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"0001867-14.2022.8.17.2910" - Resultados da Busca – Página 83 de 111

Processo nº 0001867-51.2015.8.11.0024

ID: 258800096

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001867-51.2015.8.11.0024

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS TEODORO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE GONCALVES MELADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 0001867-51.2015.8.11.0024 REQUERENTE: MARIA APARECIDA DOS SANTOS TEODORO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 0001867-51.2015.8.11.0024 REQUERENTE: MARIA APARECIDA DOS SANTOS TEODORO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE CONHECIMENTO - PROCEDIMENTO/RITO COMUM - CPC, art. 318 e ss. -, ajuizada inicialmente por MARIA APARECIDA DOS SANTOS TEODORO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal (pessoa jurídica de direito público), em que, após o falecimento da autora originária, ocorreu a habilitação de seus herdeiros DIONES APARECIDO TEODORO, VILMA APARECIDA TEODORO, WAGNER APARECIDO TEODORO, MAGNO APARECIDO TEODORO, HILDEBRANDO APARECIDO TEODORO e HONORIO TEODORO, conforme decisão de ID 142530286. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada - CRFB/1988, art. 93, IX - para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação - CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. Após a decisão que homologou a habilitação dos herdeiros e determinou a especificação de provas - ID 142530286 -, a parte autora habilitada manifestou interesse na produção de prova testemunhal, requerendo a expedição de carta precatória para oitiva das testemunhas Ari Severiano Ferreira e Maria Aparecida da Silva na Comarca de Campinas-SP, bem como da testemunha Mara Teodoro Maia na Comarca de São José dos Pinhais-PR - ID 174083052. Outrossim, o Instituto requerido, devidamente intimado, permaneceu inerte quanto à especificação de provas, conforme certificado no ID 176465868. A prova testemunhal requerida mostra pertinente e útil ao deslinde da controvérsia, notadamente para comprovar o alegado exercício de atividade rural pela falecida autora originária, em regime de economia familiar, em complemento ao início de prova material constante nos autos, conforme exigência do art. 55, § 3°, da Lei n. 8.213/1991 e Enunciado n. 149 da Súmula do STJ. Isso posto, defiro o pedido de produção de prova testemunhal formulado pela parte autora habilitada e DETERMINO a expedição de carta precatória à Comarca de Campinas-SP, para a oitiva das testemunhas Ari Severiano Ferreira e Maria Aparecida da Silva, qualificadas na petição de ID 174083052. Ademais, DETERMINO a expedição de carta precatória à Comarca de São José dos Pinhais-PR, para a oitiva da testemunha Mara Teodoro Maia, qualificada na petição de ID 174083052. As cartas precatórias deverão ser instruídas com cópias das peças processuais essenciais, incluindo a petição inicial, contestação, a decisão de ID 142530286, a petição de ID 174083052, a presente decisão e os quesitos eventualmente apresentados pelas partes, fixando o prazo de 90 (noventa) dias para seu cumprimento, nos termos do CPC, art. 261, § 3º. Cientifique as partes acerca da expedição das cartas precatórias, cabendo aos advogados acompanhar seu cumprimento junto aos juízos deprecados, inclusive quanto às datas das audiências designadas, nos termos do CPC, art. 261, § 2º. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Glayddes Sindeaux Advogados e outros x União Federal (Agu)

ID: 255688934

Tribunal: TRT7 Órgão: Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0001867-37.2025.5.07.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GLAYDDES SINDEAUX ADVOGADOS JORGE BRANDAO BARROSO SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAUDE, TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DO CEARA

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

GLAYDDES MARIA SINDEAUX ESMERALDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE 0001867-37.2025.5.07.0000 : JORGE BRANDAO BARROSO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE 0001867-37.2025.5.07.0000 : JORGE BRANDAO BARROSO : UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bf4ae05 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que o presente PJE de 2º grau, classe 1265 Precatório, foi autuado para fins de tramitação do precatório expedido nos autos do processo judicial nº. 0000989-66.2022.5.07.0017. Certifico, por fim, que o precatório está apto para processamento, nos termos da legislação vigente. Nesta data, faço conclusos os presentes autos a Exma. Sra. Desembargadora Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. Fortaleza, 10 de abril de 2025 Henrique Jorge Bruno Costa Diretor da Coordenadoria de Precatórios, Requisitórios e Cálculos Judiciais. DESPACHO Vistos, etc. Em face do certificado, intimem-se as partes informando que o Precatório, expedido no processo judicial supracitado, tramitará nos autos do presente PJE de 2º grau, classe 1265 Precatório, para todos os fins, inclusive decisões, intimações, juntada de petições e pagamentos, nos termos dos artigos 3º e 9º da Resolução 314/2021 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Assim, todas as petições relativas ao precatório acima mencionado devem ser destinadas a estes autos. No mais, nos termos do artigo 15 da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, considera-se como momento da requisição do precatório, a data de 02 de abril, devendo a entidade devedora ser intimada do valor devidamente atualizado. "Art. 15. Para efeito do disposto no § 5o do art. 100 da Constituição Federal, considera-se momento de requisição do precatório, para aqueles apresentados ao tribunal entre 3 de abril do ano anterior e 2 de abril do ano de elaboração da proposta orçamentária, a data de 2 de abril. (redação dada pela Resolução n. 448, de 25.3.2022)”. Desse modo, ao Setor de Processamento e Elaboração de Cálculos Judiciais para atualizar os cálculos, observando os artigos 21, 21-A, artigo 22 da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça e artigos 12-A e 12-B da Resolução 314/2021 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Após, cadastre-se a solicitação de inclusão do valor devido no presente precatório no orçamento do ano de 2026 no sistema do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e intime se a entidade pública informando da requisição. Considerando o disposto no §1º do artigo 15 da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, sirvo-me do presente despacho para intimar a entidade pública acerca da requisição do valor. Ciência às partes do presente despacho e dos cálculos do valor requisitado. FORTALEZA/CE, 11 de abril de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JORGE BRANDAO BARROSO

