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Denis Medeiros Da Silva e outros x C.H. Goncalves Restaurante Ltda

ID: 323663003

Tribunal: TRT3 Órgão: 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010119-86.2025.5.03.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DENIS MEDEIROS DA SILVA KATLEN CRISTINA QUEIROZ VIEIRA

Polo Passivo:

C.H. GONCALVES RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE SILVEIRA DE SOUZA

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GUILHERME NOGUEIRA MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010119-86.2025.5.03.0114 AUTOR: KATLEN CRISTINA QUEIROZ VIEIRA RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010119-86.2025.5.03.0114 AUTOR: KATLEN CRISTINA QUEIROZ VIEIRA RÉU: C.H. GONCALVES RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID accae18 proferido nos autos. Vistos os autos. Foi registrado o trânsito em julgado. Considerando que os artigos 114, VIII, da CR e 879 da CLT determinam o exercício do impulso oficial para a execução das contribuições previdenciárias e a prévia liquidação das sentenças ilíquidas, dê-se início à fase de liquidação. Expeça-se requisição ao Egrégio TRT para pagamento dos honorários periciais ao i. perito, DENIS MEDEIROS DA SILVA (R$1.000,00 ). Nos termos dos §1º-B e §2º do art. 879 da CLT, concedo ao reclamado o prazo de 8 dias para apresentar os cálculos de liquidação, conforme Provimento 04/00/TRT. Mesmo no caso de reclamados com procuradores distintos, prazo será comum. Após a apresentação de cálculos pelo(s) réu(s) ou decorrido o prazo para tal, deverá o reclamante, em caso de discordância, apresentar seus cálculos e impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão (art. 879, parágrafo 2o, da CLT). Caso haja apresentação de cálculos pelo reclamante, o(s) reclamado(s) deverá(ão) apresentar impugnação fundamentada, nos mesmos termos e prazo supra. Fica a parte reclamante advertida de que, em caso de inércia e não apresentação de cálculos, terá início suspensão da tramitação processual (com o usem arquivamento provisório do feito), podendo, ao final de dois anos, ser declarada a prescrição intercorrente, conforme previsto no art. 11-A, § 1º, da CLT. Ficam as partes intimadas para, em 10 dias, ajustarem a forma de cumprimento da obrigação de anotar a CTPS sem a intermediação deste Juízo (por meio de deslocamento até a sede da empresa; remessa via correios, etc.), advertida a reclamada para a aplicação de multa eventualmente fixada na sentença. Decorrido o prazo sem acordo, fica desde já intimado a parte autora para, em 5 dias após o prazo supra, manifestar-se acerca do tema, devendo proceder ao para depósito da CTPS na Secretaria na hipótese de o contrato ter sido assinado na CTPS física. Intime(m)-se o exequente/ a executada/ o procurador da parte autora/ o procurador da parte ré e o PERITO, para que forneça(m) os dados bancários para transferência de valores para uma conta de sua titularidade ou de seus procuradores - estes desde que tenham poderes para receber (INFORMAR OBRIGATORIAMENTE O NOME E O CPF/CNPJ DO TITULAR, CÓDIGO E NOME DO BANCO DESTINATÁRIO, NÚMERO DA AGÊNCIA, TIPO E CÓDIGO DA OPERAÇÃO E NÚMERO DA CONTA, dados essenciais para evitar atraso na liberação dos valores). Prazo de cinco dias, RESSALTANDO QUE, POR ORA, NÃO ADIANTA FORNECER A CHAVE PIX. Os CÁLCULOS deverão ser apresentados com estrita observância ao Provimento 04/2000 deste Regional, sob pena de não recebimento. Assim, os cálculos deverão conter, dentre outras informações elencadas no referido provimento, demonstrativo de apuração de todas as parcelas decorrentes da sentença, inclusive com discriminação do valor apurado a título de FGTS e multa de 40%, se for o caso, individualização dos índices de correção monetária aplicados, juros de mora, base de cálculo da contribuição previdenciária (cota empregado e empregador) e imposto de renda. Quanto à contribuição previdenciária, deverá a reclamada, em caso de opção pelo SIMPLES, comprovar tal condição especial, o mesmo valendo para qualquer forma de desoneração. Na apuração dos valores devidos a título de Imposto de Renda, as partes deverão observar as disposições da Instrução Normativa RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011 (alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.145, de 5 de abril de 2011), que disciplina a NOVA REGRA instituída pelo art. 12-A da Lei 7.713/88, incluído pela Lei 12.350, de 20 de dezembro de 2010 (conversão da Medida Provisória 497, de 28 de julho de 2010). Segundo tais dispositivos legais, o Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos provenientes do trabalho deverá ser calculado sobre o total das parcelas tributáveis pagas, com a utilização da tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento. Observe-se, também, que é indevida a incidência do Imposto de Renda sobre as férias indenizadas+1/3 (inciso V, do art. 6°, da Lei n° 7.713/88, e Solução de Divergência n. 001/2009 da Secretaria da Receita Federal do Brasil), e sobre os juros de mora (OJ-SDI1-400 do C. TST). ADVIRTO às partes que, na elaboração dos cálculos, deverão observar os estritos termos do(s) comando(s) decisório(s) transitado(s) em julgado, sob pena de aplicação da multa do art. 774, parágrafo único, do CPC, sem prejuízo de designação de perícia contábil. Intimem-se as partes para tomar ciência do inteiro teor do presente despacho, ficando esclarecido que os prazos aqui concedidos deverão ser observados independentemente de nova intimação. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. FABIANA ALVES MARRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - C.H. GONCALVES RESTAURANTE LTDA

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Denis Medeiros Da Silva e outros x C.H. Goncalves Restaurante Ltda

ID: 323663086

Tribunal: TRT3 Órgão: 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010119-86.2025.5.03.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DENIS MEDEIROS DA SILVA KATLEN CRISTINA QUEIROZ VIEIRA

Polo Passivo:

C.H. GONCALVES RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE SILVEIRA DE SOUZA

