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Processo nº 0001747-67.2016.8.09.0011

ID: 313297440

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001747-67.2016.8.09.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLA DINORAH F. DE SOUZA

Decisão

Advogados:

VICTOR HUGO PEIXOTO GONDIM TEIXEIRA LEITE

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JEAN FILLIPE ALVES DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO Comarca de Aparecida de Goiânia Estado de Goiás 2ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sente… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Aparecida de Goiânia Estado de Goiás 2ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso nº: 0001747-67.2016.8.09.0011Requerente(s): MARIA ABADIA DE JESUSRequerido(s): DINORAH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDADecisão Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, proposto por MARIA ABADIA DE JESUS, em face de DINORAH EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E OUTRO, todos devidamente qualificados.Em seguida, veio-me o processo concluso.É o breve relato. Decido.Analisando o caderno processual, verifico que os herdeiros da executada CARLA DINORAH FERREIRA DE SOUZA, compareceram no processo, apresentando Exceção de Pré-Executividade, alegando a impenhorabilidade do bem destinado à residência da entidade familiar, nos termos da Lei n°8.009/90.A exceção de pré-executividade, também chamada de objeção de não-executividade, é um incidente processual não previsto em lei, fruto de construção doutrinária e amplamente admitido pela jurisprudência. Trata-se de defesa atípica do processo de execução, manifestada por meio de simples petição.A exceção de pré-executividade é cabível no cumprimento de sentença e na execução de título executivo extrajudicial, inclusive na execução fiscal.Cumpre destacar que para que a exceção de pré-executividade seja conhecida, é necessário o preenchimento de dois requisitos, quais sejam, que o devedor só pode alegar matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado e indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.Pois bem.No caso em tela, referida alegação de impenhorabilidade já foi objeto de decisão proferida na Movimentação n° 59, tendo sido julgado improcedente, razão pela qual entendo que o Incidente de Exceção de Pré-Executividade deve ser rejeitado.Nesse sentido:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. COISA JULGADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA COISA JULGADA. SÚMULA 283/STF. 1. O Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo de instrumento e condenar os agravantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé, concluiu no sentido da ocorrência de preclusão consumativa e coisa julgada. 2. Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, 'opera-se a preclusão consumativa quanto à discussão acerca da penhorabilidade ou impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão definitiva anterior acerca do tema, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública' (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.039.028/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2017, DJe de 17/11/2017). 3. No caso em julgamento, conforme marcha processual delineada no acórdão recorrido, houve decisão já transitada em julgado afastando a impenhorabilidade no Processo 5060964-59.2022.8.24.0000/TJSC. Súmula n. 83/STF. 4. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à ocorrência de preclusão, coisa julgada e litigância de má-fé demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal Superior. 5. Verifica-se das razões recursais que o fundamento da coisa julgada não foi impugnado, o que atrai a incidência da Súmula n. 283/STF. Agravo interno improvido”. (AgInt no AREsp n. 2.843.151/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 23/6/2025.)Desse modo, rejeito o incidente apresentado na Movimentação n° 98.Dito isto, passo a análise da manifestação apresentada pela Leiloeiro.Na Movimentação n° 89, foi designado o leilão do imóvel penhorado.Após, o leiloeiro se manifestou, alegando que consta a alienação fiduciária do imóvel para a Caixa Econômica Federal, bem como que o contrato habitacional da Sra. Carla Dinorah teria sido liquidado por sinistro da devedora fiduciária, por força do seguro obrigatório vinculado ao contrato de alienação fiduciária (Movimentação n° 96).Dessa feita, acolho a manifestação do leiloeiro, para determinar a intimação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, de modo a juntar nos autos o termo de quitação do financiamento e todos os documentos necessários à baixa da alienação fiduciária junto ao Cartório de Registro de Imóveis.Após o trânsito em julgado desta decisão, cumpra-se conforme determinado.Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. Eduardo Cardoso GerhardtJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/202504

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Instituto Nacional De Pesquisa E Gestão Em Saúde - Insaude x Bruna Pereira Moreira e outros

ID: 313439509

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0070350-21.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISA E GESTãO EM SAúDE - INSAUDE

Polo Passivo:

BRUNA PEREIRA MOREIRA ORLEI DE CARVALHO JORGE

Conclusão

Advogados:

RAPHAELLE MELISSA CARNEIRO

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MARCELO GURJÃO SILVEIRA AITH

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LAFAET MARIANO JUNIOR

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JOÃO VICENTE FERRAZ PAIONE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento n° 0070350-21.2025.8.16.0000 AIk Vara da Fazenda Pública de Sengés Agravante(s): INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISA E GESTÃ… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento n° 0070350-21.2025.8.16.0000 AIk Vara da Fazenda Pública de Sengés Agravante(s): INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISA E GESTÃO EM SAÚDE - INSAUDE Agravado(s): ORLEI DE CARVALHO JORGE e Bruna Pereira Moreira Relatora: Desembargadora Ana Cláudia Finger I. Trata-se de agravo de instrumento interposto por INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISA E GESTÃO EM SAÚDE – INSAÚDE, em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública de Sengés, que, na ação indenizatória nº 0001747-29.2024.8.16.0161, ao acolher os embargos de declaração, reconheceu a aplicabilidade do CDC ao caso inverteu o ônus da prova, sob o seguinte fundamento: “(...) 1) Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, e da jurisprudência consolidada do TJPR. 2) Fica deferida a inversão do ônus da prova, cabendo aos réus demonstrar a regularidade do atendimento prestado, sem prejuízo do dever da parte autora de colaborar com a instrução e apresentar os elementos que estiverem ao seu alcance. (...)” (mov. 62.1 – 1º Grau). Inconformada com a decisão, sustenta a parte Agravante, em suma, que: (a) não há que se falar em aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em casos envolvendo o Sistema Único de Saúde, tratando-se de posição consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça; (b) por consequência, não há que se falar em inversão do ônus da prova em conformidade com a mencionada legislação, uma vez que inaplicável ao caso; (c) a distribuição do ônus da prova deve seguir o art. 373, I, do CPC, cabendo à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente diante da hipossuficiência funcional do curador; (d) apesar do pedido de concessão de justiça gratuita feito pela ré em contestação, o seu pedido padece de apreciação em primeiro grau. Requereu a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a sua confirmação e o provimento do recurso para reformar a decisão agravada (mov. 1.1-TJ). É o breve relatório. II. Recebo o recurso por estarem presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. III. O artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, permitem que ao Relator atribuir “efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal”. Como lecionam Marinoni, Arenhardt e Mitidiero, “o agravo não tem, em regra, efeito suspensivo. Pode o relator, contudo, suspender liminarmente a decisão recorrida, atribuindo efeito suspensivo ao recurso até ulterior julgamento (art. 1.019, I, CPC). Os requisitos para a concessão de efeito suspensivo são aqueles mencionados no art. 1.012, § 4º, CPC – analogicamente aplicável. A outorga de efeito suspensivo é medida adequada quando se pretende simplesmente suspender os efeitos da decisão recorrida”. A atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento é, assim, hipótese excepcional e restrita, devendo a eficácia da decisão agravada ser suspensa “se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso” (CPC, art. 995, parágrafo único). Pois bem. Da análise do caderno processual, verifica-se que os requisitos para o deferimento da liminar estão presentes. Explico. A probabilidade de provimento recursal resta preenchida na medida em que o Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que atendimentos do Sistema Único de Saúde, por serem prestados de forma difusa para toda a coletividade, sem retribuição do seu usuário, possuem caráter uti universi, e, sendo assim, não passíveis de serem analisados sob a ótica consumerista. A propósito: Direito administrativo. Recurso especial. Erro médico na rede pública de saúde. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consudmidor. Redistribuição do ônus da prova. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto por Estado contra acórdão que aplicou a legislação consumerista em ação indenizatória por erro médico na rede pública de saúde, determinando a redistribuição do ônus probatório. II. Questão em discussão 2. Saber se a legislação consumerista é aplicável aos pedidos indenizatórios decorrentes de erro médico na rede pública de saúde e se é possível a redistribuição do ônus probatório. III. Razões de decidir 3. A legislação consumerista não se aplica aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), pois são serviços públicos indivisíveis e universais, financiados por arrecadação tributária, sem remuneração direta dos usuários. 4. A redistribuição do ônus probatório pode ser determinada quando há hipossuficiência técnica do paciente e o ente público possui melhores condições de produção probatória, mesmo sem a aplicação do CDC. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar a incidência do CDC, mantendo-se a redistribuição do ônus probatório. Tese de julgamento: "1. A legislação consumerista não se aplica aos serviços de saúde prestados pelo SUS, pois são serviços públicos indivisíveis e universais. 2. A redistribuição do ônus probatório pode ser determinada em casos de hipossuficiência técnica do paciente e melhor condição probatória do ente público". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; CDC, art. 22; CPC/2015, art. 373.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.771.169/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/5/2020; STJ, AgInt no AREsp 1.872.697/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/2/2022. (REsp n. 2.161.702/AM, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 25/3/2025.) Do mesmo modo é a presença do perigo de dano, tendo em conta fase processual em que o feito se encontra de modo que eventual aplicabilidade equivocada dos institutos poderá acarretar o prejuízo ao bom deslinde instrutório. Dessa forma, por estarem presentes os requisitos do perigo de dano e da probabilidade de provimento do recurso, elencados no art. 995, parágrafo único e art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, DEFIRO a concessão do efeito pretendido. IV. Dê-se ciência do presente ao Magistrado singular, dispensando o envio de informações, considerando o pleno acesso aos autos digitais. V. Intime-se a parte Agravada para responder ao recurso no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. VI. Visando empreender celeridade, autorizo a Secretaria da 8ª Câmara Cível a adotar as providências necessárias para o cumprimento do presente. Curitiba, data de assinatura no sistema. ANA CLÁUDIA FINGER Desembargadora Relatora