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Processo nº 0001507-07.2025.8.16.0193

ID: 325338718

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Colombo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001507-07.2025.8.16.0193

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WALESKA CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3619-7194 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: primeiracivelclbo@gmail.com Autos nº. 0001507-07.2025.8.16.0193 Processo: 0001507-07.2025.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): WALESKA CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA Réu(s): BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A Vistos. Verifica-se que o substabelecimento de mov. 1.2 foi assinado digitalmente, pela plataforma “Zapsign.”. Sabe-se que as assinaturas digitais só possuem validade quando certificadas por autoridade credenciada, no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras, nos termos do art. 1º, § 2º, inc. III, ‘a’, da Lei nº 11.419/2006. No caso, este Juízo verificou a autenticidade da assinatura do substabelecimento pelo verificador fornecido no site do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação[1]), obtendo a informação de que o documento não possui assinatura válida. Sendo assim, somente serão consideradas válidas as assinaturas que possuem certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Assim sendo, há vício na representação processual que deve ser sanado, por tratar-se de formalidade indispensável. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA INSCRIÇÃO IRREGULAR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE. 1. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA, DESDE QUE MEDIANTE CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL. PRECEDENTES. PROCURAÇÃO JUNTADA QUE FOI ASSINADA ELETRONICAMENTE PELA PLATAFORMA “ZAPSIGN”. INSTITUIÇÃO NÃO CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL. INOBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA LEGAL. PARTE QUE FOI INTIMADA PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E SE MANTEVE INERTE. ARTS. 76, §1º, I E 485, IV, DO CPC. CORRETA EXTINÇÃO DO PROCESSO. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA QUE PODE SER ADOTADA DIRETAMENTE PELA PARTE.3. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA." (TJPR, 10ª CC, 0001867-13.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa, Rel. Des. GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA, J. 12.04.2025) Assim, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 dias, acoste aos autos o certificado de validação da assinatura do documento ou procuração válida, devidamente assinada, atualizada e específica para a propositura da presente ação, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito. Após, voltem conclusos, dentre os urgentes. Intimações e diligências necessárias. Colombo, data e hora de inserção no sistema. MARIA SERRA CARVALHO Juíza de Direito Substituta [1] https://validar.iti.gov.br/index.html

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Processo nº 0001560-85.2025.8.16.0193

ID: 325026685

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Colombo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001560-85.2025.8.16.0193

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DARCI PIMENTEL

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

MARCELO NORONHA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3619-7194 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: primeiracivelclbo@gmail.com Autos nº. 0001560-85.2025.8.16.0193 Processo: 0001560-85.2025.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Repetição do Indébito Valor da Causa: R$18.804,40 Autor(s): Antonio Darci Pimentel Réu(s): BANCO PAN S.A. Vistos. Verifica-se que o substabelecimento de mov. 1.2 foi assinado digitalmente, pela plataforma “Zapsign.”. Sabe-se que as assinaturas digitais só possuem validade quando certificadas por autoridade credenciada, no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras, nos termos do art. 1º, § 2º, inc. III, ‘a’, da Lei nº 11.419/2006. No caso, este Juízo verificou a autenticidade da assinatura do substabelecimento pelo verificador fornecido no site do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação[1]), obtendo a informação de que o documento não possui assinatura válida. Sendo assim, somente serão consideradas válidas as assinaturas que possuem certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Assim sendo, há vício na representação processual que deve ser sanado, por tratar-se de formalidade indispensável. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA INSCRIÇÃO IRREGULAR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE.1. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA, DESDE QUE MEDIANTE CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL. PRECEDENTES. PROCURAÇÃO JUNTADA QUE FOI ASSINADA ELETRONICAMENTE PELA PLATAFORMA “ZAPSIGN”. INSTITUIÇÃO NÃO CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL. INOBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA LEGAL. PARTE QUE FOI INTIMADA PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E SE MANTEVE INERTE. ARTS. 76, §1º, I E 485, IV, DO CPC. CORRETA EXTINÇÃO DO PROCESSO.2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA QUE PODE SER ADOTADA DIRETAMENTE PELA PARTE.3. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA." (TJPR, 10ª CC, 0001867-13.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa, Rel. Des. GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA, J. 12.04.2025) Assim, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 dias, acoste aos autos o certificado de validação da assinatura do substabelecimento ou procuração válida, devidamente assinada, atualizada e específica para a propositura da presente ação, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito. Após, voltem conclusos, dentre os urgentes. Intimações e diligências necessárias. Colombo, data e hora de inserção no sistema. MARIA SERRA CARVALHO Juíza de Direito Substituta [1] https://validar.iti.gov.br/index.html

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Processo nº 0001659-67.2025.8.16.0092

ID: 331176339

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Imbituva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001659-67.2025.8.16.0092

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ERICO LUIZ FERREIRA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