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GUILHERME NOGUEIRA MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010119-86.2025.5.03.0114 AUTOR: KATLEN CRISTINA QUEIROZ VIEIRA RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010119-86.2025.5.03.0114 AUTOR: KATLEN CRISTINA QUEIROZ VIEIRA RÉU: C.H. GONCALVES RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID accae18 proferido nos autos. Vistos os autos. Foi registrado o trânsito em julgado. Considerando que os artigos 114, VIII, da CR e 879 da CLT determinam o exercício do impulso oficial para a execução das contribuições previdenciárias e a prévia liquidação das sentenças ilíquidas, dê-se início à fase de liquidação. Expeça-se requisição ao Egrégio TRT para pagamento dos honorários periciais ao i. perito, DENIS MEDEIROS DA SILVA (R$1.000,00 ). Nos termos dos §1º-B e §2º do art. 879 da CLT, concedo ao reclamado o prazo de 8 dias para apresentar os cálculos de liquidação, conforme Provimento 04/00/TRT. Mesmo no caso de reclamados com procuradores distintos, prazo será comum. Após a apresentação de cálculos pelo(s) réu(s) ou decorrido o prazo para tal, deverá o reclamante, em caso de discordância, apresentar seus cálculos e impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão (art. 879, parágrafo 2o, da CLT). Caso haja apresentação de cálculos pelo reclamante, o(s) reclamado(s) deverá(ão) apresentar impugnação fundamentada, nos mesmos termos e prazo supra. Fica a parte reclamante advertida de que, em caso de inércia e não apresentação de cálculos, terá início suspensão da tramitação processual (com o usem arquivamento provisório do feito), podendo, ao final de dois anos, ser declarada a prescrição intercorrente, conforme previsto no art. 11-A, § 1º, da CLT. Ficam as partes intimadas para, em 10 dias, ajustarem a forma de cumprimento da obrigação de anotar a CTPS sem a intermediação deste Juízo (por meio de deslocamento até a sede da empresa; remessa via correios, etc.), advertida a reclamada para a aplicação de multa eventualmente fixada na sentença. Decorrido o prazo sem acordo, fica desde já intimado a parte autora para, em 5 dias após o prazo supra, manifestar-se acerca do tema, devendo proceder ao para depósito da CTPS na Secretaria na hipótese de o contrato ter sido assinado na CTPS física. Intime(m)-se o exequente/ a executada/ o procurador da parte autora/ o procurador da parte ré e o PERITO, para que forneça(m) os dados bancários para transferência de valores para uma conta de sua titularidade ou de seus procuradores - estes desde que tenham poderes para receber (INFORMAR OBRIGATORIAMENTE O NOME E O CPF/CNPJ DO TITULAR, CÓDIGO E NOME DO BANCO DESTINATÁRIO, NÚMERO DA AGÊNCIA, TIPO E CÓDIGO DA OPERAÇÃO E NÚMERO DA CONTA, dados essenciais para evitar atraso na liberação dos valores). Prazo de cinco dias, RESSALTANDO QUE, POR ORA, NÃO ADIANTA FORNECER A CHAVE PIX. Os CÁLCULOS deverão ser apresentados com estrita observância ao Provimento 04/2000 deste Regional, sob pena de não recebimento. Assim, os cálculos deverão conter, dentre outras informações elencadas no referido provimento, demonstrativo de apuração de todas as parcelas decorrentes da sentença, inclusive com discriminação do valor apurado a título de FGTS e multa de 40%, se for o caso, individualização dos índices de correção monetária aplicados, juros de mora, base de cálculo da contribuição previdenciária (cota empregado e empregador) e imposto de renda. Quanto à contribuição previdenciária, deverá a reclamada, em caso de opção pelo SIMPLES, comprovar tal condição especial, o mesmo valendo para qualquer forma de desoneração. Na apuração dos valores devidos a título de Imposto de Renda, as partes deverão observar as disposições da Instrução Normativa RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011 (alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.145, de 5 de abril de 2011), que disciplina a NOVA REGRA instituída pelo art. 12-A da Lei 7.713/88, incluído pela Lei 12.350, de 20 de dezembro de 2010 (conversão da Medida Provisória 497, de 28 de julho de 2010). Segundo tais dispositivos legais, o Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos provenientes do trabalho deverá ser calculado sobre o total das parcelas tributáveis pagas, com a utilização da tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento. Observe-se, também, que é indevida a incidência do Imposto de Renda sobre as férias indenizadas+1/3 (inciso V, do art. 6°, da Lei n° 7.713/88, e Solução de Divergência n. 001/2009 da Secretaria da Receita Federal do Brasil), e sobre os juros de mora (OJ-SDI1-400 do C. TST). ADVIRTO às partes que, na elaboração dos cálculos, deverão observar os estritos termos do(s) comando(s) decisório(s) transitado(s) em julgado, sob pena de aplicação da multa do art. 774, parágrafo único, do CPC, sem prejuízo de designação de perícia contábil. Intimem-se as partes para tomar ciência do inteiro teor do presente despacho, ficando esclarecido que os prazos aqui concedidos deverão ser observados independentemente de nova intimação. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. FABIANA ALVES MARRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KATLEN CRISTINA QUEIROZ VIEIRA

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Henrique Tayke Tachibana e outros x Consultoc Consultoria E Servicos Ltda e outros

ID: 328184954

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC PRESIDENTE PRUDENTE - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010119-07.2019.5.15.0068

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE TAYKE TACHIBANA JOSE GERALDO MONTORO LUCIANO JOSE DIAS MANOEL ANTONIO BELMONTE NAOANA EUGENIO SANTOS SILVA

Polo Passivo:

CONSULTOC CONSULTORIA E SERVICOS LTDA CONSUTAX CONSULTORIA E SERVICOS LTDA - ME GILBERTO EZIQUIEL DA SILVA JUNIOR IGR BRASIL TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA ISABELLE MURIELE DA SILVA RODOLFO EZIQUIEL DA SILVA

Notificação

Advogados:

GILBERTO EZIQUIEL DA SILVA

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CLEBER ROGERIO BELLONI

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BRUNO GANACIN TORTURELO

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KAIO NABARRO GIROTO

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OSMAR JOSE FACIN

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LUIS FLAVIO MENIS

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OSMAR JOSE FACIN JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC PRESIDENTE PRUDENTE - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC PRESIDENTE PRUDENTE - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATSum 0010119-07.2019.5.15.0068 AUTOR: HENRIQUE TAYKE TACHIBANA E OUTROS (3) RÉU: CONSULTOC CONSULTORIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e008d90 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que a conciliação deve ser buscada a qualquer tempo e de todas as formas; considerando que o CEJUSC Presidente Prudente realiza audiências referentes a processos de toda a circunscrição, contando com partícipes das audiências que estão a uma distância significativa da sede; considerando que as audiências poderão ser realizadas na modalidade telepresencial, através da plataforma Zoom, desde que não haja prejuízo para a instrução processual e demais atos processuais; considerando, por fim, a existência de ferramenta eletrônica virtual gratuita, de amplo acesso, a qual permite a realização de vídeoconferências remotamente, o que amplia o acesso à Justiça aos cidadãos, decide este Juízo agendar sessão de conciliação/mediação virtual para o dia 29/07/2025, às 15:25 horas. A audiência será realizada virtualmente, por intermédio da ferramenta ZOOM, disponível em versão para celular e para computador. A fim de possibilitar a efetivação do ato, os(as) advogados(as) deverão seguir o seguinte tutorial básico: 1. Primeiramente, informamos que basta a participação dos advogados com autonomia de negociação e poderes para transigir. A participação das partes é facultativa, mas recomenda-se ser ajustado com o procurador que se mantenham disponíveis para contato por telefone, caso optem por não participar; 2. ATENÇÃO: o link que dá acesso à sala virtual na qual será realizada a sessão referente ao PRESENTE PROCESSO é: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/81411098279?pwd=RUFwYk4vUk1oeDZBMXBxNVFRSnBCUT09 OU ID da Reunião: 814 1109 8279 Senha de acesso: 251806 3. Se for utilizado computador, as partes e/ou seus advogados deverão apenas copiar o link retro e inseri-lo em um navegador de internet. Para um melhor desempenho da ferramenta, recomendamos o download do aplicativo para computador, disponível no site https://zoom.us/download. Há a possibilidade de alterar o idioma do aplicativo para português. Orienta-se o acesso aos manuais e vídeos disponíveis no site do TRT: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial O computador deve estar equipado com câmera e microfone, os quais devem estar devidamente habilitados, a fim de que sua participação possa ser a mais próxima possível da que ocorre em uma audiência presencial; 4. Se for utilizado aparelho de telefone celular, deverá ser baixado, previamente, um dos aplicativos (app ZOOM Cloud Meetings), conforme o sistema operacional do dispositivo móvel (app android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings&hl=pt_BR e apple: https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307), que são autoexplicativos. Baixado o aplicativo, deve-se entrar na opção “ingressar em uma reunião” e inserir o link ou ID da reunião, conforme item 2 retro; 5. Recomenda-se que os participantes acessem o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Caso o sistema remeta os participantes para a sala de espera, aguarde até que o(a) servidor(a) entre na sala principal e autorize a entrada. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 6. Contatos com esta Unidade devem ser feitos se, no horário previsto para o início da sessão, a parte detectar problemas no acesso ao ambiente virtual; 7. A parte poderá participar da audiência usando equipamento próprio. Havendo dificuldade de acesso ao ambiente virtual pela parte, esta deverá ajustar com o seu patrono a forma de participação, a qual, reitero, será facultativa, caso o patrono possua poderes para transigir. Os participantes da audiência deverão portar documento de identificação pessoal, o qual deverá ser exibido no ambiente virtual, conforme orientações a serem fornecidas pelo mediador, no momento da sessão. 8. Havendo a impossibilidade do patrono de comparecimento à audiência virtual, tal fato deverá ser informado no processo, no prazo de até 48 horas antes do início da sessão, para que as providências cabíveis sejam tomadas. 9. Visando o atendimento ao princípio da celeridade processual, e a fim de que não se prejudique a pauta bem como a finalidade precípua da audiência que é a tentativa de conciliação, as partes poderão manifestar expressamente caso não tenham interesse em conciliar. Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico cejusc.pprudente@trt15.jus.br para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 01 de julho de 2025 REGIS ANTONIO BERSANIN NIEDDU Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - GILBERTO EZIQUIEL DA SILVA JUNIOR - RODOLFO EZIQUIEL DA SILVA - ISABELLE MURIELE DA SILVA - CONSULTOC CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

