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"0010150-53.2000.8.26.0127" - Resultados da Busca – Página 83 de 91

Processo nº 0004873-49.2025.4.05.8000

ID: 326697249

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004873-49.2025.4.05.8000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IZILDA RAFAELA DE ARAUJO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA COSTA FEITOSA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DECISÃO 1. Trata-se de demanda proposta com o fito de condenar a(s) requerida(s) à indenização(ões) por danos referentes aos supostos vícios de construção constatados no imóvel objeto de contrato de … DECISÃO 1. Trata-se de demanda proposta com o fito de condenar a(s) requerida(s) à indenização(ões) por danos referentes aos supostos vícios de construção constatados no imóvel objeto de contrato de financiamento adquirido por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). 2. Para o deslinde da questão exige-se conhecimentos específicos para identificar se os danos no imóvel são provenientes de vícios construtivos ou são oriundos de desgaste/deterioração de maneira diversa em virtude de má conservação, bem como eventuais outros esclarecimentos, até com a quantificação dos eventuais danos. Assim faz-se mister a designação de profissional qualificado e devidamente habilitado nos cadastros da serventia para a realização do ato pericial judicial. 3. No entanto, ações em trâmite nesta serventia e patrocinadas pelo mesmo escritório, tiveram as perícias judiciais recusadas, pois, segundo os peritos, seus autores deliberadamente cerraram as portas de seus domicílios, informações devidamente prestadas nos autos específicos que serão relacionados a seguir. 4. Tal fato ocorreu primeiramente nos processos 0017970-53.2024.4.05.8000T, 0045685-07.2023.4.05.8000T, 0011194-37.2024.4.05.8000T, 0000850-94.2024.4.05.8000T, 0000011-69.2024.4.05.8000T, 0024459-09.2024.4.05.8000T, 0051681-83.2023.4.05.8000T e 0010150-80.2024.4.05.8000, designadas para a perita Fátima Bernadete Correia de Melo. Nas referidas demandas, inclusive, a rejeição direta ao ato pericial foi reconhecida em sede de embargos declaratórios que tiveram suas ações extintas por força do artigo 51, I da Lei Federal nº 9.099 de 1995, aplicado subsidiariamente por força do art. 1o da Lei Federal nº 10.259 de 2001. De conseguinte, em todas elas as partes foram condenadas por litigância de má-fé, com base no artigo 80, VI c/c artigo 81, caput, ambos do CPC; condenação esta não acobertada pelo benefício da AJG (TRF-5 - AC: 08014210220154058500, Relator.: Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, Data de Julgamento: 24/02/2016, 3ª Turma). 5. Mais recentemente, um novo lote de ações, igualmente patrocinadas pelo mesmo escritório advocatício, teve mais de uma dezena de perícias frustradas, ocasionando novas extinções das ações e condenações em litigância de má fé por este juízo. Relação dos processos: 0037460-61.2024.4.05.8000, 0046474-69.2024.4.05.8000, 0037509-05.2024.4.05.8000, 0034803-49.2024.4.05.8000, 0035291-04.2024.4.05.8000, 0025936-67.2024.4.05.8000, 0025237-76.2024.4.05.8000, 0015904-03.2024.4.05.8000, 0031234-40.2024.4.05.8000 0027422-87.2024.4.05.8000 e 0026761-11.2024.4.05.8000. Neste caso um segundo profissional nomeado pelo Juízo, Wlandamir Willey Santos, também foi recusado pela simples insatisfação com o resultado de laudo pericial produzido nos autos 0018312-64.2024.4.05.8000. 6. Ora, o fato se revela gravíssimo, depreende-se assim que as parte autoras, patrocinadas pelo mesmo escritório, em flagrante descumprimento da determinação da perícia, vem obstaculizando de forma reiterada a elaboração de prova pericial essencial à resolução do caso. Com efeito, do exercício do contraditório e ampla defesa não se extrai a prerrogativa da parte em recusar frontalmente a ordem judicial, cerrando as portas de sua casa. A impugnação à perícia e a suspeição do profissional devem ser decididos nos autos, concluindo-se por sua rejeição ou acolhimento, com a invalidação da prova, mas nunca com a recusa da parte demandante ao ingresso da expert no imóvel. Tal atitude configura-se de forma cristalina a hipótese de litigância de má-fé por parte da requerente, opondo resistência injustificada ao andamento do processo, prevista no inciso IV, artigo 80 do CPC. 7. Cabe salientar que nas ações descritas no item 4, a recusa à perícia fundava-se em alegada suspeição da profissional, superada pelo Juízo naqueles autos e, segundo notícias até o momento pela Turma Recursal de Alagoas, no Mandado de Segurança 0000059-26.2025.4.05.9800, intentado por parte dos autores para afastamento da expert. 8. Assim, dois profissionais distintos e sem relações entre si foram recusados pelos autores do mesmo escritório, numa postura processual, no mínimo inédita. Não é dado à parte escolher o perito de sua confiança, substituindo-se à figura do julgador e presidente dos atos processuais. 9. Resta vulnerada não apenas a dignidade dos peritos de confiança, que perderam tempo e recursos profissionais, mas está em questão a própria dignidade da Justiça, vez que, num cenário, inseguro, passa a ignorar se suas determinações serão ou não acatadas pelas partes. 10. Num cenário de volumoso trabalho, onde os JEFs da capital alagoana reconhecidamente possuem um distribuição média mensal de 1500 novos feitos, é fato que a conduta prejudica não apenas o andamento dos feitos de vícios construtivos, como também de todo o acervo da unidade judiciária. 11. Há clara incompatibilidade entre o gozo dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a prática de atos de litigância de má-fé, sob pena de o Poder Judiciário autorizar, inclusive com o beneplácito da gratuidade, condutas desse jaez. 12. Com efeito, “A concessão do benefício da assistência judiciária não tem o condão de tornar o assistido infenso às penalidades processuais legais por atos de procrastinação ou litigância de má-fé por ele praticados no curso da lide.”(EDcl no AgRg no REsp n. 1.113.799/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 6/10/2009, DJe de 16/11/2009.). 13. Neste cenário, não resta alternativa ao Juízo senão, embora admitindo o prosseguimento da lide, assegurar-se de que suas determinações, notadamente as perícias judiciais não sejam recusadas pelas partes autoras, excepcionando a isenção da AJG, obrigando que os autores promovam o pagamento de 50% dos honorários periciais, de modo que, tendo as partes garantido pecuniariamente parte da diligência, não venham a embaraçá-la, sob pena de perdimento do valor em favor do perito que pretensamente tenha seu trabalho frustrado. Medida esta que se insere no âmbito de abertura conceitual do Poder Geral de Efetivação previsto no artigo 139, III, do CPC, segundo o qual cabe ao Juiz “prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;” 14. Ademais, a recusa injustificada da parte autora à realização de ato pericial judicial onde o perito tem gasto de tempo e realiza a diligência, sendo esta frustrada por culpa da parte autora, reverte em favor do expert, nos termos da jurisprudência descrita abaixo. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À PERÍCIA MÉDICA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MULTA . A ausência injustificada da parte na perícia médica designada provoca a extinção do processo sem resolução de mérito e a imposição de multa incidente sobre o valor destinado à produção da prova técnica. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: XXXXX20174047004 PR XXXXX-82.2017.4 .04.7004, Relator.: LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, Data de Julgamento: 29/05/2018, QUARTA TURMA RECURSAL DO PR). ... Outrossim, com relação ao perito médico nomeado, em que pese a não realização do exame pericial por falta de comparecimento da parte autora, é inconteste sua diligência e o dispêndio de horário de trabalho em que poderia ter atendido outro paciente. Sendo assim, impende sua remuneração em 50% do valor inicialmente fixado, que deverá ser suportado pela parte autora, que deu causa à falta de aproveitamento do tempo do profissional... 15. Do exposto, arbitro os honorários periciais no montante de R$ 700,00 e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o depósito judicial de 50% da referida quantia, em caso de depósito voltem concluso para decisão de designação de perito, não havendo o referido depósito retornem os autos conclusos para sentença de extinção do feito sem exame de mérito. 16. Intimações e providências necessárias. Juiz Federal - 6ª Vara/AL

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Processo nº 0018355-64.2025.4.05.8000

ID: 326674612

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0018355-64.2025.4.05.8000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARITA MARQUES WANDERLEY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA COSTA FEITOSA

