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Denise Elena Silva Oliveira e outros x Santa Casa De Misericordia De Oliveira Dos Campinhos - Insv - Instituto De Saude Nossa Senhora Da Vitoria

ID: 256006058

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010140-46.2023.5.03.0142

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DENISE ELENA SILVA OLIVEIRA RODRIGO YOUSSEF ABRAHAO GUERRA

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA

Notificação

Advogados:

INGRID MACEDO DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE VELOSO CRISOSTOMO DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ALKMIM DE CARVALHO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABRICIO AUGUSTO DE MELLO CESAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FERREIRA DE ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FRANCO BERNARDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SILVIO ROBERTO ALMEIDA RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBSON DAMASCENO DA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE MELO NERY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010140-46.2023.5.03.0142 : DENISE ELENA SILVA OLIVEIRA : SANTA CASA DE MISERICORDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010140-46.2023.5.03.0142 : DENISE ELENA SILVA OLIVEIRA : SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 747abf9 proferida nos autos. Vistos. Considerando que o(a) RECLAMADA deixou de apresentar seus cálculos no prazo assinalado, homologo os cálculos do(a) RECLAMANTE, apresentados ao ID a164216, fixando o débito exequendo em R$ 3.028,84, atualizados até 01/03/2025. Registra-se que houve intimação para que as partes apresentassem sua conta de liquidação até o dia 26/03/2025, mas silente o(a) reclamado(a). Tem-se como devido nos autos: Líquido do reclamante: R$ 2.931,65INSS: R$ 97,19 Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria AGU/PGF nº 47 de 7 julho de 2023. Considerando que o trânsito em julgado se deu após 30/09/2023, o recolhimento previdenciário se dará no código 6092, nos termos do Ofício Circular n. DJ/20/2023. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) via diário eletrônico, na pessoa de seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos(s) (art. 513, § 2º, I, do CPC), para comprovar o pagamento do valor devido, no prazo de 48 horas (art. 880/CLT), sob pena de penhora e inclusão no BNDT. Observe(m) o(s) executado(s) que eventual utilização de fiança bancária ou seguro garantia judicial (art. 835, §2º do CPC) deve limitar-se aos valores ainda controvertidos. No caso, o trânsito em julgado da decisão exequenda restou certificado ao id 10f81d5, razão por que, sobre o valor incontroverso, far-se-á o cumprimento definitivo da sentença com pagamento do débito em dinheiro, nos termos do art. 523 do CPC. Decorrido, in albis, o prazo acima, registrem-se as obrigações de pagar no sistema PJe, conforme acima e inicie-se a execução no sistema. Proceda ao bloqueio de créditos via sistema SISBAJUD, devendo aos autos serem incluídos na ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio, conhecida como “teimosinha”, em face do(a)(s) reclamado(a)(s) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA (CPF/CNPJ 13.824.560/0001-02), observado o valor de R$ 3.028,84. Autoriza-se a inclusão dos CNPJ's da matriz e de todas as filiais da(s) Executada(s) para a realização do SISBAJUD. Caso frustrada a primeira ordem de bloqueio, proceda-se: 1. INCLUSÃO do(a) executado(a), APÓS 45 DIAS DA CITAÇÃO, no BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS (BNDT), na situação de positiva, caso a execução não se encontra garantida; ou positiva com efeito negativo, caso haja integral garantia da execução. 2. SE INFRUTÍFERO OU INSUFICIENTE O BLOQUEIO DE CRÉDITOS VIA SISBAJUD, proceda-se ao lançamento de impedimento judicial sobre veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s) VIA RENAJUD, e se for o caso de existência de bloqueio de valor expressivo, mas insuficiente, nova tentativa de SISBAJUD. 3. Se frustrada a pesquisa RENAJUD e SISBAJUD, faça-se o INFOJUD, a fim de se obter a Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) do(a) executado(a). Deverão os documentos obtidos no sistema INFOJUD ser juntados em sigilo, sendo concedida visibilidade apenas ao(s) procurador(es) das partes, vedada a extração de cópias. Considerando que nenhuma das declarações de renda apresentadas pelas pessoas jurídicas à Receita Federal do Brasil contém relação analítica de bens e direitos componentes dos respectivos patrimônios e que, dentre as declarações apresentadas, apenas a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - Lucro Real - contém balanço patrimonial no qual são apresentadas contas sintéticas, sem qualquer discriminação pormenorizada de bens e direitos, deixa-se de determinar a pesquisa ao sistema INFOJUD em face da(s) Executada(s) pessoa(s) jurídica(s), pois inócua a medida. 4. Expeça-se mandado/carta precatória para penhora e avaliação de QUAISQUER bens do(a) executado(a), INDICANDO PREFERENCIALMENTE OS VEÍCULOS PORVENTURA IDENTIFICADOS EM NOME DO EXECUTADO, VIA RENAJUD, ou o bem para constrição judicial identificado junto ao INFOJUD . 5. Caso as medidas executivas restarem frustradas, intime-se o reclamante para vista de tudo o que consta nos autos, devendo oferecer meios efetivos para prosseguimento da execução (art. 878 da CLT), no prazo de 10 dias, sob pena de paralisação do feito pelo prazo de até 02 anos, ciente dos efeitos da prescrição intercorrente em razão do descumprimento de determinação judicial, nos termos do artigo 11-A da CLT. Decorrido o prazo, in albis, fica desde já determinada a paralisação, com remessa dos autos ao sobrestamento. Observe o Exequente que, caso as medidas indicadas sejam infrutíferas, isto é, não resultem em efetiva identificação patrimonial, não importarão em interrupção do prazo de prescrição. BETIM/MG, 11 de abril de 2025. VIVIANNE CELIA FERREIRA RAMOS CORREA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA

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Denise Elena Silva Oliveira e outros x Santa Casa De Misericordia De Oliveira Dos Campinhos - Insv - Instituto De Saude Nossa Senhora Da Vitoria

ID: 256006078

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010140-46.2023.5.03.0142

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DENISE ELENA SILVA OLIVEIRA RODRIGO YOUSSEF ABRAHAO GUERRA

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA

Notificação

Advogados:

INGRID MACEDO DE OLIVEIRA

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HENRIQUE VELOSO CRISOSTOMO DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ALKMIM DE CARVALHO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABRICIO AUGUSTO DE MELLO CESAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FERREIRA DE ABREU

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ROBERTO FRANCO BERNARDES

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SILVIO ROBERTO ALMEIDA RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBSON DAMASCENO DA ROCHA

