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Francisco Carlo Albuquerque Nascimento x Companhia Energetica De Pernambuco e outros

ID: 277103872

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Carpina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001747-38.2023.5.06.0211

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLO ALBUQUERQUE NASCIMENTO

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

BIANCA DIANA PIMENTEL DE SOUZA OLIVEIRA

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PAULO FERNANDO DA SILVA

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RUY RAFAEL DE BRITO BARBOSA JUNIOR

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BRUNO MOURY FERNANDES

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RENATA CHRYSTINE MATOS DA COSTA

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YAMARA MARIATH RANGEL VAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARPINA ATOrd 0001747-38.2023.5.06.0211 RECLAMANTE: FRANCISCO CARLO ALBUQUERQUE NASCIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARPINA ATOrd 0001747-38.2023.5.06.0211 RECLAMANTE: FRANCISCO CARLO ALBUQUERQUE NASCIMENTO RECLAMADO: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ff31191 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO Vistos. COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO – CELPE opôs embargos à execução em face da sentença proferida no processo em que litiga com FRANCISCO CARLO ALBUQUERQUE NASCIMENTO, todos devidamente qualificados nos autos, alegando e postulando o exposto na petição Id 58f1ec2. Devidamente intimado, o embargado/exequente ofertou impugnação aos embargos. Foram os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: PREPARO Na hipótese, analisando os autos, verifica-se desnecessário o depósito, pois já garantida a execução, mediante bloqueio total via SISBAJUD (Id 118d59c). TEMPESTIVIDADE Porque intimada a se manifestar em 07/05/2025, o prazo de 5 dias para opor os embargos vigorou até 14/05/2025. Portanto, os presentes embargos à execução se revelam tempestivos. CABIMENTO Nos termos do art. 884 da CLT, garantida a execução, terá o executado 05 (cinco) dias para opor os competentes embargos à execução, pelo qual, consoante dicção do § 1º, poderá arguir questões relativas ao cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida. Presentes os pressupostos e condições destes embargos à execução, passa-se ao seu deslinde meritório. MÉRITO No caso em análise, a embargante aduz que, haja vista ter sido condenada subsidiariamente, deve-se exaurir as possibilidades de cobrança da responsável principal e seus sócios antes que ocorra o direcionamento da execução em seu desfavor. Ocorre que a executada encontra-se em recuperação judicial (processo nº 0825116-46.2021.8.14.0301, em trâmite perante a 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém - ID. 30cf40c). Assim, diferentemente do alegado pela embargante, não há necessidade de esgotar os meios executórios em face do devedor principal, antes de redirecionar a execução para o responsável subsidiário, em especial, quando aquele se encontra em recuperação judicial, como no caso em análise. Nessa direção, é firme a jurisprudência trabalhista: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. INEXISTÊNCIA. No caso, a execução não está sendo processada contra a empresa em recuperação judicial, devedora principal, mas sim contra a devedora subsidiária, que não é parte na ação de recuperação judicial. Assim, conforme consignado no acórdão embargado, a decisão do TRT está em sintonia como o entendimento desta Corte, no sentido de que, constatada a situação de insolvência da devedora principal, em razão de falência ou recuperação judicial, é possível o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, visto que não se aplica o benefício de ordem . Embargos de declaração conhecidos e não providos. (TST - ED: 10006832720185020028, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 15/02/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 18/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. TELEFÔNICA BRASIL S.A. TRANSCENDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Delimitação do acórdão recorrido : Em sede de agravo de petição, o TRT manteve a sentença que determinara o redirecionamento da execução em face da ora agravante, devedora subsidiária, ao fundamento de que: "A jurisprudência se pacificou no sentido de que é o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador que gera a responsabilidade patrimonial do tomador de serviços (Súmula 331, IV do C. TST). No caso dos autos, a responsabilidade subsidiária da agravante resta consolidada pelo trânsito em julgado da r. sentença de ID dc39a25 (págs. 25/34) que a condenou subsidiariamente pelos créditos do reclamante. A subsidiariedade no cumprimento da obrigação não importa no exaurimento dos meios de execução em face do patrimônio do devedor principal, a fim de que se verta a cobrança da dívida ao devedor subsidiário. Por consequência, basta o mero inadimplemento da empregadora para que a segunda ré responda subsidiariamente, que no caso dos autos, resta comprovado pela decretação da recuperação judicial da 1ª reclamada, que demonstra a sua condição de insolvência, de modo que, não há que se falar em isentar aquele que por uma relação de direito material é responsável, ainda que subsidiariamente, pelo crédito trabalhista. Registo, por oportuno, que a efetividade da execução e a razoável duração do processo devem ser empregadas no sentido de dar integral satisfação ao crédito autoral. Esclareço que, ao contrário do sustentado no presente apelo, o fato de a 1ª executada (Dominion) se encontrar em processo de recuperação judicial não impede o prosseguimento da execução em face da agravante, economicamente sadia e responsável subsidiária . Não se trata aqui de discutir o mérito acerca da competência do Juízo de recuperação judicial, matéria que não é afeta à Justiça do Trabalho e, tampouco de prosseguir a execução trabalhista contra a recuperanda (1ª reclamada) ou empresas que, eventualmente, integrem o mesmo grupo econômico. Portanto, não há violação aos artigos 6ª, da Lei 11.101/2005. Tampouco há que se falar em suspensão da presente execução trabalhista para habilitação do crédito exequendo no Juízo da Recuperação Judicial, porquanto, a cobrança da dívida deve prosseguir em face do devedor subsidiário. Desse modo, entendo correto o direcionamento da execução contra a agravante, responsável subsidiária. Por fim, é de se lembrar que a agravante poderá se valer do direito de regresso contra a 1ª executada no Juízo próprio, sem descumprir sua responsabilidade subsidiária fixada nos presentes autos. Não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social , pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito do valor do crédito do reclamante homologado em juízo, não se constata a relevância do caso concreto, pois se verifica que, sob o enfoque de direito, a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior acerca da desnecessidade de exaurimento dos bens da devedora principal ou de seus sócios para que a execução seja direcionada à devedora subsidiária, não remanescendo matéria de direito a ser uniformizada. Ausente, assim, benefício de ordem a ser exercido. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 21628920155020024, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 01/09/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: 03/09/2021) Na mesma esteira de raciocínio, julgados do E. TRT/PE: AGRAVO DE PETIÇÃO. I. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS. DESNECESSIDADE. Não se faz necessário esgotar todas as tentativas de se alcançar o patrimônio da devedora principal e de seus sócios para que a execução se volte contra a responsável subsidiária, basta que ocorra insolvência ou a inadimplência daquela, consoante jurisprudência pacifica do C. TST. II. SENTENÇA DE CONHECIMENTO LÍQUIDA. Os argumentos do agravante simplesmente ignoram que a sentença foi proferida de forma líquida. Sendo a sentença de mérito líquida, equivale a dizer que há coisa julgada quanto ao valor da condenação, não comportando mais contraditório na fase executiva. Agravo de petição que se nega provimento. (Processo: AP - 0000865- 70.2015.5.06.0142, Redator: Paulo Alcantara, Data de julgamento: 10/08/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 11/08/2022); AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. REDIRECIONAMENTO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Encontrando-se a devedora principal em processo de recuperação judicial ou falência, é possível o redirecionamento da execução para o responsável subsidiário, sem a necessidade de exaurir as vias executórias contra a primeira, providência que, de resto, restaria infrutífera. Precedentes deste Regional e da Corte Superior Trabalhista. Agravo improvido. (Processo: AP - 0000299-24.2013.5.06.0391, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 11/03/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 11/03/2021) (TRT-6 - AP: 00002992420135060391, Data de Julgamento: 11/03/2021, Quarta Turma, Data de Publicação: 11/03/2021). Dessa forma, haja vista que a natureza alimentar do crédito trabalhista impõe a adoção de medidas céleres, prezando pela efetividade da prestação jurisdicional, considerando ainda que a devedora principal encontra-se em recuperação judicial, é perfeitamente cabível, com base na ampla jurisprudência supracitada, o redirecionamento da execução para a devedora subsidiária. Portanto, nada a deferir. ANTE O EXPOSTO, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os requerimentos formulados pela COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO – CELPE nestes embargos à execução, nos termos da fundamentação supra. INTIMEM-SE AS PARTES. NADA MAIS AGENOR MARTINS PEREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

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Francisco Carlo Albuquerque Nascimento x Companhia Energetica De Pernambuco e outros

ID: 277103884

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Carpina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001747-38.2023.5.06.0211

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLO ALBUQUERQUE NASCIMENTO

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

BIANCA DIANA PIMENTEL DE SOUZA OLIVEIRA

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PAULO FERNANDO DA SILVA

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RUY RAFAEL DE BRITO BARBOSA JUNIOR

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BRUNO MOURY FERNANDES

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RENATA CHRYSTINE MATOS DA COSTA

