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Processo nº 0010147-40.2023.8.27.2722

ID: 315642203

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. 2ª TURMA RECURSAL Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0010147-40.2023.8.27.2722

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUNIO GOMES DE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

GRACE KELLY MATOS BARBOSA

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JOSÉ SILVA BANDEIRA

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Recurso Inominado Cível Nº 0010147-40.2023.8.27.2722/TO RELATOR : Juiz JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR RECORRIDO : JUNIO GOMES DE CARVALHO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : GRACE KELLY MATOS BARBOSA (OAB TO0066… Recurso Inominado Cível Nº 0010147-40.2023.8.27.2722/TO RELATOR : Juiz JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR RECORRIDO : JUNIO GOMES DE CARVALHO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : GRACE KELLY MATOS BARBOSA (OAB TO006691) ADVOGADO(A) : JOSÉ SILVA BANDEIRA (OAB TO005468) DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PROMOÇÃO. ATRASO NA IMPLEMENTAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS. INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 3.901/2022. RECONHECIMENTO DO DIREITO AOS RETROATIVOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Estado do Tocantins contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de policial militar promovido à graduação de 2º Sargento em 21 de abril de 2021, mas que somente passou a receber os proventos da nova graduação em fevereiro de 2022. O autor pleiteia o pagamento das diferenças retroativas relativas ao período entre abril de 2021 e janeiro de 2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é devido ao policial militar promovido o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes ao período entre a data da promoção e a efetiva implementação dos efeitos financeiros no contracheque, à luz das Leis Estaduais nº 2.575/2012, 3.483/2019 e 3.901/2022, e diante da declaração de inconstitucionalidade parcial desta última. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A promoção de militar estadual configura ato administrativo que reconhece o mérito e a habilitação do servidor para exercício em graduação superior, gerando direito subjetivo à correspondente remuneração desde a data da publicação do ato, nos termos do art. 1º da Lei Estadual nº 2.575/2012. 4. O Estado reconhece a promoção do autor a partir de 21 de abril de 2021, não havendo controvérsia quanto à sua validade ou regularidade, sendo incontroverso que o servidor continuou recebendo os vencimentos da graduação anterior até janeiro de 2022. 5. A Lei Estadual nº 3.901/2022 não se aplica à promoção objeto dos autos, pois limita-se às promoções ocorridas até 21 de abril de 2019, nos termos expressos da Lei Estadual nº 3.483/2019. 6. A tentativa de suspensão do pagamento dos valores devidos com base na Lei Estadual nº 3.901/2022 revela-se inválida, uma vez que parte de seus dispositivos foi declarada materialmente inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Tocantins, em controle difuso, por violação ao art. 169, § 3º, da CF/1988. 7. O entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito do TJTO é no sentido de que a implementação tardia dos efeitos financeiros de promoção reconhecida administrativamente não afasta o direito do servidor ao recebimento das diferenças retroativas, sendo inaplicável a limitação imposta pela Lei Estadual nº 3.462/2019. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. O policial militar promovido faz jus ao recebimento das diferenças remuneratórias desde a data da promoção até a efetiva implementação financeira no contracheque. 2. A Lei Estadual nº 3.901/2022 não se aplica às promoções ocorridas após 21 de abril de 2019. 3. É inconstitucional a suspensão administrativa dos efeitos financeiros de promoção regularmente concedida, quando não precedida das medidas de contenção previstas no art. 169, § 3º, da CF/1988. 4. O direito subjetivo ao recebimento das diferenças decorrentes de promoção é incorporado ao patrimônio jurídico do servidor e não pode ser afastado por ato normativo posterior. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 5º, XXXV e XXXVI; art. 169, § 3º; Lei Estadual nº 2.575/2012, art. 1º; Lei Estadual nº 3.483/2019, arts. 1º a 3º; Lei Estadual nº 3.901/2022, arts. 1º, 2º, 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada : TJTO, Mandado de Segurança nº 0002907-03.2022.8.27.2700; TJTO, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 0000427-52.2022.8.27.2700, Rel. Juíza Luciana Costa Aglantzakis, j. 28.07.2022; TJTO, Recurso Inominado Cível nº 0033885-70.2022.8.27.2729, Rel. Juiz José Ribamar Mendes Júnior, j. 25.03.2023. ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso, e no mérito, NEGAR PROVIMENTO, para manter a sentença pelos seus próprios fundamentos, acrescidos dos aqui alinhavados. Condeno a parte recorrente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 12% sobre o valor da condenação, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 0010147-40.2023.8.27.2722

ID: 315642267

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. 2ª TURMA RECURSAL Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0010147-40.2023.8.27.2722

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUNIO GOMES DE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

GRACE KELLY MATOS BARBOSA

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JOSÉ SILVA BANDEIRA

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Recurso Inominado Cível Nº 0010147-40.2023.8.27.2722/TO RELATOR : Juiz JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR RECORRIDO : JUNIO GOMES DE CARVALHO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : GRACE KELLY MATOS BARBOSA (OAB TO0066… Recurso Inominado Cível Nº 0010147-40.2023.8.27.2722/TO RELATOR : Juiz JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR RECORRIDO : JUNIO GOMES DE CARVALHO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : GRACE KELLY MATOS BARBOSA (OAB TO006691) ADVOGADO(A) : JOSÉ SILVA BANDEIRA (OAB TO005468) DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PROMOÇÃO. ATRASO NA IMPLEMENTAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS. INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 3.901/2022. RECONHECIMENTO DO DIREITO AOS RETROATIVOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Estado do Tocantins contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de policial militar promovido à graduação de 2º Sargento em 21 de abril de 2021, mas que somente passou a receber os proventos da nova graduação em fevereiro de 2022. O autor pleiteia o pagamento das diferenças retroativas relativas ao período entre abril de 2021 e janeiro de 2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é devido ao policial militar promovido o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes ao período entre a data da promoção e a efetiva implementação dos efeitos financeiros no contracheque, à luz das Leis Estaduais nº 2.575/2012, 3.483/2019 e 3.901/2022, e diante da declaração de inconstitucionalidade parcial desta última. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A promoção de militar estadual configura ato administrativo que reconhece o mérito e a habilitação do servidor para exercício em graduação superior, gerando direito subjetivo à correspondente remuneração desde a data da publicação do ato, nos termos do art. 1º da Lei Estadual nº 2.575/2012. 4. O Estado reconhece a promoção do autor a partir de 21 de abril de 2021, não havendo controvérsia quanto à sua validade ou regularidade, sendo incontroverso que o servidor continuou recebendo os vencimentos da graduação anterior até janeiro de 2022. 5. A Lei Estadual nº 3.901/2022 não se aplica à promoção objeto dos autos, pois limita-se às promoções ocorridas até 21 de abril de 2019, nos termos expressos da Lei Estadual nº 3.483/2019. 6. A tentativa de suspensão do pagamento dos valores devidos com base na Lei Estadual nº 3.901/2022 revela-se inválida, uma vez que parte de seus dispositivos foi declarada materialmente inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Tocantins, em controle difuso, por violação ao art. 169, § 3º, da CF/1988. 7. O entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito do TJTO é no sentido de que a implementação tardia dos efeitos financeiros de promoção reconhecida administrativamente não afasta o direito do servidor ao recebimento das diferenças retroativas, sendo inaplicável a limitação imposta pela Lei Estadual nº 3.462/2019. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. O policial militar promovido faz jus ao recebimento das diferenças remuneratórias desde a data da promoção até a efetiva implementação financeira no contracheque. 2. A Lei Estadual nº 3.901/2022 não se aplica às promoções ocorridas após 21 de abril de 2019. 3. É inconstitucional a suspensão administrativa dos efeitos financeiros de promoção regularmente concedida, quando não precedida das medidas de contenção previstas no art. 169, § 3º, da CF/1988. 4. O direito subjetivo ao recebimento das diferenças decorrentes de promoção é incorporado ao patrimônio jurídico do servidor e não pode ser afastado por ato normativo posterior. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 5º, XXXV e XXXVI; art. 169, § 3º; Lei Estadual nº 2.575/2012, art. 1º; Lei Estadual nº 3.483/2019, arts. 1º a 3º; Lei Estadual nº 3.901/2022, arts. 1º, 2º, 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada : TJTO, Mandado de Segurança nº 0002907-03.2022.8.27.2700; TJTO, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 0000427-52.2022.8.27.2700, Rel. Juíza Luciana Costa Aglantzakis, j. 28.07.2022; TJTO, Recurso Inominado Cível nº 0033885-70.2022.8.27.2729, Rel. Juiz José Ribamar Mendes Júnior, j. 25.03.2023. ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso, e no mérito, NEGAR PROVIMENTO, para manter a sentença pelos seus próprios fundamentos, acrescidos dos aqui alinhavados. Condeno a parte recorrente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 12% sobre o valor da condenação, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 0010147-40.2023.8.27.2722

ID: 315644759

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. 2ª TURMA RECURSAL Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0010147-40.2023.8.27.2722

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUNIO GOMES DE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