BRUNO THIAGO KRIEGER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001659-67.2025.8.16.0092 Processo: 0001659-67.2025.8.16.0092 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$95.025,94 Autor(s): ERICO LUIZ FERREIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho ajuizada por ERICO LUIZ FERREIRA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. 1) DA PROCURAÇÃO Da análise da procuração de mov. 1.2, verifica-se que a assinatura apresentada foi inserida de forma digital. Nesse sentido, conquanto a norma processual vigente admita que o substabelecimento ou procuração outorgada pela parte seja assinada em formato digital (art. 105, §3º, do CPC), é necessário que seja demonstrada a autenticidade da assinatura eletrônica aposta no documento, mediante indicação de empresa que conste na lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP – Brasil. Da análise dos autos, verifica-se que a Autoridade Certificadora usada foi a plataforma “ZapSign”, a qual não está cadastrada junto ao ICP-Brasil, sendo necessário a parte comprovar a autenticidade do documento apresentado, sob pena de indeferimento da petição inicial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA INSCRIÇÃO IRREGULAR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE.1. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA, DESDE QUE MEDIANTE CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL. PRECEDENTES. PROCURAÇÃO JUNTADA QUE FOI ASSINADA ELETRONICAMENTE PELA PLATAFORMA “ZAPSIGN”. INSTITUIÇÃO NÃO CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL. INOBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA LEGAL. PARTE QUE FOI INTIMADA PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E SE MANTEVE INERTE. ARTS. 76, §1º, I E 485, IV, DO CPC. CORRETA EXTINÇÃO DO PROCESSO.2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA QUE PODE SER ADOTADA DIRETAMENTE PELA PARTE.3. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001867-13.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 12.04.2025 - destaquei) Portanto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual, mediante a juntada de procuração devidamente assinada pela parte, sob pena de extinção. 2) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Imbituva, datado e assinado digitalmente Vitor Dias Dos Santos Paula Juiz Substituto

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Ivandir Kreling x Bartolomeu Alves Da Silva e outros

ID: 306117989

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Guaratuba Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0001867-63.2025.8.16.0088

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IVANDIR KRELING

Polo Passivo:

BARTOLOMEU ALVES DA SILVA CONSTANTE EUGENIO FRUET

Conclusão

Advogados:

CARLOS FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: varacivelguaratuba@hotmail.com Autos nº. 0001867-63.2025.8.16.0088 Processo: 0001867-63.2025.8.16.0088 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): IVANDIR KRELING Réu(s): BARTOLOMEU ALVES DA SILVA CONSTANTE EUGENIO FRUET 1. A parte Autora requereu a gratuidade de justiça na exordial. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede diante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Neste passo, verifica-se que os documentos juntados pela parte não são aptos a comprovar a alegada hipossuficiência. Entretanto, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo (art. 99, §2°, do CPC). Para melhor clareza e objetividade, este Juízo adota, como critério objetivo para aferição da condição de miserabilidade, a faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF/2024), que, atualmente, segundo a tabela própria mantida no site da Receita Federal, é de R$ R$ 2.824,00 (dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais). Ou seja, caso o autor seja contribuinte de IR, percebendo valores mensais superiores à faixa de isenção, deverá, também, suportar as custas e despesas processuais; caso contrário, terá direito ao benefício à gratuidade de justiça. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AFIRMAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. UTILIZAÇÃO DO TETO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA COMO PARÂMETRO. BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVIDO INTEGRALMENTE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0065957-92.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 14.02.2022- grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AFIRMAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. UTILIZAÇÃO DO TETO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA COMO PARÂMETRO. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS. DESCUMPRIMENTO. INFLUENCIADORA DIGITAL. GASTOS INCONTROVERSOS INCOMPATÍVEIS COM A RENDA ALEGADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AVERIGUAR A REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE. RECORRENTE QUE NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0001050-74.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 26.04.2022-grife) Diante do exposto, faculto à requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, a comprovação de que efetivamente não ostenta condições financeiras suficientes ao pagamento das custas processuais (ou seja, que recebe rendimentos mensais inferiores à faixa de isenção do Imposto de Renda), ou para promover o recolhimento. 1.1. Para comprovação, deverão ser trazidos aos autos os seguintes documentos: a) Declarações de Imposto de Renda dos últimos três anos, a fim de comprovar que é isento do pagamento de tal exação; b) Cópia integral da CTPS; c) Comprovantes, atualizados, de recebimentos de salário ou proventos de aposentadoria; e d) Certidões negativas de imóveis e de veículos. 1.2. Decorrido o prazo in albis, ficam, desde já, INDEFERIDOS os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intime-se a parte autora para recolhimento das custas iniciais, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 1.3. Não havendo recolhimento, cancele-se a distribuição, independente de nova conclusão dos autos. 2. Caso requerido, defiro, desde já, o parcelamento das custas processuais em quatro parcelas mensais e consecutivas. 2.1. À Secretaria para que vincule as guias no feito, após, intime-se para pagamento. 2.2. Após o pagamento da primeira parcela, tornem conclusos para análise. Saliento que sem o pagamento da primeira parcela, sequer há como considerar que o feito foi regularmente distribuído, o que, a toda evidência, é um pressuposto processual. 2.3. Assim, decorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento da primeira parcela, a distribuição deverá ser cancelada, conforme artigo 290 do CPC. 3. Na mesma oportunidade, deverá a parte: a) qualificar os responsáveis pelos imóveis confinantes, comprovando-se, na oportunidade, se são possuidores ou proprietários, por meio de documentação pertinente (comprovante de residência, matricula, etc), na forma do art. 942 do CPC/73. Isso porque é cediço que o confinante certo deve ser pessoalmente citado para a ação de usucapião, sob pena de nulidade, entendendo-se como tal aquele que figura como proprietário junto ao registro do imóvel, o que não exclui, todavia, a citação de eventuais possuidores. (Agravo de Instrumento Cv 1.0027.07.126685-5/001); b) promover a juntada de prova da posse material exercida sobre o bem, tais como, faturas de consumo de energia, água, fotografias, dentre outros, compreendendo o período de 15 anos; c) prover a juntada da certidão de (in) existência de ações possessórias em seu nome, do cônjuge e de toda a cadeia possessória, compreendendo o período de 15 anos; d) promover a juntada da ART devidamente assinada pelo profissional responsável; e) Necessária a emenda a inicial para que seja indicada a modalidade de usucapião pretendida, se ordinária ou extraordinária, devendo a parte atentar para o fato de que “justo título” apto a autorizar o pedido na forma ordinária, segundo o Superior Tribunal de Justiça abrange todo e qualquer ato jurídico hábil, em tese, a transferir a propriedade, independentemente de registro. A jurisprudência, por sua vez, pacificou que “o contrato de promessa de compra e venda constitui justo título ato a ensejar a aquisição da propriedade por usucapião, conforme redação da Jurisprudência em Teses nº 133. “ (RESP Nº 1.584.447- MS (2014/0279953-4); f) deverá comprovar o valor venal do imóvel, a fim de adequar o valor da causa; g) Também, considerando que é de conhecimento deste juízo que o réu Constante Eugenio Fruet faleceu, necessária a habilitação do espólio ou dos sucessores, na medida em que, não se torna possível o prosseguimento do feito sem a aludida habilitação. Desta forma, com o fim de evitar nulidades processuais, intime-se a requerente para que colacione certidão de óbito, bem como informe se houve a abertura de inventário do de cujus, devendo demonstrar o ajuizamento da referida ação com indicação do (a) inventariante. Prazo: 10 (dez) dias. Não havendo inventário, no entanto, deverá o requerente promover a identificação e habilitação do (s) sucessor (es), devendo, nesta ocasião, o feito ficar suspenso por 2 (dois) meses, nos termos do art. 313, § 2º, I, do Código de Processo Civil. h) Por fim, deverá o autor acostar aos autos sua certidão de registro civil, devidamente atualizada, a fim de demonstrar seu estado civil. Diligências necessárias. Oportunamente, tornem conclusos. Int. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Humberto Douglas Castro Simoes