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DECISÃO 1. Trata-se de demanda proposta com o fito de condenar a(s) requerida(s) à indenização(ões) por danos referentes aos supostos vícios de construção constatados no imóvel objeto de contrato de … DECISÃO 1. Trata-se de demanda proposta com o fito de condenar a(s) requerida(s) à indenização(ões) por danos referentes aos supostos vícios de construção constatados no imóvel objeto de contrato de financiamento adquirido por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). 2. Para o deslinde da questão exige-se conhecimentos específicos para identificar se os danos no imóvel são provenientes de vícios construtivos ou são oriundos de desgaste/deterioração de maneira diversa em virtude de má conservação, bem como eventuais outros esclarecimentos, até com a quantificação dos eventuais danos. Assim faz-se mister a designação de profissional qualificado e devidamente habilitado nos cadastros da serventia para a realização do ato pericial judicial. 3. No entanto, ações em trâmite nesta serventia e patrocinadas pelo mesmo escritório, tiveram as perícias judiciais recusadas, pois, segundo os peritos, seus autores deliberadamente cerraram as portas de seus domicílios, informações devidamente prestadas nos autos específicos que serão relacionados a seguir. 4. Tal fato ocorreu primeiramente nos processos 0017970-53.2024.4.05.8000T, 0045685-07.2023.4.05.8000T, 0011194-37.2024.4.05.8000T, 0000850-94.2024.4.05.8000T, 0000011-69.2024.4.05.8000T, 0024459-09.2024.4.05.8000T, 0051681-83.2023.4.05.8000T e 0010150-80.2024.4.05.8000, designadas para a perita Fátima Bernadete Correia de Melo. Nas referidas demandas, inclusive, a rejeição direta ao ato pericial foi reconhecida em sede de embargos declaratórios que tiveram suas ações extintas por força do artigo 51, I da Lei Federal nº 9.099 de 1995, aplicado subsidiariamente por força do art. 1o da Lei Federal nº 10.259 de 2001. De conseguinte, em todas elas as partes foram condenadas por litigância de má-fé, com base no artigo 80, VI c/c artigo 81, caput, ambos do CPC; condenação esta não acobertada pelo benefício da AJG (TRF-5 - AC: 08014210220154058500, Relator.: Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, Data de Julgamento: 24/02/2016, 3ª Turma). 5. Mais recentemente, um novo lote de ações, igualmente patrocinadas pelo mesmo escritório advocatício, teve mais de uma dezena de perícias frustradas, ocasionando novas extinções das ações e condenações em litigância de má fé por este juízo. Relação dos processos: 0037460-61.2024.4.05.8000, 0046474-69.2024.4.05.8000, 0037509-05.2024.4.05.8000, 0034803-49.2024.4.05.8000, 0035291-04.2024.4.05.8000, 0025936-67.2024.4.05.8000, 0025237-76.2024.4.05.8000, 0015904-03.2024.4.05.8000, 0031234-40.2024.4.05.8000 0027422-87.2024.4.05.8000 e 0026761-11.2024.4.05.8000. Neste caso um segundo profissional nomeado pelo Juízo, Wlandamir Willey Santos, também foi recusado pela simples insatisfação com o resultado de laudo pericial produzido nos autos 0018312-64.2024.4.05.8000. 6. Ora, o fato se revela gravíssimo, depreende-se assim que as parte autoras, patrocinadas pelo mesmo escritório, em flagrante descumprimento da determinação da perícia, vem obstaculizando de forma reiterada a elaboração de prova pericial essencial à resolução do caso. Com efeito, do exercício do contraditório e ampla defesa não se extrai a prerrogativa da parte em recusar frontalmente a ordem judicial, cerrando as portas de sua casa. A impugnação à perícia e a suspeição do profissional devem ser decididos nos autos, concluindo-se por sua rejeição ou acolhimento, com a invalidação da prova, mas nunca com a recusa da parte demandante ao ingresso da expert no imóvel. Tal atitude configura-se de forma cristalina a hipótese de litigância de má-fé por parte da requerente, opondo resistência injustificada ao andamento do processo, prevista no inciso IV, artigo 80 do CPC. 7. Cabe salientar que nas ações descritas no item 4, a recusa à perícia fundava-se em alegada suspeição da profissional, superada pelo Juízo naqueles autos e, segundo notícias até o momento pela Turma Recursal de Alagoas, no Mandado de Segurança 0000059-26.2025.4.05.9800, intentado por parte dos autores para afastamento da expert. 8. Assim, dois profissionais distintos e sem relações entre si foram recusados pelos autores do mesmo escritório, numa postura processual, no mínimo inédita. Não é dado à parte escolher o perito de sua confiança, substituindo-se à figura do julgador e presidente dos atos processuais. 9. Resta vulnerada não apenas a dignidade dos peritos de confiança, que perderam tempo e recursos profissionais, mas está em questão a própria dignidade da Justiça, vez que, num cenário, inseguro, passa a ignorar se suas determinações serão ou não acatadas pelas partes. 10. Num cenário de volumoso trabalho, onde os JEFs da capital alagoana reconhecidamente possuem um distribuição média mensal de 1500 novos feitos, é fato que a conduta prejudica não apenas o andamento dos feitos de vícios construtivos, como também de todo o acervo da unidade judiciária. 11. Há clara incompatibilidade entre o gozo dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a prática de atos de litigância de má-fé, sob pena de o Poder Judiciário autorizar, inclusive com o beneplácito da gratuidade, condutas desse jaez. 12. Com efeito, “A concessão do benefício da assistência judiciária não tem o condão de tornar o assistido infenso às penalidades processuais legais por atos de procrastinação ou litigância de má-fé por ele praticados no curso da lide.”(EDcl no AgRg no REsp n. 1.113.799/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 6/10/2009, DJe de 16/11/2009.). 13. Neste cenário, não resta alternativa ao Juízo senão, embora admitindo o prosseguimento da lide, assegurar-se de que suas determinações, notadamente as perícias judiciais não sejam recusadas pelas partes autoras, excepcionando a isenção da AJG, obrigando que os autores promovam o pagamento de 50% dos honorários periciais, de modo que, tendo as partes garantido pecuniariamente parte da diligência, não venham a embaraçá-la, sob pena de perdimento do valor em favor do perito que pretensamente tenha seu trabalho frustrado. Medida esta que se insere no âmbito de abertura conceitual do Poder Geral de Efetivação previsto no artigo 139, III, do CPC, segundo o qual cabe ao Juiz “prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;” 14. Ademais, a recusa injustificada da parte autora à realização de ato pericial judicial onde o perito tem gasto de tempo e realiza a diligência, sendo esta frustrada por culpa da parte autora, reverte em favor do expert, nos termos da jurisprudência descrita abaixo. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À PERÍCIA MÉDICA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MULTA . A ausência injustificada da parte na perícia médica designada provoca a extinção do processo sem resolução de mérito e a imposição de multa incidente sobre o valor destinado à produção da prova técnica. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: XXXXX20174047004 PR XXXXX-82.2017.4 .04.7004, Relator.: LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, Data de Julgamento: 29/05/2018, QUARTA TURMA RECURSAL DO PR). ... Outrossim, com relação ao perito médico nomeado, em que pese a não realização do exame pericial por falta de comparecimento da parte autora, é inconteste sua diligência e o dispêndio de horário de trabalho em que poderia ter atendido outro paciente. Sendo assim, impende sua remuneração em 50% do valor inicialmente fixado, que deverá ser suportado pela parte autora, que deu causa à falta de aproveitamento do tempo do profissional... 15. Do exposto, arbitro os honorários periciais no montante de R$ 700,00 e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o depósito judicial de 50% da referida quantia, em caso de depósito voltem concluso para decisão de designação de perito, não havendo o referido depósito retornem os autos conclusos para sentença de extinção do feito sem exame de mérito. 16. Intimações e providências necessárias. Juiz Federal - 6ª Vara/AL

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Processo nº 0009010-74.2025.4.05.8000

ID: 326679892

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009010-74.2025.4.05.8000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA COSTA FEITOSA