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CAMILA DE MELO NERY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010140-46.2023.5.03.0142 : DENISE ELENA SILVA OLIVEIRA : SANTA CASA DE MISERICORDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010140-46.2023.5.03.0142 : DENISE ELENA SILVA OLIVEIRA : SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 747abf9 proferida nos autos. Vistos. Considerando que o(a) RECLAMADA deixou de apresentar seus cálculos no prazo assinalado, homologo os cálculos do(a) RECLAMANTE, apresentados ao ID a164216, fixando o débito exequendo em R$ 3.028,84, atualizados até 01/03/2025. Registra-se que houve intimação para que as partes apresentassem sua conta de liquidação até o dia 26/03/2025, mas silente o(a) reclamado(a). Tem-se como devido nos autos: Líquido do reclamante: R$ 2.931,65INSS: R$ 97,19 Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria AGU/PGF nº 47 de 7 julho de 2023. Considerando que o trânsito em julgado se deu após 30/09/2023, o recolhimento previdenciário se dará no código 6092, nos termos do Ofício Circular n. DJ/20/2023. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) via diário eletrônico, na pessoa de seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos(s) (art. 513, § 2º, I, do CPC), para comprovar o pagamento do valor devido, no prazo de 48 horas (art. 880/CLT), sob pena de penhora e inclusão no BNDT. Observe(m) o(s) executado(s) que eventual utilização de fiança bancária ou seguro garantia judicial (art. 835, §2º do CPC) deve limitar-se aos valores ainda controvertidos. No caso, o trânsito em julgado da decisão exequenda restou certificado ao id 10f81d5, razão por que, sobre o valor incontroverso, far-se-á o cumprimento definitivo da sentença com pagamento do débito em dinheiro, nos termos do art. 523 do CPC. Decorrido, in albis, o prazo acima, registrem-se as obrigações de pagar no sistema PJe, conforme acima e inicie-se a execução no sistema. Proceda ao bloqueio de créditos via sistema SISBAJUD, devendo aos autos serem incluídos na ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio, conhecida como “teimosinha”, em face do(a)(s) reclamado(a)(s) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA (CPF/CNPJ 13.824.560/0001-02), observado o valor de R$ 3.028,84. Autoriza-se a inclusão dos CNPJ's da matriz e de todas as filiais da(s) Executada(s) para a realização do SISBAJUD. Caso frustrada a primeira ordem de bloqueio, proceda-se: 1. INCLUSÃO do(a) executado(a), APÓS 45 DIAS DA CITAÇÃO, no BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS (BNDT), na situação de positiva, caso a execução não se encontra garantida; ou positiva com efeito negativo, caso haja integral garantia da execução. 2. SE INFRUTÍFERO OU INSUFICIENTE O BLOQUEIO DE CRÉDITOS VIA SISBAJUD, proceda-se ao lançamento de impedimento judicial sobre veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s) VIA RENAJUD, e se for o caso de existência de bloqueio de valor expressivo, mas insuficiente, nova tentativa de SISBAJUD. 3. Se frustrada a pesquisa RENAJUD e SISBAJUD, faça-se o INFOJUD, a fim de se obter a Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) do(a) executado(a). Deverão os documentos obtidos no sistema INFOJUD ser juntados em sigilo, sendo concedida visibilidade apenas ao(s) procurador(es) das partes, vedada a extração de cópias. Considerando que nenhuma das declarações de renda apresentadas pelas pessoas jurídicas à Receita Federal do Brasil contém relação analítica de bens e direitos componentes dos respectivos patrimônios e que, dentre as declarações apresentadas, apenas a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - Lucro Real - contém balanço patrimonial no qual são apresentadas contas sintéticas, sem qualquer discriminação pormenorizada de bens e direitos, deixa-se de determinar a pesquisa ao sistema INFOJUD em face da(s) Executada(s) pessoa(s) jurídica(s), pois inócua a medida. 4. Expeça-se mandado/carta precatória para penhora e avaliação de QUAISQUER bens do(a) executado(a), INDICANDO PREFERENCIALMENTE OS VEÍCULOS PORVENTURA IDENTIFICADOS EM NOME DO EXECUTADO, VIA RENAJUD, ou o bem para constrição judicial identificado junto ao INFOJUD . 5. Caso as medidas executivas restarem frustradas, intime-se o reclamante para vista de tudo o que consta nos autos, devendo oferecer meios efetivos para prosseguimento da execução (art. 878 da CLT), no prazo de 10 dias, sob pena de paralisação do feito pelo prazo de até 02 anos, ciente dos efeitos da prescrição intercorrente em razão do descumprimento de determinação judicial, nos termos do artigo 11-A da CLT. Decorrido o prazo, in albis, fica desde já determinada a paralisação, com remessa dos autos ao sobrestamento. Observe o Exequente que, caso as medidas indicadas sejam infrutíferas, isto é, não resultem em efetiva identificação patrimonial, não importarão em interrupção do prazo de prescrição. BETIM/MG, 11 de abril de 2025. VIVIANNE CELIA FERREIRA RAMOS CORREA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DENISE ELENA SILVA OLIVEIRA

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Elias Ribeiro Dos Santos x Cw Technology Ltda

ID: 308302023

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010140-47.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CW TECHNOLOGY LTDA

Conclusão

Advogados:

LUCIANA ALCÂNTARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: mar-20vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0010140-47.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$11.420,00 Polo Ativo(s): ELIAS RIBEIRO DOS SANTOS Polo Passivo(s): CW TECHNOLOGY LTDA 1. Considerando que a relação entre os litigantes é de consumo, haja vista que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor estabelecido no art. 2º, do CDC, enquanto que a parte requerida ostenta a condição de fornecedora, nos moldes previstos no art. 3º, do CDC, impõe-se a adoção ao presente caso das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Em decorrência da incidência das regras consumeristas e tendo como norte a situação de fato apresentada na petição inicial, considerando ainda a necessidade de facilitação do direito de defesa da parte consumidora (art. 6, inc. VIII, do CDC), DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. Ressalto, contudo, que a inversão do ônus da prova acima deferida: a) não afasta o dever de a parte requerente de apresentar provas mínimas quanto aos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inc. I, do CPC); b) não afasta o dever de a parte autora demonstrar os fatos que somente a esta era possível comprovar ou que tenha mais facilidade para a produção da prova; e c) não se aplica ao pedido de indenização a título de danos materiais e morais, haja vista que compete a parte autora comprovar os danos sofridos em razão dos fatos narrados na petição inicial, notadamente sua extensão e nexo causal entre estes e a conduta imputada a parte ré. 2. Cite-se a parte requerida com as advertências legais. 3. Considerando o previsto no art. 22, §2º, da Lei nº 9.099/95, bem como as disposições contidas nas Instruções Normativas Conjuntas nº 94/2022-GP/GCJ e 106/2022-GP/GCJ, ambas do Tribunal de Justiça do Paraná, destaco que a audiência de conciliação será realizada através de videoconferência. 4. À Secretaria para que insira o presente processo na plataforma do Microsoft Teams, bem como designe data e horário para a realização da audiência conciliatória por videoconferência, identificando desde logo os dados necessários para participar da referida solenidade. Destaco que na mesma movimentação processual correspondente ao lançamento da data da audiência conciliatória deverá a Secretaria apresentar o link relativo à plataforma Microsoft Teams onde será realizada a audiência por videoconferência e informativo relativo ao passo a passo para acesso pelas partes e advogados ao sistema, ocasião em que deverá também ser indicado o telefone da Secretaria e respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para o regular acesso. 5. A PRESENÇA PESSOAL DAS PARTES É OBRIGATÓRIA NA SOLENIDADE CONCILIATÓRIA POR VÍDEO, onde o litigante poderá participar da audiência virtual de sua própria residência ou perante o escritório de seu Advogado ou em outro local de sua conveniência. CASO A PARTE NÃO POSSUA APARATOS TECNOLÓGICOS PARA PARTICIPAR DA SOLENIDADE VIRTUAL, DESTACO QUE ESTA RESTA DESDE LOGO AUTORIZADA A COMPARECER DE FORMA PESSOAL/PRESENCIAL PERANTE A SECRETARIA DO PRESENTE JUÍZO (PRIMEIRO ANDAR) NA DATA PREVISTA E COM ANTECEDÊNCIA AO HORÁRIO DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA, EIS QUE PARA ESTA A AUDIÊNCIA OCORRERÁ NO FORMATO SEMIPRESENCIAL. 5.1 – A ausência da parte requerente na audiência acarretará a extinção da ação, bem como a sua condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, e art. 7º, inc. II, Lei nº 18.413/2014. 5.2 – A ausência da parte requerida na audiência configurará revelia, nos termos do art. 20, da Lei nº 9.099/95. 5.3 – As consequências que estão descritas nos itens supra não serão aplicadas em caso de comprovada impossibilidade técnica de a parte entrar/acessar a conciliação por vídeo, ocasião em que esta deverá, no prazo de 24hrs. (vinte e quatro horas) contados a partir do horário previsto para a realização da audiência, anexar aos autos provas que evidenciem a apontada impossibilidade de acesso ao referido sistema, bem como de comparecer em Juízo para o ato conciliatório na modalidade semipresencial. 5.4 – Conste no expediente citatório o telefone da secretaria e o respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para acessar ao sistema. 6. Destaco que na hipótese de não ser obtida a conciliação, a parte requerida, na própria audiência, deverá ser intimada para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, caso já não o tenha feito. 7. Ainda na audiência, deverá a parte reclamante ser intimada para apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do término do prazo para apresentação de contestação. 8. Havendo interesse na produção de prova oral, na contestação ou na impugnação à contestação, em capítulo próprio, deverá a parte esclarecer de forma clara e objetiva quais fatos relevantes deseja demonstrar. Observo, ainda, que pedidos genéricos de produção de prova, especialmente que não atendam ao comando anterior na questão da clareza e objetividade, serão interpretados como desinteresse na produção probatória e o feito será julgado antecipadamente. 9. Providências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)y

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Processo nº 0010140-19.2019.4.03.6302

ID: 317651477

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010140-19.2019.4.03.6302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA MANFRIM MANA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RENATO CESAR FERNANDES

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FABIO FREJUELLO

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DANIELA PERILLO DA SILVA FREJUELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010140-19.2019.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: SEBASTIANA MANFRIM MAN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010140-19.2019.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: SEBASTIANA MANFRIM MANA Advogados do(a) AUTOR: DANIELA PERILLO DA SILVA FREJUELLO - SP253233, FABIO FREJUELLO - SP299619, RENATO CESAR FERNANDES - SP277965 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Dulcilene Beloto x Mario Sergio De Oliveira

ID: 275336936

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0010206-25.2025.5.03.0152

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DULCILENE BELOTO

Polo Passivo:

MARIO SERGIO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

HENRIETT DADALT MORETTO

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LUCIANA ZAGO BRAGA

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BRUNA COSTA ALONSO

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ELTON COSTA GUISSONI

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LUCIANO SILVA RUFINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010206-25.2025.5.03.0152 : DULCILENE BELOTO : MARIO SERGIO DE OLIVEIRA INTIMAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010206-25.2025.5.03.0152 : DULCILENE BELOTO : MARIO SERGIO DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 30b659d proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO Processo nº 0010206-25.2025.5.03.0152 Embargante: DULCILENE BELOTO Embargado: MARIO SERGIO DE OLIVEIRA RELATÓRIO DULCILENE BELOTO ajuizou embargos de terceiro em face de MARIO SERGIO DE OLIVEIRA, ante a indisponibilidade lançada sobre o bem imóvel inscrito perante o Primeiro Cartório Registro de Imóveis de Uberaba-MG, sob a matrícula nº 79.292, exarada nos autos do processo nº 0010760-38.2017.5.03.0152. Intimado, o embargado se manifestou (ID. e3d328d). Inviável a composição, fizeram-se os autos conclusos para a decisão. Em síntese, é o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE De acordo com o art. 675 do CPC, a oposição de embargos de terceiro, na fase de execução, deve ocorrer no prazo máximo de até 5 dias após a adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. No caso dos autos, em que não excutido, adjudicado ou remido o bem de cuja penhora ora se questiona, são tempestivos os Embargos de Terceiro então propostos. Por outro lado, certo de que detém a embargante a qualidade de terceiro, o que se detecta a partir da análise dos autos da execução – processo 0010760-38.2017.5.03.0152, conheço dos Embargos de Terceiros, regularmente aviados. INDISPONIBILIDADE IMOBILIÁRIA No caso em debate, a prova dos autos confirma a indisponibilidade do imóvel inscrito sob a matrícula nº 79.292, por meio do CNIB, nos autos da execução nº 0010760-38.2017.5.03.0152. Demonstra, ainda, que o imóvel em questão foi objeto de contrato particular de cessão de direitos sobre imóvel financiado no sistema financeiro de habitação, na data de 08.08.2018, firmado com a senhora JESSICA KAROLYNE ARAUJO PEREIRA. Em que pese a ausência de registro do instrumento de aquisição imobiliária no Cartório de Registro de Imóveis, o negócio jurídico mostra-se apto a produzir efeitos, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 84 do STJ. No caso em apreço, não se cogita de que a embargante tenha agido de má-fé, em conluio, ou que teria ciência da controvérsia existente envolvendo o imóvel adquirido (Súmula 375 do STJ). Demais disso, a executada JESSICA KAROLYNE ARAUJO PEREIRA foi incluída no polo passivo da demanda principal tão somente em 06.05.2024, como se depreende da decisão de Id 2746fa9 dos autos 010760-38.2017.5.03.0152. Portanto, deve ser considerado o fato de que a embargante agiu de boa-fé com relação ao negócio existente. Nesse sentido, posiciona-se este Regional: “TERCEIRO DE BOA-FÉ. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. Ainda que o direito alegado se funde em uma minuta de escritura pública de compra e venda de imóvel, cuja tradição se efetiva com o registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1.245 do CC), tem-se que a ausência do registro não impede a oposição de embargos de terceiro, ainda mais quando não há evidência de conluio ou má-fé do adquirente de boa-fé. Aplica-se ao caso a Súmula 84 do STJ, segundo a qual "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010140-58.2019.5.03.0054 (AP); Disponibilização: 07/02/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 507; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Milton V.Thibau de Almeida). Sendo assim, determino a desconstituição da indisponibilidade que incide sobre o imóvel de matrícula nº 79.292 do Primeiro Cartório de Registro de Imóveis de Uberaba/MG. JUSTIÇA GRATUITA Defiro a justiça gratuita à embargante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios, nos termos da Súmula 303 do STJ. Neste caso, sendo o executado no processo principal o culpado pela constrição, este se responsabiliza pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em prol dos patronos do embargante, arbitrados em 5% do valor atualizado da causa, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, conforme parâmetros fixados pelo art. 791-A, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço dos presentes embargos de terceiro, opostos por DULCILENE BELOTO, para julgá-los PROCEDENTES, determinando a desconstituição da indisponibilidade realizada sobre o imóvel de matrícula nº 79.292 do Primeiro Cartório de Registro de Imóveis de Uberaba/MG. Defiro à embargante a gratuidade de Justiça. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo executado no processo principal em prol dos patronos do embargante, arbitrados em 5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 791-A, da CLT. Após o trânsito em julgado, proceda-se a Secretaria da Vara ao cancelamento do gravame, bem como certifique-se nos autos principais (0010760-38.2017.5.03.0152). Custas pela parte executada, no importe de R$44,26, nos termos do artigo 789-A, V, da CLT, a serem cobradas nos autos principais. Intimem-se as partes. UBERABA/MG, 20 de maio de 2025. ALEXANDRE CHIBANTE MARTINS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIO SERGIO DE OLIVEIRA

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Dulcilene Beloto x Mario Sergio De Oliveira

ID: 275336969

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0010206-25.2025.5.03.0152

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DULCILENE BELOTO

Polo Passivo:

MARIO SERGIO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

HENRIETT DADALT MORETTO

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LUCIANA ZAGO BRAGA

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BRUNA COSTA ALONSO

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ELTON COSTA GUISSONI

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LUCIANO SILVA RUFINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010206-25.2025.5.03.0152 : DULCILENE BELOTO : MARIO SERGIO DE OLIVEIRA INTIMAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010206-25.2025.5.03.0152 : DULCILENE BELOTO : MARIO SERGIO DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 30b659d proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO Processo nº 0010206-25.2025.5.03.0152 Embargante: DULCILENE BELOTO Embargado: MARIO SERGIO DE OLIVEIRA RELATÓRIO DULCILENE BELOTO ajuizou embargos de terceiro em face de MARIO SERGIO DE OLIVEIRA, ante a indisponibilidade lançada sobre o bem imóvel inscrito perante o Primeiro Cartório Registro de Imóveis de Uberaba-MG, sob a matrícula nº 79.292, exarada nos autos do processo nº 0010760-38.2017.5.03.0152. Intimado, o embargado se manifestou (ID. e3d328d). Inviável a composição, fizeram-se os autos conclusos para a decisão. Em síntese, é o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE De acordo com o art. 675 do CPC, a oposição de embargos de terceiro, na fase de execução, deve ocorrer no prazo máximo de até 5 dias após a adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. No caso dos autos, em que não excutido, adjudicado ou remido o bem de cuja penhora ora se questiona, são tempestivos os Embargos de Terceiro então propostos. Por outro lado, certo de que detém a embargante a qualidade de terceiro, o que se detecta a partir da análise dos autos da execução – processo 0010760-38.2017.5.03.0152, conheço dos Embargos de Terceiros, regularmente aviados. INDISPONIBILIDADE IMOBILIÁRIA No caso em debate, a prova dos autos confirma a indisponibilidade do imóvel inscrito sob a matrícula nº 79.292, por meio do CNIB, nos autos da execução nº 0010760-38.2017.5.03.0152. Demonstra, ainda, que o imóvel em questão foi objeto de contrato particular de cessão de direitos sobre imóvel financiado no sistema financeiro de habitação, na data de 08.08.2018, firmado com a senhora JESSICA KAROLYNE ARAUJO PEREIRA. Em que pese a ausência de registro do instrumento de aquisição imobiliária no Cartório de Registro de Imóveis, o negócio jurídico mostra-se apto a produzir efeitos, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 84 do STJ. No caso em apreço, não se cogita de que a embargante tenha agido de má-fé, em conluio, ou que teria ciência da controvérsia existente envolvendo o imóvel adquirido (Súmula 375 do STJ). Demais disso, a executada JESSICA KAROLYNE ARAUJO PEREIRA foi incluída no polo passivo da demanda principal tão somente em 06.05.2024, como se depreende da decisão de Id 2746fa9 dos autos 010760-38.2017.5.03.0152. Portanto, deve ser considerado o fato de que a embargante agiu de boa-fé com relação ao negócio existente. Nesse sentido, posiciona-se este Regional: “TERCEIRO DE BOA-FÉ. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. Ainda que o direito alegado se funde em uma minuta de escritura pública de compra e venda de imóvel, cuja tradição se efetiva com o registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1.245 do CC), tem-se que a ausência do registro não impede a oposição de embargos de terceiro, ainda mais quando não há evidência de conluio ou má-fé do adquirente de boa-fé. Aplica-se ao caso a Súmula 84 do STJ, segundo a qual "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010140-58.2019.5.03.0054 (AP); Disponibilização: 07/02/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 507; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Milton V.Thibau de Almeida). Sendo assim, determino a desconstituição da indisponibilidade que incide sobre o imóvel de matrícula nº 79.292 do Primeiro Cartório de Registro de Imóveis de Uberaba/MG. JUSTIÇA GRATUITA Defiro a justiça gratuita à embargante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios, nos termos da Súmula 303 do STJ. Neste caso, sendo o executado no processo principal o culpado pela constrição, este se responsabiliza pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em prol dos patronos do embargante, arbitrados em 5% do valor atualizado da causa, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, conforme parâmetros fixados pelo art. 791-A, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço dos presentes embargos de terceiro, opostos por DULCILENE BELOTO, para julgá-los PROCEDENTES, determinando a desconstituição da indisponibilidade realizada sobre o imóvel de matrícula nº 79.292 do Primeiro Cartório de Registro de Imóveis de Uberaba/MG. Defiro à embargante a gratuidade de Justiça. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo executado no processo principal em prol dos patronos do embargante, arbitrados em 5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 791-A, da CLT. Após o trânsito em julgado, proceda-se a Secretaria da Vara ao cancelamento do gravame, bem como certifique-se nos autos principais (0010760-38.2017.5.03.0152). Custas pela parte executada, no importe de R$44,26, nos termos do artigo 789-A, V, da CLT, a serem cobradas nos autos principais. Intimem-se as partes. UBERABA/MG, 20 de maio de 2025. ALEXANDRE CHIBANTE MARTINS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DULCILENE BELOTO

