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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Optica Prisma Ltda - Me

ID: 255703993

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011436-78.2024.5.18.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

OPTICA PRISMA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WILLIAM GOMES DE MORAIS FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ISRAEL BRASIL ADOURIAN 0011436-78.2024.5.18.0004 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ISRAEL BRASIL ADOURIAN 0011436-78.2024.5.18.0004 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS : OPTICA PRISMA LTDA - ME PROCESSO TRT - ROT - 0011436-78.2024.5.18.0004 RELATOR : JUIZ CONVOCADO ISRAEL BRASIL ADOURIAN RECORRENTE(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO(S) : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDO(S) : OPTICA PRISMA LTDA - ME ADVOGADO(S) : WILLIAM GOMES DE MORAIS FILHO ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO JUIZ(ÍZA) : THAIS MEIRELES PEREIRA VILLA VERDE EMENTA "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista não conhecido". (RR-1352-31.2017.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo Sindicato Autor contra a r. sentença, proferida pela MMª. Juíza Thais Meireles Pereira Villa Verde, da 4ª Vara do Trabalho de Goiânia - GO, que julgou improcedentes os pedidos formulados por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS em desfavor de OPTICA PRISMA LTDA - ME. Não foram apresentadas contrarrazões. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo Sindicato Autor. MÉRITO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR . O Autor insurge-se contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da Ré ao pagamento dos valores decorrentes do Benefício Social Familiar previsto nas normas coletivas da categoria. Alega que "as cláusulas convencionais possuem caráter obrigacional referente a criação de direitos e obrigações, submetendo todas as empresas e trabalhadores por ela abrangidos, aos exatos termos nela pactuados, conforme às determinações dos instrumentos normativos que previam o pagamento do Benefício Social Familiar por força normativa obrigatória emanada das Convenções Coletivas por forças das disposições conjuntas do art.611 e 611-A da CLT, combinados com o art. 7º, XXVI da CF/88 e Recomendação 91/1951 da OIT." Sustenta que "trata-se de um direito instituído em Convenção Coletiva de Trabalho em decorrência da autonomia e poder normativo das entidades sindicais, traduzindo-se num conjunto de benefícios sociais, o qual visa preencher uma lacuna entre fatos imprevistos nos casos de ocorrência de determinados eventos, tais como, nascimento de filho, falecimento, incapacitação, entre outros. Tem como objetivo a reestruturação financeira da família, visto que, o Benefício Social Familiar, possui uma característica de prestação de serviços sociais e apoio imediato, seja por meio do fornecimento de valor pecuniário, entrega de alimentos in natura ou atendimento especializado." Com razão, em parte. Num primeiro momento, reformava a sentença de origem para reconhecer a validade da cláusula coletiva e condenar a Ré ao pagamento das mensalidades do benefício no período de 10/10/2019 a 10/09/2024, conforme postulado na inicial (fl. 29). Vejamos: "Ressalvando o meu posicionamento, por disciplina judiciária, sigo o IRDR de nosso regional, conforme segue abaixo. O Plenário deste Regional no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000), levado a efeito em 10/04/2023, firmou a tese jurídica vinculante a ser aplicada no julgamento das lides pendentes e futuras que versem sobre a validade da norma coletiva instituidora do Benefício Social Familiar, assim decidindo, "verbis": "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." No referido julgamento, prevaleceu a divergência apresentada pelo Exmo. Desembargador Eugênio José Cesário Rosa, sendo que, para melhor elucidação do caso e considerando os princípios da celeridade, adoto como razões de decidir os fundamentos lançados na decisão do IRDR, "in verbis": "(...) Por agravante, veja-se que no tema 1046 de repercussão geral, o col. Supremo Tribunal Federal admite inclusive normas coletivas pontualmente prejudiciais aos trabalhadores, desde que respeitada a adequação setorial negociada: STF. Tema 1046. São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Ora, se o excelso STF reconhece a validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista, mas que proporciona ganho setorial e respeita os direitos de indisponibilidade absoluta, descabe invalidar norma possuidora de conteúdo benéfico aos trabalhadores, como é o caso, inexistindo vício quanto aos aspectos formais da norma supostamente nula. Nesse contexto jurisprudencial/constitucional, tenho que não há espaço para o Judiciário afastar a eficácia normativa que emerge do acordo coletivo de trabalho firmado pelos sindicatos das categorias profissional e econômica, sob qualquer pretexto. No âmbito da ordem jurídica infraconstitucional, a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) buscou de forma expressa balizar a atuação da Justiça do Trabalho pela intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, estabelecendo uma presunção a favor do negociado. À Justiça do Trabalho cabe intervir somente quando se verificar suposta desconformidade quanto aos elementos essenciais do negócio jurídico (agente capaz, objeto lícito, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei). Na CLT nova: (...) Invalidar a Cláusula da CCT que estabelece o 'Benefício Social Familiar' significa retirar, simplesmente, de forma abrupta, benefícios sociais que favorecem os trabalhadores em caso de nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente e falecimento. Vale destacar que restou reconhecido, inclusive em trecho de voto do eminente relator, Desembargador Daniel Viana, que ao menos parte da receita é revertida em benefício real dos empregados. Ora, na situação em tela, não há sequer alegação de vício dos aspectos formais, mas se busca sim o exame do conteúdo da norma - o mérito da negociação coletiva entabulada -, o que resta vedado pela Constituição e pela Lei, conforme até aqui visto. Ainda assim, quando eventualmente ocorre de ser questionado o conteúdo de negociação coletiva, normalmente o exame se refere a eventual prejuízo ao trabalhador, não sendo o caso destes autos. Ressalvados os casos de vícios formais à luz da lei civil, a discussão sobre a validade ou eficácia ou, ainda, sobre a prevalência de uma determinada cláusula expressa em norma coletiva válida está infensa ao crivo do Judiciário, sob pena de violação direta ao princípio constitucional contido no precitado art. 7º, XXVI, da CF/88, qual seja: princípio da liberdade de negociação coletiva, que assegura o primado das convenções e acordos coletivos de trabalho legitimamente estabelecidos. (...) A não interferência, como regra, do Poder Judiciário em negociação coletiva, visa respeitar essa vontade coletiva e pretende evitar que o magistrado pince uma cláusula supostamente nula e desconsidere todo o contexto negocial, rompendo o salutar equilíbrio no âmbito coletivo. É o que aparentemente está acontecendo, a prevalecer a conclusão do colega Bottazzo. Sobre a conclusão do voto deste douto Colega, cabe tecer ainda algumas considerações a respeito da suposta violação à Convenção 98 da OIT. (...) Dessarte, a Convenção 98 da OIT leva em conta um ambiente de liberdade sindical, marcado pela pluralidade ou pela unidade, mas inviabilizado num sistema de unicidade sindical restritivo como o nosso. Assim, não havendo liberdade plena para se sindicalizar, vez que o trabalhador não pode escolher entre o sindicato A ou B, estando restrito àquele que obteve a representação pelo critério de anterioridade do registro, não há espaço para falar-se em 'medidas destinadas a provocar a criação de organização de trabalhadores dominadas por um empregador ou uma organização de trabalhadores dominadas por um empregador ou uma organização de empregadores, ou a manter organizações de trabalhadores por outros meios financeiros, com o fim de colocar essas organizações sob o controle de um empregador ou de uma organização de empregadores', conforme preconizado pela Convenção 98 da OIT. De regra, em nosso país, não há disputa entre associações para representação, como ocorre num sistema de pluralidade sindical, tampouco paira qualquer suspeita de que as organizações profissionais no caso vertente estejam sob o controle das empresas da categoria apenas por constar uma cláusula que traria benefício aos trabalhadores, com reversão parcial dos valores arrecadados para custeio das entidades sindicais envolvidas. Considerando que o benefício em questão alcança todos, filiados e não filiados, não há sequer possibilidade de tratamento discriminatório entre sindicalizados e não sindicalizados, um dos pontos que a Convenção 98 da OIT procura evitar. A esse respeito, cumpre salientar que o contexto do ad argumentandum tantum Precedente Normativo nº 119 do TST e da OJ nº 17 da SDC, cujas redações atuais foram divulgadas em 2014, é diverso do que se seguiu à Reforma Trabalhista de 2017, que extinguiu a contribuição sindical compulsória (chamada de 'imposto sindical'). Sabe-se que os sindicatos tiveram drástica redução de receita e se torna necessário incrementá-la com o fim da contribuição compulsória de modo a se recuperar o poder de negociação. Portanto, ainda que se considere que parte da arrecadação do 'Benefício Social Familiar' seja revertida aos sindicatos - resíduo, saldo, etc - não se pode afirmar que isso feriria o princípio da livre associação, pois o trabalhador não possui opção entre um sindicato e outro, restando apenas escolher entre se filiar ou não filiar ao único sindicato representante de sua categoria. É preciso sim repensar as fontes de custeio dos sindicatos, vez que não há defesa da categoria sem recursos financeiros. Se o sindicato consegue trazer benefícios à categoria, é razoável que tenha retorno financeiro para continuar lutando pelos interesses de seus representados. Não se pode, assim, afirmar, que o sindicato obreiro está sendo mantido pelos empregadores por meio desse benefício que se intitulou de 'Benefício Social Familiar', pois existem outras fontes de receita, como a própria contribuição antes compulsória tornada facultativa e ainda as mensalidades dos filiados. (...) Ainda a propósito deste debate em nosso Regional, oportuna a transcrição de aresto prolatado pela 3ª Turma desta eg. Corte: BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. A cláusula décima sétima da norma coletiva é fruto do poder autônomo dos atores sociais coletivos, conforme direito fundamental insculpido no art. 7º, XXVI da Carta Maior e a ausência do Manual de Orientação e Regras, no corpo da norma coletiva, apesar de mencionada sua inserção, não a torna inválida, pois a comutatividade dos contratos fica relativizada, vez que a obrigação de pagar é do empregador, mas o benefício é do empregado, bastando que o Sindicato representativo da categoria laboral tenha conhecimento do referido Manual. (TRT18, RORSum - 0010346- 27.2020.5.18.0052, Rel. Silene Aparecida Coelho, OJC de Análise de Recurso, 12 /03/2021.) Data venia, não podemos começar restringindo um ambiente que a nova ordem constitucional e legal pretende seja o mais livre de interferência possível; e que vai desaguar em um novo Direito do Trabalho no Brasil. Nessa linha de raciocínio, não se argumente que a contribuição social sob análise feriria a liberdade sindical, pois a falta dela é que poderá ferir de morte não apenas a liberdade sindical, mas o próprio sindicalismo. Desse modo, deve-se salvaguardar a Constituição conforme lida pelo seu Intérprete Maior, garantindo-se, em última análise, a segurança e certeza com que a ordem jurídica deve se apresentar para a sociedade, prestigiando-se o princípio constitucional da autonomia da vontade coletiva. Nesse contexto, negar validade à referida norma importaria dizer que este direito coletivo constitucional apresenta vício tal que justifique preterir a observância do princípio constitucional, isto é, inobservar a norma contida no supracitado art. 7º, XXVI, da CF/88, que sufragou o princípio da liberdade de negociação coletiva, assegurando o primado das convenções e acordos coletivos de trabalho legitimamente estabelecidos. Em complemento, diga-se que a própria Convenção n. 98 da OIT, no art, 2º, 2, exige a presença de elemento subjetivo para configurar determinada conduta como antissindical. Observem: (...) Não se ignora a posição restritiva do c. TST. Entretanto, o que se percebe dos precedentes da Instância Máxima Trabalhista é a ausência da análise, pormenorizada, quanto ao elemento subjetivo da suposta conduta antissindical, cuja investigação é decisiva para preservação da pedra de toque do Direito Coletivo: Princípio da Liberdade Sindical, art. 8º, I, da CF/88. Assim, a investigação acerca do elemento subjetivo da entidade patronal afigura-se como elemento de distinção - distinguishing - apto a afastar a jurisprudência do c. TST sobre a matéria. E, no caso, não restou demonstrado concretamente que a instituição do 'Benefício Social Familiar' tinha por finalidade controlar o sindicato profissional. Voto, pois, no sentido de que seja adotada a seguinte tese jurídica: BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar. MÉRITO Também neste ponto, valho-me da parte redigida pelo eminente Desembargador Relator, vencido em julgamento, com fulcro no § 2º do art. 142 do Regimento Interno deste eg. Regional: (...) Este Redator retoma aqui para assentar que aplica-se ao caso a tese firmada no julgamento do incidente, nos termos acima expendidos, onde as alegações da recorrente já foram levadas em consideração, assim como a argumentação contrária lançada pelos sindicatos-réus e pela GESTAR. Mantém-se a sentença, pois, que declarou inexistir ilegalidade a ensejar a declaração de inoponibilidade da cláusula convencional instituidora do 'Benefício Social Familiar', devendo observar o disposto nas cláusulas 21ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2020 do SINCOVAN e 15ª da Convenção Coletiva do Trabalho 2018/2019 e 2019/2021 do SINCOFARMA denominada 'Benefício Social Familiar'). Nego provimento ao recurso, pois." Assim, tratando-se de tese jurídica vinculante no âmbito deste Egrégio Tribunal (art. 985, I e II, do CPC) e considerando a ausência, no presente caso, de particularidade fática que gere afastamento de sua aplicação, reputo válidas as cláusulas que instituíram o Benefício Social Familiar. Registre-se que, a teor do art. 611 da Consolidação das Leis do Trabalho, Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. Nesse contexto, as condições de trabalho pactuadas nas convenções coletivas alcançam todos os integrantes da categoria - seja econômica ou profissional - independentemente de qualquer filiação sindical. O Benefício Social Familiar não se trata de uma contribuição sindical. Assim, a cláusula instituidora do referido benefício alcança todos os integrantes da categoria econômica e profissional, independentemente de qualquer filiação sindical. Nesse sentido já decidiu este Tribunal (ROT - 0011296-72.2023.5.18.0006, Relatora Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 08/03/24; ED ROT - 0011368-21.2021.5.18.0009, Relator Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 27/10/23 e ROT - 0011425-80.2023.5.18.0005, Relator Desembargador Paulo Pimenta, julgado em 19/04/24). Considerada, portanto, a validade e eficácia da norma coletiva, reformo a r. sentença para condenar a Ré ao pagamento das mensalidades referentes ao período de 10/10/2019 a 10/09/2024, conforme postulado na inicial (fl. 29). Dou provimento." Nada obstante, por ocasião da sessão de julgamento acolhi a divergência manifestada pela Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis apenas para limitar o recolhimento aos empregados contribuintes da entidade sindical, "verbis": "No particular aspecto, divirjo do voto condutor, apenas para limitar a condenação aos empregados contribuintes do sindicado, nos exatos termos previstos na convenção coletiva do trabalho. Dou parcial provimento." Dou parcial provimento. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS O Autor requer que a Recorrida seja "compelida juntar aos autos quaisquer dos seguintes documentos: EXTRATO MENSAL ou RELATÓRIO DE EMPREGADOS ou RAIS ou SEFIP ou CAGED, do período pendente de pagamento, no intuito de se comprove a totalidade de trabalhadores, devendo ser observada as possíveis admissões ou demissões do período." Alternativamente, pleiteia "sejam oficiados os órgãos competentes para o envio dessas informações, para possibilitar a correta apuração dos cálculos, vez que, para tanto, é necessário que se confirme o quantitativo de colaboradores registrados mensalmente." Com razão, em parte. Na inicial, o Autor requereu fosse a Reclamada compelida "a juntar em 05 (cinco) dias após a intimação, quaisquer dos documentos: EXTRATO MENSAL ou RELATÓRIO DE EMPREGADOS ou RAIS ou CAGED ou GUIAS DE RECOLHIMENTO DO FGTS, do período pendente de pagamento, no intuito de se comprove a totalidade de trabalhadores, devendo ser observada as possíveis admissões ou demissões do período, sob pena de multa diária de R$ 800,00 (oitocentos reais);". (fl. 28) Assim, defiro o pedido do Autor, para determinar a intimação da Ré para que junte os documentos requeridos. O pedido de envio aos órgãos competentes foi trazido como pedido sucessivo, de modo que, como o pedido principal de determinação de apresentação dos documentos pela Ré está sendo acolhido, não há falar em análise deste último, que fica prejudicado nesta fase de conhecimento. As consequências de uma eventual inércia da Ré deverão ser decididas pelo MM. Juízo de origem na fase de liquidação. Dou parcial provimento. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS COLETIVAS . O Autor busca a condenação da Ré ao pagamento da multa prevista na norma coletiva. Argumenta que "se há previsão legal do Benefício social familiar em CCT, muito notório haver também, uma cláusula para o descumprimento do mesmo, e se a cláusula do Benefício foi considerada válida, e descumprida pela reclamada, a ela cabe o ônus da multa por descumprimento." Sustenta que "como a Recorrida tem o dever de realizar o pagamento do Benefício Social Familiar, quando o deixa de fazer, se sujeita a aplicação das sanções previstas, estando claramente caracterizado o seu descumprimento no caso em tela." Sem razão. No primeiro momento, dava parcial provimento ao recurso para condenar a empresa ao pagamento da multa prevista nas cláusulas da CCT relativas ao Benefício Social Familiar, limitada ao teto de 100% do valor da obrigação original, conforme o art. 412 do Código Civil. Vejamos: "Ressalvando o meu posicionamento, por disciplina judiciária, sigo o entendimento da 3ª Turma, conforme segue abaixo. A cláusula 50ª da CCT 2018/2020 estabeleceu o pagamento de multa por descumprimento de qualquer de suas cláusulas, nos seguintes termos (fl. 86): "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." O teor da referida cláusula foi mantida nas demais normas coletivas. O Sindicato Autor é parte prejudicada, vez que o descumprimento da cláusula que impôs à empresa o pagamento de uma quantia por trabalhador para o custeio do benefício social familiar prejudicou diretamente o Sindicato que se obrigou a prestação assistencial sem contrapartida financeira. Cumpre destacar que o Sindicato Autor se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada. Assim, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCTs relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registra-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou parcial provimento." Tudo não obstante, por ocasião da sessão de julgamento, acolhi a divergência manifestada pela Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, "verbis": "Indevida a multa prevista por violação à CCT, visto que a previsão normativa é de que a multa deve ser revertida em favor da parte prejudicada, no caso, o empregado e não o ente sindical. A propósito: "VIOLAÇÃO DA NORMA COLETIVA. MULTA CONVENCIONAL. APTIDÃO. Não há previsão de violação da norma coletiva pelo ente sindical, nem é este apto a sofrer prejuízos com o descumprimento das cláusulas convencionais estabelecidas para a defesa das classes que representa. Não sendo o sindicato parte prejudicada, consequentemente, não é passível de beneficiar-se com a multa convencional." (TRT18, ROT-0011053-14.2023.5.18.0141, Rel. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho, 2ª Turma, 31/01/2024). E não poderia ser diferente, pois não há nos autos provas de que o sindicato autor tenha arcado com os custos do Benefício Social Familiar devido a algum empregado da ré. Nego provimento." Destarte, indefiro o pedido de multa convencional, pois o Sindicato não pode ser considerado parte prejudicada, tampouco demonstrou ter arcado com qualquer prejuízo financeiro decorrente do descumprimento da cláusula coletiva por parte da empresa. Nego provimento. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA O Autor requer a aplicação de multa de 10% e juros mensais de 1% decorrentes do não pagamento do Benefício Social Familiar até o dia 10 (dez) de cada mês. Com razão, em parte. No que diz respeito ao Benefício Social Familiar (BSF) previsto nas CCTs, 2019/2021 e 2021/2023, por ausência de previsão na negociação coletiva, não se há falar na aplicação dos percentuais postulados pelo Autor. Entretanto, em relação Benefício Social Familiar (BSF) previsto na CCT 2023/2025, a Cláusula 16ª, § 6º, estabelece que o não pagamento do custeio do benefício em questão, "até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará a incidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso do pagamento, e juros mensais de 1% (um por cento)". Destarte, dou parcial provimento ao recurso para determinar que, na apuração do Benefício Social Familiar deferido, no período de vigência da CCT 2023/2025, seja observada a incidência de multa de 10% (dez por cento) e de juros mensais de 1% (um por cento), nos termos da norma coletiva. Nesse sentido, o julgamento proferido nos autos de ROT-0010051-95.2024.5.18.0004, da Relatoria da Desdora. Rosa Nair Da Silva Nogueira Reis (publicado no DEJT de 05/08/2024), ao tratar de matéria semelhante, e nos quais o Sindicato Reclamante também figura no polo ativo da demanda. Dou parcial provimento. JUSTIÇA GRATUITA O Autor requer a "concessão dos benefícios da justiça gratuita (...) com fulcro no art. 5.º, LXXIV da Constituição da República, por entender que não há proibição no artigo 14 da Lei nº 5.584/70." Alega que "é o representante dos empregados e, diante do pleito da inicial, qual seja, cumprimento de Convenções Coletivas de Trabalho, presente a hipótese da adoção do entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho cristalizado na Súmula nº 463, I, combinado com o artigo 98 do CPC, sem prejuízo das demais normas aplicáveis ao caso." Sem razão. A respeito da matéria em questão, o TST vem decidindo que não é possível conceder os benefícios da justiça gratuita ao Sindicato, pessoa jurídica de direito privado, pela mera declaração de miserabilidade, mas apenas quando há comprovação da alegada hipossuficiência econômica do Sindicato. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados do TST: "RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Inviável o processamento do recurso de revista, pois a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST, segundo a qual, para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica - inclusive sindicato na qualidade de substituto processual - é imprescindível a demonstração da hipossuficiência econômica. A decisão regional está em conformidade com o item II da Súmula nº 463 do TST, o que atrai o óbice da Súmula n° 333 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece". (RR-323-42.2020.5.19.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/03/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDICATO ENTÃO RECORRENTE. OMISSÃO CARACTERIZADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SINDICATO SUSCITADO. SÚMULA 463, II, DO TST. Efetivamente, a decisão embargada deixou de se pronunciar acerca do pedido recursal de concessão do benefício da justiça gratuita, o que ora se supre, prestando os seguintes esclarecimentos, porém apenas para acrescer fundamentos, sem alterar o dispositivo do julgado, por não ser devida a gratuidade da justiça ao sindicato profissional no caso concreto, conforme a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é possível o deferimento do benefício da gratuidade da justiça ao sindicato, desde que comprove indubitavelmente a impossibilidade financeira de arcar com as despesas advindas do processo. É a inteligência da Súmula 463, item II, cuja aplicação não excetua os dissídios coletivos. Precedentes. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos". (ED-ROT-16343-75.2018.5.16.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nos termos da Súmula 463, II, do TST, a concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica depende de demonstração inequívoca de insuficiência econômica, despicienda a mera declaração de pobreza. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que os sindicatos fazem jus à gratuidade de justiça ante a presença, nos autos, de declaração de pobreza, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. 3. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a concessão de benefício de justiça gratuita ao sindicato que atua na condição de substituto processual depende de demonstração inequívoca da hipossuficiência do ente sindical, da qual não há notícia nos autos. Transcendência política que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-20394-31.2020.5.04.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 31/03/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista não conhecido". (RR-1352-31.2017.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022). Assim, curvo-me ao entendimento do TST de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato depende da comprovação de hipossuficiência econômica da entidade sindical. Não havendo prova de tal insuficiência econômica, confirmo a r. sentença que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Autor pugna para que, sendo reformada a r. sentença, seja a Ré condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais. Com razão. Considerando que houve a reforma da r. sentença, condeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da condenação. Dou provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso interposto pelo Sindicato Autor e dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação. Inverto o ônus da sucumbência. Custas, pela Reclamada, no importe de R$60,00, calculadas sobre R$3.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Sindicato Autor e, por maioria, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator que acolheu as divergências apresentadas pela Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis para limitar a condenação da Reclamada ao pagamento do benefício social familiar aos empregados contribuintes da entidade sindical, nos exatos termos previstos na convenção coletiva do trabalho, bem como para manter a r. sentença que rejeitou o pedido de aplicação da multa por descumprimento de norma coletiva, e adaptará o voto quanto a estes dois pontos. Votou vencido, em parte, o Desembargador Marcelo Nogueira Pedra que reformava a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCTs relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC, e que juntará voto vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador ELVECIO MOURA DOS SANTOS, conforme Portaria TRT 18ª nº Nº 372/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 21 de março de 2025. ISRAEL BRASIL ADOURIAN Relator GOIANIA/GO, 11 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OPTICA PRISMA LTDA - ME