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DECISÃO 1. Trata-se de demanda proposta com o fito de condenar a(s) requerida(s) à indenização(ões) por danos referentes aos supostos vícios de construção constatados no imóvel objeto de contrato de … DECISÃO 1. Trata-se de demanda proposta com o fito de condenar a(s) requerida(s) à indenização(ões) por danos referentes aos supostos vícios de construção constatados no imóvel objeto de contrato de financiamento adquirido por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). 2. Para o deslinde da questão exige-se conhecimentos específicos para identificar se os danos no imóvel são provenientes de vícios construtivos ou são oriundos de desgaste/deterioração de maneira diversa em virtude de má conservação, bem como eventuais outros esclarecimentos, até com a quantificação dos eventuais danos. Assim faz-se mister a designação de profissional qualificado e devidamente habilitado nos cadastros da serventia para a realização do ato pericial judicial. 3. No entanto, ações em trâmite nesta serventia e patrocinadas pelo mesmo escritório, tiveram as perícias judiciais recusadas, pois, segundo os peritos, seus autores deliberadamente cerraram as portas de seus domicílios, informações devidamente prestadas nos autos específicos que serão relacionados a seguir. 4. Tal fato ocorreu primeiramente nos processos 0017970-53.2024.4.05.8000T, 0045685-07.2023.4.05.8000T, 0011194-37.2024.4.05.8000T, 0000850-94.2024.4.05.8000T, 0000011-69.2024.4.05.8000T, 0024459-09.2024.4.05.8000T, 0051681-83.2023.4.05.8000T e 0010150-80.2024.4.05.8000, designadas para a perita Fátima Bernadete Correia de Melo. Nas referidas demandas, inclusive, a rejeição direta ao ato pericial foi reconhecida em sede de embargos declaratórios que tiveram suas ações extintas por força do artigo 51, I da Lei Federal nº 9.099 de 1995, aplicado subsidiariamente por força do art. 1o da Lei Federal nº 10.259 de 2001. De conseguinte, em todas elas as partes foram condenadas por litigância de má-fé, com base no artigo 80, VI c/c artigo 81, caput, ambos do CPC; condenação esta não acobertada pelo benefício da AJG (TRF-5 - AC: 08014210220154058500, Relator.: Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, Data de Julgamento: 24/02/2016, 3ª Turma). 5. Mais recentemente, um novo lote de ações, igualmente patrocinadas pelo mesmo escritório advocatício, teve mais de uma dezena de perícias frustradas, ocasionando novas extinções das ações e condenações em litigância de má fé por este juízo. Relação dos processos: 0037460-61.2024.4.05.8000, 0046474-69.2024.4.05.8000, 0037509-05.2024.4.05.8000, 0034803-49.2024.4.05.8000, 0035291-04.2024.4.05.8000, 0025936-67.2024.4.05.8000, 0025237-76.2024.4.05.8000, 0015904-03.2024.4.05.8000, 0031234-40.2024.4.05.8000 0027422-87.2024.4.05.8000 e 0026761-11.2024.4.05.8000. Neste caso um segundo profissional nomeado pelo Juízo, Wlandamir Willey Santos, também foi recusado pela simples insatisfação com o resultado de laudo pericial produzido nos autos 0018312-64.2024.4.05.8000. 6. Ora, o fato se revela gravíssimo, depreende-se assim que as parte autoras, patrocinadas pelo mesmo escritório, em flagrante descumprimento da determinação da perícia, vem obstaculizando de forma reiterada a elaboração de prova pericial essencial à resolução do caso. Com efeito, do exercício do contraditório e ampla defesa não se extrai a prerrogativa da parte em recusar frontalmente a ordem judicial, cerrando as portas de sua casa. A impugnação à perícia e a suspeição do profissional devem ser decididos nos autos, concluindo-se por sua rejeição ou acolhimento, com a invalidação da prova, mas nunca com a recusa da parte demandante ao ingresso da expert no imóvel. Tal atitude configura-se de forma cristalina a hipótese de litigância de má-fé por parte da requerente, opondo resistência injustificada ao andamento do processo, prevista no inciso IV, artigo 80 do CPC. 7. Cabe salientar que nas ações descritas no item 4, a recusa à perícia fundava-se em alegada suspeição da profissional, superada pelo Juízo naqueles autos e, segundo notícias até o momento pela Turma Recursal de Alagoas, no Mandado de Segurança 0000059-26.2025.4.05.9800, intentado por parte dos autores para afastamento da expert. 8. Assim, dois profissionais distintos e sem relações entre si foram recusados pelos autores do mesmo escritório, numa postura processual, no mínimo inédita. Não é dado à parte escolher o perito de sua confiança, substituindo-se à figura do julgador e presidente dos atos processuais. 9. Resta vulnerada não apenas a dignidade dos peritos de confiança, que perderam tempo e recursos profissionais, mas está em questão a própria dignidade da Justiça, vez que, num cenário, inseguro, passa a ignorar se suas determinações serão ou não acatadas pelas partes. 10. Num cenário de volumoso trabalho, onde os JEFs da capital alagoana reconhecidamente possuem um distribuição média mensal de 1500 novos feitos, é fato que a conduta prejudica não apenas o andamento dos feitos de vícios construtivos, como também de todo o acervo da unidade judiciária. 11. Há clara incompatibilidade entre o gozo dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a prática de atos de litigância de má-fé, sob pena de o Poder Judiciário autorizar, inclusive com o beneplácito da gratuidade, condutas desse jaez. 12. Com efeito, “A concessão do benefício da assistência judiciária não tem o condão de tornar o assistido infenso às penalidades processuais legais por atos de procrastinação ou litigância de má-fé por ele praticados no curso da lide.”(EDcl no AgRg no REsp n. 1.113.799/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 6/10/2009, DJe de 16/11/2009.). 13. Neste cenário, não resta alternativa ao Juízo senão, embora admitindo o prosseguimento da lide, assegurar-se de que suas determinações, notadamente as perícias judiciais não sejam recusadas pelas partes autoras, excepcionando a isenção da AJG, obrigando que os autores promovam o pagamento de 50% dos honorários periciais, de modo que, tendo as partes garantido pecuniariamente parte da diligência, não venham a embaraçá-la, sob pena de perdimento do valor em favor do perito que pretensamente tenha seu trabalho frustrado. Medida esta que se insere no âmbito de abertura conceitual do Poder Geral de Efetivação previsto no artigo 139, III, do CPC, segundo o qual cabe ao Juiz “prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;” 14. Ademais, a recusa injustificada da parte autora à realização de ato pericial judicial onde o perito tem gasto de tempo e realiza a diligência, sendo esta frustrada por culpa da parte autora, reverte em favor do expert, nos termos da jurisprudência descrita abaixo. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À PERÍCIA MÉDICA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MULTA . A ausência injustificada da parte na perícia médica designada provoca a extinção do processo sem resolução de mérito e a imposição de multa incidente sobre o valor destinado à produção da prova técnica. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: XXXXX20174047004 PR XXXXX-82.2017.4 .04.7004, Relator.: LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, Data de Julgamento: 29/05/2018, QUARTA TURMA RECURSAL DO PR). ... Outrossim, com relação ao perito médico nomeado, em que pese a não realização do exame pericial por falta de comparecimento da parte autora, é inconteste sua diligência e o dispêndio de horário de trabalho em que poderia ter atendido outro paciente. Sendo assim, impende sua remuneração em 50% do valor inicialmente fixado, que deverá ser suportado pela parte autora, que deu causa à falta de aproveitamento do tempo do profissional... 15. Do exposto, arbitro os honorários periciais no montante de R$ 700,00 e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o depósito judicial de 50% da referida quantia, em caso de depósito voltem concluso para decisão de designação de perito, não havendo o referido depósito retornem os autos conclusos para sentença de extinção do feito sem exame de mérito. 16. Intimações e providências necessárias. Juiz Federal - 6ª Vara/AL

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Processo nº 0003703-42.2025.4.05.8000

ID: 326680913

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003703-42.2025.4.05.8000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TANIA BENEDITA TAVARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA COSTA FEITOSA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DECISÃO 1. Trata-se de demanda proposta com o fito de condenar a(s) requerida(s) à indenização(ões) por danos referentes aos supostos vícios de construção constatados no imóvel objeto de contrato de … DECISÃO 1. Trata-se de demanda proposta com o fito de condenar a(s) requerida(s) à indenização(ões) por danos referentes aos supostos vícios de construção constatados no imóvel objeto de contrato de financiamento adquirido por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). 2. Para o deslinde da questão exige-se conhecimentos específicos para identificar se os danos no imóvel são provenientes de vícios construtivos ou são oriundos de desgaste/deterioração de maneira diversa em virtude de má conservação, bem como eventuais outros esclarecimentos, até com a quantificação dos eventuais danos. Assim faz-se mister a designação de profissional qualificado e devidamente habilitado nos cadastros da serventia para a realização do ato pericial judicial. 3. No entanto, ações em trâmite nesta serventia e patrocinadas pelo mesmo escritório, tiveram as perícias judiciais recusadas, pois, segundo os peritos, seus autores deliberadamente cerraram as portas de seus domicílios, informações devidamente prestadas nos autos específicos que serão relacionados a seguir. 4. Tal fato ocorreu primeiramente nos processos 0017970-53.2024.4.05.8000T, 0045685-07.2023.4.05.8000T, 0011194-37.2024.4.05.8000T, 0000850-94.2024.4.05.8000T, 0000011-69.2024.4.05.8000T, 0024459-09.2024.4.05.8000T, 0051681-83.2023.4.05.8000T e 0010150-80.2024.4.05.8000, designadas para a perita Fátima Bernadete Correia de Melo. Nas referidas demandas, inclusive, a rejeição direta ao ato pericial foi reconhecida em sede de embargos declaratórios que tiveram suas ações extintas por força do artigo 51, I da Lei Federal nº 9.099 de 1995, aplicado subsidiariamente por força do art. 1o da Lei Federal nº 10.259 de 2001. De conseguinte, em todas elas as partes foram condenadas por litigância de má-fé, com base no artigo 80, VI c/c artigo 81, caput, ambos do CPC; condenação esta não acobertada pelo benefício da AJG (TRF-5 - AC: 08014210220154058500, Relator.: Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, Data de Julgamento: 24/02/2016, 3ª Turma). 5. Mais recentemente, um novo lote de ações, igualmente patrocinadas pelo mesmo escritório advocatício, teve mais de uma dezena de perícias frustradas, ocasionando novas extinções das ações e condenações em litigância de má fé por este juízo. Relação dos processos: 0037460-61.2024.4.05.8000, 0046474-69.2024.4.05.8000, 0037509-05.2024.4.05.8000, 0034803-49.2024.4.05.8000, 0035291-04.2024.4.05.8000, 0025936-67.2024.4.05.8000, 0025237-76.2024.4.05.8000, 0015904-03.2024.4.05.8000, 0031234-40.2024.4.05.8000 0027422-87.2024.4.05.8000 e 0026761-11.2024.4.05.8000. Neste caso um segundo profissional nomeado pelo Juízo, Wlandamir Willey Santos, também foi recusado pela simples insatisfação com o resultado de laudo pericial produzido nos autos 0018312-64.2024.4.05.8000. 6. Ora, o fato se revela gravíssimo, depreende-se assim que as parte autoras, patrocinadas pelo mesmo escritório, em flagrante descumprimento da determinação da perícia, vem obstaculizando de forma reiterada a elaboração de prova pericial essencial à resolução do caso. Com efeito, do exercício do contraditório e ampla defesa não se extrai a prerrogativa da parte em recusar frontalmente a ordem judicial, cerrando as portas de sua casa. A impugnação à perícia e a suspeição do profissional devem ser decididos nos autos, concluindo-se por sua rejeição ou acolhimento, com a invalidação da prova, mas nunca com a recusa da parte demandante ao ingresso da expert no imóvel. Tal atitude configura-se de forma cristalina a hipótese de litigância de má-fé por parte da requerente, opondo resistência injustificada ao andamento do processo, prevista no inciso IV, artigo 80 do CPC. 7. Cabe salientar que nas ações descritas no item 4, a recusa à perícia fundava-se em alegada suspeição da profissional, superada pelo Juízo naqueles autos e, segundo notícias até o momento pela Turma Recursal de Alagoas, no Mandado de Segurança 0000059-26.2025.4.05.9800, intentado por parte dos autores para afastamento da expert. 8. Assim, dois profissionais distintos e sem relações entre si foram recusados pelos autores do mesmo escritório, numa postura processual, no mínimo inédita. Não é dado à parte escolher o perito de sua confiança, substituindo-se à figura do julgador e presidente dos atos processuais. 9. Resta vulnerada não apenas a dignidade dos peritos de confiança, que perderam tempo e recursos profissionais, mas está em questão a própria dignidade da Justiça, vez que, num cenário, inseguro, passa a ignorar se suas determinações serão ou não acatadas pelas partes. 10. Num cenário de volumoso trabalho, onde os JEFs da capital alagoana reconhecidamente possuem um distribuição média mensal de 1500 novos feitos, é fato que a conduta prejudica não apenas o andamento dos feitos de vícios construtivos, como também de todo o acervo da unidade judiciária. 11. Há clara incompatibilidade entre o gozo dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a prática de atos de litigância de má-fé, sob pena de o Poder Judiciário autorizar, inclusive com o beneplácito da gratuidade, condutas desse jaez. 12. Com efeito, “A concessão do benefício da assistência judiciária não tem o condão de tornar o assistido infenso às penalidades processuais legais por atos de procrastinação ou litigância de má-fé por ele praticados no curso da lide.”(EDcl no AgRg no REsp n. 1.113.799/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 6/10/2009, DJe de 16/11/2009.). 13. Neste cenário, não resta alternativa ao Juízo senão, embora admitindo o prosseguimento da lide, assegurar-se de que suas determinações, notadamente as perícias judiciais não sejam recusadas pelas partes autoras, excepcionando a isenção da AJG, obrigando que os autores promovam o pagamento de 50% dos honorários periciais, de modo que, tendo as partes garantido pecuniariamente parte da diligência, não venham a embaraçá-la, sob pena de perdimento do valor em favor do perito que pretensamente tenha seu trabalho frustrado. Medida esta que se insere no âmbito de abertura conceitual do Poder Geral de Efetivação previsto no artigo 139, III, do CPC, segundo o qual cabe ao Juiz “prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;” 14. Ademais, a recusa injustificada da parte autora à realização de ato pericial judicial onde o perito tem gasto de tempo e realiza a diligência, sendo esta frustrada por culpa da parte autora, reverte em favor do expert, nos termos da jurisprudência descrita abaixo. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À PERÍCIA MÉDICA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MULTA . A ausência injustificada da parte na perícia médica designada provoca a extinção do processo sem resolução de mérito e a imposição de multa incidente sobre o valor destinado à produção da prova técnica. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: XXXXX20174047004 PR XXXXX-82.2017.4 .04.7004, Relator.: LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, Data de Julgamento: 29/05/2018, QUARTA TURMA RECURSAL DO PR). ... Outrossim, com relação ao perito médico nomeado, em que pese a não realização do exame pericial por falta de comparecimento da parte autora, é inconteste sua diligência e o dispêndio de horário de trabalho em que poderia ter atendido outro paciente. Sendo assim, impende sua remuneração em 50% do valor inicialmente fixado, que deverá ser suportado pela parte autora, que deu causa à falta de aproveitamento do tempo do profissional... 15. Do exposto, arbitro os honorários periciais no montante de R$ 700,00 e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o depósito judicial de 50% da referida quantia, em caso de depósito voltem concluso para decisão de designação de perito, não havendo o referido depósito retornem os autos conclusos para sentença de extinção do feito sem exame de mérito. 16. Intimações e providências necessárias. Juiz Federal - 6ª Vara/AL