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Processo nº 0010140-79.2021.4.03.6324

ID: 329101725

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010140-79.2021.4.03.6324

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KATIA VANESSA BATALHA BACCHI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCELO THIAGO PARISE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010140-79.2021.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: KATIA VANESSA B… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010140-79.2021.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: KATIA VANESSA BATALHA BACCHI Advogado do(a) AUTOR: MARCELO THIAGO PARISE - SP135470 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São José do Rio Preto, na data da assinatura eletrônica.

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Nato Construções E Participações Ltda x Silvia Duda Secretária De Finanças Do Município De Campina Do Simão

ID: 323829806

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarapuava Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0010140-08.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NATO CONSTRUçõES E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

SILVIA DUDA SECRETáRIA DE FINANçAS DO MUNICíPIO DE CAMPINA DO SIMãO

Conclusão

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE CORRÊA FONTOURA

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GUSTAVO HENRIQUE SPERANDIO ROXO

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IVO DE PAULA MEDAGLIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: gua-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0010140-08.2025.8.16.0031 Processo: 0010140-08.2025.8.16.0031 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$1.000,00 Impetrante(s): NATO CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA Impetrado(s): SILVIA DUDA Secretária de Finanças do Município de Campina do Simão Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por NATO CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA em face do Secretário de Finanças do Município de Campina do Simão/PR. A parte autora alega que frequentemente participa de licitações públicas e firma contratos administrativos para obras de instalação, manutenção, melhorias e ampliação do sistema de esgoto sanitário e outros serviços de saneamento; que costuma prestar serviços para a Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR) e Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN). Disse que pactuou o Contrato Administrativo SANEPAR n.º 63259/2025 para fins de execução de serviços no âmbito da Gerência Regional de Guarapuava (GRGA) que abrange vários municípios, incluindo aquele a que está vinculada a autoridade impetrada. Argumentou que suas atividades envolvem a manutenção de redes e ramais de água e de esgoto sanitário, execução de ampliação de redes de água e esgoto (SAR), recomposição de pavimentos passeio e rua, melhorias operacionais de água e esgoto sanitário e desenvolvimento operacional de acordo com a filosofia e metodologia do Sistema Gerencial de Manutenção – SGM e do Manual de Obras de Saneamento – MOS. Deduziu que sobre os referidos serviços prestados à SANEPAR não devem incidir ISSQN, pois estão fora da lista anexa da Lei nº 116/2003, e, portanto, fora da competência tributária do Município. Argumentou que, conforme o art. 156 da CF e a Lei Complementar nº 116/2003, os serviços tributáveis por ISSQN são definidos em lei complementar, e que os serviços de saneamento ambiental, purificação, tratamento e esgotamento sanitário foram excluídos da tributação por veto presidencial. Argumentou, ainda, que a legislação do município enquadrou erroneamente os serviços prestados pela impetrante no item 7.02 da lista de serviços anexa à Lei Complementar n.º 116/20031, o que vem fundamentando, de forma equivocada, a pretensão da autoridade Impetrada em promover a retenção de ISS, ainda que inexistente fato oponível. Requereu a concessão de medida liminar para suspender eventuais cobranças futuras a título de ISS incidentes sobre os serviços executados no âmbito do Contrato Administrativo SANEPAR nº 63.259/2025. Subsidiariamente, pleiteou autorização para o depósito judicial dos valores que venham a ser exigidos, a cada ciclo de faturamento, com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Requereu, ainda, que a SANEPAR se abstenha de proceder à retenção de valores sob a rubrica de ISS, bem como que a autoridade impetrada e o Município de Campina do Simão se abstenham de promover qualquer medida de cobrança — administrativa ou judicial —, inscrição em dívida ativa ou adoção de quaisquer restrições, enquanto pendente o julgamento definitivo do presente writ (mov. 1.1). No mérito, requereu a confirmação da liminar a fim de se que reconheça o direito do Impetrante de não recolher valores a título de ISS sobre os serviços prestados no âmbito do Contrato Administrativo SANEPAR nº 63259/2025. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.9). Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. O mandado de segurança constitui remédio constitucional vocacionado à proteção de direito líquido e certo, cuja existência e violação se revelem de plano mediante prova pré-constituída. Ademais, para seu regular processamento, exige-se que o impetrante indique, de maneira expressa, o ato tido como ilegal ou abusivo, praticado por autoridade pública ou por agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições típicas do Poder Público. Compulsando-se os autos, verifica-se que a pretensão do impetrante, em juízo sumário, envolve a pretensão de que a autoridade impetrada se abstenham de promover cobrança administrativa ou judicial, inscrição em dívida ativa ou qualquer outra medida restritiva enquanto pendente o julgamento final do presente mandado de segurança. No contexto do mandado de segurança, a decisão liminar encontra amparo no art. 5º, LXIX, da CF, que garante a concessão de segurança para proteção de direito líquido e certo, e no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, que estabelece que o juiz deve suspender “o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida”. Além disso, pode assumir diferentes configurações, conforme a eficácia pretendida pela parte impetrante e as provas apresentadas: 1) liminar cautelar, para prevenir dano iminente; 2) liminar antecipatória, para antecipar os efeitos da decisão final; 3) liminar de evidência, quando o direito pleiteado estiver amparado por prova documental robusta e jurisprudência consolidada. Nesse sentido, a liminar no mandado de segurança constitui um importante instrumento de proteção imediata ao direito do impetrante, garantindo a efetividade da tutela jurisdicional. Conforme se extrai da narrativa constante dos autos, a tutela de urgência postulada reveste-se de natureza antecipatória, tendo por finalidade evitar que o impetrante seja surpreendido por novas exações relativas ao ISS, bem como impedir sua inscrição em dívida ativa ou a adoção de medidas restritivas correlatas, em razão de cobrança de tributo cuja incidência sobre as atividades por ele desempenhadas reputa indevida. Pois