Resultados para "0010147-51.2025.5.15.0007" – Página 83 de 98

Alessandro Da Silva Souza De Oliveira e outros x Alessandro Da Silva Souza De Oliveira e outros

ID: 281196439

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010147-22.2024.5.15.0125

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DA SILVA SOUZA DE OLIVEIRA RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A

Polo Passivo:

ALESSANDRO DA SILVA SOUZA DE OLIVEIRA RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A

Notificação

Advogados:

MARILIA BORILE GUIMARAES DE PAULA GALHARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS 0010147-22.2024.5.15.0125 : ALE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS 0010147-22.2024.5.15.0125 : ALESSANDRO DA SILVA SOUZA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : ALESSANDRO DA SILVA SOUZA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b5c90c proferida nos autos. Recorrente(s): 1. RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A Recorrido(a)(s): 1. ALESSANDRO DA SILVA SOUZA DE OLIVEIRA Advogado(a)(s): MARILIA BORILE GUIMARAES DE PAULA GALHARDO, OAB: 228709 LEONARDO SANTINI ECHENIQUE, OAB: 0249651 RICARDO LOPES GODOY, OAB: 77167 MARILIA BORILE GUIMARAES DE PAULA GALHARDO, OAB: 228709 LEONARDO SANTINI ECHENIQUE, OAB: 0249651 RICARDO LOPES GODOY, OAB: 77167 Interessado(a)(s): RECURSO DE: RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/02/2025 - Id 3e149c2; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 67fa314). Nos termos da Portaria GP-CR nº 020/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 03 a 05/03/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 13/03/2025. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença: R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 50f2e4f : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 3679d16 : R$ 17.073,50; Depósito recursal recolhido no RR, id 68a8225: R$ 21.927,10. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DANOS MORAIS - CONDIÇÕES DE TRABALHO A v. decisão referente aos temas em debate é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (mtb) Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO DA SILVA SOUZA DE OLIVEIRA - RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A

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Alessandro Da Silva Souza De Oliveira e outros x Alessandro Da Silva Souza De Oliveira e outros

ID: 281196454

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010147-22.2024.5.15.0125

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DA SILVA SOUZA DE OLIVEIRA RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A

Polo Passivo:

ALESSANDRO DA SILVA SOUZA DE OLIVEIRA RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A

Notificação

Advogados:

MARILIA BORILE GUIMARAES DE PAULA GALHARDO

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RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS 0010147-22.2024.5.15.0125 : ALE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS 0010147-22.2024.5.15.0125 : ALESSANDRO DA SILVA SOUZA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : ALESSANDRO DA SILVA SOUZA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b5c90c proferida nos autos. Recorrente(s): 1. RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A Recorrido(a)(s): 1. ALESSANDRO DA SILVA SOUZA DE OLIVEIRA Advogado(a)(s): MARILIA BORILE GUIMARAES DE PAULA GALHARDO, OAB: 228709 LEONARDO SANTINI ECHENIQUE, OAB: 0249651 RICARDO LOPES GODOY, OAB: 77167 MARILIA BORILE GUIMARAES DE PAULA GALHARDO, OAB: 228709 LEONARDO SANTINI ECHENIQUE, OAB: 0249651 RICARDO LOPES GODOY, OAB: 77167 Interessado(a)(s): RECURSO DE: RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/02/2025 - Id 3e149c2; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 67fa314). Nos termos da Portaria GP-CR nº 020/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 03 a 05/03/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 13/03/2025. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença: R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 50f2e4f : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 3679d16 : R$ 17.073,50; Depósito recursal recolhido no RR, id 68a8225: R$ 21.927,10. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DANOS MORAIS - CONDIÇÕES DE TRABALHO A v. decisão referente aos temas em debate é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (mtb) Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO DA SILVA SOUZA DE OLIVEIRA - RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 275995492

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000081-50.2024.5.07.0013

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. DAVID ALYSON APOLIANO CAVALCANTE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. DAVID ALYSON APOLIANO CAVALCANTE