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Processo nº 0045701-24.2024.4.05.8000

ID: 326682003

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0045701-24.2024.4.05.8000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AURELINA AMBROSIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA COSTA FEITOSA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DECISÃO 1. Trata-se de demanda proposta com o fito de condenar a(s) requerida(s) à indenização(ões) por danos referentes aos supostos vícios de construção constatados no imóvel objeto de contrato de … DECISÃO 1. Trata-se de demanda proposta com o fito de condenar a(s) requerida(s) à indenização(ões) por danos referentes aos supostos vícios de construção constatados no imóvel objeto de contrato de financiamento adquirido por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). 2. Para o deslinde da questão exige-se conhecimentos específicos para identificar se os danos no imóvel são provenientes de vícios construtivos ou são oriundos de desgaste/deterioração de maneira diversa em virtude de má conservação, bem como eventuais outros esclarecimentos, até com a quantificação dos eventuais danos. Assim faz-se mister a designação de profissional qualificado e devidamente habilitado nos cadastros da serventia para a realização do ato pericial judicial. 3. No entanto, ações em trâmite nesta serventia e patrocinadas pelo mesmo escritório, tiveram as perícias judiciais recusadas, pois, segundo os peritos, seus autores deliberadamente cerraram as portas de seus domicílios, informações devidamente prestadas nos autos específicos que serão relacionados a seguir. 4. Tal fato ocorreu primeiramente nos processos 0017970-53.2024.4.05.8000T, 0045685-07.2023.4.05.8000T, 0011194-37.2024.4.05.8000T, 0000850-94.2024.4.05.8000T, 0000011-69.2024.4.05.8000T, 0024459-09.2024.4.05.8000T, 0051681-83.2023.4.05.8000T e 0010150-80.2024.4.05.8000, designadas para a perita Fátima Bernadete Correia de Melo. Nas referidas demandas, inclusive, a rejeição direta ao ato pericial foi reconhecida em sede de embargos declaratórios que tiveram suas ações extintas por força do artigo 51, I da Lei Federal nº 9.099 de 1995, aplicado subsidiariamente por força do art. 1o da Lei Federal nº 10.259 de 2001. De conseguinte, em todas elas as partes foram condenadas por litigância de má-fé, com base no artigo 80, VI c/c artigo 81, caput, ambos do CPC; condenação esta não acobertada pelo benefício da AJG (TRF-5 - AC: 08014210220154058500, Relator.: Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, Data de Julgamento: 24/02/2016, 3ª Turma). 5. Mais recentemente, um novo lote de ações, igualmente patrocinadas pelo mesmo escritório advocatício, teve mais de uma dezena de perícias frustradas, ocasionando novas extinções das ações e condenações em litigância de má fé por este juízo. Relação dos processos: 0037460-61.2024.4.05.8000, 0046474-69.2024.4.05.8000, 0037509-05.2024.4.05.8000, 0034803-49.2024.4.05.8000, 0035291-04.2024.4.05.8000, 0025936-67.2024.4.05.8000, 0025237-76.2024.4.05.8000, 0015904-03.2024.4.05.8000, 0031234-40.2024.4.05.8000 0027422-87.2024.4.05.8000 e 0026761-11.2024.4.05.8000. Neste caso um segundo profissional nomeado pelo Juízo, Wlandamir Willey Santos, também foi recusado pela simples insatisfação com o resultado de laudo pericial produzido nos autos 0018312-64.2024.4.05.8000. 6. Ora, o fato se revela gravíssimo, depreende-se assim que as parte autoras, patrocinadas pelo mesmo escritório, em flagrante descumprimento da determinação da perícia, vem obstaculizando de forma reiterada a elaboração de prova pericial essencial à resolução do caso. Com efeito, do exercício do contraditório e ampla defesa não se extrai a prerrogativa da parte em recusar frontalmente a ordem judicial, cerrando as portas de sua casa. A impugnação à perícia e a suspeição do profissional devem ser decididos nos autos, concluindo-se por sua rejeição ou acolhimento, com a invalidação da prova, mas nunca com a recusa da parte demandante ao ingresso da expert no imóvel. Tal atitude configura-se de forma cristalina a hipótese de litigância de má-fé por parte da requerente, opondo resistência injustificada ao andamento do processo, prevista no inciso IV, artigo 80 do CPC. 7. Cabe salientar que nas ações descritas no item 4, a recusa à perícia fundava-se em alegada suspeição da profissional, superada pelo Juízo naqueles autos e, segundo notícias até o momento pela Turma Recursal de Alagoas, no Mandado de Segurança 0000059-26.2025.4.05.9800, intentado por parte dos autores para afastamento da expert. 8. Assim, dois profissionais distintos e sem relações entre si foram recusados pelos autores do mesmo escritório, numa postura processual, no mínimo inédita. Não é dado à parte escolher o perito de sua confiança, substituindo-se à figura do julgador e presidente dos atos processuais. 9. Resta vulnerada não apenas a dignidade dos peritos de confiança, que perderam tempo e recursos profissionais, mas está em questão a própria dignidade da Justiça, vez que, num cenário, inseguro, passa a ignorar se suas determinações serão ou não acatadas pelas partes. 10. Num cenário de volumoso trabalho, onde os JEFs da capital alagoana reconhecidamente possuem um distribuição média mensal de 1500 novos feitos, é fato que a conduta prejudica não apenas o andamento dos feitos de vícios construtivos, como também de todo o acervo da unidade judiciária. 11. Há clara incompatibilidade entre o gozo dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a prática de atos de litigância de má-fé, sob pena de o Poder Judiciário autorizar, inclusive com o beneplácito da gratuidade, condutas desse jaez. 12. Com efeito, “A concessão do benefício da assistência judiciária não tem o condão de tornar o assistido infenso às penalidades processuais legais por atos de procrastinação ou litigância de má-fé por ele praticados no curso da lide.”(EDcl no AgRg no REsp n. 1.113.799/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 6/10/2009, DJe de 16/11/2009.). 13. Neste cenário, não resta alternativa ao Juízo senão, embora admitindo o prosseguimento da lide, assegurar-se de que suas determinações, notadamente as perícias judiciais não sejam recusadas pelas partes autoras, excepcionando a isenção da AJG, obrigando que os autores promovam o pagamento de 50% dos honorários periciais, de modo que, tendo as partes garantido pecuniariamente parte da diligência, não venham a embaraçá-la, sob pena de perdimento do valor em favor do perito que pretensamente tenha seu trabalho frustrado. Medida esta que se insere no âmbito de abertura conceitual do Poder Geral de Efetivação previsto no artigo 139, III, do CPC, segundo o qual cabe ao Juiz “prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;” 14. Ademais, a recusa injustificada da parte autora à realização de ato pericial judicial onde o perito tem gasto de tempo e realiza a diligência, sendo esta frustrada por culpa da parte autora, reverte em favor do expert, nos termos da jurisprudência descrita abaixo. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À PERÍCIA MÉDICA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MULTA . A ausência injustificada da parte na perícia médica designada provoca a extinção do processo sem resolução de mérito e a imposição de multa incidente sobre o valor destinado à produção da prova técnica. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: XXXXX20174047004 PR XXXXX-82.2017.4 .04.7004, Relator.: LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, Data de Julgamento: 29/05/2018, QUARTA TURMA RECURSAL DO PR). ... Outrossim, com relação ao perito médico nomeado, em que pese a não realização do exame pericial por falta de comparecimento da parte autora, é inconteste sua diligência e o dispêndio de horário de trabalho em que poderia ter atendido outro paciente. Sendo assim, impende sua remuneração em 50% do valor inicialmente fixado, que deverá ser suportado pela parte autora, que deu causa à falta de aproveitamento do tempo do profissional... 15. Do exposto, arbitro os honorários periciais no montante de R$ 700,00 e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o depósito judicial de 50% da referida quantia, em caso de depósito voltem concluso para decisão de designação de perito, não havendo o referido depósito retornem os autos conclusos para sentença de extinção do feito sem exame de mérito. 16. Intimações e providências necessárias. Juiz Federal - 6ª Vara/AL

