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Processo nº 0003136-09.2021.4.03.6318

ID: 332845921

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003136-09.2021.4.03.6318

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON RODRIGUES DAMASCENO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

HARAPARRO ALMEIDA DA SILVA GERMANO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003136-09.2021.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: JEFERSON RODRIGUES DAMASCENO A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003136-09.2021.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: JEFERSON RODRIGUES DAMASCENO Advogado do(a) AUTOR: HARAPARRO ALMEIDA DA SILVA GERMANO - SP440081 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. FRANCA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0003136-46.2022.8.17.2730

ID: 259657164

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003136-46.2022.8.17.2730

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZA MARIA GARCEZ BASTOS BRITO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LUIZA MARIA GARCEZ BASTOS BRITO

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RICARDO DA SILVA GAMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO PHILIPE PASCHOAL

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GUILHERME CELLI PALUDO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca Processo nº 0003136-46.2022.8.17.2730 AUTOR(A): EDIVANIO JOSE DOS SANTOS, JOS… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca Processo nº 0003136-46.2022.8.17.2730 AUTOR(A): EDIVANIO JOSE DOS SANTOS, JOSE JULIO RODRIGUES DE MEDINA, CREMILDA MARIA DE FRANCA, RAQUEL FERREIRA DA SILVA, EDILENE MARIA DOS SANTOS, ELIAS MANOEL DOS SANTOS, SEVERINA JOSEFA DOS SANTOS, MARCELO JOSE DA SILVA BRITO, GUSTAVO LEANDRO DA SILVA, JOSE TIAGO RAMOS DA SILVA RÉU: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 199758695, conforme transcrito abaixo: " SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO. 1 – RELATÓRIO. EDIVANIO JOSÉ DOS SANTOS e OUTROS manejaram petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por meio da petição de ID nº 185729949 em face de sentença proferida no ID nº 176879588 dos autos do processo em epígrafe. Sustentam as partes embargantes a existência de contradição e omissão na sentença embargada, tendo sustentado os seguintes pontos: 1) “DA INEQUÍVOCA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO DA DECISUM E AS PROVAS CARREADAS NOS AUTOS – EFETIVA COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PESCADOR – PROVA MATERIAL – NECESSÁRIA OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA – OMISSÃO QUANTO A APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL”; 2) “OMISSÃO AO DIREITO DO ACESSO À JUSTIÇA E AO CONTRADITÓRIO – DO EVIDENTE CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSENCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO SURPRESA”; 3) “OMISSÃO AS TESES FIRMADAS EM INSTÂNCIAS SUPERIORES”. A parte demandada apresentou contrarrazões aos embargos declaratórios, no ID 199447068. Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2 - FUNDAMENTAÇÃO. Tomando em análise as alegações recursais, delibero no sentido de que não merece guarida a pretensão recursal. Oportuno registrar o disposto no artigo 1.022 do CPC: Art. 1.022 – Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Nesse diapasão, pela sua própria natureza jurídica, os embargos declaratórios devem referir-se a ponto sobre o qual houver omissão, obscuridade ou contradição da decisão, não podendo esgrimir-se contra fatos e argumentos já decididos com clareza, de modo que o inconformismo da ora embargante afigura-se insolúvel pela via estreita dos embargos declaratórios. Com efeito, não existe qualquer omissão a ser sanada, tendo o decisum abordado todos os pontos necessários ao deslinde da questão, tendo indicado este julgador o fundamento suficiente de sua conclusão que lhe apoiou a convicção no decidir. Ainda, não se revela presente à existência de qualquer contradição no decisum recorrido entre as diversas partes dele integrantes, quais sejam, seu relatório, fundamentação e parte dispositiva. Como é sabido, a contradição que justifica a interposição dos embargos de declaração é aquela ocorrida no interior da própria decisão, isto é, a desconformidade interna da decisão judicial, jamais a eventual dissonância entre as provas existentes nos autos, a legislação que se entende aplicável ou a jurisprudência prevalente nos Tribunais Superiores e aquilo que se decidiu. Nesse diapasão, trago à colação o seguinte precedente, do egrégio STJ: PROCESSO CIVIL. CPC/73. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional. 2. No caso, não estão presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC/73, porquanto o aresto embargado afastou o pleito indenizatório pelo atraso no deferimento da aposentadoria, dentre outros argumentos, em virtude da impossibilidade de se responsabilizar o ente público pela mora na tramitação do processo judicial. 3. Quanto ao dissídio jurisprudencial, o aresto embargado concluiu que não houve a demonstração da similitude fática entre os julgados trazidos a confronto, pois o Tribunal a quo afastou o pedido de indenização com base nas peculiaridades da lide. 4. Os embargos de declaração não se prestam com exclusivo propósito de rediscutir o mérito das questões já decididas pelo órgão julgador. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1484005/MG, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016) Na realidade, as partes embargantes, inconformadas com a decisão deste magistrado, vieram a requerer a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. A pretensão recursal ora veiculada não se encontra em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no artigo 1.022 do CPC. Por fim, no tocante a petição formulada pelas partes demandantes no petitório de ID 186567273, INDEFIRO tal pleito, uma vez que o presente feito já se encontra julgado e não estando a situação apresentada pelas partes embargantes enquadrável em quaisquer das situações previstas no artigo 313 do CPC. Não estando a guardar relação de prejudicialidade com o processo indicado pelas partes embargantes em tal petitório e que está a tramitar em outro juízo. Assim sendo, é de rigor, pois, o não provimento da pretensão recursal. 3 – DISPOSITIVO. Ante o exposto, conheço dos presentes embargos e lhes nego provimento. Publique-se, registre-se e intimem-se. Em caso de eventual interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa para oferecimento de contrarrazões recursais no prazo legal e, em seguida, remetam-se os autos ao egrégio TJPE, com as homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, proceda a escrivania ao cumprimento das providências determinadas no Provimento - CM nº 03/2022 (DJe de 16/3/2022), em seguida, arquive-se. Cópia da presente, autenticada por servidor em exercício nesta Unidade, servirá como mandado. Cumpra-se. Ipojuca(PE), em 2 de abril de 2025. EDUARDO JOSÉ LOUREIRO BURICHEL. Juiz de Direito" IPOJUCA, 23 de abril de 2025. CLEOMENES FONSECA DE OLIVEIRA Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Processo nº 0003136-66.2025.4.05.8402

ID: 328662351

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003136-66.2025.4.05.8402

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MANOEL DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TALYS FERNANDO DE MEDEIROS DANTAS