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Eliane Cristina Terra x Caixa Economica Federal

ID: 330055591

Tribunal: TRT18 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000849-60.2025.5.18.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE CRISTINA TERRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

BRUNA SOARES SANTOS GARCIA

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JOAO HERONDINO PEREIRA DOS SANTOS

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PAULA COELHO SOARES SANTOS

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000849-60.2025.5.18.0004 AUTOR: ELIANE CRISTINA TERRA RÉU: CAIXA ECONOMICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000849-60.2025.5.18.0004 AUTOR: ELIANE CRISTINA TERRA RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e9ccdad proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO ELIANE CRISTINA TERRA, qualificada na inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, também qualificada, relatando, em síntese, que foi admitida em 04/09/1989, tendo recebido valores destinados à alimentação durante todo o contrato de trabalho, o qual se encerrou em 06/12/2024. Busca, com a presente demanda, o reconhecimento da natureza salarial dos valores destinados à alimentação, bem como sua integração nas parcelas trabalhistas mencionadas na inicial, além do pagamento das diferenças postuladas. Atribuiu à causa o valor de R$ 502.465,06. A exordial veio acompanhada de documentos. Frustrada a primeira proposta conciliatória, a Reclamada ofertou defesa escrita na forma de contestação, requereu a extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 840, § 3º, da CLT, e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, acompanhada de documentos, os quais foram impugnados pela Parte Autora. Sem mais provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. As partes não apresentaram razões finais. Prejudicada a última proposta conciliatória. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO APLICABILIDADE DAS NORMAS PREVISTAS NA LEI 13.467/2017 A Lei 13.467/2017, publicada no dia 14 de junho de 2017, com vacatio legis de 120 dias entrou em vigor no dia 11/11/2017. O art. 14 do CPC, de aplicação subsidiária, dispõe que a norma processual será aplicável imediatamente aos processos em curso. No mesmo sentido, a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST prevê, em seu art. 1º, que a aplicação das normas processuais da CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, é imediata e, nessa esteira, inclusive, tem decidido majoritariamente o Egrégio TRT da 18ª Região. Destarte, considerando que a Lei 13.467/2017 estava em vigor no momento do ajuizamento desta reclamatória trabalhista, é certo que as regras de direito processual nela estabelecida serão aplicadas. No que se refere à aplicação das normas de direito material, as normas serão aplicadas com observância do previsto no art. 5º, XXXVI, da CF e do art. 6º da LINDB, ou seja, com observância dos princípios da aplicação imediata da lei nova e da irretroatividade da lei, preservando-se o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido. Assim, não se aplicam as alterações promovidas nas normas de direito material às relações de emprego extintas antes da vigência da Lei 13.467/2017, em respeito ao direito adquirido do empregado. O art. 912 da CLT, por sua vez, prevê que “os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação”. Nesse compasso, o Egrégio TRT da 18ª Região possui vários julgados, no sentido de aplicação imediata das normas de direito material alteradas pela Reforma Trabalhista (vide acórdão proferido nos autos da ROT - 0011036-53.2019.5.18.0129, Rel. CESAR SILVEIRA, 1ª TURMA, 29/05/2020). Além disso, não se pode perder de vista que a relação de emprego possui natureza sucessiva, de modo que as alterações legislativas supervenientes se aplicam as prestações pendentes e futuras do contrato de trabalho celebrado anteriormente, no caso de inexistência de regramento em sentido contrário. Deste modo, as normas de direito material são aplicáveis aos contratos de trabalho em curso, a partir de 11/11/2017, ressalvadas as parcelas devidas na forma da legislação anterior até esta data. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 840, § 3º, DA CLT A Reclamada requer a extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 840, § 3º, da CLT, sob o seguinte argumento: “não tendo a parte apresentado memorial de cálculos na exata forma da Resolução do TRT que regulamenta a apresentação de cálculos não há em que se falar em certeza e liquidez do pedido”. Observo que a Autora apresentou Planilha de Cálculos com a indicação dos valores dos pedidos postulados, razão pela qual considero que foi procedida a liquidação dos pedidos na forma estabelecida no artigo 840, § 1º, da CLT, eis que para cada pedido há valor correspondente. Portanto, não há que se falar em extinção do processo sem julgamento de mérito nos termos do art. 840, § 3º, da CLT, pois há liquidação dos pedidos. Indefiro o requerimento da Reclamada. PRESCRIÇÃO TOTAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Pretende a Demandada a prescrição total dos pedidos, sob o argumento de que o auxílio-alimentação tem natureza indenizatória desde o primeiro acordo coletivo da Reclamada, em 1987. A perda da exigibilidade judicial de um direito em face do decurso de certo prazo é chamada de prescrição extintiva, cujo instituto busca a preservação da segurança jurídica das relações, evitando que o credor possa, a qualquer tempo, provocar o Poder Judiciário na busca pelo reconhecimento e pela exigibilidade de um direito, o que, além de garantir ao devedor a possibilidade de se eximir de cumprir uma obrigação prescrita pelo decurso do tempo, diminui o número de processos judiciais e, ainda, permite ao magistrado uma maior efetividade na colheita da prova. A prescrição trabalhista, regulada no art. 7º, XXIX, da Constituição da República, limita-se a dois anos após o encerramento do vínculo de emprego para o ajuizamento da ação, limitando-se aos últimos cinco anos contados deste termo para se cobrar os direitos decorrentes do contrato de trabalho. Tendo em vista que, no caso dos autos, não se discute uma alteração contratual ocorrida em 1987, mas sim a natureza jurídica da parcela paga a título de alimentação durante todo o vínculo empregatício, com reflexos nas demais verbas trabalhistas, conclui-se tratar-se de prestações de trato sucessivo. Nessa hipótese, não se aplica a prescrição total, mas apenas a quinquenal. Portanto, se a Parte Autora ajuizou a presente ação em 13/05/2025, encontra-se prescrito seu direito de exigibilidade dos créditos anteriores a 13/05/2020 (art. 7º, XIX, da Constituição da República). Assim, pronuncio a prescrição do direito da Parte Autora de exigir os créditos anteriores a 13/05/2020, resolvendo o mérito da causa neste particular (art. 487, II, do CPC). A prescrição aplicável ao FGTS é a quinquenal, conforme decisão do E. STF em Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 709212) e Súmula 362 do TST. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. DIFERENÇAS DE VERBAS TRABALHISTAS. A Reclamante afirma que foi admitida em 04/09/1989, tendo recebido valores destinados à alimentação durante todo o contrato de trabalho, o qual se encerrou em 06/12/2024. Diz que sempre recebeu valores destinados à alimentação, inicialmente sob a rubrica “Reembolso Desp Alimentação” e, posteriormente, como “Auxílio-Alimentação”, parcelas que entende possuir natureza salarial. Sustenta que a adesão da Reclamada ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) somente ocorreu em 20/05/1991, o que não poderia alterar a natureza salarial da verba percebida desde o início do contrato, nos termos da súmula 51 do C. TST e dos arts. 9º, 458 e 468 da CLT. Postula o reconhecimento da natureza salarial dos valores destinados à alimentação, bem como sua integração, com o respectivo pagamento, nas parcelas trabalhistas mencionadas na inicial, quais sejam: “anuênios, gratificação de função, 13º salários, férias + 1/3, FGTS de todo o pacto laboral, abonos pecuniários de férias + 1/3, licenças prêmio indenizadas, abonos assiduidade indenizados, AC APIP – Conversão, PL, PLR, horas extras pagas nos contracheques e sobre verbas rescisórias (13º salário proporcional 11/12, férias vencidas 6/12 e proporcionais 3/12, férias + 1/3, licença prêmio, indenização a título de incentivo à demissão, indenização APIP, licença prêmio indenizada) e FGTS 40%”. Por sua vez, a Reclamada afirmou que o auxílio-alimentação sempre teve natureza indenizatória, desde sua instituição por meio da Ata nº 23, de 22/12/1970, e que essa natureza foi expressamente prevista nos Acordos Coletivos de Trabalho celebrados a partir de 1987. Alegou que não houve qualquer alteração contratual lesiva à Reclamante e que “o referido benefício foi pago nos moldes do PAT, programa este que a CAIXA aderiu em 20/05/1991, conforme comprova a documentação anexa”. O artigo 458 da CLT determina compreender "no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado". Assim, integra o contrato de trabalho do empregado, como natureza salarial, a parcela paga pelo empregador, ainda que por mera liberalidade, para custear a alimentação do trabalhador. No mesmo sentido é a Súmula 241 do TST "O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais". Por outro lado, a natureza salarial do auxílio-alimentação pode ser elidida por força de convenção ou acordo coletivo de trabalho que atribua natureza indenizatória a tal parcela ou por meio de adesão da empresa ao Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. É incontroverso que a Reclamada aderiu ao PAT em 20/05/1991, tendo a Parte Autora sido admitida em 04/09/1989. Ocorre que a Reclamada trouxe aos autos com a defesa a certidão de julgamento relativa ao Processo TST nº DC-39/89.0, que homologou por unanimidade, dentre outras, a Cláusula Vigésima Oitava, relativa ao auxílio-alimentação, bem como o seu Parágrafo Primeiro, por maioria, que expressamente estabeleceu que “O benefício de que trata esta cláusula terá caráter indenizatório, não sendo considerado como verba salarial para quaisquer efeitos, e será utilizado para ressarcimento de despesas com alimentação”. Destaco que consta da referida certidão de julgamento que o acordo judicialmente homologado possui vigência de 01/09/1989 a 31/08/1990, período em que a Autora foi admitida, como já destacado. Não bastasse, quanto ao período contratual não prescrito, a própria Reclamante colacionou aos autos o Acordo Coletivo de Trabalho 2018/2020, com vigência de 01/09/2018 a 31/08/2020, que expressamente estabeleceu em sua Cláusula 11, Parágrafo Primeiro, que o “Benefício terá caráter indenizatório, não sendo considerado verba salarial para quaisquer efeitos”. No mesmo sentido é a Cláusula 11 dos ACTs 2020/2022, 2022/2024 e 2024/2026 da categoria. Portanto, o benefício relativo à alimentação foi concedido com natureza indenizatória desde a admissão da Autora, não havendo se falar em alteração contratual no particular. E mesmo que fosse considerado como verba salarial no momento da admissão da Autora, o que não é o caso, a Reclamante não faria jus à integração pretendida. Isso porque a natureza indenizatória do benefício relativo à alimentação foi estipulada por meio de manifestação das partes envolvidas na negociação coletiva, com observância do disposto no art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, que sufraga o princípio da liberdade de negociação, que assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, notadamente diante da decisão do E. STF no RE 895.759, que conferiu amplitude normativa ao referido dispositivo não havendo, portanto, se falar em inaplicabilidade da referida Cláusula. Destarte, por força do art. 7º, VI e XXVI, da Constituição Federal, a natureza indenizatória conferida ao auxílio-alimentação deve ser respeitada, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Sobre o tema, peço vênia para transcrever trecho do voto proferido no EDROT-0010557-42.2022.5.18.0004 pela Desembargadora Iara Teixeira Rios, julgado em 03/06/2025 pela 1ª Turma, em sessão ordinária, por unanimidade: “AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. REFLEXOS. VALIDADE DAS NORMAS COLETIVAS. LEI Nº 13.467/2017. O juízo singular declarou a natureza salarial da parcela auxílio-alimentação, deferindo ao autor os reflexos em férias + 1/3, 13º salários, PLR e adicionais de PLR, FGTS conforme se apurar em liquidação de sentença, do período imprescrito até 10/11/2017. Inconformado, recorre o reclamante alegando que "o presente caso trata de relação contratual iniciada antes da alteração legislativa levada a efeito (admissão do recorrente 12/07/1985), não havendo a incidência dos ditames da Lei n.º 13.467, de 13.07.2017, inclusive com as alterações da Medida Provisória nº 808, de 14.11.2017, e da Lei n.º 13.509, de 22.11.2017, uma vez que nenhum problema oferece o advento da nova lei quanto às relações findas, vigorando o princípio da irretroatividade das leis". Requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a natureza salarial também após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (fls. 3947/3955). Por outro lado, recorre o reclamado requerendo "a reforma da r. sentença, fazendo prevalecer o pactuado coletivamente, em razão do disposto no art. 7.º, XXVI da CF, nos termos da fundamentação" (fls. 3917/3925). Pois bem. Sem maiores delongas, constato que o TST majoritariamente segue o entendimento de que as alterações desfavoráveis aos trabalhadores, realizadas por meio de instrumentos de negociação coletiva, ou a adesão posterior do empregador ao PAT não têm o condão de alterar a natureza salarial do auxílio-alimentação, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício (OJ 413 da SDI-1 do TST), verbis: "A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO INCIDENTE SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Consoante o entendimento desta Corte Superior trabalhista, não é aplicável a prescrição total, prevista na Súmula nº 294 do TST, à pretensão de reconhecimento da natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação que, ao longo do contrato, passou a ser pago como parcela indenizatória por força de previsão em norma coletiva ou de adesão ao PAT. Com efeito, não incide a prescrição total sobre a pretensa integração do auxílio-alimentação no cálculo de outras verbas, porque não se funda em ato lesivo único (alteração do pactuado), mas em ato lesivo sucessivo (descumprimento do pactuado), tendo em vista que a lesão se renova a cada mês em que o reclamado realiza o pagamento da referida parcela sem repercuti-la nas demais verbas durante a contratualidade. Recurso de revista conhecido e não provido. (...)" (TST-ARR-1891-54.2015.5.09.0002, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT: 30/08/2019); "EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. SÚMULA Nº 294 DO TST. 1. O pedido de diferenças salariais oriundo da modificação da natureza jurídica do 'auxílio-alimentação', de salarial para indenizatória, por adesão da empresa ao PAT, submete-se à prescrição parcial. 2. A mera mudança na natureza jurídica do 'auxílio-alimentação', sem que tenha cessado o seu pagamento, não importa alteração do pactuado. Cuida-se, em verdade, de recusa do empregador em reconhecer a natureza jurídica salarial de parcela paga desde a admissão do empregado. 3. Se a parcela habitualmente paga deixa de integrar o salário do empregado e, portanto, de repercutir nas demais parcelas de natureza salarial, constata-se hipótese de lesão sucessiva e renovada mês a mês, não submetida à prescrição total da Súmula nº 294 do TST. Precedentes. 4. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento" (TST. SBDI-1. E-RR - 79-63.2012.5.09.0072. Relator Ministro João Oreste Dalazen. DEJT 17/02/2017); "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. PRESCRIÇÃO PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO PELA EMPREGADORA POR NORMA REGULAMENTAR. ALTERAÇÃO DO PACTUADO PELA SUPERVENIÊNCIA DE NORMA COLETIVA E ADESÃO DA EMPRESA AO PAT. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGÊNCIA. Discute-se, no caso, a prescrição aplicável a pedido formulado por empregados da Caixa Econômica Federal, por meio do seu sindicato, cujos contratos de trabalho ainda se encontram em vigor, de integração ao salário do auxílio-alimentação instituído pela reclamada em norma regulamentar, ao qual foi atribuída natureza indenizatória supervenientemente, mediante instrumento coletivo e adesão da empresa ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Nesse passo, registra-se que o auxílio-alimentação, uma vez instituído pela empresa por norma regulamentar e pago de forma habitual, incorpora-se ao contrato de trabalho de seus empregados, por possuir natureza salarial, conforme preconiza a Súmula nº 241 desta Corte, segundo a qual 'o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais'. Dessa forma, a verba em discussão possui natureza salarial e integra a remuneração dos empregados para todos os efeitos legais, levando-se à conclusão de que incide à hipótese o disposto na parte final da Súmula nº 294 do TST, que consagra a inaplicabilidade da prescrição total quando o pedido de prestações sucessivas decorrentes da alteração do pactuado estiver também assegurado por preceito de lei. Isso porque a alteração da natureza jurídica da parcela em nada modificou o direito dos trabalhadores, que continuaram recebendo o auxílio, deixando de receber apenas a integração da verba em outras parcelas, pelo que, desse modo, a alteração apenas da natureza jurídica da parcela, que continuou a ser paga, acarreta a aplicação da prescrição parcial quinquenal, já que vigente o contrato de trabalho. Precedentes. Embargos conhecidos e providos. (...)" (E-ED-RR-14700-13.2009.5.09.0091, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. DEJT 27/10/2017). Contudo, o contexto refletido nos autos revela que o reclamante sempre recebeu (por anos a fio) o benefício de forma indenizada, em observância às normas coletivas. Desse modo, depois de diversas e recentes decisões do STF (p. ex.: RE 895.759 e no RE 590.415) conferindo ampla validade às negociações coletivas (algumas, inclusive, que estabeleceram a supressão de direitos), não merece mais prosperar e desafia revisão o entendimento constante da OJ 413, especificamente na parte referente à invalidade da pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação. Portanto, ainda que a contratação do reclamante tenha ocorrido antes do início da vigência das normas coletivas instituidoras da natureza indenizatória do auxílio-alimentação, bem como embora o obreiro porventura já tenha recebido habitualmente a referida parcela com caráter salarial, entendo que - por força do disposto no art. 7º, XXVI, da CF, com a amplitude interpretativa a ele conferida recentemente pelo STF - no presente caso deve prevalecer o pactuado nas negociações coletivas ao longo de diversos anos. Nesse sentido, cito o ROT-0010281-32.2013.5.18.0002, de relatoria do Exmo. Desembargador Welington Luis Peixoto, bem como o ROT-0010665-23.2017.5.18.0012, de relatoria do Exmo. Desembargador Eugênio José Cesário Rosa, verbis: "AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA QUE PRESCREVE A NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA DA PARCELA. DECISÃO DO STF EM SEDE DO ARE 1121633. OBEDIÊNCIA À ADEQUAÇÃO SETORIAL NEGOCIADA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE1121633, reafirmou ao máximo o moderno Direito do Trabalho, fundado no princípio da adequação setorial negociada, de sorte a fazer prevalecer a composição autônoma sobre a composição heterônoma. Esta opção lança luz para uma leitura na mesma linha de constitucionalidade: É direito do trabalho absolutamente indisponível aquele que a Constituição não flexibiliza, não ressalva para a negociação coletiva, o que não é o caso do auxílio-alimentação. Dessa forma, mantém-se a validade das normas coletivas que prescrevem a natureza jurídica indenizatória do auxílio-alimentação" (ROT-0010665-23.2017.5.18.0012; TRT 18ª Região; 2ª Turma; Relator Desembargador Eugênio José Cesário Rosa; julgado em 25.05.2023). Destarte, reconheço a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, definida em normas coletivas, não cabendo falar em integração e reflexos nas demais verbas. Por conseguinte, reformo a sentença para excluir essa parcela da condenação. Dou provimento ao recurso da reclamada e nego provimento ao recurso do reclamante. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão, sem conferir efeito modificativo ao julgado”. Nessa esteira, inclusive, as seguintes ementas do Egrégio Regional da 18ª Região: “AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA. A Constituição Federal, art. 7º, XXVI, sufraga o princípio da liberdade de negociação, que assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, visto que estabelecem direitos isonômicos a todos trabalhadores na mesma categoria, resguardando a flexibilização dos direitos relativos à saúde, segurança e medicina do trabalho. Nesse sentido, a "natureza" de uma parcela paga pelo empregador ao longo do contrato de trabalho pode ser alterada. No caso, indene de dúvidas que as CCTs colacionadas ao processo visaram a atribuir natureza indenizatória à rubrica, razão pela qual não merece prosperar o pleito autoral de vê-la integrada ao seu salário”. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010678-55.2022.5.18.0009; Data: 15-03-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Eugênio José Cesário Rosa - 1ª TURMA; Relator(a): EUGENIO JOSE CESARIO ROSA). “DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Existindo expressa disposição em norma coletiva estabelecendo a natureza indenizatória da parcela auxílio-alimentação, improcede a pretensão de sua integração ao salário para efeito de incidências reflexas (Constituição Federal, artigo 7º, XXVI)”. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010668-29.2022.5.18.0003; Data: 08-03-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA). “AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA DISPONDO ACERCA DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA. EFEITOS. Diante da existência de norma coletiva, em vigor durante o período não prescrito, estabelecendo a natureza indenizatória do auxílio alimentação, não há se falar em integração desta parcela a remuneração, sob pena de descumprimento da cláusula convencional e, via de consequência, de ofensa ao art. 7º, XXVI da Constituição Federal. Recurso ordinário obreiro a que se nega provimento, no particular”. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010742-65.2022.5.18.0009; Data: 06-03-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS). “AUXÍLIO-REFEIÇÃO. DESCONTO SALARIAL SIMBÓLICO. NATUREZA INDENIZATÓRIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA NÃO ALTERADA. Ajustado entre os atores sociais envolvidos no processo de autocomposição que o auxílio-alimentação concedido não possui natureza salarial mas sim indenizatória e ficando claro, como está, na norma coletiva que o desconto autorizado é apenas simbólico, em reverência ao princípio da autonomia coletiva de vontade, não logra êxito a pretensão obreira de integração da comentada parcela à remuneração”. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010739-10.2022.5.18.0010; Data: 13-02-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE). “NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ANTES E PÓS REFORMA TRABALHISTA. PREVISÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA POR FORÇA DE NORMA COLETIVA. Com a entrada em vigor da Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), especialmente com a redação dada ao § 2ºdo artigo 457 da CLT, o auxílio-alimentação passou a ter natureza indenizatória. Antes, porém, o entendimento era outro. De acordo com termos previstos no artigo 458 da CLT c/c Súmula 241 do TST e OJ 413, da SDI-1, daquela Corte, a ajuda alimentação fornecida pelo empregador correspondia ao salário utilidade, sendo a natureza salarial da parcela afastada somente mediante comprovação de previsão normativa em contrário e/ou se o seu fornecimento ocorresse na forma do Programa de Alimentação do Trabalhador (artigo 6º da Lei 6.321/76). Comprovado nos autos que desde a admissão da autora a norma coletiva estabelecia a natureza indenizatória do benefício, escorreita a decisão que indeferiu o pedido de integração e reflexos da parcela. Recurso a que se nega provimento”. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010736-43.2022.5.18.0014; Data: 01-02-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS). Nesse sentido, ainda, o entendimento do C. TST: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. TRANSMUDAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. TRANSMUDAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. TRANSMUDAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT concluiu que: "O pacto laboral teve início em 01/03/1984, e, desde sua admissão, o autor sempre recebeu o benefício, sem qualquer norma coletiva prevendo seu caráter indenizatório, o que sobreveio apenas posteriormente." Do quadro fático delineado, depreende-se que o acórdão reconhece que há norma coletiva estabelecendo o caráter indenizatório da parcela. Contudo, o Regional decide não aplicar tal diretriz da norma coletiva por constatar que tal ajuste coletivo não é anterior à contratação do empregado, mas sim sobreveio a período anterior da contratualidade no qual a verba vinha sendo paga com natureza salarial. Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não sejam absolutamente indisponíveis, ainda que não seja estabelecida contraprestação de vantagens pelo empregador, hipótese dos autos. Portanto, é de se conhecer e prover o recurso de revista para declarar a validade das normas coletivas que previram a natureza indenizatória do auxílio-alimentação e, por conseguinte, julgar improcedente o pedido de integração salarial da parcela no período abrangido pelos instrumentos coletivos, conforme se apurar em liquidação de sentença. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011554-19.2021.5.15.0012, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/06/2025). Ante o exposto, reconheço a natureza indenizatória da parcela destinada à alimentação, seja a título de “Reembolso Desp Alimentação” seja a de “Auxílio-Alimentação”, em relação a todo o contrato, diante da previsão expressa nesse sentido constante da certidão de julgamento relativo ao Acordo Coletivo do Trabalho 1989/1990, que se repetiu nos demais instrumentos de negociação coletiva anexados aos autos, inclusive pela Parte Autora quanto ao período contratual não prescrito, bem como da incontroversa adesão da Reclamada ao PAT desde 20/05/1991. Por consequência, julgo improcedentes os pedidos de reconhecimento da natureza salarial dos valores destinados à alimentação, bem como sua integração nas parcelas trabalhistas mencionadas na inicial. Julgo improcedente, ainda, o pedido de “pagamento das diferenças vencidas sobre as parcelas trabalhistas: anuênios, gratificação de função, 13º salários, férias + 1/3, FGTS de todo o pacto laboral, abonos pecuniários de férias + 1/3, licenças prêmio indenizadas, abonos assiduidade indenizados, AC APIP – Conversão, PL, PLR, horas extras pagas nos contracheques e sobre verbas rescisórias (13º salário proporcional 11/12, férias vencidas 6/12 e proporcionais 3/12, férias + 1/3, licença prêmio, indenização a título de incentivo à demissão, indenização APIP, licença prêmio indenizada) e FGTS 40%, decorrentes da integração da parcela destinada à alimentação à remuneração – ‘Reembolso Desp Alimentação’ e ‘Auxílio-Alimentação’”. JUSTIÇA GRATUITA A Reclamada impugnou o pleito de gratuidade de justiça formulado pela Parte Reclamante, aduzindo que esta não cumpre a exigência para sua concessão. Diante da declaração da Parte Autora de que é pobre e não tem condições de arcar com as despesas processuais e na ausência de prova em sentido contrário pela Parte Reclamada, tenho por configurados os requisitos necessários para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme disposto no art. 790 da CLT. Portanto, rejeito a impugnação e defiro os benefícios da justiça gratuita à Parte Reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência integral da Parte Autora, com base no princípio da causalidade e nos termos do art. 791-A da CLT, condeno-a a pagar ao(à/s) advogado(a/s) da parte contrária honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da causa, considerando o grau de zelo do profissional evidenciado pela técnica de redação, objetividade e concisão da defesa; a prestação de serviços se deu exclusivamente nessa capital; o valor da causa; o grau de complexidade das questões discutidas não exige nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; o profissional apresentou argumentos coerentes pertinentes e não criou incidentes infundados nem preliminares descabidas; o feito tramitou durante dois meses. Assim, por se tratar de beneficiária da justiça gratuita, após o trânsito em julgado da presente sentença, a partir da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5766, em conformidade com o disposto no art. 791-A da CLT c/c art. 98, §§ 2º e 3º do CPC, caberá ao(à/s) advogado(a/s) da Parte Reclamada, no prazo de impugnação da conta de liquidação, demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade da justiça à Parte Autora, sob pena de suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais com a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de dois anos contados do trânsito em julgado desta sentença. DISPOSITIVO Isto posto, na Ação Trabalhista ajuizada por ELIANE CRISTINA TERRA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos da fundamentação supra, DECIDO REJEITAR o requerimento de extinção do processo sem julgamento de mérito nos termos do art. 840, § 3º, da CLT, pois há liquidação dos pedidos, PRONUNCIAR a prescrição do direito da Parte Autora de exigir os créditos anteriores a 13/05/2020, resolvendo o mérito da causa neste particular (art. 487, II, do CPC), e, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela Autora para absolver a Reclamada da integração dos valores destinados à alimentação e do “pagamento das diferenças vencidas sobre as parcelas trabalhistas” mencionadas na inicial. Defiro os benefícios da justiça gratuita à Autora. Condeno a Reclamante a pagar honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da causa ao(s) advogado(s) da Reclamada. Caberá ao(à/s) advogado(a/s) da Parte Reclamada, no prazo de impugnação da conta de liquidação, demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade da justiça à Parte Autora, sob pena de suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais com a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de dois anos contados do trânsito em julgado desta sentença. Custas pela Reclamante no importe de R$ 10.049,30, calculadas sobre valor atribuído à causa (R$ 502.465,06), dispensadas na forma da lei. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. MARCELLA DIAS ARAUJO FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELIANE CRISTINA TERRA

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Eliane Cristina Terra x Caixa Economica Federal

ID: 330055537

Tribunal: TRT18 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000849-60.2025.5.18.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE CRISTINA TERRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

BRUNA SOARES SANTOS GARCIA

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JOAO HERONDINO PEREIRA DOS SANTOS