GRACE KELLY MATOS BARBOSA

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JOSÉ SILVA BANDEIRA

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Recurso Inominado Cível Nº 0010147-40.2023.8.27.2722/TO RELATOR : Juiz JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR RECORRIDO : JUNIO GOMES DE CARVALHO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : GRACE KELLY MATOS BARBOSA (OAB TO0066… Recurso Inominado Cível Nº 0010147-40.2023.8.27.2722/TO RELATOR : Juiz JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR RECORRIDO : JUNIO GOMES DE CARVALHO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : GRACE KELLY MATOS BARBOSA (OAB TO006691) ADVOGADO(A) : JOSÉ SILVA BANDEIRA (OAB TO005468) DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PROMOÇÃO. ATRASO NA IMPLEMENTAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS. INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 3.901/2022. RECONHECIMENTO DO DIREITO AOS RETROATIVOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Estado do Tocantins contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de policial militar promovido à graduação de 2º Sargento em 21 de abril de 2021, mas que somente passou a receber os proventos da nova graduação em fevereiro de 2022. O autor pleiteia o pagamento das diferenças retroativas relativas ao período entre abril de 2021 e janeiro de 2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é devido ao policial militar promovido o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes ao período entre a data da promoção e a efetiva implementação dos efeitos financeiros no contracheque, à luz das Leis Estaduais nº 2.575/2012, 3.483/2019 e 3.901/2022, e diante da declaração de inconstitucionalidade parcial desta última. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A promoção de militar estadual configura ato administrativo que reconhece o mérito e a habilitação do servidor para exercício em graduação superior, gerando direito subjetivo à correspondente remuneração desde a data da publicação do ato, nos termos do art. 1º da Lei Estadual nº 2.575/2012. 4. O Estado reconhece a promoção do autor a partir de 21 de abril de 2021, não havendo controvérsia quanto à sua validade ou regularidade, sendo incontroverso que o servidor continuou recebendo os vencimentos da graduação anterior até janeiro de 2022. 5. A Lei Estadual nº 3.901/2022 não se aplica à promoção objeto dos autos, pois limita-se às promoções ocorridas até 21 de abril de 2019, nos termos expressos da Lei Estadual nº 3.483/2019. 6. A tentativa de suspensão do pagamento dos valores devidos com base na Lei Estadual nº 3.901/2022 revela-se inválida, uma vez que parte de seus dispositivos foi declarada materialmente inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Tocantins, em controle difuso, por violação ao art. 169, § 3º, da CF/1988. 7. O entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito do TJTO é no sentido de que a implementação tardia dos efeitos financeiros de promoção reconhecida administrativamente não afasta o direito do servidor ao recebimento das diferenças retroativas, sendo inaplicável a limitação imposta pela Lei Estadual nº 3.462/2019. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. O policial militar promovido faz jus ao recebimento das diferenças remuneratórias desde a data da promoção até a efetiva implementação financeira no contracheque. 2. A Lei Estadual nº 3.901/2022 não se aplica às promoções ocorridas após 21 de abril de 2019. 3. É inconstitucional a suspensão administrativa dos efeitos financeiros de promoção regularmente concedida, quando não precedida das medidas de contenção previstas no art. 169, § 3º, da CF/1988. 4. O direito subjetivo ao recebimento das diferenças decorrentes de promoção é incorporado ao patrimônio jurídico do servidor e não pode ser afastado por ato normativo posterior. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 5º, XXXV e XXXVI; art. 169, § 3º; Lei Estadual nº 2.575/2012, art. 1º; Lei Estadual nº 3.483/2019, arts. 1º a 3º; Lei Estadual nº 3.901/2022, arts. 1º, 2º, 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada : TJTO, Mandado de Segurança nº 0002907-03.2022.8.27.2700; TJTO, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 0000427-52.2022.8.27.2700, Rel. Juíza Luciana Costa Aglantzakis, j. 28.07.2022; TJTO, Recurso Inominado Cível nº 0033885-70.2022.8.27.2729, Rel. Juiz José Ribamar Mendes Júnior, j. 25.03.2023. ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso, e no mérito, NEGAR PROVIMENTO, para manter a sentença pelos seus próprios fundamentos, acrescidos dos aqui alinhavados. Condeno a parte recorrente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 12% sobre o valor da condenação, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 0010147-64.2025.4.05.8300

ID: 329794590

Tribunal: TRF5 Órgão: 19ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010147-64.2025.4.05.8300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLI SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULIANNE ALEXANDRE TENORIO

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PERNAMBUCO Processo Judicial Eletrônico 19ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0010147-64.2025.4.05.8300 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PERNAMBUCO Processo Judicial Eletrônico 19ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0010147-64.2025.4.05.8300 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUTOR: MICHELLI SANTOS SILVA REU:REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 162, §4º, do CPC, acrescentado pela Lei n. 8.952/1994, de acordo com o art. 87 do Provimento n. 001/2009, de 25/03/2009 da Corregedoria do egrégio TRF da 5ª Região, e, ainda, por ordem do MM. Juízo, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: - Ficam fixados os honorários periciais em R$ 312,00 (Trezentos e doze reais), que deverão ser pagos à conta da verba orçamentária da Justiça Federal, conforme prevê o art. 12 da Lei 10.259/2001. - Nomeação do(a) Dr.(a) EDUARDO NOBREGA CAMPOS como perito com endereço conhecido da Secretaria deste Juizado, para realizar o exame técnico necessário. Com a marcação da data da realização da perícia, será o perito comunicado imediatamente pelo Sistema PJE 2 X, bem como da obrigação de entregar o laudo, em até 30 (trinta) dias, após a realização do exame pericial, sob pena de ser-lhe aplicada penalidade pecuniária (multa), nos termos do art. 14, parágrafo único, do Código de Processo Civil, em montante a ser fixado pelo Juízo. - Intimação das partes da designação do exame para o dia e horários constante na aba "Perícias", por ordem de chegada, a se realizar no(a) Rua VENEZUELA, nº 116, ESPINHEIRO (referência a rua fica na esquina do Restaurante Entre Amigos - Fone 982051100, bem como para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formularem os quesitos e indicarem seus assistentes técnicos. As partes devem apresentar, ainda, na ocasião da perícia, os exames médicos originais que acaso estejam em seu poder. Deverá o expert do Juízo responder aos seguintes quesitos: Preambulares: 1) A parte autora é ou já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 2) Qual a idade da parte autora? 3) Qual a profissão declarada pela parte autora? 4) Se está desempregada, qual a última atividade da parte demandante? 5) Quais profissões o demandante declara já ter desempenhado? Quesitos do INSS: 1) A incapacidade laborativa do(a) periciando(a) é decorrente de doença profissional, doença do trabalho ou acidente de trabalho? 2) Desde quando o(a) periciando(a) não exerce atividade laborativa? 3) Que tipo de tratamento se mostra adequado para a melhora do estado de saúde do(a) periciando(a)? 4) É necessário submeter o(a) periciando(a) a tratamento cirúrgico e/ou à transfusão de sangue? 5) Houve ou há recusa do(a) periciando(a) em se submeter a adequado tratamento para a melhora de seu estado de saúde? 6) O(a) periciando(a) se submeteu a programa de reabilitação profissional? Em caso positivo, para que tipo de atividade laborativa o(a) periciando(a) foi habilitado? Houve recusa do(a) periciando(a) em se submeter ao programa de reabilitação profissional ou a algumas de suas etapas? . Periciais: 1) O(a) periciando(a) é portador(a) de alguma doença ou de alguma sequela? 2) Desde quando (DID)? Indique o perito a data do início da incapacidade do autor ( DII). 3) Essa doença ou sequela o(a) incapacita para o exercício de atividade laborativa? 4) Qual a data do início da incapacidade? 5) Tal incapacidade é temporária ou definitiva? 6) Caso a incapacidade seja temporária, qual o prazo ideal para tratamento durante o qual o(a) autor(a) não poderia trabalhar na sua atividade habitual? 7) - Tratando-se de Benefício Assistencial - LOAS, considerando que a incapacidade seja temporária, é possível o periciando restabelecer a capacidade laboral dentro de um período de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data do início da incapacidade? 8) Tal incapacidade inviabiliza o exercício de toda atividade laborativa (incapacidade total) ou apenas de algumas (parcial)? 9) Caso a incapacidade seja parcial, quais atividades podem ser executadas pelo(a) periciando(a)? 10) A doença incapacitante é reversível, levando em conta a idade e as condições sócio-econômicas do(a) periciando(a)? 11) Há prognóstico favorável ou pessimista? 12) O(a) periciando(a) é capaz para realizar as atividades da vida diária (banhar-se, vestir-se, pentear-se, comer, passear, etc.) sem a ajuda de terceiros? 13) O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? 14) Em caso da síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), há sinais exteriores da doença? Quais são? 15) Em caso de Epilepsia, é possível o controle medicamentoso da doença? 16) O (a) demandante encontra-se capaz ou incapaz para o exercício de sua atual profissão? 17) Caso esteja desempregado, pode ou não pode desempenhar sua última profissão mesmo acometido da doença alegada? 18) Vale dizer: Encontra-se capaz ou incapaz para o exercício de sua última profissão ou de alguma das profissões que já desempenhou? 19) O(a) Autor(a) é portador de deficiência que restrinja sua participação social e /ou impossibilite o desempenho de atividades compatíveis com sua idade? (quesito válido apenas se o autor tiver menos de 16 (dezesseis) anos de idade - art. 4º, § 2º, do Decreto nº 6.4412/07) ). 20 ) A deficiência do(a) Autor(a) impede o exercício de atividades laborativa por parte de seus pais ou responsáveis? (quesito válido apenas se o autor tiver menos de 16 (dezesseis) anos de idade). 21 ) O Autor (a) está em idade escolar? Frequenta ou já frequentou instituição de ensino? (quesito válido apenas se o autor tiver menos de 16 (dezesseis) anos de idade). 22) Quais elementos levaram à convicção pericial (tais como atestados, exames radiológicos, declarações da parte e perícias médicas do INSS acostadas aos autos virtuais)? 23) Preste o(a) Sr(a). Perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Os esclarecimentos devem ser elaborados de forma clara, precisa e com linguagem acessível aos leigos (juiz, advogados e partes). - Concluída a prova pericial, providencie a Secretaria do Juizado o pagamento dos honorários do expert. Recife/PE, data da movimentação. Adverte-se ainda a parte autora que o seu não comparecimento injustificado ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito.

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Almaviva Experience S.A. e outros x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 277621267

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010903-12.2024.5.03.0013

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. DIEGO LIMA ALMEIDA

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. DIEGO LIMA ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