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

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TIAGO ROCHA RODRIGUES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO ROT 0000081-50.2024.5.07.0013 RECORRENTE: DAVID ALYSON APOLIANO CAVALC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO ROT 0000081-50.2024.5.07.0013 RECORRENTE: DAVID ALYSON APOLIANO CAVALCANTE E OUTROS (1) RECORRIDO: DAVID ALYSON APOLIANO CAVALCANTE E OUTROS (1) A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000081-50.2024.5.07.0013 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) EMMANUEL TEOFILO FURTADO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RECLAMANTE. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por ambas as partes em ação trabalhista que discute a natureza da verba de representação paga a empregados de instituição financeira e sua integração à base de cálculo da gratificação de função. O reclamante, ocupante do cargo de Gerente Prime Assistente, pleiteia o reconhecimento da natureza salarial da referida verba e a inclusão de seus reflexos na gratificação de função. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a verba de representação possui natureza salarial, independentemente da ausência de normativo interno que regulamente sua concessão; (ii) estabelecer se a verba de representação deve integrar a base de cálculo da gratificação de função prevista em norma coletiva que a vincula ao salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de critérios objetivos e normativo interno para a concessão da verba de representação, aliada à comprovação de seu pagamento habitual a empregados que exercem funções similares, caracteriza discriminação salarial e atrai a aplicação do princípio da isonomia. A alegação de que a verba teria natureza indenizatória, por supostamente ressarcir despesas decorrentes do cargo, não se sustenta, uma vez que não houve prova documental nem testemunhal da existência de tais despesas, incumbindo ao empregador o ônus da prova, nos termos do art. 818, II, da CLT. O entendimento consolidado nesta egrégia Corte Regional é o de que a verba de representação, quando paga por liberalidade patronal sem amparo em norma interna e sem exigência de comprovação de despesas, ostenta natureza salarial, sendo devida a todos os empregados que exerçam atividades equivalentes. A jurisprudência do TST orienta que a norma coletiva que fixa a base de cálculo da gratificação de função como sendo o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço não pode ser interpretada de forma a excluir outras parcelas de natureza salarial, como a verba de representação. Não há afronta à tese fixada pelo STF no Tema 1.046 da repercussão geral, pois não se nega a validade da norma coletiva, mas se reconhece que a expressão "salário do cargo efetivo" compreende todas as parcelas de natureza salarial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do reclamante parcialmente provido. Recurso do reclamado não provido. Tese de julgamento: A verba de representação, quando paga de forma habitual a empregados em cargos de confiança, sem critérios objetivos e sem comprovação de despesas, possui natureza salarial. O princípio da isonomia impõe o pagamento da verba de representação a todos os empregados que exerçam funções equivalentes, ainda que ausente normativo interno. A verba de representação integra a base de cálculo da gratificação de função prevista em norma coletiva, por compor o salário do cargo efetivo. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 818, II, e 461. Jurisprudência relevante citada: TRT da 7ª Região, RO nº 0000121-84.2024.5.07.0028, Rel. Des. João Carlos de Oliveira Uchôa, j. 05.02.2025.; TST, RR nº 0000859-98.2022.5.22.0004, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, j. 27.11.2024; TST, RR nº 0010147-59.2022.5.03.0114, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, j. 11.09.2024; STF, ARE nº 1121633 (Tema 1.046 da Repercussão Geral). FORTALEZA/CE, 21 de maio de 2025. ARLENE DE PAULA PESSOA STUDART Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 275995552

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000081-50.2024.5.07.0013

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. DAVID ALYSON APOLIANO CAVALCANTE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. DAVID ALYSON APOLIANO CAVALCANTE

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

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TIAGO ROCHA RODRIGUES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO ROT 0000081-50.2024.5.07.0013 RECORRENTE: DAVID ALYSON APOLIANO CAVALC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO ROT 0000081-50.2024.5.07.0013 RECORRENTE: DAVID ALYSON APOLIANO CAVALCANTE E OUTROS (1) RECORRIDO: DAVID ALYSON APOLIANO CAVALCANTE E OUTROS (1) A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000081-50.2024.5.07.0013 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) EMMANUEL TEOFILO FURTADO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RECLAMANTE. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por ambas as partes em ação trabalhista que discute a natureza da verba de representação paga a empregados de instituição financeira e sua integração à base de cálculo da gratificação de função. O reclamante, ocupante do cargo de Gerente Prime Assistente, pleiteia o reconhecimento da natureza salarial da referida verba e a inclusão de seus reflexos na gratificação de função. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a verba de representação possui natureza salarial, independentemente da ausência de normativo interno que regulamente sua concessão; (ii) estabelecer se a verba de representação deve integrar a base de cálculo da gratificação de função prevista em norma coletiva que a vincula ao salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de critérios objetivos e normativo interno para a concessão da verba de representação, aliada à comprovação de seu pagamento habitual a empregados que exercem funções similares, caracteriza discriminação salarial e atrai a aplicação do princípio da isonomia. A alegação de que a verba teria natureza indenizatória, por supostamente ressarcir despesas decorrentes do cargo, não se sustenta, uma vez que não houve prova documental nem testemunhal da existência de tais despesas, incumbindo ao empregador o ônus da prova, nos termos do art. 818, II, da CLT. O entendimento consolidado nesta egrégia Corte Regional é o de que a verba de representação, quando paga por liberalidade patronal sem amparo em norma interna e sem exigência de comprovação de despesas, ostenta natureza salarial, sendo devida a todos os empregados que exerçam atividades equivalentes. A jurisprudência do TST orienta que a norma coletiva que fixa a base de cálculo da gratificação de função como sendo o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço não pode ser interpretada de forma a excluir outras parcelas de natureza salarial, como a verba de representação. Não há afronta à tese fixada pelo STF no Tema 1.046 da repercussão geral, pois não se nega a validade da norma coletiva, mas se reconhece que a expressão "salário do cargo efetivo" compreende todas as parcelas de natureza salarial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do reclamante parcialmente provido. Recurso do reclamado não provido. Tese de julgamento: A verba de representação, quando paga de forma habitual a empregados em cargos de confiança, sem critérios objetivos e sem comprovação de despesas, possui natureza salarial. O princípio da isonomia impõe o pagamento da verba de representação a todos os empregados que exerçam funções equivalentes, ainda que ausente normativo interno. A verba de representação integra a base de cálculo da gratificação de função prevista em norma coletiva, por compor o salário do cargo efetivo. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 818, II, e 461. Jurisprudência relevante citada: TRT da 7ª Região, RO nº 0000121-84.2024.5.07.0028, Rel. Des. João Carlos de Oliveira Uchôa, j. 05.02.2025.; TST, RR nº 0000859-98.2022.5.22.0004, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, j. 27.11.2024; TST, RR nº 0010147-59.2022.5.03.0114, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, j. 11.09.2024; STF, ARE nº 1121633 (Tema 1.046 da Repercussão Geral). FORTALEZA/CE, 21 de maio de 2025. ARLENE DE PAULA PESSOA STUDART Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DAVID ALYSON APOLIANO CAVALCANTE