ID: 314272391

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mandaguari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001867-68.2023.8.16.0109

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

HUMBERTO DOUGLAS CASTRO SIMOES

Conclusão

Advogados:

CIRO BRÜNING

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Celular: (44) 9835-2931 - E-mail: varacivelmandaguari@gmail.com Autos nº. 0001867-68.2023.8.16.0109 Processo: 0001867-68.2023.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$15.772,03 Autor(s): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Réu(s): HUMBERTO DOUGLAS CASTRO SIMOES Vistos. 1. Trata-se de "ação regressiva de ressarcimento de danos decorrentes de acidente de trânsito" contra PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS contra HUMBERTO DOUGLAS CASTRO SIMOES. Julgada procedente a pretensão inicial (seq. 230), a autora opôs embargos de declaração (seq. 233). Após os autos vieram conclusos. É o relatório do essencial. DECIDO. 2. Prevê o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão[1] de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Considerando que os embargos foram opostos no prazo de 5 (cinco) dias (movs. 230/233), conclui-se facilmente por sua tempestividade (CPC, art. 1.023). No plano de fundo, alega a embargante que a sentença é omissa em relação aos juros de mora: “[...] A omissão, diz respeito ao termo inicial dos juros de mora requerido pela Embargante em sua petição inicial, na forma como consta na súmula 54 do STJ, posto que não há fundamentação para sua não aplicabilidade. Pacífico o entendimento de que, nos contratos de seguro, a seguradora sub-roga-se na posição do segurado, possuindo legitimidade para promover a cobrança dos danos enfrentados em face do causador direto do sinistro, conforme redação do art. 346, III e art. 786, ambos do Código Civil, bem como da Súmula 188 do STF. Neste sentido, sub-rogando-se a seguradora no lugar do segurado, a relação desta com o causador do dano passa a ser regida da mesma forma que o seria caso não houvesse a substituição, de forma que todas as disposições aplicáveis à pessoa efetivamente atingida com o acidente, passam a ser reproduzidas também em favor da seguradora. Dito isso, é necessário pontuar que a relação do terceiro substituído pela seguradora e o causador do dano é de natureza extracontratual, pois decorrente de acidente de trânsito, de sorte que a reparação financeira devida em favor da seguradora sub-rogante deverá ser apurada segundo os ditames da natureza de responsabilização civil, afastando-se a aplicação do art. 405 do Código Civil. Assim sendo, a relação entre a Autora e o Réu, trata-se de um vínculo extracontratual, portanto, entende a Embargante pela incidência da Súmula nº 54 do STJ (...) Assim, respeitosamente requer-se sejam recebidos os presentes Embargos de Declaração, a fim de que seja sanada a omissão apontada, com a adequação do termo inicial dos juros de mora, conforme Súmula 54 STJ, ou seja, incidindo desde a data do evento danoso (13/11/2022). Ainda, caso não se entenda pela aplicação dos juros a contar da data do acidente, requer que os mesmos sejam aplicados a contar da data dos desembolsos (evento danoso para a seguradora). [...]” (seq. 233). Com razão sobre a inadequação do critério adotado. Isso porque tal entendimento é corroborado pela jurisprudência do TJ-PR: “APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELA SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DO DANO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.1. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EFETIVO DESEMBOLSO DA INDENIZAÇÃO À SEGURADA, E NÃO DA CITAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO (ART. 85, § 11, CPC).RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0004199-44.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 07.04.2025)”. “DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE ALTERAÇÃO QUANTO A CONTABILIZAÇÃO DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DO EVENTO DANOSO. (...) III. Razões de decidir. 3. Os juros de mora devem incidir desde a data do evento danoso, em conformidade com a Súmula 54 do STJ. IV. Dispositivo e tese 4. Apelação cível provida, para alterar o termo inicial dos juros de mora da condenação para a data do evento danoso, que no caso, se concretiza na data do desembolso da indenização à segurada. Tese de julgamento: Na espécie, os juros de mora têm como termo inicial a data do evento danoso, entretanto, por se tratar de ação regressiva apresentada por seguradora, tem-se que o evento se concretiza na data do desembolso da indenização à segurada (...) (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000571-21.2023.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 24.04.2025) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESSARCIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.1. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DO DANO. JUROS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DO EFETIVO DESEMBOLSO DA INDENIZAÇÃO À SEGURADA, E NÃO DA CITAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA.2. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001858-92.2020.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 11.11.2024) Assim, em que pese inexista omissão propriamente dita (isto é, falta de análise da questão por parte do julgador), percebe-se a impropriedade do critério adotado na sentença, o que possibilita a imediata correção do termo inicial dos juros (devidos a partir do efetivo desembolso e não da citação). 3. Pelo exposto, conheço dos embargos interpostos, eis que tempestivos e admissíveis, e julgo-os procedentes, nos termos da fundamentação supra, o que faço com fulcro no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Publicado e registrado eletronicamente. 3.1. Mantidos os demais termos da sentença (seq. 230). 3.2. Observem-se as disposições finais da sentença e comandos pertinentes do Código de Normas. 4. Oportunamente voltem conclusos. 5. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. [1] “Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Mandaguari, 01 de julho de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