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PAULA COELHO SOARES SANTOS

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000849-60.2025.5.18.0004 AUTOR: ELIANE CRISTINA TERRA RÉU: CAIXA ECONOMICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000849-60.2025.5.18.0004 AUTOR: ELIANE CRISTINA TERRA RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e9ccdad proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO ELIANE CRISTINA TERRA, qualificada na inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, também qualificada, relatando, em síntese, que foi admitida em 04/09/1989, tendo recebido valores destinados à alimentação durante todo o contrato de trabalho, o qual se encerrou em 06/12/2024. Busca, com a presente demanda, o reconhecimento da natureza salarial dos valores destinados à alimentação, bem como sua integração nas parcelas trabalhistas mencionadas na inicial, além do pagamento das diferenças postuladas. Atribuiu à causa o valor de R$ 502.465,06. A exordial veio acompanhada de documentos. Frustrada a primeira proposta conciliatória, a Reclamada ofertou defesa escrita na forma de contestação, requereu a extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 840, § 3º, da CLT, e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, acompanhada de documentos, os quais foram impugnados pela Parte Autora. Sem mais provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. As partes não apresentaram razões finais. Prejudicada a última proposta conciliatória. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO APLICABILIDADE DAS NORMAS PREVISTAS NA LEI 13.467/2017 A Lei 13.467/2017, publicada no dia 14 de junho de 2017, com vacatio legis de 120 dias entrou em vigor no dia 11/11/2017. O art. 14 do CPC, de aplicação subsidiária, dispõe que a norma processual será aplicável imediatamente aos processos em curso. No mesmo sentido, a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST prevê, em seu art. 1º, que a aplicação das normas processuais da CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, é imediata e, nessa esteira, inclusive, tem decidido majoritariamente o Egrégio TRT da 18ª Região. Destarte, considerando que a Lei 13.467/2017 estava em vigor no momento do ajuizamento desta reclamatória trabalhista, é certo que as regras de direito processual nela estabelecida serão aplicadas. No que se refere à aplicação das normas de direito material, as normas serão aplicadas com observância do previsto no art. 5º, XXXVI, da CF e do art. 6º da LINDB, ou seja, com observância dos princípios da aplicação imediata da lei nova e da irretroatividade da lei, preservando-se o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido. Assim, não se aplicam as alterações promovidas nas normas de direito material às relações de emprego extintas antes da vigência da Lei 13.467/2017, em respeito ao direito adquirido do empregado. O art. 912 da CLT, por sua vez, prevê que “os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação”. Nesse compasso, o Egrégio TRT da 18ª Região possui vários julgados, no sentido de aplicação imediata das normas de direito material alteradas pela Reforma Trabalhista (vide acórdão proferido nos autos da ROT - 0011036-53.2019.5.18.0129, Rel. CESAR SILVEIRA, 1ª TURMA, 29/05/2020). Além disso, não se pode perder de vista que a relação de emprego possui natureza sucessiva, de modo que as alterações legislativas supervenientes se aplicam as prestações pendentes e futuras do contrato de trabalho celebrado anteriormente, no caso de inexistência de regramento em sentido contrário. Deste modo, as normas de direito material são aplicáveis aos contratos de trabalho em curso, a partir de 11/11/2017, ressalvadas as parcelas devidas na forma da legislação anterior até esta data. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 840, § 3º, DA CLT A Reclamada requer a extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 840, § 3º, da CLT, sob o seguinte argumento: “não tendo a parte apresentado memorial de cálculos na exata forma da Resolução do TRT que regulamenta a apresentação de cálculos não há em que se falar em certeza e liquidez do pedido”. Observo que a Autora apresentou Planilha de Cálculos com a indicação dos valores dos pedidos postulados, razão pela qual considero que foi procedida a liquidação dos pedidos na forma estabelecida no artigo 840, § 1º, da CLT, eis que para cada pedido há valor correspondente. Portanto, não há que se falar em extinção do processo sem julgamento de mérito nos termos do art. 840, § 3º, da CLT, pois há liquidação dos pedidos. Indefiro o requerimento da Reclamada. PRESCRIÇÃO TOTAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Pretende a Demandada a prescrição total dos pedidos, sob o argumento de que o auxílio-alimentação tem natureza indenizatória desde o primeiro acordo coletivo da Reclamada, em 1987. A perda da exigibilidade judicial de um direito em face do decurso de certo prazo é chamada de prescrição extintiva, cujo instituto busca a preservação da segurança jurídica das relações, evitando que o credor possa, a qualquer tempo, provocar o Poder Judiciário na busca pelo reconhecimento e pela exigibilidade de um direito, o que, além de garantir ao devedor a possibilidade de se eximir de cumprir uma obrigação prescrita pelo decurso do tempo, diminui o número de processos judiciais e, ainda, permite ao magistrado uma maior efetividade na colheita da prova. A prescrição trabalhista, regulada no art. 7º, XXIX, da Constituição da República, limita-se a dois anos após o encerramento do vínculo de emprego para o ajuizamento da ação, limitando-se aos últimos cinco anos contados deste termo para se cobrar os direitos decorrentes do contrato de trabalho. Tendo em vista que, no caso dos autos, não se discute uma alteração contratual ocorrida em 1987, mas sim a natureza jurídica da parcela paga a título de alimentação durante todo o vínculo empregatício, com reflexos nas demais verbas trabalhistas, conclui-se tratar-se de prestações de trato sucessivo. Nessa hipótese, não se aplica a prescrição total, mas apenas a quinquenal. Portanto, se a Parte Autora ajuizou a presente ação em 13/05/2025, encontra-se prescrito seu direito de exigibilidade dos créditos anteriores a 13/05/2020 (art. 7º, XIX, da Constituição da República). Assim, pronuncio a prescrição do direito da Parte Autora de exigir os créditos anteriores a 13/05/2020, resolvendo o mérito da causa neste particular (art. 487, II, do CPC). A prescrição aplicável ao FGTS é a quinquenal, conforme decisão do E. STF em Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 709212) e Súmula 362 do TST. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. DIFERENÇAS DE VERBAS TRABALHISTAS. A Reclamante afirma que foi admitida em 04/09/1989, tendo recebido valores destinados à alimentação durante todo o contrato de trabalho, o qual se encerrou em 06/12/2024. Diz que sempre recebeu valores destinados à alimentação, inicialmente sob a rubrica “Reembolso Desp Alimentação” e, posteriormente, como “Auxílio-Alimentação”, parcelas que entende possuir natureza salarial. Sustenta que a adesão da Reclamada ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) somente ocorreu em 20/05/1991, o que não poderia alterar a natureza salarial da verba percebida desde o início do contrato, nos termos da súmula 51 do C. TST e dos arts. 9º, 458 e 468 da CLT. Postula o reconhecimento da natureza salarial dos valores destinados à alimentação, bem como sua integração, com o respectivo pagamento, nas parcelas trabalhistas mencionadas na inicial, quais sejam: “anuênios, gratificação de função, 13º salários, férias + 1/3, FGTS de todo o pacto laboral, abonos pecuniários de férias + 1/3, licenças prêmio indenizadas, abonos assiduidade indenizados, AC APIP – Conversão, PL, PLR, horas extras pagas nos contracheques e sobre verbas rescisórias (13º salário proporcional 11/12, férias vencidas 6/12 e proporcionais 3/12, férias + 1/3, licença prêmio, indenização a título de incentivo à demissão, indenização APIP, licença prêmio indenizada) e FGTS 40%”. Por sua vez, a Reclamada afirmou que o auxílio-alimentação sempre teve natureza indenizatória, desde sua instituição por meio da Ata nº 23, de 22/12/1970, e que essa natureza foi expressamente prevista nos Acordos Coletivos de Trabalho celebrados a partir de 1987. Alegou que não houve qualquer alteração contratual lesiva à Reclamante e que “o referido benefício foi pago nos moldes do PAT, programa este que a CAIXA aderiu em 20/05/1991, conforme comprova a documentação anexa”. O artigo 458 da CLT determina compreender "no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado". Assim, integra o contrato de trabalho do empregado, como natureza salarial, a parcela paga pelo empregador, ainda que por mera liberalidade, para custear a alimentação do trabalhador. No mesmo sentido é a Súmula 241 do TST "O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais". Por outro lado, a natureza salarial do auxílio-alimentação pode ser elidida por força de convenção ou acordo coletivo de trabalho que atribua natureza indenizatória a tal parcela ou por meio de adesão da empresa ao Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. É incontroverso que a Reclamada aderiu ao PAT em 20/05/1991, tendo a Parte Autora sido admitida em 04/09/1989. Ocorre que a Reclamada trouxe aos autos com a defesa a certidão de julgamento relativa ao Processo TST nº DC-39/89.0, que homologou por unanimidade, dentre outras, a Cláusula Vigésima Oitava, relativa ao auxílio-alimentação, bem como o seu Parágrafo Primeiro, por maioria, que expressamente estabeleceu que “O benefício de que trata esta cláusula terá caráter indenizatório, não sendo considerado como verba salarial para quaisquer efeitos, e será utilizado para ressarcimento de despesas com alimentação”. Destaco que consta da referida certidão de julgamento que o acordo judicialmente homologado possui vigência de 01/09/1989 a 31/08/1990, período em que a Autora foi admitida, como já destacado. Não bastasse, quanto ao período contratual não prescrito, a própria Reclamante colacionou aos autos o Acordo Coletivo de Trabalho 2018/2020, com vigência de 01/09/2018 a 31/08/2020, que expressamente estabeleceu em sua Cláusula 11, Parágrafo Primeiro, que o “Benefício terá caráter indenizatório, não sendo considerado verba salarial para quaisquer efeitos”. No mesmo sentido é a Cláusula 11 dos ACTs 2020/2022, 2022/2024 e 2024/2026 da categoria. Portanto, o benefício relativo à alimentação foi concedido com natureza indenizatória desde a admissão da Autora, não havendo se falar em alteração contratual no particular. E mesmo que fosse considerado como verba salarial no momento da admissão da Autora, o que não é o caso, a Reclamante não faria jus à integração pretendida. Isso porque a natureza indenizatória do benefício relativo à alimentação foi estipulada por meio de manifestação das partes envolvidas na negociação coletiva, com observância do disposto no art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, que sufraga o princípio da liberdade de negociação, que assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, notadamente diante da decisão do E. STF no RE 895.759, que conferiu amplitude normativa ao referido dispositivo não havendo, portanto, se falar em inaplicabilidade da referida Cláusula. Destarte, por força do art. 7º, VI e XXVI, da Constituição Federal, a natureza indenizatória conferida ao auxílio-alimentação deve ser respeitada, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Sobre o tema, peço vênia para transcrever trecho do voto proferido no EDROT-0010557-42.2022.5.18.0004 pela Desembargadora Iara Teixeira Rios, julgado em 03/06/2025 pela 1ª Turma, em sessão ordinária, por unanimidade: “AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. REFLEXOS. VALIDADE DAS NORMAS COLETIVAS. LEI Nº 13.467/2017. O juízo singular declarou a natureza salarial da parcela auxílio-alimentação, deferindo ao autor os reflexos em férias + 1/3, 13º salários, PLR e adicionais de PLR, FGTS conforme se apurar em liquidação de sentença, do período imprescrito até 10/11/2017. Inconformado, recorre o reclamante alegando que "o presente caso trata de relação contratual iniciada antes da alteração legislativa levada a efeito (admissão do recorrente 12/07/1985), não havendo a incidência dos ditames da Lei n.º 13.467, de 13.07.2017, inclusive com as alterações da Medida Provisória nº 808, de 14.11.2017, e da Lei n.º 13.509, de 22.11.2017, uma vez que nenhum problema oferece o advento da nova lei quanto às relações findas, vigorando o princípio da irretroatividade das leis". Requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a natureza salarial também após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (fls. 3947/3955). Por outro lado, recorre o reclamado requerendo "a reforma da r. sentença, fazendo prevalecer o pactuado coletivamente, em razão do disposto no art. 7.º, XXVI da CF, nos termos da fundamentação" (fls. 3917/3925). Pois bem. Sem maiores delongas, constato que o TST majoritariamente segue o entendimento de que as alterações desfavoráveis aos trabalhadores, realizadas por meio de instrumentos de negociação coletiva, ou a adesão posterior do empregador ao PAT não têm o condão de alterar a natureza salarial do auxílio-alimentação, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício (OJ 413 da SDI-1 do TST), verbis: "A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO INCIDENTE SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Consoante o entendimento desta Corte Superior trabalhista, não é aplicável a prescrição total, prevista na Súmula nº 294 do TST, à pretensão de reconhecimento da natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação que, ao longo do contrato, passou a ser pago como parcela indenizatória por força de previsão em norma coletiva ou de adesão ao PAT. Com efeito, não incide a prescrição total sobre a pretensa integração do auxílio-alimentação no cálculo de outras verbas, porque não se funda em ato lesivo único (alteração do pactuado), mas em ato lesivo sucessivo (descumprimento do pactuado), tendo em vista que a lesão se renova a cada mês em que o reclamado realiza o pagamento da referida parcela sem repercuti-la nas demais verbas durante a contratualidade. Recurso de revista conhecido e não provido. (...)" (TST-ARR-1891-54.2015.5.09.0002, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT: 30/08/2019); "EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. SÚMULA Nº 294 DO TST. 1. O pedido de diferenças salariais oriundo da modificação da natureza jurídica do 'auxílio-alimentação', de salarial para indenizatória, por adesão da empresa ao PAT, submete-se à prescrição parcial. 2. A mera mudança na natureza jurídica do 'auxílio-alimentação', sem que tenha cessado o seu pagamento, não importa alteração do pactuado. Cuida-se, em verdade, de recusa do empregador em reconhecer a natureza jurídica salarial de parcela paga desde a admissão do empregado. 3. Se a parcela habitualmente paga deixa de integrar o salário do empregado e, portanto, de repercutir nas demais parcelas de natureza salarial, constata-se hipótese de lesão sucessiva e renovada mês a mês, não submetida à prescrição total da Súmula nº 294 do TST. Precedentes. 4. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento" (TST. SBDI-1. E-RR - 79-63.2012.5.09.0072. Relator Ministro João Oreste Dalazen. DEJT 17/02/2017); "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. PRESCRIÇÃO PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO PELA EMPREGADORA POR NORMA REGULAMENTAR. ALTERAÇÃO DO PACTUADO PELA SUPERVENIÊNCIA DE NORMA COLETIVA E ADESÃO DA EMPRESA AO PAT. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGÊNCIA. Discute-se, no caso, a prescrição aplicável a pedido formulado por empregados da Caixa Econômica Federal, por meio do seu sindicato, cujos contratos de trabalho ainda se encontram em vigor, de integração ao salário do auxílio-alimentação instituído pela reclamada em norma regulamentar, ao qual foi atribuída natureza indenizatória supervenientemente, mediante instrumento coletivo e adesão da empresa ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Nesse passo, registra-se que o auxílio-alimentação, uma vez instituído pela empresa por norma regulamentar e pago de forma habitual, incorpora-se ao contrato de trabalho de seus empregados, por possuir natureza salarial, conforme preconiza a Súmula nº 241 desta Corte, segundo a qual 'o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais'. Dessa forma, a verba em discussão possui natureza salarial e integra a remuneração dos empregados para todos os efeitos legais, levando-se à conclusão de que incide à hipótese o disposto na parte final da Súmula nº 294 do TST, que consagra a inaplicabilidade da prescrição total quando o pedido de prestações sucessivas decorrentes da alteração do pactuado estiver também assegurado por preceito de lei. Isso porque a alteração da natureza jurídica da parcela em nada modificou o direito dos trabalhadores, que continuaram recebendo o auxílio, deixando de receber apenas a integração da verba em outras parcelas, pelo que, desse modo, a alteração apenas da natureza jurídica da parcela, que continuou a ser paga, acarreta a aplicação da prescrição parcial quinquenal, já que vigente o contrato de trabalho. Precedentes. Embargos conhecidos e providos. (...)" (E-ED-RR-14700-13.2009.5.09.0091, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. DEJT 27/10/2017). Contudo, o contexto refletido nos autos revela que o reclamante sempre recebeu (por anos a fio) o benefício de forma indenizada, em observância às normas coletivas. Desse modo, depois de diversas e recentes decisões do STF (p. ex.: RE 895.759 e no RE 590.415) conferindo ampla validade às negociações coletivas (algumas, inclusive, que estabeleceram a supressão de direitos), não merece mais prosperar e desafia revisão o entendimento constante da OJ 413, especificamente na parte referente à invalidade da pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação. Portanto, ainda que a contratação do reclamante tenha ocorrido antes do início da vigência das normas coletivas instituidoras da natureza indenizatória do auxílio-alimentação, bem como embora o obreiro porventura já tenha recebido habitualmente a referida parcela com caráter salarial, entendo que - por força do disposto no art. 7º, XXVI, da CF, com a amplitude interpretativa a ele conferida recentemente pelo STF - no presente caso deve prevalecer o pactuado nas negociações coletivas ao longo de diversos anos. Nesse sentido, cito o ROT-0010281-32.2013.5.18.0002, de relatoria do Exmo. Desembargador Welington Luis Peixoto, bem como o ROT-0010665-23.2017.5.18.0012, de relatoria do Exmo. Desembargador Eugênio José Cesário Rosa, verbis: "AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA QUE PRESCREVE A NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA DA PARCELA. DECISÃO DO STF EM SEDE DO ARE 1121633. OBEDIÊNCIA À ADEQUAÇÃO SETORIAL NEGOCIADA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE1121633, reafirmou ao máximo o moderno Direito do Trabalho, fundado no princípio da adequação setorial negociada, de sorte a fazer prevalecer a composição autônoma sobre a composição heterônoma. Esta opção lança luz para uma leitura na mesma linha de constitucionalidade: É direito do trabalho absolutamente indisponível aquele que a Constituição não flexibiliza, não ressalva para a negociação coletiva, o que não é o caso do auxílio-alimentação. Dessa forma, mantém-se a validade das normas coletivas que prescrevem a natureza jurídica indenizatória do auxílio-alimentação" (ROT-0010665-23.2017.5.18.0012; TRT 18ª Região; 2ª Turma; Relator Desembargador Eugênio José Cesário Rosa; julgado em 25.05.2023). Destarte, reconheço a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, definida em normas coletivas, não cabendo falar em integração e reflexos nas demais verbas. Por conseguinte, reformo a sentença para excluir essa parcela da condenação. Dou provimento ao recurso da reclamada e nego provimento ao recurso do reclamante. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão, sem conferir efeito modificativo ao julgado”. Nessa esteira, inclusive, as seguintes ementas do Egrégio Regional da 18ª Região: “AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA. A Constituição Federal, art. 7º, XXVI, sufraga o princípio da liberdade de negociação, que assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, visto que estabelecem direitos isonômicos a todos trabalhadores na mesma categoria, resguardando a flexibilização dos direitos relativos à saúde, segurança e medicina do trabalho. Nesse sentido, a "natureza" de uma parcela paga pelo empregador ao longo do contrato de trabalho pode ser alterada. No caso, indene de dúvidas que as CCTs colacionadas ao processo visaram a atribuir natureza indenizatória à rubrica, razão pela qual não merece prosperar o pleito autoral de vê-la integrada ao seu salário”. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010678-55.2022.5.18.0009; Data: 15-03-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Eugênio José Cesário Rosa - 1ª TURMA; Relator(a): EUGENIO JOSE CESARIO ROSA). “DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Existindo expressa disposição em norma coletiva estabelecendo a natureza indenizatória da parcela auxílio-alimentação, improcede a pretensão de sua integração ao salário para efeito de incidências reflexas (Constituição Federal, artigo 7º, XXVI)”. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010668-29.2022.5.18.0003; Data: 08-03-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA). “AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA DISPONDO ACERCA DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA. EFEITOS. Diante da existência de norma coletiva, em vigor durante o período não prescrito, estabelecendo a natureza indenizatória do auxílio alimentação, não há se falar em integração desta parcela a remuneração, sob pena de descumprimento da cláusula convencional e, via de consequência, de ofensa ao art. 7º, XXVI da Constituição Federal. Recurso ordinário obreiro a que se nega provimento, no particular”. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010742-65.2022.5.18.0009; Data: 06-03-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS). “AUXÍLIO-REFEIÇÃO. DESCONTO SALARIAL SIMBÓLICO. NATUREZA INDENIZATÓRIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA NÃO ALTERADA. Ajustado entre os atores sociais envolvidos no processo de autocomposição que o auxílio-alimentação concedido não possui natureza salarial mas sim indenizatória e ficando claro, como está, na norma coletiva que o desconto autorizado é apenas simbólico, em reverência ao princípio da autonomia coletiva de vontade, não logra êxito a pretensão obreira de integração da comentada parcela à remuneração”. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010739-10.2022.5.18.0010; Data: 13-02-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE). “NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ANTES E PÓS REFORMA TRABALHISTA. PREVISÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA POR FORÇA DE NORMA COLETIVA. Com a entrada em vigor da Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), especialmente com a redação dada ao § 2ºdo artigo 457 da CLT, o auxílio-alimentação passou a ter natureza indenizatória. Antes, porém, o entendimento era outro. De acordo com termos previstos no artigo 458 da CLT c/c Súmula 241 do TST e OJ 413, da SDI-1, daquela Corte, a ajuda alimentação fornecida pelo empregador correspondia ao salário utilidade, sendo a natureza salarial da parcela afastada somente mediante comprovação de previsão normativa em contrário e/ou se o seu fornecimento ocorresse na forma do Programa de Alimentação do Trabalhador (artigo 6º da Lei 6.321/76). Comprovado nos autos que desde a admissão da autora a norma coletiva estabelecia a natureza indenizatória do benefício, escorreita a decisão que indeferiu o pedido de integração e reflexos da parcela. Recurso a que se nega provimento”. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010736-43.2022.5.18.0014; Data: 01-02-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS). Nesse sentido, ainda, o entendimento do C. TST: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. TRANSMUDAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. TRANSMUDAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. TRANSMUDAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT concluiu que: "O pacto laboral teve início em 01/03/1984, e, desde sua admissão, o autor sempre recebeu o benefício, sem qualquer norma coletiva prevendo seu caráter indenizatório, o que sobreveio apenas posteriormente." Do quadro fático delineado, depreende-se que o acórdão reconhece que há norma coletiva estabelecendo o caráter indenizatório da parcela. Contudo, o Regional decide não aplicar tal diretriz da norma coletiva por constatar que tal ajuste coletivo não é anterior à contratação do empregado, mas sim sobreveio a período anterior da contratualidade no qual a verba vinha sendo paga com natureza salarial. Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não sejam absolutamente indisponíveis, ainda que não seja estabelecida contraprestação de vantagens pelo empregador, hipótese dos autos. Portanto, é de se conhecer e prover o recurso de revista para declarar a validade das normas coletivas que previram a natureza indenizatória do auxílio-alimentação e, por conseguinte, julgar improcedente o pedido de integração salarial da parcela no período abrangido pelos instrumentos coletivos, conforme se apurar em liquidação de sentença. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011554-19.2021.5.15.0012, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/06/2025). Ante o exposto, reconheço a natureza indenizatória da parcela destinada à alimentação, seja a título de “Reembolso Desp Alimentação” seja a de “Auxílio-Alimentação”, em relação a todo o contrato, diante da previsão expressa nesse sentido constante da certidão de julgamento relativo ao Acordo Coletivo do Trabalho 1989/1990, que se repetiu nos demais instrumentos de negociação coletiva anexados aos autos, inclusive pela Parte Autora quanto ao período contratual não prescrito, bem como da incontroversa adesão da Reclamada ao PAT desde 20/05/1991. Por consequência, julgo improcedentes os pedidos de reconhecimento da natureza salarial dos valores destinados à alimentação, bem como sua integração nas parcelas trabalhistas mencionadas na inicial. Julgo improcedente, ainda, o pedido de “pagamento das diferenças vencidas sobre as parcelas trabalhistas: anuênios, gratificação de função, 13º salários, férias + 1/3, FGTS de todo o pacto laboral, abonos pecuniários de férias + 1/3, licenças prêmio indenizadas, abonos assiduidade indenizados, AC APIP – Conversão, PL, PLR, horas extras pagas nos contracheques e sobre verbas rescisórias (13º salário proporcional 11/12, férias vencidas 6/12 e proporcionais 3/12, férias + 1/3, licença prêmio, indenização a título de incentivo à demissão, indenização APIP, licença prêmio indenizada) e FGTS 40%, decorrentes da integração da parcela destinada à alimentação à remuneração – ‘Reembolso Desp Alimentação’ e ‘Auxílio-Alimentação’”. JUSTIÇA GRATUITA A Reclamada impugnou o pleito de gratuidade de justiça formulado pela Parte Reclamante, aduzindo que esta não cumpre a exigência para sua concessão. Diante da declaração da Parte Autora de que é pobre e não tem condições de arcar com as despesas processuais e na ausência de prova em sentido contrário pela Parte Reclamada, tenho por configurados os requisitos necessários para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme disposto no art. 790 da CLT. Portanto, rejeito a impugnação e defiro os benefícios da justiça gratuita à Parte Reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência integral da Parte Autora, com base no princípio da causalidade e nos termos do art. 791-A da CLT, condeno-a a pagar ao(à/s) advogado(a/s) da parte contrária honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da causa, considerando o grau de zelo do profissional evidenciado pela técnica de redação, objetividade e concisão da defesa; a prestação de serviços se deu exclusivamente nessa capital; o valor da causa; o grau de complexidade das questões discutidas não exige nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; o profissional apresentou argumentos coerentes pertinentes e não criou incidentes infundados nem preliminares descabidas; o feito tramitou durante dois meses. Assim, por se tratar de beneficiária da justiça gratuita, após o trânsito em julgado da presente sentença, a partir da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5766, em conformidade com o disposto no art. 791-A da CLT c/c art. 98, §§ 2º e 3º do CPC, caberá ao(à/s) advogado(a/s) da Parte Reclamada, no prazo de impugnação da conta de liquidação, demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade da justiça à Parte Autora, sob pena de suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais com a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de dois anos contados do trânsito em julgado desta sentença. DISPOSITIVO Isto posto, na Ação Trabalhista ajuizada por ELIANE CRISTINA TERRA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos da fundamentação supra, DECIDO REJEITAR o requerimento de extinção do processo sem julgamento de mérito nos termos do art. 840, § 3º, da CLT, pois há liquidação dos pedidos, PRONUNCIAR a prescrição do direito da Parte Autora de exigir os créditos anteriores a 13/05/2020, resolvendo o mérito da causa neste particular (art. 487, II, do CPC), e, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela Autora para absolver a Reclamada da integração dos valores destinados à alimentação e do “pagamento das diferenças vencidas sobre as parcelas trabalhistas” mencionadas na inicial. Defiro os benefícios da justiça gratuita à Autora. Condeno a Reclamante a pagar honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da causa ao(s) advogado(s) da Reclamada. Caberá ao(à/s) advogado(a/s) da Parte Reclamada, no prazo de impugnação da conta de liquidação, demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade da justiça à Parte Autora, sob pena de suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais com a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de dois anos contados do trânsito em julgado desta sentença. Custas pela Reclamante no importe de R$ 10.049,30, calculadas sobre valor atribuído à causa (R$ 502.465,06), dispensadas na forma da lei. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. MARCELLA DIAS ARAUJO FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Charles Melo De Oliveira e outros x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 278681830