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Processo nº 0085471-42.2024.8.19.0000

ID: 323117188

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DO 3º GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0085471-42.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR MARTINS

Polo Passivo:

REVISAO CRIMINAL

Advogados:

LUCAS DE MELO SANTOS

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ANDRÉ LUIZ DE MELLO SOARES

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*** SECRETARIA DO 3º GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - REVISAO CRIMINAL 0085471-42.2024.8.19.0000 Assunto: Homicídio Qual… *** SECRETARIA DO 3º GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - REVISAO CRIMINAL 0085471-42.2024.8.19.0000 Assunto: Homicídio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 3 VARA CRIMINAL Ação: 0213603-66.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00946465 REQTE: PAULO CESAR MARTINS ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ DE MELLO SOARES OAB/RJ-227195 ADVOGADO: LUCAS DE MELO SANTOS OAB/RJ-241585 Relator: DES. CAIRO ITALO FRANÇA DAVID Revisor: DES. PAULO DE TARSO NEVES Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTARevisão Criminal oferecida com base no artigo 621, do CPP. A defesa requer a procedência do pedido, para excluir os maus antecedentes, aplicando-se a sanção básica no mínimo legal ou fração de aumento proporcional ao caso; na 2ª fase, busca a aplicação da fração de 1/6 (um sexto), em relação a agravante da recidiva. Postula, ainda, a gratuidade de justiça, diante da hipossuficiência econômica do autor da revisional. O pedido de isenção das custas foi deferido na peça 000012. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pela improcedência do pleito revisional. 1. Autor condenado em primeiro grau nos autos do processo nº 0213603-66.2014.8.19.0001, pela prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, I, III, e IV, do Código Penal, aplicada a reprimenda de 20 (vinte) anos de reclusão, em regime fechado, através de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal - 3º Tribunal do Júri da Comarca da Capital. O recurso de apelação foi julgado perante a E. Oitava Câmara Criminal do TJRJ, que conheceu e negou provimento ao apelo. A decisão transitou em julgado em 25/07/2018. 2. Pretende a defesa a revisão da dosimetria com a exclusão dos maus antecedentes, fixando-se a pena-base no mínimo legal ou a fração de aumento proporcional ao caso. 3. Verifica-se dos autos de origem que foram utilizadas as anotações 1, 2 e 12 da FAC, como maus antecedentes, e a anotação 9 para a recidiva. 4. Os fatos nos presentes autos ocorreram em 22/12/2013, quanto às anotações, 1/12 (transitou em Julgado em 01/04/1991) e 2/12 (transitou em Julgado em 09/03/1993), os trânsitos em julgado ocorreram há mais de 20 (vinte) anos e as penas foram inferiores a 05 (cinco) anos, não estando aptas a forjarem os maus antecedentes. 5. Compartilho do entendimento de que os registros da folha de antecedentes criminais, quando muito antigos, admitiriam o afastamento de sua análise desfavorável, sob pena de se tornar perpétua a valoração negativa dos antecedentes. Assim, entendo que a teoria do direito ao esquecimento se aplica ao presente caso. 6. Quanto à anotação 12/12, os fatos referentes ao processo 0010147-58.2015.8.19.0001 ocorreram no dia 12/01/2015, a sentença foi prolatada no dia 02/08/2016, e o Acórdão em 22/05/2018, e a certidão de Trânsito em Julgado está datada de 05/09/2018. Nos presentes autos, a sentença foi proferida no dia 05/12/2017, a aludida anotação não está apta a configurar os maus antecedentes. 7. A meu ver, o aumento mostrou-se indevido, haja vista que as anotações 1, 2 e 12, constantes na FAC, não são passíveis de configurar os maus antecedentes ou a recidiva, nos termos da Súmula 444, do STJ, portanto esses maus antecedentes devem ser afastados, contudo mantidas as demais circunstâncias do crime, a pena básica deve ser fixada acima do patamar mínimo legal, pois foram reconhecidas 3 (três) qualificadoras, sendo ainda o acusado considerado o chefe do tráfico na comunidade local, diante disto, elevo a sanção em 1/4 (um quarto), aquietando-a em 15 (quinze) an Conclusões: Em complementação ao julgamento iniciado em 21/05/2025, votou o Desembargador Paulo de Tarso Neves, acompanhando a maioria. Assim, o resultado do julgamento é o seguinte: por unanimidade, julgou-se parcialmente procedente a Revisão Criminal, para adequar a resposta penal aos pressupostos legais, fixando-a em 17 (dezessete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, mantendo-se, quanto ao mais, o decisum condenatório impugnado, nos termos do voto do Des. Relator. Oficie-se.