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Debora Rosangela Schnaufer Maia Brasil x Hurb Technologies S.A.

ID: 317303564

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Palmas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001747-46.2024.8.16.0123

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA ROSANGELA SCHNAUFER MAIA BRASIL

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Conclusão

Advogados:

BÁRBARA FIORIN CAMPOS

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RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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KETLIN DE CASTILHO E SÁ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: lasg@tjpr.jus.br Autos nº. 0001747-46.2024.8.16.0123 Cuida-se de ação indenizatória ajuizada por Débora Rosângela Schnaufer Maia Brasil contra Hurb Tecnologies S/A. Suspensão processual A parte ré pugnou a suspensão da presente demanda, em razão da semelhança da questão debatida com a que é objeto das Ações Civis Públicas nº 0871577-31.2022.8.19.0001 e nº 0854669-59.2023.8.19.0001, em trâmite perante a 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (mov. 37.1). É o breve relato. DECIDO. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a existência de ação coletiva suspende o curso das ações individuais que versem sobre a mesma matéria. Trata-se de tese firmada no julgamento dos temas repetitivos nº 60 e 589: Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. A contrario sensu, portanto, a suspensão do processo não ocorrerá se não houver identidade entre as questões debatidas na ação individual e coletiva correlata. É o que ocorre no caso concreto. O objetivo das ações coletivas é o pagamento de danos morais individuais e coletivos, bem como a restituição dos valores pagos pelos consumidores pelos serviços contratados e que não foram prestados nos moldes contratuais originariamente previstos. Além disso, pretende-se a condenação da empresa a efetivamente prestar o serviço ofertado, observando as datas opcionais fornecidas pelo consumidor, e a fornecer todas as informações inerentes a tal serviço. Não há qualquer semelhança com o presente caso. Note-se que, nesta demanda, a autora, por motivos pessoais, cancelou a compra realizada e pleiteou a devolução dos valores pagos, deduzido o importe concernente à multa pelo cancelamento, conforme a política da empresa, mas nada recebeu. Por consequência, na medida em que a macro-lide discutida na ação coletiva não abrange a discussão desta lide individual, não há razão para suspender este feito. Registro que tal entendimento é o que está sendo aplicado pelo Tribunal de Justiça deste estado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS PROMOVIDAS CONTRA A REQUERIDA (HURB TECHNOLOGIES S.A.) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada contra a empresa Hurb Technologies, na qual os autores consumidores relataram que ela estava se negando a fornecer os pacotes de viagens adquiridos na sua plataforma, tendo obtido tutela antecipada compelindo-a a cumprir a oferta. Decisão singular determinou a suspensão do feito até o julgamento das ações civis públicas promovidas contra a requerida, no Estado do Rio de Janeiro. Irresignação dos autores. II. Questão em discussão 2. Cabimento da suspensão processual. III. Razão de decidir 3. Não há identidade entre o objeto desta demanda e as ações coletivas que deram azo à sua suspensão. Caso concreto em que se discute, precipuamente, o modo de adimplemento da obrigação de fazer e eventual direito a perdas e danos, tendo em vista que os autores realizaram as viagens pretendidas no curso do processo. Ausência de debate, no atual estágio do feito, acerca do descumprimento total do contrato e da necessidade de reembolso de valores, agendamento das excursões ou compensação por danos morais. Suspensão processual afastada. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso conhecido e provido. 5. Tese de julgamento: “A suspensão do processo é desnecessária se não há identidade entre as questões debatidas no caso concreto e na ação coletiva paradigma”. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0002445-96.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 02.06.2025) Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão. Aplicação do CDC Para verificação da incidência do Código Consumerista, faz-se necessária a aplicação da teoria finalista, de acordo com a qual a configuração da relação de consumo depende da demonstração de que foi ela a parte autora, consumidora, foi a destinatária final do produto/serviço fornecido/prestado pela ré (art. 2º, caput, e 3º, caput, do CDC). Com efeito, segundo se extrai da análise dos autos, a parte autora foi a destinatária final dos serviços prestados pela ré, de modo que não há dúvida quanto à incidência da legislação protetiva no caso dos autos. Registro, por fim, que é pacificado o entendimento de que as instituições financeiras não estão à margem da aplicação do CDC (súmula 297 do STJ). Assim, RECONHEÇO a relação de consumo e a aplicabilidade da legislação consumerista. Inversão do ônus da prova Como forma de proteção ao consumidor, o CDC, cuja ideologia é pautada na sua hipossuficiência, facilitou a defesa de seus direitos em juízo através da previsão da inversão do ônus da prova em desfavor do fornecedor de produtos ou serviços, desde que esteja caracterizada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor (art. 6º, inciso VIII, CDC). No presente caso, entendo pertinente a aplicação da regra da inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência econômica e técnica da parte autora diante da parte ré, a qual tem melhores condições de demonstrar a prova de que está agindo nos termos legais e contratuais. No que concerne aos danos, mantenho estática a distribuição do ônus da prova, cabendo à parte autora a comprovação da existência e extensão. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de inversão do ônus da prova. Em razão da inversão do ônus probatório, INTIMEM-SE as partes para que informem se desejam a produção de outras provas. Prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo requerimento de produção de provas, fica anunciado o julgamento antecipado do feito. Neste caso, preclusa esta decisão, cumpra-se a portaria nº 02/2021 quanto às custas e, após, retornem conclusos os autos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

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Processo nº 0001747-98.2024.4.05.8202