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YAMARA MARIATH RANGEL VAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARPINA ATOrd 0001747-38.2023.5.06.0211 RECLAMANTE: FRANCISCO CARLO ALBUQUERQUE NASCIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARPINA ATOrd 0001747-38.2023.5.06.0211 RECLAMANTE: FRANCISCO CARLO ALBUQUERQUE NASCIMENTO RECLAMADO: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ff31191 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO Vistos. COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO – CELPE opôs embargos à execução em face da sentença proferida no processo em que litiga com FRANCISCO CARLO ALBUQUERQUE NASCIMENTO, todos devidamente qualificados nos autos, alegando e postulando o exposto na petição Id 58f1ec2. Devidamente intimado, o embargado/exequente ofertou impugnação aos embargos. Foram os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: PREPARO Na hipótese, analisando os autos, verifica-se desnecessário o depósito, pois já garantida a execução, mediante bloqueio total via SISBAJUD (Id 118d59c). TEMPESTIVIDADE Porque intimada a se manifestar em 07/05/2025, o prazo de 5 dias para opor os embargos vigorou até 14/05/2025. Portanto, os presentes embargos à execução se revelam tempestivos. CABIMENTO Nos termos do art. 884 da CLT, garantida a execução, terá o executado 05 (cinco) dias para opor os competentes embargos à execução, pelo qual, consoante dicção do § 1º, poderá arguir questões relativas ao cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida. Presentes os pressupostos e condições destes embargos à execução, passa-se ao seu deslinde meritório. MÉRITO No caso em análise, a embargante aduz que, haja vista ter sido condenada subsidiariamente, deve-se exaurir as possibilidades de cobrança da responsável principal e seus sócios antes que ocorra o direcionamento da execução em seu desfavor. Ocorre que a executada encontra-se em recuperação judicial (processo nº 0825116-46.2021.8.14.0301, em trâmite perante a 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém - ID. 30cf40c). Assim, diferentemente do alegado pela embargante, não há necessidade de esgotar os meios executórios em face do devedor principal, antes de redirecionar a execução para o responsável subsidiário, em especial, quando aquele se encontra em recuperação judicial, como no caso em análise. Nessa direção, é firme a jurisprudência trabalhista: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. INEXISTÊNCIA. No caso, a execução não está sendo processada contra a empresa em recuperação judicial, devedora principal, mas sim contra a devedora subsidiária, que não é parte na ação de recuperação judicial. Assim, conforme consignado no acórdão embargado, a decisão do TRT está em sintonia como o entendimento desta Corte, no sentido de que, constatada a situação de insolvência da devedora principal, em razão de falência ou recuperação judicial, é possível o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, visto que não se aplica o benefício de ordem . Embargos de declaração conhecidos e não providos. (TST - ED: 10006832720185020028, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 15/02/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 18/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. TELEFÔNICA BRASIL S.A. TRANSCENDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Delimitação do acórdão recorrido : Em sede de agravo de petição, o TRT manteve a sentença que determinara o redirecionamento da execução em face da ora agravante, devedora subsidiária, ao fundamento de que: "A jurisprudência se pacificou no sentido de que é o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador que gera a responsabilidade patrimonial do tomador de serviços (Súmula 331, IV do C. TST). No caso dos autos, a responsabilidade subsidiária da agravante resta consolidada pelo trânsito em julgado da r. sentença de ID dc39a25 (págs. 25/34) que a condenou subsidiariamente pelos créditos do reclamante. A subsidiariedade no cumprimento da obrigação não importa no exaurimento dos meios de execução em face do patrimônio do devedor principal, a fim de que se verta a cobrança da dívida ao devedor subsidiário. Por consequência, basta o mero inadimplemento da empregadora para que a segunda ré responda subsidiariamente, que no caso dos autos, resta comprovado pela decretação da recuperação judicial da 1ª reclamada, que demonstra a sua condição de insolvência, de modo que, não há que se falar em isentar aquele que por uma relação de direito material é responsável, ainda que subsidiariamente, pelo crédito trabalhista. Registo, por oportuno, que a efetividade da execução e a razoável duração do processo devem ser empregadas no sentido de dar integral satisfação ao crédito autoral. Esclareço que, ao contrário do sustentado no presente apelo, o fato de a 1ª executada (Dominion) se encontrar em processo de recuperação judicial não impede o prosseguimento da execução em face da agravante, economicamente sadia e responsável subsidiária . Não se trata aqui de discutir o mérito acerca da competência do Juízo de recuperação judicial, matéria que não é afeta à Justiça do Trabalho e, tampouco de prosseguir a execução trabalhista contra a recuperanda (1ª reclamada) ou empresas que, eventualmente, integrem o mesmo grupo econômico. Portanto, não há violação aos artigos 6ª, da Lei 11.101/2005. Tampouco há que se falar em suspensão da presente execução trabalhista para habilitação do crédito exequendo no Juízo da Recuperação Judicial, porquanto, a cobrança da dívida deve prosseguir em face do devedor subsidiário. Desse modo, entendo correto o direcionamento da execução contra a agravante, responsável subsidiária. Por fim, é de se lembrar que a agravante poderá se valer do direito de regresso contra a 1ª executada no Juízo próprio, sem descumprir sua responsabilidade subsidiária fixada nos presentes autos. Não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social , pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito do valor do crédito do reclamante homologado em juízo, não se constata a relevância do caso concreto, pois se verifica que, sob o enfoque de direito, a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior acerca da desnecessidade de exaurimento dos bens da devedora principal ou de seus sócios para que a execução seja direcionada à devedora subsidiária, não remanescendo matéria de direito a ser uniformizada. Ausente, assim, benefício de ordem a ser exercido. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 21628920155020024, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 01/09/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: 03/09/2021) Na mesma esteira de raciocínio, julgados do E. TRT/PE: AGRAVO DE PETIÇÃO. I. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS. DESNECESSIDADE. Não se faz necessário esgotar todas as tentativas de se alcançar o patrimônio da devedora principal e de seus sócios para que a execução se volte contra a responsável subsidiária, basta que ocorra insolvência ou a inadimplência daquela, consoante jurisprudência pacifica do C. TST. II. SENTENÇA DE CONHECIMENTO LÍQUIDA. Os argumentos do agravante simplesmente ignoram que a sentença foi proferida de forma líquida. Sendo a sentença de mérito líquida, equivale a dizer que há coisa julgada quanto ao valor da condenação, não comportando mais contraditório na fase executiva. Agravo de petição que se nega provimento. (Processo: AP - 0000865- 70.2015.5.06.0142, Redator: Paulo Alcantara, Data de julgamento: 10/08/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 11/08/2022); AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. REDIRECIONAMENTO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Encontrando-se a devedora principal em processo de recuperação judicial ou falência, é possível o redirecionamento da execução para o responsável subsidiário, sem a necessidade de exaurir as vias executórias contra a primeira, providência que, de resto, restaria infrutífera. Precedentes deste Regional e da Corte Superior Trabalhista. Agravo improvido. (Processo: AP - 0000299-24.2013.5.06.0391, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 11/03/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 11/03/2021) (TRT-6 - AP: 00002992420135060391, Data de Julgamento: 11/03/2021, Quarta Turma, Data de Publicação: 11/03/2021). Dessa forma, haja vista que a natureza alimentar do crédito trabalhista impõe a adoção de medidas céleres, prezando pela efetividade da prestação jurisdicional, considerando ainda que a devedora principal encontra-se em recuperação judicial, é perfeitamente cabível, com base na ampla jurisprudência supracitada, o redirecionamento da execução para a devedora subsidiária. Portanto, nada a deferir. ANTE O EXPOSTO, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os requerimentos formulados pela COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO – CELPE nestes embargos à execução, nos termos da fundamentação supra. INTIMEM-SE AS PARTES. NADA MAIS AGENOR MARTINS PEREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO CARLO ALBUQUERQUE NASCIMENTO

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Roseli De Fatima Moreira Do Nascimento x Jefer Produtos Siderurgicos Eireli

ID: 262320714

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001747-34.2024.5.12.0050

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ROSELI DE FATIMA MOREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

JEFER PRODUTOS SIDERURGICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

EDERSON GIACHINI

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ALMIR ROGERIO DO NASCIMENTO

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KATIA PINTIOKINA SCHNEIDER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0001747-34.2024.5.12.0050 : ROSELI DE FATIMA MOREIRA DO NASCIMENTO : JEFER PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0001747-34.2024.5.12.0050 : ROSELI DE FATIMA MOREIRA DO NASCIMENTO : JEFER PRODUTOS SIDERURGICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fef0ebb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1 RELATÓRIO Dispensado – art. 852-I da CLT. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 MÉRITO DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O(A) reclamante formula pedido de indenização por dispensa discriminatória no valor de R$30.000,00, cita contratação em 01-06-2023 na função de alimentadora de linha de produção, dispensado(a) sem justa causa em 23-07-2024, salário de R$1.830,00, relata que o contrato foi encerrado após ter se filiado ao sindicato profissional e a demandada tomar ciência deste fato, o que caracteriza retaliação e violação ao exercício da liberdade sindical. A reclamada contesta o pedido afirmando que a dispensa da autora deve ser considerada válida, requerendo a improcedência dos pedidos. Exame: Quanto à natureza discriminatória da dispensa, a Lei Federal n. 9.029/95 dispõe que: “É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, ressalvadas, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor previstas no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal”. Consoante o dispositivo legal em apreço, cujo rol é apenas exemplificativo, caracteriza ato discriminatório aquele que considerar à sua efetivação o sexo, a origem, a raça, a cor, o estado civil, a situação familiar, a idade, dentre outros. No caso dos autos, a reclamante sustenta o pedido de indenização por dano moral com base na informação de que sua dispensa ocorreu após ter se filiado ao sindicato profissional e a reclamada ter tido conhecimento do fato. A ficha de inscrição como sócia-dependente do sindicato profissional foi assinada pela autora em 27-02-2024 e sua dispensa sem justa causa ocorreu em 23-07-2024, quase 5 meses depois (ID 3a60562). O ponto controvertido foi objeto de prova oral, abaixo extraída pelo Juízo no essencial da fala: Depoimento do preposto da reclamada: “não sabe quantos empregados são sócios do sindicato; o sr. Ubirajara é a pessoa responsável por algumas documentações e processos de compras/projetos da empresa”; A autora apresentou uma testemunha, o sr. Vanildo, respondeu que: “laborou na função por 4 anos, se desligou em agosto de 2024, laborou como operador de máquinas, no último ano laborou como líder de produção apesar de continuar registrado como operador de máquinas; sabe da dispensa da reclamante por comentário de um funcionário do administrativo, Ubirajara de Oliveira; Ubirajara morava em Joinville e durante o tempo que o depoente laborou na empresa levava-o de carona para o trabalho, laboravam juntos, o depoente morava no bairro Saguaçu e o Ubirajara no bairro Comaza; laboravam no setor de tubos, o Ubirajara era do administrativo e o depoente da operação; sobre o tema, disse o depoente que questionou o Ubirajara certa vez por que ocorreu a dispensa da reclamante, pois ela era boa colaboradora e havia outros ruins, o sr. Ubirajara disse ao depoente que era porque a reclamante era do sindicato, pois nas reuniões da empresa o Silvio (sócio) dizia que era para demitir quem se associava ao sindicato, dizia Silvio que “se associou ao sindicato a ordem era mandar embora” ou “entrou no sindicato e começou a descontar pode mandar embora”; o depoente nunca foi sócio do sindicato; soube que outro funcionário foi demitido porque se associou ao sindicato, não recorda o nome desse funcionário no momento; nos últimos tempos ocorreu o mesmo com Selma e Jair, o depoente soube disso por comentários de terceiros que não soube identificar”. Como se nota, a única testemunha ouvida a convite da autora mostrou-se frágil, tudo soube de terceiros sem ter presenciado os fatos. Nota-se que a empresa possui empregados sindicalizados trabalhando em seus quadros (cito Antônio Carlos da Silva Filho, Jair da Silva…). Entre a filiação sindical de alguns empregados e a dispensa respectiva há lapsos de tempo consideráveis (4 meses, 3 meses…), assim como ocorreu com a autora (dispensada 5 meses após sua filiação). Assim, a prova documental enfraquece a tese da petição inicial e o relato do testemunho ouvido. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA De acordo com a tese firmada pelo C. TST no julgamento de recurso de revista repetitivo (Tema 21 - processos 277-83.2020.5.09.0084, 293-88.2022.5.21.0001 e 20599-04.2018.5.04.0030), portanto de observância obrigatória: “(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. A parte reclamada limita-se em resumo a afirmar que a parte autora não atende ao requisito legal, o que torna sua alegação desfundamentada. Cabe ao impugnante apresentar razões concretas para a não concessão do benefício, especificando em que medida a parte autora não atende ao requisito legal. Sendo assim, deferem-se os benefícios da justiça gratuita à(ao) reclamante, conforme tese de precedente obrigatório acima. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em face da sucumbência da parte autora, considerando o grau de zelo dos profissionais, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelos advogados, condeno o reclamante ao pagamento ao(s) patrono(s) da parte reclamada(s) de honorários advocatícios, arbitrados no importe de 10%, incidente sobre o valor da causa. No entanto, a decisão tomada pelo STF na ADI 5766, julgamento de 20-10-2021 (acórdão publicado em 03-05-2022), declarou a inconstitucionalidade de trechos dos artigos 790-B e 791-A, ambos da CLT, com efeitos retroativos, a seguir resumidos: “Art. 790-B (caput e § 4º), expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”: julgada inconstitucional; § 4º do art. 791-A, expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”: julgada inconstitucional; Art. 844 (§ 2º), expressão “ainda que beneficiário da justiça gratuita”: julgada constitucional”; Desse modo, em caso de o beneficiário da justiça gratuita ser sucumbente em algum pedido (como neste caso), ainda que credor nos autos ou em outro processo, o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais decorrente ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado se nos dois anos subsequentes o credor demonstrar que deixou de existir a condição de insuficiência. Havendo mais de um(a) reclamado(a), o valor dos honorários devidos pelo(a) reclamante será rateado em partes iguais em benefício dos patronos daqueles, ficando de igual forma sob condição suspensiva de exigibilidade. Assim e em resumo, o débito de honorários advocatícios sucumbenciais a que o(a) autor(a) foi condenado(a) a pagar fica sob condição suspensiva de exigibilidade em razão de ser beneficiário(a) da justiça gratuita, e somente poderá ser executado se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença o credor demonstrar que deixou de existir a condição de insuficiência econômica do(a) autor(a). 3 CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, decide a Meritíssima 5ª Vara do Trabalho de Joinville, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por ROSELI DE FATIMA MOREIRA DO NASCIMENTO em face de JEFER PRODUTOS SIDERURGICOS EIRELI, julgar improcedentes os pedidos e conceder à(ao) reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios pelo(a) reclamante, cuja exigibilidade fica suspensa por força da ADI 5766, tudo nos termos e limites da petição inicial e fundamentação. Custas processuais pelo(a) reclamante, no valor de R$690,00, de 2% sobre o valor da causa de R$34.500,00, de que fica isento(a). Ficam as partes cientes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de ver reformado o julgado deverão ser apresentados em recurso apropriado, sendo que a oposição de embargos declaratórios que não preencham os requisitos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º e 3º do CPC. Notifiquem-se as partes. NADA MAIS. DILSO AMARAL MATTAR Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ROSELI DE FATIMA MOREIRA DO NASCIMENTO

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Roseli De Fatima Moreira Do Nascimento x Jefer Produtos Siderurgicos Eireli

ID: 262320725

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001747-34.2024.5.12.0050

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ROSELI DE FATIMA MOREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

