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Magazine Luiza S/A x Dheysse Hayele De Sousa

ID: 281196019

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010006-46.2024.5.15.0046

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Polo Passivo:

DHEYSSE HAYELE DE SOUSA

Notificação

Advogados:

JOSE GUILHERME MAUGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO FERREIRA PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HIDEKI DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA APARECIDA SANCHEZ DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARA CRISTINA FORTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO BATISTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO ANTONIO DE PLATO 0010006-46.2024.5.15.0046 : MAGAZINE LUIZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO ANTONIO DE PLATO 0010006-46.2024.5.15.0046 : MAGAZINE LUIZA S/A : DHEYSSE HAYELE DE SOUSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 65dfa9c proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MAGAZINE LUIZA S/A Recorrido(a)(s): 1. DHEYSSE HAYELE DE SOUSA Advogado(a)(s): FABIANO FERREIRA PORTO, OAB: 257357 JOSE GUILHERME MAUGER, OAB: 0084249 LEONARDO HIDEKI DANTAS, OAB: 337444 ALESSANDRO BATISTA DA SILVA, OAB: 207266 MARCIA APARECIDA SANCHEZ DE ARRUDA, OAB: 0265410 SARA CRISTINA FORTI, OAB: 199485 Interessado(a)(s): RECURSO DE: MAGAZINE LUIZA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (publicada decisão em 26/03/2025 - Id 385f4fb; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id 97356f2). Regular a representação processual (Id c7ad560). Preparo satisfeito (Id . 12944a8 e Id. 2d524bc). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS E PERÍODO SUPRIMIDO DO INTERVALO INTRAJORNADA Afronta ao artigo 74, § 2 º, da C LT, artigo 5 º, I e I I, da C F, Súmula 338, III, do TST, artigo 408, do CPC, artigo 818, da CLT, artigo 373, I, do NCP C, artigo 59, § 2 º e 3 º, da CLT, artigo 7º, XIII e XX VI, da CF, Enunciado 85, do TST e artigo 611, da CLT No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não aborda todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes: RR-18177-29.2013.5.16.0020, 1ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, DEJT de 22/04/2016; AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, DEJT de 04/03/2016. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2025. WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vls) Intimado(s) / Citado(s) - MAGAZINE LUIZA S/A

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Magazine Luiza S/A x Dheysse Hayele De Sousa

ID: 281196025

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010006-46.2024.5.15.0046

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Polo Passivo:

DHEYSSE HAYELE DE SOUSA

Notificação

Advogados:

JOSE GUILHERME MAUGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO FERREIRA PORTO

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LEONARDO HIDEKI DANTAS

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MARCIA APARECIDA SANCHEZ DE ARRUDA

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SARA CRISTINA FORTI

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ALESSANDRO BATISTA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO ANTONIO DE PLATO 0010006-46.2024.5.15.0046 : MAGAZINE LUIZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO ANTONIO DE PLATO 0010006-46.2024.5.15.0046 : MAGAZINE LUIZA S/A : DHEYSSE HAYELE DE SOUSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 65dfa9c proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MAGAZINE LUIZA S/A Recorrido(a)(s): 1. DHEYSSE HAYELE DE SOUSA Advogado(a)(s): FABIANO FERREIRA PORTO, OAB: 257357 JOSE GUILHERME MAUGER, OAB: 0084249 LEONARDO HIDEKI DANTAS, OAB: 337444 ALESSANDRO BATISTA DA SILVA, OAB: 207266 MARCIA APARECIDA SANCHEZ DE ARRUDA, OAB: 0265410 SARA CRISTINA FORTI, OAB: 199485 Interessado(a)(s): RECURSO DE: MAGAZINE LUIZA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (publicada decisão em 26/03/2025 - Id 385f4fb; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id 97356f2). Regular a representação processual (Id c7ad560). Preparo satisfeito (Id . 12944a8 e Id. 2d524bc). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS E PERÍODO SUPRIMIDO DO INTERVALO INTRAJORNADA Afronta ao artigo 74, § 2 º, da C LT, artigo 5 º, I e I I, da C F, Súmula 338, III, do TST, artigo 408, do CPC, artigo 818, da CLT, artigo 373, I, do NCP C, artigo 59, § 2 º e 3 º, da CLT, artigo 7º, XIII e XX VI, da CF, Enunciado 85, do TST e artigo 611, da CLT No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não aborda todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes: RR-18177-29.2013.5.16.0020, 1ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, DEJT de 22/04/2016; AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, DEJT de 04/03/2016. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2025. WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vls) Intimado(s) / Citado(s) - DHEYSSE HAYELE DE SOUSA

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Jose Eduardo De Melo e outros x Casa De Carnes Do Jeova Ltda

ID: 320353274

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010006-86.2024.5.03.0173

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DE MELO SERGIO LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CASA DE CARNES DO JEOVA LTDA

