenização, prevista no artigo 387, IV, do CPP, eis que o delito praticado não possui vítima imediata. Das apreensões sinalizadas: Considerando que a condenação por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido acarreta, como efeito, o perdimento do armamento apreendido, em razão do disposto no artigo 91, inciso II, alínea ‘a’, do Código Penal e no artigo 25 da Lei Federal n. 10.826/03, conforme amplo entendimento jurisprudencial (STJ, REsp 960.586/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 06/04/2009), encaminhem-se a arma e as munições apreendidas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Comando do Exército para doação ou destruição, observado o disposto nos artigos 119, 122, 123 e 124 do Código de Processo Penal (Código de Normas, artigo 694, parágrafo 2º), artigo 25 da Lei Federal n. 10.826/03 e Provimento Conjunto n. 05/2019. 4. Disposições Finais - Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 804 do CPP). - Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Expeçam-se as guias necessárias em relação às custas e despesas processuais, em seguida remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização dos cálculos, se for o caso; b) Determino a dedução das custas processuais, multa e eventual montante devido à vítima, do valor da eventual fiança recolhida. Em seguida, expeça-se o competente alvará para levantamento do saldo que sobejar, conforme Código de Normas; c) Restado valores a serem recolhidos, intime-se o acusado para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento. Caso não efetuado o pagamento, após infrutífera intimação ou decurso para pagamento após regular intimação, deverá ser comunicada ao órgão competente para a promoção da execução; d) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, para cumprimento do quanto disposto nos artigos 71, parágrafo 2º, do Código Eleitoral c/c 15, III, da Constituição Federal; e) Expeça-se guia de recolhimento, Em seguida, autue-se a Execução da Pena, se for o caso; f) Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Fé, datado e assinado eletronicamente. LEILA MORGANA CIAN LIUTI Juíza de Direito

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