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynar… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynard - Caicó/RN - CEP 59300-000 Telefones (084) 99144-2047 / (084) 3421-2595 / (084) 3421-2048 e-mail: juizado9vara@jfrn.jus.br Atendimento de segunda a sexta das 8 às 14 horas PROCESSO: 0003136-66.2025.4.05.8402 AUTOR(A): JOSE MANOEL DE ARAUJO RÉU(S): ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL e outros SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação especial proposta em desfavor do INSS e do(a) associação/sindicado demandado(a), por meio da qual a parte autora requer a suspensão dos descontos (mensalidades) realizados benefício previdenciário, ter restituído em dobro os valores descontados, e, ainda, o pagamento de indenização por danos morais. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentos Na ADPF 1.236, foi homologado pelo STF o Termo de Acordo Interinstitucional, firmado entre a União, MPF, DPU, INSS e CFOAB, cuja cláusula quinta prevê a possibilidade de adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas. A adesão ao acordo importa em quitação plena ao INSS, compromisso de desistência de ação já ajuizada em face da autarquia e ressalva de direitos em relação à entidade associativa, que poderão ser demandados no foro estadual competente: CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Parágrafo Primeiro. As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. Parágrafo Segundo. A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. A cláusula sétima do acordo prevê que sua homologação judicial importará na extinção com resolução de mérito das ações coletivas indicadas no Anexo do acordo, bem como viabilizará requerimentos de extinção nas ações individuais cujos autores venham a aderir à proposta de reparação de danos materiais. Cumpridas as obrigações previstas no acordo, o INSS estará eximido do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro, diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Como consectário lógico da referida homologação, o STF determinou “a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)”. Manteve-se, ainda, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término da ADFP 1.236, “a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país”. O intuito de tais medidas foi alcançar uma solução estruturante para a resolução do problema dos descontos não autorizados em benefícios previdenciários por parte de entidades associativas, evitando-se o ajuizamento massivo de ações e resguardando os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Verifica-se que a pretensão deduzida nesta ação se encontra abrangida pelo objeto do acordo homologado, que estabelece mecanismo administrativo específico para o ressarcimento dos beneficiários lesados por descontos associativos indevidos. Nesse contexto, a partir do acordo homologado na ADPF 1236, inexiste interesse processual para o ajuizamento da presente demanda em face do INSS, pois, mesmo que não tenha interesse em aderir ao acordo homologado, a parte autora não sofrerá qualquer prejuízo, uma vez que os descontos questionados já foram cessados e o prazo prescricional da pretensão indenizatória está suspenso. Ademais, a extinção do feito, por ausência de interesse processual em relação ao INSS, não impede o exercício, pela parte interessada, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente, conforme expressamente previsto na cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo homologado. 3. Dispositivo Diante do exposto,extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Em face da irrecorribilidade da sentença terminativa, conforme art. 5º da Lei nº 10.259/2001, arquivem-se os autos imediatamente. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura no sistema. CAIO DINIZ FONSECA Juiz Federal Substituto na 9ª Vara/SJRN

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Processo nº 0003136-60.2025.4.05.8404

ID: 335378719

Tribunal: TRF5 Órgão: 13ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003136-60.2025.4.05.8404

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JEANE HONORATO DA SILVA

Polo Passivo:

Citação e intimação

Advogados:

MARCIEL ANTONIO DE SALES

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DALLYANNA BEZERRA DA SILVA

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FRANCISCO DE ASSIS CRUZ DE ARAUJO

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RN Processo Judicial Eletrônico 13ª VARA FEDERAL RN PROCESSO: 0003136-60.2025.4.05.8404 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RN Processo Judicial Eletrônico 13ª VARA FEDERAL RN PROCESSO: 0003136-60.2025.4.05.8404 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JEANE HONORATO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DALLYANNA BEZERRA DA SILVA - RN16686, FRANCISCO DE ASSIS CRUZ DE ARAUJO - RN12575, MARCIEL ANTONIO DE SALES - RN9883 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, fica determinado que o eventual pedido de tutela antecipada será apreciado por ocasião da Sentença, assim como o eventual pedido de justiça gratuita. Cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. Desde já fica autorizado o INSS para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da intimação da juntada do laudo pericial, sob pena de serem consideradas verdadeiras as alegações da parte autora, nos termos do § 1º do art. 18 da Lei nº 9.099/95, bem como apresentar com a resposta todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme determinação do art. 11 da Lei nº 10.259/01. Tendo em vista que este juízo aderiu ao Juízo 100% Digital, na forma da Resolução nº 345 de 9 de outubro de 2020 e da Resolução 378 de 09 de março de 2021, ambos do CNJ, bem como na Resolução Pleno nº 13, de 17 de novembro de 2020, do TRF da 5ª Região, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias úteis, dizer se opta pela tramitação dos autos na forma do Juízo 100% Digital, sob pena de aceitação tácita, ficando estabelecido que: a) todos os atos processuais, inclusive audiências e sessões de julgamento, serão realizadas sem necessidade de comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores, salvo disposição em sentido contrário deste juízo, conforme necessidade do caso concreto; b) todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, através do sistema processual utilizado para o trâmite regular dos processos, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil, devendo ser certificadas nos autos pela Secretaria; c) deve a parte e seu advogado fornecerem endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, inclusive da parte demandada, caso possível, para que auxiliem na realização do ato processual; d) em caso de necessidade de designação de perícia médica, a parte autora deve comparecer e apresentar ao perito documento de identificação com foto, bem como os laudos e exames médicos que possuir acerca de sua alegada enfermidade. As partes devem se dirigir aos endereços que estão listados no final deste ato. e) os quesitos estão publicados na página setorial da 13ª Vara Federal, no sítio eletrônico da SJRN, no endereço: https://www.jfrn.jus.br/paginas-setoriais/setor?setor=13a-vara, clicando em Portarias e Atos. f) em caso de designação de Perícia Social, esta será realizada no endereço fornecido pela parte autora. A data e horário constantes do sistema são apenas para fins de pagamento de honorários. g) em caso de designação de Perícia Social, esta será realizada no endereço fornecido pela parte autora. A data e horário constantes do sistema são apenas para fins de pagamento de honorários. h) a comunicação dos atos processuais será realizada via Sistema PJE 2X, ressalvada a possibilidade de este Juízo determinar a comunicação por outros meios (a exemplo da ligação telefônica ou mensagem de WhatsApp), sempre que for impossível a comunicação pela via ordinária ou quando for demonstrada necessidade no caso concreto. Em caso de concordância ou omissão da parte, proceda-se a secretaria da Vara à retificação da autuação. Mossoró, 25 de julho de 2025. GABRIELA CHEIM PEREIRA GALVAO Servidor(a) da 13ª Vara Federal/SJRN Lista de Endereços para Perícias Médicas 13ª Vara Federal Eduardo Chagas Carvalho (Clínica Médica): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró Hévila Suellen Neri de Lima (Clínica Médica e Nefrologia): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró Jenner Carlos Amorim de Araújo (Clínica Médica): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró José Martins de Vasconcelos Neto (Oftalmologia): Rua Juvenal Lamartine, nº 725, Santo Antônio, Mossoró Nayara Queiroz Cardoso Pinto (Oftalmologista): Rua Juvenal Lamartine, nº 725, Santo Antônio, Mossoró Igo Walesko Melo de Oliveira (Ortopedia): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró Terêncio Barros de Souza (Psiquiatria): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró Paulo Rafael de Freire Azevedo (Psiquiatria): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró Ubirajara Caldas Leonardo Nogueira Júnior (Psiquiatria): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró André Fernandez de Oliveira (Ortopedia): Clínica Oitava Rosado, 2º Andar, Rua Juvenal Lamartine, 119 - Centro, Mossoró Ary Gonçalves Tavares (Psiquatria): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró Nelson Roberto de Oliveira Lariú (Psiquiatra): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró Bárbara Nicolly Melo Martins (Psiquiatra): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró Raphael Marques Cabral (Clínica Médica): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró Samuel Lucena Guerra Alencar (Clínica Médica): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró Lista de Peritos Assistentes Sociais (perícia in locu) Ana Maressa Távora Vieira Barbara Souza Santos Benise Borges Diógenes Ediane de melo Arnaud Erika Oliveira Araújo Fábia Maria de Queiroz Silva Grazielle Ferreira de Azevedo Francisco Keles de Morais Lima Jaqueline Cardoso de Souza Marcela Vieira de Oliveira Thais da Silva Aguiar GABRIELA CHEIM PEREIRA GALVAO Servidor(a) da 13ª Vara Federal/RN