ID: 324859231

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001747-98.2024.4.05.8202

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DELMIRO DE SANTANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA KAROLINNE FERREIRA DOS SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0001747-98.2024.4.05.8202 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE DELMIRO DE SANTANA Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINNE FERREIRA DOS SANTOS - PB31316 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Face ao disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, dispenso a elaboração do relatório. Passo, pois, à fundamentação. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta em face do INSS, na qual a parte autora objetiva concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Para a concessão do benefício por incapacidade, nos moldes da Lei 8.213/91, é imprescindível a comprovação da qualidade de segurado na data de início da incapacidade; da carência, quando for o caso; bem como da incapacidade temporária ou permanente. -Da incapacidade Conforme laudo pericial judicial (id. 63574772), o demandante é portador de FRATURA SUBTROCANTÉRICA (CID10 S72.2) e de ATRASO DE CONSOLIDAÇÃO DE FRATURA (CID10 M84.2). Segundo informações do expert, não há incapacidade atual, tendo havido apenas no passado, no período de 04/01/2023 a 03/07/2024. Por fim, destacou-se inexistir redução da capacidade laborativa. Vale salientar que conclusões de médicos estranhos à Justiça Federal não vinculam este juízo. Percebe-se que o(a) perito(a) analisou o caso com o grau de zelo que dele(a) é esperado. Escutou o(a) paciente, transcrevendo seu relato, examinou os atestados e exames que lhe foram apresentados e procedeu ao exame físico. Ao final, respondeu ao laudo. Importa registrar que o laudo não apresenta nenhuma incongruência que justifique a necessidade de esclarecimentos ou de realização de nova perícia. Assim, caso comprovada a qualidade de segurado, será devido o pagamento tão somente de atrasados. -Da qualidade de segurado e do cumprimento da carência Acerca da atividade rural, o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 dispõe expressamente que: “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” Corroborando esse dispositivo legal, o Colendo STJ editou a Súmula 149, asseverando que: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário”. Desta sorte, faz-se imprescindível para a demonstração do labor agrícola o início de prova material, sendo inábil a prova exclusivamente testemunhal, observando-se que o rol de documentos elencados no art. 106 da Lei 8.213/91, segundo jurisprudência remansosa, é meramente exemplificativo. À guisa de exemplo, a Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais editou a Súmula nº 6, dispondo que: “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”. Como prova da atividade rural, foram apresentados os seguintes documentos, dentre outros de menor relevância: · Extrato DAP emitido em 13/12/2023 com validade até 13/12/2026 (id. 67174053); · Certidão de casamento constando declaração da profissão de agricultor, datada 23/12/2015 (id. 34780910, pág. 3); · Contrato de parceria agrícola com firma reconhecida em 05/07/2023 (id. 34780910, págs. 6/7); · Carteira de associação comunitária rural data de 26/09/2021 (id. 34780910, pág. 7); · Ficha e carteira sindical, constando inscrição em 03/07/2023 (id. 34780910, pág. 11); Pois bem. Analisando os autos, observa-se que NÃO restou comprovada qualidade de segurado especial, no período de carência necessário à concessão do benefício pleiteado, ante a ausência de acervo probatório mínimo. Explico. Sabe-se que é necessário comprovar a existência de início razoável de prova material durante o período de carência do benefício, ou seja, nos 12 meses anteriores ao início do quadro incapacitante. Os elementos colacionados aos autos, porém, não permitem concluir pelo efetivo labor rural à época da DII. O extrato DAP, o contrato de parceria e a ficha/carteira sindical foram produzidos em momento posterior ao início do quadro incapacitante. Logo, por serem extemporâneos, não são válidos como início de prova material. A certidão de casamento, por sua vez, além de se tratar de documento meramente declaratório, é anterior ao vínculo urbano datado de 02/2016 a 12/2017 (id. 40582345), o qual demonstra efetivo afastamento da atividade rural alegada. Ademais, fichas de saúde e fichas escolares possuem cunho meramente declaratório, assim como fichas de associação rural, isoladamente, não comprovam a atividade. Neste sentido: “As fichas da Secretaria de Educação e da Secretaria Municipal de Saúde qualificando a demandante como agricultora não são documentos aptos a comprovar o efetivo exercício da atividade rural, haja vista que foram preenchidos com base em declarações prestadas pela própria requerente. (TNU, Processo nº 05097185120134058400, JUIZ FEDERAL DANIEL MACHADO DA ROCHA, DOU 03/07/2015)” “(...) 9. À míngua de um razoável início de prova material, os documentos particulares, como, entre outros, fichas e declarações de sindicato e associação, bem como aqueles cuja profissão foi meramente declarada pelo(a) interessado(a), sozinhos, não têm força necessária para provar os fatos alegados na inicial, já que servem apenas como reforço. (Turma Recursal dos JEF/PB, PROCESSO 0502192-61.2021.4.05.8203, Juiz Federal Relator Bianor Arruda Bezerra Neto, 29/04/2022)” Assim, ante a ausência de prova material que permita concluir pelo efetivo exercício da atividade na DII, a improcedência do pleito é medida que se impõe, sendo desnecessária a realização de audiência de instrução, haja vista que a prova testemunhal não é capaz de infirmar os fatos acima analisados. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, julgando o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95), ficando os benefícios da Justiça Gratuita deferidos à parte autora (art. 98 do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta Sentença decorrerão de sua validação no Sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. [ASSINADO ELETRONICAMENTE] Juiz Federal

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Processo nº 5000640-13.2021.8.24.0009

ID: 319698647

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Bom Retiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000640-13.2021.8.24.0009