SERGIO CESAR AMARAL LEITE

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NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0010903-12.2024.5.03.0013 : DIEGO LIMA ALMEIDA E OUTROS (1) : DI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0010903-12.2024.5.03.0013 : DIEGO LIMA ALMEIDA E OUTROS (1) : DIEGO LIMA ALMEIDA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010903-12.2024.5.03.0013, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 5ª Turma, em Sessão Ordinária, realizada em 20 de maio de 2025, à unanimidade, em conhecer dos recursos ordinários interpostos por ambas as pares, e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso do reclamante para: a) deferir as horas excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, com reflexos em RSR, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS+40%, além dos feriados trabalhados, em dobro, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS+40%, tudo em conformidade com a jornada de trabalho fixada na fundamentação; b) deferir as diferenças de premiação no valor de R$400,00 mensais; negar provimento ao apelo da reclamada, vencido o Exmo. Desembargador Marcos Penido de Oliveira que daria provimento ao apelo do reclamante também para incluir na condenação o tempo não usufruído do intervalo intrajornada mínimo legal de 01 hora, com o acréscimo de 50%, de forma indenizada e daria provimento ao recurso da reclamante quanto aos Reflexos do Prêmio. Serve de acórdão a presente certidão de julgamento, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT, apenas acrescendo ao julgado a seguinte FUNDAMENTAÇÃO. Em se tratando de procedimento sumaríssimo, fica dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. A ação foi ajuizada em 18/09/2024, com contrato de trabalho de 09/02/2023 a 17/09/2023 (TRCT de ID 5c59db1). 1 - ADMISSIBILIDADE. Cientificados em 27/03/2025 da r. sentença de ID 26d779e, da lavra da MM. Juíza Raquel Fernandes Lage, da 13ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, são próprios e tempestivos os recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada nos dias 27/03/2025 e 08/04/2025 (IDs 5f0bfde e eb15dc0), respectivamente, ambos digitalmente assinados, sendo regular a representação processual das partes (pelo autor: procuração de ID e568eb3; pela ré: procuração e substabelecimento de ID cf8ca9d - Pág. 1 e 3). Comprovado o recolhimento das custas processuais e apresentada apólice de seguro garantia judicial pela reclamada (IDs 16dd825 e 9af12f3), para os fins do §11 do art. 899 da CLT, firmada pela JNS SEGURADORA S/A, no valor de R$2.340,00, com vigência de 03/04/2025 a 03/04/2028, a qual atende ao Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. Foram juntadas, ainda, a certidão de regularidade da sociedade seguradora e a comprovação de registro da apólice junto à SUSEP (IDs 5fe9f43 e 6b3668b). Escorreitas as contrarrazões apresentadas a tempo e modo pelo reclamante (ID 6b3668b). Desse modo, conheço dos recursos ordinários interpostos por ambas as partes e das contrarrazões do reclamante. Os recursos serão analisados considerando-se a prejudicialidade e similitude das matérias, invertendo-se a ordem de apreciação quando necessário e examinando-os em conjunto, sempre que possível. 2 - MÉRITO. 3 - RECURSO DO RECLAMANTE. 4 - HORAS EXTRAS. Não se conforma o reclamante com o indeferimento das horas extras, sob a alegação de que a prova oral demonstrou a possibilidade de controle de jornada, o que afasta a aplicação do inciso I do art. 62 da CLT. Examino. Para que o empregado seja excluído do capítulo da CLT que rege a duração do trabalho, é necessária a presença concomitante dos dois requisitos previstos no inciso I do art. 62 da CLT, quais sejam: o exercício de atividade externa e a efetiva impossibilidade de controle do horário de trabalho pelo empregador. Não basta apenas que a prestação dos serviços seja externa, fora do âmbito empresarial, para que o empregador se exima do pagamento de horas extras, devendo sempre ser averiguadas as condições em que o trabalhador desempenhou as suas atividades. E, na hipótese vertente, o contrato de trabalho de ID c51e2db revela que o autor foi contratado para exercer a função de executivo de vendas trade, com cumprimento de jornada de trabalho e previsão, inclusive, de regime de compensação e prorrogação de horas. Além disso, a reclamada colacionou aos autos os cartões de ponto de ID f3a3035 que, embora estejam sem marcação diária, registram o horário de trabalho do reclamante das 09:00 às 14:00 e das 15:00 às 17:20 horas. Por sua vez, a efetiva fiscalização da jornada e o trabalho em regime extraordinário foram confirmados pela testemunha ouvida a rogo do reclamante ao declarar que havia uma reunião mensal presencial e outra diária online com os supervisores, ambas com presença obrigatória; utilizavam um aplicativo que controlava a entrada, saída, localização e pausa; durante o dia, o supervisor solicitava foto e localização; a localização era vigiada 24 horas, em tempo real; às vezes, o supervisor acompanhava a prestação dos serviços fisicamente, na rota; trabalhavam das 8h30min às 20 horas, de segunda a sexta-feira, porque sempre ficavam mais tempo para atender outros clientes, e das 8h30min às 15/16 horas; quase sempre o intervalo intrajornada não era usufruído porque tinham uma demanda muito grande; às vezes, não dava nem tempo de comer direito (00:04:04 a 00:06:40 da gravação da audiência, conforme link de ID b29ba49). Em consequência, "data venia" do posicionamento do d. Juízo de origem, entendo que o art. 62, I, da CLT é inaplicável no presente caso. A ausência de punição para o caso de não cumprimento integral da agenda de visita em um determinado dia, mencionada pela testemunha, não implica autonomia do empregado na gestão de sua jornada laboral. Sendo assim, tendo em vista que incumbia à reclamada apresentar controles de jornada válidos, nos termos do §2º do art. 74 da CLT, encargo do qual não se desonerou, presume-se verdadeira a jornada declinada na inicial (Súmula 338/TST), que deve ser ajustada em face dos demais elementos de prova. Nesse contexto, diante dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e também das regras de experiência comum (art. 375 do CPC), fixo a jornada de trabalho do reclamante como sendo, inclusive nos feriados apontados na inicial, das 8h30min às 19 horas, de segunda a sexta-feira, e das 8h30min às 15 horas aos sábados, sempre com uma hora de intervalo para descanso. São devidas, assim, as horas excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, com reflexos em RSR, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS+40% e feriados trabalhados, em dobro, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS+40%. Quanto ao intervalo intrajornada, independentemente do teor da prova oral produzida, considerando que o reclamante desempenhava atividade externa, não há que se falar em horas extras intervalares. É posicionamento assente neste Colegiado que o trabalhador que presta serviços externamente não tem seu horário de intervalo controlado pelo empregador, podendo usufruir do descanso mínimo intrajornada de forma que melhor lhe convier, sem que se cogite de direito ao recebimento de horas extras a este título. Neste sentido, destacam-se vários julgados desta Eg. Turma, a título de exemplo, nos processos n. 0010538-15.2024.5.03.0091 (ROT; Disponibilização: 25/04/2025; minha Relatoria) e 0010147-88.2023.5.03.0093 (ROT; Disponibilização: 25/04/2025; Relator: Paulo Maurício R. Pires). Para o cálculo das horas extras deferidas, devem ser considerados os seguintes parâmetros: a) adicionais convencionais, e, na falta destes, 50%; b) divisor 220; c) frequência integral; d) feriados apontados na inicial; e) evolução salarial do reclamante; f) base de cálculo nos termos das Súmulas 264, 340 e 347 do TST; g) observância da OJ 394 da SDI-I do TST. Não há como cogitar em aplicação do art. 58, §1º, da CLT e da Súmula 366/TST, pois a jornada diária e semanal foi extrapolada para muito além de minutos residuais. Tais determinações encontram amparo legal e jurisprudencial, de forma pacífica, não merecendo prosperar quaisquer argumentos das partes em sentido contrário. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso para deferir as horas extras, na forma da fundamentação. 5 - DIFERENÇAS DE COMISSÕES - REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. Insiste o reclamante que não recebeu todas as comissões a que fazia jus e que a verba quitada nos contracheques sob a rubrica "Premiação M.A." integrou a base de cálculo do FGTS, mas não repercutiu em RSR, férias e 13º salário, embora sua natureza jurídica seja remuneratória. Examino. A matéria já foi objeto de diversos julgados neste Tribunal, com reconhecimento de irregularidade no pagamento da "remuneração variável", a exemplo dos processos n. 0010147-47.2023.5.03.0139 (ROT; Disponibilização: 21/02/2025; Órgão Julgador: Quinta Turma; minha Relatoria); 0010284-13.2024.5.03.0036 (ROT; Disponibilização: 13/01/2025; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta); 0010289-16.2024.5.03.0010 (ROT; Disponibilização: 20/12/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relatora: Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta); 0010482-25.2024.5.03.0012 (ROT; Disponibilização: 20/12/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Vicente de Paula M. Júnior). A hipótese vertente não diverge daqueles casos porque, ao admitir a existência de política de remuneração variável (defesa de ID eef1d88 - Pág. 10/11), incumbia à reclamada apresentar todos os documentos pertinentes com os critérios e parâmetros para quitação da parcela, além de comprovar que o reclamante não era elegível ou que não teria cumprido os requisitos estabelecidos para seu recebimento, encargo do qual não se desonerou. Ao contrário, a reclamada não colacionou aos autos quaisquer documentos sobre a parcela e a própria preposta ratificou a alegação inicial de falta de pagamento da premiação em caso de cancelamento da venda pelo cliente (a partir de 00:01:27 da gravação da audiência, conforme link de ID b29ba49). Ademais, a testemunha indicada pelo reclamante respondeu afirmativamente quando perguntada sobre a existência de problema de ordem sistêmica no tocante à verba; afirmou que acontecia de a venda sumir e os empregados serem penalizados, declarando que fazia a prospecção de cliente e se ele cancelasse ou tivesse algum problema com a venda, os valores das comissões não eram repassados, acabavam não ficando ciente e perdendo; disse que o reclamante performava bem, vendia bem e a produção dele era bem alta, fazendo uma performance muito boa; declarou que a política de comissionamento de remuneração variável era alterada durante o mês; seus superiores hierárquicos sempre falavam que sumia venda (a partir de 00:06:43 da gravação da audiência, conforme link de ID b29ba49). A propósito, destaca-se a seguinte tese jurídica de caráter vinculante do C. TST, aplicável por analogia ao presente caso: "Comissões sobre vendas canceladas. A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" (Processo: RRAg-11110-03.2023.5.03.0027)". Desse modo, "data venia" do posicionamento do d. Juízo de origem, considero devidas as diferenças de premiação no valor de R$400,00 mensais, conforme apontado na causa de pedir de ID 5211eca - Pág. 5. A quantia acima está em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observadas das regras da experiência comum (art. 375 do CPC). Por outro lado, não há como cogitar em reflexos, tampouco em integração salarial da verba, ficando repelido o requerimento do reclamante de que componha a base de cálculo das horas extras. Isso porque é certo que a parcela em exame possui natureza indenizatória, à luz do §2º do art. 457 da CLT, a saber: "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário". Rejeito todos os argumentos do reclamante em sentido contrário. Decisões outras em sentido contrário não vinculam o Colegiado. Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso para deferir as diferenças de premiação no valor de R$400,00 mensais. 6 - RECURSO DA RECLAMADA - MULTA DO §8º DO ART. 477 DA CLT. A recorrente assevera que não houve atraso no pagamento das verbas rescisórias. Sem razão, tendo em vista que não foi apresentado comprovante de pagamento das verbas rescisórias. Além disso, a reclamada não comprovou a entrega do TRCT e dos demais papéis relativos à extinção contratual. Veja-se que o TRCT de ID 99c7c16 não está assinado pelo autor. Mantém-se, portanto, o deferimento da multa em análise. Nego provimento. 7 - MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. As partes foram condenadas ao pagamento de honorários sucumbenciais recíprocos, no percentual de 10%, determinando o d. Juízo de origem a suspensão da exigibilidade da verba devida pelo reclamante, em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita, nos termos da ADI 5.766. Pretende o reclamante a majoração do percentual para 15%, alegando a reclamada, a seu turno, que "os honorários de advogado somente são devidos no processo do trabalho quando, além de preenchidos os requisitos da Lei 5584/70, houver o respeito aos requisitos esposados na súmula 219 e 329 do TST". Não lhes assiste razão, contudo. O entendimento então firmado nas Súmulas 219 e 329 do TST resta superado, ficando repelidos todos os argumentos da reclamada, já que os honorários advocatícios são devidos na forma do art. 791-A da CLT, com as alterações dadas pela Lei 13.467/2017, plenamente aplicável ao caso concreto. Por outro lado, sua vez, em atenção aos critérios estabelecidos no § 2º do art. 791-A da CLT, especialmente no que concerne à complexidade e duração do processo, entende-se que o percentual de 10% é razoável e até mesmo superior aos normalmente utilizados pelo Colegiado para remunerar trabalhos de igual natureza, mesmo considerando a atuação em grau recursal, pelo que não há falar em majoração. Saliento que a reclamada não se insurgiu especificamente contra o percentual fixado na origem. Nego provimento a ambos os recursos.8- VOTO VENCIDO D DESEMBARGADOR MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA: "i) Intervalo Intrajornada: Daria provimento ao apelo do reclamante também para incluir na condenação o tempo não usufruído do intervalo intrajornada mínimo legal de 01 hora, com o acréscimo de 50%, de forma indenizada. A reclamada fixou o horário do intervalo intrajornada 14h às 15h e possuía meios efetivos para o controle. Ademais, sobressai da prova produzida, a impossibilidade de gozo do descanso, sobressaindo do depoimento da testemunha ouvida a rogo do reclamante que "quase sempre o intervalo intrajornada não era usufruído porque tinham uma demanda muito grande; às vezes, não dava nem tempo de comer direito". ii) Reflexos do Prêmio: Daria provimento ao recurso da reclamante. A parcela era quitada sobre a produção do empregado, assemelhando-se a verdadeiras comissões, não se amoldando ao conceito extraído do § 4º do art. 457 da CLT". Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores Jaqueline Monteiro de Lima (Presidente e Relatora), Marcos Penido de Oliveira (2º votante) e Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim (3ª votante). Presente a Representante do Ministério Público do Trabalho, Maria Helena da Silva Guthier. Secretária: Rosemary Gonçalves da Silva Guedes. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. PRISCILA COUTO MENEZES Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO LIMA ALMEIDA