Notificação

Advogados:

ROSA ELAINE BASTOS

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WILLIAM CARLOS DA SILVA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010006-86.2024.5.03.0173 AUTOR: SERGIO LOPES DOS SANTOS RÉU: CASA DE CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010006-86.2024.5.03.0173 AUTOR: SERGIO LOPES DOS SANTOS RÉU: CASA DE CARNES DO JEOVA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f702780 proferida nos autos. DECISÃO PJe CERTIFICO que em 04/07/2025 decorreu o prazo para o(a)(s) reclamado(a)(s) cumprir o despacho ID 240ee8b. Por ser verdade, dou fé. Data infra. RODRIGO EUGENIO SILVA P/ Diretora de Secretaria Vistos. Convalido a certidão supra. INSTAURO A EXECUÇÃO DO ACORDO ID 138efca, em desfavor do(a)(s) reclamado, em face da sua inadimplência quanto ao pagamento dos honorários periciais. Encaminhem-se os autos ao SLJ para atualização do valor devido a título de honorários periciais. Após, cumpram-se em desfavor do(s) executado(s) abaixo, matriz(es) e filial(ais) caso seja(m) pessoa(s) jurídica(s), as providências ora listadas, na ordem que se segue, tantas quantas forem necessárias até a integral garantia da execução: 1 - bloqueio Sisbajud, na modalidade reiterada. Ressalto que o feito será incluído no Sisbajud via SAB, que reitera as ordens de bloqueio de forma automática, sendo desnecessário qualquer requerimento de novo bloqueio. O controle das respostas será feito através dos depósitos bancários efetivados automaticamente à disposição do Juízo e que constarão no processo à medida que os valores forem bloqueados no Sisbajud. 2 - infrutíferas as tentativas de bloqueio no prazo de 15 dias, sem prejuízo da reiteração automática de novas ordens, prossiga-se conforme abaixo: 2.1 - consulta de veículos através do Renajud, com imediato lançamento de restrição de transferência, exceto quanto àqueles nos quais haja restrições já inscritas por outros Juízos e/ou informação de veículo roubado/furtado/baixado, o que torna inócua a providência pretendida. 2.2 - obtenção perante o Infojud: - executado(s) pessoa(s) física(s): das declarações de ajuste anual (DAA) do imposto sobre a renda (IRPF) dos últimos dois anos, que deverão ser juntadas aos autos eletrônicos com atribuição de SIGILO, e permitida a visualização apenas pelas partes/procuradores, em face do sigilo fiscal, tudo com certificação nos autos, e - da DOI dos últimos dez anos. 2.3 - intimação do perito para vista das pesquisas efetuadas por este Juízo, devendo indicar meios efetivos ao prosseguimento da execução ou requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de sobrestamento do feito (nos termos determinados pelo Ofício Circular n. GVC/01/2023, da Vice-Corregedoria deste E. TRT), dando início ao curso da prescrição bienal intercorrente (art. 11-A da CLT). Ressalto que é vedada qualquer cópia ou divulgação das declarações de imposto sobre a renda eventualmente obtidas e juntadas aos autos, estando esta conduta sujeita a apuração de responsabilidade. Em face do disposto no art. 883-A da CLT, a partir de 11/09/2025 caso não haja pagamento ou garantia da execução, inclua(m)-se o(s) executado(s) no BNDT. EXECUTADO(S): CASA DE CARNES DO JEOVA LTDA - CNPJ: 66.199.035/0001-00 UBERLANDIA/MG, 08 de julho de 2025. MARCO AURELIO FERREIRA CLIMACO DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CASA DE CARNES DO JEOVA LTDA

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Jose Eduardo De Melo e outros x Casa De Carnes Do Jeova Ltda

ID: 320353341

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010006-86.2024.5.03.0173

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DE MELO SERGIO LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CASA DE CARNES DO JEOVA LTDA

Notificação

Advogados:

ROSA ELAINE BASTOS

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WILLIAM CARLOS DA SILVA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010006-86.2024.5.03.0173 AUTOR: SERGIO LOPES DOS SANTOS RÉU: CASA DE CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010006-86.2024.5.03.0173 AUTOR: SERGIO LOPES DOS SANTOS RÉU: CASA DE CARNES DO JEOVA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f702780 proferida nos autos. DECISÃO PJe CERTIFICO que em 04/07/2025 decorreu o prazo para o(a)(s) reclamado(a)(s) cumprir o despacho ID 240ee8b. Por ser verdade, dou fé. Data infra. RODRIGO EUGENIO SILVA P/ Diretora de Secretaria Vistos. Convalido a certidão supra. INSTAURO A EXECUÇÃO DO ACORDO ID 138efca, em desfavor do(a)(s) reclamado, em face da sua inadimplência quanto ao pagamento dos honorários periciais. Encaminhem-se os autos ao SLJ para atualização do valor devido a título de honorários periciais. Após, cumpram-se em desfavor do(s) executado(s) abaixo, matriz(es) e filial(ais) caso seja(m) pessoa(s) jurídica(s), as providências ora listadas, na ordem que se segue, tantas quantas forem necessárias até a integral garantia da execução: 1 - bloqueio Sisbajud, na modalidade reiterada. Ressalto que o feito será incluído no Sisbajud via SAB, que reitera as ordens de bloqueio de forma automática, sendo desnecessário qualquer requerimento de novo bloqueio. O controle das respostas será feito através dos depósitos bancários efetivados automaticamente à disposição do Juízo e que constarão no processo à medida que os valores forem bloqueados no Sisbajud. 2 - infrutíferas as tentativas de bloqueio no prazo de 15 dias, sem prejuízo da reiteração automática de novas ordens, prossiga-se conforme abaixo: 2.1 - consulta de veículos através do Renajud, com imediato lançamento de restrição de transferência, exceto quanto àqueles nos quais haja restrições já inscritas por outros Juízos e/ou informação de veículo roubado/furtado/baixado, o que torna inócua a providência pretendida. 2.2 - obtenção perante o Infojud: - executado(s) pessoa(s) física(s): das declarações de ajuste anual (DAA) do imposto sobre a renda (IRPF) dos últimos dois anos, que deverão ser juntadas aos autos eletrônicos com atribuição de SIGILO, e permitida a visualização apenas pelas partes/procuradores, em face do sigilo fiscal, tudo com certificação nos autos, e - da DOI dos últimos dez anos. 2.3 - intimação do perito para vista das pesquisas efetuadas por este Juízo, devendo indicar meios efetivos ao prosseguimento da execução ou requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de sobrestamento do feito (nos termos determinados pelo Ofício Circular n. GVC/01/2023, da Vice-Corregedoria deste E. TRT), dando início ao curso da prescrição bienal intercorrente (art. 11-A da CLT). Ressalto que é vedada qualquer cópia ou divulgação das declarações de imposto sobre a renda eventualmente obtidas e juntadas aos autos, estando esta conduta sujeita a apuração de responsabilidade. Em face do disposto no art. 883-A da CLT, a partir de 11/09/2025 caso não haja pagamento ou garantia da execução, inclua(m)-se o(s) executado(s) no BNDT. EXECUTADO(S): CASA DE CARNES DO JEOVA LTDA - CNPJ: 66.199.035/0001-00 UBERLANDIA/MG, 08 de julho de 2025. MARCO AURELIO FERREIRA CLIMACO DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO LOPES DOS SANTOS

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Indianara Samanta Santos x Camargos E Valladares Ltda e outros

ID: 320847111

Tribunal: TRT3 Órgão: 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010006-62.2025.5.03.0105

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

INDIANARA SAMANTA SANTOS

Polo Passivo:

CAMARGOS E VALLADARES LTDA CLA SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO ATHAYDE PEDROSA

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FERNANDA GONCALVES DINIZ ABDALA

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SAMUEL OLIVEIRA MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010006-62.2025.5.03.0105 AUTOR: INDIANARA SAMANTA SANTOS RÉU: CLA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010006-62.2025.5.03.0105 AUTOR: INDIANARA SAMANTA SANTOS RÉU: CLA SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c1febed proferida nos autos. CONCLUSÃO - PJe Nesta data, faço os autos conclusos. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. LFF AS SENTENÇA COM FORÇA DE ALVARÁ - PJe Vistos os autos. Ficam as partes cientes de que eventual taxa de serviço bancária será descontada pelo próprio banco, se for o caso. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Do saneamento final dos autos decurso de prazo: Decorrido o prazo para a parte executada apresentar recurso. preparação para arquivamento: Realizadas as providências abaixo especificadas: verificação se havia saldo de depósito judicial e/ou de recursal sem liberação, conforme art. 6o. da Resolução n.136/2020 c/c art.1o. do Ato Conjunto n. 01/2020 do CSJT; verificação se havia inclusão de bloqueios financeiros junto ao Sisbajud; verificação se eventual(is) perícia(s) foi(ram) devidamente aprovada(s); verificação se havia inclusão de alguma parte executada, junto ao BNDT; verificação se havia auto de penhora sem a devida baixa; verificação se havia veículos com restrição de circulação/transferência(Renajud); verificação se havia imóveis com averbações de penhoras, nos cartórios(CNIB); verificação se havia protesto judicial; verificação se havia documento(s) sob a guarda da secretaria. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Dos cálculos e das contas cálculos: contas judiciais/recursais: ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Da liberação dos valores Autorizo a CEF a liberar da(s) conta(s) acima informada(s), referente(s) aos presentes autos, em virtude desta decisão judicial, o(s) seguinte(s) crédito(s): OBS: CRÉDITOS NÃO LIBERADOS VIA SISTEMA SIF DEVIDO A PROBLEMAS NO SIF. créditos do reclamante: PAGAMENTO AO BENEFICIÁRIO/RECLAMANTE INDIANARA SAMANTA SANTOS, CPF: 072.851.646-23, POR INTERMÉDIO DE SEU(SUA) PROCURADOR(A) DR(A). THIAGO ATHAYDE PEDROSA, OAB: 0135056 POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA PARA A CONTA ABAIXO INDICADA THIAGO ATHAYDE PEDROSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 52.196.212/0001-90 (CHAVE PIX), BANCO INTER (077), AGÊNCIA: 0001, CONTA CORRENTE 32090061-4 VALOR...: o saldo existente na conta PODERES PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO..: (x)SIM ()NÃO ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Da força de alvará Considerando que é missão do juiz buscar a solução rápida e efetiva do processo, dando cumprimento aos princípios constitucionais da efetividade, da eficiência, da economia e celeridade processuais, adotando as medidas necessárias para consegui-lo, inclusive com o descarte dos atos processuais inúteis ou desprovidos de conteúdo prático, DOU FORÇA DE ALVARÁ a presente decisão. Enviar esta sentença, com força de alvará, à Instituição Financeira, via e-mail: ag0620mg05@caixa.gov.br ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Da extinção da execução Ante os pagamentos efetuados, declaro extinta a execução, com fundamento no art.924, II, do CPC. Intimem-se as partes a, caso queiram, armazenarem os dados dos presentes autos eletrônicos em assentamento próprio. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Dos procedimentos finais Após tais prazos e providências e lançados os valores arrecadados, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. SILENE CUNHA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAMARGOS E VALLADARES LTDA - CLA SERVICOS LTDA