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Município De Curitiba/Pr x C Darela Assessoria Empresarial Ltda

ID: 261341182

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003136-89.2015.8.16.0185

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

C DARELA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Conclusão

Advogados:

EROS SOWINSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0003136-89.2015.8.16.0185 Processo: 0003136-89.2015.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$16.825,07 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): C DARELA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Vistos, Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA em face de C DARELA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, na qual, com fundamento no artigo 10 do CPC, foi determinada a manifestação do exequente sobre a ocorrência da prescrição intercorrente (mov. 53.1). O MUNICÍPIO DE CURITIBA, no mov. 56.1, rechaçou a ocorrência da prescrição intercorrente por não restarem caracterizadas as hipóteses do REsp 1.340.553/RS. É o relatório. DECIDO. Tratando-se a prescrição de matéria de ordem pública, cabível seu reconhecimento de ofício pelo juiz, nos termos do artigo 487, II e parágrafo único do CPC. A questão envolvendo a prescrição intercorrente restou analisada em termos bastantes objetivos pelo julgado proferido pela Corte do STJ por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553-RS: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 4. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).(STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018 RSTJ vol. 252 p. 121) No caso: a) a execução fiscal foi ajuizada em 26.05.2015, com despacho inicial em 17.06.2015; b) a citação da parte executada foi frutífera (30.10.2015); c) a intimação do exequente quanto à frustração de penhora ocorreu em 12.06.2017 (mov. 20); d) seguiram-se a partir de então inúmeras diligências infrutíferas, não havendo constrição de bens até o momento. Seguindo o entendimento consubstanciado no julgado acima, em 12.06.2017 deu-se automaticamente o início do prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previstos nos 40 §§ 1º e 2º da Lei de Execução Fiscal, cujo termo final seria 12.06.2023. Como se vê, uma vez que ainda não houve a penhora de bens da parte executada, devendo, assim, ser reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente. Relativamente às causas de interrupção do prazo da prescrição intercorrente, o julgado já citado estabeleceu a seguinte tese: “4.3) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. (...) considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. ” No caso, após a primeira diligência infrutífera, a parte exequente formulou somente requerimentos visando a localização de bens da parte executada, os quais, como se vê, não são aptos a interromper o curso do prazo prescricional. Como visto, no precedente ficou expressamente estabelecido que tão somente a efetiva constrição patrimonial ou a efetiva citação do devedor são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente; o que, na espécie, não ocorreu. Oportuno consignar que se não houve qualquer das causas mencionadas, não há que se cogitar a invocação da Súmula STJ 106 cujos termos remete a responsabilidade de eventual morosidade do curso da execução fiscal ao mecanismo da Justiça. Isso porque a incidência do respectivo enunciado faz pressupor uma desídia que recaia unicamente sobre o Judiciário, o que não é o caso dos autos, já que o fisco dispunha de 6 (seis) anos para propiciar a efetiva citação ou a constrição de bens do devedor, independentemente de qualquer medida que pudesse ser adotada pelo Poder Judiciário. Se nesse período não obteve sucesso o exequente, como no caso dos autos, caracterizada está a inércia da Fazenda, o que autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do precedente ora analisado. Por fim, estabeleceu-se em favor do titular do crédito tributário que o reconhecimento da prescrição intercorrente com base no artigo 40 da LEF depende, além do decurso do prazo, da observância de alguns requisitos. Do julgado acima reproduzido, vê-se que um requisito diz respeito à imprescindibilidade de intimação da Fazenda acerca da ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis para que a contagem do prazo de suspensão possa ser iniciada. A falta da referida intimação gera um prejuízo presumido ao exequente, consoante a tese firmada no precedente acima citado. De outro lado, cabe à Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (CPC/73, artigo 245, correspondente ao CPC/2015, artigo 278), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu, a exemplo da ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Na espécie dos autos, necessário observar que, das diligências realizadas e voltadas à localização de bens, houve inequívoca intimação da Fazenda Pública Municipal, sem, contudo, fossem por ela viabilizadas as necessárias constrições de bens aptas a proporcionar a efetividade processual, com o que se conclui não haver prejuízo a ser considerado e tampouco a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Destarte, denota-se da presente execução a extinção do crédito tributário em razão da consumação da prescrição intercorrente, cabendo gizar que zelar e fiscalizar pelo escorreito andamento do processo é ônus da parte, inclusive quando se trata da Fazenda Pública, sendo ainda relevante ressaltar o fundamento que deu amparo ao raciocínio firmado no processo paradigma que definiu o tema da prescrição intercorrente (REsp 1.340.553-RS) de que o “espírito da Lei de Execuções Fiscais, em seu art. 40, é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.” No que pertine a sucumbência, a tese firmada no Tema Repetitivo 1.229/STJ estabeleceu que “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” Oportuno ressaltar que, em obediência ao artigo 1.040, inciso III, do CPC, tal comando reclama aplicação imediata tendo em vista ser ele o produto do julgamento exarado no acórdão paradigma REsp 2046269/PR (2023/0002882-0 de 15/10/2024). Dito isto, não há que se cogitar a condenação do exequente/excepto ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte executada. Igual raciocínio cabe também para as custas processuais, visto que a mesma Corte Superior compreende o princípio da causalidade como norteador à verificação da responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais. Vejamos o trecho constante do corpo do v. acórdão paradigma: “Assim, a constatação da prescrição no curso da execução fiscal, pelo juiz da causa, mesmo após a provocação por meio da apresentação de exceção de pré-executividade pelo executado, inviabiliza a atribuição ao credor dos ônus sucumbenciais, de acordo com os princípios da sucumbência e causalidade, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação. ” (STJ, REsp 2046269/PR (2023/0002882-0), Min. GURGEL DE FARIA, Primeira Seção, julgado em 09/10/2024); As custas, pois, devem ser suportadas pela parte executada. Assim sendo, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, julgo extinto este processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. Sem honorários. Custas pela parte executada. Sentença não sujeita a reexame necessário na forma do artigo 496, § 4º e incisos II e III, do CPC . Procedam-se às devidas baixas e arquivem-se. P. R. I. Curitiba, data da assinatura eletrônica. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito (rml)