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Processo nº 0001867-22.2023.8.16.0092

ID: 281939388

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Imbituva Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0001867-22.2023.8.16.0092

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERINEU ELESANDRO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

THIAGO TADEU PENTEADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CRIMINAL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, Nº 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CRIMINAL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, Nº 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001867-22.2023.8.16.0092 Processo: 0001867-22.2023.8.16.0092 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 02/07/2023 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): ERINEU ELESANDRO DOS SANTOS Vistos e examinados. 1) DA REVOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Trata-se de Inquérito Policial para apurar a suposta prática do crime capitulado no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, em tese, cometido pelo investigado ERINEU ELESSANDRO DOS SANTOS. O Ministério Público ofereceu proposta de Acordo de Não Persecução Penal ao investigado, sendo estipuladas as seguintes condições: I) Pagar prestação pecuniária no valor de R$ 1.320,00 (um mil, trezentos e vinte reais), a ser paga em 06 (seis) parcelas, nos termos do art. 45 do Código Penal, por meio de recolhimento em guia expedida pelo TJPR, na forma da Instrução Normativa Conjunta n.º 02/2014 – MPPR-TJPR, sugerindo seja destinada ao Conselho da Comunidade de Imbituva/PR, à míngua de entidade no Município que tenha como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes ao aparentemente lesados pelo delito. A comprovação do cumprimento das condições deverá ser realizada pelo investigado, independente de prévia intimação judicial; II) Dever de comunicar eventual mudança de endereço ao Juízo Criminal da Comarca até que seja realizado o pagamento integral da prestação pecuniária; III) Não vir a praticar novo delito de igual natureza, até que seja realizado o pagamento integral da prestação pecuniária; e IV) Não vir a ser preso (cautelar ou definitivamente) em circunstâncias que impeçam o cumprimento das condições fixadas. Ademais, ressaltou-se que o “Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo ou não comprovando, o investigado, o seu cumprimento no prazo e nas condições estabelecidas na cláusula 4ª, o membro do Ministério Público requererá ao Juízo sua rescisão, nos termos do artigo 28-A, §10 do Código de Processo Penal e, posteriormente, oferecerá a denúncia, com vistas a promover a persecução criminal, perdendo, o investigado, as prestações já pagas ou os serviços parcialmente prestados.”, conforme cláusula quinta dos aludidos acordos. Todas as condições foram aceitas pelo investigado (movimento 43.1). Sobreveio, nos autos 0003368-11.2023.8.16.0092 da Vara de Execução Penal de Acordo de Não Persecução Penal, informação de que não foi possível lograr êxito na localização do investigado ERINEU ELESSANDRO DOS SANTOS para apresentação de justificativa no que tange ao descumprimento do ANPP (movimento 34.1 e 34.2 daqueles autos). O Ministério Público requereu a rescisão do Acordo, em razão do descumprimento das condições pactuadas, com fundamento no art. 28-A, §10 do Código de Processo Penal (movimento 34.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), previsto no art. 28-A, do Código de Processo Penal, tem natureza de negócio jurídico formulado entre o Ministério Público e o noticiado, com homologação do Magistrado, conforme entendimento firmado pela doutrina: “Na sistemática adotada pelo art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 13.964/19 (Pacote Anticrime), cuida-se de negócio jurídico de natureza extrajudicial, necessariamente homologado pelo juízo competente [...], celebrado entre o Ministério Público e o autor do fato delituoso – devidamente assistido por seu defensor -, que confessa formal e circunstanciadamente a prática do delito, sujeitando-se ao cumprimento de certas condições não privativas de liberdade, em troca do compromisso do Parquet de não perseguir judicialmente o caso penal extraído da investigação penal, leia-se, não oferecer denúncia, declarando-se a extinção da punibilidade caso a avença seja integralmente cumprida” (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: volume único. 8ª. Ed. Salvador, BA: Ed. Juspodivm, 2020. Pág. 274) (grifei). Desta forma, oferecido o acordo, aceitas as condições pelo investigado e homologado pelo juiz, o ANPP terá caráter de ato jurídico perfeito e, então, produzirá seus efeitos, cabendo às partes acordantes cumprir suas respectivas obrigações. Ademais, convém esclarecer que, como o ANPP é um negócio jurídico realizado entre o Ministério Público e o investigado, cabe ao Juízo apenas o controle de legalidade, não intervindo, assim, na elaboração das cláusulas e condições confeccionadas pelas partes. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado, senão vejamos: “HABEAS CORPUS CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA EM RELAÇÃO ÀS CLÁUSULAS APRESENTADAS PELA ACUSAÇÃO. REJEIÇÃO. MERAS ALEGAÇÕES NO SENTIDO DE QUE O PACIENTE NÃO TRABALHA E NÃO PODE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO DE REPARAÇÃO DO DANO, DESACOMPANHADAS DE PROVAS CONCRETAS DA AVENTADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CONTROLE DO ACORDO, PELO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO PODE SUBSTITUIR A VONTADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ANPP QUE, NO CASO, NÃO REVELA NENHUMA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. POSSIBILIDADE DE NEGOCIAÇÃO DAS CONDIÇÕES ENTRE AS PARTES. ORDEM DENEGADA.” (grifei). (TJPR - 1ª C. Criminal - 0044415-81.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 13.08.2022). Pois bem. No caso em exame, vislumbra-se no feito referente à execução do acordo de não persecução penal (autos nº 0003368-11.2023.8.16.0092) que o ERINEU ELESSANDRO DOS SANTOS deixou de efetivar o pagamento da prestação pecuniária, sendo que a tentativa de localização dele para apresentação de justificativa do descumprimento, restou infrutífera, uma vez que o acusado mudou de endereço sem comunicação ao Juízo. Assim, impõe-se reconhecer que houve o descumprimento das condições previstas na cláusula 4º, I e II do ANPP de movimento 1.3 (pagar prestação pecuniária no valor de R$ 1.320,00, em 06 parcelas e comunicar eventual mudança de endereço ao Juízo Criminal da Comarca até que seja realizado o pagamento integral da prestação pecuniária). Acerca do tema, dispõe o art. 28-A, § 10, do Código de Processo Penal, in verbis: § 10. Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia. Em vista do exposto, é inquestionável a incidência do Enunciado nº 28 do CNPG que estabelece: ENUNCIADO 28 (ART. 28-A, § 13) - Caberá ao juízo competente para a homologação rescindir o acordo de não persecução penal, a requerimento do Ministério Público, por eventual descumprimento das condições pactuadas, e decretar a extinção da punibilidade em razão do cumprimento integral do acordo de não persecução penal. Ante o exposto, RESCINDO o Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre o Ministério Público e o noticiado ERINEU ELESSANDRO DOS SANTOS, e, com efeito, DETERMINO o prosseguimento da ação penal. 2) Abra-se vistas ao Ministério Público para oferecimento de denúncia, no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Intimações e diligências necessárias. Imbituva, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

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Jucelia Moreira Brasileiro e outros x Jucelia Moreira Brasileiro e outros

ID: 263028772

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001867-83.2017.5.09.0025

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JUCELIA MOREIRA BRASILEIRO USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

JUCELIA MOREIRA BRASILEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF) USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARCIO TOESCA DE OLIVEIRA

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PAULA MENEGUETTI BERNARDELLI