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Almaviva Experience S.A. e outros x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 277621286

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010903-12.2024.5.03.0013

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. DIEGO LIMA ALMEIDA

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. DIEGO LIMA ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

SERGIO CESAR AMARAL LEITE

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NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0010903-12.2024.5.03.0013 : DIEGO LIMA ALMEIDA E OUTROS (1) : DI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0010903-12.2024.5.03.0013 : DIEGO LIMA ALMEIDA E OUTROS (1) : DIEGO LIMA ALMEIDA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010903-12.2024.5.03.0013, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 5ª Turma, em Sessão Ordinária, realizada em 20 de maio de 2025, à unanimidade, em conhecer dos recursos ordinários interpostos por ambas as pares, e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso do reclamante para: a) deferir as horas excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, com reflexos em RSR, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS+40%, além dos feriados trabalhados, em dobro, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS+40%, tudo em conformidade com a jornada de trabalho fixada na fundamentação; b) deferir as diferenças de premiação no valor de R$400,00 mensais; negar provimento ao apelo da reclamada, vencido o Exmo. Desembargador Marcos Penido de Oliveira que daria provimento ao apelo do reclamante também para incluir na condenação o tempo não usufruído do intervalo intrajornada mínimo legal de 01 hora, com o acréscimo de 50%, de forma indenizada e daria provimento ao recurso da reclamante quanto aos Reflexos do Prêmio. Serve de acórdão a presente certidão de julgamento, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT, apenas acrescendo ao julgado a seguinte FUNDAMENTAÇÃO. Em se tratando de procedimento sumaríssimo, fica dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. A ação foi ajuizada em 18/09/2024, com contrato de trabalho de 09/02/2023 a 17/09/2023 (TRCT de ID 5c59db1). 1 - ADMISSIBILIDADE. Cientificados em 27/03/2025 da r. sentença de ID 26d779e, da lavra da MM. Juíza Raquel Fernandes Lage, da 13ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, são próprios e tempestivos os recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada nos dias 27/03/2025 e 08/04/2025 (IDs 5f0bfde e eb15dc0), respectivamente, ambos digitalmente assinados, sendo regular a representação processual das partes (pelo autor: procuração de ID e568eb3; pela ré: procuração e substabelecimento de ID cf8ca9d - Pág. 1 e 3). Comprovado o recolhimento das custas processuais e apresentada apólice de seguro garantia judicial pela reclamada (IDs 16dd825 e 9af12f3), para os fins do §11 do art. 899 da CLT, firmada pela JNS SEGURADORA S/A, no valor de R$2.340,00, com vigência de 03/04/2025 a 03/04/2028, a qual atende ao Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. Foram juntadas, ainda, a certidão de regularidade da sociedade seguradora e a comprovação de registro da apólice junto à SUSEP (IDs 5fe9f43 e 6b3668b). Escorreitas as contrarrazões apresentadas a tempo e modo pelo reclamante (ID 6b3668b). Desse modo, conheço dos recursos ordinários interpostos por ambas as partes e das contrarrazões do reclamante. Os recursos serão analisados considerando-se a prejudicialidade e similitude das matérias, invertendo-se a ordem de apreciação quando necessário e examinando-os em conjunto, sempre que possível. 2 - MÉRITO. 3 - RECURSO DO RECLAMANTE. 4 - HORAS EXTRAS. Não se conforma o reclamante com o indeferimento das horas extras, sob a alegação de que a prova oral demonstrou a possibilidade de controle de jornada, o que afasta a aplicação do inciso I do art. 62 da CLT. Examino. Para que o empregado seja excluído do capítulo da CLT que rege a duração do trabalho, é necessária a presença concomitante dos dois requisitos previstos no inciso I do art. 62 da CLT, quais sejam: o exercício de atividade externa e a efetiva impossibilidade de controle do horário de trabalho pelo empregador. Não basta apenas que a prestação dos serviços seja externa, fora do âmbito empresarial, para que o empregador se exima do pagamento de horas extras, devendo sempre ser averiguadas as condições em que o trabalhador desempenhou as suas atividades. E, na hipótese vertente, o contrato de trabalho de ID c51e2db revela que o autor foi contratado para exercer a função de executivo de vendas trade, com cumprimento de jornada de trabalho e previsão, inclusive, de regime de compensação e prorrogação de horas. Além disso, a reclamada colacionou aos autos os cartões de ponto de ID f3a3035 que, embora estejam sem marcação diária, registram o horário de trabalho do reclamante das 09:00 às 14:00 e das 15:00 às 17:20 horas. Por sua vez, a efetiva fiscalização da jornada e o trabalho em regime extraordinário foram confirmados pela testemunha ouvida a rogo do reclamante ao declarar que havia uma reunião mensal presencial e outra diária online com os supervisores, ambas com presença obrigatória; utilizavam um aplicativo que controlava a entrada, saída, localização e pausa; durante o dia, o supervisor solicitava foto e localização; a localização era vigiada 24 horas, em tempo real; às vezes, o supervisor acompanhava a prestação dos serviços fisicamente, na rota; trabalhavam das 8h30min às 20 horas, de segunda a sexta-feira, porque sempre ficavam mais tempo para atender outros clientes, e das 8h30min às 15/16 horas; quase sempre o intervalo intrajornada não era usufruído porque tinham uma demanda muito grande; às vezes, não dava nem tempo de comer direito (00:04:04 a 00:06:40 da gravação da audiência, conforme link de ID b29ba49). Em consequência, "data venia" do posicionamento do d. Juízo de origem, entendo que o art. 62, I, da CLT é inaplicável no presente caso. A ausência de punição para o caso de não cumprimento integral da agenda de visita em um determinado dia, mencionada pela testemunha, não implica autonomia do empregado na gestão de sua jornada laboral. Sendo assim, tendo em vista que incumbia à reclamada apresentar controles de jornada válidos, nos termos do §2º do art. 74 da CLT, encargo do qual não se desonerou, presume-se verdadeira a jornada declinada na inicial (Súmula 338/TST), que deve ser ajustada em face dos demais elementos de prova. Nesse contexto, diante dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e também das regras de experiência comum (art. 375 do CPC), fixo a jornada de trabalho do reclamante como sendo, inclusive nos feriados apontados na inicial, das 8h30min às 19 horas, de segunda a sexta-feira, e das 8h30min às 15 horas aos sábados, sempre com uma hora de intervalo para descanso. São devidas, assim, as horas excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, com reflexos em RSR, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS+40% e feriados trabalhados, em dobro, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS+40%. Quanto ao intervalo intrajornada, independentemente do teor da prova oral produzida, considerando que o reclamante desempenhava atividade externa, não há que se falar em horas extras intervalares. É posicionamento assente neste Colegiado que o trabalhador que presta serviços externamente não tem seu horário de intervalo controlado pelo empregador, podendo usufruir do descanso mínimo intrajornada de forma que melhor lhe convier, sem que se cogite de direito ao recebimento de horas extras a este título. Neste sentido, destacam-se vários julgados desta Eg. Turma, a título de exemplo, nos processos n. 0010538-15.2024.5.03.0091 (ROT; Disponibilização: 25/04/2025; minha Relatoria) e 0010147-88.2023.5.03.0093 (ROT; Disponibilização: 25/04/2025; Relator: Paulo Maurício R. Pires). Para o cálculo das horas extras deferidas, devem ser considerados os seguintes parâmetros: a) adicionais convencionais, e, na falta destes, 50%; b) divisor 220; c) frequência integral; d) feriados apontados na inicial; e) evolução salarial do reclamante; f) base de cálculo nos termos das Súmulas 264, 340 e 347 do TST; g) observância da OJ 394 da SDI-I do TST. Não há como cogitar em aplicação do art. 58, §1º, da CLT e da Súmula 366/TST, pois a jornada diária e semanal foi extrapolada para muito além de minutos residuais. Tais determinações encontram amparo legal e jurisprudencial, de forma pacífica, não merecendo prosperar quaisquer argumentos das partes em sentido contrário. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso para deferir as horas extras, na forma da fundamentação. 5 - DIFERENÇAS DE COMISSÕES - REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. Insiste o reclamante que não recebeu todas as comissões a que fazia jus e que a verba quitada nos contracheques sob a rubrica "Premiação M.A." integrou a base de cálculo do FGTS, mas não repercutiu em RSR, férias e 13º salário, embora sua natureza jurídica seja remuneratória. Examino. A matéria já foi objeto de diversos julgados neste Tribunal, com reconhecimento de irregularidade no pagamento da "remuneração variável", a exemplo dos processos n. 0010147-47.2023.5.03.0139 (ROT; Disponibilização: 21/02/2025; Órgão Julgador: Quinta Turma; minha Relatoria); 0010284-13.2024.5.03.0036 (ROT; Disponibilização: 13/01/2025; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta); 0010289-16.2024.5.03.0010 (ROT; Disponibilização: 20/12/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relatora: Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta); 0010482-25.2024.5.03.0012 (ROT; Disponibilização: 20/12/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Vicente de Paula M. Júnior). A hipótese vertente não diverge daqueles casos porque, ao admitir a existência de política de remuneração variável (defesa de ID eef1d88 - Pág. 10/11), incumbia à reclamada apresentar todos os documentos pertinentes com os critérios e parâmetros para quitação da parcela, além de comprovar que o reclamante não era elegível ou que não teria cumprido os requisitos estabelecidos para seu recebimento, encargo do qual não se desonerou. Ao contrário, a reclamada não colacionou aos autos quaisquer documentos sobre a parcela e a própria preposta ratificou a alegação inicial de falta de pagamento da premiação em caso de cancelamento da venda pelo cliente (a partir de 00:01:27 da gravação da audiência, conforme link de ID b29ba49). Ademais, a testemunha indicada pelo reclamante respondeu afirmativamente quando perguntada sobre a existência de problema de ordem sistêmica no tocante à verba; afirmou que acontecia de a venda sumir e os empregados serem penalizados, declarando que fazia a prospecção de cliente e se ele cancelasse ou tivesse algum problema com a venda, os valores das comissões não eram repassados, acabavam não ficando ciente e perdendo; disse que o reclamante performava bem, vendia bem e a produção dele era bem alta, fazendo uma performance muito boa; declarou que a política de comissionamento de remuneração variável era alterada durante o mês; seus superiores hierárquicos sempre falavam que sumia venda (a partir de 00:06:43 da gravação da audiência, conforme link de ID b29ba49). A propósito, destaca-se a seguinte tese jurídica de caráter vinculante do C. TST, aplicável por analogia ao presente caso: "Comissões sobre vendas canceladas. A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" (Processo: RRAg-11110-03.2023.5.03.0027)". Desse modo, "data venia" do posicionamento do d. Juízo de origem, considero devidas as diferenças de premiação no valor de R$400,00 mensais, conforme apontado na causa de pedir de ID 5211eca - Pág. 5. A quantia acima está em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observadas das regras da experiência comum (art. 375 do CPC). Por outro lado, não há como cogitar em reflexos, tampouco em integração salarial da verba, ficando repelido o requerimento do reclamante de que componha a base de cálculo das horas extras. Isso porque é certo que a parcela em exame possui natureza indenizatória, à luz do §2º do art. 457 da CLT, a saber: "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário". Rejeito todos os argumentos do reclamante em sentido contrário. Decisões outras em sentido contrário não vinculam o Colegiado. Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso para deferir as diferenças de premiação no valor de R$400,00 mensais. 6 - RECURSO DA RECLAMADA - MULTA DO §8º DO ART. 477 DA CLT. A recorrente assevera que não houve atraso no pagamento das verbas rescisórias. Sem razão, tendo em vista que não foi apresentado comprovante de pagamento das verbas rescisórias. Além disso, a reclamada não comprovou a entrega do TRCT e dos demais papéis relativos à extinção contratual. Veja-se que o TRCT de ID 99c7c16 não está assinado pelo autor. Mantém-se, portanto, o deferimento da multa em análise. Nego provimento. 7 - MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. As partes foram condenadas ao pagamento de honorários sucumbenciais recíprocos, no percentual de 10%, determinando o d. Juízo de origem a suspensão da exigibilidade da verba devida pelo reclamante, em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita, nos termos da ADI 5.766. Pretende o reclamante a majoração do percentual para 15%, alegando a reclamada, a seu turno, que "os honorários de advogado somente são devidos no processo do trabalho quando, além de preenchidos os requisitos da Lei 5584/70, houver o respeito aos requisitos esposados na súmula 219 e 329 do TST". Não lhes assiste razão, contudo. O entendimento então firmado nas Súmulas 219 e 329 do TST resta superado, ficando repelidos todos os argumentos da reclamada, já que os honorários advocatícios são devidos na forma do art. 791-A da CLT, com as alterações dadas pela Lei 13.467/2017, plenamente aplicável ao caso concreto. Por outro lado, sua vez, em atenção aos critérios estabelecidos no § 2º do art. 791-A da CLT, especialmente no que concerne à complexidade e duração do processo, entende-se que o percentual de 10% é razoável e até mesmo superior aos normalmente utilizados pelo Colegiado para remunerar trabalhos de igual natureza, mesmo considerando a atuação em grau recursal, pelo que não há falar em majoração. Saliento que a reclamada não se insurgiu especificamente contra o percentual fixado na origem. Nego provimento a ambos os recursos.8- VOTO VENCIDO D DESEMBARGADOR MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA: "i) Intervalo Intrajornada: Daria provimento ao apelo do reclamante também para incluir na condenação o tempo não usufruído do intervalo intrajornada mínimo legal de 01 hora, com o acréscimo de 50%, de forma indenizada. A reclamada fixou o horário do intervalo intrajornada 14h às 15h e possuía meios efetivos para o controle. Ademais, sobressai da prova produzida, a impossibilidade de gozo do descanso, sobressaindo do depoimento da testemunha ouvida a rogo do reclamante que "quase sempre o intervalo intrajornada não era usufruído porque tinham uma demanda muito grande; às vezes, não dava nem tempo de comer direito". ii) Reflexos do Prêmio: Daria provimento ao recurso da reclamante. A parcela era quitada sobre a produção do empregado, assemelhando-se a verdadeiras comissões, não se amoldando ao conceito extraído do § 4º do art. 457 da CLT". Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores Jaqueline Monteiro de Lima (Presidente e Relatora), Marcos Penido de Oliveira (2º votante) e Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim (3ª votante). Presente a Representante do Ministério Público do Trabalho, Maria Helena da Silva Guthier. Secretária: Rosemary Gonçalves da Silva Guedes. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. PRISCILA COUTO MENEZES Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