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Processo nº 0003677-44.2025.4.05.8000

ID: 326684749

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003677-44.2025.4.05.8000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOANA MARIA DA SILVA FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA COSTA FEITOSA

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DECISÃO 1. Trata-se de demanda proposta com o fito de condenar a(s) requerida(s) à indenização(ões) por danos referentes aos supostos vícios de construção constatados no imóvel objeto de contrato de … DECISÃO 1. Trata-se de demanda proposta com o fito de condenar a(s) requerida(s) à indenização(ões) por danos referentes aos supostos vícios de construção constatados no imóvel objeto de contrato de financiamento adquirido por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). 2. Para o deslinde da questão exige-se conhecimentos específicos para identificar se os danos no imóvel são provenientes de vícios construtivos ou são oriundos de desgaste/deterioração de maneira diversa em virtude de má conservação, bem como eventuais outros esclarecimentos, até com a quantificação dos eventuais danos. Assim faz-se mister a designação de profissional qualificado e devidamente habilitado nos cadastros da serventia para a realização do ato pericial judicial. 3. No entanto, ações em trâmite nesta serventia e patrocinadas pelo mesmo escritório, tiveram as perícias judiciais recusadas, pois, segundo os peritos, seus autores deliberadamente cerraram as portas de seus domicílios, informações devidamente prestadas nos autos específicos que serão relacionados a seguir. 4. Tal fato ocorreu primeiramente nos processos 0017970-53.2024.4.05.8000T, 0045685-07.2023.4.05.8000T, 0011194-37.2024.4.05.8000T, 0000850-94.2024.4.05.8000T, 0000011-69.2024.4.05.8000T, 0024459-09.2024.4.05.8000T, 0051681-83.2023.4.05.8000T e 0010150-80.2024.4.05.8000, designadas para a perita Fátima Bernadete Correia de Melo. Nas referidas demandas, inclusive, a rejeição direta ao ato pericial foi reconhecida em sede de embargos declaratórios que tiveram suas ações extintas por força do artigo 51, I da Lei Federal nº 9.099 de 1995, aplicado subsidiariamente por força do art. 1o da Lei Federal nº 10.259 de 2001. De conseguinte, em todas elas as partes foram condenadas por litigância de má-fé, com base no artigo 80, VI c/c artigo 81, caput, ambos do CPC; condenação esta não acobertada pelo benefício da AJG (TRF-5 - AC: 08014210220154058500, Relator.: Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, Data de Julgamento: 24/02/2016, 3ª Turma). 5. Mais recentemente, um novo lote de ações, igualmente patrocinadas pelo mesmo escritório advocatício, teve mais de uma dezena de perícias frustradas, ocasionando novas extinções das ações e condenações em litigância de má fé por este juízo. Relação dos processos: 0037460-61.2024.4.05.8000, 0046474-69.2024.4.05.8000, 0037509-05.2024.4.05.8000, 0034803-49.2024.4.05.8000, 0035291-04.2024.4.05.8000, 0025936-67.2024.4.05.8000, 0025237-76.2024.4.05.8000, 0015904-03.2024.4.05.8000, 0031234-40.2024.4.05.8000 0027422-87.2024.4.05.8000 e 0026761-11.2024.4.05.8000. Neste caso um segundo profissional nomeado pelo Juízo, Wlandamir Willey Santos, também foi recusado pela simples insatisfação com o resultado de laudo pericial produzido nos autos 0018312-64.2024.4.05.8000. 6. Ora, o fato se revela gravíssimo, depreende-se assim que as parte autoras, patrocinadas pelo mesmo escritório, em flagrante descumprimento da determinação da perícia, vem obstaculizando de forma reiterada a elaboração de prova pericial essencial à resolução do caso. Com efeito, do exercício do contraditório e ampla defesa não se extrai a prerrogativa da parte em recusar frontalmente a ordem judicial, cerrando as portas de sua casa. A impugnação à perícia e a suspeição do profissional devem ser decididos nos autos, concluindo-se por sua rejeição ou acolhimento, com a invalidação da prova, mas nunca com a recusa da parte demandante ao ingresso da expert no imóvel. Tal atitude configura-se de forma cristalina a hipótese de litigância de má-fé por parte da requerente, opondo resistência injustificada ao andamento do processo, prevista no inciso IV, artigo 80 do CPC. 7. Cabe salientar que nas ações descritas no item 4, a recusa à perícia fundava-se em alegada suspeição da profissional, superada pelo Juízo naqueles autos e, segundo notícias até o momento pela Turma Recursal de Alagoas, no Mandado de Segurança 0000059-26.2025.4.05.9800, intentado por parte dos autores para afastamento da expert. 8. Assim, dois profissionais distintos e sem relações entre si foram recusados pelos autores do mesmo escritório, numa postura processual, no mínimo inédita. Não é dado à parte escolher o perito de sua confiança, substituindo-se à figura do julgador e presidente dos atos processuais. 9. Resta vulnerada não apenas a dignidade dos peritos de confiança, que perderam tempo e recursos profissionais, mas está em questão a própria dignidade da Justiça, vez que, num cenário, inseguro, passa a ignorar se suas determinações serão ou não acatadas pelas partes. 10. Num cenário de volumoso trabalho, onde os JEFs da capital alagoana reconhecidamente possuem um distribuição média mensal de 1500 novos feitos, é fato que a conduta prejudica não apenas o andamento dos feitos de vícios construtivos, como também de todo o acervo da unidade judiciária. 11. Há clara incompatibilidade entre o gozo dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a prática de atos de litigância de má-fé, sob pena de o Poder Judiciário autorizar, inclusive com o beneplácito da gratuidade, condutas desse jaez. 12. Com efeito, “A concessão do benefício da assistência judiciária não tem o condão de tornar o assistido infenso às penalidades processuais legais por atos de procrastinação ou litigância de má-fé por ele praticados no curso da lide.”(EDcl no AgRg no REsp n. 1.113.799/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 6/10/2009, DJe de 16/11/2009.). 13. Neste cenário, não resta alternativa ao Juízo senão, embora admitindo o prosseguimento da lide, assegurar-se de que suas determinações, notadamente as perícias judiciais não sejam recusadas pelas partes autoras, excepcionando a isenção da AJG, obrigando que os autores promovam o pagamento de 50% dos honorários periciais, de modo que, tendo as partes garantido pecuniariamente parte da diligência, não venham a embaraçá-la, sob pena de perdimento do valor em favor do perito que pretensamente tenha seu trabalho frustrado. Medida esta que se insere no âmbito de abertura conceitual do Poder Geral de Efetivação previsto no artigo 139, III, do CPC, segundo o qual cabe ao Juiz “prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;” 14. Ademais, a recusa injustificada da parte autora à realização de ato pericial judicial onde o perito tem gasto de tempo e realiza a diligência, sendo esta frustrada por culpa da parte autora, reverte em favor do expert, nos termos da jurisprudência descrita abaixo. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À PERÍCIA MÉDICA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MULTA . A ausência injustificada da parte na perícia médica designada provoca a extinção do processo sem resolução de mérito e a imposição de multa incidente sobre o valor destinado à produção da prova técnica. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: XXXXX20174047004 PR XXXXX-82.2017.4 .04.7004, Relator.: LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, Data de Julgamento: 29/05/2018, QUARTA TURMA RECURSAL DO PR). ... Outrossim, com relação ao perito médico nomeado, em que pese a não realização do exame pericial por falta de comparecimento da parte autora, é inconteste sua diligência e o dispêndio de horário de trabalho em que poderia ter atendido outro paciente. Sendo assim, impende sua remuneração em 50% do valor inicialmente fixado, que deverá ser suportado pela parte autora, que deu causa à falta de aproveitamento do tempo do profissional... 15. Do exposto, arbitro os honorários periciais no montante de R$ 700,00 e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o depósito judicial de 50% da referida quantia, em caso de depósito voltem concluso para decisão de designação de perito, não havendo o referido depósito retornem os autos conclusos para sentença de extinção do feito sem exame de mérito. 16. Intimações e providências necessárias. Juiz Federal - 6ª Vara/AL

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Processo nº 0009277-46.2025.4.05.8000