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Indianara Samanta Santos x Camargos E Valladares Ltda e outros

ID: 320847123

Tribunal: TRT3 Órgão: 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010006-62.2025.5.03.0105

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

INDIANARA SAMANTA SANTOS

Polo Passivo:

CAMARGOS E VALLADARES LTDA CLA SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO ATHAYDE PEDROSA

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FERNANDA GONCALVES DINIZ ABDALA

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SAMUEL OLIVEIRA MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010006-62.2025.5.03.0105 AUTOR: INDIANARA SAMANTA SANTOS RÉU: CLA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010006-62.2025.5.03.0105 AUTOR: INDIANARA SAMANTA SANTOS RÉU: CLA SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c1febed proferida nos autos. CONCLUSÃO - PJe Nesta data, faço os autos conclusos. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. LFF AS SENTENÇA COM FORÇA DE ALVARÁ - PJe Vistos os autos. Ficam as partes cientes de que eventual taxa de serviço bancária será descontada pelo próprio banco, se for o caso. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Do saneamento final dos autos decurso de prazo: Decorrido o prazo para a parte executada apresentar recurso. preparação para arquivamento: Realizadas as providências abaixo especificadas: verificação se havia saldo de depósito judicial e/ou de recursal sem liberação, conforme art. 6o. da Resolução n.136/2020 c/c art.1o. do Ato Conjunto n. 01/2020 do CSJT; verificação se havia inclusão de bloqueios financeiros junto ao Sisbajud; verificação se eventual(is) perícia(s) foi(ram) devidamente aprovada(s); verificação se havia inclusão de alguma parte executada, junto ao BNDT; verificação se havia auto de penhora sem a devida baixa; verificação se havia veículos com restrição de circulação/transferência(Renajud); verificação se havia imóveis com averbações de penhoras, nos cartórios(CNIB); verificação se havia protesto judicial; verificação se havia documento(s) sob a guarda da secretaria. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Dos cálculos e das contas cálculos: contas judiciais/recursais: ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Da liberação dos valores Autorizo a CEF a liberar da(s) conta(s) acima informada(s), referente(s) aos presentes autos, em virtude desta decisão judicial, o(s) seguinte(s) crédito(s): OBS: CRÉDITOS NÃO LIBERADOS VIA SISTEMA SIF DEVIDO A PROBLEMAS NO SIF. créditos do reclamante: PAGAMENTO AO BENEFICIÁRIO/RECLAMANTE INDIANARA SAMANTA SANTOS, CPF: 072.851.646-23, POR INTERMÉDIO DE SEU(SUA) PROCURADOR(A) DR(A). THIAGO ATHAYDE PEDROSA, OAB: 0135056 POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA PARA A CONTA ABAIXO INDICADA THIAGO ATHAYDE PEDROSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 52.196.212/0001-90 (CHAVE PIX), BANCO INTER (077), AGÊNCIA: 0001, CONTA CORRENTE 32090061-4 VALOR...: o saldo existente na conta PODERES PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO..: (x)SIM ()NÃO ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Da força de alvará Considerando que é missão do juiz buscar a solução rápida e efetiva do processo, dando cumprimento aos princípios constitucionais da efetividade, da eficiência, da economia e celeridade processuais, adotando as medidas necessárias para consegui-lo, inclusive com o descarte dos atos processuais inúteis ou desprovidos de conteúdo prático, DOU FORÇA DE ALVARÁ a presente decisão. Enviar esta sentença, com força de alvará, à Instituição Financeira, via e-mail: ag0620mg05@caixa.gov.br ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Da extinção da execução Ante os pagamentos efetuados, declaro extinta a execução, com fundamento no art.924, II, do CPC. Intimem-se as partes a, caso queiram, armazenarem os dados dos presentes autos eletrônicos em assentamento próprio. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Dos procedimentos finais Após tais prazos e providências e lançados os valores arrecadados, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. SILENE CUNHA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INDIANARA SAMANTA SANTOS