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Valdir Gonzaga Flaviano x Mineira Alimentos Comercio Ltda

ID: 263197297

Tribunal: TRT3 Órgão: 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-45.2025.5.03.0020

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VALDIR GONZAGA FLAVIANO

Polo Passivo:

MINEIRA ALIMENTOS COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO NILTON BANDEIRA BERNARDINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010147-45.2025.5.03.0020 : VALDIR GONZAGA FLAVIANO : MINEIRA ALIMENTOS C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010147-45.2025.5.03.0020 : VALDIR GONZAGA FLAVIANO : MINEIRA ALIMENTOS COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 816a169 proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO N.º 0010147-45.2025.5.03.0020 Na sala de audiências da egrégia 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte MG, presente o Juiz DANIEL GOMIDE SOUZA, realizou-se audiência para julgamento da Reclamação Trabalhista ajuizada por VALDIR GONZAGA FLAVIANO em face de MINEIRA ALIMENTOS COMERCIO LTDA. Aberta a audiência, de ordem do MM. Juiz, foram apregoadas as partes. Ausentes. Proferiu-se a seguinte SENTENÇA: 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação submetida ao rito sumaríssimo, portanto dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. 2 - FUNDAMENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS Os documentos do processo apontados na presente decisão por meio da página pdf devem ser considerados sob a ordem cronológica crescente do download integral do processo na data de publicação. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação de documentos tem que ser específica e se dirigir ao conteúdo do documento. Impugnação genérica não prospera. Noutro giro, não suscitado qualquer incidente de falsidade, o valor probante dos documentos juntados pelas partes será avaliado no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria em exame e com as demais provas dos autos e, certamente, se houver algum impertinente ao fim a que se destina, o mesmo será desconsiderado. Nada a prover. PROTESTOS REJEIÇÃO DA CONTRADITA A parte ré registrou seus protestos diante da rejeição da contradita em face da testemunha trazida pela parte contrária. Entretanto, nada a prover, pois, quanto à testemunha trazida pelo reclamante, não foi demonstrado qualquer interesse na causa, bem como por suposta combinação de depoimento com o reclamante. Inquirido, informou que o reclamante solicitou que testemunhasse em seu processo. O juiz possui ampla liberdade na condução do processo, devendo velar pelo rápido andamento das causas (arts. 125, II, do CPC e 765 da CLT), cabendo-lhe, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias à instrução, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC), sendo certo que um dos princípios reitores da prova é a necessidade. Afasto. LIMITAÇÃO DOS VALORES PRETENDIDOS NA INICIAL Em que pese tal matéria ser controvertida, esse Juízo se filia à corrente que entende ser absolutamente necessária a limitação dos valores da condenação àqueles pretendidos de forma matemática na inicial, excluídos, obviamente, a inclusão de juros e correção monetária. É que vige no campo processual, o princípio da “não surpresa”, ou seja, a parte não pode ser surpreendida no curso do processo com questões não previamente debatidas. Sendo assim e havendo na norma instrumental trabalhista e cível os critérios para estabelecimento e liquidação dos pedidos, a condenação, acaso existente, será limitada ao valor individual de cada um dos pedidos, evitando-se, destarte, o risco do julgamento extra petita. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI 13.467/2017 Temos que a ação foi proposta após o início da vigência da Lei 13.467/2017. Quanto à aplicação da reforma trabalhista, temos que a Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto n. 5452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo no art. 6º a sua vigência após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial, ou seja, a partir de 11 de novembro de 2017. Desta forma, considerando a prolação da presente sentença na vigência da Lei n. 13.467/17, cumpre prestar esclarecimentos acerca do marco temporal para aplicação das normas de direito material e processual. A Instrução normativa 41/2018, do TST estabelece a regras de aplicação da Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho. Desta forma, a aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela "Reforma Trabalhista", com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. No mesmo sentido, em recente decisão, datada de 25/11/2024, em Incidente de Recursos Repetitivos (IRR), o C. TST fixou a seguinte tese (Tema 23):“A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Quanto ao direito material, nos termos do art. 912 da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as regras previstas na Lei n. 13.467/17 são aplicáveis a partir de 11/11/2017 aos contratos de trabalho que já se encontram em vigor na referida data ou para contratos firmados após tal dia. Por outro lado, não se pode desconsiderar que alguns institutos previstos na Lei n. 13.467/17 possuem natureza híbrida. Além do caráter bifronte dos institutos, com impacto nas situações de direito material nas quais estão fundamentadas, não se pode olvidar que a expectativa de custo e de risco é analisada no momento da propositura da ação. Assim, as regras processuais, previstas na Lei n. 13.467/17, que também decorrem do direito material discutido na ação, como relacionadas à fixação de honorários advocatícios de sucumbência e novos critérios para concessão de justiça gratuita, são aplicáveis apenas às ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Ressalto que o Supremo Tribunal Federal, na ADI 5.766, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 790-B e do § 4º do art. 791 da CLT, caput, ambos inseridos pela lei supracitada, decisão vinculante e com efeito erga omnes que é, portanto, acatada. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Não há que se falar na inversão do ônus da prova, aplicável na hipótese de impossibilidade, ou da excessiva dificuldade, de produção da prova pela parte à qual a lei atribuiu o ônus, nos termos do art. 373, §1º, do CPC, o que não se verifica no caso em tela. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO QUANTO ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS O reclamante postula a condenação da reclamada ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos pela reclamada durante o contrato de trabalho. Ocorre que a competência desta Justiça Especializada quanto às contribuições previdenciárias, prevista no art. 114, VIII, da CF, restringe-se àquelas incidentes sobre os valores que são objeto da condenação. Não alcança, portanto, as contribuições incidentes sobre os valores já regularmente pagos durante o vínculo empregatício. É o que se extrai do art. 876, parágrafo único, da CLT, da Súmula nº 368, I, do Tribunal Superior do Trabalho, bem como da Súmula vinculante 53 do STF. Assim, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, julgo extinto sem resolução de mérito o pedido de condenação da reclamada ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos ao reclamante durante a contratualidade. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A reclamada impugnou os valores lançados na inicial. Todavia, falece interesse à reclamada para impugnar o valor atribuído pelo reclamante à causa, haja vista que, em eventual procedência dos pedidos, as custas e o depósito recursal terão seus valores determinados pelo montante conferido pelo Juízo à condenação imposta, nos termos do artigo 789, I, da CLT, e não sobre o valor indicado na petição inicial, sendo que as parcelas deferidas serão apuradas em regular liquidação de sentença. Noutro norte, caso seja reconhecida a improcedência de todos os pedidos ou extinto o feito sem resolução do mérito, as custas, embora calculadas sobre o valor dado à causa, serão de responsabilidade do reclamante, salvo se beneficiário da justiça gratuita, o que, contudo, não tem o condão de transferir a responsabilidade pelo recolhimento à ré. Não bastasse, o valor conferido à causa se mostra compatível com os pedidos deduzidos e a sua expressão monetária, em respeito ao art. 292, VI, do CPC. Afasto. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A alegação apresentada pela demandada em relação ao pedido de justiça gratuita não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 337 do CPC, razão pela qual remeto o exame ao mérito da causa. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE No dia 20/10/2021, em decisão plenária, no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5766, proposta pelo Procurador-Geral da República, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos art. 790-B, caput, parágrafo 4º, e 791-A, §4º da CLT. No tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, o Excelso STF julgou improcedente a ação, declarando constitucional o aludido dispositivo legal. Assim, não há que se falar na condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários periciais, em face do julgamento vinculante no âmbito do Excelso STF. Entretanto, em sede de embargos de declaração, publicado em 29/06/2022, o E. STF esclareceu que a declaração de inconstitucionalidade se deu em perfeita congruência com o pedido, limitado à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT. Com tais considerações, vencido o beneficiário da justiça gratuita, os honorários advocatícios sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. CONFISSÃO DA RECLAMADA. JUNTADA E NULIDADE DE DOCUMENTOS Há contestação específica quanto a todos os pedidos. Ademais, não houve descumprimento, pela reclamada, de nenhuma intimação para a juntada de documentos, razão pela qual não cabe a aplicação da pena do art. 400 do CPC. Reputa-se válida a forma dos documentos carreados com a defesa, que são, na sua grande maioria, cópias daqueles trasladados pelo reclamante e comuns às partes, restando incólumes, máxime porque o processo tramita sob o procedimento eletrônico. DO CONTRATO DE TRABALHO. DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES. NATUREZA JURÍDICA O Autor alega ter sido admitido pela Ré em 07/10/2024, para exercer a função de gerente de sacolão, com salário contratual mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, que eram pagos semanalmente (750,00), tendo sido o contrato de trabalho extinto em 03/02/2025 por dispensa imotivada. Pede o reconhecimento do vínculo empregatício, com o pagamento das parcelas contratuais e rescisórias respectivas, além de horas extras. A Ré, por seu turno, nega que tenha sido beneficiária ou tomadora do serviço do Autor. Pois bem. Tendo em vista que a Ré negou a prestação de serviços do Autor, cabia a este comprovar o trabalho alegado, na forma do art.3º da CLT, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art.818, I, da CLT c/c art.373, I, CPC), encargo do qual não se desvencilhou. As declarações da testemunha arrolada pelo Autor Sr. Weverton Lourenço Dos Santos, não trouxeram confiabilidade ao Juízo, uma vez que foram extremamente confusas, não sabendo dizer qual o nome e localização do Sacolão para o qual alegou ter prestado serviço de vidraçaria. Por fim, compulsando os autos verifica-se que o Autor não apresentou qualquer prova documental que amparasse suas pretensões. Além disso, não há nenhuma alegação de relação entre a ré Mineira Alimentos Comercio Ltda e o Sacolão Juliana, pretenso empregador do autor, que estabelece os limites da lide, somente tendo o autor mencionado que a reclamada sempre usou o referido CNPJ e nome empresarial para movimentar o sacolão. A inexistência de causa de pedir e de fundamentos que justifiquem a relação entre a pessoa jurídica Ré e a que empregadora do autor e a ausência de provas de prestação de trabalho com os requisitos caracterizadores do vínculo de emprego em relação à Ré impedem o acolhimento das pretensões deduzidas na petição inicial. Por todo exposto, improcede o pleito de declaração do vínculo empregatício com a Ré. Por consequência, também são improcedentes os pedidos das demais verbas postuladas na petição inicial, eis que decorrentes do reconhecimento do vínculo, inclusive o requerimento de pagamento de horas extras. JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao (à) reclamante os benefícios da justiça gratuita, ante a declaração de hipossuficiência econômica (f. 19), que se presume verdadeira, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, e Súmula 463 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Após o advento da vigência da Lei 13.647/2017 são devidos honorários advocatícios. Considerando que os pedidos formulados na inicial foram julgados inteiramente improcedentes, DEFIRO honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da reclamada, no importe de 10% sobre as parcelas em que o autor foi inteiramente sucumbente. Ressalto, porém, que, conforme decidido no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5766, no dia 20/10/2021, e tendo em vista os esclarecimentos prestados em sede de embargos de declaração, publicado em 29/06/2022, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º da CLT, limitando-se à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Com tais considerações, vencido o beneficiário da justiça gratuita, os honorários advocatícios sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECLAMANTE A apresentação de tese jurídica equivocada ou que não encontra respaldo na legislação não são motivos para reconhecimento da litigância de má-fé, exigindo-se a constatação de uma conduta dolosa no intuito de embaraçar a tutela jurisdicional. Nessa senda, a conduta da parte autora não se amolda a qualquer das hipóteses previstas nos arts. 77 e 80 do CPC, não se presumindo a má-fé pela simples sucumbência nos pleitos vindicados. Assim, julgo improcedente o pedido de condenação da reclamante em litigante de má-fé e respectivas penas. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da RECLAMAÇÃO proposta por VALDIR GONZAGA FLAVIANO em face de MINEIRA ALIMENTOS COMERCIO LTDA, decido: I- julgar IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação. A fundamentação integra este dispositivo para todos os fins legais. Defiro a justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios na forma dos fundamentos. Custas, no importe de R$642,68, calculadas sobre R$ 32.134,00, valor atribuído à causa, pelo reclamante, isento. Intimem-se as partes Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. DANIEL GOMIDE SOUZA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALDIR GONZAGA FLAVIANO