ID: 326686060

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009277-46.2025.4.05.8000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA COSTA FEITOSA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DECISÃO 1. Trata-se de demanda proposta com o fito de condenar a(s) requerida(s) à indenização(ões) por danos referentes aos supostos vícios de construção constatados no imóvel objeto de contrato de … DECISÃO 1. Trata-se de demanda proposta com o fito de condenar a(s) requerida(s) à indenização(ões) por danos referentes aos supostos vícios de construção constatados no imóvel objeto de contrato de financiamento adquirido por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). 2. Para o deslinde da questão exige-se conhecimentos específicos para identificar se os danos no imóvel são provenientes de vícios construtivos ou são oriundos de desgaste/deterioração de maneira diversa em virtude de má conservação, bem como eventuais outros esclarecimentos, até com a quantificação dos eventuais danos. Assim faz-se mister a designação de profissional qualificado e devidamente habilitado nos cadastros da serventia para a realização do ato pericial judicial. 3. No entanto, ações em trâmite nesta serventia e patrocinadas pelo mesmo escritório, tiveram as perícias judiciais recusadas, pois, segundo os peritos, seus autores deliberadamente cerraram as portas de seus domicílios, informações devidamente prestadas nos autos específicos que serão relacionados a seguir. 4. Tal fato ocorreu primeiramente nos processos 0017970-53.2024.4.05.8000T, 0045685-07.2023.4.05.8000T, 0011194-37.2024.4.05.8000T, 0000850-94.2024.4.05.8000T, 0000011-69.2024.4.05.8000T, 0024459-09.2024.4.05.8000T, 0051681-83.2023.4.05.8000T e 0010150-80.2024.4.05.8000, designadas para a perita Fátima Bernadete Correia de Melo. Nas referidas demandas, inclusive, a rejeição direta ao ato pericial foi reconhecida em sede de embargos declaratórios que tiveram suas ações extintas por força do artigo 51, I da Lei Federal nº 9.099 de 1995, aplicado subsidiariamente por força do art. 1o da Lei Federal nº 10.259 de 2001. De conseguinte, em todas elas as partes foram condenadas por litigância de má-fé, com base no artigo 80, VI c/c artigo 81, caput, ambos do CPC; condenação esta não acobertada pelo benefício da AJG (TRF-5 - AC: 08014210220154058500, Relator.: Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, Data de Julgamento: 24/02/2016, 3ª Turma). 5. Mais recentemente, um novo lote de ações, igualmente patrocinadas pelo mesmo escritório advocatício, teve mais de uma dezena de perícias frustradas, ocasionando novas extinções das ações e condenações em litigância de má fé por este juízo. Relação dos processos: 0037460-61.2024.4.05.8000, 0046474-69.2024.4.05.8000, 0037509-05.2024.4.05.8000, 0034803-49.2024.4.05.8000, 0035291-04.2024.4.05.8000, 0025936-67.2024.4.05.8000, 0025237-76.2024.4.05.8000, 0015904-03.2024.4.05.8000, 0031234-40.2024.4.05.8000 0027422-87.2024.4.05.8000 e 0026761-11.2024.4.05.8000. Neste caso um segundo profissional nomeado pelo Juízo, Wlandamir Willey Santos, também foi recusado pela simples insatisfação com o resultado de laudo pericial produzido nos autos 0018312-64.2024.4.05.8000. 6. Ora, o fato se revela gravíssimo, depreende-se assim que as parte autoras, patrocinadas pelo mesmo escritório, em flagrante descumprimento da determinação da perícia, vem obstaculizando de forma reiterada a elaboração de prova pericial essencial à resolução do caso. Com efeito, do exercício do contraditório e ampla defesa não se extrai a prerrogativa da parte em recusar frontalmente a ordem judicial, cerrando as portas de sua casa. A impugnação à perícia e a suspeição do profissional devem ser decididos nos autos, concluindo-se por sua rejeição ou acolhimento, com a invalidação da prova, mas nunca com a recusa da parte demandante ao ingresso da expert no imóvel. Tal atitude configura-se de forma cristalina a hipótese de litigância de má-fé por parte da requerente, opondo resistência injustificada ao andamento do processo, prevista no inciso IV, artigo 80 do CPC. 7. Cabe salientar que nas ações descritas no item 4, a recusa à perícia fundava-se em alegada suspeição da profissional, superada pelo Juízo naqueles autos e, segundo notícias até o momento pela Turma Recursal de Alagoas, no Mandado de Segurança 0000059-26.2025.4.05.9800, intentado por parte dos autores para afastamento da expert. 8. Assim, dois profissionais distintos e sem relações entre si foram recusados pelos autores do mesmo escritório, numa postura processual, no mínimo inédita. Não é dado à parte escolher o perito de sua confiança, substituindo-se à figura do julgador e presidente dos atos processuais. 9. Resta vulnerada não apenas a dignidade dos peritos de confiança, que perderam tempo e recursos profissionais, mas está em questão a própria dignidade da Justiça, vez que, num cenário, inseguro, passa a ignorar se suas determinações serão ou não acatadas pelas partes. 10. Num cenário de volumoso trabalho, onde os JEFs da capital alagoana reconhecidamente possuem um distribuição média mensal de 1500 novos feitos, é fato que a conduta prejudica não apenas o andamento dos feitos de vícios construtivos, como também de todo o acervo da unidade judiciária. 11. Há clara incompatibilidade entre o gozo dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a prática de atos de litigância de má-fé, sob pena de o Poder Judiciário autorizar, inclusive com o beneplácito da gratuidade, condutas desse jaez. 12. Com efeito, “A concessão do benefício da assistência judiciária não tem o condão de tornar o assistido infenso às penalidades processuais legais por atos de procrastinação ou litigância de má-fé por ele praticados no curso da lide.”(EDcl no AgRg no REsp n. 1.113.799/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 6/10/2009, DJe de 16/11/2009.). 13. Neste cenário, não resta alternativa ao Juízo senão, embora admitindo o prosseguimento da lide, assegurar-se de que suas determinações, notadamente as perícias judiciais não sejam recusadas pelas partes autoras, excepcionando a isenção da AJG, obrigando que os autores promovam o pagamento de 50% dos honorários periciais, de modo que, tendo as partes garantido pecuniariamente parte da diligência, não venham a embaraçá-la, sob pena de perdimento do valor em favor do perito que pretensamente tenha seu trabalho frustrado. Medida esta que se insere no âmbito de abertura conceitual do Poder Geral de Efetivação previsto no artigo 139, III, do CPC, segundo o qual cabe ao Juiz “prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;” 14. Ademais, a recusa injustificada da parte autora à realização de ato pericial judicial onde o perito tem gasto de tempo e realiza a diligência, sendo esta frustrada por culpa da parte autora, reverte em favor do expert, nos termos da jurisprudência descrita abaixo. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À PERÍCIA MÉDICA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MULTA . A ausência injustificada da parte na perícia médica designada provoca a extinção do processo sem resolução de mérito e a imposição de multa incidente sobre o valor destinado à produção da prova técnica. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: XXXXX20174047004 PR XXXXX-82.2017.4 .04.7004, Relator.: LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, Data de Julgamento: 29/05/2018, QUARTA TURMA RECURSAL DO PR). ... Outrossim, com relação ao perito médico nomeado, em que pese a não realização do exame pericial por falta de comparecimento da parte autora, é inconteste sua diligência e o dispêndio de horário de trabalho em que poderia ter atendido outro paciente. Sendo assim, impende sua remuneração em 50% do valor inicialmente fixado, que deverá ser suportado pela parte autora, que deu causa à falta de aproveitamento do tempo do profissional... 15. Do exposto, arbitro os honorários periciais no montante de R$ 700,00 e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o depósito judicial de 50% da referida quantia, em caso de depósito voltem concluso para decisão de designação de perito, não havendo o referido depósito retornem os autos conclusos para sentença de extinção do feito sem exame de mérito. 16. Intimações e providências necessárias. Juiz Federal - 6ª Vara/AL

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Processo nº 0003641-02.2025.4.05.8000