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO CLAUDIA BEPPLER LTDA - EPP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO NUNES BIANCHI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000640-13.2021.8.24.0009/SC EXEQUENTE : SUPERMERCADO CLAUDIA BEPPLER LTDA - EPP ADVOGADO(A) : THIAGO NUNES BIANCHI (OAB SC032927) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se pessoalmen… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000640-13.2021.8.24.0009/SC EXEQUENTE : SUPERMERCADO CLAUDIA BEPPLER LTDA - EPP ADVOGADO(A) : THIAGO NUNES BIANCHI (OAB SC032927) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se pessoalmente a executada no endereço em que perfectibilizada a citação ( evento 37, CERT1 ). 2. Sobrevindo aos autos o cumprimento negativo do mandado de intimação, presumo válida a sua intimação acerca da constrição de ativos financeiros via Sisbajud, nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC, porquanto a intimação foi dirigida para o mesmo endereço que efetivada a citação. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do TJSC: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DO ABANDONO DE CAUSA (ART. 485, III, DO CPC/2015). RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. TESE REJEITADA. EXEQUENTE QUE NÃO PROMOVEU OS ATOS QUE LHE COMPETIAM. EXIGÊNCIAS DO ART. 485, III e § 1º, DO CÓDIGO FUX DEVIDAMENTE OBSERVADAS PELO TOGADO SINGULAR. DUPLA INTIMAÇÃO REALIZADA COM A ADVERTÊNCIA DE QUE O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM LEVARIA À EXTINÇÃO DA DEMANDA. INTIMAÇÃO PESSOAL, POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR), QUE FORA DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO "RECUSADO". MISSIVA QUE FOI ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO PELA EXEQUENTE. INTIMAÇÃO PRESUMIDAMENTE VÁLIDA. EXEGESE DO ART. 274 , PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. ABANDONO CONFIGURADO. IMPOSITIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. "[...] Ademais, consoante o art. 274, parágrafo único, do Código de Ritos, "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Assim, é de ser reconhecida a validade da cientificação pessoal da instituição financeira para dar impulso ao feito, em que pese devolvida a correspondência [...]" (Apelação Cível n. 0811277-14.2013.8.24.0023, da Capital, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 25-7-2017). HONORÁRIOS RECURSAIS. RECLAMO DESPROVIDO. VERIFICAÇÃO DE QUE HOUVE APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES DENTRO DO PRAZO LEGAL. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA EM GRAU RECURSAL EM PROL DO CAUSÍDICO DOS APELADOS. EXEGESE DO ART. 85, §11º, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0001747-55.2001.8.24.0050, de Pomerode, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2018). (grifou-se) 2.1 EXPEÇA-SE alvará para levantamento dos valores existentes na conta judicial vinculada a estes autos, acrescidos dos respectivos consectários legais, em favor da parte exequente. 2.1.1 Caso necessário, intime-se a parte para, no prazo de 10 (dez) dias, informar os dados bancários necessários à expedição de alvará, quais sejam: (i) número de CPF do titular da conta; (ii) número da agência bancária; e (iii) número da conta corrente/poupança. 2.1.2 Desde já, advirto que só será admitida a expedição de alvará em nome de procurador(a) da parte se houver procuração outorgando, ao menos, poderes especiais para receber e dar quitação. 3. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento administrativo dos autos . 3.1 No mesmo prazo acima, caso não tenha realizado a atualização do débito nos últimos 3 (três) meses, deverá a parte exequente acostar aos autos discriminativo atualizado do débito, nos termos do art. 524 do CPC. 4. Em caso de inércia da parte exequente, independente de nova conclusão, SUSPENDO o processo pelo prazo de 01 (um) ano – ficando também suspensa a prescrição (art. 921, §1º, CPC) –, findo o qual DETERMINO o seu arquivamento administrativo, independente de nova conclusão, sem prejuízo do prosseguimento do feito após a adoção, pelo interessado, das providências necessárias ao seu regular desenvolvimento, observado, em todo caso, o decurso do prazo de prescrição intercorrente (STJ, REsp 1604412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/06/2018 - repetitivo). 4.1 Desnecessária a intimação das partes quando do arquivamento administrativo (STJ, REsp 1766021/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 02/10/2018). 5. Intimem-se. Cumpra-se.

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R. F. M. x A. De O. S.

ID: 320990486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001747-85.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

R. F. M.

Polo Passivo:

A. DE O. S.

Intimação

Advogados:

ROBERTA FABIANO MACIEL

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EBIA TEMOTIO DOS SANTOS SILVA

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Processo 0001747-85.2025.8.26.0526 (processo principal 1006943-87.2023.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Dissolução - R.F.M. - A.O.S. - Fls. 27/28: recebo como aditamento a petição inicial. An… Processo 0001747-85.2025.8.26.0526 (processo principal 1006943-87.2023.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Dissolução - R.F.M. - A.O.S. - Fls. 27/28: recebo como aditamento a petição inicial. Anote-se. Verifico que o incidente encontra-se instruído com peças do processo de conhecimento que tramitou de forma eletrônica neste Juízo. Conforme artigo 1285 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, uma vez que o processo de conhecimento tramitou de forma eletrônica, fica dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do artigo 1286 das NSCGJ. Dessa forma determino à serventia que torne "sem efeito" as peças de fls. 4/18, pois desnecessárias, devendo permanecer nos autos somente as demais peças. Nos termos do artigo 523 e parágrafos, do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, por meio de publicação desta decisão no DJE, a efetuar o pagamento do débito apontado, em 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios no mesmo percentual, a incidir sobre o montante devido e penhora de tantos bens quanto bastem para a garantia do débito. Fica a parte executada advertida que, realizado o depósito do débito exigido com o intuito de garantir o Juízo, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação iniciar-se-á da data da realização do referido depósito, dispensando-se posterior intimação judicial nesse sentido. Observe-se, ainda, os termos do artigo 525, do Código de Processo Civil, com relação ao início do prazo para impugnação, acaso não ocorra o pagamento voluntário. Se apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para resposta no prazo legal e, nos termos do artigo 139, inciso V, do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. De outro lado, decorridos os prazos para pagamento e/ou apresentação de impugnação, serão realizadas pesquisas para localização de bens da parte executada para satisfação do crédito exequendo. Dessa forma, deverá a serventia intimar a parte exequente para, no prazo de cinco dias, apresentar cálculo atualizado do débito e comprovar o recolhimento das taxas necessárias para pesquisas através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Quanto ao recolhimento, deverá ser observado o número de pessoas cadastradas no polo passivo. No tocante ao sistema INFOJUD, deverão ser solicitadas somente as duas últimas declarações de imposto de renda disponíveis no Sistema. Determino, ainda, a inclusão do(s) nome(s) do(s) executado(s) no rol de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, devendo a parte exequente, também no prazo de cinco dias, comprovar o recolhimento da taxa devida e informar: (i) data do vencimento da dívida, (ii) data da inadimplência e (iii) cálculo atualizado do débito. Expeça-se certidão para fins de protesto, na forma do artigo 517, do CPC. Fica concedido ao exequente o prazo de 30 dias para que realize pesquisas junto ao sistema ARISP (www.registradores.org.br), a fim de verificar a existência de bens imóveis em nome dos executados. O resultado da pesquisa deverá ser apresentado cinco dias após o prazo acima concedido. Advirto a parte exequente que não apresentado o resultado da pesquisa no prazo acima determinado, a pesquisa será interpretada como negativa. Advirto, ainda, que os prazos acima não serão estendidos. Comprovado o recolhimento correto e apresentado cálculo atualizado no prazo acima determinado, providencie-se a realização das pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Advirto que, em hipótese alguma, a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio de recolhimento das taxas devidas. Resultando negativas as pesquisas, tornem os autos conclusos para suspensão/arquivamento dos autos na forma do artigo 921, do Código de Processo Civil. Resultando positiva a pesquisa SISBAJUD, com o bloqueio parcial ou integral do valor do débito, a parte exequente será intimada a se manifestar a respeito. Acaso o valor seja de pequena monta, requerendo a parte exequente o desbloqueio, deverá a serventia providenciar o necessário. Na hipótese do valor bloqueado ultrapassar o valor do débito, deverá a serventia providenciar o desbloqueio do valor excedente. Em requerendo o levantamento e/ou transferência, a serventia deverá providenciar a transferência da quantia bloqueada e, com a comprovação do depósito judicial, intimar a parte executada, na forma do artigo 841, § 1º, do CPC. Se a parte executada estiver representada nos autos, a intimação da penhora será realizada através do advogado, mediante publicação no DJE. Caso contrário, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa necessária para intimação do executado. Deverá ser observado o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC. Decorrido o prazo para impugnação do bloqueio realizado ou verificado o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC, expeça-se guia de levantamento em favor da parte exequente, que deverá, no prazo de cinco dias, contados da retirada da guia, manifestar em termos de prosseguimento, observando-se que o silêncio será interpretado como quitação do débito. Efetuado o bloqueio de veículo(s) através do sistema RENAJUD, ou indicado à penhora bem imóvel pertencente à parte executada, deverá ser lavrado termo de penhora, na forma do artigo 845, § 1º, CPC. Observe-se que o termo de penhora de bem imóvel somente será lavrada mediante apresentação de certidão imobiliária atualizada. Constatado que o imóvel foi dado como garantia, deverá ser lavrado termo de penhora sobre os direitos. Acaso o veículo esteja alienado, também será lavrado termo de penhora somente sobre os direitos do executado sobre o bem. Desde já fica deferido, se assim a parte exequente requerer, a expedição de ofício ao DETRAN para que informe os dados do credor fiduciário, ficando o credor incumbido da postagem do ofício e comprovação nos autos no prazo de 10 dias; bem como, após a comprovação do recolhimento das taxas devidas, a expedição de carta de intimação ao referido credor, intimando-o da penhora realizada e para que este informe todos os dados do financiamento (número do contrato, parcelas pagas e vincendas e saldo devedor). Lavrado o termo de penhora, deverá a serventia intimar a parte exequente a providenciar o recolhimento das diligências do oficial de justiça para avaliação do bem penhorado, nos termos do artigo 154, inciso V, do CPC; bem como o recolhimento das custas pertinentes para notificação de eventual credor. Recolhidas as diligências, expeça-se mandado de avaliação e intimação do executado, salvo se este estiver representado nos autos. A notificação do credor será realizada com senha dos autos e somente após a juntada do auto de avaliação do imóvel. Decorrido o prazo para impugnação da avaliação ou embargos da penhora, intime-se a parte exequente para manifestar seu interesse na adjudicação do bem. Sendo requerida a realização de leilão do imóvel, tornem os autos conclusos para designação de leiloeiro. - ADV: EBIA TEMOTIO DOS SANTOS SILVA (OAB 410216/SP), ROBERTA FABIANO MACIEL (OAB 421079/SP)