JEFER PRODUTOS SIDERURGICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

ALMIR ROGERIO DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KATIA PINTIOKINA SCHNEIDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDERSON GIACHINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0001747-34.2024.5.12.0050 : ROSELI DE FATIMA MOREIRA DO NASCIMENTO : JEFER PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0001747-34.2024.5.12.0050 : ROSELI DE FATIMA MOREIRA DO NASCIMENTO : JEFER PRODUTOS SIDERURGICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fef0ebb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1 RELATÓRIO Dispensado – art. 852-I da CLT. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 MÉRITO DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O(A) reclamante formula pedido de indenização por dispensa discriminatória no valor de R$30.000,00, cita contratação em 01-06-2023 na função de alimentadora de linha de produção, dispensado(a) sem justa causa em 23-07-2024, salário de R$1.830,00, relata que o contrato foi encerrado após ter se filiado ao sindicato profissional e a demandada tomar ciência deste fato, o que caracteriza retaliação e violação ao exercício da liberdade sindical. A reclamada contesta o pedido afirmando que a dispensa da autora deve ser considerada válida, requerendo a improcedência dos pedidos. Exame: Quanto à natureza discriminatória da dispensa, a Lei Federal n. 9.029/95 dispõe que: “É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, ressalvadas, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor previstas no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal”. Consoante o dispositivo legal em apreço, cujo rol é apenas exemplificativo, caracteriza ato discriminatório aquele que considerar à sua efetivação o sexo, a origem, a raça, a cor, o estado civil, a situação familiar, a idade, dentre outros. No caso dos autos, a reclamante sustenta o pedido de indenização por dano moral com base na informação de que sua dispensa ocorreu após ter se filiado ao sindicato profissional e a reclamada ter tido conhecimento do fato. A ficha de inscrição como sócia-dependente do sindicato profissional foi assinada pela autora em 27-02-2024 e sua dispensa sem justa causa ocorreu em 23-07-2024, quase 5 meses depois (ID 3a60562). O ponto controvertido foi objeto de prova oral, abaixo extraída pelo Juízo no essencial da fala: Depoimento do preposto da reclamada: “não sabe quantos empregados são sócios do sindicato; o sr. Ubirajara é a pessoa responsável por algumas documentações e processos de compras/projetos da empresa”; A autora apresentou uma testemunha, o sr. Vanildo, respondeu que: “laborou na função por 4 anos, se desligou em agosto de 2024, laborou como operador de máquinas, no último ano laborou como líder de produção apesar de continuar registrado como operador de máquinas; sabe da dispensa da reclamante por comentário de um funcionário do administrativo, Ubirajara de Oliveira; Ubirajara morava em Joinville e durante o tempo que o depoente laborou na empresa levava-o de carona para o trabalho, laboravam juntos, o depoente morava no bairro Saguaçu e o Ubirajara no bairro Comaza; laboravam no setor de tubos, o Ubirajara era do administrativo e o depoente da operação; sobre o tema, disse o depoente que questionou o Ubirajara certa vez por que ocorreu a dispensa da reclamante, pois ela era boa colaboradora e havia outros ruins, o sr. Ubirajara disse ao depoente que era porque a reclamante era do sindicato, pois nas reuniões da empresa o Silvio (sócio) dizia que era para demitir quem se associava ao sindicato, dizia Silvio que “se associou ao sindicato a ordem era mandar embora” ou “entrou no sindicato e começou a descontar pode mandar embora”; o depoente nunca foi sócio do sindicato; soube que outro funcionário foi demitido porque se associou ao sindicato, não recorda o nome desse funcionário no momento; nos últimos tempos ocorreu o mesmo com Selma e Jair, o depoente soube disso por comentários de terceiros que não soube identificar”. Como se nota, a única testemunha ouvida a convite da autora mostrou-se frágil, tudo soube de terceiros sem ter presenciado os fatos. Nota-se que a empresa possui empregados sindicalizados trabalhando em seus quadros (cito Antônio Carlos da Silva Filho, Jair da Silva…). Entre a filiação sindical de alguns empregados e a dispensa respectiva há lapsos de tempo consideráveis (4 meses, 3 meses…), assim como ocorreu com a autora (dispensada 5 meses após sua filiação). Assim, a prova documental enfraquece a tese da petição inicial e o relato do testemunho ouvido. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA De acordo com a tese firmada pelo C. TST no julgamento de recurso de revista repetitivo (Tema 21 - processos 277-83.2020.5.09.0084, 293-88.2022.5.21.0001 e 20599-04.2018.5.04.0030), portanto de observância obrigatória: “(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. A parte reclamada limita-se em resumo a afirmar que a parte autora não atende ao requisito legal, o que torna sua alegação desfundamentada. Cabe ao impugnante apresentar razões concretas para a não concessão do benefício, especificando em que medida a parte autora não atende ao requisito legal. Sendo assim, deferem-se os benefícios da justiça gratuita à(ao) reclamante, conforme tese de precedente obrigatório acima. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em face da sucumbência da parte autora, considerando o grau de zelo dos profissionais, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelos advogados, condeno o reclamante ao pagamento ao(s) patrono(s) da parte reclamada(s) de honorários advocatícios, arbitrados no importe de 10%, incidente sobre o valor da causa. No entanto, a decisão tomada pelo STF na ADI 5766, julgamento de 20-10-2021 (acórdão publicado em 03-05-2022), declarou a inconstitucionalidade de trechos dos artigos 790-B e 791-A, ambos da CLT, com efeitos retroativos, a seguir resumidos: “Art. 790-B (caput e § 4º), expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”: julgada inconstitucional; § 4º do art. 791-A, expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”: julgada inconstitucional; Art. 844 (§ 2º), expressão “ainda que beneficiário da justiça gratuita”: julgada constitucional”; Desse modo, em caso de o beneficiário da justiça gratuita ser sucumbente em algum pedido (como neste caso), ainda que credor nos autos ou em outro processo, o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais decorrente ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado se nos dois anos subsequentes o credor demonstrar que deixou de existir a condição de insuficiência. Havendo mais de um(a) reclamado(a), o valor dos honorários devidos pelo(a) reclamante será rateado em partes iguais em benefício dos patronos daqueles, ficando de igual forma sob condição suspensiva de exigibilidade. Assim e em resumo, o débito de honorários advocatícios sucumbenciais a que o(a) autor(a) foi condenado(a) a pagar fica sob condição suspensiva de exigibilidade em razão de ser beneficiário(a) da justiça gratuita, e somente poderá ser executado se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença o credor demonstrar que deixou de existir a condição de insuficiência econômica do(a) autor(a). 3 CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, decide a Meritíssima 5ª Vara do Trabalho de Joinville, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por ROSELI DE FATIMA MOREIRA DO NASCIMENTO em face de JEFER PRODUTOS SIDERURGICOS EIRELI, julgar improcedentes os pedidos e conceder à(ao) reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios pelo(a) reclamante, cuja exigibilidade fica suspensa por força da ADI 5766, tudo nos termos e limites da petição inicial e fundamentação. Custas processuais pelo(a) reclamante, no valor de R$690,00, de 2% sobre o valor da causa de R$34.500,00, de que fica isento(a). Ficam as partes cientes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de ver reformado o julgado deverão ser apresentados em recurso apropriado, sendo que a oposição de embargos declaratórios que não preencham os requisitos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º e 3º do CPC. Notifiquem-se as partes. NADA MAIS. DILSO AMARAL MATTAR Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - JEFER PRODUTOS SIDERURGICOS EIRELI

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Carlos Gral Amadigi x Luiz Carlos Slivak

ID: 312435898

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Vara Cível de Curitiba Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 0029809-11.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS GRAL AMADIGI

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS SLIVAK

Conclusão

Advogados:

RODOLFO RUSSI VIANNA

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CLOVIS JOSE GUGELMIN DISTEFANO

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FABIO PACHECO GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: CTBA-13VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0029809-11.2023.8.16.0001 Classe Processual: Ação de Exigir Contas Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): CARLOS GRAL AMADIGI Réu(s): LUIZ CARLOS SLIVAK Sequencial ímpar I) Das preliminares a) Ausência de interesse processual A parte requerida alega a ausência de interesse processual, argumentando que o contrato firmado entre as partes teria sido rescindido automaticamente em virtude do descumprimento da cláusula contratual que exigiria investimentos por parte da parte autora. Tal preliminar não comporta acolhimento. A questão confunde-se com o mérito da demanda, pois se relaciona à existência ou não da obrigação da parte requerida em prestar contas dos valores supostamente recebidos quando da distribuição de lucros/dividendos da empresa METALKRAFT S/A. Cabe ressaltar que, nos autos nº 0011157-22.2018.8.16.0194 e 0001747-29.2021.8.16.0001, nos quais figuram as mesmas partes, as preliminares de mesma natureza foram devidamente rejeitadas, entendendo aqueles juízos que se tratavam de questões de mérito. Desta forma, a preliminar de ausência de interesse processual fica REJEITADA. b) Prescrição A parte requerida alega a ocorrência de prescrição com fundamento no art. 206, §1º, V, do Código Civil, que prevê o prazo prescricional de 1 (um) ano para "a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes". No entanto, tal dispositivo não se aplica ao caso em análise, uma vez que a presente ação não trata da pretensão de credor não pago contra sócio ou acionista de empresa liquidada, mas sim da pretensão de exigir contas acerca dos valores recebidos pela parte requerida quando da distribuição de lucros/dividendos da empresa METALKRAFT S/A. Não havendo prazo prescricional específico para a ação de exigir contas na legislação, aplica-se o prazo geral de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil. Este é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, conforme se extrai do julgamento do REsp nº 1.608.048, no qual o Ministro Marco Aurélio Bellizze estabeleceu que: "As pretensões de exigir contas e a de obter o ressarcimento, na eventualidade de se apurar a existência de crédito a favor do demandante, embora não se confundam, são imbricadas entre si e instrumentalizadas no bojo da mesma ação, a observar, por isso, necessariamente, o mesmo prazo prescricional. Logo, não havendo na lei um prazo específico para a satisfação desse crédito, oriundo da administração/gestão de bens alheios, o exercício dessa pretensão observa, naturalmente, o mesmo prazo prescricional da ação de exigir as contas em que veiculada, que é de dez anos (prazo residual)." Sendo assim, a preliminar de prescrição fica REJEITADA. II) Das provas a serem produzidas Com relação às provas a serem produzidas, o destinatário da prova é o Juízo para que possa formar o seu convencimento, cabendo a este aquilatar sobre a necessidade da produção e competindo-lhe verificar se a matéria em discussão exige, ou não, a necessidade de outras provas para elucidar os pontos controvertidos, ex vi dos artigos 370 e 371 do CPC. Neste sentido, o E. STJ já decidiu: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CULPA DO RÉU CONFIGURADA. SÚMULA 7/STJ. LESÃO CORPORAL GRAVE. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO DES PROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos em relação aos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção ou complementação de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. Precedentes. 3. Na hipótese, a alteração das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal a quo, no tocante à presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil e do dever de indenizar, diante do acidente descrito na inicial, demandaria necessariamente o reexame do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável no recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos suportados pelo autor, que sofreu lesões corporais de natureza grave em razão do acidente de trânsito. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1948496/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 01/02/2022)” “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar, segundo as normas processuais, podendo afastar o pedido de produção de provas, se estas forem inúteis ou meramente protelatórias, ou, ainda, se já tiver ele firmado sua convicção, a teor dos arts. 370 e 371 do CPC/2015 (arts. 130 e 131 do CPC/1973). 3. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise da circunstância fática da causa, concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. É inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial (alínea "c" do art. 105, III, da CF), quando não demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, nos termos legais e regimentais. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1220848/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 05/08/2020)” III) Da prova emprestada A parte autora requereu o empréstimo da prova produzida nos autos nº 0011157-22.2018.8.16.0194, alegando que a controvérsia já foi decidida naquele processo. A parte requerida manifestou-se contrariamente, sustentando que a presente ação deve tramitar regularmente, com a devida instrução processual. O art. 372 do CPC estabelece que "o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório." No caso em análise, verifica-se que os autos nº 0011157-22.2018.8.16.0194 tratam da mesma relação jurídica material discutida neste processo, envolvendo o mesmo contrato de cessão de ações celebrado entre as partes e a mesma obrigação de prestar contas, diferenciando-se apenas quanto ao período objeto da prestação de contas (anos de 2021, 2022 e 2023, neste processo). As questões de fato relacionadas à interpretação do contrato, à existência de obrigação de prestar contas e à necessidade ou não de investimentos pela parte autora já foram objeto de ampla produção probatória naquele processo, inclusive com oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes. O aproveitamento da prova já produzida atende aos princípios da economia processual, da razoável duração do processo e da eficiência, evitando-se a repetição desnecessária de atos processuais. Ademais, foi observado o contraditório, tendo a parte requerida se manifestado sobre o pedido de prova emprestada. Portanto, o pedido de prova emprestada fica DEFERIDO. IV) Da prova documental Quanto à prova documental requerida pela parte requerida (declarações de imposto de renda e quebra de sigilo bancário da parte autora), esta não se justifica no presente momento, uma vez que a questão central da presente demanda é a obrigação da parte requerida em prestar contas dos valores recebidos, e não a situação financeira ou fiscal da parte autora. Ademais, a quebra de sigilo bancário e fiscal constitui medida excepcional, que somente se justifica quando indispensável à instrução processual e quando não há outros meios para a obtenção da prova necessária, o que não é o caso dos autos. Portanto, o pedido de prova documental específica (declarações de imposto de renda e quebra de sigilo bancário) fica INDEFERIDO. Eventual documento novo tem regramento próprio no art. 435 do CPC, sendo que a juntada deve ser analisada quando da existência de eventual documento novo, não sendo pertinente ou necessário o deferimento aleatório de juntada. V) Da audiência de instrução e julgamento Diante das justificativas apresentadas, fica deferida a prova oral consistente: a) no depoimento pessoal da parte autora. d) na oitiva de testemunhas da parte ré. Designe-se a audiência de instrução e julgamento. Se já não feito pelas partes, as testemunhas devem ser arroladas no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta decisão. No caso de depoimento pessoal deferido, o Cartório deverá intimar pessoalmente a respectiva parte, por AR, nos termos do art. 385, §1º, do CPC. O Cartório deverá intimar as partes da data da audiência para que as mesmas providenciem as intimações, conforme o art. 455 do CPC. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito milc