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C. N. S. e outros x J. De D. Da V. Ú. C. Da C. De R.

ID: 326157216

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0624789-98.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. N. S. D. P. DO E. DO C.

Polo Passivo:

J. DE D. DA V. Ú. C. DA C. DE R.

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0624789-98.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Russas - Impetrante: D. P. do E. do C. - Paciente: C. N. S. - Impetrado: J. de D. da V. Ú C. da C. de R. - Des. SÉRGIO … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0624789-98.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Russas - Impetrante: D. P. do E. do C. - Paciente: C. N. S. - Impetrado: J. de D. da V. Ú C. da C. de R. - Des. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida, nos termos do voto do Des. Relator." - EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. 1. TESE DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANÁLISE DE OFÍCIO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. RÉU PRONUNCIADO. NECESSIDADE DE CUSTÓDIA CAUTELAR. PERICULOSIDADE CONCRETA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. COMPLEXIDADE DO FEITO. SÚMULA 52 STJ. 2. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DO DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. 3. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES. MEDIDAS MENOS GRAVOSAS SÃO INSUFICIENTES. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, EM FAVOR DE CHARLES NOGUEIRA SILVA, CONTRA ATO DO JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE RUSSAS/CE, QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA; (II) ANALISAR A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA PRISÃO PREVENTIVA; (III) AVALIAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR2. A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NÃO SE SUSTENTA DIANTE DA REGULAR TRAMITAÇÃO DO PROCESSO, COM ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS DENTRO DA RAZOABILIDADE, INEXISTINDO INÉRCIA JUDICIAL E TENDO A INSTRUÇÃO CRIMINAL SIDO ENCERRADA, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. 3. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA E RÉU PRONUNCIADO, AGUARDANDO APENAS A DESIGNAÇÃO DE DATA PARA SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. 4. A PRISÃO PREVENTIVA ENCONTRA FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ANTE A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E A PERICULOSIDADE DO AGENTE. 5. O PACIENTE PROFERIU AMEAÇAS E, MOTIVADO POR CIÚMES, DESFERIU 09 (NOVE) GOLPES DE FACA NA VÍTIMA, À LUZ DO DIA, EM VIA PÚBLICA, O QUE DEMONSTRA A PRETENSÃO HOMICIDA E AUSÊNCIA DE TEMOR DO PACIENTE.6. A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO NÃO É CABÍVEL QUANDO DEMONSTRADA A INSUFICIÊNCIA DESSAS MEDIDAS PARA EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA E GARANTIR A ORDEM PÚBLICA.IV. DISPOSITIVO E TESEORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO:O EXCESSO DE PRAZO NÃO SE SUSTENTA DIANTE DA REGULAR TRAMITAÇÃO DO PROCESSO, COM ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS DENTRO DA RAZOABILIDADE, INEXISTINDO INÉRCIA JUDICIAL. A PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, QUANDO LASTREADA NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E NA PERICULOSIDADE DO AGENTE, NÃO CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL.MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SÃO INAPLICÁVEIS QUANDO NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO PENAL, ARTS. 121, §2º, I E IV; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312; 319. CF/1988, ART. 5º, LXVIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 52 DO STJ; (STJ, RHC 92442/AL, REL. MIN. FELIX FISCHER, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 06.03.2018, DJE 14.03.2018).; (TJCE, HC Nº 0635838-73.2024.8.06.0000, CE, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DESA. REL. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, JULGADO EM 10/12/2024 E PUBLICADO EM 10/12/2024).; (TJCE, HC Nº 0623494-26.2025.8.06.0000; 3ª CÂMARA CRIMINAL, JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO, JULGADO EM 06/05/2025 E PUBLICADO EM 06/05/2025).;ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, EM FAVOR DE CHARLES NOGUEIRA SILVA, CONTRA ATO DO EXMO. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE RUSSAS/CE, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 0200009-73.2025.8.06.0158 E DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA Nº 0010147-83.2025.8.06.0158.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM CONHECER PARCIALMENTE DO WRIT, PARA DENEGAR-LHE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 02 DE JULHO DE 2025.DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará

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Fundacao Dos Economiarios Federais Funcef e outros x Caixa Economica Federal

ID: 327161748

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010147-27.2024.5.03.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF GODOFREDO TRINDADE DE MACEDO MAICON ALVES PATRICIO SINDICATO DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DE B H E REGIAO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

EMANUELLA CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA

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FABIANA CRISTINA PEREIRA CAETANO

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KARINA MARTINS BERWANGER

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FREDERICO POLTRONIERI ANDRADE CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ITALO SOUZA NICOLIELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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GIOVANA CAMARGOS MEIRELES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumSen 0010147-27.2024.5.03.0005 EXEQUENTE: GODOFREDO TRINDADE DE MACEDO EX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumSen 0010147-27.2024.5.03.0005 EXEQUENTE: GODOFREDO TRINDADE DE MACEDO EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID faddb40 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO I. RELATÓRIO O reclamante, exequente, impugnou os cálculos de liquidação pelos fatos e fundamentos contidos em sua petição de ID 1f7b091. O perito prestou esclarecimentos no ID c8cc3c8. A ré apresentou manifestação no ID e122c5c. Os autos vieram conclusos para julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade da medida processual, conheço da impugnação à sentença de liquidação. MÉRITO PROPORCIONALIDADE INDEVIDA O impugnante sustenta que o cálculo homologado deve ser revisto, uma vez que o perito aplicou indevidamente a proporcionalidade dos valores aos dias efetivamente laborados na apuração do adicional de quebra de caixa. O perito esclarece que o laudo pericial foi elaborado em estrita observância aos termos da sentença, especialmente no que se refere ao pagamento do adicional de quebra de caixa, cuja apuração está vinculada à tabela constante às fls. 3034 e ao efetivo exercício da função de Tesoureiro Executivo. Assim, ratifica o laudo pericial quanto a esse ponto. O perito, com efeito, procedeu de modo correto. Assim, nada a deferir. AUSÊNCIA DE APURAÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA O impugnante alega que o perito deixou de apurar os reflexos deferidos em reserva matemática, o que pode comprometer a efetividade da coisa julgada. Sustenta ser imprescindível a realização de cálculo atuarial, com a nomeação de perito especializado, para garantir a correta apuração das contribuições à previdência privada. Requer, ainda, a intimação da FUNCEF para apresentar os documentos necessários, sob pena de arbitramento, a fim de assegurar um cálculo justo e conforme os parâmetros legais e constitucionais aplicáveis. O perito esclarece que o autor interpreta de forma equivocada a sentença, pois a Justiça do Trabalho declarou-se incompetente para apurar a reserva matemática da FUNCEF. Informa ainda que os reflexos deferidos foram devidamente considerados na conta oficial, estando o laudo em conformidade com o que foi determinado, razão pela qual ratifica as apurações realizadas. Ratificada a conta pelo perito, nada a deferir. APURAÇÃO INCORRETA E DA INCORPORAÇÃO DA QUEBRA DE CAIXA O impugnante alega que os cálculos da Ré estão incorretos por limitarem indevidamente o adicional de quebra de caixa, que deveria ser pago durante todo o período imprescrito até sua incorporação. O perito esclarece que o laudo foi elaborado conforme as decisões do processo, seguindo a tabela de fls. 3034 e os períodos em que o autor exerceu a função de Tesoureiro Executivo, não havendo erro na conta oficial. Assim, ratifica a apuração realizada. O perito, com efeito, ratificou a conta também nesse aspecto. Assim, nada a deferir. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – ADC 58 O impugnante alega que o perito utilizou critérios incorretos na atualização dos valores, especialmente quanto aos juros de mora, em desacordo com o que determina a ADC 58 e o Manual de Cálculos da 3ª Região. Sustenta que, para o período pré-judicial, devem ser aplicados o IPCA-E mais juros legais de 1% ao mês, e, após o ajuizamento, a taxa SELIC. Argumenta que a ausência da aplicação correta desses índices resultou na redução indevida dos valores devidos ao autor, comprometendo a regularidade da execução. O perito esclarece que a alegação do exequente não procede, pois não é permitida a cumulação de juros de 1% ao mês com a taxa SELIC, conforme o ordenamento jurídico e a decisão do STF na ADC 58. Destaca que o laudo seguiu rigorosamente os critérios fixados pelo STF e que a aplicação da ADC 58 foi considerada diante da omissão da sentença quanto ao índice de correção. Assim, ratifica o laudo pericial. Portanto, nada a deferir. III- DISPOSITIVO Posto isso, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins, conheço da IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO oposta por GODOFREDO TRINDADE DE MACEDO, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA na qual contende com CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para, no mérito, julgá-la IMPROCEDENTE. Custas, pela parte executada, nos termos do art. 789-A, inciso VII, da CLT. Intime-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. JÉSSER GONÇALVES PACHECO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GODOFREDO TRINDADE DE MACEDO