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HENRIQUE WILIAM BEGO SOARES

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HUDSON RAFAEL LONARDON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THEREZA CRISTINA GOSDAL 0001867-83.2017.5.09.0025 : JUCELIA MOREIRA BRASILEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THEREZA CRISTINA GOSDAL 0001867-83.2017.5.09.0025 : JUCELIA MOREIRA BRASILEIRO E OUTROS (1) : JUCELIA MOREIRA BRASILEIRO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 18234f6 proferida nos autos. 0001867-83.2017.5.09.0025 - Seção EspecializadaRecorrente(s): 1. USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. JUCELIA MOREIRA BRASILEIRO 2. UNIÃO FEDERAL (PGF) RECURSO DE: USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id a460a18; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id fb7977a). Representação processual regular (Id 89e3c32). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXVI e LIV do artigo 5º da Constituição Federal. A ré alega que a recorrente se enquadra como agroindústria e não como indústria; que "sua classificação contábil e fiscal para o recolhimento da contribuição previdenciária está enquadrada no FPAS 604, sendo devido somente o percentual de 2,70% a título de terceiros"; que o enquadramento é no momento do pagamento, de modo que todo o período deve ser calculado com base no FPAS 604. Requer a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "Os cálculos de liquidação abrangem o período de 01/10/2012 a 16/03/2016 (fl. 1081). Apurou a contribuição social devida pela empresa considerando as alíquotas de 5,2% (fl 1105). A executada se insurgiu contra o percentual de 5,2%, considerando que deveria ter sido utilizado o percentual de 2,7%, correspondente ao enquadramento da executada no código FPAS 604. Além disso, ressaltou que a Justiça do Trabalho não tem competência para executar as contribuições previdenciárias destinadas a terceiros (fl. 1285-1287). O perito manteve a alíquota de 5,2%. Esclareceu que "Conforme decisões em processos anteriores, foi considerado o percentual de 5,2% a título de INSS patronal, por se tratar de uma agroindústria" (fl. 1258). Esta Seção Especializada já analisou por diversas vezes a insurgência recursal, em processos envolvendo a mesma parte, concluindo que a executada se enquadra no código FPAS 825 (atividade de agroindústria do setor canavieiro), o que resulta na aplicação da alíquota previdenciária patronal de 5,2%, relativa a terceiros (2,5% de salário-educação; 2,7% do Incra). Cito acórdão proferido nos autos nº 0000249-68.2022.5.09.0562, publicado em 16.12.2022, da lavra da Desembargadora Neide Alves dos Santos, a quem peço vênia para adotar os fundamentos como razões de decidir: (...) Do exposto, verifica-se que a partir de novembro/2001, quando passou a vigorar o artigo 22-A, da lei 8.212/91, e ante a expressa determinação de que o cálculo deve ser feito com base no valor da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, esta e. Especializada deixou de ser competente para executar as contribuições previdenciárias devidas pela executada. Isso porque o cálculo de tal parcela deixou de ter por base os rendimentos pagos aos empregados e prestadores de serviços. Nesse sentido, o entendimento retratado no item XIII, da OJ EX SE 24. Ainda. As atividades sujeitas a enquadramentos específicos dividem-se, conforme anexo I, da IN nº 1.027, de 22/04/2010, da Receita Federal do Brasil, que trata do Código do Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS), em agroindústria, indústria e indústria rudimentar. O mencionado anexo dispõe que se entende por agroindústria "o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros", acrescentando que são "devidas contribuições para a seguridade social e terceiros (outras entidades ou fundos), sendo estas incidentes sobre a remuneração total de segurados e aquelas sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção. FPAS de enquadramento: 825", observadas as alíquotas de "a) contribuições sobre a comercialização da produção (substitutiva): Previdência 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento), GILRAT 0,1% (um décimo por cento), Senar 0,25% (vinte e cinco décimos por cento); e b) contribuições sobre a remuneração de trabalhadores: salário-educação 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento), Incra 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento)". O documento de fls. 223/224 esclarece que a empresa executada tem por objeto social "a exploração, produção, industrialização, comércio, importação e exportação de produtos da agricultura e da pecuária em geral, bem como a cultura e industrialização da cana-de-açúcar, a produção comercialização, importação e exportação de açúcar e álcool e outros subprodutos (...)", dentre outras. Destarte, enquadra-se, a ora agravante, no código FPAS 825, por se tratar de agroindústria canavieira. Portanto, a partir de 01/11/2001, a executada deve pagar apenas as contribuições devidas a terceiros, no importe total de 5,2% incidente sobre a remuneração total dos segurados (artigo 2º, do Decreto Lei 1.146/1970), de acordo com o anteriormente exposto, devendo ser observado o enquadramento no código FPAS 825. Logo, corretos os cálculos apresentados, quanto às contribuições devidas a terceiros, vez que observado o percentual de 5,2%. (...)" Desse modo, quanto ao código FPAS aplicável à executada, este Colegiado já firmou entendimento de que se trata de empresa do setor de agroindústria do setor canavieiro, cujo enquadramento correto é o FPAS 825 (artigo 2º do Decreto-Lei 1.146/1970), com alíquotas de contribuição sobre a remuneração de segurados (terceiros): Previdência Social: 0%; GILRAT: 0%; Código terceiros 0003; Salário-educação: 2,5%; Incra: 2,7%; Total Terceiros: 5,2%. (Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.027/2010). Esclareça-se que, tal como no precedente acima, os créditos da presente ação são posteriores a 01/11/2001. Ante todo o exposto, deve ser mantida a decisão que determinou que as contribuições previdenciárias destinadas a terceiros fossem apuradas no percentual de 5,2%. Nego provimento." (destacou-se) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal invocados não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (mvs) CURITIBA/PR, 29 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JUCELIA MOREIRA BRASILEIRO - USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Jucelia Moreira Brasileiro e outros x Jucelia Moreira Brasileiro e outros

ID: 263028815

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001867-83.2017.5.09.0025

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JUCELIA MOREIRA BRASILEIRO USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

JUCELIA MOREIRA BRASILEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF) USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARCIO TOESCA DE OLIVEIRA

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PAULA MENEGUETTI BERNARDELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE WILIAM BEGO SOARES