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Maria Das Neves Marques De Lima x Companhia De Seguros Previdencia Do Sul

ID: 312210431

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Tabira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000061-34.2020.8.17.3420

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS NEVES MARQUES DE LIMA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL

Sentença (Outras)

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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JORGE MARCIO PEREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tabira R CEL. ZUZA BARROS, 2514, Forum José Veríssimo Monteiro, Centro, TABIRA - PE - CEP: 56780-000 - F:(87) 38473925 Proc… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tabira R CEL. ZUZA BARROS, 2514, Forum José Veríssimo Monteiro, Centro, TABIRA - PE - CEP: 56780-000 - F:(87) 38473925 Processo nº 0000061-34.2020.8.17.3420 AUTOR(A): MARIA DAS NEVES MARQUES DE LIMA RÉU: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL SENTENÇA – COM FORÇA DE MANDADO Vistos e examinados os autos. MARIA DAS NEVES MARQUES DE LIMA, qualificada na petição inicial, propôs a presente demanda em desfavor da COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL, igualmente qualificada, aduzindo que não realizou qualquer negócio jurídico com a aludida instituição, e que valores mensais estariam sendo debitados diretamente em conta bancária da sua titularidade. Requereu a declaração de inexistência do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados, bem como a condenação do requerido na compensação pelos danos morais que alega ter sofrido. Juntou documentos. Concedida a justiça gratuita (id nº 58726544). Em contestação, a ré, em suma, informou que com a solicitação realizada pela autora, a seguradora demandada procedeu com o cancelamento imediato do contrato de seguro, no entanto, defendeu a regularidade do negócio jurídico, posto que efetivamente contratado pela parte autora. Em preliminar, alegou falta de interesse de agir (id nº 64702071). Juntou documentos. Houve réplica (id nº 65243551). Intimadas as partes acerca da necessidade, utilidade e pertinência da dilação probatória, a autora pediu perícia grafotécnica (id nº 191352075) e a ré não requereu produção de outras provas (id nº 177074242). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir (art. 93, IX, da CRFB). O pedido comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC, diante da desnecessidade de produção de prova oral em audiência de instrução e julgamento. A instituição financeira suscita a falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida, face ao cancelamento do contrato, no entanto, tal fato não extingue automaticamente as cobranças e valores já debitados, até porque esse fato confunde-se com o mérito da causa. As parcelas em atraso constituem relações autônomos que subsistem ou subsistiram independentemente da rescisão contratual posterior, mantendo-se íntegro o interesse processual da autora. Rejeitada a preliminar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a analisar o mérito. Versa a presente demanda sobre a (in)existência de contrato de seguro, supostamente celebrado entre as partes, e a devolução de quantia indevidamente descontada da parte autora, além da existência de danos morais indenizáveis. O ponto controvertido é justamente saber se o contrato foi celebrado pela parte demandante, com sua expressa anuência para os descontos das parcelas, para daí se extrair a responsabilidade do réu. Com efeito, a relação existente entre as partes é, indubitavelmente, de consumo. A parte autora enquadra-se no conceito de consumidor previsto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, e o réu de fornecedor, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. Por tal razão, deve incidir, sobre a hipótese, as regras da Lei nº 8.078/1990, mais especificamente o preceito contido no caput do artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos prestadores de serviço. O artigo 14, caput, do CDC, dispensa o consumidor da demonstração de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. O fornecedor de serviços somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que o fato é exclusivo de consumidor ou de terceiro, o que não restou caracterizado nos autos. O autor instruiu a petição inicial com o demonstrativo de extratos bancários, que comprovam os descontos impugnados. Em sua defesa, o banco réu defendeu a regularidade dos descontos, que teriam ocorrido com anuência expressa da parte autora e de forma contratual. Independente da possibilidade de inversão do ônus da prova nas relações de consumo, no caso concreto não seria razoável exigir da autora que provasse não haver contratado o seguro, por tratar-se da extrema dificuldade de se provar fato negativo, prova negativa também conhecida como prova diabólica. Neste caso, incumbe ao réu fazer as provas necessárias à denegação da pretensão autoral, consoante a teoria da redistribuição dinâmica das provas. O réu é que teria condições de comprovar, de fato, que o demandante teria efetivamente celebrado o contrato, com sua assinatura no instrumento ou outras provas de sua adesão. Confira-se os seguintes arestos neste mesmo sentido: Ação de indenização por danos materiais e morais – Descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento e conta corrente não reconhecidos pelo autor – Legitimidade passiva configurada - Aplicação do CDC (súmula 297 do STJ)– Responsabilidade objetiva do banco por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (súmula 479 do STJ) – Banco requerido não se desincumbiu do ônus da prova quanto à efetiva contratação dos empréstimos – Danos morais evidenciados (damnum in re ipsa) – Valor indenizatório arbitrado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida – Recurso do réu negado. (TJ-SP - APL: 10164742920148260005 SP 1016474-29.2014.8.26.0005, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 05/05/2015, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2015) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Banco. Empréstimos consignados com descontos em benefício previdenciário, cujas contratações não foram comprovadas pelo banco. Ilícito caracterizado. Inexigibilidade reconhecida. Responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno decorrente de fraude. Súmula 479 do C. STJ. Inversão do ônus da prova (artigo 14 do CDC). Cabia ao réu comprovar o fato extintivo do direito do autor (artigo 333, II, do CPC). Aplicação, ademais, do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Fatos e circunstâncias autorizadoras do pleito indenizatório por ofensa moral. Dano "in re ipsa". Condenação do réu na reparação por danos morais. Sentença reformada. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADO O DO RÉU. (TJ-SP - APL: 00023988920148260369 SP 0002398-89.2014.8.26.0369, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 17/06/2015, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2015) Nesse ínterim, impugnada a autenticidade, pelo autor/consumidor, da assinatura constante em contrato juntado ao processo pela instituição demandada, a esta incumbia o ônus de provar a autenticidade, nos termos da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp 1.846.649 - MA (2019/0329419-2), da relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze (Tema Repetitivo 1061). Contudo, intimado o réu para manifestar interesse na dilação probatória, não comprovou a regularidade do negócio jurídico, nem requereu provas ou diligências nesse sentido. Como a discussão cinge sobre a autenticidade ou não da assinatura do contrato, entendo que o requerimento para a realização de perícia grafotécnica caberia ao banco/demandado, por se tratar de ônus probatório que lhe incumbe, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. In casu, é evidente a falha na prestação do serviço. Evidenciado, pois, que o negócio jurídico em questão foi realizado de forma fraudulenta, deve o demandado restituir à parte autora o valor de todas as parcelas que foram descontadas, na forma dobrada, a teor do artigo 42, parágrafo único, do CDC, posto que caracterizados a cobrança e o pagamento indevidos. Além de que, tratando-se de responsabilidade objetiva da instituição, é prescindível a constatação da má-fé na falha do serviço. A seguradora não comprovou o engano justificável que o eximisse do dever de devolução em dobro do valor pago indevidamente. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE A TÍTULO DE SEGURO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. POSSIBILIDADE . ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO . INDENIZAÇÃO DEVIDA. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA . ÔNUS SUCUMBENCIAL A SER SUPORTADO INTEGRALMENTE PELO REQUERIDO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0055522-80.2022 .8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J . 02.05.2023) (TJ-PR - APL: 00555228020228160014 Londrina 0055522-80.2022 .8.16.0014 (Acórdão), Relator.: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 02/05/2023, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE - NEGLIGÊNCIA E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DESCONTO INDEVIDO DE PARCELAS EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - POSSIBILIDADE. - Inexistindo comprovação nos autos de que o contrato de seguro foi celebrado com a anuência do autor, este deve ser considerado inexistente, já que lhe falta um dos elementos de existência do negócio jurídico, que é a manifestação de vontade - Os descontos efetivados em beneficio previdenciário do autor, referentes a seguro não contratado, caracteriza inequívoca responsabilidade da instituição bancária diante da sua negligência e falha na prestação de serviços, impondo-se o dever de indenizar - Restando comprovada a cobrança indevida do consumidor de valor não justificado, tem aplicabilidade o parágrafo único do artigo 42 do CODECON, que determina a repetição do indébito, em dobro. (TJ-MG - AC: 10000212493118001 MG, Relator.: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 08/04/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2022) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) - F:() APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0001747-20.2018.8 .17.2260 APELANTE: ROSA BRAZILIANO FILHO APELADO: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL, BANCO ABN AMRO REAL S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL . DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. SEGURO NÃO CONTRATADO . ÔNUS DA PROVA. SÚMULA N. 132 TJPE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA CONSUMIDORA PARA DÉBITO . RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MÁ-FÉ. DANOS MORAIS . CARACTERIZADOS. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME. 1 . O ônus de provar a existência da contratação e legalidade dos descontos, diante da inversão que deriva do CDC, era das empresas apeladas, as quais não se desincumbiram do encargo. 2. patente a irregularidade dos descontos decorrentes do seguro em questão, nos moldes do enunciado de Súmula n. 132 do TJPE, assim como, a falha na prestação dos serviços, cujo dever de reparar está amparado pelo artigo 14, caput, do CDC . 3. No caso concreto, à luz da responsabilidade objetiva e do dever de segurança, identifica-se comportamento destoante da boa-fé objetiva, portanto, devida a devolução em dobro. 4. Em relação aos danos extrapatrimoniais, considero estarem caracterizados pela frustração da parte autora de saber que parcelas de seguro que não contratou eram descontadas de sua renda mensal, diminuindo o seu orçamento . 5. Apelo provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0001747-20.2018 .8.17.2260 em que figura como Apelante ROSA BRAZILIANO FILHO e Apelados COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL e BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma, à unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Apelo em conformidade com o Voto, Ata de Julgamento e demais peças processuais que passam a integrar este julgado. (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00017472020188172260, Relator.: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, Data de Julgamento: 15/02/2024, Gabinete do Des . Luciano de Castro Campos (1ª TCRC)) Em relação ao pedido de compensação pelos danos morais, tem-se que este é o “prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Sua atuação é dentro dos direitos da personalidade” (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil. Responsabilidade Civil. 8 ed. São Paulo: Atlas, 2008). A parte autora experimentou descontos em sua conta. Neste aspecto, exsurge a conclusão de que os descontos indevidos nos proventos da demandante lhe trouxeram constrangimento moral, mormente diante da invasão indevida de patrimônio. Ademais, houve evidente prática abusiva pela ré, eis que se prevaleceu da fraqueza do autor/consumidor, tendo em vista sua avançada idade para impingir-lhe produto que não adquiriu. Por outro lado, tratando-se de descontos indevidos, o dano é gerado in re ipsa, independente de prova do abalo à honra, porquanto presumíveis suas consequências danosas. Ressalte-se que, ainda que o negócio tivesse sido efetuado por estelionatário, fato que não foi alegado pela parte ré, não ilidiria a responsabilidade do demandado. Na fixação da quantia indenizatória, há que se atentar ao caráter compensatório, dissuasório, pedagógico e punitivo da medida, observando-se critérios de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que a quantia fixada seja suficiente para reparar o dano, não se constituindo em enriquecimento ilícito da parte autora, e ao mesmo tempo correspondendo à finalidade pedagógica. Considerando a extensão do dano, que atingiu o cotidiano da vida da autora e transtornou sua vida econômica, comprometendo os descontos significativamente sua renda; sua gravidade acentuada; o alto grau de culpa do requerido, que atuando como instituição securitária apresenta comportamento distante do desejado, pois deveria ter controle e ciência sobre os fatos ocorridos em suas agências; o bem jurídico atingido e a situação econômica das partes, estando de um lado uma seguradora de larga envergadura econômica, com situação econômica presumidamente confortável e de outro uma pessoa idosa. Analisando os vetores acima destacados, fixo a compensação à título de danos morais na quantia pecuniária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigida monetariamente pela tabela do ENCOGE a partir do arbitramento até o efetivo pagamento (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros moratórios, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do primeiro desconto indevido (evento danoso), na forma da Súmula 54 do STJ. Em face do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na seguinte forma: a) PEDIDO DECLARATÓRIO: DECLARO inexistente a contratação descrita nos autos, porquanto realizada de forma fraudulenta; b) PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL: CONDENO o demandado a restituir à parte autora o valor de todas as parcelas que foram indevidamente descontadas, na forma dobrada, devendo incidir correção monetária pela Tabela ENCOGE a contar da data de cada desconto indevido (efetivo prejuízo), na forma da Súmula 43 do STJ, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, igualmente a partir de cada desconto indevido (Súmula 54 do STJ); c) PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL: ACOLHO o pedido formulado na inicial, oportunidade em que CONDENO o réu a pagar à parte autora a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizada nesta data, incidindo doravante correção monetária pela Tabela ENCOGE (Súmula 362 do STJ), e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do primeiro desconto indevido, na forma da Súmula 54 do STJ; Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao eg. TJ-PE, independentemente de juízo de admissibilidade, nos moldes do artigo 1.010, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Paulo dos Santos Lima Juiz Substituto

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Processo nº 0001747-35.2025.8.26.0090

ID: 307261441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001747-35.2025.8.26.0090