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Francisca Sandra Silva Alves

ID: 330099584

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001747-81.2023.5.07.0026

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE VARZEA ALEGRE

Polo Passivo:

FRANCISCA SANDRA SILVA ALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FRIDTJOF CHRYSOSTOMUS DANTAS ALVES

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ELLEN ALVES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001747-81.2023.5.07.0026 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE VA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001747-81.2023.5.07.0026 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE VARZEA ALEGRE AGRAVADO: FRANCISCA SANDRA SILVA ALVES PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001747-81.2023.5.07.0026 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE VARZEA ALEGRE ADVOGADA: Dra. ELLEN ALVES COSTA AGRAVADO: FRANCISCA SANDRA SILVA ALVES ADVOGADO: Dr. FRIDTJOF CHRYSOSTOMUS DANTAS ALVES CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GPACV/irl D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Parecer do d. Ministério Público do Trabalho ao ID. 62902e1. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/10/2024 - Id1c649ed; recurso apresentado em 28/11/2024 - Id 276103a). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, doTribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis doTrabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBASREMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) /ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / LIXO URBANO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBASREMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) /ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 448 do TribunalSuperior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à NR 15 do MTE. O Recorrente alega que: […] 3.2 DA DIVERGÊNCIA DO JULGADORECORRIDO COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELOS TRIBUNAISREGIONAIS DO TRABALHO E DA VIOALAÇÃO À SÚMULA PROFERIDAPELO TST (ART. 896, ALÍNEA A, DA CLT): O respeitável Acordão proferido pelo E. TRT-7, que manteve a Sentença proferida pela Justiça do Trabalho no 1ºGrau, condenou o Recorrente ao pagamento de insalubridade emgrau máximo. Contudo, EXISTEM ATUALIZADAS DECISÕESDE OUTROS TRIBUNAIS DO TRABALHO QUE DIVERGEM DOACÓRDÃO EM COMBATE, sendo notório, assim, o cabimento dopresente Recurso, incidindo na hipótese do art. 896, a, daConsolidação das Leis do Trabalho, por haver divergência dejurisprudência entre Tribunais Regionais do Trabalho quanto àreferida matéria em casos concretos idênticos. O caso em comento TRATA DE AUXILIAR DESERVIÇOS GERAIS, CUJAS ATIVIDADES DESTINAM-SE A FAXINA EMESCOLA MUNICIPAL DA REDE PÚBLICA DE ENSINO E À LIMPEZA ECOLETA DO LIXO DOS BANHEIROS, que não podem serequiparadas àquelas em que há contato com lixo urbano, muito menos a limpeza realizada em banheiros é equivalente ao trabalhoem contato com esgotos para fins de incidência de insalubridade (galerias e tanques). O lixo encontrado na Escola Municipal,incluído aí o dos banheiros, equipara-se ao lixo doméstico e arotatividade dos usuários não altera essa caracterização. É sabidoque, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 doMinistério do Trabalho e Emprego, apenas o trabalho na coleta ouindustrialização do lixo urbano gera o direito ao adicional deinsalubridade, sendo certo que tais atividades não eram exercidaspela Recorrida, que não trabalhava na coleta de lixo nas ruas, nemtampouco em unidade fabril dedicada ao tratamento e separaçãode lixo. Frise-se que a atividade realizada pelareclamante não se equipara à atividade o volume produzido noslocais de trabalho da exercida pelo coletor de lixo, posto que bautora é bem pequeno se comparado ao do lixo urbano, sendocerto que o risco de se adquirir doença pelo contato com esseúltimo, onde não há controle algum sobre a população, NÃO SECOMPARA COM O RISCO DE ADQUIRIR ALGUMA ENFERMIDADE NAREALIZAÇÃO DE HIGIENIZAÇÃO EM LOCAIS NOS QUAIS APOPULAÇÃO É CONTROLADA OU CADASTRADA. Cita-se, portanto, julgado recente de outroTRT e do próprio TST EM SITUAÇÕES IDÊNTICAS – quais sejam, dereclamantes que exercem a função de faxineira em Escola PúblicaMunicipal e só atuam na função de faxina e limpeza - que julgaramdiversamente ao disposto no Acórdão ora recorrido e que, nestaoportunidade, se submete à apreciação desta Egrégia Corte, inverbis: (...) Além disso, O ACÓRDÃO VIOLADIRETAMENTE O DISPOSTO NO INC. I DA SÚMULA 448 DO E. TST: (...) Desse modo, não existe previsão na NR 15,do MTE a despeito da função de faxineiro. Não se pode concluirque a Reclamante coleta nem industrializa lixo urbano. Assim, não pode ser caracterizada a insalubridade no presente caso. Pelaredação do artigo 8º da CLT, não cabe, através de Súmula,equiparar atividades que não constam na relação oficial doMinistério do Trabalho às atividades insalubres. De acordo com a Lei 11.445/2007, aatividade da Recorrida, de recolhimento de lixo no interior deescola, de maneira nenhuma pode ser considerada uma atividadede coleta de lixo urbano, serviço público exercido por ente daFederação ou por entidade delegada devidamente autorizada poresse ente. Ainda, destacase que o lixo urbano, compreendidos oresidencial e o industrial, é composto por uma gama bastantediversificada de elementos, dirigindo-se aos trabalhadores que seencontram em contato permanente com o lixo, a exemplo dos queatuam exclusivamente na coleta pública, SITUAÇÃO DISTINTA DAPRESENTE. É sabido também que a exposição adesinfetante, detergente, água sanitária, não configura aextrapolação ao limite de tolerância estabelecido pelo anexo 11 daNR-15, por se tratarem de produtos comuns no âmbito doméstico,utilizados diluídos em água e compostos por inúmerassubstâncias. O direito ao recebimento do adicional em questão selimita ao contato com a substância em estado bruto, e não diluídaem produtos de limpeza ou água. Nesse sentido segue decisãorecente do TRT da 12ª Região: (...) Assim, é INDEVIDA a condenação mantidapelo Acórdão proferido pelo E. TRT- 7, do qual se recorre nessaoportunidade. […] O Recorrente requer: […] 5. DOS PEDIDOS: Diante de todo o exposto, bem comoaduzida a fundamentação jurídica, roga-se a esta Corte oconhecimento e provimento do presente Recurso, posto que presentes todos os requisitos de admissibilidade, objetivando areforma in totum do Acórdão Regional. […] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos extrínsecos deadmissibilidade recursal, a saber, tempestividade e regularidadeformal, sendo o recorrente isento de preparo - Decreto-Lei nº 779/69 e art. 790-A, I, CLT. Presentes, também, os pressupostosintrínsecos, legitimidade, interesse recursal e cabimento. Merececonhecimento. MÉRITO Em suas razões recursais, o reclamadoafirma que não existe comprovação nos autos de que a recorridatrabalhou em ambiente insalubre durante o período no qual houvecondenação, visto que a perícia se deu apenas no ano de 2024. Sustenta que sequer se pode afirmar se arecorrida trabalhava na mesma escola na qual atualmentedesenvolve suas funções e na qual houve a realização da perícia. Assevera que o laudo pericial não mencionaa data de início da existência dos agentes insalubres no ambientede trabalho periciado. Entende indevido o pagamento do adicionalde insalubridade em período anterior à data e elaboração do laudopericial. Ao exame. De início, importante destacar que apresente demanda versa sobre direitos supostamente omitidos noperíodo contratual anterior à transmudação de regime jurídicoestatutário. Logo, competente esta especializada para processar ejulgar o presente feito. No que se refere ao adicional deinsalubridade, assim decidiu o magistrado sentenciante: "Do adicional de insalubridade e integraçõesreflexas Cinge-se a controvérsia ao direito dapostulante ao adicional de insalubridade concernente ao períodocontratual de 07/2018 a 08/2021, anterior à transmudação doregime jurídico, em sua atividade na CRECHE FRANCISCA MÁXIMODE CARVALHO. Determinada a prova pericial, veio aos autoso laudo, cuja conclusão seu deu nos termos seguintes: "conclui-seque EXISTEM CONDIÇÕES TÉCNICAS DE INSALUBRIDADE DE GRAUMÁXIMO PARA O RISCO BIOLÓGICO - AGENTES BIOLÓGICOS[omissis]." Instadas as partes a se manifestaremquanto ao laudo, especificando a necessidade de outras provas,pena de presumi-las desnecessárias, quedou-se inerte a partereclamada, manifestando-se a parte autora apenas pelaconcordância com as conclusões do experto. Não houve qualquer prova que infirmasseas conclusões do experto, razão pela qual acolho a definição deque a parte autora laborou, no período em discussão, em condiçãode insalubridade em grau máximo. Registro que o tema da atividade emlimpeza de banheiros de uso coletivo e público já restouenfrentada pelo TST, conforme Súmula n.º 448 de suajurisprudência, gravada nos termos seguintes: (...) Quanto ao período de sustação deatividades por decorrência da Pandemia de Covid, é fato notórioque diversas atividades restaram suspensas no período emquestão. Os documentos juntados com a defesa confirmamsituações determinadas pelo gestor municipal de suspensão deatividades, sendo certo que as atividades de ensino em todo oEstado do Ceará foram paralisadas. Nada provou a parte reclamante, em sentido diverso, demonstrando que tenha seativado no período em que a defesa nega a sua atividade (03/2020a 09/2021). Posta a questão nestes termos, concluo quea parte autora faz jus ao adicional de insalubridade, no graumáximo (40%), tendo por base de cálculo o salário mínimo legal, noperíodo de 07/2018 a 02/2020. Condeno a parte ré, portanto, naobrigação de pagar o adicional de insalubridade de 40% sobre osalário mínimo, conforme competências, no período de 07/2018 a02/2020, com integrações reflexas em férias com o terço, décimosterceiros salários e, de tudo, no FGTS." No tocante à tese de inexistência de laborem condições insalubres, tem-se que a prova pericial é o meioapropriado para a caracterização e classificação da insalubridadeno local de trabalho (art. 195, CLT), pois é o perito quem possuiconhecimento especializado que lhe atribui maior profundidade ealcance na análise dessas circunstâncias. Certamente, o julgadornão está adstrito às conclusões da prova técnica, podendo firmarconvencimento em outros elementos constantes dos autos,inclusive o próprio laudo (art. 436, CPC), de modo que a parte quebusca provimento jurisdicional em sentido contrário ao da provatécnica deve trazer aos autos elementos de prova consistentes osuficiente para afastar a conclusão pericial. Embora o julgador não fique adstrito aolaudo do expert,nos termos do art. 436, do CPC, os argumentosdemonstrados pelo recorrente teriam que ser embasados emprovas suficientemente robustas para afastar a sua credibilidade, oque não ocorreu na espécie. In casu, o laudo pericial carreado aos autos,cujas conclusões serviram de base para a condenação imposta naorigem, foi robusto e elucidativo quanto ao reconhecimento delabor insalubre em grau máximo no desempenho das atividadesde auxiliar de serviços gerais. De se consignar que o laudo de Id. 1d9d395evidencia, às claras, que a reclamante exercia suas funções emlocal insalubre, sendo devido o pagamento do adicional deinsalubridade em grau máximo (40%), sobre o salário mínimo,entre o período de 07/2018 a 02/2020. Ora, a CTPS da trabalhadora comprova queesta foi admitida em 01/07/2014, para exercer a função de Auxiliarde Serviços Gerais, exercendo a mesma função até os dias atuais.Em que pese o laudo pericial tenha sido elaborado somente em 27/06/2024, observa-se que a função exercida pela trabalhadora nãofoi alterada, desempenhando a demandante as mesmas atividadesde início da contratação. Além disso, o expert descreveu asatividades exercidas em referida função, conforme informações dareclamante e do reclamado, as quais não foram impugnadas peloréu. Acaso tivesse ocorrido qualquer alteraçãoem referidas atividades, as quais são inerentes ao cargo de auxiliarde serviços gerais, competia ao demandado comprová-la, o queefetivamente não ocorreu. Ao contrário, como bem destacado pelojulgador monocrático, instadas as partes a se manifestaremquanto ao laudo, especificando a necessidade de outras provas, aparte reclamada se quedou inerte. Destaque-se que a lotação da trabalhadoranão influencia, por si só, nas atividades por ela exercidas, eis queestas, como mencionada alhures, são inerentes ao cargo, poucoimportando o lugar (escola) onde ela realizava suas tarefas. Importante destacar as atividades do cargo,conforme se extrai do laudo pericial: 6.1. SEGUNDO A RECLAMANTE (...) 1. Varrição em geral da creche (Salas deAula, Sala de Coordenação, Cozinha, Refeitório, Lactário, Pátio eCorredores); 2. Coleta do lixo em geral da creche (Salasde Aula, Sala de Coordenação, Cozinha, Refeitório, Lactário,Banheiros, Pátio e Corredores) em lixeiras plásticas com volumesde 15 e 50 litros; 3. Acondicionamento do lixo em geral dacreche (Salas de Aula, Sala de Coordenação, Cozinha, Refeitório,Lactário, Banheiros, Pátio e Corredores) em sacos e tambor de PVCcom volume de 100 litros; 4. Lavagem das lixeiras com a utilização dosrespectivos produtos de limpeza: sabão em pó e água sanitária; 5. Lavagem em geral da creche (Salas deAula, Sala de Coordenação, Cozinha, Refeitório, Lactário,Banheiros, Pátio e Corredores) com a utilização dos respectivosprodutos de limpeza: sabão em pó, água sanitária e desinfetante; 6. Lavagem dos panos de chão com autilização dos respectivos produtos de limpeza: sabão em barra,sabão em pó e água sanitária; 7. Lavagem dos panos de prato com autilização dos respectivos produtos de limpeza: sabão em pó eágua sanitária; 8. Lavagem das roupas de cama e banhodas crianças, utilizando os respectivos produtos de limpeza: sabãoem barra, sabão em pó e água sanitária; 9. Lavagem da louça da cozinha, utilizandoos respectivos produtos de limpeza: detergente e polidor dealumínio; 10. Realização do desentupimento dosvasos sanitários com ferramenta improvisada (cabo de vassouracom garrafa de plástico); 11. Limpeza dos vidros das janelas,utilizando os respectivos produtos de limpeza: limpa vidros e águasanitária. 6.2. SEGUNDO A EMPRESA RECLAMADA (...) 1. Varrição em geral da creche (Salas deAula, Sala de Coordenação, Cozinha, Refeitório, Lactário, Pátio eCorredores); 2. Coleta do lixo em geral da creche (Salasde Aula, Sala de Coordenação, Cozinha, Refeitório, Lactário,Banheiros, Pátio e Corredores) em lixeiras plásticas com volumesde 15 e 50 litros; 3. Acondicionamento do lixo em geral dacreche (Salas de Aula, Sala de Coordenação, Cozinha, Refeitório,Lactário, Banheiros, Pátio e Corredores) em sacos e tambor de PVCcom volume de 100 litros; 4. Lavagem das lixeiras com a utilização dosrespectivos produtos de limpeza: sabão em pó e água sanitária; 5. Lavagem em geral da creche (Salas deAula, Sala de Coordenação, Cozinha, Refeitório, Lactário,Banheiros, Pátio e Corredores) com a utilização dos respectivosprodutos de limpeza: sabão em pó, água sanitária e desinfetante; 6. Lavagem dos panos de chão com autilização dos respectivos produtos de limpeza: sabão em barra,sabão em pó e água sanitária; 7. Lavagem dos panos de prato com autilização dos respectivos produtos de limpeza: sabão em pó eágua sanitária; 8. Lavagem das roupas de cama e banhodas crianças, utilizando os respectivos produtos de limpeza: sabãoem barra, sabão em pó e água sanitária; 9. Lavagem da louça da cozinha, utilizandoos respectivos produtos de limpeza: detergente e polidor dealumínio; 10. Realização do desentupimento dosvasos sanitários com ferramenta improvisada (cabo de vassouracom garrafa de plástico); 11. Limpeza dos vidros das janelas,utilizando os respectivos produtos de limpeza: limpa vidros e águasanitária. Do acima exposto, verifica-se que a obreiratinha contato permanente com lixo (coleta), restando consignadono laudo do expert que a demandante não utilizava osEquipamentos de Proteção Individual - EPIs específicos para suafunção e atividades, conforme consignado em referido laudo,abaixo transcrito: "7.1. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃOINDIVIDUAL - EPI O Gerenciamento de Riscos Ocupacionais -GRO visa à prevenção na segurança do trabalho e a preservaçãoda saúde e da integridade física dos colaboradores, através doLevantamento preliminar de perigos, Identificação de perigos,Avaliação de riscos ocupacionais e Controle dos riscosocupacionais existentes ou que venham a surgir no ambiente detrabalho. A reclamada não forneceu os Equipamentos de ProteçãoIndividual - EPI'S para reclamante Sra. Josilânia Gonçalves Bezerra,função: Auxiliar de Serviços Gerais. A reclamada não treinou a reclamantequanto ao uso, higienização e conservação dos Equipamentos deProteção Individual - EPI'S de acordo com a NR 06 - EQUIPAMENTODE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI." Por oportuno, destaca-se, ainda, oentendimento firmado na Súmula 448 do TST: ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO.PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIADO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕESSANITÁRIAS. I - Não basta a constatação da insalubridadepor meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito aorespectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividadeinsalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitáriasde uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectivacoleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências eescritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade emgrau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização delixo urbano. Observação: (conversão da OrientaçãoJurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II) - Res.194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 (destaquei) Destarte, nos termos da fundamentaçãoacima exposta, irreparável a decisão monocrática. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso ordinário, e, no mérito,negar-lhe provimento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO.AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. LIMPEZA DE BANHEIROS.INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. EQUIPARAÇÃO À COLETA DELIXO URBANO. USO DE EPI NÃO COMPROVADO. RECURSO NÃOPROVIDO. O laudo pericial é instrumento técnico-científico deconstatação, apto a demonstrar a veracidade de determinadassituações fáticas relacionadas às alegações das partes, de modoque a sua conclusão somente pode ser infirmada por provarobusta, em sentido contrário. Uma vez que o laudo reconheceu,sem prova apta a infirmá-lo, a insalubridade em grau máximo, combase no Anexo 14 da NR 15 da Portaria Ministerial 3.214/78, emequiparação a coleta de lixo urbano, devido o adicional deinsalubridade. Ademais, em que pese o laudo pericial tenha sidoelaborado somente em 2024, observa-se que a função exercidapela trabalhadora não foi alterada, desempenhando ademandante as mesmas atividades de início da contratação. Alémdisso, o expert descreveu as atividades exercidas em referidafunção, conforme informações da reclamante e do reclamado, asquais não foram impugnadas pelo réu. Recurso ordinárioconhecido e não provido. […] À análise. No que pertine aos temas invocados no bojo do presenterecurso de revista, observa-se, a despeito da argumentação do recorrente, que oentendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatórioexistente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos eprovas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula126, do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais, na espécie, não encontram respaldo namoldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de divergênciajurisprudencial e, ademais, tendo sido a decisão recorrida proferida em conformidadecom a interativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, oseguimento da Revista resta impedido, por força da Súmula 333, do TST CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-seciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-seo trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão,encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente denova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentarcontraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, noprazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em quesão partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão aspartes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para finsconciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. Osilêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora euma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos nadefinição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessáriospara que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência doTRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum emconciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação decontraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo TribunalSuperior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 15 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA SANDRA SILVA ALVES