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Valdir Gonzaga Flaviano x Mineira Alimentos Comercio Ltda

ID: 263197318

Tribunal: TRT3 Órgão: 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-45.2025.5.03.0020

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VALDIR GONZAGA FLAVIANO

Polo Passivo:

MINEIRA ALIMENTOS COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO NILTON BANDEIRA BERNARDINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010147-45.2025.5.03.0020 : VALDIR GONZAGA FLAVIANO : MINEIRA ALIMENTOS C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010147-45.2025.5.03.0020 : VALDIR GONZAGA FLAVIANO : MINEIRA ALIMENTOS COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 816a169 proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO N.º 0010147-45.2025.5.03.0020 Na sala de audiências da egrégia 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte MG, presente o Juiz DANIEL GOMIDE SOUZA, realizou-se audiência para julgamento da Reclamação Trabalhista ajuizada por VALDIR GONZAGA FLAVIANO em face de MINEIRA ALIMENTOS COMERCIO LTDA. Aberta a audiência, de ordem do MM. Juiz, foram apregoadas as partes. Ausentes. Proferiu-se a seguinte SENTENÇA: 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação submetida ao rito sumaríssimo, portanto dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. 2 - FUNDAMENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS Os documentos do processo apontados na presente decisão por meio da página pdf devem ser considerados sob a ordem cronológica crescente do download integral do processo na data de publicação. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação de documentos tem que ser específica e se dirigir ao conteúdo do documento. Impugnação genérica não prospera. Noutro giro, não suscitado qualquer incidente de falsidade, o valor probante dos documentos juntados pelas partes será avaliado no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria em exame e com as demais provas dos autos e, certamente, se houver algum impertinente ao fim a que se destina, o mesmo será desconsiderado. Nada a prover. PROTESTOS REJEIÇÃO DA CONTRADITA A parte ré registrou seus protestos diante da rejeição da contradita em face da testemunha trazida pela parte contrária. Entretanto, nada a prover, pois, quanto à testemunha trazida pelo reclamante, não foi demonstrado qualquer interesse na causa, bem como por suposta combinação de depoimento com o reclamante. Inquirido, informou que o reclamante solicitou que testemunhasse em seu processo. O juiz possui ampla liberdade na condução do processo, devendo velar pelo rápido andamento das causas (arts. 125, II, do CPC e 765 da CLT), cabendo-lhe, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias à instrução, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC), sendo certo que um dos princípios reitores da prova é a necessidade. Afasto. LIMITAÇÃO DOS VALORES PRETENDIDOS NA INICIAL Em que pese tal matéria ser controvertida, esse Juízo se filia à corrente que entende ser absolutamente necessária a limitação dos valores da condenação àqueles pretendidos de forma matemática na inicial, excluídos, obviamente, a inclusão de juros e correção monetária. É que vige no campo processual, o princípio da “não surpresa”, ou seja, a parte não pode ser surpreendida no curso do processo com questões não previamente debatidas. Sendo assim e havendo na norma instrumental trabalhista e cível os critérios para estabelecimento e liquidação dos pedidos, a condenação, acaso existente, será limitada ao valor individual de cada um dos pedidos, evitando-se, destarte, o risco do julgamento extra petita. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI 13.467/2017 Temos que a ação foi proposta após o início da vigência da Lei 13.467/2017. Quanto à aplicação da reforma trabalhista, temos que a Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto n. 5452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo no art. 6º a sua vigência após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial, ou seja, a partir de 11 de novembro de 2017. Desta forma, considerando a prolação da presente sentença na vigência da Lei n. 13.467/17, cumpre prestar esclarecimentos acerca do marco temporal para aplicação das normas de direito material e processual. A Instrução normativa 41/2018, do TST estabelece a regras de aplicação da Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho. Desta forma, a aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela "Reforma Trabalhista", com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. No mesmo sentido, em recente decisão, datada de 25/11/2024, em Incidente de Recursos Repetitivos (IRR), o C. TST fixou a seguinte tese (Tema 23):“A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Quanto ao direito material, nos termos do art. 912 da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as regras previstas na Lei n. 13.467/17 são aplicáveis a partir de 11/11/2017 aos contratos de trabalho que já se encontram em vigor na referida data ou para contratos firmados após tal dia. Por outro lado, não se pode desconsiderar que alguns institutos previstos na Lei n. 13.467/17 possuem natureza híbrida. Além do caráter bifronte dos institutos, com impacto nas situações de direito material nas quais estão fundamentadas, não se pode olvidar que a expectativa de custo e de risco é analisada no momento da propositura da ação. Assim, as regras processuais, previstas na Lei n. 13.467/17, que também decorrem do direito material discutido na ação, como relacionadas à fixação de honorários advocatícios de sucumbência e novos critérios para concessão de justiça gratuita, são aplicáveis apenas às ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Ressalto que o Supremo Tribunal Federal, na ADI 5.766, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 790-B e do § 4º do art. 791 da CLT, caput, ambos inseridos pela lei supracitada, decisão vinculante e com efeito erga omnes que é, portanto, acatada. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Não há que se falar na inversão do ônus da prova, aplicável na hipótese de impossibilidade, ou da excessiva dificuldade, de produção da prova pela parte à qual a lei atribuiu o ônus, nos termos do art. 373, §1º, do CPC, o que não se verifica no caso em tela. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO QUANTO ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS O reclamante postula a condenação da reclamada ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos pela reclamada durante o contrato de trabalho. Ocorre que a competência desta Justiça Especializada quanto às contribuições previdenciárias, prevista no art. 114, VIII, da CF, restringe-se àquelas incidentes sobre os valores que são objeto da condenação. Não alcança, portanto, as contribuições incidentes sobre os valores já regularmente pagos durante o vínculo empregatício. É o que se extrai do art. 876, parágrafo único, da CLT, da Súmula nº 368, I, do Tribunal Superior do Trabalho, bem como da Súmula vinculante 53 do STF. Assim, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, julgo extinto sem resolução de mérito o pedido de condenação da reclamada ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos ao reclamante durante a contratualidade. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A reclamada impugnou os valores lançados na inicial. Todavia, falece interesse à reclamada para impugnar o valor atribuído pelo reclamante à causa, haja vista que, em eventual procedência dos pedidos, as custas e o depósito recursal terão seus valores determinados pelo montante conferido pelo Juízo à condenação imposta, nos termos do artigo 789, I, da CLT, e não sobre o valor indicado na petição inicial, sendo que as parcelas deferidas serão apuradas em regular liquidação de sentença. Noutro norte, caso seja reconhecida a improcedência de todos os pedidos ou extinto o feito sem resolução do mérito, as custas, embora calculadas sobre o valor dado à causa, serão de responsabilidade do reclamante, salvo se beneficiário da justiça gratuita, o que, contudo, não tem o condão de transferir a responsabilidade pelo recolhimento à ré. Não bastasse, o valor conferido à causa se mostra compatível com os pedidos deduzidos e a sua expressão monetária, em respeito ao art. 292, VI, do CPC. Afasto. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A alegação apresentada pela demandada em relação ao pedido de justiça gratuita não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 337 do CPC, razão pela qual remeto o exame ao mérito da causa. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE No dia 20/10/2021, em decisão plenária, no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5766, proposta pelo Procurador-Geral da República, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos art. 790-B, caput, parágrafo 4º, e 791-A, §4º da CLT. No tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, o Excelso STF julgou improcedente a ação, declarando constitucional o aludido dispositivo legal. Assim, não há que se falar na condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários periciais, em face do julgamento vinculante no âmbito do Excelso STF. Entretanto, em sede de embargos de declaração, publicado em 29/06/2022, o E. STF esclareceu que a declaração de inconstitucionalidade se deu em perfeita congruência com o pedido, limitado à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT. Com tais considerações, vencido o beneficiário da justiça gratuita, os honorários advocatícios sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. CONFISSÃO DA RECLAMADA. JUNTADA E NULIDADE DE DOCUMENTOS Há contestação específica quanto a todos os pedidos. Ademais, não houve descumprimento, pela reclamada, de nenhuma intimação para a juntada de documentos, razão pela qual não cabe a aplicação da pena do art. 400 do CPC. Reputa-se válida a forma dos documentos carreados com a defesa, que são, na sua grande maioria, cópias daqueles trasladados pelo reclamante e comuns às partes, restando incólumes, máxime porque o processo tramita sob o procedimento eletrônico. DO CONTRATO DE TRABALHO. DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES. NATUREZA JURÍDICA O Autor alega ter sido admitido pela Ré em 07/10/2024, para exercer a função de gerente de sacolão, com salário contratual mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, que eram pagos semanalmente (750,00), tendo sido o contrato de trabalho extinto em 03/02/2025 por dispensa imotivada. Pede o reconhecimento do vínculo empregatício, com o pagamento das parcelas contratuais e rescisórias respectivas, além de horas extras. A Ré, por seu turno, nega que tenha sido beneficiária ou tomadora do serviço do Autor. Pois bem. Tendo em vista que a Ré negou a prestação de serviços do Autor, cabia a este comprovar o trabalho alegado, na forma do art.3º da CLT, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art.818, I, da CLT c/c art.373, I, CPC), encargo do qual não se desvencilhou. As declarações da testemunha arrolada pelo Autor Sr. Weverton Lourenço Dos Santos, não trouxeram confiabilidade ao Juízo, uma vez que foram extremamente confusas, não sabendo dizer qual o nome e localização do Sacolão para o qual alegou ter prestado serviço de vidraçaria. Por fim, compulsando os autos verifica-se que o Autor não apresentou qualquer prova documental que amparasse suas pretensões. Além disso, não há nenhuma alegação de relação entre a ré Mineira Alimentos Comercio Ltda e o Sacolão Juliana, pretenso empregador do autor, que estabelece os limites da lide, somente tendo o autor mencionado que a reclamada sempre usou o referido CNPJ e nome empresarial para movimentar o sacolão. A inexistência de causa de pedir e de fundamentos que justifiquem a relação entre a pessoa jurídica Ré e a que empregadora do autor e a ausência de provas de prestação de trabalho com os requisitos caracterizadores do vínculo de emprego em relação à Ré impedem o acolhimento das pretensões deduzidas na petição inicial. Por todo exposto, improcede o pleito de declaração do vínculo empregatício com a Ré. Por consequência, também são improcedentes os pedidos das demais verbas postuladas na petição inicial, eis que decorrentes do reconhecimento do vínculo, inclusive o requerimento de pagamento de horas extras. JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao (à) reclamante os benefícios da justiça gratuita, ante a declaração de hipossuficiência econômica (f. 19), que se presume verdadeira, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, e Súmula 463 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Após o advento da vigência da Lei 13.647/2017 são devidos honorários advocatícios. Considerando que os pedidos formulados na inicial foram julgados inteiramente improcedentes, DEFIRO honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da reclamada, no importe de 10% sobre as parcelas em que o autor foi inteiramente sucumbente. Ressalto, porém, que, conforme decidido no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5766, no dia 20/10/2021, e tendo em vista os esclarecimentos prestados em sede de embargos de declaração, publicado em 29/06/2022, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º da CLT, limitando-se à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Com tais considerações, vencido o beneficiário da justiça gratuita, os honorários advocatícios sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECLAMANTE A apresentação de tese jurídica equivocada ou que não encontra respaldo na legislação não são motivos para reconhecimento da litigância de má-fé, exigindo-se a constatação de uma conduta dolosa no intuito de embaraçar a tutela jurisdicional. Nessa senda, a conduta da parte autora não se amolda a qualquer das hipóteses previstas nos arts. 77 e 80 do CPC, não se presumindo a má-fé pela simples sucumbência nos pleitos vindicados. Assim, julgo improcedente o pedido de condenação da reclamante em litigante de má-fé e respectivas penas. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da RECLAMAÇÃO proposta por VALDIR GONZAGA FLAVIANO em face de MINEIRA ALIMENTOS COMERCIO LTDA, decido: I- julgar IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação. A fundamentação integra este dispositivo para todos os fins legais. Defiro a justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios na forma dos fundamentos. Custas, no importe de R$642,68, calculadas sobre R$ 32.134,00, valor atribuído à causa, pelo reclamante, isento. Intimem-se as partes Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. DANIEL GOMIDE SOUZA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MINEIRA ALIMENTOS COMERCIO LTDA

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Ana Flavia Boffete Da Silva e outros x Ana Flavia Boffete Da Silva e outros

ID: 313548367

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007695-18.2021.8.16.0173

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA FLAVIA BOFFETE DA SILVA MARCOS ROBERTO MIRANDA

Polo Passivo:

ANA FLAVIA BOFFETE DA SILVA MARCOS ROBERTO MIRANDA

Conclusão

Advogados:

EDUARDO MAXIMIANO DE OLIVEEIRA

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DAYANNE BISPO BITENCOURT BARBOSA DE LUCA