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO BASSETTI MARTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO VIEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001747-35.2025.8.26.0090 (processo principal 1505408-16.2023.8.26.0090) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - COMPANHIA DO METROP… Processo 0001747-35.2025.8.26.0090 (processo principal 1505408-16.2023.8.26.0090) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ - Vistos. Em se tratando de cumprimento de sentença ajuizado após 14 de março de 2025, na vigência da Lei 15.109/25, não há que se falar em dispensa de recolhimentos das custas de ingresso, ainda que se cuide de requerimento de cumprimento de sentença de honorários advocatícios fundado no artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil, incluído pela referida Lei, que assim dispõe: § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Inviável prosseguir sem o recolhimento das custas de ingresso. As custas judiciais têm natureza de taxa pela prestação de serviço público judiciário - que não é, por natureza, gratuito -, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP), estipulada com fundamento no art. 145, II, da CF. À União federal compete legislar privativamente sobre processo civil (art. 22, I, da CF), mas não pode imiscuir-se em competências tributárias que não são de sua alçada, como a taxa judiciária, cuja competência legislativa para instituir e regulamentar é reservada aos Estados. Ao dispensar os advogados de adiantar o recolhimento das custas processuais relativas a cumprimento de sentença de honorários advocatícios, o dispositivo positiva uma isenção tributária, isto é, uma dispensa legal de pagamento de tributo, nos termos do artigo 175, I, do CTN. Ocorre que, de acordo com o art. 151, III, da CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. No caso, a isenção criada pela lei federal não está prevista na lei estadual que regula a taxa judiciária (Lei 11.608/2003), de modo que se está diante de clara isenção heterônoma e atentado ao pacto federativo. Ademais, certo é que a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Manifesta, assim, a inconstitucionalidade formal da norma indicada. Ademais, sob outro enfoque, a norma viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859) e, portanto, incorre em inconstitucionalidade material. Com efeito, o legislador constituinte estipulou, no art. 150, II, da CF, ser vedado aos entes federados instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. Há exigência constitucional para que se dispense tratamento igual aos que estão em situação equivalente, somente se permitindo tratamento desigual àqueles que se encontram em situação relevantemente distintas, como é o caso dos hipossuficientes. Na hipótese em apreço, a novel legislação, ao acrescentar o § 3º ao artigo 82 do CPC, estabeleceu tratamento discriminatório, em prol de uma classe de exequentes, sem fundamento em desigualdade que o justifique. O dispositivo, que dispensa o adiantamento de recolhimento da taxa judiciária, de forma contrária àquela estabelecida pelo art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/2003, é direcionado à hipótese específica e exclusiva de cumprimento de sentença de honorários advocatícios requerida por advogado. Estabelece, como se observa, distinção em razão da natureza do crédito a ser cobrado (honorários advocatícios) e daquele que o cobra (o advogado). Há discriminação, justamente, em razão da ocupação profissional, em manifesta afronta ao texto constitucional. Não há, todavia, qualquer diferença entre o exequente advogado e os demais exequentes, na posição de usuários do serviço forense, que justifique a quebra de isonomia. Tampouco há fundamento razoável para a dispensa em razão da natureza do crédito executado, na medida em que outros créditos de natureza alimentar não recebem o mesmo tratamento. E os demais casos de isenção previstos na legislação processual Fazenda Pública ou Ministério Público (autor de ação popular ou de ação civil pública) tem por fundamento o interesse público ou social, o qual não se verifica no caso de execução de honorários advocatícios. Nesse sentido, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ainda, no julgamento da ADI 6.859, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Há que se ter em mente, também, que a taxa é um tributo destinado a financiar os serviços públicos específicos e divisíveis. Ou seja, deve ser custeado por todos aqueles que dele efetivamente se utilizam, e não compartilhado por toda a sociedade. Assim, diante das inconstitucionalidades aqui apontadas, a aplicação do § 3º do art. 82 do CPC deve ser desde logo afastada, permanecendo hígida a exigibilidade das custas iniciais de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, nos termos do art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/2003. Assim, comprove o exequente o recolhimento da taxa judiciária (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290/CPC). Observo que o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento (item 4 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17). O interessado deve ainda atentar-se aos valores mínimos e máximos de recolhimento (05 e 3.000 UFESPs), segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento (item 3 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17). Planilha para auxílio nos cálculos disponível no link abaixo, observando, se for o caso, que há campo específico para dedução de valores já recolhidos a menor em outra guia: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.Xls - Para cumprimentos de sentença, usar a aba "CUMP. SENT." Manual para uso da planilha: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.1.RoteiroDeInstrucoesDaPlanilhaTaxaJudiciaria.pdf?d=1712239822151 Ressalto que caberá ao procurador a vinculação das custas de ingresso com a inclusão da DARE recolhida no cadastro da petição, conforme manual disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermedi%C3%A1rio.pdf?d=1704809353672 - página 8. A correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou procurador (art. 1.197, das NSCGJ), de modo que, por medida de celeridade processual e agilidade na triagem e classificação, e em homenagem ao princípio da cooperação (art.6º, do CPC), solicita-se que o cadastro da petição corresponda à categoria correta (Emenda à Inicial, código 8431). Certificada a inércia no prazo assinalado, cancele-se a distribuição do incidente. Int. - ADV: THIAGO BASSETTI MARTINHO (OAB 205991/SP), ROGERIO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 253021/SP)

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Processo nº 0001747-70.2025.4.05.8103

ID: 297715200

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001747-70.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. N. C. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO WEMERSON PAULINO DE CASTRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0001747-70.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0001747-70.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A. N. C. S. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de rito especial ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando a parte autora à concessão/restabelecimento de benefício assistencial, tudo com o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O benefício de prestação continuada, que tem previsão constitucional (CF, art. 203, inc. V), encontra-se regulamentado na Lei nº 8.742/93, conhecida como Lei Orgânica de Assistência Social, que, em seu artigo 20, estabelece os requisitos necessários para a sua concessão: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1º. Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2º. Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3º. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 4º. O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5º. A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º. A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7º. Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8º. A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.(Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9º. A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) Da mera leitura do transcrito dispositivo legal, verifica-se que, para a obtenção do benefício em tela, no valor de um salário mínimo, é necessário que o interessado seja pessoa idosa com 65 anos ou deficiente física, mental, intelectual ou sensorial e que esteja impossibilitado de prover os meios necessários a sua manutenção ou de tê-la provida por sua família. No que concerne ao requisito atinente à miserabilidade do núcleo familiar, estabelece o § 3º do artigo 20 da lei em análise que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.” Tal critério, no entanto, pode e deve ser flexibilizado, admitindo-se a concessão do benefício em tela ainda que a renda per capita seja superior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, a depender do caso concreto. De fato, o critério socioeconômico não deve ser apurado simplesmente a partir do somatório da renda familiar e divisão entre os seus membros. É necessário analisar as condições da família, os gastos e despesas extraordinárias. Devem-se considerar, principalmente, as despesas que visam a preservar a saúde do interessado, diante das condições especiais em que se encontra, a fim de assegurar-lhe uma melhor qualidade de vida, em respeito à dignidade da pessoa humana, preceito que se encontra estampado em nossa Constituição Federal. Há ainda de se consignar que, para o cálculo da renda per capita familiar, devem ser excluídas as rendas provenientes de benefícios assistenciais recebidos por qualquer membro da família com amparo na Lei nº 8.742/93, assim como o benefício previdenciário de valor mínimo recebido por pessoa idosa. É que as pessoas que se encontram nessa situação exigem, diante da peculiaridade (enfermidade e velhice), gastos extraordinários para sua manutenção, não sendo razoável que o benefício recebido seja considerado para o cálculo da renda per capita. Por sua vez, a prova da deficiência do indivíduo é eminentemente técnica e depende do concurso de perito, auxiliar do juízo. No caso em espécie, o perito judicial atestou que a parte autora não apresenta deficiência de longo prazo que a impeça de interagir em igualdade de condições com as demais pessoas (vide laudo médico constante nos autos). Nesse contexto, sopesando os fatores positivos e negativos, vislumbro que a parte autora não apresenta barreiras que a impedem de ser enquadrada na sociedade, notadamente quando se observa a inexistência de obstáculos quanto à obtenção de uma atividade remunerada, bem como ao exercício independente dos atos rotineiros da vida diária, consoante bem explanado nas conclusões médicas acima mencionadas. Registro que, a meu sentir, para a concessão de benefício por deficiência de longo prazo, a prova pericial é a mais adequada para se averiguar a veracidade das alegações aduzidas pelas partes. Ela somente pode ser afastada com elementos robustos em sentido contrário, que infirmem as conclusões técnicas a que chegou o perito. No caso sob exame, inexistem provas ou quaisquer elementos que autorizem um juízo quanto à incorreção da prova pericial. Não estando atendido o pressuposto da comprovação da deficiência de longo prazo da parte requerente, tal qual disciplinado na Lei nº 8.742/1993, torna-se desnecessária a análise dos demais pressupostos exigidos em lei. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. Sobral/CE, data infra. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1004174-51.2024.4.01.3000