bem. A Lei Complementar n. 116/03 regulamenta o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, de competência dos municípios e do Distrito Federal, e estabelece, em sua lista anexa, os serviços passíveis de tributação. Inicialmente, a lista anexa previa, em seus itens 7.14 e 1.15, a possibilidade de se tributar “saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres” e “tratamento e purificação de água”. O Presidente da República, contudo, entendeu que a tributação de ambos os serviços contrariaria o interesse público e os vetou sob os seguintes fundamentos: [1] Itens 7.14 e 7.15 da Lista de serviços "7.14 - Saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres." "7.15 - Tratamento e purificação de água." Razões do veto "A incidência do imposto sobre serviços de saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitários e congêneres, bem como sobre serviços de tratamento e purificação de água, não atende ao interesse público. A tributação poderia comprometer o objetivo do Governo em universalizar o acesso a tais serviços básicos. O desincentivo que a tributação acarretaria ao setor teria como conseqüência de longo prazo aumento nas despesas no atendimento da população atingida pela falta de acesso a saneamento básico e água tratada. Ademais, o Projeto de Lei nº 161 - Complementar revogou expressamente o art. 11 do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com redação dada pela Lei Complementar nº 22, de 9 de dezembro de 1974. Dessa forma, as obras hidráulicas e de construção civil contratadas pela União, Estados, Distrito Federal Municípios, autarquias e concessionárias, antes isentas do tributo, passariam ser taxadas, com reflexos nos gastos com investimentos do Poder Público. Dessa forma, a incidência do imposto sobre os referidos serviços não atende o interesse público, recomendando-se o veto aos itens 7.14 e 7.15, constantes da Lista de Serviços do presente Projeto de lei Complementar. Em decorrência, por razões de técnica legislativa, também deverão ser vetados os inciso X e XI do art. 3º do Projeto de Lei." Com efeito, os serviços de manutenção de redes e ramais de água e de esgoto sanitário, execução de ampliação de redes de água e esgoto (SAR), recomposição de pavimentos passeio e rua, melhorias operacionais de água e esgoto sanitário e desenvolvimento operacional de acordo com a filosofia e metodologia do Sistema Gerencial de Manutenção – SGM e do Manual de Obras de Saneamento – MOS, para a execução dos quais a autora foi contratada (ev. 1.6/7), por terem sido expressamente removidos da Lista Anexa da Lei Complementar n. 116/06, não são passíveis de tributação. Nesse sentido, cito: Processual Civil e Tributário. Mandado de Segurança. ISS. Liminar parcialmente concedida. Suspensão da exigibilidade do tributo. Contrato de prestação de serviços com a SANEPAR. Execução de obra para ampliação do sistema integrado de esgotamento sanitário de Curitiba e Região Metropolitana (SEIC), compreendendo a ampliação da estação de tratamento de esgoto ETE ATUBA SUL, referente ao programa Paraná Bem Tratado, com fornecimento de materiais. Lei Complementar n. 116/2003. Lista Anexa. Itens 7.14 e 7.15 vetados pelo Chefe do Executivo. Serviços de saneamento ambiental, purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres, tratamento e purificação de água que não podem ser objeto de ISS. Precedentes. Decisão mantida.Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0031383-72.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 13.11.2023) I - APELAÇÕES CÍVEIS. ISS. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. II – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRIBUINTE DE FATO. LEGITIMIDADE VERIFICADA. III – INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO. INCONGRUÊNCIA. EMPRESA CONTRATADA PELA SANEPAR PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE QUE NÃO SE ENCONTRAM NA LISTA ANEXA À LC 116/2003. SERVIÇOS ENQUADRADOS NOS ITENS 7.14 E 7.15 QUE FORAM VETADOS PELO ENTÃO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. IV – RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001637-06.2023.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 14.10.2024) Processual Civil e Tributário. Mandado de Segurança preventivo. ISS. Liminar concedida. Suspensão da exigibilidade do tributo. Contrato de prestação de serviços com a SANEPAR. Manutenção de redes e ramais de água e esgoto sanitário, execução de ampliação de redes de água e esgoto sanitário (SAR), recomposição de pavimentos passeio e rua, melhoria operacional de água e esgoto sanitário e desenvolvimento operacional. Lei Complementar n. 116/2003. Lista Anexa. Itens 7.14 e 7.15 vetados pelo Chefe do Executivo. Serviços de saneamento ambiental, purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres, tratamento e purificação de água que não podem ser objeto de ISS. Precedentes. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0031605-74.2022.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 13.09.2022) Pelo menos em juízo sumário, entendo que autorizar a Fazenda Pública a promover a cobrança do tributo em testilha imporia à autora o ônus de arcar com dívida aparentemente indevida, durante toda a tramitação processual, o que se revela inadmissível. Ante o exposto: 1. Com fulcro no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, porque presente a probabilidade de direito e o risco de dano referidos no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO parcialmente o pedido liminar, no sentido de determinar à impetrada se abstenha de promover cobrança administrativa ou judicial do tributo, inscrição em dívida ativa ou qualquer outra medida restritiva enquanto pendente o julgamento final do presente mandamus. 1.1 Contudo, INDEFIRO o pedido em relação à SANEPAR, porquanto referida empresa detém personalidade jurídica própria, não integrando o polo passivo da presente demanda, tampouco havendo indicação de autoridade coatora a ela vinculada, de modo que se revela inviável a extensão dos efeitos desta decisão à sua esfera jurídica. 2. Determino, também, que a autora realize o depósito em conta judicial dos valores que seriam devidos a título do imposto em questão, os quais servirão de garantia do Juízo e poderão ser levantados, ao final do processo, por si ou pelas fazendas públicas, dependendo do resultado desta demanda. 3. Fixo a multa pessoal, à autoridade coatora indicada no item 1, de R$ 1.000,00 (mil reais), por dia de descumprimento desta decisão. 4. Notifique-se a autoridade coatora indicada na petição inicial para que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias, com fulcro no art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009. 5. Intime-se a Procuradoria do MUNICÍPIO DE CAMPINA DO SIMÃO/PR, órgão de representação judicial da edilidade, para que, querendo, ingresse no feito e apresente contestação (art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009). 6. Cumpram-se as Portarias vigentes neste Juízo. 7. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito [1] - https://www2.camara.leg.br/legin/fed/leicom/2003/leicomplementar-116-31-julho-2003-492028-veto-13883-pl.html