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Processo nº 0010119-64.2025.8.17.9000

ID: 255752952

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP) Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0010119-64.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALBERTO ALBERTINO DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

PEDRO RAMON JOSE BERNARDINO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP) 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010119-64.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: A… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP) 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010119-64.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: ALBERTO ALBERTINO DE BRITO AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DES. JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de Agravo de Instrumento oposto por ALBERTO ALBERTINO DE BRITO em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata, nos autos da Ação Acidentária c/c Tutela Antecipada nº 0006107-50.2023.8.17.3350, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, consistente no restabelecimento do Benefício por Incapacidade Temporária Acidentário (Espécie B91) ao autor. Em suas razões recursais, alega o agravante que a decisão viola o princípio da isonomia probatória e restringe indevidamente o direito de acesso à justiça, uma vez que os documentos médicos acostados aos autos, firmados por profissionais habilitados, gozam de presunção de veracidade e legitimidade, conforme a Lei do Ato Médico (Lei n.º 12.842/2013). Sustenta que o indeferimento da medida liminar compromete sua subsistência e perpetua omissão administrativa do INSS, ao deixar de reconhecer o caráter acidentário da incapacidade, ainda que haja robusta documentação médica e registro de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). O agravante destaca ainda que é beneficiário da justiça gratuita, e que a decisão que limitou os efeitos da gratuidade judiciária para fins de distribuição e citação é nula por ausência de fundamentação idônea, violando o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal e nos arts. 11 e 98 do Código de Processo Civil. Requer, ao final, a concessão da tutela recursal para o restabelecimento imediato do benefício de espécie B91. É o relatório. Decido. Proceda a Diretoria Cível a retificação da natureza da ação, fazendo constar como AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ao tratar dos recursos, o Código de Processo Civil de 2015 prevê a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo, consoante abaixo colacionado: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Mais adiante, ao tratar especificamente do agravo de instrumento, o CPC traz as seguintes disposições: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela são necessários a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nos autos em análise, ambos requisitos se perfazem, diante do caráter alimentar da prestação do benefício previdenciário, uma vez que não há previsão de data para realização da perícia, o que levará o agravante a ser incluído em lista de espera, comprometendo porventura a continuidade do seu tratamento médico pelas dificuldades financeiras acaso ocorram. Ademais, a Recomendação Conjunta nº 01 do CNJ, de 15 de dezembro de 2015, apenas tem por objetivo sugerir procedimentos uniformes nas ações previdenciárias que envolvam prova pericial, em especial os quesitos a serem formulados. Assim, não configura óbice ao deferimento de medida prevista em lei, uma vez satisfeitos os seus requisitos. Dessa forma, vislumbro que os Laudos apresentados pelo agravante se afiguram hábeis à concessão da tutela provisória de urgência, uma vez que esclarece o estado de saúde da parte autora, com parecer final do médico de incapacidade para o trabalho, com cuidados e tratamento por tempo indeterminado, permitindo, assim, a plausibilidade jurídica do seu pedido. Por outro lado, dado o caráter alimentar da verba perseguida no feito, verifica-se, igualmente, o perigo de dano. Ademais, não se está declarando, neste Agravo de Instrumento, que a parte autora apresenta ou não apresenta um quadro de enfermidade de natureza ocupacional, nem tampouco que há ou não há certeza do direito à percepção de qualquer benefício. O que se está perfilhando é apenas que, em um juízo perfunctório, preliminar, emergencial, cabe o deferimento de um auxílio-doença acidentário (espécie B91) em favor dela até que a questão melhor se esclareça – a partir de perícia(s) médica(s) determinada(s) pelo Juízo, atestado(s), declaração(ões), relatório(s), receita(s) e quaisquer outros elementos de prova que entendam as partes produzir. Não estando a concessão do provimento liminar condicionada à realização da perícia judicial, mas tão somente à presença dos pressupostos legais elencados no art. 300, caput, do CPC, CONCEDO o efeito suspensivo ao presente recurso para determinar que o INSS conceda, no prazo de 10 (dez) dias, o benefício de auxílio-doença previdenciário (B-91), até ulterior decisão deste Tribunal, ficando desde já advertido de que o não cumprimento da presente decisão acarretará multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Essa decisão serve como Ofício para comunicação imediata ao juízo originário. Intime-se o agravado para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal. Após, encaminhem-se à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer. Cumpridas as diligências, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena Relator Nº07

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Processo nº 0010119-33.2011.8.01.0001

ID: 262635015

Tribunal: TJAC Órgão: 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010119-33.2011.8.01.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUANA SILVA ARAúJO

Intimação

Advogados:

JOÃO LUIZ MONTEIRO GUIMARÃES

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JULIANA MARQUES CORDEIRO

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KATIUSCIA DOS SANTOS GUIMARÃES

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CELIA DA CRUZ BARROS CABRAL FERREIRA