ID: 326687994

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003641-02.2025.4.05.8000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VICENTE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA COSTA FEITOSA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DECISÃO 1. Trata-se de demanda proposta com o fito de condenar a(s) requerida(s) à indenização(ões) por danos referentes aos supostos vícios de construção constatados no imóvel objeto de contrato de … DECISÃO 1. Trata-se de demanda proposta com o fito de condenar a(s) requerida(s) à indenização(ões) por danos referentes aos supostos vícios de construção constatados no imóvel objeto de contrato de financiamento adquirido por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). 2. Para o deslinde da questão exige-se conhecimentos específicos para identificar se os danos no imóvel são provenientes de vícios construtivos ou são oriundos de desgaste/deterioração de maneira diversa em virtude de má conservação, bem como eventuais outros esclarecimentos, até com a quantificação dos eventuais danos. Assim faz-se mister a designação de profissional qualificado e devidamente habilitado nos cadastros da serventia para a realização do ato pericial judicial. 3. No entanto, ações em trâmite nesta serventia e patrocinadas pelo mesmo escritório, tiveram as perícias judiciais recusadas, pois, segundo os peritos, seus autores deliberadamente cerraram as portas de seus domicílios, informações devidamente prestadas nos autos específicos que serão relacionados a seguir. 4. Tal fato ocorreu primeiramente nos processos 0017970-53.2024.4.05.8000T, 0045685-07.2023.4.05.8000T, 0011194-37.2024.4.05.8000T, 0000850-94.2024.4.05.8000T, 0000011-69.2024.4.05.8000T, 0024459-09.2024.4.05.8000T, 0051681-83.2023.4.05.8000T e 0010150-80.2024.4.05.8000, designadas para a perita Fátima Bernadete Correia de Melo. Nas referidas demandas, inclusive, a rejeição direta ao ato pericial foi reconhecida em sede de embargos declaratórios que tiveram suas ações extintas por força do artigo 51, I da Lei Federal nº 9.099 de 1995, aplicado subsidiariamente por força do art. 1o da Lei Federal nº 10.259 de 2001. De conseguinte, em todas elas as partes foram condenadas por litigância de má-fé, com base no artigo 80, VI c/c artigo 81, caput, ambos do CPC; condenação esta não acobertada pelo benefício da AJG (TRF-5 - AC: 08014210220154058500, Relator.: Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, Data de Julgamento: 24/02/2016, 3ª Turma). 5. Mais recentemente, um novo lote de ações, igualmente patrocinadas pelo mesmo escritório advocatício, teve mais de uma dezena de perícias frustradas, ocasionando novas extinções das ações e condenações em litigância de má fé por este juízo. Relação dos processos: 0037460-61.2024.4.05.8000, 0046474-69.2024.4.05.8000, 0037509-05.2024.4.05.8000, 0034803-49.2024.4.05.8000, 0035291-04.2024.4.05.8000, 0025936-67.2024.4.05.8000, 0025237-76.2024.4.05.8000, 0015904-03.2024.4.05.8000, 0031234-40.2024.4.05.8000 0027422-87.2024.4.05.8000 e 0026761-11.2024.4.05.8000. Neste caso um segundo profissional nomeado pelo Juízo, Wlandamir Willey Santos, também foi recusado pela simples insatisfação com o resultado de laudo pericial produzido nos autos 0018312-64.2024.4.05.8000. 6. Ora, o fato se revela gravíssimo, depreende-se assim que as parte autoras, patrocinadas pelo mesmo escritório, em flagrante descumprimento da determinação da perícia, vem obstaculizando de forma reiterada a elaboração de prova pericial essencial à resolução do caso. Com efeito, do exercício do contraditório e ampla defesa não se extrai a prerrogativa da parte em recusar frontalmente a ordem judicial, cerrando as portas de sua casa. A impugnação à perícia e a suspeição do profissional devem ser decididos nos autos, concluindo-se por sua rejeição ou acolhimento, com a invalidação da prova, mas nunca com a recusa da parte demandante ao ingresso da expert no imóvel. Tal atitude configura-se de forma cristalina a hipótese de litigância de má-fé por parte da requerente, opondo resistência injustificada ao andamento do processo, prevista no inciso IV, artigo 80 do CPC. 7. Cabe salientar que nas ações descritas no item 4, a recusa à perícia fundava-se em alegada suspeição da profissional, superada pelo Juízo naqueles autos e, segundo notícias até o momento pela Turma Recursal de Alagoas, no Mandado de Segurança 0000059-26.2025.4.05.9800, intentado por parte dos autores para afastamento da expert. 8. Assim, dois profissionais distintos e sem relações entre si foram recusados pelos autores do mesmo escritório, numa postura processual, no mínimo inédita. Não é dado à parte escolher o perito de sua confiança, substituindo-se à figura do julgador e presidente dos atos processuais. 9. Resta vulnerada não apenas a dignidade dos peritos de confiança, que perderam tempo e recursos profissionais, mas está em questão a própria dignidade da Justiça, vez que, num cenário, inseguro, passa a ignorar se suas determinações serão ou não acatadas pelas partes. 10. Num cenário de volumoso trabalho, onde os JEFs da capital alagoana reconhecidamente possuem um distribuição média mensal de 1500 novos feitos, é fato que a conduta prejudica não apenas o andamento dos feitos de vícios construtivos, como também de todo o acervo da unidade judiciária. 11. Há clara incompatibilidade entre o gozo dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a prática de atos de litigância de má-fé, sob pena de o Poder Judiciário autorizar, inclusive com o beneplácito da gratuidade, condutas desse jaez. 12. Com efeito, “A concessão do benefício da assistência judiciária não tem o condão de tornar o assistido infenso às penalidades processuais legais por atos de procrastinação ou litigância de má-fé por ele praticados no curso da lide.”(EDcl no AgRg no REsp n. 1.113.799/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 6/10/2009, DJe de 16/11/2009.). 13. Neste cenário, não resta alternativa ao Juízo senão, embora admitindo o prosseguimento da lide, assegurar-se de que suas determinações, notadamente as perícias judiciais não sejam recusadas pelas partes autoras, excepcionando a isenção da AJG, obrigando que os autores promovam o pagamento de 50% dos honorários periciais, de modo que, tendo as partes garantido pecuniariamente parte da diligência, não venham a embaraçá-la, sob pena de perdimento do valor em favor do perito que pretensamente tenha seu trabalho frustrado. Medida esta que se insere no âmbito de abertura conceitual do Poder Geral de Efetivação previsto no artigo 139, III, do CPC, segundo o qual cabe ao Juiz “prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;” 14. Ademais, a recusa injustificada da parte autora à realização de ato pericial judicial onde o perito tem gasto de tempo e realiza a diligência, sendo esta frustrada por culpa da parte autora, reverte em favor do expert, nos termos da jurisprudência descrita abaixo. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À PERÍCIA MÉDICA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MULTA . A ausência injustificada da parte na perícia médica designada provoca a extinção do processo sem resolução de mérito e a imposição de multa incidente sobre o valor destinado à produção da prova técnica. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: XXXXX20174047004 PR XXXXX-82.2017.4 .04.7004, Relator.: LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, Data de Julgamento: 29/05/2018, QUARTA TURMA RECURSAL DO PR). ... Outrossim, com relação ao perito médico nomeado, em que pese a não realização do exame pericial por falta de comparecimento da parte autora, é inconteste sua diligência e o dispêndio de horário de trabalho em que poderia ter atendido outro paciente. Sendo assim, impende sua remuneração em 50% do valor inicialmente fixado, que deverá ser suportado pela parte autora, que deu causa à falta de aproveitamento do tempo do profissional... 15. Do exposto, arbitro os honorários periciais no montante de R$ 700,00 e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o depósito judicial de 50% da referida quantia, em caso de depósito voltem concluso para decisão de designação de perito, não havendo o referido depósito retornem os autos conclusos para sentença de extinção do feito sem exame de mérito. 16. Intimações e providências necessárias. Juiz Federal - 6ª Vara/AL

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Nilson Da Silva Caboatan Me x Agropecuaria Estancia Ferro Ii Ltda - Me

ID: 260387994

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0040634-46.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NILSON DA SILVA CABOATAN ME

Polo Passivo:

AGROPECUARIA ESTANCIA FERRO II LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

ANNA CLARA MONTALVÃO GALHARDO

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JOQUEBED DA SILVA CARVALHO MATOS

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AGUINALDO RIBEIRO JÚNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0040634-46.2025.8.16.0000, DA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA AGRAVANTE: NILSON DA SILVA CABOATAN – ME AGRAVADA: AGROPECUARI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0040634-46.2025.8.16.0000, DA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA AGRAVANTE: NILSON DA SILVA CABOATAN – ME AGRAVADA: AGROPECUARIA ESTANCIA FERRO II LTDA. – ME RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM (EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. FABIAN SCHWEITZER) Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por NILSON DA SILVA CABOATAN – ME, com pedido de efeito suspensivo, contra a decisão do MM. Juízo da 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA que, nos autos de ação declaratória de rescisão contratual cumulada com pedido de danos morais, materiais e tutela de urgência autos nº 0010150-79.2024.8.16.0001, deferiu o pedido de tutela de urgência para o fim de determinar que “a parte ré, seus funcionários, colaboradores ou qualquer pessoa a seu mando se abstenham de ingressar na área objeto do contrato, bem como de cortar e retirar madeira da propriedade da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (1% do valor total da operação), sem prejuízo de majoração e de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça de até 20% do valor da causa” (mov. 107.1). Nas razões de recurso, aduz a agravante, em síntese, que a agravada não logrou comprovar o direito vindicado, eis não juntou aos autos laudo ou qualquer outro documento apto a corroborar as alegações da inicial; que inexiste no contrato celebrado entre as partes previsão expressa quanto ao meio de notificação; que a agravante desconhece o recebimento de qualquer notificação por parte da agravada; que foi a parte agravada que incorreu em inadimplemento contratual, porquanto prejudicou o cronograma inicial de extração de madeira, transferiu à agravante responsabilidades que lhe competiam, situação que gerou custos; que a manutenção da decisão agravada pode gerar prejuízos à agravante. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o acolhimento das razões recursais, reformando-se a decisão agravada. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relato, em síntese. DECIDO. Sendo eletrônicos os autos, dispensadas as peças referidas no art. 1.017 do CPC/2015, incisos I e II caput. Tratando-se de decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória, cabível o Agravo de Instrumento (art. 1.015, I, do CPC/2015). O recurso é tempestivo. Assim, atendidos aos requisitos legais, recebo o presente Agravo de Instrumento. Almeja a agravante a reforma da decisão de mov. 107.1 dos autos principais, que deferiu o pedido de tutela urgência. Confira-se: “(...). No caso concreto, a parte autora formula novo pedido liminar no item "g" da petição de evento 60, reiterado no movimento 90, requerendo que a parte ré se abstenha de ingressar na área objeto do contrato, bem como de cortar e retirar madeira da propriedade, sob pena de multa diária e, se necessário, com o auxílio de força policial. Verifica-se dos autos que houve o término, em 31/07/2024, do prazo estabelecido no último aditivo contratual firmado entre as partes em 11/11/2022. Dessa forma, a partir de tal data, qualquer atividade da parte ré/reconvinte na área da parte autora encontra-se irregular, de modo que a extração de madeira realizada posteriormente configura, em tese, violação ao direito da parte autora e ausência de contraprestação contratual. O perigo de dano está evidenciado pela continuidade da retirada de madeira sem qualquer garantia de pagamento dos valores devidos, considerando que a parte ré, durante a vigência do contrato, não realizou, em princípio, o adimplemento regular das prestações pactuadas. Dessa forma, a manutenção da situação atual pode resultar em prejuízo irreparável à parte autora, diante da perda progressiva do objeto do contrato sem a devida compensação financeira, além da impossibilidade de usufruir da área de sua propriedade. Forte nessas razões, demonstrados os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, para determinar que a parte ré, seus funcionários, colaboradores ou qualquer pessoa a seu mando se abstenham de ingressar na área objeto do contrato, bem como de cortar e retirar madeira da propriedade da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (1% do valor total da operação), sem prejuízo de majoração e de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça de até 20% do valor da causa. Para a efetivação da medida, poderá ser requisitado o auxílio de força policial, caso necessário.” (Destaquei). Pois bem. Na forma dos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, ambos do Novo Código de Processo Civil, o juiz poderá, desde que preenchidos determinados requisitos específicos, atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Vejam-se: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso”. “Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se dá imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 05 (cinco) dias”: “I - Poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. (Grifos meus). Portanto, as medidas de concessão de efeito suspensivo ou antecipação da tutela recursal estão condicionadas à presença concomitante e convergente de dois pressupostos indispensáveis, quais sejam, a verossimilhança da fundamentação e a possibilidade de risco de lesão grave, de difícil ou impossível reparação. Compulsando os autos em análise perfunctória – própria dos provimentos antecipatórios e acautelatórios –, reputo que o pedido de efeito suspensivo não merece acolhimento. Pacífico o entendimento de que o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação deverá ser invocado com base em dados concretos, que ultrapassem o simples temor subjetivo da parte. (REsp 113.1368, Min. José Delgado/DIDIER JR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: Teoria da prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada, Tutela Provisória. Salvador: Jus Podvim, 2015, pp. 596-597). Neste ponto, eis as alegações da agravante: “Acerca do risco de dano grave ou de difícil reparação, cumpre salientar que a manutenção da decisão agravada pode gerar ainda mais prejuízos ao Agravante.” (Grifei). Forçoso reconhecer o caráter genérico de tais alegações, visto que não assinalam uma situação concreta de risco de dano, tampouco apontam para elementos materiais que comprovem qualquer tipo de prejuízo. Daí que o quadro gizado é suficiente para o indeferimento do pedido de efeito suspensivo, pois o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e probabilidade de provimento do recurso são requisitos cumulativos. Desta forma, hei por bem indeferir o pedido de efeito suspensivo ao recurso. Comunique-se ao Juízo de origem do teor da presente decisão. Intime-se a parte agravada para responder ao recurso, em 15 (quinze) dias. Autorizo à Chefia da seção assinar os expedientes necessários. Curitiba, data da assinatura digital. FABIANA SILVEIRA KARAM Desembargadora Substituta