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Fernando Augusto Vieira Rosa x Municipio De Araraquara

ID: 261625347

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação de Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010140-96.2024.5.15.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO AUGUSTO VIEIRA ROSA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ARARAQUARA

Notificação

Advogados:

VINICIUS DUARTE PAPPAROTTE

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PAULA TRAETE SPERANZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE ARARAQUARA 0010140-96.2024.5.15.0006 : FERNANDO AUGUSTO VIEIRA ROSA : MUNICIPIO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE ARARAQUARA 0010140-96.2024.5.15.0006 : FERNANDO AUGUSTO VIEIRA ROSA : MUNICIPIO DE ARARAQUARA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bd64c1f proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Intimada para manifestar-se acerca dos cálculos apresentados, manteve-se silente, operou-se a preclusão. Homologo os cálculos apresentados pelo reclamante por considerá-los em conformidade com o julgado. FIXO o quantum da condenação em R$ 10.264,76, em 28/02/2025, atualizável até o efetivo pagamento, sendo: 1 – R$ 7.298,18 para o exequente, sendo R$ 6.197,22 de principal e R$ 590,13 de juros e R$ 510,83 de FGTS (R$ 466,43 de principal e R$ 44,40 de juros), já deduzidas as contribuições previdenciárias. Os valores do FGTS deverão ser comprovados nos autos em até 30 dias. 2 – R$ 778,57 de honorários advocatícios de sucumbência em favor do i. patrono do exequente. 3 – R$ 2.188,01 de contribuições para a Seguridade Social, sendo cota parte do empregado (R$ 487,51) e cota parte do empregador (R$ 1.600,50), devendo ser recolhido em guia própria, com comprovação no processo (Recomendação COMUNICADO CR Nº 08/2023 e art. 889-A da CLT). Atente a reclamada que deverá preencher o documento por meio da DCTFWeb, após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. Para mais informações, deverá ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal. * Não há imposto de renda a ser retido do crédito do autor, uma vez que as verbas tributáveis, no importe de R$ 6.197,22 - nº de meses 27, ficam abaixo do limite de isenção, conforme previsto na Instrução Normativa RFB 1.500/2014. Custas processuais isentas, nos termos do artigo 790-A, I, da CLT. Desnecessária a intimação da União-PGF-PSF, ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Por economia e celeridade processuais, deverá o autor, no prazo de cinco dias, fornecer os dados bancários para liberação do seu crédito no momento oportuno. Considerando que os cálculos ora homologados foram elaborados pelo(a) reclamante, intimem-se as partes nos termos do art. 884 da CLT e 535 do CPC para que tomem ciência desta decisão, e, querendo, apresentem impugnação no prazo legal. Decorrido in albis o prazo supra, execute-se, devendo ser expedido Ofício Requisitório / Precatório, sendo que, em prestígio à celeridade e economia processual, com fulcro no art. 269, §3º e art. 270, ambos do CPC, e art. 6º da Instrução Normativa 32/2007 do C. TST o reclamado será intimado via sistema para ciência do Ofício expedido. Considerando os valores ora homologados e que a execução de Ofício Requisitório (RPV) e Ofício Precatório possui determinações distintas, a fim de sanar eventuais incidentes processuais, esclareço às partes o que segue: Em se tratando de Precatórios, o procedimento adotado por este juízo está de acordo com as determinações constantes da resolução nº 314 do CSJT (art. 28), resolução nº 303 do CNJ, (§2º do art. 68), bem como os do art. 30, e seguintes, do PROVIMENTO GP-CR Nº 005/2021, de 23 de julho de 2021, deste Tribunal. Tratando-se de beneficiário preferencial – idoso a partir de 60 anos (art. 100, parágrafo 2o, CF/88), providencie a Secretaria para que o pagamento do precatório ocorra de forma preferencial. Tratando-se de beneficiário preferencial - doente grave (doenças graves previstas na lei 7.713/1988), ou deficiente (assim definido no Estatuto da pessoa com deficiência – lei 3.146/2015), para que o pagamento do precatório ocorra de forma preferencial deverá a parte informar e comprovar nos autos, no prazo de 5 dias, caso em que será dada vista à reclamada para eventual manifestação, no mesmo prazo acima, sob pena de preclusão. Após, os autos virão conclusos para análise do requerimento. Caso os valores devidos fiquem enquadrados dentro dos limites para a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), fica, desde já, ciente a reclamada de que o não pagamento dentro do prazo constitucional, ensejará o sequestro de valores, uma vez que dispõe a Resolução no 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça, que normatiza a Gestão de Precatórios no âmbito do Poder Judiciário, que "havendo necessidade de sequestro de recursos financeiros, este procedimento será realizado pelo Presidente do Tribunal, por meio do convênio BacenJud" (artigo 33, parágrafo 5o). Em síntese analógica, tratando-se de requisição de pequeno valor, é possível dizer que a responsabilidade para tal ato recai sobre o Juízo que expediu a ordem de pagamento. Some-se, ainda, que seria irresponsabilidade com o trato das verbas públicas o deslocamento de Oficial de Justiça para que faça tal sequestro pessoalmente, quando há ferramenta eletrônica que supre com celeridade e efetividade a finalidade proposta. Por fim, friso ainda que tal posicionamento encontra amparo na jurisprudência deste Regional: "Tratando-se de execução de pequeno valor e não tendo o ente público procedido o pagamento dentro do prazo, conforme determina a legislação reguladora da matéria, não se apresenta ilegal a ordem de bloqueio de valores para pagamento da dívida trabalhista" (Processo 0159600-23.2009.5.15.0059, julgado em 10/11/2016, 5a Turma, 9a Câmara do TRT da 15a Região). Portanto, no caso de inércia da reclamada para cumprir a obrigação, prezando pelo princípio da celeridade processual e a dignidade da pessoa humana em busca de seus créditos alimentares, autorizado está o sequestro de valores, valendo-se do sistema SisbaJud tão logo decorrido o prazo legal sem o pagamento da obrigação. Efetuado o sequestro, intime-se o executado para os fins do art. 884 da CLT. Todos os valores deverão ser corrigidos por ocasião do efetivo pagamento. Ciência às partes. ARARAQUARA/SP, 25 de abril de 2025. PEDRO HENRIQUE BARBOSA SALGADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto FAM Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO AUGUSTO VIEIRA ROSA