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Brasil Seguranca Limitada - Me x Municipio De Abreu E Lima

ID: 318883648

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003136-59.2023.8.17.2100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRASIL SEGURANCA LIMITADA - ME

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ABREU E LIMA

Sentença (Outras)

Advogados:

ARICLENES BARBOSA DE ARAÚJO

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OLIVEIRA JOSE DA SILVA MELO FILHO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 - F:(81) 31819369 Processo nº 0003136-59.202… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 - F:(81) 31819369 Processo nº 0003136-59.2023.8.17.2100 AUTOR(A): BRASIL SEGURANCA LIMITADA - ME RÉU: MUNICIPIO DE ABREU E LIMA SENTENÇA I - RELATÓRIO BRASIL SEGURANÇA LIMITADA - ME, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação Monitória em face do MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA, igualmente qualificado, objetivando o recebimento da quantia de R$ 210.386,92 (duzentos e dez mil, trezentos e oitenta e seis reais e noventa e dois centavos). Alega, em síntese, que o valor é devido em razão da prestação de serviços de segurança patrimonial, conforme contrato nº 0006/2015, e que o réu se tornou inadimplente, apesar da emissão das respectivas notas fiscais. Instruiu a inicial com o contrato, aditivos, notas fiscais e memorial de cálculo (IDs 140737096 e seguintes). Deferido o benefício da justiça gratuita (ID 142544265), foi expedido mandado monitório e designada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera (ID 146141847). Regularmente citado, o Município de Abreu e Lima opôs Embargos à Monitória (IDs 147369982 e 147373137), arguindo, em sede de preliminar, a existência de coisa julgada material, uma vez que a exigibilidade das mesmas notas fiscais já foi objeto de decisão transitada em julgado no âmbito da Apelação Cível nº 0002311-86.2021.8.17.2100, a qual concluiu pela inexigibilidade dos títulos por ausência de atesto da efetiva prestação dos serviços. No mérito, reiterou a tese de inexigibilidade da dívida pela falta de atesto e pelo descumprimento de obrigações trabalhistas pela parte autora. Em impugnação (ID 160893137), o autor/embargado sustentou, preliminarmente, a intempestividade dos embargos. No mérito, defendeu a inocorrência da coisa julgada, por se tratarem de ações de natureza jurídica distinta, e reafirmou a higidez do seu crédito. Instado a se manifestar, este Juízo determinou a certificação da tempestividade dos embargos. Após controvérsias e manifestações de ambas as partes, a Secretaria Judiciária certificou em definitivo a tempestividade da peça de defesa (ID 196610713), considerando os feriados e suspensões de expediente aplicáveis. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Da Preliminar de Coisa Julgada A principal tese defensiva do Município embargante é a ocorrência de coisa julgada material, o que, se acolhido, obsta nova apreciação da controvérsia. A coisa julgada, instituto de envergadura constitucional (art. 5º, XXXVI, da CF), é a qualidade de imutabilidade e indiscutibilidade da decisão de mérito não mais sujeita a recurso, conforme preceitua o art. 502 do CPC. Sua finalidade é garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações sociais, evitando a perpetuação dos litígios. Para que se configure a coisa julgada, é necessária a identidade de partes, de causa de pedir e de pedido entre duas ações, conforme o art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC. No caso concreto, a identidade de partes é incontroversa. A controvérsia cinge-se à identidade da causa de pedir e do pedido. A causa de pedir da presente ação monitória é o suposto inadimplemento, pelo Município, de valores decorrentes do contrato nº 0006/2015, consubstanciado nas mesmas notas fiscais que embasaram a Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0001000-60.2021.8.17.2100 e os subsequentes Embargos à Execução (processo nº 0002311-86.2021.8.17.2100). A causa de pedir, portanto, é rigorosamente a mesma: a relação jurídica contratual e o alegado débito. Quanto ao pedido, embora o nomen juris das ações seja distinto (Execução vs. Monitória), o pedido mediato, ou seja, o bem da vida pretendido, é idêntico: a satisfação do crédito de R$ 210.386,92. O ponto fulcral é que a questão da exigibilidade do crédito, com base nos documentos apresentados, já foi exaustivamente analisada e decidida em caráter definitivo pelo Poder Judiciário. Conforme se depreende do Acórdão transitado em julgado, juntado no ID 147373172, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, ao julgar a apelação, foi categórica ao afirmar: "Entrementes, a mera apresentação do contrato (fls. 18/40) e de notas fiscais (fls. 41/49) não se revelam, claramente, suficiente à demonstração da efetiva prestação do serviço, notadamente no tocante a estas últimas, posto que produzidas unilateralmente e sem a anuência (atesto) de qualquer representante do ente municipal." A decisão que julgou os embargos à execução anteriores, confirmada em segundo grau, analisou o mérito da relação jurídica e concluiu que os títulos (as mesmas notas fiscais de agora) não possuíam força executiva por não comprovarem a contraprestação do serviço. Tal decisão não foi meramente processual, mas sim de mérito quanto à aptidão dos documentos para embasar a cobrança. Permitir o prosseguimento desta ação monitória seria autorizar que a parte autora, por via transversa, rediscuta o mérito de uma questão já acobertada pelo manto da coisa julgada material, o que é vedado pelo ordenamento jurídico (art. 505 do CPC). A alteração do procedimento processual escolhido não tem o condão de afastar a autoridade da decisão anterior que já se pronunciou sobre o núcleo da controvérsia. Portanto, acolho a preliminar de coisa julgada. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os embargos à monitória e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo da Ação Monitória, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil, em razão da existência de coisa julgada material. Condeno a parte autora/embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Em havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e remetam-se os autos ao TJPE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. ABREU E LIMA, 7 de julho de 2025 Juiz(a) de Direito