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Joao Batista Alves Pereira x Eduardo Junqueira Santos Pereira

ID: 256857427

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de São Joaquim da Barra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010150-74.2025.5.15.0146

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

EDUARDO JUNQUEIRA SANTOS PEREIRA

Notificação

Advogados:

BRUNO DE BRITO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA 0010150-74.2025.5.15.0146 : JOAO BATISTA ALVES PEREIRA : EDUARDO JUNQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA 0010150-74.2025.5.15.0146 : JOAO BATISTA ALVES PEREIRA : EDUARDO JUNQUEIRA SANTOS PEREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 447fbd1 proferido nos autos. DESPACHO Considerando o Princípio da Conciliação, estruturante do Direito e do Processo do Trabalho, bem como o artigo 3º, §1º, inciso IV do Provimento GP-CR nº. 001/2023, decide-se designar audiência de conciliação/mediação, por videoconferência (Plataforma Zoom, conforme instruções que seguirão) para o dia 10 DE OUTUBRO DE 2025, às 8H40MIN. É de extrema importância que as partes, ao configurarem o ZOOM, coloquem seus nomes ou número do processo ou horário da sessão, para que possamos identificar e autorizar o acesso à sala. A audiência ora designada terá natureza de audiência INICIAL se, por qualquer motivo, a conciliação não for possível. Não será recebida a Defesa na ocasião e nem é necessário juntá-la antes da sessão. TODAVIA, acaso as partes não compareçam, serão aplicados os preceitos do art. 844 da CLT nos casos de ausências injustificadas (arquivamento, em ausências da parte ativa; confissão quanto aos fatos, em ausências da parte passiva). As partes poderão apresentar, na sessão em questão, voluntariamente ou mediante provocação, informações úteis aos objetivos da audiência (resolução conciliada da disputa). Essas informações serão sigilosas e não serão utilizadas em juízo de cognição no futuro, acaso seja necessário a continuidade do processo judicial, com instrução processual e tudo o mais. O Juízo, portanto, respeitará a confidencialidade, característica própria do procedimento de mediação. Em audiência, as partes deverão se manifestar se têm interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio aceitação tácita. Caso ambas as partes manifestem interesse, o servidor responsável deverá fazer a anotação da expressão “Juízo 100% Digital” no sistema PJe, para identificação e realização remota dos atos (ATENTE-SE A SECRETARIA). Nos termos do §4º, do artigo 4º, da Resolução Administrativa nº. 05/2021, as partes que optarem pelo “Juízo 100% Digital” poderão retratar-se dessa escolha uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados. Caso não haja o acordo, será concedido prazo mínimo de 5 dias para a apresentação da defesa, mediante protocolo, e o feito prosseguirá com designação de audiência de instrução e demais deliberações de desenvolvimento processual. As partes deverão vir prontas para exibir, se exigido pelo Juízo, na sessão virtual, documentos de identificação pessoal. No ponto, convém o cuidado, prévio à sessão, da juntada de cópias digitalizadas de tais documentos ao PJe, inclusive instrumentos de representação, mediante a correspondente habilitação (carta de preposição, procuração, atos constitutivos de pessoas jurídicas etc.). As decisões proferidas em audiência, e registradas em ATA, não serão objeto de posterior intimação (entendimento derivado do texto da Súmula 197 do TST). Para a participação em audiência, partes e advogados deverão seguir o seguinte tutorial básico: 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para “smartphones” dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência na Vara do Trabalho de São Joaquim da Barra, basta acessar o “link”: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/84756563827?pwd=UWE1YWlzTzlrR3JYV01iTGhmQ0hOZz09 ID da reunião: 847 5656 3827 Senha de acesso: 971254 3. Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de baixar programa, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> Ingresse em seu navegador). 4. Caso seja utilizado o celular, o “link” (item 2) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico (item 2) novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual da audiência por videoconferência. 5. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (“link”): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 6. Por ocasião do início da audiência da qual participará, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Durante a audiência, para evitar ruídos, o microfone deve ser mantido desligado e ligado apenas para a intervenção/fala. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual pelo menos cinco minutos antes do horário previsto para o início da sessão, permanecendo na sala de espera virtual até serem admitidos na sala de audiência virtual, identificando-se com o horário da audiência, o nome completo e informando se está participando como advogado, parte ou testemunha, nesta sequência.,lembrando que atrasos poderão acontecer, em razão de intercorrências havidas em sessões anteriores. 7. Compete aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes a data e horário da audiência, bem como o “link” e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. Solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio, bem assim que realizem testes de conexão e uso da plataforma PARA QUE TAIS INTERCORRÊNCIAS NÃO OCORRAM NO MOMENTO DA SESSÃO, COM O PREJUÍZO DE TODOS AQUELES QUE, NO DIA, PARTICIPARÃO DAS SESSÕES. Pede-se, por fim, aos reclamados, que evitem escolher advogados e prepostos que não detenham conhecimento do processo e ou não tenham autonomia/alçada para negociação. Participações meramente protocolares COMPROMETEM a eficiência do ato, valendo lembrar que é responsabilidade de todos aqueles que atuam no processo a colaboração com o Poder Judiciário. 8. É responsabilidade da parte, acaso não detenha condições técnicas para acessar a sala virtual supra, dirigir-se ao fórum da Justiça do Trabalho da Comarca para usar a estrutura ali existente, ou avisar, com antecedência mínima de dez dias úteis, se estará perto de alguma unidade judiciária da 15a Região mais próxima de sua residência ou estada (e para lá irá), para que tentemos viabilizar a abertura da unidade para recebê-los, em colaboração com o Juízo. A equipe da unidade jurisdicional encontra-se à disposição: 1. em sala virtual de espera, que funcionará somente durante a realização das audiências, com a utilização do “link” da sessão (há, na plataforma, “chat” para conversações e esclarecimentos de quaisquer dúvidas); 2. pelo endereço eletrônico: saj.vt.sjbarra@trt15.jus.br. 3. no balcão virtual (neste caso, APENAS a partir das 12h): https://meet.google.com/jtz-sjrb-oyv Aos reclamados que autorizaram a citação eletrônica, proceda-se ao ato (citação/notificação) por “e-mail”. No prazo de três dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, deverá a reclamada confirmar o recebimento, sob pena de considerar-se Ato Atentatório à Dignidade da Justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa. em desfavor da reclamada que deixar de confirmar, no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico (art. 246, § 1º - C, do CPC). ATENTE A SECRETARIA, no caso de ausência de confirmação do recebimento do referido “e-mail”, para a necessidade de URGENTE citação, em uma das formas previstas nos incisos do § 1º - A, do mesmo art. 246 do CPC. Aos demais reclamados (aqueles que não autorizaram a citação eletrônica) proceda-se à CITAÇÃO (NOTIFICAÇÃO), em uma das formas previstos no mencionado § 1º - A, do art. 246 do CPC, dando-se prioridade, quando possível, para a citação postal, com registro. Intimem-se. SAO JOAQUIM DA BARRA/SP, 14 de abril de 2025 THIAGO NOGUEIRA PAZ Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOAO BATISTA ALVES PEREIRA

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