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ADV: Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB 2466/AC), Juliana Marques Cordeiro (OAB 238475/SP), Katiuscia dos Santos Guimarães (OAB 3441/AC), João Luiz Monteiro Guimarães (OAB 2507E/AC) Processo 0… ADV: Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB 2466/AC), Juliana Marques Cordeiro (OAB 238475/SP), Katiuscia dos Santos Guimarães (OAB 3441/AC), João Luiz Monteiro Guimarães (OAB 2507E/AC) Processo 0010119-33.2011.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Requerente: Fabiano Maciel Barreto - Requerida: Maria do Socorro Gomes de Souza, Luana Silva Araújo - 1 - A decisão de p. 574, advertiu a parte credora que a falta de indicação de bens acarretaria a suspensão do processo por um ano, conforme redação do artigo 921, inciso III do CPC. 2 - Considerando todas às diligências praticadas e o fato da parte autora não lograr êxito em indicar bens passíveis de penhora, suspendo o processo por 1 (um) ano na forma do artigo 921, inciso III do CPC. 3 - Consigne-se que, suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, porquanto amparada na redação do art. 923, do CPC, o qual dispõe que: suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes. Neste sentido, destaco apontamento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. SENTENÇA. MARCO. REGIME APLICÁVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. FIXAÇÃO PROVISÓRIA. REDUÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. PEDIDO INCIDENTAL. MAJORAÇÃO. PRECLUSÃO. SUSPENSÃO. PRÁTICA. ATOS PROCESSUAIS. VEDAÇÃO. (...) 7. Segundo o art. 703 do CPC/1973, uma vez suspensa a execução, é proibida a prática de quaisquer atos processuais, excetuando, apenas, eventuais providências cautelares urgentes. 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ - REsp: 1787113 MT 2018/0316208-1, Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 25/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2022) O E.Tribunal de Justiça Acreano, adota o referido entendimento, vejamos, "verbis": AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR. PROCESSO SUSPENSO. INDEFERIMENTO. PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS. INADMISSIBILIDADE. MEDIDAS URGENTES. EXCEÇÃO QUE NÃO REPRESENTA A HIPÓTESE DOS AUTOS. 1. A juíza a quo não indeferiu a pesquisa por meio do sistema SNIPER em razão da sua natureza, mas indeferiu o pedido porque estando a execução suspensa, o diploma processual civilista claramente proíbe a prática de atos processuais, salvo as medidas urgentes. 2. A decisão de primeiro grau está coesa e devidamente fundamentada no art. 923, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, sendo inexistente nos argumentos da agravante qualquer dado concreto apto a desconstituir o teor decisório. 3. Recurso não provido. (TJ-AC - Agravo de Instrumento: 1000175-70.2023.8.01.0000 Rio Branco, Relator: Des. Júnior Alberto, Data de Julgamento: 14/06/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 14/06/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRÁTICA DEATOS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 923, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DESPROVIDO. Não amoldado o pedido ao conjunto de providências urgentes objeto do art. 923, parte final, do Caderno Processual, obstada a pretensão do Agravante DA prática de ato processual durante o tempo de suspensão. Precedente desta Câmara Cível: "1. Caso dos autos em que o Juízo a quo determinou a suspensão do processo em razão da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art.921, inciso III, do CPC. Em vista disso os autos foram remetidos ao arquivo provisório, com as devidas advertências acerca do início dotranscurso do prazo prescricional intercorrente. 2. O requerimento da parte agravante, expedição de ofício ao CENSEC e CAGED, não se amolda ao conjunto de providências urgentes, conforme art.923, parte final, do CPC, uma vez que, entende-se por providências urgentes no âmbito da execução a categoria de atos processuais ligados à tutela cautelar e tutela antecipatória fundada na urgência. Logo, o Juízo singular, acertadamente, indeferiu o pleito do agravante/exequente, nos termos do comando legal do art. 923, primeira parte, do CPC. 3. Agravo de instrumento desprovido." (Relator Des. Laudivon Nogueira; Processo1001976-89.2021.8.01.0000; Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 18/03/2022; Data de registro: 18/03/2022). Recurso des provido. (TJAC, Relator (a): Desª. Eva Evangelista; Comarca: RioBranco; Número do Processo:1001668-19.2022.8.01.0000; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 10/12/2022; Data de registro: 10/12/2022) Em reforço, consigno excerto abstraído da Nota técnica 07/2022, do CIJEAC - Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Acre e NAEJ - Núcleo Avançado de Estudos Jurídicos, que versa sobre as medidas urgentes a serem apreciadas durante a suspensão processual na fase executiva: "Os diversos e reiterados pedidos de pesquisa de endereço do devedor e a pesquisa de bens junto aos sistemas de apoio ao judiciário, após a suspensão da execução e suspensão da prescrição intercorrente (art. 923 do CPC), que geram tumulto processual e desperdício de recursos econômicos, não são medidas urgentes, uma vez que não implicam risco de dano ou ao resultado útil do processo. O referido dispositivo do Código de Processo Civil determina que somente medidas urgentes devem ser praticadas durante a suspensão do processo de execução. As medidas urgentes, em nosso ordenamento jurídico, podem ser saneadas por meio das tutelas de urgência que, para serem deferidas, devem preencher os requisitos legais. Assim, durante a suspensão determinada pelo art. 923, do CPC, pesquisa de endereço do devedor e a pesquisa de bens junto aos sistemas de apoio ao Judiciário e qualquer pedido do requerente passará a ter natureza de tutela de urgência, sendo indispensável demonstrar probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Desse modo, durante o período de suspensão não deverão ser deferidas novas pesquisas de bens, salvo demonstrada inequívoca probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3 - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, intime-se a parte exequente para que apresente bens à penhora no prazo de 5 (cinco) dias. 4 - Não havendo indicação de bens, voltem os autos conclusos para determinação do arquivamento dos autos para cômputo da prescrição intercorrente. 5 -Intime-se.

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Celso Eustaquio Da Silva Filho e outros x Denis Roberto Da Silva e outros

ID: 328568003

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011722-74.2015.5.03.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CELSO EUSTAQUIO DA SILVA FILHO DALTO MARTINS BORGES ELVIS ARLEY DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

DENIS ROBERTO DA SILVA DRS CONSTRUTORA LTDA DRS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA SIMONE DE SOUZA SANTOS SILVA

Edital

Advogados:

NIVALDO PEDRO DE ARAUJO

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MARCOS ERVIN RAU

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EDVALDO PEDRO DE ARAUJO

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FLAVIA ELIAS FACHINELI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATSum 0011722-74.2015.5.03.0041 AUTOR: DALTO MARTINS BORGES RÉU: DRS CONSTRUTORA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATSum 0011722-74.2015.5.03.0041 AUTOR: DALTO MARTINS BORGES RÉU: DRS CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (3) EDITAL DE PRAÇA E LEILÃO O(A) Doutor(a) Vaneli Cristine Silva de Mattos, Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Uberaba, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0011722-74.2015.5.03.0041, entre partes: AUTOR: DALTO MARTINS BORGES, autor, e RÉU: DRS CONSTRUTORA LTDA, ficam por meio deste, torna público que no dia 10/09/2025, às 14:00 horas, NA MODALIDADE ON-LINE (eletrônico), através do site www.leiloesbrasiluberlandia.com.br, onde os interessados deverão se habilitar para efetuar lances on-line, bem como acompanhar os leilões em tempo real e serão levados a público por pregão de vendas e arrematação, os seguintes bens com suas respectivas avaliações e, caso não haja licitantes e nem adjudicação, fica designado leilão para o mesmo dia, às 14:30 horas: 1/3 da NUA PROPRIEDADE de um imóvel que se constitui de uma casa de morada contendo: uma garagem; uma sala conjugada sendo uma sala de estar e uma copa; uma cozinha; 2 banheiros e área de serviço, em um terreno medindo 12 metros de frente para a Rua Militino José Pinto, 22 metros de lado, 22 metros de outro lado e 12 metros de fundos, perfazendo a área total de de 264m² (duzentos e sessenta e quatro metros quadrados), tudo conforme matrícula nº 32.44, do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Uberaba-MG, avaliado em R$55.555,00 (cinquenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais) a parte da Nua propriedade. GRAVAMES R.2-32-444 - Usufruto vitalício em favor de MARIA LUZIA DE OLIVEIRA; Av.3-32.444 - Indisponibilidade: processo n° 0010417-21.2016.5.03.0041 - 1ª Vara do Trabalho da Comarca de Uberaba; R-5-32.444 - Penhora: processo nº 0010119-63.2015.5.03.0041 - 1ª Vara do Trabalho da Comarca de Uberaba; Av.6-32.444 - Indisponibilidade: processo nº 0010336-30.2016.5.03.0152 - 3ª Vara do Trabalho da Comarca de Uberaba; Av.7-32.444 - Indisponibilidade: processo nº 0010337-15.2016.5.03.0152 - 3ª Vara do Trabalho da Comarca de Uberaba; Av.8-32.444 - Indisponibilidade: processo nº 0010337-15.2016.5.03.0152 - 3ª Vara do Trabalho da Comarca de Uberaba; Av. 9-32.444 - Indisponibilidade: processo nº 0010507-36.2016.5.03.0168 - 4ª Vara do Trabalho da Comarca de Uberaba; Av. 10-32.444 - Indisponibilidade: processo nº 0010013-69.2019.5.03.0168 - 1ª Vara do Trabalho da Comarca de Uberaba; Av. 11-32.444 - Indisponibilidade: processo nº 0011647-90.2015.5.03.0152 - 3ª Vara do Trabalho da Comarca de Uberaba; Av. 12-32.444 - Indisponibilidade: processo nº 012055-81.2015.5.03.0152 - 3ª Vara do Trabalho da Comarca de Uberaba; Av. 13-32.444 - Indisponibilidade: processo nº 0010883-07.2015..5.03.0152 - 3ª Vara do Trabalho da Comarca de Uberaba; R.14-32.444 - Penhora: processo nº 0011647-90.2015.5.03.0152 - 3ª Vara do Trabalho da Comarca de Uberaba; R.15-32.444 - Penhora: processo nº 0011722-74.2015.5.03.0041 - 1ª Vara do Trabalho da Comarca de Uberaba. Da possibilidade de parcelamento. O pagamento deverá ser realizado de imediato, à vista, pelo arrematante, seja por meio eletrônico ou por depósito judicial (CPC, art. 892, caput). Recebendo, o leiloeiro, o produto da alienação (CPC, art. 884, IV), deverá providenciar tal depósito dentro de 1 (um) dia, bem como prestar contas nos 2 (dois) dias subsequentes ao depósito (CPC, art. 884, V). O pagamento da arrematação, “recebido (...) pelo leiloeiro, (...) pode ser feito por meio de cheque (...). O apregoador poderá, no entanto, caso tenha razões plausíveis, acautelar-se no recebimento de cheques. Para tanto, pode pedir garantias e, até mesmo, se possível, solicitar do banco confirmação de saldo”. O cheque deverá ser de titularidade do arrematante. Em conformidade com o CPC, artigo 895, serão aceitas propostas para arrematação do bem em prestações, cabendo ao arrematante o pagamento mínimo de 25% a título de sinal e o restante em até 30 parcelas mensais e consecutivas, que serão corrigidas pelo índice legal, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. A proposta para pagamento à vista, em igualdade de valores, sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. (CPC, art. 895, inciso II, § 7º). O valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais). Compete ao interessado diligenciar no sentido de averiguar a existência de ônus/impedimento sobre o bem a ser leiloado, bem como as despesas, respondendo por aquelas eventualmente existentes no caso de arrematação. Quem pretender arrematar os ditos bens, deverá estar ciente que à espécie se aplicam os preceitos da C.L.T. e CPC subsidiariamente. Nomeia-se como leiloeiro oficial o Sr. GLENER BRASIL CASSIANO, fixando-se seus honorários em 5% sobre o valor da arrematação ou adjudicação sobre bens imóveis e em 10% sobre bens móveis, a cargo da parte interessada (Instrução Normativa SRF/ONRC 83/1999). Fica o reclamante advertido quanto à necessidade de seu comparecimento a estes atos processuais, a fim de possibilitar-lhe o pedido de adjudicação, se assim for de seu interesse. Eu, ANA KAROLINA DOS SANTOS PEREIRA, pelo(a) Secretário(a) Luciana Alves Bezerra Ramos, subscrevi o presente edital para publicação (Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 15/2008, art. 6º) aos 17 de julho de 2025. Ass. Dra. VANELI CRISTINE SILVA DE MATOS, Juíza do Trabalho. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta Vara. UBERABA/MG, 17 de julho de 2025. Eu, ANA KAROLINA DOS SANTOS PEREIRA, pelo(a) Secretário(a) digitei, e assino o presente. UBERABA/MG, 17 de julho de 2025. ANDRE LUIS VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DRS CONSTRUTORA LTDA

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Vitoria Eduarda De Oliveira Cruz x Servitel Comercio E Servicos De Telefonia Ltda - Me

ID: 259933955

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Marília Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010119-92.2025.5.15.0101

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VITORIA EDUARDA DE OLIVEIRA CRUZ

Polo Passivo:

SERVITEL COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JOHN RUDY SILVA LEON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA 0010119-92.2025.5.15.0101 : VITORIA EDUARDA DE OLIVEIRA CRUZ : SERVITEL COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA 0010119-92.2025.5.15.0101 : VITORIA EDUARDA DE OLIVEIRA CRUZ : SERVITEL COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 74543c7 proferido nos autos. DESPACHO Fica designada audiência UNA para o dia 22/07/2025 às 13h25. A audiência será UNA de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, nos termos do artigo 852-C da CLT, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação, nos termos dos arts. 825 e 852-H, §2, da CLT. - AUTOR O não comparecimento do reclamante implicará o arquivamento da reclamação trabalhista, cabendo ao reclamante a responsabilidade pelo pagamento das custas e emolumentos processuais. - RÉU A defesa e os documentos deverão ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolucão 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR N 4/2013 do TRT da 15 Região. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Salvo tratar-se de situação que efetivamente exija a adocão do procedimento, RECOMENDA-SE NÃO UTILIZAR A OPÇÃO "SIGILO" QUANDO DA JUNTADA DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS. A audiência será virtual com a utilização da plataforma Zoom, disponível em versões para smartphone e para computador de mesa/laptop, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas. Nessa ocasião as partes deverão comparecer e ofertar suas propostas conciliatórias. Assim, como medida de efetividade do Direito ao Acesso à Jurisdição e com vistas a minimizar os prejuízos dos patronos e jurisdicionados, viabilizando as tratativas conciliatórias e possibilitando o contato das partes com o juízo, a audiência já se encontra designada de forma virtual, através da plataforma “Zoom”, por meio do seguinte link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/85068485288? pwd=aEJCT1YvRndRSEN0Nk1nS3NTemRUdz09 ID da reunião: 850 6848 5288 Senha de acesso: 832817 Deste modo, partes e seus advogados poderão acessar o ambiente virtual no dia e horário já designado para a audiência, de modo que deverão copiar o link acima e colar diretamente no navegador Google Chrome, assim a sala de audiência virtual será automaticamente aberta na tela do computador, devendo o interessado digitar seu nome e clicar no botão “pedir autorização para entrar” e/ou “participar agora”. Ao acessar o ambiente virtual da audiência, lembrar de habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Todas as instruções referente à plataforma Zoom poderão ser obtidas no portal do TRT da 15ª Região pelo seguinte link: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial - Se optar por usar o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo (android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings&hl=pt_BR e apple:https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307), que são autoexplicativos. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. No dia e hora designados para a audiência UNA , deverão as partes e advogados estar presentes por meio telepresencial, cada qual em sua residência ou escritório, sob pena de confissão quanto as matérias de fato, na forma do artigo 844 da CLT. 1) Advogados e partes devem obter os telefones celulares de suas testemunhas e, antes da audiência, devem entrar em contato com elas para lhes informar link, dia e hora da audiência designada, bem como para dar suporte técnico para acesso à plataforma digital 2) todos os participantes deverão concordar com a gravação da sessão e da sala de espera. Sempre a gravação da sala principal será posteriormente disponibilizada no processo. 3) a(s) testemunha(s) deve(m) se comprometer a ficar incomunicável/incomunicáveis, ou seja, sem qualquer comunicação com partes, advogados ou terceiros. 4) a(s) testemunha(s) deve(m) concordar em colocar seu aparelho de telefone ou computador em local que dê visualização completa da sala onde se encontra, devendo estar trajada convenientemente para tanto; em caso de verificação de que a testemunha não está incomunicável, ficará sujeita à exclusão do seu depoimento e, caso verificado tentativa de favorecimento das partes, ficará sujeita a aplicação de multa superior a 1% e não inferior a 10% do valor da causa, na forma dos artigos 793-C e 793-D,ambos da CLT; 5) Testemunhas na forma dos artigos 825 e 852-H § 2º da CLT. A audiência não será adiada por ausência de testemunha convidada pela parte. Caso pretendam a intimação das testemunhas pelo Juízo, ou expedição de carta precatória, deverão arrolá-las no prazo de trinta dias, sob pena de preclusão do direito de intimação pelo Juízo e de oitiva apenas das que comparecerem espontaneamente. Intimem-se, cabendo aos patronos dar ciência diretamente aos seus patrocinados indicando o link supra para acesso à audiência. MARILIA/SP, 23 de abril de 2025 FLAVIO HENRIQUE GARCIA COELHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA EDUARDA DE OLIVEIRA CRUZ

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Leandra Dos Santos e outros x Leandra Dos Santos e outros

ID: 274942168

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011619-22.2024.5.03.0148

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRA DOS SANTOS VIA LACTEA LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA

Polo Passivo:

LEANDRA DOS SANTOS VIA LACTEA LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA

Acórdão

Advogados:

JORDANIA LUIZA DE PAULA OLIVEIRA

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HELDER DE CARVALHO FERREIRA ROSA

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GLEYDSON LUCIO FERREIRA

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OSMAR LUCIO FERREIRA

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ELCIO FONSECA REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0011619-22.2024.5.03.0148 : LEANDRA DOS SANTOS E OUTROS (1) : L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0011619-22.2024.5.03.0148 : LEANDRA DOS SANTOS E OUTROS (1) : LEANDRA DOS SANTOS E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011619-22.2024.5.03.0148, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos interpostos por LEANDRA DOS SANTOS e VIA LÁCTEA LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA , porque próprios, tempestivos e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento. SÃO OS FUNDAMENTOS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Conheço dos recursos interpostos por LEANDRA DOS SANTOS e VIA LACTEA LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA, porque presentes os pressupostos subjetivos - legitimidade, capacidade e interesse - e os objetivos - recurso próprio e cabível, tempestivo e com regularidade de representação. No que se refere ao preparo recursal, a Reclamada comprovou o pagamento das custas processuais e do depósito recursal (Id. 91977ed e Id. a69de75). RECURSO DA RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. A Reclamante reitera o pedido de reconhecimento da rescisão indireta da relação de emprego e o consequente pagamento das verbas rescisórias inerentes a esta modalidade de dispensa, ao argumento de que a empresa expôs a Obreira a agentes periculosos. O pedido fora afastado pela d. magistrada sob o ID. ae6bad0, nos seguintes termos: " (...) O deferimento de adicional de periculosidade em juízo não ampara a declaração da rescisão indireta, até porque se trata de matéria controvertida (trabalho com motocicleta), que ainda causa grande divisão na jurisprudência, diante das lacunas normativas. Tanto que o pedido foi julgado improcedente na primeira instância e há julgados recentes deste Regional no mesmo sentido, tais como os acórdãos prolatados nos autos dos processos 0010719-04.2024.5.03.0095 (Sexta Turma); 0011203-76.2022.5.03.0131 (Quinta Turma); 0010658-46.2024.5.03.0095 (Quarta Turma); 0010130-32.2024.5.03.0153 (Sétima Turma). Em sentido contrário: 0011264-11.2023.5.03.0095 (Segunda Turma); 0010119-96.2023.5.03.0004 (Primeira Turma); 0010264-72.2024.5.03.0084 (Oitava Turma). Ademais, o não reconhecimento do trabalho perigoso no curso do contrato de emprego em nenhum momento inviabilizou a prestação de serviços, mormente em se tratando de uma situação jurídica indefinida. Assim, o vínculo prosseguiu por um ano quase completo, com a tolerância da obreira à suposta irregularidade. Assim, não há amparo fático e legal para a pretensão deduzida na petição inicial." Na inicial, ID. ca37fd8, narrou a Reclamante que foi admitida em 13/07/2023 para exercer a função de "monitora de supermercado". Alega que, no curso do contrato, afastou-se para propor em juízo a declaração da rescisão indireta do seu contrato de trabalho. Em defesa (ID. cf49050), a Reclamada expõe que "A Reclamante era monitora de mercado, podendo realizar as visitas aos clientes por qualquer meio de transporte (ônibus, carro, bicicleta, moto ou até mesmo a pé, dependendo da distância), a sua própria escolha. Diante disso, a Reclamada nunca determinou que a Reclamante se utilizasse de veículo próprio para realizar seus deslocamentos, muito menos motocicleta, sendo o meio de locomoção é de livre escolha do empregado, o que afasta qualquer alegação de descumprimento pela empresa." Para o caso de rescisão do contrato de trabalho por culpa do empregador, a conduta apta a ensejar a ruptura indireta do contrato de trabalho deve ser grave o bastante para inviabilizar a continuidade da relação de emprego, considerando a existência de motivação jurídica para o reconhecimento da impossibilidade de se manter o vínculo de emprego. Consta dos autos que a própria Reclamante encaminhou, por meio eletrônico (ID. b2a961c) , mensagem à Reclamada com o seguinte teor: " Boa tarde, poderia me enviar um modelo de carta de demissão e o processo para pedir demissão?" Tal manifestação revela, de forma clara, a intenção da Reclamante em se desligar do vínculo empregatício por iniciativa própria. Destaque-se, neste ponto, que a Reclamante nem sequer apresentou outros elementos probatórios a fim de provar sua argumentação, seja documental ou mesmo produção de prova testemunhal. Evidencia-se frágil, portanto, a tese autoral. Os motivos declinados pela Reclamante aptos a ensejar a rescisão indireta, os quais foram deduzidos como pedidos em seus respectivos tópicos, foram afastados neste julgamento, não remanescendo motivos graves o suficiente para a declaração pretendida. Nego provimento. MULTA DO ARTIGO 477, §8º da CLT. Quanto aos temas em apreço, adoto as razões de decidir da r. sentença recorrida e confirmo-a por seus próprios fundamentos, nos termos do inciso IV do parágrafo 1º do art. 895 da CLT, com a redação da Lei 9.957, de 12/01/2000. Nada a prover. RECURSO DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 467.Pretende a Reclamada a reforma da sentença de forma a excluir da condenação o pagamento da multa prevista pelo art. 467, da CLT. Razão não assiste. Quanto aos temas em apreço, adoto as razões de decidir da r. sentença recorrida e confirmo-a por seus próprios fundamentos, nos termos do inciso IV do parágrafo 1º do art. 895 da CLT, com a redação da Lei 9.957, de 12/01/2000. Em atenção às razões recursais, acresço que, a multa prevista no caput do art. 467 da CLT é cabível em caso de rescisão de contrato de trabalho, sobre as parcelas rescisórias incontroversas e não quitadas até a primeira audiência. In casu, com devida vênia, a Reclamada não comprovou o pagamento das verbas rescisórias, que eram incontroversas à época, nem efetuou o depósito até a 1ª audiência, o que justifica a aplicação da multa. Nego provimento. Tomaram parte no julgamento os Exmos.: Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault (Presidente e Relator), Juíza Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro e Desembargadora Paula Oliveira Cantelli. Ausente, em virtude de férias regimentais, a Exma. Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto, sendo convocada para substituí-la a Exma. Juíza Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro. Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Dennis Borges Santana. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 13 de maio de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 15 de maio de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRA DOS SANTOS