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Processo nº 7001569-18.2025.8.22.0012

ID: 324270513

Tribunal: TJRO Órgão: Colorado do Oeste - 2ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 7001569-18.2025.8.22.0012

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVI WESLEY DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

LIDIO LUIS CHAVES BARBOSA

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MARCIO AUGUSTO CHAVES BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Processo n.: 7001569-18.2025.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Processo n.: 7001569-18.2025.8.22.0012 Classe: Inquérito Policial Assunto: Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar Valor da causa: R$ 0,00 () Parte autora: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, PCRO - COLORADO DO OESTE - 1ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL, , - DE 1752/1753 A 2026/2027 - 76801-030 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PCRO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA Parte requerida: DAVI WESLEY DOS SANTOS, AVENIDA DAS CHÁCARAS 4086 MATO GROSSO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO INVESTIGADO: MARCIO AUGUSTO CHAVES BARBOSA, OAB nº RO3659, - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, LIDIO LUIS CHAVES BARBOSA, OAB nº RO513A, - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA DECISÃO Vistos. Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em razão de diligência realizada para cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido por este juízo, nos autos de n.º 7001450-57.2025.8.22.0012, referente à "Operação Liberta Cone Sul", ocasião em que foi constatada a prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006), ensejando a prisão em flagrante do investigado Davi Wesley dos Santos. Realizada audiência de custódia em 11/07/2025 (ID 123282719), verifico que, na ocasião, não houve manifestação quanto à conversão da prisão em flagrante em preventiva, tendo sido consignada apenas a ratificação e homologação do auto de prisão temporária, sem qualquer deliberação acerca da necessidade da custódia cautelar. Desse modo, sem prejuízo do já deliberado, passo à análise da conversão em prisão preventiva, nos termos do art. 310, inciso II, do Código de Processo Penal. É o suficiente a relatar. Decido. O artigo 310, do Código de Processo Penal, disciplina in verbis: “Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I – relaxar a prisão ilegal; ou II – converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III – conceder liberdade provisória, com ou sem fiança”. No mesmo sentido, o art. 282, do mesmo diploma processual penal, estabeleceu que “as medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I – necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II – adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. (…) § 2º As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. A materialidade está presente no auto de apresentação e apreensão, depoimento dos policiais, boletim de ocorrência, e demais documentos, nos quais repousam suficientes indícios de autoria. No caso dos autos, a prisão em flagrante foi decorrente de operação resultante de mandado de busca e apreensão, portanto, da análise do caderno processual, observo que no caso em questão, existem indicativos quanto ao envolvimento do custodiado no fato criminoso (fumus comissi delicti), presentes os pressupostos e requisitos legais da prisão preventiva, nos termos do art. 312, inciso III, do CPP. À luz dos elementos informativos contidos na comunicação da prisão em flagrante e demais indícios preliminares coligidos ao caderno processual, impõe-se a aplicação de medida acautelatória, pois presentes os requisitos estabelecidos no artigo 282 do CPP, considerando a evidente necessidade para resguardo da ordem pública e para evitar a prática de infrações penais. Nesse contexto, em observância ao inciso II, do artigo 282 do CPP, impõe-se identificar a cautelar mais adequada à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado, sempre com olhar voltado à instrumentalidade da medida, pois servil ao processo. À luz destas preliminares considerações, tenho por insuficientes para garantir a instrução criminal e evitar a prática de novas infrações penais as medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Isso porque, consoante se verifica dos autos, o custodiado é multireincidente, ostentando três condenações anteriores, inclusive pelo mesmo delito ora em apuração (processos criminais nº 0000189-15.2021.8.22.0014, 0002929-14.2019.8.22.0014 e 0003136-13.2019.8.22.0014). Não bastasse, os fatos em apreço foram perpetrados durante o cumprimento de pena nos autos SEEU 40000027020208220014, evidenciando o menoscabo do custodiado para com a justiça criminal e não aderência aos princípios inerentes à execução penal. Por fim, importa ressaltar que o custodiado possui larga ficha criminal com diversas e múltiplas anotações (id. 123246051) sendo certo que, em que pese não subsidiar o reconhecimento de maus-antecedentes, justificam a aplicação da prisão preventiva (STJ - AgRg no HC: 727535 GO 2022/0062313-9, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 10/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2022. Forçoso concluir, portanto, que o mero deferimento de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do CPP, não se mostra apto a impedir a recidiva delituosa - mormente considerando que os fatos foram praticados durante a regular execução de pena. Diante do exposto, preenchidos os requisitos legais, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE de DAVI WESLEY DOS SANTOS EM PRISÃO PREVENTIVA, nos termos dos artigos 310, 312 e 313, inciso III, todos do Código de Processo Penal. A presente decisão servirá de MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO AO DIRETOR DO PRESÍDIO DESTA COMARCA. Vistas ao MP e a Defesa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Colorado do Oeste/RO, sexta-feira, 11 de julho de 2025 Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz Substituto

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Espolio De Carlos Magno Pacheco x Marcos Roberto Matos De Almeida

ID: 321350567

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de União da Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003136-79.2002.8.16.0174

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE CARLOS MAGNO PACHECO

Polo Passivo:

MARCOS ROBERTO MATOS DE ALMEIDA

Conclusão

Advogados:

FREDERICO VALDOMIRO SLOMP

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANO LINHARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ZANI DALTON FARAH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FREDERICO SLOMP NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Página . de . DECISÃO Processo: 0003136-79.2002.8.16.0174 Classe Processual: Cump… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Página . de . DECISÃO Processo: 0003136-79.2002.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$63.348,42 Exequente(s): ESPOLIO DE CARLOS MAGNO PACHECO representado(a) por Marco Antonio Pachco , ADELAIDE APARECIDA PACHECO, Ana Rita Pacheco, Maria Beatriz Pacheco Jonson Executado(s): MARCOS ROBERTO MATOS DE ALMEIDA Vistos... 1 - RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença proposta por ESPOLIO DE CARLOS MAGNO PACHECO e outros em face de MARCOS ROBERTO MATOS DE ALMEIDA, em tramitação desde 2009, para cobrança da quantia de R$ 42.459,97 (quarenta e dois mil quatrocentos e noventa e sete reais). O exequente requer nova determinação de pesquisa patrimonial, alegando a ausência de pagamento pela parte devedora. Verifica-se dos autos que já foram realizadas as seguintes diligências: Consulta BACENJUD (mov. 34.1) em 31 de outubro de 2016; Consulta BACENJUD (mov. 35.1) em 18 de novembro de 2016; Consulta RENAJUD (mov. 36) em 21 de novembro de 2016; Expedida certidão para fins de protesto (mov. 124.1) em 01 de setembro de 2017; Penhora sobre os créditos nos autos do Inventário nº 0010168-13.2017.8.16.0174, em trâmite perante a Vara da Família desta Comarca (mov. 132.1) em 15 de setembro de 2017; Consulta BACENJUD (mov. 154.1) em 21 de novembro de 2017; Consulta RENAJUD (mov. 156.1) em 05 de dezembro de 2017; Expedido mandado de penhora, avaliação, constatação e intimação (mov. 171.1) em 15 de fevereiro de 2018; Expedido mandado de penhora, avaliação, constatação e intimação (mov. 197.1) em 23 de março de 2018; Consulta RENAJUD (mov. 306.1) em 01 de novembro de 2018; Todas as tentativas anteriores de localização patrimonial restaram infrutíferas, não sendo identificados bens penhoráveis do executado. 2 - FUNDAMENTOS 2.1 - Do princípio da cooperação e responsabilidade compartilhada O Código de Processo Civil consagra o princípio da cooperação como norma fundamental do processo civil (art. 6º), estabelecendo que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Este princípio impõe deveres recíprocos às partes e ao Estado-juiz, não autorizando que qualquer dos sujeitos processuais transfira integralmente suas responsabilidades aos demais. Na atividade executiva, a cooperação exige que o credor forneça elementos concretos e específicos para viabilizar a localização patrimonial, não se limitando a requerer genericamente "novas pesquisas" sem fundamentação adequada. 2.2 - Do ônus específico do credor e vedação ao comportamento passivo O art. 774 do CPC estabelece que "compete ao credor indicar a espécie de penhora que pretende", dispositivo que reflete a responsabilidade primária do exequente na localização de bens penhoráveis. A jurisprudência consolidada reconhece que o credor não pode manter-se em posição meramente expectante, aguardando que o Poder Judiciário execute pesquisas especulativas indefinidamente. O comportamento passivo do credor, limitando-se a requerer repetidas consultas aos mesmos sistemas já utilizados, contraria o dever de cooperação e compromete a efetividade da prestação jurisdicional. 2.3 - Da exigência de fundamentação concreta e plano executivo A duração prolongada da presente execução e o histórico de diligências infrutíferas impõem ao exequente o dever de apresentar estratégia executiva específica e fundamentada. Não se admite que o credor, após 16 anos de execução e múltiplas tentativas frustradas, continue requerendo as mesmas medidas anteriormente adotadas sem sucesso. O princípio da eficiência (art. 37, CF) e o dever de duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF) exigem que as partes adotem postura proativa e estratégica, não meramente repetitiva. 2.4 - Da vedação às pesquisas especulativas reiteradas A utilização sistemática dos sistemas informatizados BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, sem indicação específica de elementos novos ou modificação da situação fática, caracteriza atividade especulativa vedada pelo ordenamento. Tais sistemas constituem ferramentas auxiliares da execução, não instrumentos de investigação permanente à disposição do credor que permanece inerte. A repetição indefinida das mesmas consultas, além de sobrecarregar desnecessariamente os sistemas, viola o princípio da razoabilidade e configura abuso do direito processual. 2.5 - Do regime de suspensão da execução infrutífera O art. 921 do CPC estabelece que "não sendo encontrados bens penhoráveis, o juiz suspenderá o curso da execução pelo prazo de 1 (um) ano", dispositivo que reconhece a impossibilidade fática de manutenção indefinida de execuções sem perspectiva de resultado. A mera repetição de requerimentos genéricos não afasta a aplicação deste regime, sendo necessária a demonstração de elementos concretos que justifiquem nova tentativa de localização patrimonial. 3 - CONCLUSÃO Ante o exposto, considerando o princípio da cooperação, o histórico de diligências infrutíferas e a necessidade de racionalização da atividade executiva, com fundamento nos arts. 6º, 774 e 921 do Código de Processo Civil: a) DETERMINO que o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente relatório circunstanciado contendo: (i) Histórico completo de todas as diligências executivas já requeridas nestes autos; (ii) Relação detalhada das medidas que foram deferidas e efetivamente realizadas; (iii) Resultado específico de cada diligência executada; (iv) Justificativa fundamentada sobre eventuais elementos novos que justifiquem nova tentativa. b) DETERMINO que o exequente, no mesmo prazo, apresente plano executivo robusto e específico demonstrando: (i) Estratégia concreta para localização de bens do executado; (ii) Medidas específicas que pretende adotar, com indicação de fundamentos fáticos; (iii) Cronograma de execução das diligências propostas; (iv) Demonstração de que não se limita a repetir pesquisas já realizadas. c) ESCLAREÇO que não serão aceitos planos executivos que se baseiem exclusivamente em: (i) Repetição de consultas aos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD já realizadas; (ii) Requerimentos genéricos de "novas pesquisas" sem especificação; (iii) Transferência da responsabilidade de localização ao Poder Judiciário. d) ADVIRTO que o descumprimento desta determinação ou a apresentação de plano inadequado resultará na suspensão da execução nos termos do art. 921 do CPC, com posterior arquivamento dos autos. e) ESCLAREÇO que a mera repetição de medidas anteriormente frustradas, sem demonstração de elementos novos, será considerada inadequada para fins de prosseguimento da execução. f) ADVIRTO, ainda, que eventual nova pesquisa patrimonial somente será deferida mediante demonstração de fundamento específico e elementos concretos que a justifiquem. Intimem-se. Cumpra-se. União da Vitória, 08 de julho de 2025 às 17:55:54 Juiz de Direito - Morian Nowitschenko Linke

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Processo nº 0003136-56.2020.8.17.0001

ID: 276744678

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Criminal da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003136-56.2020.8.17.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANILO JULIO DA SILVA CARLOS