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Processo nº 0002420-37.2025.8.17.9480

ID: 321250219

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida (2ª TCRC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0002420-37.2025.8.17.9480

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME LOPES PIMENTEL FRAZAO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida (2ª TCRC) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0002420-37.2025.8.17.9480 AGRAVANTE: MARIA MARCIANE DA SILV… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida (2ª TCRC) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0002420-37.2025.8.17.9480 AGRAVANTE: MARIA MARCIANE DA SILVA AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: 0001747-07.2025.8.17.2670 RELATOR: DES. PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (TUTELA DE URGÊNCIA) I - RESUMO DO CASO Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por MARIA MARCIANE DA SILVA contra decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá/PE, que limitou-se a determinar a intimação prévia do Estado de Pernambuco, antes da análise do pedido de tutela de urgência formulado para fornecimento do medicamento Ribociclibe (Kisqali), 200mg, 63 comprimidos por mês, prescrito por médico da rede pública para tratamento de neoplasia maligna de mama com metástase óssea (CID-10: C50) – patologia grave, de alta letalidade e evolução agressiva, conforme laudo médico emitido por profissional da rede pública. Sustenta a agravante que a negativa administrativa do fornecimento decorre de ausência do medicamento no SUS, embora este conste de protocolos clínicos internacionais e nacionais. Junta receituário médico, relatório clínico e documentos comprobatórios de sua hipossuficiência econômica. Requer o deferimento da tutela recursal com efeito ativo, para que o ente público seja compelido ao fornecimento imediato do Ribociclibe, e a manutenção da gratuidade da justiça, já reconhecida no feito de origem (ID. 208387001). II - ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL Trata-se de pedido de antecipação de tutela recursal interposto por MARIA MARCIANE DA SILVA, no bojo do Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação prévia do Estado de Pernambuco, antes da análise do pedido de tutela de urgência formulado para fornecimento do medicamento Ribociclibe (Kisqali), 200mg, 63 comprimidos por mês, prescrito por médico da rede pública para tratamento de neoplasia maligna de mama com metástase óssea (CID-10: C50) – patologia grave, de alta letalidade e evolução agressiva. Nos termos do art. 1.019, I do Código de Processo Civil, é facultado ao relator conceder tutela provisória nos casos de urgência, desde que presentes os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito (fumus boni iuris) é demonstrada por prescrição médica firmada por profissional vinculado à rede pública, a qual recomenda expressamente o uso do fármaco Ribociclibe como parte do protocolo terapêutico para tratamento de câncer de mama metastático. Segundo consta dos autos, o medicamento indicado é indispensável à contenção da progressão tumoral. Ainda que não padronizado no SUS, encontra respaldo no registro sanitário da ANVISA e é previsto em protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas (PCDT). A jurisprudência do STJ é firme em reconhecer que a ausência do medicamento em listas do SUS, por si só, não impede o deferimento da tutela quando demonstrada sua imprescindibilidade e a hipossuficiência do paciente: "O periculum in mora se evidencia no risco que a paralisação do fornecimento do medicamento pode causar ao tratamento da séria moléstia ... Por sua vez, o fumus boni iuris se assenta no fato de que a falta de registro ... não é circunstância impeditiva do fornecimento." (STJ, AgRg na MC 23.747/SP) A matéria em debate, mutatis mutandis, encontra-se sumulada por este Egrégio Sodalício: Súmula nº 18, do TJPE – “É dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial.” (grifos nossos) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP) TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Reexame Necessário n.º 0008787-76.2023 .8.17.2810 Remetente: Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Partes: Paulo Roberto da Silva e Estado de Pernambuco Relator.: Des. Carlos Moraes EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. QUADRO DE ADENOCARCINOMA DE PRÓSTATA COM METÁSTASE ÓSSEA. NECESSIDADE DO MEDICAMENTO ENZALUTAMIDA 40MG. PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ESPECIALISTA, A QUEM COMPETE ANALISAR O TRATAMENTO PARA O MELHOR PROGRESSO DO PACIENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA EVIDENCIADA. PROMOÇÃO DO DIREITO À SAÚDE QUE CONSISTE EM OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. É DEVER DO ESTADO-MEMBRO FORNECER AO CIDADÃO CARENTE, SEM ÔNUS PARA ESTE, MEDICAMENTO ESSENCIAL AO TRATAMENTO DE MOLÉSTIA GRAVE, AINDA QUE NÃO PREVISTO EM LISTA OFICIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 18 DO TJPE. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Reexame Necessário n.º 0008787-76.2023 .8.17.2810, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO à Remessa Necessária, nos termos do voto do Relator, da ementa e das eventuais notas taquigráficas em anexo, integrantes do julgado. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes (TJ-PE - Remessa Necessária Cível: 0008787-76.2023.8 .17.2810, Relator: CARLOS FREDERICO GONCALVES DE MORAES, Data de Julgamento: 18/06/2024, Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP) - grifos nossos) Ademais, registre-se que o TJDFT já reconheceu que quadros clínicos classificados como time-sensitive — expressão empregada para caracterizar situações em que o atraso no início do tratamento, geralmente superior a 1 a 6 semanas, compromete negativamente os desfechos terapêuticos e pode acarretar danos irreversíveis — demandam apreciação célere quanto ao fornecimento do medicamento prescrito, especialmente quando se trata de paciente oncológica com evidência de progressão metastática, como ocorre na espécie, sob pena de agravamento clínico irreversível e risco concreto de óbito. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. UNIÃO FEDERAL. PRELIMINAR REJEITADA. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO PRESCRITO. INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS. USO OFF LABEL DE MEDICAMENTOS. ANVISA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO MÉDICA. DEVER DO ESTADO DE FORNECIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. Verifica-se a ausência de necessidade de a União integrar o polo passivo da ação, uma vez que tal hipótese se limita aos casos de fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa. Preliminar de incompetência rejeitada. 2. O quadro da agravante restou classificado como sensível ao tempo ou time-sensitive, impondo uma decisão breve a respeito do fornecimento da medicação para não se retardar excessivamente o tratamento, evitando danos irreversíveis à recorrente, inclusive perigo de morte. 3. Comprovada a imprescindibilidade do fármaco solicitado, a existência de registro do medicamento na ANVISA e a incapacidade financeira da agravante, restam preenchidos os três requisitos do TEMA REPETITIVO 106 do STJ, que possibilitam o fornecimento pelo poder público de medicamentos não constantes dos atos normativos do Sistema Único de Saúde, em caráter excepcional. 4. O fato de o medicamento pleiteado ser diverso daquele padronizado na rede pública para tratamento da moléstia informada não exonera o Distrito Federal do dever de fornecê-lo, sobretudo porque a escolha da medicação e do melhor tratamento incumbe ao médico. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJDF; AGI 07408.49-35.2022.8.07.0000; 169.3993; Oitava Turma Cível; Rel. Des. José Firmo Reis Soub; Julg. 25/04/2023; Publ. PJe 08/05/2023 - grifos nossos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO. INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS. USO OFF LABEL. ANVISA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO MÉDICA. DEVER DO ESTADO DE FORNECIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. O quadro da agravante restou classificado como sensível ao tempo ou time-sensitive, impondo uma decisão breve a respeito do fornecimento da medicação para não se retardar excessivamente o tratamento, evitando danos irreversíveis à recorrente, inclusive perigo de morte. 2. Comprovada a imprescindibilidade do fármaco solicitado, a existência de registro do medicamento na ANVISA e a incapacidade financeira da agravante, restam preenchidos os requisitos do Tema n. 106 do STJ, que possibilitam o fornecimento pelo Poder Público de medicamentos não constantes dos atos normativos do Sistema Único de Saúde, em caráter excepcional. 3. O fato de o medicamento pleiteado ser diverso daquele padronizado na rede pública para tratamento da moléstia informada não exonera o Distrito Federal do dever de fornecê-lo, sobretudo porque a escolha da medicação e do melhor tratamento incumbe ao médico assistente. 4 . AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF 07070661820238070000 1715098, Relator.: JOSE FIRMO REIS SOUB, Data de Julgamento: 13/06/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 22/06/2023 - grifos nossos) Logo, tal enquadramento mostra-se particularmente adequado nas hipóteses envolvendo neoplasias malignas, como a da agravante, cuja condição oncológica avançada impõe início imediato do tratamento prescrito. Cuida-se, pois, de contexto clínico em que eventual demora na prestação jurisdicional — ainda que motivada por diligências preliminares — pode implicar não apenas a ineficácia terapêutica, mas também risco concreto à própria sobrevivência da paciente. Por sua vez, o perigo de dano (periculum in mora) está caracterizado pela gravidade da enfermidade enfrentada pela agravante — câncer metastático — cuja evolução rápida e agressiva implica sério risco à integridade física e à vida da paciente, caso o tratamento seja interrompido ou retardado. O perigo é ainda intensificado pelo custo mensal elevado do medicamento (estimado, segundo tabela oficial da CMED, em R$ 17.246,60), o que inviabiliza o custeio particular pela autora, notoriamente hipossuficiente. A plausibilidade jurídica da pretensão também encontra suporte na cláusula constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e no art. 196 da Constituição Federal. No que tange à gratuidade da justiça, a parte agravante já obteve deferimento do benefício na instância de origem (ID. 208387001), e não se constata fato novo capaz de infirmar a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 99, §3º, do CPC/2015. Diante disso, entendo configurados os requisitos para concessão da tutela recursal, de modo a assegurar o fornecimento do medicamento em caráter liminar, garantindo-se também a manutenção da gratuidade de justiça. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência recursal, com fundamento no art. 300 c/c art. 1.019, I, do CPC, para: 1. Determinar que o Estado de Pernambuco forneça, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação desta decisão, o medicamento Ribociclibe (Kisqali), 200mg, 63 comprimidos por mês, até progressão da doença ou toxicidade limitante, conforme posologia médica, de forma contínua e regular, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas. 2. Confirmar a concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte agravante, conforme já deferido nos autos originários, nos termos dos arts. 98 e 99, §3º, do CPC. Intime-se a parte agravada para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Caruaru, data da assinatura eletrônica. DES. PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA Relator PV06

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Augusto Cesar Gomes Leite x Banco Do Nordeste Do Brasil Sa e outros

ID: 319942759

Tribunal: TRT16 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0018564-70.2024.5.16.0016

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CESAR GOMES LEITE

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA MDL COMERCIO E SERVICOS LTDA

Edital

Advogados:

BARBARA LAMAR ZABALZA DE VASCONCELOS

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FERNANDA KELY SILVA AZEVEDO

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GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 6ª Vara do Trabalho de São Luís - (98) 2109-9455 - vt6slz@trt16.jus.br FORUM ASTOLFO SERRA, S/N, AREINHA, SAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 6ª Vara do Trabalho de São Luís - (98) 2109-9455 - vt6slz@trt16.jus.br FORUM ASTOLFO SERRA, S/N, AREINHA, SAO LUIS/MA - CEP: 65030-901. PROCESSO: ATOrd 0018564-70.2024.5.16.0016. AUTOR: AUGUSTO CESAR GOMES LEITE. RÉU: MDL COMERCIO E SERVICOS LTDA e outros (1). Edital PJe-JT EDITAL de notificação com prazo de 20 (vinte) dias. A Dra. JUACEMA AGUIAR COSTA, Juíza da 6ª Vara do Trabalho de São Luís, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, INTIMA MDL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, ora em local incerto e não sabido, para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia 01/09/2025, às 09:40 horas, na 6ª Vara do Trabalho de São Luis/MA, POR VIDEOCONFERÊNCIA (telepresencial - áudio e vídeo) por meio da plataforma Zoom, conforme estabelecido no Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. Para acesso à sala de audiências virtual, no dia e horário acima designado, a parte, seus advogados e testemunhas deverão acessar o seguinte link: https://us02web.zoom.us/j/83924623148?pwd=Dun2mbn5I6bwK6CZzN2807tPevM0rN.1 ID da reunião: 839 2462 3148 Senha: 1234 Para acesso ao Zoom, V. Senhoria deve instalar em seu computador, celular, tablet, ou qualquer outro dispositivo tecnológico que possibilite o acesso à plataforma, conforme orientações inscritas no portal da internet deste Tribunal (abaixo especificado), sendo que a conexão estável à internet, instalação e utilização do equipamento e de acesso à plataforma de videoconferência, são de sua exclusiva responsabilidade (§1º do art. 5º, do ato GP e GVP nº 05/2020, c/c art. 3º do ato GP nº 05/2020, ambos do TRT 16ª Região). Para informações sobre o acesso à Plataforma Zoom acessar o portal da internet do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região – www.trt16.jus.br - na opção “Serviços” -> “Para o Cidadão e o Advogado” -> “Serviços Judiciais” -> Audiências e Sessões Telepresenciais – Zoom ou diretamente no link: https://www.trt16.jus.br/servicos/para-cidadao-e-advogado/audiencias-e-sessões-telepresenciais-zoom O procedimento adotado durante as audiências telepresenciais e no restante dos atos processuais será aquele previsto na CLT e demais normas trabalhistas, com as adaptações necessárias elencadas no Ato G.P. nº 05/2020 do TRT da 16ª Região. Ficam as partes e advogados advertidos que a audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT. Na audiência, serão tomados os depoimentos pessoais e testemunhais, ficando ciente de que: 1. Nessa audiência deverá a parte Reclamada estar presente de forma telepresencial, pessoalmente ou, se pessoa jurídica, através de sócio ou diretor, sendo-lhe facultada fazer-se substituir pelo gerente ou por qualquer preposto, credenciado (a carta de preposição e o documento de identificação devem ser digitalizados e juntados aos autos antes da audiência), que tenha conhecimento dos fatos e cujas declarações obrigarão o proponente. 2. Deverá protocolizar eletronicamente a cópia dos atos constitutivos da pessoa jurídica e do espelho atualizado do CNPJ, se for o caso, ou, em se tratando de pessoa física, do CEI (Cadastro Específico do INSS), do CPF e da carteira de identidade; 3. O não comparecimento do(a) reclamado(a) à audiência UNA telepresencial importará em julgamento da causa a sua revelia, com a presunção de sua confissão; 4. A contestação e os documentos deverão ser apresentados por meio de petição no processo eletrônico até a audiência, na forma do art. 847, parágrafo único, da CLT. Com a contestação, a parte reclamada deverá anexar todas as provas que julgar necessárias, constantes de documentos, sob pena de preclusão. 5. Fica facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 (vinte) minutos, conforme art. 847 da CLT. 6. O processo tramitará exclusivamente em forma eletrônica, logo, deverá o(a) reclamado(a) apresentar a defesa e documentos exclusivamente por meio do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT), conforme Resolução nº 136, de 25 de abril de 2014, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cuja juntada aos autos ocorrerá no ato do envio dos documentos, sendo vedado o peticionamento com e-Doc, vez que este não se comunica com o PJe-JT; 7. Os originais dos documentos utilizados como provas deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando for o caso, até o final do prazo para ação rescisória, conforme Lei nº 11.419/2006; 8. As partes deverão apresentar espontaneamente suas testemunhas, até o limite de 03 (três), no caso de Rito Ordinário, e de 02(duas), no caso de Rito Sumaríssimo, para cada litigante, informando-lhes o horário da audiência e o LINK de acesso da sala de audiência virtual, sob pena de preclusão da oitiva. 9. Eventual Exceção de Incompetência em Razão do Lugar deverá ser apresentada no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir do recebimento da presente notificação, sob pena de preclusão (CLT, art. 800). Em caso de impossibilidade técnica ou prática de realização dos atos listados no §2º do artigo 5º, do Ato GP nº 005/2020, ou de outros que exijam a coleta prévia de elementos de prova, deverão as partes informá-la ao Juízo até o fim do respectivo prazo, assegurada a suspensão deste último desde a data do protocolo da petição com essa informação. Em observância ao disposto no Artigo 238, parágrafo único do CPC, combinado com o Artigo 852-B, § 2º da CLT, a parte deverá informar eventual mudança de endereço a este Juízo, sob pena de, não o fazendo, suportar as consequências previstas em lei. A parte deverá observar as legislações atinentes ao processo judicial eletrônico, principalmente a Lei nº 11.419/2006, a Resolução nº 185/2017 do CSJT, a Instrução Normativa nº 30/2007 do TST e, mais especificamente no âmbito do TRT da 16ª Região, a Portaria GP nº 1290/2012. A parte deverá, ainda, observar as Portarias, Recomendações e demais atos normativos expedidos pelo órgão judiciário e/ou fórum respectivos. O advogado deverá possuir certificado digital, assim como deverá estar cadastrado no sistema e habilitado no respectivo processo em que deseja atuar. As audiências não presenciais têm valor jurídico equivalente ao das audiências presenciais para todos os efeitos, inclusive penalidades em caso de ausência injustificada. A petição inicial e demais documentos poderão ser acessados por meio do site https://pje.trt16.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) respectiva(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Ata da Audiência Ata da Audiência 25070711530686100000024465880 CP PJe 0017974-75.2024.5.16.0022 Documento Diverso 25070711492790100000024465799 resposta CP Certidão 25070709155918100000024462707 Link da AUDIÊNCIA INICIAL Certidão 25070708494064200000024462350 CARTA DE PREPOSTO - Dina_75990701_assinado (1) Carta de Preposição 25070415192604500000024455128 Manifestação carta de preposição BNB Manifestação 25070415190681400000024455125 MANIFESTAÇÃO PARTICIPAÇÃO AUDIENCIA RECLAMANTE Manifestação 25070316314980800000024445531 Certidão de Publicação no DJEN Certidão 25070203463702900000024421160 Certidão de Publicação no DJEN Certidão 25070203463670500000024421159 Intimação Intimação 25070115224760400000024416579 Despacho Despacho 25070111510220500000024414087 Pedido audiencia video Manifestação 25062716403290900000024388457 Comprovante envio CP PROCESSO - ATOrd 0018564-70.2024.5.16.0016. Documento Diverso 25052115011730200000024056739 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 25051913001047800000024029554 Autor - Audiência Inicial Intimação 25051516131734200000024009160 AUDIÊNCIA INICIAL - RECLAMADA Notificação 25051516122597200000024009123 (DOMICILIO ELETRONICO) AUDIÊNCIA INICIAL - RECLAMADA Notificação 25051516111011100000024009108 (DOMICILIO ELETRONICO) AUDIÊNCIA INICIAL - RECLAMADA Notificação 25051516111004300000024009107 Despacho Despacho 25040207421497900000023686866 Manifestação Manifestação 25040116305927200000023683584 Intimação Intimação 25032410224227700000023605540 Despacho Despacho 25032318075368600000023601541 Rastreamento Notificação NÃO Entregue Aviso de Recebimento (AR) 25032318072230000000023601540 SENTENÇA HONORÁRIOS RESPONSABILIDADE PERSONALÍSSIMA - PROCESSO 0001236-60.2021.5.07.0024 (7) Jurisprudência 25031911034306700000023568244 SENTENÇA HONORÁRIOS RESPONSABILIDADE PERSONALÍSSIMA - PROCESSO 0001236-60.2021.5.07.0024 (6) Jurisprudência 25031911034273000000023568243 SENTENÇA - ATSum 1001318-94.2020.5.02.0203 (6) Jurisprudência 25031911034242700000023568242 SENTENÇA - ATSum 1001318-94.2020.5.02.0203 (5) Jurisprudência 25031911034231200000023568241 SENTENÇA - ATSum 0000206-36.2024.5.07.0007 (5) Jurisprudência 25031911034219000000023568240 SENTENÇA - ATSum 0000129-18.2024.5.07.0010 (5) Jurisprudência 25031911034202000000023568239 SENTENÇA - ATSum 0000061-47.2024.5.07.0017 (5) Jurisprudência 25031911034178400000023568238 SENTENÇA - ATOrd 1001229-82.2020.5.02.0070 (5) Jurisprudência 25031911034153200000023568237 ATOrd_0067200-96.2007.5.05.0492_1grau (5) Jurisprudência 25031911034134700000023568236 ATOrd 0001747-60.2017.5.06.0013 (5) Jurisprudência 25031911034089500000023568235 SENTENÇA HONORÁRIOS RESPONSABILIDADE PERSONALÍSSIMA - PROCESSO 0001236-60.2021.5.07.0024 (8) Jurisprudência 25031911034052100000023568234 TRABALHISTA (20.05.24 - 16.11.24) (3) Documento Diverso 25031911022219500000023568219 TRABALHISTA (16.01.24 - 14.07.24) (3) Documento Diverso 25031911022154400000023568218 TRABALHISTA (02.08.24 - 29.01.25) (3) Documento Diverso 25031911022129000000023568217 TRABALHISTA (02.04.24 - 29.09.24) (3) Documento Diverso 25031911022070800000023568215 SICAF EMITIDA 16.01.2024 (3) Documento Diverso 25031911021996400000023568214 FGTS (27.06.24 - 26.07.24) (3) Documento Diverso 25031911021965800000023568213 FGTS (20.05.24 - 18.06.24) (3) Documento Diverso 25031911021933300000023568212 FGTS (16.07.24 - 14.08.24) (3) Documento Diverso 25031911021902200000023568211 FGTS (08.01.24-06.02.24) (3) Documento Diverso 25031911021871200000023568210 FEDERAL (23.02.24-21.08.24) (3) Documento Diverso 25031911021852500000023568209 3. GARANTIA_CONTRATUAL (3) Documento Diverso 25031911021796700000023568208 2. CTO_2024_020_MDL_COMERCIO_E_SERVICOS_LTDA (3) Documento Diverso 25031911021574200000023568207 1. EDT_2023_096_MANUT_AR_COND (3) Documento Diverso 25031911021324400000023568206 6.3 DOU AVISO PENALIDADE E RESCISÃO 2024_144 MDL COMÉRCIO (3) Documento Diverso 25031911021247800000023568205 6.2 