Tribunal: TRT18 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000488-43.2025.5.18.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CHARLES MELO DE OLIVEIRA GUILHERME MELO DE OLIVEIRA MARIA DE LOURDES DE MELO OLIVEIRA SHARLENE MELO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Notificação

Advogados:

ISABELLA CARMO FORTI MORAIS

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FABIANA ADALGISA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000488-43.2025.5.18.0004 AUTOR: MARIA DE LOURDES DE MELO OLIVEIRA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000488-43.2025.5.18.0004 AUTOR: MARIA DE LOURDES DE MELO OLIVEIRA E OUTROS (3) RÉU: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f5d20f5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO MARIA DE LOURDES MELO DE OLIVEIRA, SHARLENE MELO DE OLIVEIRA, CHARLES MELO DE OLIVEIRA e GUILHERME MELO DE OLIVEIRA, qualificados na inicial, ajuizaram a presente reclamação trabalhista em face de COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG, relatando, em síntese, que são sucessores de DIVINO ROSA DE OLIVEIRA, que laborou para a Reclamada de 23/03/1983 a 11/07/2023. Buscam, com a presente demanda, o pagamento do saldo de salário, de férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional, do 13º salário, do FGTS, da multa do art. 467 da CLT e da multa do art. 477 da CLT. Atribuíram à causa o valor de R$ 64.481,15. A exordial veio acompanhada de documentos. Frustrada a primeira proposta conciliatória, a Reclamada ofertou defesa escrita na forma de contestação e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, acompanhada de documentos, os quais foram impugnados pelos Autores. Sem mais provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas pelas partes. A última proposta conciliatória foi rejeitada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO APLICABILIDADE DAS NORMAS PREVISTAS NA LEI 13.467/2017 A Lei 13.467/2017, publicada no dia 14 de junho de 2017, com vacatio legis de 120 dias, entrou em vigor no dia 11/11/2017. O art. 14, do CPC, de aplicação subsidiária, dispõe que a norma processual será aplicável imediatamente aos processos em curso. No mesmo sentido, a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, prevê em seu art. 1º que a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/2017, é imediata e, nessa esteira, inclusive, tem decidido majoritariamente o Egrégio TRT da 18ª Região. Destarte, considerando que a Lei 13.467/2017 estava em vigor no momento do ajuizamento desta reclamatória trabalhista, é certo que as regras de direito processual nela estabelecida serão aplicadas. No que se refere à aplicação das normas de direito material, estas serão aplicadas com observância do previsto no art. 5º, XXXVI, da CF e do art. 6º da LINDB, ou seja, com base nos princípios da aplicação imediata da lei nova e da irretroatividade da lei, preservando-se o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido. Assim, não se aplicam as alterações promovidas nas normas de direito material às relações de emprego extintas antes da vigência da Lei 13.467/2017 em respeito ao direito adquirido do empregado. O art. 912, da CLT, por sua vez, prevê que “os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação” Nesse compasso, o Egrégio TRT da 18ª Região possui vários julgados no sentido de aplicação imediata das normas de direito material alteradas pela Reforma Trabalhista (vide acórdão proferido nos autos da ROT - 0011036-53.2019.5.18.0129, Rel. CESAR SILVEIRA, 1ª TURMA, 29/05/2020). Além disso, não se pode perder de vista que a relação de emprego possui natureza sucessiva que se renova mês a mês, de modo que as alterações legislativas supervenientes se aplicam às prestações pendentes e futuras do contrato de trabalho celebrado anteriormente, no caso de inexistência de regramento em sentido contrário. Deste modo, as normas de direito material são aplicáveis aos contratos de trabalho em curso, a partir de 11/11/2017, ressalvadas as parcelas devidas na forma da legislação anterior até esta data. LEGITIMIDADE ATIVA A presente demanda busca o recebimento de verbas trabalhistas do empregado falecido DIVINO ROSA DE OLIVEIRA, sendo ajuizada em nome de MARIA DE LOURDES MELO DE OLIVEIRA, SHARLENE MELO DE OLIVEIRA, CHARLES MELO DE OLIVEIRA e GUILHERME MELO DE OLIVEIRA, respectivamente, esposa e dos filhos do de cujus. A Lei n. 6.858/80 dispõe, no do seu artigo 1º, caput, que o direito de receber os créditos trabalhistas do empregado falecido é atribuído aos seus dependentes habilitados junto ao INSS, ressalvando que, apenas na ausência destes, os valores seriam pagos em favor dos sucessores na forma da lei civil, ex vis: “Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento”. Como se vê, a legislação é clara no sentido de que o pagamento dos créditos trabalhistas é destinado, em primeiro lugar, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social e, somente na inexistência destes, aos sucessores previstos na lei civil (art. 1829, CC). Neste diapasão, a habilitação perante a autarquia previdenciária deve ser realizada no âmbito competente para tal, cabendo à Justiça do Trabalho apenas a autorização do pagamento em favor dos dependentes. No caso vertente, a certidão de óbito do empregado registra que o falecido deixou esposa e três filhos maiores de idade. No entanto, apenas a Sra. Maria de Lourdes Melo de Oliveira está habilitada como dependente do falecido junto ao INSS, para o recebimento do benefício de pensão por morte, conforme certidão juntada aos autos. Sendo assim, por se tratar da única dependente habilitada, a Sra. Maria de Lourdes Melo de Oliveira é a única legitimada ativa para o recebimento das verbas rescisórias e do saldo do FGTS do de cujus. Ante o exposto, acolho, de ofício, a preliminar de ilegitimidade ativa em relação aos Autores SHARLENE MELO DE OLIVEIRA, CHARLES MELO DE OLIVEIRA e GUILHERME MELO DE OLIVEIRA, extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação a estes, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A perda da exigibilidade judicial de um direito em face do decurso de certo prazo é chamada de prescrição extintiva, cujo instituto busca a preservação da segurança jurídica das relações, evitando que o credor possa, a qualquer tempo, provocar o Poder Judiciário na busca pelo reconhecimento e pela exigibilidade de um direito, o que, além de garantir ao devedor a possibilidade de ser eximir de cumprir uma obrigação prescrita pelo decurso do tempo, diminui o número de processos judiciais e, ainda, permite ao magistrado uma maior efetividade na colheita da prova. A prescrição trabalhista, regulada no art. 7º, XXIX, da Constituição da República, durante o vínculo de emprego, limita-se aos últimos cinco anos contados do ajuizamento da ação. Portanto, se a Autora ajuizou a presente ação em 25/03/2025, encontra-se prescrito seu direito de exigibilidade dos créditos anteriores a 25/03/2020 (art. 7º, XIX, da Constituição da República). Assim, pronuncio a prescrição do direito da Autora de exigir os créditos anteriores a 25/03/2020, resolvendo o mérito da causa neste particular (art. 487, II, do CPC). A prescrição aplicável ao FGTS é a quinquenal, conforme recente decisão do E. STF em Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 709212) e Súmula 362 do TST. VERBAS RESCISÓRIAS A Reclamante, na qualidade de viúva do empregado falecido Divino Rosa de Oliveira, alega que ele prestou serviços para a Reclamada de 23/03/1983 a 11/07/2023. Afirma que, até o momento, não recebeu as verbas rescisórias decorrentes do falecimento do empregado, destacando, ainda, que o FGTS não foi integralmente recolhido. Postula o pagamento do saldo de salário de julho de 2023, 13º salário proporcional de 2023, férias integrais acrescidas do terço constitucional, referentes ao período aquisitivo de 2022/2023, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e integralização do FGTS a partir de janeiro de 2018. A Reclamada, em sua peça defensiva, sustenta que as verbas rescisórias foram devidamente quitadas e que o FGTS foi recolhido corretamente. Por se tratar de fato impeditivo de direito, compete à Reclamada o encargo de comprovar a regularidade no pagamento das verbas rescisórias. A ficha financeira comprova o pagamento do saldo de salário de julho de 2023 e do adiantamento das férias ocorrido no mês de março de 2023 (Id a789449). A ficha de empregado e o relatório de frequência confirmam a fruição de férias no período de 03/04/2023 a 02/05/2023, referentes ao período aquisitivo de 2022/2023 (Id 0882c94 e Id 02ff674). O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) demonstra o pagamento do saldo de salário, do adicional de insalubridade, do 13º salário proporcional (06/12), das férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (04/12), do adicional de tempo de serviço, da insalubridade sobre o 13º salário e férias, do quinquênio sobre o 13º e férias e de licença prêmio, no valor total de R$ 14.218,93 (Id a789449). Registra, ainda a dedução de R$ 4.229,70, referentes ao vale transporte, auxílio refeição, contribuições previdenciárias, devolução de pagamento indevido e auxílio lanche, resultando no valor líquido de R$ 9.989,23. Posteriormente, foi elaborado um novo TRCT, mantendo-se o valor bruto apurado de R$ 14.218,93, porém, ajustando as deduções para R$ 7.398,17, em decorrência dos valores quitados anteriormente, resultando em um valor líquido de R$ 6.820,76 (Id bec5515). Observo que a ficha financeira de Id a789449 registra a realização de pagamentos nos meses de julho e agosto de 2023, que constam do TRCT como devolução de pagamento indevido, vale transporte, auxílio refeição e auxílio lanche. Ademais, que a Reclamante não impugnou os valores discriminados no TRCT, nem as deduções lançadas, o que implica a aceitação tácita dos valores apurados. Contudo, apesar da documentação anexada, a Reclamada não comprovou o efetivo pagamento do valor líquido apurado (R$ 6.820,76). O extrato de FGTS, por sua vez, evidencia que não houve o regular recolhimento dos depósitos fundiários no período reclamado, configurando o inadimplemento da obrigação legal (Id 687ccd8). Deste modo, concluo que a Reclamada se desincumbiu apenas parcialmente do ônus de comprovar o pagamento das verbas rescisórias, especificamente quanto ao saldo de salário de julho de 2023 e às férias do período aquisitivo de 2022/2023, restando pendente o pagamento do valor líquido do TRCT e os depósitos do FGTS. Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a Reclamada a pagar o valor de R$ 6.820,76, apurado no TRCT de Id bec5515, referente às verbas rescisórias. Julgo procedente, em parte, ainda, o recolhimento do FGTS, no percentual de 8% sobre os salários percebidos pelo empregado falecido, inclusive sobre as verbas rescisórias acima deferidas, durante o período imprescrito. O recolhimento deverá ser efetuado pela Ré em conta vinculada do trabalhador, no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado desta sentença, mediante intimação específica para tal fim, ficando desde já autorizada a expedição de alvará judicial para levantamento do respectivo valor pela Reclamante. Por fim, julgo improcedente o pedido de pagamento do saldo de salário e das férias vencidas acrescidas do terço constitucional referentes ao período aquisitivo de 2022/2023, uma vez que restaram comprovadamente quitados. MULTA DO ART. 467 DA CLT A multa do art. 467 da CLT tem aplicação na hipótese de ausência de pagamento das verbas rescisórias incontroversas na primeira audiência. A Reclamada impugnou a ausência de pagamento das verbas rescisórias, inexistindo, portanto, parcelas rescisórias incontroversas. Destarte, julgo improcedente o pedido de pagamento da multa do art. 467, da CLT. MULTA DO ART. 477 DA CLT Nos termos do art. 477, §6º da CLT, as verbas rescisórias devem ser pagas até o décimo dia contado do encerramento do contrato pelo falecimento do empregado, sob pena de aplicação da multa prevista no §8º do mesmo dispositivo. No caso vertente, as verbas rescisórias não foram quitadas pela Reclamada. Assim, julgo procedente o pedido de multa do art. 477 da CLT. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Para os efeitos do art. 832, §3º, da CLT e nos termos da Súmula 368 do TST, deverão os recolhimentos previdenciários ser realizados pelo empregador, autorizando-se a dedução da cota-parte devida pelo empregado em relação ao seu crédito, limitada ao teto legal. O fato gerador da contribuição previdenciária para a apuração dos juros e da multa se dará na liquidação desta sentença, sendo exigível após o 2o dia útil do mês seguinte à sua ocorrência, de acordo com o disposto no art. 276 do Decreto 3048/1999 (TRT14 RO0000241-46.2012.5.14.0031 e TST RR46900-61.2007.5.06.0371). As contribuições previdenciárias deverão ser apuradas e recolhidas pelo empregador, cuja obrigação deverá ser comprovada nos autos mediante a exibição da GFIP (Lei 9528/1997 e Decreto 2803/1998), tudo isso após a apuração dos créditos principais e acessórios mediante o procedimento de liquidação de sentença e respectiva intimação da parte para cumprir a obrigação de fazer. Destaco que desde 01/10/2023, o recolhimento das contribuições previdenciárias deve ser mediante apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos arts. 32, § 10, e 32-A, da Lei 8.212/91, e art. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Ressalto a proibição do uso das guias GFIP e GPS para declarações e pagamentos vinculados a ações trabalhistas que transitaram em julgado após 01/10/2023, ficando desde já alertado que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida, exceto em relação às decisões ou acordos homologados até 30/09/2023, em que ainda é permitido o uso das guias GFIP e GPS, na forma da lei. Em relação ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da Instrução Normativa 1127 a Secretaria da Receita Federal do Brasil, Súmula 368, II, do TST e art. 12-A, da Lei 7.713/88. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1. Ressalte-se que o eventual inadimplemento das verbas remuneratórias por parte do empregador não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda e a contribuição previdenciária que recaiam sobre sua quota-parte (OJ 363 SDI-1TST). PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA A Reclamada sustenta que lhe são aplicáveis as prerrogativas da Fazenda Pública, porquanto se trata de sociedade de economia mista, prestadora de serviço público não concorrencial e sem distribuição de lucros. O Autor impugna o pleito de equiparação à fazenda pública vez que a COMURG se trata de sociedade de economia mista. Apesar de inicialmente esta magistrada entender que por se tratar de sociedade de economia mista, não obstante a natureza dos serviços que presta, por força do artigo 173, § 1º da CF, a Reclamada sujeitava-se ao regime próprio das empresas privadas, após muito refletir sobre o tema, refluo desse entendimento para entender que os privilégios da Fazenda Pública são extensíveis à Reclamada. Tal entendimento decorre da interpretação do julgamento do RE 599.628/DF em que o STF restringiu a aplicação do §1º, II e §2º do art. 173 da CF para as sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas, conforme ementa abaixo transcrita: “FINANCEIRO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PAGAMENTO DE VALORES POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIO. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA. Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas . Portanto, a empresa Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A . - Eletronorte não pode se beneficiar do sistema de pagamento por precatório de dívidas decorrentes de decisões judiciais (art. 100 da Constituição). Recurso extraordinário ao qual se nega provimento”. (STF - RE: 599628 DF, Relator: Min. AYRES BRITTO, Data de Julgamento: 25/05/2011, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-199 DIVULG 14-10-2011 PUBLIC 17-10-2011 EMENT VOL-02608-01 PP-00156) Tal julgado resultou no Tema de Repercussão Geral nº 253, in verbis: “Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição da República”. Logo, em interpretação a contrario sensu do que fora decidido pelo STF nos julgados acima transcritos, os privilégios da Fazenda Pública são extensíveis às sociedades de economia mista que não executem atividades em regime de concorrência e não distribuam lucros a seus acionistas. Destarte, considerando que a Demandada exerce serviço público de forma exclusiva (coleta e remoção de lixo, iluminação pública, etc.) em regime não concorrencial, bem como é custeada pelo Município de Goiânia, não havendo distribuição de lucros, são extensíveis à COMURG os privilégios da Fazenda Pública. Nesse sentido, inclusive, é a atual jurisprudência do Egrégio TRT da 18ª Região, recentemente alterada, conforme arestos abaixo colacionados: “SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. SUBMISSÃO AO PRECATÓRIO. A COMURG - em que pese a sua constituição sob a forma de sociedade de economia mista - presta serviços públicos de caráter essencial, mediante o exercício de atividades próprias de Estado, em regime de exclusividade e, portanto, de natureza não concorrencial. Além disso, a entidade não tem finalidade lucrativa e - por via lógica - não distribui dividendos entre seus acionistas, os quais são, em larga maioria, entes integrantes da administração indireta. Em vista disso, nos termos da jurisprudência vinculante do col. STF, bem como do entendimento dominante do col. TST, a COMURG faz jus, além do regime de precatórios, à isenção de recolhimento de custas processuais, nos termos prescritos no art. 790-A, CLT, e do depósito recursal, consoante dispõe o art. 1º, IV, do Decreto-Lei 779/1.969”. (TRT18, ROT - 0010937-63.2021.5.18.0016, Rel. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, 1ª TURMA, 31/05/2022) “COMURG. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVILÉGIOS CONCEDIDOS À FAZENDA PÚBLICA. É entendimento prevalecente no TRT da 18ª Região, especialmente nesta 1ª Turma, que a COMURG faz jus aos privilégios concedidos à Fazenda Pública, já que mantém seu capital social inteiramente nas mãos do Poder Público e presta serviço público essencial, sem buscar lucro”. (TRT18, RORSum - 0010699-77.2021.5.18.0005, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA, 19/05/2022) "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SUBMISSÃO AO REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. Nos termos da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 599.628, com repercussão geral (Tema 253), 'os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas'. Contudo, a Excelsa Corte tem decidido, excepcionalmente, que as execuções contra as sociedades de economia mista que não atuam no mercado concorrencial e que não visam à distribuição de lucros devem ser submetidas ao regime de precatório. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (TST-RR- 643-44.2013.5.02.0026, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 06/11/2020). (AP - 0010938-53.2018.5.18.0016, Rel. Des. Gentil Pio de Oliveira, 1ª Turma, j. 01/02/2021) (TRT18, ROT - 0010959-24.2021.5.18.0016, Rel. MARIO SERGIO BOTTAZZO, 2ª TURMA, 16/05/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CAERD. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO EXAME PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. 1.1. A jurisprudência desta Corte Superior era a de que as sociedades de economia mista, por se sujeitarem ao regime próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da CF, não detinham as prerrogativas da Fazenda Pública, como a execução mediante a expedição de precatório, a isenção do pagamento de custas e a dispensa de depósito para interposição de recurso. 1.2. Dessa forma, esta Turma, em julgamento anterior, deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante para julgar inaplicáveis as prerrogativas da Fazenda Pública à reclamada. 1.3. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 599.628, com repercussão geral reconhecida, Tema nº 253 ('Aplicabilidade do regime de precatórios às entidades da Administração Indireta prestadoras de serviços públicos essenciais'), fixou a tese de que 'Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas'. 1.4. Assim, este Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que a sociedade de economia mista que executa serviço público essencial e em regime não concorrencial, caso da reclamada, tem direito às prerrogativas da Fazenda Pública, como a execução mediante a expedição de precatório, a isenção do pagamento de custas e a dispensa de depósito para interposição de recurso. (...) Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-40-50.2020.5.14.0071, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/12/2020). (TRT18, AIAP - 0011323-45.2020.5.18.0011, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 06/12/2021) “COMURG. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXTENSÃO DOS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. Na esteira da tese firmada no julgamento da ADPF 387/PI, do STF, sendo a COMURG sociedade de economia mista, faz jus aos privilégios da Fazenda Pública, submetendo-se ao regime de precatório”. (TRT18, AP - 0010062-4.2018.5.18.0015, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 25/11/2021) Desse modo, defiro o pedido de aplicação das prerrogativas da fazenda pública à Reclamada, abrangendo a isenção de custas e de depósito recursal, impenhorabilidade de bens e serviços, prazos em dobro, pagamento através de precatório (art. 12, Decreto Lei 509/69 e 790-A, CLT), e a limitação dos juros prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO. Não há verbas trabalhistas a serem compensadas ou deduzidas com as parcelas reconhecidas nesta decisão, razão por que julgo improcedente o pedido feito pela Reclamada, nos termos do art. 767 da CLT e da Súmula 48 do C. TST. JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração da parte autora de que é pobre e não tem condições de arcar com as despesas processuais e na ausência de prova em sentido contrário pelas partes reclamadas, tenho por configurados os requisitos necessários para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme disposto no art. 790 da CLT. Portanto, defiro os benefícios da justiça gratuita à Reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca das partes, com base no princípio da causalidade e nos termos do art. 791-A da CLT, condeno-as a pagar ao advogado da parte contrária honorários de sucumbência fixados nos seguintes termos: a. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao(aos) advogado(s) da Reclamante no importe de 10% sobre o valor da condenação (sem cômputo de custas e contribuição previdenciária) em observância ao grau de zelo do profissional evidenciado pela técnica de redação, objetividade e concisão da inicial; a prestação de serviços se deu exclusivamente nessa localidade; o valor da causa; o grau de complexidade das questões discutidas não exigem nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; mas houve incoerência de alguns argumentos e pedidos; o feito tramitou durante um mês. b. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao(aos) advogado(s) da Reclamada no importe de 10% sobre o valor do pedido julgado integralmente improcedente (Súmula 326 do STJ) - valor que resultar da liquidação da sentença caso não tenha sido liquidado na inicial, em observância ao grau de zelo do profissional evidenciado pela técnica de redação, objetividade e concisão da defesa; a prestação de serviços se deu exclusivamente nessa capital; o valor da causa; o grau de complexidade das questões discutidas não exigem nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; o profissional apresentou argumentos coerentes pertinentes e não criou incidentes infundados nem preliminares descabidas; o feito tramitou durante um mês. Assim, por se tratar de beneficiário da Justiça Gratuita, após o trânsito em julgado da presente sentença, a partir da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5766, em conformidade com o disposto no art. 791-A da CLT c/c art. 98, §§2º e 3º do CPC, caberá ao (à) advogado (à) da parte Reclamada indicar no prazo de impugnação da conta de liquidação demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade da justiça à parte autora, sob pena de suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais com a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de dois anos contados do trânsito em julgado desta sentença. PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO. A correção monetária deverá ser apurada conforme disposto no art. 459, §1o, da CLT e nas Súmulas 200, 211 e 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 da SBDI-I TST). Diante do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e do Tema 1.1191, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: a - incidência de IPCA-E (correção monetária) + juros de 1% ao mês (art. 39 da Lei nº 8.177/1991) na fase pré-judicial (compreendida entre o vencimento da obrigação e o ajuizamento da ação trabalhista); b - fase processual: incidência da taxa Selic (correção monetária + juros) a partir do ajuizamento da ação, sem cumulação com os juros de mora, sob pena de bis in idem. A Lei 14.905/2025, com vigência a partir de 30/08/2024, alterou o Código Civil, assim passando a disciplinar a correção monetária e os juros: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (...) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Art. 407. Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes.” Desse modo, permanece a incidência do julgado pelo STF até 29/08/2024, aplicando-se posteriormente o quanto legislado no art. 389, 406 407, do Código Civil, ficando da seguinte forma: a) Até 29/08/2024: na fase pré-judicial (compreendida entre o vencimento da obrigação e o ajuizamento da ação trabalhista) aplica-se a incidência de IPCA-E (correção monetária) + juros de 1% ao mês (art. 39 da Lei nº 8.177/1991) e na fase judicial aplica-se a incidência da taxa Selic (correção monetária + juros) a partir do ajuizamento da ação, sem cumulação com os juros de mora, sob pena de bis in idem. b) A partir de 30/08/2024: no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (Art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. A correção monetária não incide sobre o débito do Reclamante, conforme já pacificado na jurisprudência (Súmula 187 do TST). Liquidação por cálculos (CLT, art. 879), observando que a apuração da conta não deverá se limitar aos valores descritos na inicial, pois apresentados como mera estimativa pela parte autora (art. 12, §2º, da IN 41 do TST). DISPOSITIVO Isto posto, na Ação Trabalhista ajuizada por MARIA DE LOURDES MELO DE OLIVEIRA, SHARLENE MELO DE OLIVEIRA, CHARLES MELHO DE OLIVEIRA e GUILHERME MELHO DE OLIVEIRA em face de COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA – COMURG, nos termos da fundamentação supra, DECIDO ACOLHER, de ofício a preliminar de ilegitimidade ativa em relação aos Autores SHARLENE MELO DE OLIVEIRA, CHARLES MELO DE OLIVEIRA e GUILHERME MELO DE OLIVEIRA, extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação a estes, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC; PRONUNCIAR a prescrição do direito da Autora de exigir os créditos anteriores a 25/03/2020, resolvendo o mérito da causa neste particular (art. 487, II, do CPC) e, no mérito, JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados pela Autora para condenar a Reclamada a: a) Pagar o valor de R$ 6.820,76, apurado no TRCT de Id bec5515, referente às verbas rescisórias. b) Recolher o FGTS, no percentual de 8% sobre os salários percebidos pelo empregado falecido, inclusive sobre as verbas rescisórias acima deferidas, durante o período imprescrito. c) Pagar a multa do art. 477 da CLT. O recolhimento do FGTS deverá ser efetuado pela Ré em conta vinculada do trabalhador, no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado desta sentença, mediante intimação específica para tal fim, ficando desde já autorizada a expedição de alvará judicial para levantamento do respectivo valor pela Reclamante. Julgo improcedentes os demais pedidos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à Reclamante. Condeno a Reclamada a pagar honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da condenação (sem cômputo de custas e contribuição previdenciária). Condeno a Reclamante a pagar honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor do pedido julgado integralmente improcedente - valor que resultar da liquidação da sentença caso não tenha sido liquidado na inicial. Liquidação por cálculos (CLT, art. 879), observando que a apuração da conta não deverá se limitar aos valores descritos na inicial, pois apresentados como mera estimativa pela parte autora (art. 12, §2º, da IN 41 do TST). Os créditos decorrentes da condenação deverão ser apurados da seguinte forma: a) Até 29/08/2024: na fase pré-judicial (compreendida entre o vencimento da obrigação e o ajuizamento da ação trabalhista) aplica-se a incidência de IPCA-E (correção monetária) + juros de 1% ao mês (art. 39 da Lei nº 8.177/1991) e na fase judicial aplica-se a incidência da taxa Selic (correção monetária + juros) a partir do ajuizamento da ação, sem cumulação com os juros de mora, sob pena de bis in idem. b) A partir de 30/08/2024: no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (Art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Havendo condenação ao pagamento de indenização por dano moral, o marco inicial para a incidência de correção monetária e juros de mora, com aplicação do índice da taxa SELIC é a data da fixação dos danos morais ou a sua alteração, não havendo correção monetária e juros na fase pré-processual, nem em contagem de juros a partir do ajuizamento da ação, nos termos da tese fixada na ADC nº 58 c.c. art. 407 do Código Civil e Súmula nº 439 do TST. As contribuições previdenciárias deverão ser apuradas e recolhidas pelo empregador, cuja obrigação deverá ser comprovada nos autos mediante a exibição da GFIP (Lei 9528/1997 e Decreto 2803/1998), tudo isso após a apuração dos créditos principais e acessórios mediante o procedimento de liquidação de sentença e respectiva intimação da parte para cumprir a obrigação de fazer. Para a apuração das contribuições previdenciárias autoriza-se a dedução da cota-parte devida pelo empregado em relação ao seu crédito, limitada ao teto legal, cujo fato gerador se dará na liquidação desta sentença, sendo exigível após o 2º dia útil do mês seguinte à sua ocorrência (art. 276 do Decreto 3048/1999 e Súmula 368 do TST). Destaco que desde 01/10/2023, o recolhimento das contribuições previdenciárias deve ser mediante apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos arts. 32, § 10, e 32-A, da Lei 8.212/91, e art. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Ressalto a proibição do uso das guias GFIP e GPS para declarações e pagamentos vinculados a ações trabalhistas que transitaram em julgado após 01/10/2023, ficando desde já alertado que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida, exceto em relação às decisões ou acordos homologados até 30/09/2023, em que ainda é permitido o uso das guias GFIP e GPS, na forma da lei. Em relação ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva (IN 1127 da SRF, Súmula 368, II, do TST e art. 12-A, da Lei 7.713/88 e OJ 400 da SDI-1 do TST). Custas pela Reclamada no importe de R$ 300,00, calculadas sobre valor da condenação arbitrado em R$ 15.000,00, dispensadas na forma da lei. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. MARCELLA DIAS ARAUJO FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