Edital/Edital (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 2ª Vara Criminal da Capital O: Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bez… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 2ª Vara Criminal da Capital O: Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Telefone': ( ) - E-mail*: vcrim02.cap@tjpe.jus.br - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA – PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS Processo nº 0003136-56.2020.8.17.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: CENTRAL DE INQUÉRITOS DA CAPITAL, RECIFE (CAMPO GRANDE) - 1ª EQUIPE - CENTRAL DE PLANTÕES DA CAPITAL - CEPLANC AUTOR(A): 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL - DENUNCIADO(A): DANILO JULIO DA SILVA CARLOS - O(ª) Dr.(ª) Juiz(ª) de Direito da 2ª Vara Criminal da Capital, Estado de Pernambuco, Dr(ª) MARIA DO PERPETUO SOCORRO DE BRITTO ALVES, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Intimação de Sentença, com prazo de 90 (noventa) dias, e que dele tomarem conhecimento, que o Sr(ª) DANILO JULIO DA SILVA CARLOS - CPF: 095.478.234-85, nascido em 05/01/1990 , filho de LEIA DA SILVA CARLOS, RG n. 7143820/SDS/PE, atualmente em LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, fica INTIMADO da SENTENÇA prolatada por este Juízo, ciente de que tem o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar recurso, observado a disciplina disposta no art. 392, §1º, do Código de Processo Penal Brasileiro. SENTENÇA: " 3. DISPOSITIVO Posto isso, pelo que dos autos consta, julgo PARCIALEMNTE PROCEDENTE os pedidos formulados na denúncia para CONDENAR o réu DANILO JÚLIO DA SILVA CARLOS pela prática do tipo penal previstos no artigo 155, §4º, incisos I, do Código Penal, pelo que passo a dosar a pena, observando o Sistema Trifásico, também conhecido como Sistema Nelson Hungria. 4. DOSIMETRIA DA PENA Com base no artigo 59 do Estatuto Punitivo, passo a analisar a primeira fase. CULPABILIDADE: Destaco que a culpabilidade penal pode ser entendida sob três aspectos, quais sejam: fundamento da pena, limite da pena e fator de gradação da pena. Não há questionamento acerca do fundamento da pena, já que não configurada qualquer hipótese de perdão judicial. A culpabilidade, como substrato do crime (teoria tripartite), é incontroversa, porquanto reconheço a responsabilidade criminal do réu (fato típico, antijurídico e culpável). Por fim, a análise da gradação da culpabilidade do réu, no caso em exame, deve ser entendida apenas como circunstância para dosimetria da pena (art. 59, CP), e, neste ponto, detecto extrapolação do tipo penal apto a majorar a pena-base, porquanto o delito foi premeditado, já que o réu, previamente, escolheu o melhor momento, para, furtivamente, adentrar no imóvel objeto do crime. Na esteira dos entendimentos firmado pelas Turmas do STJ, em recentes arestos, HC 422184/RJ e HC 413372/MS, a premeditação deve ser considerada na culpabilidade do réu; b) ANTECEDENTES. O réu é reincidente, será valorado na próxima fase; c) CONDUTA SOCIAL. Saliento que a conduta social diz respeito ao comportamento do agente em seu meio social, na família, na sociedade, na empresa, na associação de bairro etc. Embora sem antecedentes criminais, um indivíduo pode ter sua vida recheada de deslizes, infâmias, imoralidades, reveladores de desajuste social. Por outro lado, é possível que determinado indivíduo, mesmo portador de antecedentes criminais, possa ser autor de atos beneméritos, ou de grande relevância social ou moral. No caso em exame, entendo que a conduta social do réu é normal à espécie; d) PERSONALIDADE. Poucos elementos se coletaram acerca da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la negativamente. Saliento que a personalidade não pode ser considerada desfavorável com a descrição abstrata e vaga de que se encontra deformada e voltada para a prática de crimes, pois não se possui dados concretos para se aferir tal qualificação; e) MOTIVOS DO CRIME. Normais à espécie; f) CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. Normais à espécie; g) CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. As consequências do crime afiguram-se normais à espécie; h) COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. Não há que se falar em influência da vítima a deflagrar o delito em tela. Trata-se, pois, segundo pacífico entendimento da Superior Corte de Justiça, de circunstância judicial neutra, não podendo prejudicar o réu se não houver a presença de causa objetiva. Destarte, diante da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, e por considera-las, na espécie, extremamente gravosa, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão, além do pagamento de 40 (quarenta) dias- multa, patamar mínimo legal. Na segunda fase: Presente a atenuante da confissão espontânea. Presente a reincidência, condenação transitada em julgado nos autos do processo n.º 0004570-85.2017.8.17.0001, oriundo da Primeira Vara Criminal da Capital, com trânsito em julgado em 02/09/2019. Desse modo, nos termos do artigo 67, compenso-as reciprocamente. Ademais, considerando que o acusado é multirreincidente, condenação transitada em julgado nos autos do processo n.º 0025803-75.2016.8.17.0001, oriundo da 16ª Vara Criminal da Capital, com trânsito em julgado em 18/09/2019, elevo a pena em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além do pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa, tornando-a definitiva nesse patamar diante a inexistência de causa de aumento e diminuição. 5. REGIME PRISIONAL, SUBSTITUIÇÃO DA PENA e DETRAÇÃO As penas de reclusão deverão ser cumpridas em regime SEMIABERTO, nos termos do artigo 33, §2º, “c”, e do artigo 59, ambos do CPB (reincidência), em estabelecimento adequado, a ser indicado pelo Juízo de Execuções Penais. Verifico que, na situação em tela, torna-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, porquanto se trata de réu reincidente (CP, Art. 44, II). Quanto à DETRAÇÃO PENAL (CPP, Art. 387, §2º), em nada influenciará na aplicação do regime de cumprimento da pena. No que toca ao disposto no novo art. 387, IV, do CPP (com redação dada pela Lei nº 11.719/2008, que alterou os procedimentos penais), DEIXO DE FIXAR VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS, porquanto não quantificável. 6. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. 7. DISPOSIÇÕES FINAIS Nos termos do art. 804 do CPP, condeno o réu nas custas processuais, as quais ficam suspensas em virtude da atuação da Defensoria Pública. Após o trânsito em julgado da presente decisão: 1. Expeça-se Mandado de Prisão para dar início ao cumprimento da pena, observado, em todo o caso, o regime disposto na sentença; 2. Expeça-se Carta de Guia Definitiva; 3. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Pernambuco, para os efeitos elencados no artigo 15, inciso III da Constituição Federal e 71. § 2º do Código Eleitoral; 4. Proceda-se ao recolhimento da pena pecuniária imposta, de acordo com o que preceituam os artigos 50 do CP e 686 do CPP; 5. Oficie-se aos órgãos de estatísticas; 6. Custas suspensas em virtude da atuação da DPPE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra, no mais, a secretaria o que for de seu regimento. Após, ARQUIVE-SE. Juiz(a) de Direito". Dado e Passado na comarca de tramitação do processo. Eu, WANESSA MANDELA DA SILVA, digitei e submeti à conferência e subscrição, encaminhando à publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. RECIFE, 21 de maio de 2025.