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Elaine Cristina De Souza x Hospital Das Clinicas Da Faculdade De Medicina De Rpusp

ID: 257315358

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010393-56.2025.5.15.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA DE SOUZA

Polo Passivo:

HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RPUSP

Notificação

Advogados:

MISAQUE MOURA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0010393-56.2025.5.15.0004 : ELAINE CRISTINA DE SOUZA : HOSPITAL DAS CLINI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0010393-56.2025.5.15.0004 : ELAINE CRISTINA DE SOUZA : HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RPUSP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 290a491 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação trabalhista movida por ELAINE CRISTINA DE SOUZA em face do HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO, postulando diferença salarial em razão da inobservância, segundo ela, do piso nacional de enfermagem. O réu apresente defesa, alegando preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho. É o breve relatório. DECIDO. Pois bem, embora vinha decidindo pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os processos envolvendo a diferença salarial do piso de enfermagem dos empregados públicos do HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO, reformulo meu entendimento, por segurança jurídica, ante as recentes decisões proferidas pelo TRT 15. Reformando sentença por mim proferida, o TRT 15, recentemente, assim decidiu sobre caso idêntico (ROT 0012025-88.2023.5.15.0004, DEJT 9.9.2024) : PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Com razão. Alega o reclamado a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda. Afirma que o pedido de complemento salarial tem como fundamento o piso salarial nacional do profissional da enfermagem, instituído pela Lei 14.434/2022, que diferencia a remuneração entre os profissionais da iniciativa privada e os servidores dos Estados e suas autarquias, parcela de natureza administrativa, o que afasta a competência desta Especializada para julgar a ação, conforme decisão proferida pelo STF no julgamento do Tema 1143. Requer a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Pois bem. Incontroverso nos autos que a reclamante foi admitida nos quadros de servidores públicos do reclamado em 12/01/1987, na função de técnica de enfermagem, conforme consta em sua CTPS (id. 93127b5). Na inicial, pleiteou diferenças salariais decorrentes da não observância do piso salarial previsto na Lei 14.434/2022. Com efeito, assim decidiu o STF no recente julgamento do Tema 1143, publicado em 12/07/2023: "Tema 1.143 da repercussão geral A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, modulando-se os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento". Desta forma, apenas subsistem na esfera de competência desta Justiça Especializada, quanto aos servidores públicos contratados sob o regime da CLT, os temas (de natureza trabalhista) regulados pela legislação federal - de competência legislativa exclusiva da União (art. 22, I, da Constituição Federal). Assim, diante da decisão do STF nos autos do RE nº 1288440 (Tema 1.143), com repercussão geral, a competência para analisar pedidos de parcela de natureza administrativa entre servidores regidos pelas normas da CLT e o Poder Público deve ser atribuída à Justiça Comum. Ademais, na modulação do decidido, a Suprema Corte fixou que devem permanecer na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da ata de julgamento, o que se deu em 12/07/2023, o que não se aplica na hipótese destes autos, eis que a sentença de mérito foi proferida em 22/05/2024. A pretensão deduzida na presente demanda envolve parcela regulada pela Lei 14.434/2022, que instituiu o piso salarial nacional para os profissionais de enfermagem, diferenciando a remuneração entre os profissionais da iniciativa privada e os servidores dos Estados e suas autarquias. Assim, na compreensão da maioria deste colegiado, ao estabelecer que compete à Justiça Comum o julgamento dos pedidos baseados em norma estatutária, a Suprema Corte definiu que devem ser dirigidas a este ramo do Judiciário as pretensões fundadas nas regras aplicáveis aos servidores públicos. Portanto, a Justiça do Trabalho ficou encarregada de analisar os pleitos baseados nas regras previstas na CLT e na legislação aplicável de forma geral a todos os empregados. Destarte, em se tratando de norma com fundamento em lei federal, que rege tanto relações celetistas como estatutárias, deve-se reconhecer sua natureza de norma administrativa e não trabalhista, o que determina a incompetência material desta Justiça Especializada. Diante do exposto, acolhe-se a preliminar arguida pelo reclamado para declarar a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar a presente reclamação trabalhista, conforme § 1º do artigo 64 do CPC/2015, e julga-se extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC/2015. Resta prejudicada a análise dos demais tópicos recursais. PREQUESTIONAMENTO Tem-se por prequestionadas todas as matérias (OJ nº 118 da SDI-1 C. TST), ficando desde já advertidas as partes quanto à oposição de medidas meramente protelatórias, que poderão implicar condenação à multa prevista no art. 1.026, §2º do NCPC. Por todo o exposto, decide-se CONHECER do recurso ordinário interposto por Hospital das Clinicas da Faculdade de Medicina de RPUSP, e ACOLHER a preliminar arguida pelo reclamado, para declarar a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar a presente reclamação trabalhista, conforme § 1º do artigo 64 do CPC/2015, e julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC/2015. Resta prejudicada a análise dos demais tópicos recursais. No mesmo sentido, os seguintes julgados: ROT 0010119-67.2024.5.15.0153, DJE 15.9.2024), ROT 0010089-74.2024.5.15.0042 (DEJT 28.10.2024), ROT 0012107-83.2023.5.15.0113 (DEJT 19.9.2024) e ROT 0012109-94.2023.5.15.0067 (DEJT 27.10.2024). Ante o exposto, DECLARO a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar este processo e, por conseguinte, determino a remessa dos autos à Justiça Comum. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 15 de abril de 2025. LUIZ ROBERTO LACERDA DOS SANTOS FILHO Juiz do Trabalho Substituto LRLSF Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE CRISTINA DE SOUZA