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Fundacao Dos Economiarios Federais Funcef e outros x Caixa Economica Federal

ID: 327161767

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010147-27.2024.5.03.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF GODOFREDO TRINDADE DE MACEDO MAICON ALVES PATRICIO SINDICATO DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DE B H E REGIAO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Advogados:

EMANUELLA CORREA

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GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA

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FABIANA CRISTINA PEREIRA CAETANO

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KARINA MARTINS BERWANGER

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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FREDERICO POLTRONIERI ANDRADE CRUZ

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ITALO SOUZA NICOLIELLO

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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GIOVANA CAMARGOS MEIRELES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumSen 0010147-27.2024.5.03.0005 EXEQUENTE: GODOFREDO TRINDADE DE MACEDO EX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumSen 0010147-27.2024.5.03.0005 EXEQUENTE: GODOFREDO TRINDADE DE MACEDO EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID faddb40 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO I. RELATÓRIO O reclamante, exequente, impugnou os cálculos de liquidação pelos fatos e fundamentos contidos em sua petição de ID 1f7b091. O perito prestou esclarecimentos no ID c8cc3c8. A ré apresentou manifestação no ID e122c5c. Os autos vieram conclusos para julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade da medida processual, conheço da impugnação à sentença de liquidação. MÉRITO PROPORCIONALIDADE INDEVIDA O impugnante sustenta que o cálculo homologado deve ser revisto, uma vez que o perito aplicou indevidamente a proporcionalidade dos valores aos dias efetivamente laborados na apuração do adicional de quebra de caixa. O perito esclarece que o laudo pericial foi elaborado em estrita observância aos termos da sentença, especialmente no que se refere ao pagamento do adicional de quebra de caixa, cuja apuração está vinculada à tabela constante às fls. 3034 e ao efetivo exercício da função de Tesoureiro Executivo. Assim, ratifica o laudo pericial quanto a esse ponto. O perito, com efeito, procedeu de modo correto. Assim, nada a deferir. AUSÊNCIA DE APURAÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA O impugnante alega que o perito deixou de apurar os reflexos deferidos em reserva matemática, o que pode comprometer a efetividade da coisa julgada. Sustenta ser imprescindível a realização de cálculo atuarial, com a nomeação de perito especializado, para garantir a correta apuração das contribuições à previdência privada. Requer, ainda, a intimação da FUNCEF para apresentar os documentos necessários, sob pena de arbitramento, a fim de assegurar um cálculo justo e conforme os parâmetros legais e constitucionais aplicáveis. O perito esclarece que o autor interpreta de forma equivocada a sentença, pois a Justiça do Trabalho declarou-se incompetente para apurar a reserva matemática da FUNCEF. Informa ainda que os reflexos deferidos foram devidamente considerados na conta oficial, estando o laudo em conformidade com o que foi determinado, razão pela qual ratifica as apurações realizadas. Ratificada a conta pelo perito, nada a deferir. APURAÇÃO INCORRETA E DA INCORPORAÇÃO DA QUEBRA DE CAIXA O impugnante alega que os cálculos da Ré estão incorretos por limitarem indevidamente o adicional de quebra de caixa, que deveria ser pago durante todo o período imprescrito até sua incorporação. O perito esclarece que o laudo foi elaborado conforme as decisões do processo, seguindo a tabela de fls. 3034 e os períodos em que o autor exerceu a função de Tesoureiro Executivo, não havendo erro na conta oficial. Assim, ratifica a apuração realizada. O perito, com efeito, ratificou a conta também nesse aspecto. Assim, nada a deferir. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – ADC 58 O impugnante alega que o perito utilizou critérios incorretos na atualização dos valores, especialmente quanto aos juros de mora, em desacordo com o que determina a ADC 58 e o Manual de Cálculos da 3ª Região. Sustenta que, para o período pré-judicial, devem ser aplicados o IPCA-E mais juros legais de 1% ao mês, e, após o ajuizamento, a taxa SELIC. Argumenta que a ausência da aplicação correta desses índices resultou na redução indevida dos valores devidos ao autor, comprometendo a regularidade da execução. O perito esclarece que a alegação do exequente não procede, pois não é permitida a cumulação de juros de 1% ao mês com a taxa SELIC, conforme o ordenamento jurídico e a decisão do STF na ADC 58. Destaca que o laudo seguiu rigorosamente os critérios fixados pelo STF e que a aplicação da ADC 58 foi considerada diante da omissão da sentença quanto ao índice de correção. Assim, ratifica o laudo pericial. Portanto, nada a deferir. III- DISPOSITIVO Posto isso, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins, conheço da IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO oposta por GODOFREDO TRINDADE DE MACEDO, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA na qual contende com CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para, no mérito, julgá-la IMPROCEDENTE. Custas, pela parte executada, nos termos do art. 789-A, inciso VII, da CLT. Intime-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. JÉSSER GONÇALVES PACHECO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Diego Mota Oliveira x Ga Engenharia Eletrica Ltda - Epp