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Ademir Jose Ribeiro e outros x Anderson Dian Ferrari Mecanica Ltda e outros

ID: 330526656

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Paulínia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010140-47.2024.5.15.0087

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR JOSE RIBEIRO NELSON TEIXEIRA JUNIOR VANDERSON NATALINO DE SOUZA

Polo Passivo:

ANDERSON DIAN FERRARI MECANICA LTDA ANTONIO MIGUEL FERRARI MECANICA - EPP

Notificação

Advogados:

JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR

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ROBSON COUTO

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EDILAINE CRISTINA RATEIRO

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ANA CELIA SOUSA ESTEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA ATOrd 0010140-47.2024.5.15.0087 AUTOR: ADEMIR JOSE RIBEIRO RÉU: ANTONIO MIGUEL F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA ATOrd 0010140-47.2024.5.15.0087 AUTOR: ADEMIR JOSE RIBEIRO RÉU: ANTONIO MIGUEL FERRARI MECANICA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c562513 proferida nos autos. DECISÃO Diante da inércia das reclamadas, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) reclamante Id 9a0a9bc , para que produza os legais e jurídicos efeitos, fixando o montante condenatório (crédito do(a) autor(a) + honorários advocatícios do(a) patrono(a) do autor(a) ) em R$ 72.382,24 (setenta e dois mil, trezentos e oitenta e dois reais e vinte e quatro centavos), válidos para 01.05.2025 e atualizáveis até a data do efetivo pagamento solidariamente pela 1ª reclamada ANTONIO MIGUEL FERRARI MECANICA - EPP e pela 2ª reclamada ANDERSON DIAN FERRARI MECÂNICA LTDA , conforme discriminação Id d8622d4 . Custas processuais arbitradas em Sentença no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais) ,válidas para 17.03.2025, a serem quitadas pelas reclamadas com atualização monetária até a data do efetivo pagamento. Honorários do perito médico no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) , válidos para 17.03.2025 e honorários do perito engenheiro no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) , válidos para 17.03.2025 , ambos arbitrados em Sentença, a serem quitadas pelas reclamadas com atualização monetária até a data do efetivo pagamento. Os recolhimentos previdenciários e fiscais deverão ser comprovados nos autos, através de guia GPS e DARF, em 02(duas) vias, nos termos do art.1º, do capítulo RECO, do Provimento nº 05/98. Considerando que o valor do tributo é inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), desnecessária a intimação da União Federal, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47 , DE 07.07.2023. Citem-se os executados para pagamento da presente execução. Para tanto, DETERMINO que a citação se dê através do i. PATRONO(A) DOS EXECUTADOS ANTONIO MIGUEL FERRARI MECANICA - EPP e ANDERSON DIAN FERRARI MECÂNICA LTDA, VIA DEJT, PARA PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 DIAS. Em caso de pagamento, ou seja, de não oposição de embargos, o(a) executado(a) deverá: a) fazer depósito judicial referente aos honorários periciais b) recolher o valor da contribuição previdenciária, imposto de renda e custas processuais, utilizando-se de guias de recolhimentos correspondentes (GPS ou DARF, conforme o caso) c) depositar o crédito líquido do(a) reclamante diretamente na conta informada pelo patrono no ID 8d26166 d) comprovar nos autos os depósitos e recolhimentos efetivados. Em caso de depósito para garantia da execução, visando a oposição de embargos, ou na hipótese do exequente não informar seus dados bancários, o(a) executado(a) deverá depositar o montante do débito exequendo por meio de Guia de Depósito Judicial Trabalhista, disponibilizada no site do C. TST (http://www.tst.jus.br/depositos-judiciais), para crédito em conta judicial à disposição deste Juízo, junto ao Banco do Brasil S.A. (agência 2417-1), ou à Caixa Econômica Federal (agência 0860), com a discriminação nos autos dos valores para cada beneficiário. Atente-se que, neste caso, em relação às contribuições previdenciárias, em observância à Portaria CR 1/2019, deverão ser observadas as disposições do Comunicado nº 14/2019-CR do E. TRT da 15ª Região, o qual determina que: "I - Os depósitos judiciais dos créditos tributários e não-tributários abrangidos pela Lei nº 9.703 de 1998, e pela Lei nº 12.099 de 2009, devem ser realizados por meio do "Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente" (DJE), instituído pela Instrução Normativa SRF nº 421, de 2004. II - Os códigos para preenchimento da referida guia estão elencados no anexo único do Ato Declaratório Executivo CODAC nº 24, de 2016 em especial os seguintes: (Redação alterada pela Portaria CR nº 05, de 29 de maio de 2019): a) 0173 – Contribuições referentes a Contribuinte Individual - NIT/PIS/PASEP; b) 0181 - Contribuição da Empresa para o INSS e Outras Entidades – CNPJ; c) 0199 - Contribuição da Empresa para o INSS e Outras Entidades - CEI; d) 0204 - Contribuição da Empresa somente para o INSS - CNPJ; e) 0212 - Contribuição da Empresa somente para o INSS - CEI. III - O depósito judicial não se confunde com o pagamento dos créditos, que devem ser realizados por meio da DARF ou da guia de recolhimento apropriada, conforme o caso.” Eventual pedido de parcelamento do débito, nos termos do art. 916, caput, do NCPC, deverá ser efetivado no prazo de 15 dias, inclusive com o depósito inicial de 30%, diretamente na conta informada pelo patrono ID 8d26166 , observando-se o disposto legal quanto à forma dos pagamentos. Ressalte-se que, neste caso, o não pagamento de qualquer das prestações acarretará o vencimento das prestações subsequentes e a imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo que a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 5º e 6º do NCPC). Observe a ré as deduções legais do crédito do autor, devendo depositar na conta do autor apenas seu crédito líquido. Demais despesas processuais deverão ser recolhidas em guias próprias e comprovadas na forma retromencionada. Decorrido o prazo do(a) reclamado(a) e não quitados os valores exequendos, independentemente de nova intimação, fica de logo fixado ao(à) reclamante o prazo de 5 (cinco) dias para que, na forma do artigo 878, da CLT, promova o início da execução, indicando as ferramentas eletrônicas a serem utilizados e manifestando eventual interesse na desconsideração da personalidade jurídica do(a) reclamado(a). OSEAS PEREIRA LOPES JUNIOR Juiz do Trabalho Titular ECK Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON DIAN FERRARI MECANICA LTDA - ANTONIO MIGUEL FERRARI MECANICA - EPP

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