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Nilton Cesar Barboza Ribeiro x Antonio Vaz De Azevedo - Construcao - Me e outros

ID: 314513549

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de São João da Boa Vista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010119-02.2025.5.15.0034

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NILTON CESAR BARBOZA RIBEIRO

Polo Passivo:

ANTONIO VAZ DE AZEVEDO - CONSTRUCAO - ME B.Z.B. - 7 ENGENHARIA E SERVICOS LTDA EDER DE CASTRO OLIVEIRA GAMA EDIFICIO JADE VILLAGE SPE LTDA FABRICIO MACHADO CERA SABRINA LEAO GARCIA

Notificação

Advogados:

MARTA MARIA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ATOrd 0010119-02.2025.5.15.0034 AUTOR: NILTON CESAR BARBOZA RIBEIRO RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ATOrd 0010119-02.2025.5.15.0034 AUTOR: NILTON CESAR BARBOZA RIBEIRO RÉU: EDIFICIO JADE VILLAGE SPE LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5739b87 proferido nos autos. DESPACHO Tendo o(a) reclamante manifestado a sua opção pela tramitação do processo no regime do “Juízo 100% Digital”, haja vista que referida opção foi selecionada no sistema de autuação por ocasião da protocolização dos presentes autos, poderá(ão) a/o(s) reclamada/o(s), na forma prevista pelo §3º do art. 4º da Resolução Administrativa 05/2021 do E. TRT da 15ª Região, manifestar a sua oposição, no prazo de cinco dias, contados do recebimento da citação, presumindo-se, no silêncio, a aceitação do procedimento digital. Se a/o(s) reclamada/o(s) não se opuser(em) à adoção do “Juízo 100% Digital”, a audiência será realizada na forma telepresencial, não impedindo a adoção de outra forma, se necessário. Havendo pluralidade de partes, a adoção do “Juízo 100% Digital” deverá ocorrer com a anuência de todas. Ressalte-se que optando pelo Juízo 100% digital todas as comunicações dos atos processuais nos feitos submetidos ao regime do “Juízo 100% Digital” ocorrerão por meios digitais ou eletrônicos, sendo dever processual das partes litigantes e dos seus respectivos advogados informar nos autos os endereços eletrônicos e números de telefonia celular móvel por meio dos quais receberão as citações e intimações, na primeira oportunidade que se manifestarem nos autos. Havendo advogado habilitado nos autos as intimações serão realizadas pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Seguindo a tramitação do feito pelo Juízo 100% digital, proceda a secretaria a anotação da expressão “Juízo 100% Digital” no sistema PJE (menu características do processo) e para que todos os atos passem a ser realizados de forma remota. Designe-se audiência, intimando as partes, sendo o(a) reclamado(a) inclusive do teor deste despacho. Designo audiência UNA para o dia 23/02/2026, às 09h50. Diante do pedido de tramitação do feito pelo Juízo 100% digital a audiência será realizada na modalidade telepresencial. Link de acesso : https://bit.ly/salaimparsjbv ID DA REUNIÃO: 82354153910 SENHA: 089182 Deste modo, determina-se: a) a intimação das partes para dizerem se há possibilidade técnica de realização da audiência acima determinada por teleconferência, preferencialmente pelos meios eletrônicos disponíveis na Vara (e-mail, telefone ou mensagem eletrônica); b) que havendo disponibilidade das partes para a prática do ato, deverão informar o endereço de e-mail e telefone de contato dos patronos que realizarão a audiência, do(a) preposto(a) do(a) reclamado(a) e do(a) reclamante, com o intuito de serem contatados em caso de necessidade; c) a ausência do(a) reclamante importará em arquivamento da ação, sendo a ausência do(a) reclamado(a) em revelia e confissão ficta; d) a contestação (e documentos) deverá(ão) ser inserida(os) no sistema PJe até o momento da realização da audiência, sob pena de revelia; ORIENTAÇÕES PARA ACESSO ÀS AUDIÊNCIAS REALIZADAS PELA FERRAMENTAL ZOOM: 1)- O acesso à sala virtual poderá ser feito por meio do link informado no presente despacho, ou mediante a inserção do “ID da reunião” e “Senha de acesso”. 2)- Para participação efetiva das audiências telepresenciais sugere-se o download do aplicativo ZOOM, tanto no celular, caso a participação se dê pelo celular, quanto no computador/notebook caso a participação se dê por tais equipamentos. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo Android e Apple que são autoexplicativos (depois de instalados). No link abaixo constam todas as instruções necessárias para instalação do aplicativo nos equipamentos, favor acessar (partes e procuradores): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial . No caso de acesso pelo computador, o aplicativo poderá ser baixado pelo link: https://zoom.us/download#client_4meeting . 3)- Os participantes deverão acessar o ambiente virtual em que ocorrerá a audiência pelo menos CINCO MINUTOS antes do horário designado e permanecer na SALA DE ESPERA aguardando ser encaminhado para a SALA PRINCIPAL. Deverá habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Destaca-se que atrasos podem ocorrer dependendo do transcorrer das audiências anteriores agendadas para aquela sessão. 4)- Importante que as partes se identifiquem corretamente, podendo acrescentar os adjetivos “parte”, “reclamante”, “reclamada”, “empregado”, “empregador”, “advogado” e “testemunha” na denominação. 5)- Orienta-se que as providências supra sejam adotadas previamente por todos os participantes da audiência (partes, advogado(a)s e testemunhas), assim como seja realizada a troca de idioma para o Português para melhor utilização da ferramenta e participação mais adequada na audiência. Para mais esclarecimentos quanto a troca de idioma e da identificação, favor acessar o link https://www.youtube.com/watch?v=y86NjeOibSk . 6)- Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado, e ligado novamente apenas durante a sua participação. 7)- A fim de possibilitar a efetiva identificação e autorização prévia para ingresso dos participantes no ambiente virtual, solicita-se a gentileza de peticionar nos autos informando o número do telefone com (DDD) e e-mail, pois caso ocorra alguma eventualidade com o link informado haverá a possibilidade de contatá-los. 8)- Para que os trabalhos sejam facilitados, solicita-se a juntada nos autos de cópia dos documentos de identificação dos participantes da audiência. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. Havendo dúvidas ou dificuldade de acesso no momento da audiência, o contato com a Unidade pode ser feito através do seguinte e-mail: saj.vt.sjboavista@trt15.jus.br (se processo da Vara do Trabalho de São João da Boa Vista) ou saj.vt.pinhal@trt15.jus.br (se processo do Posto Avançado de Espírito Santo do Pinhal), devendo no título da mensagem ser destacado que se trata de questionamento envolvendo processo com audiência designada, a fim de agilizar o atendimento. Intime-se o(a) reclamante através do DJEN.. Considerando os inúmeros adiamentos de audiência nesta unidade por ausência do(a) reclamado(a) em decorrência do envio das notificações por Carta Simples – para que não haja prejuízo à celeridade processual e à segurança jurídica, a notificação do(a) reclamado(a) deverá ser feita pelo Correio, com AR. SAO JOAO DA BOA VISTA/SP, 01 de julho de 2025 VANESSA CRISTINA PEREIRA SALOMAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NILTON CESAR BARBOZA RIBEIRO

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