ID: 257186054

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Pirapora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 0010147-83.2025.5.03.0072

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO MOTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

GA ENGENHARIA ELETRICA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

FABIANO SILVA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIRAPORA 0010147-83.2025.5.03.0072 : DIEGO MOTA OLIVEIRA : GA ENGENHARIA ELETRICA LTDA - EPP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIRAPORA 0010147-83.2025.5.03.0072 : DIEGO MOTA OLIVEIRA : GA ENGENHARIA ELETRICA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1681dbb proferida nos autos. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO DIEGO MOTA OLIVEIRA, ora reclamante, ajuizou a presente ação narrando que foi empregado de GA ENGENHARIA ELÉTRICA LTDA., ora reclamada, pelo período de 14/11/2024 a 22/01/2025, exercendo a função de pedreiro. Alega que recebeu as férias proporcionais + 1/3 de forma incorreta, postulando pagamento da diferença de 1/12, além da multa do art. 477, §8º da CLT. Requer, ainda, a concessão de gratuidade de justiça, atribuindo à causa o valor de R$2.530,00, tudo consoante termo de ingresso de fl. 02. Devidamente notificada, a reclamada ofereceu contestação, por meio da qual rebate meritoriamente todas pretensões obreiras, pugnando pela improcedência dos pedidos, tudo conforme peça de fls. 37/40. Durante a audiência, após frustrada a primeira tentativa de conciliação, a defesa foi recebida, com vista ao reclamante, que reiterou o conteúdo do termo de ingresso. Instrução processual encerrada, com razões finais orais remissivas, seguidas da derradeira e infrutífera tentativa de conciliação (vide termo de fls. 81/82). É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Férias Proporcionais + 1/3 Os espelhos de ponto apresentados pela defesa registram a concessão de férias coletivas usufruídas pelo reclamante no período de 19/12/2024 a 03/01/2025. Assim, entendo que a fração duodecimal paga pela reclamada por ocasião da rescisão contratual foi apurada corretamente (vide TRCT de fls. 06/07), inexistindo diferença em favor do reclamante sob tal título. Improcede o pedido. 2. Multa do Art. 477, §8º da CLT O TRCT de fls. 06/07 registra que o vínculo foi rompido em 22/01/2025, enquanto o comprovante de depósito de fl. 58 demonstra o adimplemento das parcelas rescisórias em 31/01/2025, ou seja, no prazo legal, inexistindo atraso do empregador que autorize a incidência da multa o art. 477, §8º da CLT. Improcede o pedido. 3. Gratuidade de Justiça A assistência jurídica integral e gratuita é garantia fundamental assegurada pelo art. 5º, LXXIV da CR/88, cujo um dos corolários é a gratuidade de justiça, indispensável para concretização dos princípios da isonomia, da inafastabilidade do Judiciário e do devido processo legal. Ao declarar a insuficiência de recursos no termo de ingresso, entendo que o reclamante preencheu os requisitos insculpidos nos arts. 99, §3º do CPC, 14, §1º da Lei 5.584/70 e 790, §§3º e 4º da CLT, para o exercício de tal garantia, motivo pelo qual defiro o requerimento. 4. Honorários Advocatícios Sucumbenciais Considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o tempo exigido e o trabalho realizado pelos profissionais, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa, em favor dos advogados da reclamada, estando o encargo com exigibilidade suspensa, por 5 anos, em razão do deferimento da gratuidade de justiça (art. 98, §§2º e 3º do CPC). III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, na ação trabalhista proposta por DIEGO MOTA OLIVEIRA em face de GA ENGENHARIA ELÉTRICA LTDA., à luz da fundamentação supra, decido: - julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados no termo de ingresso; - conceder gratuidade de justiça ao reclamante; - condenar o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa, em favor dos advogados da reclamada, estando o encargo com exigibilidade suspensa, por 5 anos, em razão do deferimento da gratuidade de justiça. Custas no importe de R$50,60, calculadas sobre R$2.530,00, valor atribuído à causa (art. 789, II da CLT), pelo reclamante, dispensado em razão do deferimento da gratuidade de justiça. Intimem-se as partes. Nada mais. PIRAPORA/MG, 14 de abril de 2025. PEDRO PAULO FERREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GA ENGENHARIA ELETRICA LTDA - EPP