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Nicole Mendes Carvalho Dos Reis e outros x Nicole Mendes Carvalho Dos Reis e outros

ID: 316492940

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011560-08.2024.5.18.0054

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NICOLE MENDES CARVALHO DOS REIS SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

NICOLE MENDES CARVALHO DOS REIS SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MONICA BASTOS MENDES SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0011560-08.2024.5.18.0054 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0011560-08.2024.5.18.0054 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT- 0011560-08.2024.5.18.0054 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO(S) : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRENTE(S) : NICOLE MENDES CARVALHO DOS REIS ADVOGADO(S) : MONICA BASTOS MENDES SILVA RECORRIDO(S) : OS MESMOS ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS - GO JUIZ(ÍZA) : JOHNNY GONCALVES VIEIRA EMENTA "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita à entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista não conhecido". (RR-1352-31.2017.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022). RELATÓRIO Trata-se de Recursos Ordinários interpostos pelo Sindicato Reclamante e pela Reclamada contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Contrarrazões apresentadas apenas pelo Sindicato Reclamante. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE . Inicialmente, deixei de conhecer do Recurso Ordinário da Reclamada por deserção, uma vez que, tendo sido indeferido seu pedido de gratuidade da justiça, não promoveu o preparo no prazo assinalado, nos termos da OJ 269 da SDI-1 do TST e do art. 99, § 7º, do CPC. Contudo, na sessão de julgamento, acolhi a divergência manifestada pela Exma. Desora. Wanda Lúcia Ramos da Silva, que reconheceu a natureza de Empresário Individual da Reclamada e, portanto, sua equiparação ao empregador pessoa física, admitindo a concessão da gratuidade com base na declaração de hipossuficiência firmada nos autos. Destaco que a jurisprudência consolidada do STJ reconhece a empresa individual como mera ficção jurídica, permitindo que a pessoa natural atue no mercado sem distinção patrimonial entre ela e a firma. O TST também consolidou entendimento (Tema 21) no sentido da validade da declaração de pobreza firmada pela parte, desde que não infirmada por prova em contrário. Assim, deferida a gratuidade da justiça à Reclamada, reputo preenchidos os pressupostos de admissibilidade e conheço de seu recurso ordinário. Quanto ao recurso do Sindicato Reclamante, deixo de conhecer do pedido de apresentação de documentos relativos ao número de empregados e do pleito subsidiário de envio de ofício, por ausência de interesse recursal, haja vista a informação, não impugnada, de que a documentação já havia sido juntada (fl. 676). No mais, atento aos pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pelas partes, sendo de forma integral do recurso da Reclamada e, em parte, do recurso do Sindicato Reclamante. RECURSO DA RECLAMADA PRELIMINARMENTE ALEGAÇÃO INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL . A Reclamada manifesta inconformismo com a r. sentença que deixou de conhecer da exceção de incompetência territorial, por ter sido apresentada de forma inadequada e intempestiva, em desconformidade com o art. 800 da CLT. Sustenta que, por se tratar de matéria de ordem pública, a preclusão não se aplicaria ao caso, podendo o Juízo apreciá-la de ofício, nos termos do art. 337, § 5º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT). Sem razão, a Reclamada. A matéria em questão encontra-se disciplinada de forma específica pelo art. 800 da CLT, cuja redação, introduzida pela Lei nº 13.467/2017, estabelece expressamente: "Art. 800 - Apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção , seguir-se-á o procedimento estabelecido neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º - Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará a audiência a que se refere o art. 843 desta Consolidação até que se decida a exceção. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º - Os autos serão imediatamente conclusos ao juiz, que intimará o reclamante e, se existentes, os litisconsortes, para manifestação no prazo comum de cinco dias. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º - Se entender necessária a produção de prova oral, o juízo designará audiência, garantindo o direito de o excipiente e de suas testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo que este houver indicado como competente. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º - Decidida a exceção de incompetência territorial, o processo retomará seu curso, com a designação de audiência, a apresentação de defesa e a instrução processual perante o juízo competente. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" (grifo nosso). Como se observa, o dispositivo legal exige, de forma clara, que a exceção de incompetência territorial seja apresentada em peça autônoma, no prazo de cinco dias a contar da notificação, e antes da audiência inaugural. No caso em análise, conforme consignado na sentença de primeiro grau, tal prazo legal não foi observado, caracterizando-se a preclusão temporal da matéria. Com efeito, não tendo sido observado o prazo estipulado no art. 800 da CLT, declaro que houve a preclusão temporal quanto a esta defesa indireta de mérito, operando-se a prorrogação da competência do d. Juízo para o qual o feito foi inicialmente distribuído. Importante frisar que, como a incompetência relativa representa interesse das partes, ela não pode ser declarada ex officio, ou seja, depende da provocação da parte interessada. A jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região é firme no sentido de que a inobservância do prazo e da forma prevista no art. 800 da CLT impede o conhecimento da exceção, como se vê nos seguintes julgados: "EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. DISPOSIÇÕES DO ART. 800 DA CLT. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. Não tendo sido observadas as disposições do art. 800, e §§, da CLT, que trata do procedimento a ser adotado na exceção de incompetência territorial, disciplinando que a apresentação de defesa quanto ao pedido principal somente será apresentada após o julgamento da exceção de incompetência, é forçoso declarar a nulidade processual da decisão que examinou de imediato o mérito do IDPJ sem possibilitar à parte que interpôs a exceção a apresentação prévia de defesa ao IDPJ, devendo os autos retornarem à origem, a fim de que o excipiente seja intimado para apresentar defesa ao IDPJ, proferindo-se, na sequência, novo julgamento, como entender de direito. Agravo de petição a que se dá provimento." (TRT18, AP - 0010251-52.2018.5.18.0121, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 07/12/2021). "EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. TERMO INICIAL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA. O termo inicial para contagem do prazo de 5 (cinco) dias para apresentação da exceção de incompetência territorial (art. 800 da CLT)é o recebimento da notificação inicial e o prazo não é interrompido pela redesignação da audiência inicial/una." (TRT18, ROT - 0010027-66.2021.5.18.0103, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 17/05/2021). "'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. REFORMA TRABALHISTA. RITO PREVISTO NA NOVA REDAÇÃO DO ART. 800 DA CLT. PRAZO PRECLUSIVO. 1. O Juízo da 11.ª Vara do Trabalho da Zona Leste/SP, entendendo que o local da prestação de serviços do reclamante ocorreu na Cidade de São José dos Campos, declinou de sua competência para processar e julgar a Reclamação Trabalhista para o Foro daquele Município. O Juízo da 1.ª Vara do Trabalho de São José dos Campos, para onde foi remetido o feito, reconhecendo que a ação foi ajuizada sob a égide da Lei n.º 13.467/2017, consignou que a exceção de incompetência deveria ter sido apresentada na forma e no prazo do art. 800 da CLT, o que não foi feito pela parte demandada, gerando a preclusão e, em consequência, a prorrogação da competência para o Juízo originário. 2. O art. 800 da CLT contém expressa disposição para que a exceção de incompetência territorial seja apresentada antes da audiência, no prazo de 5 dias, a contar da notificação. Não se extrai da literalidade da norma a ideia de que seja uma faculdade da parte opor a exceção no interregno e na forma ali prescritos, de modo a afastar a compreensão de que se trata de prazo preclusivo. Ao revés. Há de se entender que a defesa processual relativa à exceção de incompetência territorial destacou-se da norma geral, gravada no art. 847, caput e § 1.º, da CLT, no que tange, sobretudo, à sua apresentação na audiência inaugural, para, em face da nova redação do art. 800 do mesmo diploma legal, ser arguida em procedimento prévio, quebrando, nessa exata medida, o princípio da concentração da defesa. E assim foi concebido tal rito para, à luz do princípio do acesso à Justiça, otimizar a defesa do demandado, de forma a evitar deslocamento possivelmente desnecessário e dispendioso, no momento em que a tecnologia dá todo o suporte para a consecução de tais propósitos. Diante da existência da fixação de um rito próprio e com fins específicos, naturalmente perceptíveis, não parece crível que a lei permitiria outro momento processual para a prática do mesmo ato, até porque possibilidade desse jaez tem caráter excepcional, devendo, regra geral, expressar-se na norma. Entende-se, assim, que o prazo do art. 800 da CLT tem, efetivamente, natureza preclusiva, de modo que, não tendo a parte exercido seu direito de defesa de opor exceção de incompetência territorial na forma e no interregno ali prescritos, prorroga-se, nesse momento, a competência territorial do juízo em que proposta a ação, tal como compreendido pelo Juízo Suscitante. Conflito de Competência admitido para declarar a competência do Juízo da 11.ª Vara do Trabalho da Zona Leste/SP para processar e julgar a Reclamação Trabalhista' ( CC-10467-93.2019.5.15.0013, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/09/2020)" (TRT18, ROT - 0010308-82.2021.5.18.0083, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 23/07/2021). Assim, inexistindo irregularidade na decisão recorrida, que corretamente aplicou o art. 800 da CLT, confirmo a r. sentença que não conheceu da exceção de incompetência territorial. Rejeito. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR . A Reclamada suscita ausência de interesse de agir, argumentando que já oferece aos seus empregados seguro de vida, o qual, segundo sua ótica, cumpriria a mesma finalidade de proteção social prevista pelo benefício social familiar, objeto da presente demanda. Assim, entende que não haveria necessidade de provocação judicial, por inexistir descumprimento de obrigação, dado que esta estaria sendo cumprida por meio diverso. Sustenta, ainda, que o Poder Judiciário somente deve ser acionado quando houver resistência ou violação concreta de direito, o que, a seu ver, não se verifica no presente caso. Com base nesses fundamentos, requer a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem razão, a Reclamada. A pertinência subjetiva para a causa ou a qualidade de agir corresponde à titularidade ativa ou passiva para a ação. Segundo a teoria da asserção, adotada no Direito Brasileiro, as condições da ação são analisadas a partir dos fatos narrados na inicial. Na hipótese, os autos noticiam a existência de relação jurídica entre as partes, sendo este fato suficiente para a permanência do Sindicato Reclamante no polo ativo da demanda, ainda que, ao final, não obtenha êxito em suas pretensões. Por fim, vale ressaltar que a contratação do seguro de vida em grupo para todos os empregados, de forma livre e espontânea, não isenta o reclamado de cumprir as cláusulas firmadas na CCT, dentre as quais, a que prevê o benefício social familiar, objeto da presente ação de cumprimento. Rejeito. MÉRITO GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLEITEADA PELA PARTE RÉ . A Reclamada, na qualidade de microempresa, alega não dispor de recursos financeiros suficientes para arcar com os custos do presente processo, postulando, por isso, os benefícios da justiça gratuita. Fundamenta seu pedido no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, no art. 5º, LXXIV, da CF, e na LC nº 123/2006 (Estatuto da Microempresa). Argumenta, ainda, que a jurisprudência do TST admite a concessão do benefício à pessoa jurídica que comprove a insuficiência de recursos. Com razão, a Reclamada. Durante a sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pela Exma. DesoraWanda Lúcia Ramos da Silva, cujos fundamentos passo a transcrever, "verbis": "Data venia, divirjo do voto condutor quanto à admissibilidade do recurso interposto pela parte reclamada. Compulsando os autos, vejo que o documento de ID. 6787d3e revela que a reclamada, ora recorrente, apesar de possuir porte de Microempresa, tem natureza jurídica de "Empresário (Individual)". Como se sabe, no caso de empresa individual (Empresário Individual - EI), o patrimônio se confunde com o da pessoa natural titular da firma individual, sendo a empresa individual uma mera ficção jurídica, consoante jurisprudência pacífica do C. STJ, vejamos: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO EMPRESÁRIO. REQUISITOS DA CDA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido consignou: "Com efeito, compulsando-se os documentos dos autos, verifica-se que o requerente desenvolve suas atividades adotando a formatação de empresário individual (mov.1.8). Note-se que não se trata de Sociedade Limitada (LTDA) ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). Nesta formatação escolhida pelo empresário (empresário individual) a atividade é desenvolvida em nome próprio, não havendo, portanto, a criação de uma nova personalidade que passará a desenvolver a atividade empresarial. A rigor, é o próprio empresário individual, em nome próprio, com a integralidade de seu patrimônio, que responde pela atividade desenvolvida. (...) Isso implica dizer que na atividade desenvolvida por empresário individual não existe pessoa jurídica, como núcleo de imputação de responsabilidades. Apenas existe a pessoa física, que desenvolve a empresa em seu nome, sem qualquer outro núcleo de Ademais, eventual concessão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ao empresário individual não se faz porque efetivamente existe uma pessoa jurídica passível de imputação de responsabilidades, mas para facilitar as próprias formalidades exigidas. Fenômeno diverso, a sociedade empresarial, criada por contrato social, estabelece personalidade jurídica como núcleo de imputações de obrigações.(...) 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ. 6. O Tribunal de origem, com base na prova dos autos, concluiu que foram preenchidos os requisitos da CDA. 7. A revisão desse entendimento demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. 8. Agravo Interno não provido.(AgInt no AREsp 1669328/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 01/10/2020)" Nessa linha, tem prevalecido no âmbito deste Eg. Regional o entendimento de que o empresário individual equipare-se ao empregador pessoa física, de modo que seria possível a concessão da assistência judiciária gratuita com base na declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado com poderes para tanto (Súmula 463, item I, do C. TST). Ademais, o C. TST, em sua composição plena, em 14/10/2024, formou maioria no sentido de que a declaração de pobreza assinada pela parte, sob as penas da lei, é válida para comprovar a insuficiência de recursos para ter acesso à justiça gratuita, desde que não haja prova em contrário - tese fixada em 16/12/2024, firmando-se o Tema 21: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).". In casu, a reclamada apresentou declaração miserabilidade jurídica (ID. ba7f2cb), cuja presunção de veracidade não foi infirmada por prova em sentido contrário. Assim, atendidos os requisitos legais, defiro à reclamada os benefícios da gratuidade da justiça, isentando-a do recolhimento do preparo recursal." Dou provimento. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR . A Reclamada insurge-se contra a r. sentença que declarou a validade da cláusula coletiva que institui o benefício social familiar, bem como a legalidade de sua cobrança, independentemente da filiação sindical dos empregados e da existência de autorização expressa para o respectivo desconto em folha. Fundamenta sua insurgência na alegada ausência de autorização individual, no art. 579 da CLT, e na suposta redundância do benefício diante da já existente apólice de seguro de vida fornecida pela empresa. Sustenta que a manutenção do seguro de vida já seria suficiente para atender aos fins do benefício social familiar, de modo que a exigência cumulativa configuraria enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do CC. Pugna, ainda, pela exclusão ou, ao menos, redução do valor da condenação, fixado em R$2.000,00, sob o argumento de inexistência de prova robusta quanto ao efetivo descumprimento da norma coletiva, bem como da necessidade de intervenção judicial. Sem razão, a Reclamada. A sentença deve ser confirmada, pois encontra amparo no entendimento pacificado pelo TRT da 18ª Região no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 24, processo nº 0010882-63.2021.5.18.0000, de relatoria do Desembargador Eugênio José Cesário Rosa, cujo acórdão foi publicado em 10/04/2023. Nessa oportunidade, firmou-se tese no sentido de que a cláusula coletiva que institui o benefício social familiar é plenamente válida e eficaz, prevalecendo com fundamento na autonomia da vontade coletiva, nos termos dos arts. 7º, inciso XXVI, e 8º, §3º, da Constituição Federal, e do art. 8º, §3º, da CLT. Referido entendimento está em consonância com a jurisprudência consolidada do STF, a qual, ao julgar os Recursos Extraordinários nº 590.415/SC (caso BESC) e nº 895.759 (Tema 1046), reconheceu a prevalência das convenções e acordos coletivos de trabalho, mesmo quando importem em restrições a direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis e observada a adequação setorial negociada. No caso concreto, verifica-se que a cláusula em questão não afronta o princípio da liberdade sindical, tampouco configura conduta antissindical. O benefício instituído é extensivo a todos os trabalhadores, filiados ou não, a negociação foi conduzida por entidades sindicais formalmente constituídas e não se constatou qualquer ingerência patronal ou vício de vontade. Importa destacar, ainda, que a OIT, por meio de seu Comitê de Liberdade Sindical, reconhece a legitimidade das entidades sindicais para fixar suas formas de financiamento conforme seus estatutos, rechaçando ingerências externas, conforme consta do parágrafo 473 da Recompilação de 2006. A esse respeito, a Orientação nº 08 da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical do Ministério Público do Trabalho (CONALIS/MPT) esclarece que o repasse de valores previsto em norma coletiva, destinado ao custeio de benefícios operados em favor dos trabalhadores, não configura conduta antissindical por si só, sendo imprescindível a demonstração de intenção específica de ingerência. Embora a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tenda a ser mais restritiva, o TRT da 18ª Região consignou que, no presente caso, não se verifica qualquer elemento subjetivo que justifique a alegação de conduta antissindical, o que afasta a aplicação automática de precedentes, caracterizando-se hipótese de distinguishing. Assim, deve ser mantida a validade da cláusula normativa que institui o benefício social familiar e da contribuição prevista para seu custeio. Trata-se de cláusula obrigacional de interesse coletivo, cuja eficácia independe de autorização expressa individual ou filiação sindical dos empregados, conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência especializada. A alegação da Reclamada, no sentido de que o seguro de vida já atenderia à finalidade do benefício social familiar, não encontra respaldo. São institutos diversos, com finalidades específicas distintas. O benefício social familiar previsto na convenção coletiva possui contornos próprios, que não se confundem com a cobertura securitária privada eventualmente concedida pela empresa. Diante disso, confirma-se a condenação ao pagamento dos valores devidos a título de benefício social familiar, referentes ao período compreendido entre 10/10/2019 e 10/09/2024, observando-se os valores por empregado estipulados nas convenções coletivas de trabalho vigentes no respectivo período. Ressalte-se, ainda, que a Reclamada juntou documentação hábil comprovando a quantidade de empregados ao longo do período abrangido, sem que o Sindicato Autor tenha apresentado impugnação ou apontado eventuais omissões. Por fim, reitero que a cláusula em debate é expressão legítima da autonomia coletiva da vontade, nos termos do art. 611-A e art. 8º, §3º, da CLT, e deve ser respeitada nos exatos limites em que foi pactuada. Nego provimento. RECURSO DO SINDICATO AUTOR JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA PELO ENTE SINDICAL . O Sindicato Reclamante requer a "concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato, com fulcro no art. 5.º, LXXIV da Constituição da República, por entender que não há proibição no artigo 14 da Lei nº 5.584/70." Alega que "é o representante dos empregados e, diante do pleito da inicial, qual seja, cumprimento de Convenções Coletivas de Trabalho, presente a hipótese da adoção do entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho cristalizado na Súmula nº 463, I, combinado com o artigo 98 do CPC, sem prejuízo das demais normas aplicáveis ao caso." Sem razão, o Sindicato Reclamante. A respeito da matéria em questão, o TST vem decidindo que não é possível conceder os benefícios da justiça gratuita ao Sindicato, pessoa jurídica de direito privado, pela mera declaração de miserabilidade, mas apenas quando há comprovação da alegada hipossuficiência econômica do Sindicato. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados do TST: "RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Inviável o processamento do recurso de revista, pois a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST, segundo a qual, para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica - inclusive sindicato na qualidade de substituto processual - é imprescindível a demonstração da hipossuficiência econômica. A decisão regional está em conformidade com o item II da Súmula nº 463 do TST, o que atrai o óbice da Súmula n° 333 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece". (RR-323-42.2020.5.19.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/03/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDICATO ENTÃO RECORRENTE. OMISSÃO CARACTERIZADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SINDICATO SUSCITADO. SÚMULA 463, II, DO TST. Efetivamente, a decisão embargada deixou de se pronunciar acerca do pedido recursal de concessão do benefício da justiça gratuita, o que ora se supre, prestando os seguintes esclarecimentos, porém apenas para acrescer fundamentos, sem alterar o dispositivo do julgado, por não ser devida a gratuidade da justiça ao sindicato profissional no caso concreto, conforme a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é possível o deferimento do benefício da gratuidade da justiça ao sindicato, desde que comprove indubitavelmente a impossibilidade financeira de arcar com as despesas advindas do processo. É a inteligência da Súmula 463, item II, cuja aplicação não excetua os dissídios coletivos. Precedentes. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos". (ED-ROT-16343-75.2018.5.16.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nos termos da Súmula 463, II, do TST, a concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica depende de demonstração inequívoca de insuficiência econômica, despicienda a mera declaração de pobreza. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que os sindicatos fazem jus à gratuidade de justiça ante a presença, nos autos, de declaração de pobreza, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. 3. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a concessão de benefício de justiça gratuita ao sindicato que atua na condição de substituto processual depende de demonstração inequívoca da hipossuficiência do ente sindical, da qual não há notícia nos autos. Transcendência política que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-20394-31.2020.5.04.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 31/03/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista não conhecido". (RR-1352-31.2017.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022). Assim, curvo-me ao entendimento do TST de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato depende da comprovação de hipossuficiência econômica da entidade sindical. Não havendo prova da insuficiência econômica alegada, confirmo a r. sentença que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios de justiça gratuita. Nego provimento. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CCT . O Sindicato Reclamante insurge-se contra a r. sentença que, sob o argumento de que a cláusula penal prevista nas normas coletivas estaria direcionada à entidade gestora e não ao sindicato, indeferiu o pedido de condenação da Recorrida ao pagamento de multa no importe de R$800,00 por empregado. Argumenta que, tendo sido reconhecido o descumprimento do custeio do benefício social familiar, é imperiosa a aplicação da multa convencional prevista na CCT, como forma de compensar o prejuízo decorrente da inércia da Recorrida. Ressalta que a multa, fixada em R$800,00 por empregado, deve ser aplicada independentemente de eventual benefício prestado, em respeito à autonomia e à força obrigatória do instrumento coletivo. Sem razão, o Sindicato Reclamante. Num primeiro momento, dava parcial provimento a fim de condenar a empresa ao pagamento da multa prevista na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), pois o Sindicato foi prejudicado ao prestar assistência sem receber os valores devidos. Referida multa não poderia ultrapassar 100% do valor da obrigação originalmente prevista, conforme o art. 412 do CC. Vejamos: "A cláusula 50ª da CCT 2018/2020 estabeleceu o pagamento de multa por descumprimento de qualquer de suas cláusulas, nos seguintes termos: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (fl. 86) O teor da referida cláusula foi mantida nas demais normas coletivas. O Sindicato Reclamante é parte prejudicada, vez que o descumprimento da cláusula que impôs à empresa o pagamento de uma quantia por trabalhador para o custeio do benefício social familiar prejudicou diretamente o Sindicato que se obrigou a prestação assistencial sem contrapartida financeira. Cumpre destacar que o Sindicato Reclamante se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada. Assim, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Reclamante a multa por descumprimento das cláusulas das CCTs relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registra-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou parcial provimento." Nada obstante, por ocasião da sessão de julgamento, ficando eu vencido, no particular, prevaleceu na Turma julgadora divergência manifestada pelo Exmo. Juiz Celso Moredo Garcia, cujo teor transcrevo,"verbis ": "Apreciando o conteúdo das normas coletivas, verifico que os empregadores que violarem o disposto na CCT ficam sujeitos à multa em valor a ser pago por empregado e por descumprimento verificado, sendo os valores revertidos à parte prejudicada. Entretanto, é evidente que a organização gestora do Benefício Social Familiar é a real responsável pelo pagamento da benesse, sendo, portanto, a detentora do direito ao reembolso, caso o empregador se torne inadimplente. Nos autos, não há prova de que o sindicato-autor houvesse arcado com os custos do Benefício Social Familiar devido a algum empregado do recorrido. Ao contrário, as normas convencionais deixam claro que a gestora especializada é a única responsável pela prestação do benefício e que a inadimplência do empregador enseja um reembolso diretamente a essa entidade. A gestora é a entidade responsável pela prestação dos serviços e pelo eventual reembolso, não cabendo ao sindicato beneficiar-se de multa cujo objetivo é indenizar a parte prejudicada. Dessa forma, considerando que o sindicato recorrente não é o titular do direito ao reembolso nem sofreu prejuízo direto com o inadimplemento do empregador, mantenho a sentença que indeferiu a aplicação da multa convencional. Nego provimento." HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO . O Sindicato Reclamante requer a majoração dos honorários arbitrados em benefício de seu patrono para o percentual de 15%. Sem razão, o Sindicato Reclamante. O MM. Juiz de primeiro grau fixou honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação em favor do patrono do Sindicato Reclamante, quantia que, à luz dos critérios do § 2º do art. 791-A da CLT, mostra-se justa e razoável, não havendo, portanto, razão para acolhimento da insurgência da parte reclamante. Por outro lado, considerando que está sendo negado provimento ao recurso da parte reclamante, faz-se necessária a aplicação da tese jurídica fixada por este Tribunal quando do julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38), "verbis": "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento.". Assim, majoro, de ofício, os honorários de sucumbência devidos pelo ente sindical de 10% para 12% sobre os pedidos totalmente improcedentes. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço dos recursos interpostos pelas partes, sendo de forma integral do recurso da Reclamada e, em parte, do recurso do Sindicato Reclamante, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso patronal e nego provimento ao recurso do ente sindical, nos termos da fundamentação expendida. Majoro, de ofício, os honorários advocatícios devidos pelo Reclamante (IRDR nº 0012038-18.2023.5.18.0000 - Tema 38). Custas inalteradas. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordaram os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no dia 12.05.2025, por unanimidade, conhecer, em parte, do recurso do Sindicato Autor e, após, deferir à parte reclamada (JHONATA BENTO DOS SANTOS - ME) os benefícios da gratuidade da justiça, isentando-a do recolhimento do preparo recursal, conhecer também do recurso por ela interposto, nos termos do voto do Relator que acolheu a divergência apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva quanto à justiça gratuita, e já adaptou o voto, neste particular; prosseguindo no julgamento, em sessão ordinária virtual hoje realizada, acordam, por unanimidade, conhecer integralmente do recurso da Reclamada e parcialmente do recurso do Sindicato Autor, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo da parte Ré e, por maioria, negar provimento ao apelo sindical, majorando os honorários sucumbenciais a cargo do Sindicato Autor, de 10% para 12%, mantidos os demais parâmetros, conforme sugestão da Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva que foi acolhida pelo Relator que adaptará o voto quanto a este ponto, bem como quanto ao tópico que trata da multa por descumprimento de CCT, pois restou vencido quanto a este item, e adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pelo Juiz Celso Moredo Garcia para manter a r. sentença que indeferiu a aplicação da multa convencional e ainda juntará voto vencido quanto a este tema. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 13 de junho de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 03 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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Nicole Mendes Carvalho Dos Reis e outros x Nicole Mendes Carvalho Dos Reis e outros