ID: 296175986

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004174-51.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MR COMERCIO E SERVICO LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004174-51.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004174-51.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MR COMERCIO E SERVICO LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO - AC3131 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I Trata-se de ação ordinária (ID n.º 2127425420) ajuizada por MR COMERCIO E SERVICO LTDA - ME, em face da UNIÃO, requerendo, em síntese, o pagamento de R$ 209.248,58, em razão do inadimplemento do Contrato de Prestação de Serviços n.º 102/2021. Narra que foi contratada pela Coordenação-Geral de Material e Patrimônio da Subsecretaria de Assuntos Administrativos da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde, por meio do Pregão Eletrônico n.º 2021-25000148176/2023, resultando na assinatura do Contrato de Prestação de Serviços n.º 102/2021, seguido da assinatura de dois termos aditivos ao contrato. Aduz que o contrato tem por objeto a prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de alimentos a pacientes e acompanhantes das Casas de Saúde Indígenas – CASAI, destinadas a atender à demanda do Distrito Sanitário Especial Indígena de Altamira. Dispõe que prestou o serviço contratado e a União não efetuou o pagamento da Nota Fiscal n.º 149, no valor original de R$ 182.087,89, referente aos serviços de outubro de 2023, mesmo após várias solicitações administrativas. Argumenta que a ré descumpriu os termos do contrato, devendo arcar com os custos devidos, incluindo a mora. Ao final, requer que a União seja compelida a pagar R$ 209.448,58, devendo o montante ser atualizado com juros e correção monetária desde a data do inadimplemento, qual seja 10/11/2023, até a data do efetivo pagamento. Juntou diversos documentos e recolheu as custas. A ação foi recebida (ID n.º 2141652340), oportunidade em que foi determinada a citação da ré. A União foi citada e contestou (ID n.º 2147402546), argumentando, em síntese, a ausência de interesse processual da autora, pois a Nota Fiscal n.º 149 foi quitada em 20/08/2024, no valor bruto de R$ 204.248,91, o que gera a perda do objeto da presente ação. Ao final requer a extinção do feito, sem resolução de mérito, em razão da ausência de interesse, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Juntou diversos documentos. A autora apresentou réplica (ID n.º 2154626610) à contestação argumentando, em resumo, que o pagamento administrativo do débito não configura perda do objeto da ação, pois a quitação somente ocorreu após a citação, o que confirma a pretensão inicial. Defende que é o caso de procedência, com a sucumbência da União. As partes não manifestaram interesse na produção de provas (IDs n.º 2154626610 e 2154812168). É o relato. Decido. II Do mérito O débito indicado na petição inicial e o montante posteriormente quitado na via administrativa são elementos fáticos incontroversos nos autos. A Nota Fiscal n.º 149 foi paga administrativamente (ID n.º 2147403066) pela União, que em sua contestação (ID n.º 2147402546), limitou-se a argumentar que não há interesse processual da autora, diante do pagamento administrativo do débito, em 20/08/2024, no valor bruto de R$ 204.248,91, ou seja, não contestou a dívida. A autora, por sua vez, não se opôs ao valor pago administrativamente – embora tenha indicado na inicial a quantia de R$ 209.448,58 –, considerando que, em sua réplica (ID n.º 2154812168) argumentou que ainda remanesce interesse processual, porque o débito somente foi pago após a citação da União, ou seja, não impugnou o valor pago. Trata-se de circunstâncias reconhecidas por ambas as partes, sem impugnação específica, o que afasta a necessidade de produção probatória sobre esses pontos. Tais fatos devem, portanto, ser considerados incontroversos para os efeitos do art. 374, inciso III, do Código de Processo Civil, que reconhece como provados os fatos admitidos expressamente ou não impugnados pela parte adversa. Do interesse processual Não se configura a perda do objeto da presente ação, uma vez que o pagamento efetuado pela União na via administrativa somente ocorreu após a citação válida nos autos. A perda do interesse ocorre quando, supervenientemente, desaparece a utilidade/necessidade da prestação jurisdicional, seja porque a pretensão foi satisfeita, seja porque tornou-se inútil diante da alteração dos fatos ou do direito que embasaram o pedido. A satisfação do crédito em momento posterior ao início da relação processual não enseja a extinção do feito por perda superveniente do interesse de agir, pois, à época da propositura da demanda, subsistia a pretensão resistida, o que evidencia a necessidade de tutela jurisdicional. Com efeito, o pagamento posterior ao ajuizamento da ação, em 20/08/2024, não afasta o interesse processual, tendo em vista que foi necessário que a autora movesse uma ação contra a ré para que satisfazer a sua pretensão. Ressalte-se que a autora não ajuizou a presente demanda com relação a débito já quitado. Ao contrário, à época do ajuizamento da ação (15/05/2024) o débito estava em aberto, o que demonstra o interesse processual, notadamente quanto à utilidade e à necessidade da prestação jurisdicional. O pagamento administrativo efetuado pela União, após a citação válida, representa reconhecimento tácito da procedência do pedido, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “a”, do CPC, que autoriza a resolução do mérito quando o réu reconhece o pedido, ainda que de forma implícita. A propósito, é válido citar precedente do e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, num caso em que a dívida foi paga administrativamente antes da citação: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). CONTRATOS BANCÁRIOS. CONSTRUCARD. QUITAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA DEPOIS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO DEVEDOR. NÃO CABIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Hipótese de quitação, na via administrativa, superveniente ao ajuizamento da ação monitória, devendo a parte ré, ora apelante, arcar com o pagamento da verba honorária em razão do princípio da causalidade. 2. O fato de o pagamento ter ocorrido antes da citação não influi na solução da questão. 3. A CEF não demandou "por dívida já paga", ao contrário, no momento do ajuizamento do feito, estava presente o interesse processual da CEF, que se viu obrigada a ingressar com a ação monitória para a cobrança do débito oriundo de financiamento de materiais de construção (Construcard), de modo que o apelante deu causa à propositura da ação monitória. 4. Pretensão de condenação da CEF ao pagamento de honorários advocatícios e restituição em dobro do valor cobrado. Improcedência. 5. Apelação desprovida. (TRF-1. Apelação Cível n.º 0001747-19.2011.4.01.3303. Rel. Des. Fed. Daniel Paes Ribeiro. Sexta Turma. J.: 07/02/2022. DJe.: 07/02/2022). A autora não demandou em face de dívida paga, pois no momento da propositura da ação (15/05/2024) o débito não havia sido quitado, o que demonstra o interesse processual. Com o pagamento administrativo do débito, reconhecendo a pretensão autoral, há a sucumbência da ré, que deve arcar com os ônus. III Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar a ré na obrigação de pagar a dívida referente à Nota Fiscal n.º 149 – providência já efetuada administrativamente (ID n.º 2147403066), resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 4.000,00, tendo em vista que a dívida cobrada foi paga no início do processo. Sem custas. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Em caso de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, contrarrazoar. Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos ao TRF-1. Após o trânsito em julgado e o cumprimento do julgado, arquive-se. Intimem-se. Rio Branco/AC, data da assinatura eletrônica. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular documento assinado eletronicamente

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