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Drogaria E Perfumaria Ebinho Ltda x Bebiane Regina De Souza

ID: 256588426

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0010147-06.2025.5.03.0033

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DROGARIA E PERFUMARIA EBINHO LTDA

Polo Passivo:

BEBIANE REGINA DE SOUZA

Notificação

Advogados:

GILBERTO ASDRUBAL NETO

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IOLANDA VITORIA ASDRUBAL DE SOUSA

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GERALDINO PAULO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO 0010147-06.2025.5.03.0033 : DROGARIA E PERFUMARIA EBINHO LTDA : BEBIAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO 0010147-06.2025.5.03.0033 : DROGARIA E PERFUMARIA EBINHO LTDA : BEBIANE REGINA DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 91e5814 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de consignação em pagamento proposta por DROGARIA E PERFUMARIA EBINHO LTDA. em face de BEBIANE REGINA DE SOUZA, alegando, em síntese, que a Consignatária foi admitida em 16/01/2025 e teve seu contrato de experiência rescindido antecipadamente pelo empregado em 29/01/2025 (TRCT de ID 6914352). Informou que, em razão dessa modalidade rescisória, o valor resilitório encontrou-se “negativo”, deixando a Consignatária de compareceu à sede da Consignante para receber as vias de TRCT. Pediu, assim, apenas o cumprimento da obrigação de fazer consistente na entrega das guias TRCT (ID 6914352), com a consequente quitação de todas as obrigações advindas da rescisão operada. Juntou documentos e deu à causa o valor de R$ 100,00 (cem reais). Na audiência inicial, injustificadamente não compareceu a Consignatária, apesar de devidamente notificada (certidão do oficial de justiça de ID 85ed0f4), oportunidade em que a Consignante requereu a aplicação da pena de revelia e confissão ficta quanto à matéria fática. Sem outras provas, encerrou-se a instrução. Prejudicada a derradeira proposta de conciliação. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO I. Revelia e Confissão A Consignatária deve ser considerada revel e confessa, a teor do disposto no artigo 844, da CLT, pois, apesar de devidamente notificada (certidão do oficial de justiça de ID 85ed0f4), não compareceu à audiência inaugural, tampouco se justificou. Dentre os efeitos da revelia, está a pena de confissão (art. 344/CPC), reputando-se verdadeiros os fatos afirmados pela Consignante na inicial. E, no caso em exame, essa presunção de veracidade dos fatos expostos na petição inicial não restou afastada por qualquer prova em sentido contrário, razão pela qual tomo por verdadeiro o conjunto de alegações fáticas expendidas na inicial. II. Obrigações de fazer – Rescisão antecipada do contrato de experiência pelo empregado Diante da presunção legal de veracidade da matéria fática constante da inicial, não infirmada por qualquer prova em sentido contrário, declaro que o contrato de trabalho firmado entre as partes foi extinto mediante rescisão antecipada a pedido do empregado em 29/01/2025 e que, em razão da modalidade rescisória operada, o valor resilitório correspondente encontrou-se “negativo” (TRCT de ID 6914352). Logo, determino à Consignatária, após devidamente intimada para tanto, que compareça às dependências da Consignante para receber as guias TRCT (ID 6914352). Com o cumprimento das obrigações de fazer e de pagar acima, declaro quitadas tão somente as obrigações constantes da inicial e atinentes à extinção contratual ora operada. III. Justiça gratuita De ofício, preenchidos os pressupostos do artigo 790, § 3º, da CLT, defiro à Consignatária os benefícios da justiça gratuita. DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da ação de consignação em pagamento proposta por DROGARIA E PERFUMARIA EBINHO LTDA. em face de BEBIANE REGINA DE SOUZA, resolve o Juiz do Trabalho da MM. 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG julgar PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação de consignação em pagamento para determinar à Consignatária que compareça às dependências da Consignante para receber compareça às dependências da Consignante para receber as guias TRCT (ID 6914352), declarando-se quitadas tão somente as obrigações constantes da inicial e atinentes à rescisão antecipada do contrato de experiência operada pela Consignatária em 29/01/2025. Deverá a Consignante comprovar os recolhimentos previdenciários, conforme discriminado nos TRCT’s, sob pena de execução. Custas, pela Consignatária, no importe de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos), na forma do caput, do artigo 789/CLT, diante do valor de R$ 100,00 (cem reais) dado à causa, dispensada de pagamento. Intimem-se as partes. Nada mais. DANIEL CHEIN GUIMARÃES Juiz Titular do Trabalho CORONEL FABRICIANO/MG, 14 de abril de 2025. DANIEL CHEIN GUIMARAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA E PERFUMARIA EBINHO LTDA

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