ATA_DE_JULGAMENTO_MDL_RESCISAO (3) Documento Diverso 25031911021215900000023568204 6.1 ATA_DE_JULGAMENTO_DE_RECURSO_MDL_PROC_MULTA (3) Documento Diverso 25031911021140000000023568203 5.2 NOTIFICAÇÃO DE ABERTURA_PROC_RESCISÃO (3) Documento Diverso 25031911021043800000023568202 5.1 NOTIFICAÇÃO DE ABERTURA PROC_MULTA (3) Documento Diverso 25031911020996800000023568201 DECISÃO RE 1298647 Decisão (cópia) 25031911020928300000023568200 DECISÃO RE 1298647 - CERTIDÃO DE JULGAMENTO Decisão (cópia) 25031911020903700000023568199 Contestação BNB Contestação 25031911001912800000023568171 8. SUBSTABELECIMENTO SUPER JEAN MARCELL PARA GESTORES - 14.02.2022 (1) Substabelecimento com Reserva de Poderes 25031910541779600000023568062 7. SUBSTABELECIMENTO CONAJ TERESINA E CENTRAL - 14.02.2022 (1) Substabelecimento com Reserva de Poderes 25031910541709600000023568061 6. PROCURAÇÃO PRESIDENTE GOMES PARA SUPER JEAN MARCEL - 14.02.2022 (1) Procuração 25031910541638000000023568060 5. Termo de Posse - Presidente Interino (1) Documento Diverso 25031910541581000000023568059 4. ESTATUTO registrado na JUCEC em 30-06-2017-III (1) Estatuto 25031910541530900000023568058 3. ESTATUTO registrado na JUCEC em 30-06-2017-II (1) Estatuto 25031910541431000000023568057 2. ESTATUTO registrado na JUCEC em 30-06-2017-I (1) Estatuto 25031910541223800000023568056 1. ATA_752_RCA_17012022 (2) (1) Documento Diverso 25031910541014900000023568055 AUGUSTO CESAR GOMES LEITE_60507430_assinado Substabelecimento com Reserva de Poderes 25031910533796000000023568043 PROCURACAO02881020241016180001 - Copia (2) (6) Procuração 25031910533695200000023568042 Habilitação Solicitação de Habilitação 25031910532003200000023568038 Intimação Intimação 24121610501287400000023000340 Intimação Intimação 24121610501282600000023000339 Intimação Intimação 24121610501278000000023000338 Certidão Certidão 24121610481174300000023000312 CRACHA FUNCIONARIO AUGUSTO Documento Diverso 24120912405045200000022949043 CTPS AUGUSTO Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24120912405019300000022949042 Procuração Augusto Cesar Gomes Procuração 24120912404872000000022949041 Declaração Declaração de Hipossuficiência 24120912404802300000022949040 COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documento Diverso 24120912404734200000022949039 CNH AUGUSTO Documento de Identificação 24120912404696000000022949038 Petição Inicial Petição Inicial 24120912224817700000022948924 Caso queira realizar a consulta pública do processo, poderá, ainda, acessar o site https://pje.trt16.jus.br/consultaprocessual/ Em caso de dúvidas em relação as audiências da 6ª Vara do Trabalho de São Luis-MA, poderá a parte ou o advogado entrar em contato com a Unidade Judiciária pelo atendimento presencial, no seguinte endereço: FORUM ASTOLFO SERRA, S/N, AREINHA, SAO LUIS/MA - CEP: 65030-901 ou pelo balcão virtual: "meet.google.com/ozs-aqwb-tck", para receber orientações, somente dias úteis, das 08hs às 15h30min. O presente Edital será afixado no lugar de costume, no mural da Secretaria da Vara do Trabalho, e publicado na forma da lei. Eu, FERNANDO LUIS OLIVEIRA COSTA, digitei e subscrevi. SAO LUIS/MA, 08 de julho de 2025. FERNANDO LUIS OLIVEIRA COSTA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - MDL COMERCIO E SERVICOS LTDA

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Banco Do Brasil S/A x Monfardini Mercantil Ltda e outros

ID: 317314679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001747-86.2007.8.26.0180

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MONFARDINI MERCANTIL LTDA NIVALDO BENEDITO MONFARDINI SONIA IVETE TONON TORATTI MONFARDINI

Intimação

Advogados:

IRANI ALVES CAVAGNOLLI CORSI

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GIZA HELENA COELHO

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ELISABETH FONTANELLA

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CARLOS ANDRÉ FALDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001747-86.2007.8.26.0180 (180.01.2007.001747) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Monfardini Mercantil Ltda - - Nivaldo Benedito Monfardini - - Sonia … Processo 0001747-86.2007.8.26.0180 (180.01.2007.001747) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Monfardini Mercantil Ltda - - Nivaldo Benedito Monfardini - - Sonia Ivete Tonon Toratti Monfardini - Vistos. 1 -Não assiste razão à alegação de prescrição intercorrente. Embora o feito tenha permanecido suspenso nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil no ano de 2018, nos termos do §1º do referido artigo, o prazo de 5 (cinco) anos para reconhecimento da prescrição foi interrompido pela superveniência da Lei nº 14.195/2021, que promoveu alterações no regime da prescrição intercorrente e estabeleceu novo marco inicial à contagem da prescrição, qual seja, a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Assim, a contagem do prazo prescricional foi validamente interrompida, reiniciando-se a partir do marco legal estabelecido pela nova legislação. Dessa forma, não transcorreu o lapso de cinco anos exigido para a caracterização da prescrição intercorrente, razão pela qual afasto a alegação de prescrição. 2- Nos termos do artigo 833, incisos IV e X, do CPC, valores provenientes de salário e valores inferiores a 40 salários-mínimos eram considerados impenhoráveis, devendo ser desbloqueados. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. VIOLAÇÃO AO ART. 833 DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1933400 RJ 2021/0114047-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022). Todavia, recentemente sobreveio entendimento da Corte Especial que alterou referido panorama: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023) Em 2024 a Corte Especial do STJ reafirmou tal posição: (...) 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários-mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários-mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (...) (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024) Exatamente a mesma tese foi firmada noutro aresto também promanado da Corte Especial, julgado no mesmo dia do REsp n. 1.677.144/RS, acima citado: A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários-mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários-mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) Ou seja, agora admite-se, ainda que em caráter excepcional, a penhora de verbas oriundas de recebimento de salário ou de aposentadoria, bastando ficar demonstrado que não há outros meios executórios eficazes disponíveis e que tal penhora não prejudicará o mínimo existencial do devedor. A única situação na qual permanece absoluta a impenhorabilidade é aquela dos valores depositados em conta-poupança que não ultrapassem a cifra de quarenta salários-mínimos. No caso, não ficou demonstrada a excepcionalidade que permita a penhora de tais valores, pois há indicativo de que a manutenção da penhora prejudicará o mínimo existencial da parte executada. Isto porque a quantia penhorada foi parca, havendo prova de que os valores recebidos pela parte executada são escassos e dão conta, com aperto, da satisfação das necessidades diárias de uma pessoa comum. Assim sendo, INDEFIRO o levantamento de tais valores, por serem impenhoráveis. 3- Proceda-se ao imediato desbloqueio de tais valores ou, caso já transferidos, expeça-se MLE para seu levantamento, conforme formulário a ser apresentado pela parte executada. 4- Por fim, analisando o caso, constato que o processo tramita há mais de 18 (dezoito) anos sem que as diligências realizadas pela parte exequente tenham sido eficazes no sentido de satisfazer o crédito exequendo. Assim sendo, e visando evitar que a renovação de diligências (de resto, já deferida em ocasiões anteriores) implique em perpetuação do feito executivo, é o caso de providenciar a evolução do andamento processual. Assim, tendo em vista a não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis e com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 01 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil). 5 Advirto que: A) durante o período de suspensão não serão praticados quaisquer atos, conforme disposto no artigo 923 do Código de Processo Civil; B) transcorrido o prazo de 01 ano de suspensão, passará a correr, automaticamente, o prazo da prescrição intercorrente, sem necessidade de nova intimação, nos termos do §4º do artigo 921 do Código de Processo Civil; C) as novas diligências a serem pleiteadas e realizadas após o transcurso do prazo da suspensão do processo não terão o condão de interromper o curso do prazo da prescrição intercorrente, salvo se resultarem positivas, sendo que a interrupção retroagirá à data do protocolo do pedido que restou positivo para a localização da parte executada ou de bens suficientes para a satisfação integral do crédito (art. 921, §4º-A do Código de Processo Civil e tese firmada no Recurso Especial nº 1.340.553-RS julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Superior Tribunal de Justiça. Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Data do julgamento: 12.09.2018). 6 Conforme o artigo 206-A do Código Civil, que incorporou a Súmula nº 150 do Colendo Supremo Tribunal Federal em nossa legislação, é aplicável à prescrição intercorrente o mesmo prazo da prescrição do direito, cujas hipóteses gerais estão previstas no artigo 206 do Código Civil, ressalvadas legislações específicas. No caso em apreço, trata-se de execução de dívida líquida constante de instrumento particular, que prescreve em 5 anos, conforme artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Assim, o prazo da prescrição intercorrente será o mesmo. 7 Contudo, respeitada a irretroatividade da norma processual e sua aplicabilidade imediata, tendo sido o novo termo inicial estabelecido por força da Lei n. 14.195/2021, que entrou em vigor em 26 de agosto de 2021, o termo inicial da prescrição será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de seus bens após a data da entrada em vigor do referido diploma legal. No presente caso, tal ciência se deu em 05/03/2024 (fl. 651). Assim, o prazo da prescrição intercorrente se consumará em 05/03/2030. 8 Aguarde-se a provocação em arquivo. Providencie a Serventia a anotação do arquivamento do processo: A) Código de movimentação "61613 Arquivamento Provisório Execução Frustrada", complementado com a anotação do ano e do mês de vencimento ( 05/03/2030 ) ; B) Inserção de aviso/pendência "Prescrição em 05/03/2030"; C) Em se tratando de processo físico, consigne-se o código de localização física "3 Arquivo do Cartório". Intime-se. - ADV: ELISABETH FONTANELLA (OAB 145052/SP), CARLOS ANDRÉ FALDA (OAB 211733/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), IRANI ALVES CAVAGNOLLI CORSI (OAB 112686/SP), IRANI ALVES CAVAGNOLLI CORSI (OAB 112686/SP)