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HUDSON RAFAEL LONARDON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THEREZA CRISTINA GOSDAL 0001867-83.2017.5.09.0025 : JUCELIA MOREIRA BRASILEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THEREZA CRISTINA GOSDAL 0001867-83.2017.5.09.0025 : JUCELIA MOREIRA BRASILEIRO E OUTROS (1) : JUCELIA MOREIRA BRASILEIRO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 18234f6 proferida nos autos. 0001867-83.2017.5.09.0025 - Seção EspecializadaRecorrente(s): 1. USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. JUCELIA MOREIRA BRASILEIRO 2. UNIÃO FEDERAL (PGF) RECURSO DE: USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id a460a18; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id fb7977a). Representação processual regular (Id 89e3c32). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXVI e LIV do artigo 5º da Constituição Federal. A ré alega que a recorrente se enquadra como agroindústria e não como indústria; que "sua classificação contábil e fiscal para o recolhimento da contribuição previdenciária está enquadrada no FPAS 604, sendo devido somente o percentual de 2,70% a título de terceiros"; que o enquadramento é no momento do pagamento, de modo que todo o período deve ser calculado com base no FPAS 604. Requer a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "Os cálculos de liquidação abrangem o período de 01/10/2012 a 16/03/2016 (fl. 1081). Apurou a contribuição social devida pela empresa considerando as alíquotas de 5,2% (fl 1105). A executada se insurgiu contra o percentual de 5,2%, considerando que deveria ter sido utilizado o percentual de 2,7%, correspondente ao enquadramento da executada no código FPAS 604. Além disso, ressaltou que a Justiça do Trabalho não tem competência para executar as contribuições previdenciárias destinadas a terceiros (fl. 1285-1287). O perito manteve a alíquota de 5,2%. Esclareceu que "Conforme decisões em processos anteriores, foi considerado o percentual de 5,2% a título de INSS patronal, por se tratar de uma agroindústria" (fl. 1258). Esta Seção Especializada já analisou por diversas vezes a insurgência recursal, em processos envolvendo a mesma parte, concluindo que a executada se enquadra no código FPAS 825 (atividade de agroindústria do setor canavieiro), o que resulta na aplicação da alíquota previdenciária patronal de 5,2%, relativa a terceiros (2,5% de salário-educação; 2,7% do Incra). Cito acórdão proferido nos autos nº 0000249-68.2022.5.09.0562, publicado em 16.12.2022, da lavra da Desembargadora Neide Alves dos Santos, a quem peço vênia para adotar os fundamentos como razões de decidir: (...) Do exposto, verifica-se que a partir de novembro/2001, quando passou a vigorar o artigo 22-A, da lei 8.212/91, e ante a expressa determinação de que o cálculo deve ser feito com base no valor da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, esta e. Especializada deixou de ser competente para executar as contribuições previdenciárias devidas pela executada. Isso porque o cálculo de tal parcela deixou de ter por base os rendimentos pagos aos empregados e prestadores de serviços. Nesse sentido, o entendimento retratado no item XIII, da OJ EX SE 24. Ainda. As atividades sujeitas a enquadramentos específicos dividem-se, conforme anexo I, da IN nº 1.027, de 22/04/2010, da Receita Federal do Brasil, que trata do Código do Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS), em agroindústria, indústria e indústria rudimentar. O mencionado anexo dispõe que se entende por agroindústria "o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros", acrescentando que são "devidas contribuições para a seguridade social e terceiros (outras entidades ou fundos), sendo estas incidentes sobre a remuneração total de segurados e aquelas sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção. FPAS de enquadramento: 825", observadas as alíquotas de "a) contribuições sobre a comercialização da produção (substitutiva): Previdência 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento), GILRAT 0,1% (um décimo por cento), Senar 0,25% (vinte e cinco décimos por cento); e b) contribuições sobre a remuneração de trabalhadores: salário-educação 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento), Incra 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento)". O documento de fls. 223/224 esclarece que a empresa executada tem por objeto social "a exploração, produção, industrialização, comércio, importação e exportação de produtos da agricultura e da pecuária em geral, bem como a cultura e industrialização da cana-de-açúcar, a produção comercialização, importação e exportação de açúcar e álcool e outros subprodutos (...)", dentre outras. Destarte, enquadra-se, a ora agravante, no código FPAS 825, por se tratar de agroindústria canavieira. Portanto, a partir de 01/11/2001, a executada deve pagar apenas as contribuições devidas a terceiros, no importe total de 5,2% incidente sobre a remuneração total dos segurados (artigo 2º, do Decreto Lei 1.146/1970), de acordo com o anteriormente exposto, devendo ser observado o enquadramento no código FPAS 825. Logo, corretos os cálculos apresentados, quanto às contribuições devidas a terceiros, vez que observado o percentual de 5,2%. (...)" Desse modo, quanto ao código FPAS aplicável à executada, este Colegiado já firmou entendimento de que se trata de empresa do setor de agroindústria do setor canavieiro, cujo enquadramento correto é o FPAS 825 (artigo 2º do Decreto-Lei 1.146/1970), com alíquotas de contribuição sobre a remuneração de segurados (terceiros): Previdência Social: 0%; GILRAT: 0%; Código terceiros 0003; Salário-educação: 2,5%; Incra: 2,7%; Total Terceiros: 5,2%. (Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.027/2010). Esclareça-se que, tal como no precedente acima, os créditos da presente ação são posteriores a 01/11/2001. Ante todo o exposto, deve ser mantida a decisão que determinou que as contribuições previdenciárias destinadas a terceiros fossem apuradas no percentual de 5,2%. Nego provimento." (destacou-se) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal invocados não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (mvs) CURITIBA/PR, 29 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JUCELIA MOREIRA BRASILEIRO - USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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