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Marcos Valerio Caetano Siqueira x Empresa Gontijo De Transportes S/A

ID: 325048657

Tribunal: TRT3 Órgão: 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010006-28.2025.5.03.0181

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VALERIO CAETANO SIQUEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A

Notificação

Advogados:

CAROLINA DE OLIVEIRA MOREIRA

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CLARICE AZEVEDO GOMES REIS

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WALQUIRIA DIAS DE LIMA

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MIRIAN DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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CALEBE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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FELIPE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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ISAQUE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010006-28.2025.5.03.0181 AUTOR: MARCOS VALERIO CAETANO SIQUEIRA RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010006-28.2025.5.03.0181 AUTOR: MARCOS VALERIO CAETANO SIQUEIRA RÉU: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4f7e3ea proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1- RELATÓRIO MARCOS VALERIO CAETANO SIQUEIRA opôs embargos de declaração (ID35d6ae0) em face da sentença de ID. 99bfd1a, alegando contradição e omissão do Juízo. 2- FUNDAMENTOS 2.1- Admissibilidade Próprios e tempestivos, conheço os embargos de declaração. 2.2- Mérito O reclamante avia Embargos de Declaração, requerendo esclarecimentos para fins de prequestionamento, em relação às horas extras e às horas extras incompensáveis, bem como quanto ao adicional noturno, sob o fundamento de que o Juízo não se atentou às amostragens por ele realizadas. Argui, ainda, omissão e contradição da sentença acerca da multa convencional. Sem razão. Ao analisar os embargos e a decisão embargada, constata-se, claramente, que as argumentações submetidas à apreciação não versam sobre omissão, contradição, obscuridade ou erro material de que tratam os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, mas objetivam discutir/rever as provas e o mérito do julgado, o que não se admite em sede de embargos de declaração, sendo certo que a reforma da decisão somente é possível por meio do recurso próprio. A título de esclarecimentos, a sentença embargada é clara e não padece de nenhum dos vícios indicados, senão vejamos: Quanto às horas extras, às horas extras incompensáveis e ao adicional noturno, o Juízo expressou seu entendimento de forma clara e fundamentada, ao concluir que o reclamante não faz jus a tais parcelas, por não ter apresentado apontamento satisfatório na impugnação, inclusive, a sentença é explícita quanto às inconsistências existentes entre a amostragem realizada pelo autor e a documentação acostada aos autos. Logo, não se verifica a ocorrência de qualquer omissão ou contradição, no particular, tendo em vista que os fundamentos foram expostos de forma clara, precisa e coerente, indicando os elementos que levaram à convicção do Juízo. Da mesma forma, em relação à multa convencional, o Juízo se pronunciou, de forma expressa e fundamentada, no tópico “Enquadramento Sindical”, ao julgar improcedente o pedido de multas convencionais, haja vista o reclamante ter amparado esse pleito em cláusulas das convenções coletivas não aplicáveis. Ao contrário do entendido pelo embargante, os temas ventilados em sede de embargos de declaração foram devidamente motivados e amparados nos elementos constantes dos autos, sendo absolutamente inteligíveis, não havendo qualquer vício na referida sentença. O que visa o embargante, na verdade, é a modificação do julgado, com reapreciação das matérias de mérito, o que é vedado pelo Juízo, nos termos do art. 836 da CLT. Se discorda do posicionamento do Juízo, deverá a parte buscar o remédio processual adequado. 3- CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço os embargos de declaração opostos por MARCOS VALERIO CAETANO SIQUEIRA para, no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES, nos exatos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. EMANUEL BARBOSA DE MOURA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A

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Marcos Valerio Caetano Siqueira x Empresa Gontijo De Transportes S/A

ID: 325048701

Tribunal: TRT3 Órgão: 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010006-28.2025.5.03.0181

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VALERIO CAETANO SIQUEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A

Notificação

Advogados:

CAROLINA DE OLIVEIRA MOREIRA

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CLARICE AZEVEDO GOMES REIS

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WALQUIRIA DIAS DE LIMA

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MIRIAN DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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CALEBE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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FELIPE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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ISAQUE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010006-28.2025.5.03.0181 AUTOR: MARCOS VALERIO CAETANO SIQUEIRA RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010006-28.2025.5.03.0181 AUTOR: MARCOS VALERIO CAETANO SIQUEIRA RÉU: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4f7e3ea proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1- RELATÓRIO MARCOS VALERIO CAETANO SIQUEIRA opôs embargos de declaração (ID35d6ae0) em face da sentença de ID. 99bfd1a, alegando contradição e omissão do Juízo. 2- FUNDAMENTOS 2.1- Admissibilidade Próprios e tempestivos, conheço os embargos de declaração. 2.2- Mérito O reclamante avia Embargos de Declaração, requerendo esclarecimentos para fins de prequestionamento, em relação às horas extras e às horas extras incompensáveis, bem como quanto ao adicional noturno, sob o fundamento de que o Juízo não se atentou às amostragens por ele realizadas. Argui, ainda, omissão e contradição da sentença acerca da multa convencional. Sem razão. Ao analisar os embargos e a decisão embargada, constata-se, claramente, que as argumentações submetidas à apreciação não versam sobre omissão, contradição, obscuridade ou erro material de que tratam os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, mas objetivam discutir/rever as provas e o mérito do julgado, o que não se admite em sede de embargos de declaração, sendo certo que a reforma da decisão somente é possível por meio do recurso próprio. A título de esclarecimentos, a sentença embargada é clara e não padece de nenhum dos vícios indicados, senão vejamos: Quanto às horas extras, às horas extras incompensáveis e ao adicional noturno, o Juízo expressou seu entendimento de forma clara e fundamentada, ao concluir que o reclamante não faz jus a tais parcelas, por não ter apresentado apontamento satisfatório na impugnação, inclusive, a sentença é explícita quanto às inconsistências existentes entre a amostragem realizada pelo autor e a documentação acostada aos autos. Logo, não se verifica a ocorrência de qualquer omissão ou contradição, no particular, tendo em vista que os fundamentos foram expostos de forma clara, precisa e coerente, indicando os elementos que levaram à convicção do Juízo. Da mesma forma, em relação à multa convencional, o Juízo se pronunciou, de forma expressa e fundamentada, no tópico “Enquadramento Sindical”, ao julgar improcedente o pedido de multas convencionais, haja vista o reclamante ter amparado esse pleito em cláusulas das convenções coletivas não aplicáveis. Ao contrário do entendido pelo embargante, os temas ventilados em sede de embargos de declaração foram devidamente motivados e amparados nos elementos constantes dos autos, sendo absolutamente inteligíveis, não havendo qualquer vício na referida sentença. O que visa o embargante, na verdade, é a modificação do julgado, com reapreciação das matérias de mérito, o que é vedado pelo Juízo, nos termos do art. 836 da CLT. Se discorda do posicionamento do Juízo, deverá a parte buscar o remédio processual adequado. 3- CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço os embargos de declaração opostos por MARCOS VALERIO CAETANO SIQUEIRA para, no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES, nos exatos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. EMANUEL BARBOSA DE MOURA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS VALERIO CAETANO SIQUEIRA

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Anderson Siqueira x Ceramica Porto Ferreira S.A.

ID: 261459455

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução IV de Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010006-40.2024.5.15.0048

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SIQUEIRA

Polo Passivo:

CERAMICA PORTO FERREIRA S.A.

Notificação

Advogados:

MANUELLA OLIVEIRA STROZZI DOS SANTOS

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RODRIGO STROZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO IV DE ARARAQUARA 0010006-40.2024.5.15.0048 : ANDERSON SIQUEIRA : CERAMICA PORTO FERREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO IV DE ARARAQUARA 0010006-40.2024.5.15.0048 : ANDERSON SIQUEIRA : CERAMICA PORTO FERREIRA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 77c0d1e proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Ferreira o processo de Recuperação Judicial da executada, de nº 1000138-18.2024.8.26.0354, em que houve recente prolação de sentença, em de 19/12/2024, extinguindo o feito sem resolução do mérito e revogando decisão anterior que havia deferido o processamento da recuperação judicial. Contra a r.sentença, a executada interpôs recurso de apelação, ainda pendente de julgamento. Em consulta ao site do TJSP, este Juízo verificou também a existência de pedidos de falência, distribuídos por credores da executada sob os nº 1001669-76.2024.8.26.0472, 1001551-03.2024.8.26.0472, 1001408-48.2023.8.26.0472 e 1002390-62.2023.8.26.0472, que se encontram suspensos enquanto perdurar o processo da recuperação judicial. Da análise deste quadro, revela-se por ora inócuo e contraproducente a expedição de certidão para habilitação do crédito da parte autora junto ao Juízo Recuperacional. Uma, porque os autos da Recuperação já se encontram remetidos ao segundo grau e, duas, porque se mantida a sentença do Juízo Recuperacional as certidões expedidas não se revestirão de qualquer utilidade. Some-se a isso o fato de haver centenas de processos em face da ré em trâmite perante este Juízo e a ausência de servidores necessários para suprimir a demanda. Por outro lado, não há como prosseguir com atos executórios em desfavor da executada nem neste feito e nem nos autos do processo piloto nº 0010485-43.2018.5.15.0048 uma vez que, enquanto não transitada em julgado a sentença, permanece com o Juízo Recuperacional a competência para deliberar acerca do patrimônio da empresa recuperanda. O próprio Juízo Recuperacional já se posicionou neste sentido na sentença de extinção da recuperação judicial (“[….] Considerando o risco de dano de difícil reparação, uma vez que o levantamento imediato da suspensão decorrente do stay period poderia ocasionar indevida expropriação patrimonial em processos executivos já em curso, comprometendo a ordem de preferência legal estatuída pela Lei de Recuperação Judicial e Falências na hipótese de possível cenário falimentar, suspendo os efeitos da presente sentença extintiva até eventual confirmação pela Superior Instância [...]”). Desta forma, determino o sobrestamento do feito no aguardo do julgamento do recurso apresentado nos autos da Recuperação Judicial nº 1000138-18.2024.8.26.0354. Caso provido o recurso da executada, com a retomada do processo de recuperação judicial, será então expedida a certidão para habilitação do crédito naquele feito. Caso haja a manutenção da sentença de extinção da recuperação judicial e a eventual decretação da falência da executada em alguns dos pedidos já ajuizados, a certidão para habitação do crédito será então expedida para o respectivo feito. Por último, caso não haja a retomada do processo de recuperação judicial e nem a decretação da falência da executada, os atos executórios em desfavor da executada serão retomados neste Juízo. Intimem-se; após, remetam-se os autos ao sobrestamento até o trânsito em julgado do processo nº 1000138-18.2024.8.26.0354. ARARAQUARA/SP, 25 de abril de 2025. ANDERSON RELVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto PPP Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON SIQUEIRA

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Arnoldo Wald Filho e outros x Q1 Comercial De Roupas S.A.

ID: 260622207

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1055076-46.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ARNOLDO WALD FILHO JENNIFER HELOISE SANTOS FORNITANI OLIVEIRA WALD ADMINISTRAÇÃO DE FALÊNCIAS E EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA

Polo Passivo:

Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A.

Intimação

Advogados:

ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI

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GISLAYNE MACEDO MINATO

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ROBERTO GOMES NOTARI

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TIAGO ARANHA D ALVIA

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IGOR GARBOIS FERNANDES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1055076-46.2024.8.11.0041. REQUERENTE: JENNIFER HELOISE SANTOS FORNITANI OLIVEIRA REQUERIDO: Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1055076-46.2024.8.11.0041. REQUERENTE: JENNIFER HELOISE SANTOS FORNITANI OLIVEIRA REQUERIDO: Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. Vistos, etc. Trata-se de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO ajuizada por JENNIFER HELOISE SANTOS FORNITANI OLIVEIRA, nos autos da recuperação judicial de Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. e outras empresas do "Grupo Colombo", com o objetivo de inclusão do valor de R$25.668,66 (vinte e cinco mil, seiscentos e sessenta e oito reais e sessenta e seis centavos) no Quadro Geral de Credores, sob a Classe I - Trabalhista, conforme ID.175440689. Em síntese, a habilitante aduz que é credora da empresa Recuperanda em razão da Reclamação Trabalhista (0010006-39.2017.5.15.0063), que tramitou perante a Vara do Trabalho da Comarca de Caraguatatuba/SP, apresentando para tanto, certidão de crédito expedida pelo referido Juízo, com valor atualizado até 31/03/2021. A Recuperanda apresentou manifestação (ID.178660490) na qual apontou ausência de planilha pormenorizada e requereu a intimação da Credora para apresentação da planilha de cálculos atualizada até a data do pedido de Recuperação Judicial. Por sua vez, o Administrador Judicial, após análise documental, concluiu pela existência de crédito em favor da habilitante no valor atualizado de R$ 23.362,49 (vinte e três mil, trezentos e sessenta e dois reais e quarenta e nove centavos), devidamente atualizado até a data do pedido de recuperação judicial (04/02/2020), e opinou por sua inclusão na Classe I - Trabalhista (ID.181189750). O Ministério Público, por seu turno, manifestou-se favoravelmente à habilitação do crédito, nos termos indicados pelo Administrador Judicial, reconhecendo a origem e liquidez da obrigação, nos moldes do art. 9º, II, da Lei Nº 11.101/2005 (ID.181189750). É o relatório. Fundamento. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A recuperação judicial, conforme estabelecido no art. 47 da Lei Nº 11.101/2005, tem como finalidade precípua viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. No tocante às habilitações de crédito, o art. 9º da Lei Nº 11.101/2005 estabelece os requisitos formais, dispondo que “a habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: I - o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo; II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; III - os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas; IV - a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver, e o respectivo instrumento; V - a especificação do objeto da garantia que estiver na posse do credor.” No caso em análise, a habilitante apresentou certidão de crédito expedida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Caraguatatuba/SP, referente ao processo nº 0010006-39.2017.5.15.0063, documento que, nos termos do art. 405 do Código de Processo Civil, goza de fé pública e presunção de veracidade. Tal documento indica de forma clara a existência de crédito trabalhista no valor de R$25.668,66, cuja origem remonta a período anterior ao pedido de recuperação judicial, estando, portanto, sujeito aos seus efeitos, nos termos do art. 49, caput, da Lei Nº 11.101/2005, que dispõe: “Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.” Cumpre ressaltar que o princípio da segurança jurídica, expressamente previsto no art. 5º, caput, da Constituição Federal, e reforçado pelo art. 6º do Código de Processo Civil, impõe respeito às decisões judiciais transitadas em julgado, sobretudo quando materializadas em certidões dotadas de fé pública. No presente caso, a certidão emitida pelo Juízo Trabalhista constitui título executivo judicial, conforme preconiza o art. 515, I, do CPC, havendo presunção juris tantum quanto à sua legitimidade e veracidade. É certo que o art. 7º, § 1º, da Lei Nº 11.101/2005 confere ao administrador judicial a atribuição de verificar os créditos, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores. Todavia, o parecer do administrador judicial, embora relevante, não vincula a decisão judicial, em respeito ao princípio da independência funcional do magistrado, implicitamente consagrado no art. 95 da Constituição Federal e explicitamente no art. 371 do CPC, segundo o qual “o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.” Nesse sentido, embora o Administrador Judicial tenha procedido à atualização do crédito segundo critérios próprios, encontrando o valor de R$23.362,49, este Juízo entende que deve prevalecer o valor constante da certidão de crédito trabalhista. Esta conclusão respalda-se não apenas no princípio da segurança jurídica, já mencionado, mas também nos princípios da cooperação (art. 6º, CPC) e da economia processual (art. 4º, CPC), evitando-se refazer cálculos já realizados por Juízo competente e especializado. Ademais, o art. 83, I, da Lei Nº 11.101/2005 confere aos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho privilégio especial, reconhecendo sua natureza alimentar, o que reforça a necessidade de se conferir especial proteção ao credor trabalhista, em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e com o valor social do trabalho (art. 1º, IV, CF/88). Quanto à ausência de planilha pormenorizada, alegada pela Recuperanda, entendo que tal argumento não merece prosperar. A exigência contida no art. 9º, III, da Lei de Regência, quanto à apresentação de documentos comprobatórios do crédito, foi devidamente atendida mediante a juntada da certidão de crédito trabalhista, que, como já exposto, goza de presunção de veracidade e constitui documento hábil para fins de habilitação. Aplicam-se, aqui, os princípios da instrumentalidade das formas (art. 188, CPC) e do aproveitamento dos atos processuais (art. 283, parágrafo único, CPC), que orientam pelo não reconhecimento de nulidades quando ausente prejuízo e quando atingida a finalidade do ato processual. Por fim, ressalto que o procedimento de verificação de créditos na recuperação judicial deve ser orientado pelo princípio da celeridade processual, expressamente previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e reiterado no art. 4º do CPC. A exigência de nova planilha de cálculos, quando já existe certidão de crédito emitida por Juízo competente, configuraria formalismo excessivo, contrário à eficiência que deve nortear os atos processuais. Assim, estando comprovada a existência, origem, valor e classificação do crédito, em conformidade com o art. 9º, II, da Lei Nº 11.101/2005, e em respeito aos princípios já mencionados, é de rigor o acolhimento integral do pedido. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 8º e 9º da Lei Nº 11.101/2005, c/c os arts. 371 e 489 do Código de Processo Civil, e norteado pelos princípios da segurança jurídica, da cooperação, da economia processual e da instrumentalidade das formas, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JENNIFER HELOISE SANTOS FORNITANI OLIVEIRA, para DETERMINAR a inclusão do crédito no valor de R$25.668,66 (vinte e cinco mil, seiscentos e sessenta e oito reais e sessenta e seis centavos), na Classe I -- Trabalhista, no Quadro Geral de Credores da Recuperação Judicial do GRUPO COLOMBO, nos termos do art. 41, inciso I, da Lei Nº 11.101/2005. Sem custas e honorários, ante a ausência de litigiosidade, em observância ao princípio da causalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cuiabá/MT, data registrada pelo sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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