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Bernardo Barbosa De Ferrante - Me x Flávia Cristina Couto

ID: 263052343

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Wenceslau Braz Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001747-81.2024.8.16.0176

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BERNARDO BARBOSA DE FERRANTE - ME

Polo Passivo:

FLáVIA CRISTINA COUTO

Conclusão

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, sn - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 357… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, sn - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 3572-8484 Processo: 0001747-81.2024.8.16.0176 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$851,76 Exequente(s): Bernardo Barbosa de Ferrante - ME (CPF/CNPJ: 18.081.981/0001-04) ALAMEDA MANOEL RIBAS, 44 - Centro - WENCESLAU BRAZ/PR - CEP: 84.950-000 Executado(s): FLÁVIA CRISTINA COUTO (RG: 98063897 SSP/PR e CPF/CNPJ: 061.657.499-17) ARTHUR PRACEPE SAMBAIO, 776 - centro - TOMAZINA/PR - CEP: 84.935-000 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Bernardo Barbosa de Ferrante – ME oriunda de contrato de serviços odontológicos. Compulsando o conteúdo dos autos, e diante da possibilidade de utilização predatória do juízo, cabe melhor análise acerca da condição de parte da autora perante os Juizados Especiais Cíveis. O microssistema dos juizados especiais foi criado com a finalidade de desburocratizar e facilitar o acesso à justiça das pessoas menos favorecidas. O intuito de sua criação, portanto, foi a tentativa de proporcionar agilidade na resolução de demandas de menor complexidade, porém de grande importância às partes envolvidas, como direito do consumidor e aquelas envolvendo pessoas físicas no polo ativo e, do outro lado, grandes corporações. A legislação pertinente aos Juizados Especiais (n. 9.099/95, 10.259/2001 e 12.153/2009), em essência, ao viabilizar o acesso ao judiciário de forma gratuita e sem ônus (no primeiro grau de jurisdição), acabou por trazer ao conhecimento do Poder Judiciário e dar a resolução de inúmeras demandas reprimidas, cujos litígios não seriam solucionados sem a existência desse microssistema de justiça. Desta maneira, levando em conta os princípios que norteiam os juizados especiais, como a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei n. 9.099/1995), os jurisdicionados necessitam de resposta rápida e efetiva de suas reclamações, porquanto, em sua maioria, as demandas afetam os direitos mais importantes e sensíveis às pessoas (moradia, saúde, lazer, etc.). Especificamente quando autoriza pessoas jurídicas no polo ativo (art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei n. 9.099/95), a legislação de regência pretende viabilizar o acesso à justiça do “pequeno” empresário, ou seja, daquele não litigante de massa e que teria enormes dificuldades de custear as despesas do processo (custas processuais, honorários advocatícios e demais ônus) no caso de ingresso perante o juízo comum. Contudo, essa enorme facilidade de acesso ao Juizado Especial deve ser observada com cuidado e rigor pelo magistrado, tendo em vista a quantidade de pessoas jurídicas que planejam o seu enquadramento como microempresas ou empresas de pequeno porte, para poder se utilizarem de todos os benefícios inerentes, dentre eles o Poder Judiciário como simples “órgão cobrador” de seus créditos, por meio do ajuizamento, sem custos, de significativa quantidade de ações de massa, situação essa a colocar em risco o regular funcionamento dos juizados especiais e o cumprimento dos princípios da celeridade e acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 buscou tornar efetivo, além de impor ao Poder Judiciário o custo dessas demandas. Para tanto, objetivando evitar situações tais e corrigir essas anomalias existentes no sistema dos juizados especiais, foi editado o Enunciado 172 pelo FONAJE: “Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte”. Do caso em questão, a despeito da pessoa jurídica autora figurar como microempresa e os sócios não serem titulares de outra(s) empresa(s) com renda superior à de empresa de pequeno porte, situação que lhe permitiria demandar perante Juizado Especial, a teor do disposto no art. 8º, § 1º, inciso II da Lei 9.099/95, fato é que se deve reputar, para os estreitos fins da Lei n. 9.099/95 e sem considerar a repercussão em outras áreas do Direito, que integra grupo econômico com a empresa ODONTO EXCELLENCE, cuja renda anual é superior a R$ 4,8 milhões, situação que impede o acesso neste microssistema. Essa constatação advém da análise do comprovante de inscrição e de situação cadastral anexo à inicial, que menciona o nome fantasia de ODONTO EXCELLENCE. Outrossim, em busca junto ao site da empresa ODONTO EXCELLENCE, verifica-se que a empresa autora é uma de suas franqueadas; inclusive, o endereço que consta no site é o mesmo endereço informado na petição inicial[1]. Não bastasse isso, e apesar de silenciado pela interessada, do mesmo portal eletrônico extrai-se a informação de que o grupo Odonto Excellence possui mais de 3 (três) milhões de clientes atendidos, com mais de 1.300 (mil e trezentas) franquias e mais de 5 (cinco) mil colaboradores, de modo que não há outra conclusão que não a ausência de legitimidade ativa, nos termos anteriormente fundamentados. Acrescente-se que os dados estatísticos deste Juizado deixam entrever o uso predatório do Juizado Especial Cível pela reclamante e por outra parte que também é franqueada Odonto Excellence (W R JACOBS & L V JACOBS E CIA LTDA), as quais, juntas, figuram em 57 dos 577 processos ativos, o que corresponde a 9,88% do total[2]. Nesta senda, fica claro o prejuízo dos demais demandantes deste Juizado, na medida em que os esforços e tempo destinados aos processos das partes citadas comprometem, naturalmente, a celeridade e eficiência processuais em todos os demais. É dizer, o acesso da parte exequente inviabiliza os fins dos Juizados Especiais, quais sejam, desburocratizar e facilitar o acesso à justiça das pessoas menos favorecidas, bem como proporcionar agilidade na resolução de demandas atinentes a matérias jurídicas de menor complexidade. Os fins dos Juizados Especiais são aqui evocados porque, conforme art. 5º da LINDB, “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. Inobstante, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, em casos semelhantes, classificou a conduta da empresa autora como utilização predatória dos juizados, porquanto a empresa possui capacidade financeira para suportar os ônus decorrentes da propositura de execuções sob o rito comum (CPC), contratação de advogado, recolhimento de custas, entre outros. Aliado à fundamentação, a jurisprudência do TJPR reforça o posicionamento adotado por este Juízo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. GRUPO ECONÔMICO. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.I. Caso em exame1. Trata-se de embargos de declaração opostos por FLÁVIO LUIZ PIPINO & CIA LTDA contra acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. O acórdão manteve a extinção do processo sem resolução de mérito, reconhecendo a ilegitimidade ativa da Embargante para litigar no Juizado Especial Cível, por ser integrante de um grupo econômico cuja receita bruta consolidada supera o limite permitido pela legislação aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, em conformidade com o Enunciado 172 do FONAJE.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se o acórdão incorreu em erro material ao interpretar a relação entre a Embargante e a franqueadora como configuradora de grupo econômico; (ii) saber se a aplicação do Enunciado 172 do FONAJE foi correta ao impedir a Embargante de litigar no Juizado Especial Cível, dada a sua participação em um grupo econômico.III. Razões de decidir3. Não houve erro material ou omissão na decisão, pois a relação jurídica entre a Embargante e a Odonto Excellence caracteriza grupo econômico em função da interdependência operacional e da imagem única apresentada ao consumidor, consolidando a existência de um liame subjetivo entre as partes, conforme a teoria da aparência.4. A aplicação do Enunciado 172 do FONAJE é apropriada no caso, uma vez que a Embargante integra um grupo econômico cuja receita bruta consolidada supera os limites legais, o que justifica a sua exclusão do microssistema dos Juizados Especiais. A utilização predatória dos Juizados Especiais pela Embargante, com a propositura de inúmeras ações, desvirtua o propósito do foro simplificado.IV. Dispositivo e tese5. Embargos rejeitados. A decisão embargada é mantida inalterada.Teses de julgamento: "1. Empresas integrantes de grupos econômicos, mesmo que individualmente configuradas como microempresas, não podem litigar nos Juizados Especiais caso a receita bruta consolidada do grupo econômico supere o limite legal estabelecido.""2. A relação entre franqueado e franqueadora, quando há interdependência operacional e identidade aparente perante o consumidor, pode configurar grupo econômico, justificando a aplicação do Enunciado 172 do FONAJE."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, I; Lei 9.099/95, art. 51, II e §1º; Enunciado 172 do FONAJE.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Turma Recursal, RI 0003718-57.2022.8.16.0084, Rel. Juiz Juan Daniel Sobreiro, j. 30.11.2023. TJPR, 3ª Turma Recursal, RI 0000973-17.2022.8.16.0113, Rel. Juiz Fernando Swain Ganem, j. 02.05.2023. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0004129-91.2024.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 11.11.2024) (grifo meu) RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESA FRANQUEADA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO (ODONTO EXCELLENCE). EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0032297-12.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 31.07.2023) (grifo meu) RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000167-54.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022) (grifo meu) Inobstante, ausentes as condições da ação, consubstanciada na impossibilidade de a exequente ser parte neste microssistema dos Juizados, o acordo formulado pelas partes sequer merece ser conhecido. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito sem julgamento do mérito, com fundamento nos artigos. 485, inciso IV do Código de Processo Civil e artigo 51, inciso II e § 1° da Lei 9.099/95. Levantem-se eventuais constrições. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95. Publique-se, registre-se e intimem-se, eletronicamente. Oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas necessárias, inclusive na distribuição. Registre-se que caso deseje recorrer, a recorrente deverá realizar o preparo recursal, pois, por se tratar de empresa com capacidade financeira – considerando a situação de grupo econômico -, não poderá se beneficiar do pedido de justiça gratuita. Wenceslau Braz-PR, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz de Direito [1] Pesquisado em https://www.odontoexcellence.com.br/busca-unidades/ : 28.01.2025 às 15:01. [2] Dados de 28.01.2025.

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