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THIAGO BITENCOURT VIVI

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17.ª CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL N.º 7695-18.2021.8.16.0173 AP, DA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA APELANTE 1: MARCOS ROBERTO MIRANDA APELANTE 2: ANA FLÁVIA BOFFETE DA SILVA APELADOS: OS MESMOS REL… 17.ª CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL N.º 7695-18.2021.8.16.0173 AP, DA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA APELANTE 1: MARCOS ROBERTO MIRANDA APELANTE 2: ANA FLÁVIA BOFFETE DA SILVA APELADOS: OS MESMOS RELATORA: ELIZABETH DE FÁTIMA NOGUEIRA (NO CARGO VAGO DEIXADO PELO EXM. SR. DES. JOSÉ JOAQUIM GUIMARÃES DA COSTA) I. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra a r. Sentença de mov. 132.1, mantida pela rejeição de Aclaratórios ao mov. 147.1, que nos autos da “Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais” registrada sob o n.º 7695-18.2021.8.16.0173, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais: “Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, a serem liquidados (liquidação por arbitramento), previamente à fase de execução, devendo incidir juros e correção monetária pela SELIC à partir da data do evento; e indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00, incidindo juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso até a data da sentença, quando passará a incidir somente a taxa SELIC (juros e correção monetária). Uma vez que a sucumbência da autora foi mínima, condeno a 1parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários ao advogado da parte autora, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, o que faço com base no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.” Inconformada com a decisão, dela apelou o requerido MARCOS ROBERTO MIRANDA ao mov. 151.1, aduzindo, em síntese, que não restou comprovado nos autos que o requerido desligou a água e energia do imóvel, pois nunca estiveram em nome da autora, e sim do antigo inquilino; também não comprovou de que foi o réu quem jogou os móveis da autora na rua, que uma das testemunhas afirmou que teria sido uma pessoa de fisionomia branca, ao passo que o réu “tem traços de pele preta, é moreno”, de modo que pode ter sido qualquer outra pessoa, não havendo motivos para condenação do apelante. Ainda, alegou a presença de incorreção no valor da causa, o qual deve corresponder aos danos materiais e morais pleiteados, todavia, a parte autora indicou apenas o valor correspondente ao dano moral; também, que deve ser julgado inepto o pedido de condenação por danos materiais, em razão da ausência de provas quanto ao dano sofrido. Também a autora ANA FLÁVIA BOFFETE DA SILVA interpôs recurso de Apelação ao mov. 152.1, requerendo a majoração da condenação ao pagamento de indenização por danos morais para R$30.000,00. Contrarrazões ao mov. 159.1 e 160.1, pugnando cada parte pelo desprovimento do recurso adverso. 2Remetidos os autos a este e. Tribunal, vieram conclusos a esta Magistrada junto à 17.ª Câmara Cível como “ações relativas a locação em geral, inclusive as execuções dela derivadas”. II. Como é sabido, a competência deve ser firmada em razão do pedido principal e da causa de pedir deduzidos na Inicial. Tal entendimento, assentado pelo c. Órgão Especial, foi posteriormente confirmado pela c. Seção Cível, a exemplo do seguinte precedente: DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTOS DO BANCO DE DADOS. CONCENTRE SCORING. COMPETÊNCIA DETERMINADA PELA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. MATÉRIA RESIDUAL. ARTIGO 91 DO RITJPR. DÚVIDA PROCEDENTE. (TJPR, Seção Cível, DCC 1.192.712-3/01, Londrina Rel. Des. Carlos Mansur Arida, julg. em 15.08.14 - grifou- se) Na hipótese, ANA FLÁVIA BOFFETE DA SILVA ajuizou a “Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais” em face de MARCOS ROBERTO MIRANDA, afirmando na Inicial ter firmado Contrato de locação residencial com o requerido em 2020, mas que, em janeiro de 2021 passou por dificuldades financeiras e não conseguiu realizar o pagamento do aluguel, vindo o requerido a informa-la que iria executar o Contrato e, na semana seguinte, adentrou no imóvel sem sua autorização, ligou para a Vigilância Sanitária e alegou que a autora estaria cometendo maus tratos contra animais (dois cachorros que encontrou dentro da residência), desligou a água e a energia do imóvel, e, 3posteriormente, jogou todos os seus móveis, roupas e utensílios na rua, vários deles ficando danificados, e outros foram furtados. Diante disso, ajuizou a demanda, aduzindo ter sido gravemente humilhada e constrangida pela conduta do requerido, para além dos prejuízos sofridos com a perda e danificação de seus bens, pelo que requereu a sua condenação ao pagamento da danos morais, no valor de R$30.000,00, e danos materiais, a ser estipulados em sede de liquidação de Sentença. Como se vê, pretende a parte autora tão somente a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão do despejo ilegal do imóvel locado, com fundamento na responsabilidade por cometimento de ato ilícito prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil, inexistindo discussão quanto ao Contrato de locação existente entre as partes. Ainda que o requerido tenha apresentado Reconvenção ao mov. 41.1, foi reconhecida a sua intempestividade na saneadora ao mov. 65.1, de modo que não houve ampliação da demanda para fins de fixação da competência. Assim, uma vez que a causa de pedir e os pedidos são exclusivamente indenizatórios, a competência para julgamento do feito, ‘s.m.j.’, é das Câmaras responsáveis pelo processamento e julgamento de “ações 4relativas à responsabilidade civil”, nos termos do art. 110, IV, ‘a’ do Regimento Interno deste e. Tribunal. Nesse sentido: EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. INADEQUAÇÃO DE OBRAS REALIZADAS PARA CONTENÇÃO E ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS DA ESTRADA. PRETENSÃO AUTORAL QUE SE LIMITA À RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA RÉ PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS EM RAZÃO DAS INUNDAÇÕES EM SUA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE DEBATE SOBRE DIREITO DE VIZINHANÇA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À 8ª CÂMARA CÍVEL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM RESPONSABILIDADE CIVIL, NOS TERMOS DO ART. 110, INCISO, IV, ALÍNEA “A”, DO RITJPR. Os chamados direitos de vizinhança são previsões legais que têm por objetivo regulamentar a relação social e jurídica que existe entre os titulares de direito real sobre imóveis, tendo em vista que a proximidade entre prédios ou apartamentos em edifícios. Se o debate não possui por escopo a harmonização de sujeitos de direito, com fundamento em direito de natureza real, envolvendo o debate, tão somente, responsabilidade civil por falha em prestação de serviço público por concessionária, a competência recai às Câmaras especializadas em responsabilidade civil (8ª, 9ª e 10ª), se não figurar como parte as pessoas mencionadas no art. 110, inciso I, alínea “b”, do RITJPR. No caso em apreço, o autor requereu o pagamento de indenização decorrente da inundação de sua propriedade rural, situada à margem da rodovia BR 277, causado pelo despejo das águas pluviais coletadas na rodovia e direcionadas para o interior de seu terreno, em virtude de má execução de obra por concessionária de serviço público. 5Distribuição de acordo com o artigo 110, inciso IV, alínea “a”, do RITJPR. Precedentes. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR, 1.ª Vice-Presidência, 0010147- 85.2011.8.16.0129, Rel. Des. Luiz Osório Moraes Panza, julg. em 10.10.22) III. Diante do exposto, encaminhem-se os autos à redistribuição, conforme reza o art. 110, IV, ‘a’, do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça, adotadas as cautelas de estilo e operada a devida compensação. Elizabeth de Fátima Nogueira Desembargadora Substituta 6

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Indiara Aparecida Dos Santos x Estado Do Paraná

ID: 275960759

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004059-91.2019.8.16.0083

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INDIARA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ERNANDES FERNANDES DA NÓBREGA JUNIOR

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THIAGO ANTONIO ZANELLA

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BRUNA MAFFESSONI

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RODRIGO BIEZUS

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GIOVANI MARCELO RIOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004059-91.2019.8.16.0083 Processo: 0004059-91.2019.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$1.685.522,24 Autor(s): Espólio de Indiara Aparecida dos Santos (CPF/CNPJ: 021.453.789-79) representado(a) por ANA FLÁVIA DE MIRANDA (RG: 108452439 SSP/PR e CPF/CNPJ: 080.764.589-35), GABRIEL HENRIQUE DOS SANTOS (RG: 108452277 SSP/PR e CPF/CNPJ: 050.519.879-74) Rua Argentina, 346 - FRANCISCO BELTRÃO/PR Réu(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 1. Trata-se de Ação de Indenização julgada procedente (seq. 244.1) e confirmada em grau recursal (261.2), determinando o E. TJPR de ofício "que a partir de 09/12/2021, para fins de correção monetária e juros de mora, deverá haver a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021; bem como isenção do pagamento das custas processuais conferida ao Estado do Paraná e suas autarquias pelo artigo 21 da Lei Estadual nº 6.149/1970 (Regime de custas dos atos judiciais), com a redação dada pela Lei Estadual nº 20.713/2021". Certificou-se o trânsito em julgado em 17/10/2024 (seq. 266). Elaborado o cálculo de custas (seq. 270), as partes foram intimadas (seq. 272) e a Fazenda Pública do Estado do Paraná ressalta a isenção de custas finais, consoante aos preceitos legais inseridos na Lei Estadual 22.158/2024 (seq. 274.1), assim como a parte autora observa que é beneficiária da justiça gratuita (seq. 276.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. Consoante aos preceitos legais inseridos na Lei Estadual 20.713/2021, especificamente em seu art. 15, “A Fazenda Pública do Estado do Paraná, incluindo suas Autarquias, Fundações instituídas pelo Poder Público Estadual, Serviços Sociais Autônomos, Ministério Público do Estado do Paraná e a Defensoria Pública do Estado do Paraná serão isentos do pagamento dos emolumentos e das custas de que trata a Lei nº 6.149, de 9 de setembro de 1970, das taxas previstas nos incisos XX, XXIV e XXV do art. 3º da Lei nº 12.216, de 15 de julho de 1998, das custas e da taxa previstas nos incisos I e XII, respectivamente, ambos do art. 3º da Lei nº 15.942, de 3 de setembro de 2008, bem como de qualquer outra despesa, pela prática de atos notariais e de registro de seu interesse". A isenção foi convalidada pela Lei Estadual 22.158/2024. O Enunciado Orientativo no 46 do FUNJUS dispõe: ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI ESTADUAL No 6149/1970 PELA LEI ESTADUAL No 20713/2021. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS PARA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ. APLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO NORMATIVA ÀS CONDENAÇÕES AO PAGAMENTO DE CUSTAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA LEI QUE CRIOU A ISENÇÃO. A Corregedoria-Geral da Justiça consolidou entendimento no sentido de que o marco inicial de vigência da Lei Estadual 20.713/2021 é a data da publicação desta lei no Diário Oficial 11025, qual seja, 24/09/2021. Assim, a isenção prevista na referida Lei Estadual abrange apenas as condenações da Fazenda Pública ao pagamento de custas que ocorreram a partir desta data. Ressalvou, ao final, que as despesas de condução e de atos complementares dos Oficiais de Justiça, atualmente reguladas pela Instrução Normativa 08/2014 desta CGJ, com a atualizações posteriores, não são alcançadas pela norma isentiva da Lei Estadual no 20.713/2021. Como se vê, a Fazenda Pública do Estado do Paraná, suas autarquias, fundações instituídas pelo Poder Público Estadual, Serviços Sociais Autônomos, Ministério Público e Defensoria Pública Estaduais possuem isenção de emolumentos e custas (Lei Estadual 6.149/70), taxas (Lei Estadual 12.216/98) e outras custas e taxa (Lei Estadual 15.942/2008), além de atos notariais e registrais do seu interesse. O Enunciado Orientativo do Funjus, entretanto, estipulou o marco temporal para verificação da isenção[1]. Observa-se, ademais, a determinação do E. TJPR quanto a isenção do pagamento das custas processuais conferida ao Estado do Paraná, cf. acórdão colacionado em seq. 261.2. Por fim, conforme manifestado em sentença, a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (seq. 244.1, fl. 9), de modo que a parte que lhe compete permanece suspensa. 3. Destarte, em atenção a essas disposições, e considerando que o trânsito em julgado da sentença deu-se em data de 17/10/2024 (seq. 266), deve ser aplicada a isenção almejada (seq. 274.1). 4. Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria n. 51/2023 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito [1] processuais ao estado do paraná. Isenção ao pagamento das custas processuais pelo estado do paraná. Aplicação da lei estadual 20.713/2021. Enunciado nº 46 do funjus. Possibilidade. Inteligência do artigo 18 da lei n. 7347/1985. Agravo de instrumento provido para isentar a fazenda pública do estado do paraná do pagamento das custas e emolumentos processuais. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de isenção de custas processuais, com base na Lei Estadual nº 20.713/2021, em ação de Cumprimento de Sentença relacionada a aposentadoria de serventuários da justiça e titulares de serviços notariais e registrais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Fazenda Pública do Estado do Paraná é isenta do pagamento de custas processuais nos termos da Lei Estadual nº 20.713/2021.III. Razões de decidir3. A Lei Estadual nº 20.713/2021 prevê a isenção da Fazenda Pública do Estado do Paraná do pagamento de custas e emolumentos processuais.4. A isenção se aplica apenas às condenações impostas a partir da data de publicação da referida lei, que é 24/09/2021.5. O caso em questão não se enquadra nas exceções que limitam a isenção prevista na lei estadual.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido para isentar a Fazenda Pública do Estado do Paraná do pagamento das custas e emolumentos processuais, com fulcro no artigo 15, da Lei n° 20.713/2021. Tese de julgamento: A Fazenda Pública do Estado do Paraná é isenta do pagamento de custas e emolumentos processuais, conforme disposto no artigo 15 da Lei Estadual nº 20.713/2021, aplicando-se apenas às condenações ocorridas após a vigência da referida lei._________Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 20.713/2021, arts. 15 e 16; Lei Estadual nº 6.149/1970, art. 21, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0108569-74.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Evandro Portugal, 7ª Câmara Cível, j. 29.11.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0002189-27.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 02.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0107818-53.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 03.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0010147-18.2024.8.16.0004, Rel. Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, j. 01.02.2025; TJPR, Embargos de Declaração 0011872-10.2023.8.16.0026, Rel. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, 4ª Câmara Cível, j. 27.05.2024; Súmula nº 105/STJ. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0132421-93.2024.8.16.0000 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 01.04.2025)

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