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Claudio Dos Santos Cazumba e outros x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 335352674

Tribunal: TJBA Órgão: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 8073386-06.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DOS SANTOS CAZUMBA ELINALVA SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA PAULO ROCHA BARRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROCHA BARRA

Sentença

Advogados:

PAULO ROCHA BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO DOS SANTOS CAZUMBA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8073386-06.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 19… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8073386-06.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EMBARGANTE: ELINALVA SANTANA DA SILVA Advogado(s): CLAUDIO DOS SANTOS CAZUMBA (OAB:BA54644) EMBARGADO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489), FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA (OAB:RJ150735), PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048) SENTENÇA Vistos etc. Sob análise encontra-se o processo de número 8073386-06.2023.8.05.0001. Trata-se de Embargos à Execução opostos por ELINALVA SANTANA DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S/A, referentes à execução de título extrajudicial nº 8048515-09.2023.8.05.0001. A embargante sustenta, em resumo, a nulidade da execução por ausência de demonstrativo de cálculo adequado, o que tornaria o título ilíquido. No mérito, alega a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a ocorrência de coação na celebração do contrato, a inconstitucionalidade da capitalização de juros, a limitação dos juros remuneratórios, a ilegalidade do uso do CDI como índice de correção monetária, a vedação à cumulação de multa com juros moratórios e da comissão de permanência com outros encargos, e, por fim, a ausência de mora. Requereu a extinção da execução ou a revisão das cláusulas contratuais. O banco embargado apresentou impugnação, na qual contestou o benefício da justiça gratuita concedido à embargante, defendeu a liquidez do título e a legalidade de todos os encargos cobrados, e pugnou pela total improcedência dos embargos. A embargante se manifestou em réplica, reiterando os termos de sua petição inicial. As partes, intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir, permaneceram inertes. Em essência, é o relatório. DECIDO. De início, analiso e rejeito a impugnação ao benefício da justiça gratuita. A contratação de advogado particular, por si só, não presume capacidade financeira, e os documentos apresentados pela embargante demonstram sua condição de hipossuficiência. Assim, MANTENHO o benefício deferido. A preliminar de iliquidez do título executivo também não prospera. A planilha de cálculo que acompanha a execução preenche os requisitos do art. 798, II, do Código de Processo Civil, pois detalha a evolução do débito, as parcelas inadimplidas e os critérios de cálculo, permitindo a plena compreensão da dívida. Logo, REJEITO a referida preliminar. Superadas as questões processuais preliminares, passo ao exame do mérito. A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A embargante, assistente social, figurou como destinatária final do serviço bancário, o que atrai a incidência da legislação consumerista. A alegação de coação na assinatura do contrato não encontra respaldo nos autos. Ao contrário, a correspondência eletrônica interna do próprio banco demonstra que a embargante buscou a instituição para renegociar sua dívida devido a dificuldades financeiras. O contexto revela uma negociação regular, na qual a embargante, pessoa maior, capaz e servidora pública, possuía plena condição de compreender os termos do que estava pactuando. A simples possibilidade de sofrer consequências legais pelo inadimplemento, como o bloqueio de valores, não configura vício de consentimento. Por isso, REJEITO a alegação de coação. Quanto aos encargos contratuais, a discussão sobre a capitalização de juros não favorece a embargante. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 539, permite a capitalização em contratos bancários, desde que expressamente pactuada. No caso, a Cláusula 1ª, Parágrafo Segundo, do contrato é explícita ao prever que os juros remuneratórios seriam calculados de forma capitalizada. Além disso, a divergência entre a taxa de juros mensal (1,00%) e a anual (12,6825030%) confirma matematicamente a pactuação. Da mesma forma, os juros remuneratórios fixados não se mostram abusivos, pois as instituições financeiras não se submetem à Lei da Usura (Súmula 596 do STF). Portanto, REJEITO os pedidos de afastamento da capitalização e de limitação dos juros remuneratórios. Acerca da utilização do Certificado de Depósito Interbancário (CDI) como índice de correção monetária, assiste plena razão à embargante. A correção monetária tem a finalidade exclusiva de recompor o poder de compra da moeda, corroído pelo processo inflacionário, não devendo representar um ganho de capital para o credor. O CDI, por sua vez, não é um índice que reflete a desvalorização da moeda, mas sim uma taxa de remuneração de operações financeiras que traz em sua composição juros e outras variáveis de mercado alheias à mera reposição inflacionária. A jurisprudência pátria é pacífica ao rechaçar sua utilização para tal fim. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou de forma clara, afirmando que, "considerando que a correção monetária contempla índice que recompõe a desvalorização da moeda, a aplicação da taxa CDI a este título se mostra mesmo inadequada, em razão da sua própria natureza" (REsp n. 2.081.432/SC, 3ª Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, J. 29.08.23). De forma semelhante, outros tribunais consolidaram que "a taxa praticada nas operações envolvendo Certificado de Depósito Interbancário (CDI) não se presta à utilização como índice de correção monetária, porque contém, em seu bojo, variáveis alheias à mera reposição do poder de compra da moeda" (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003136-51.2009.8.16.0104). Portanto, a cláusula que estipula o CDI como fator de atualização monetária é nula. Em consequência, DETERMINO a sua substituição pelo INPC/IBGE, índice oficial que reflete adequadamente a variação inflacionária. A respeito da cumulação de multa e juros moratórios, o pedido é parcialmente procedente. Embora a cobrança simultânea de ambos os encargos seja lícita, a sua incidência não pode ser cumulativa, ou seja, um sobre o outro, sob pena de configurar dupla penalização pelo mesmo fato. Desse modo, ACOLHO EM PARTE o pedido para determinar que a multa contratual e os juros moratórios incidam separadamente sobre o saldo devedor principal, sem que um sirva de base de cálculo para o outro. Quanto à comissão de permanência, verifico que não há previsão contratual para sua cobrança, tornando inócua qualquer discussão sobre sua cumulatividade. Por fim, o reconhecimento de parcial abusividade em algumas cláusulas não é suficiente para descaracterizar a mora da devedora, cujo inadimplemento é incontroverso. As adequações aqui determinadas deverão ser observadas no recálculo da dívida, mas não afastam a condição de inadimplência. Assim, REJEITO o pedido de descaracterização da mora. Dispositivo Pelo exposto, atento a tudo que dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos à execução para: a) DETERMINAR a substituição do índice de correção monetária CDI pelo INPC/IBGE, que deverá ser utilizado para a atualização do saldo devedor; b) DETERMINAR que a multa contratual e os juros moratórios incidam de forma isolada e não cumulativa sobre o saldo devedor principal; c) MANTER as demais cláusulas do contrato, notadamente a que prevê a capitalização de juros, por estar expressamente pactuada; d) DETERMINAR o prosseguimento da execução, devendo o valor do débito ser recalculado em fase de liquidação, em estrita observância às modificações aqui estabelecidas. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos advogados e com metade das custas processuais, suspendendo-se a exigibilidade em relação à embargante, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se nos autos principais com cópia desta decisão. Cumpra-se. Salvador-BA, 1 de julho de 2025. Glautemberg Bastos de Luna Juiz de Direito

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