ID: 316492989

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011560-08.2024.5.18.0054

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NICOLE MENDES CARVALHO DOS REIS SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

NICOLE MENDES CARVALHO DOS REIS SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MONICA BASTOS MENDES SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0011560-08.2024.5.18.0054 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0011560-08.2024.5.18.0054 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT- 0011560-08.2024.5.18.0054 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO(S) : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRENTE(S) : NICOLE MENDES CARVALHO DOS REIS ADVOGADO(S) : MONICA BASTOS MENDES SILVA RECORRIDO(S) : OS MESMOS ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS - GO JUIZ(ÍZA) : JOHNNY GONCALVES VIEIRA EMENTA "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita à entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista não conhecido". (RR-1352-31.2017.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022). RELATÓRIO Trata-se de Recursos Ordinários interpostos pelo Sindicato Reclamante e pela Reclamada contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Contrarrazões apresentadas apenas pelo Sindicato Reclamante. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE . Inicialmente, deixei de conhecer do Recurso Ordinário da Reclamada por deserção, uma vez que, tendo sido indeferido seu pedido de gratuidade da justiça, não promoveu o preparo no prazo assinalado, nos termos da OJ 269 da SDI-1 do TST e do art. 99, § 7º, do CPC. Contudo, na sessão de julgamento, acolhi a divergência manifestada pela Exma. Desora. Wanda Lúcia Ramos da Silva, que reconheceu a natureza de Empresário Individual da Reclamada e, portanto, sua equiparação ao empregador pessoa física, admitindo a concessão da gratuidade com base na declaração de hipossuficiência firmada nos autos. Destaco que a jurisprudência consolidada do STJ reconhece a empresa individual como mera ficção jurídica, permitindo que a pessoa natural atue no mercado sem distinção patrimonial entre ela e a firma. O TST também consolidou entendimento (Tema 21) no sentido da validade da declaração de pobreza firmada pela parte, desde que não infirmada por prova em contrário. Assim, deferida a gratuidade da justiça à Reclamada, reputo preenchidos os pressupostos de admissibilidade e conheço de seu recurso ordinário. Quanto ao recurso do Sindicato Reclamante, deixo de conhecer do pedido de apresentação de documentos relativos ao número de empregados e do pleito subsidiário de envio de ofício, por ausência de interesse recursal, haja vista a informação, não impugnada, de que a documentação já havia sido juntada (fl. 676). No mais, atento aos pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pelas partes, sendo de forma integral do recurso da Reclamada e, em parte, do recurso do Sindicato Reclamante. RECURSO DA RECLAMADA PRELIMINARMENTE ALEGAÇÃO INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL . A Reclamada manifesta inconformismo com a r. sentença que deixou de conhecer da exceção de incompetência territorial, por ter sido apresentada de forma inadequada e intempestiva, em desconformidade com o art. 800 da CLT. Sustenta que, por se tratar de matéria de ordem pública, a preclusão não se aplicaria ao caso, podendo o Juízo apreciá-la de ofício, nos termos do art. 337, § 5º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT). Sem razão, a Reclamada. A matéria em questão encontra-se disciplinada de forma específica pelo art. 800 da CLT, cuja redação, introduzida pela Lei nº 13.467/2017, estabelece expressamente: "Art. 800 - Apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção , seguir-se-á o procedimento estabelecido neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º - Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará a audiência a que se refere o art. 843 desta Consolidação até que se decida a exceção. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º - Os autos serão imediatamente conclusos ao juiz, que intimará o reclamante e, se existentes, os litisconsortes, para manifestação no prazo comum de cinco dias. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º - Se entender necessária a produção de prova oral, o juízo designará audiência, garantindo o direito de o excipiente e de suas testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo que este houver indicado como competente. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º - Decidida a exceção de incompetência territorial, o processo retomará seu curso, com a designação de audiência, a apresentação de defesa e a instrução processual perante o juízo competente. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" (grifo nosso). Como se observa, o dispositivo legal exige, de forma clara, que a exceção de incompetência territorial seja apresentada em peça autônoma, no prazo de cinco dias a contar da notificação, e antes da audiência inaugural. No caso em análise, conforme consignado na sentença de primeiro grau, tal prazo legal não foi observado, caracterizando-se a preclusão temporal da matéria. Com efeito, não tendo sido observado o prazo estipulado no art. 800 da CLT, declaro que houve a preclusão temporal quanto a esta defesa indireta de mérito, operando-se a prorrogação da competência do d. Juízo para o qual o feito foi inicialmente distribuído. Importante frisar que, como a incompetência relativa representa interesse das partes, ela não pode ser declarada ex officio, ou seja, depende da provocação da parte interessada. A jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região é firme no sentido de que a inobservância do prazo e da forma prevista no art. 800 da CLT impede o conhecimento da exceção, como se vê nos seguintes julgados: "EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. DISPOSIÇÕES DO ART. 800 DA CLT. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. Não tendo sido observadas as disposições do art. 800, e §§, da CLT, que trata do procedimento a ser adotado na exceção de incompetência territorial, disciplinando que a apresentação de defesa quanto ao pedido principal somente será apresentada após o julgamento da exceção de incompetência, é forçoso declarar a nulidade processual da decisão que examinou de imediato o mérito do IDPJ sem possibilitar à parte que interpôs a exceção a apresentação prévia de defesa ao IDPJ, devendo os autos retornarem à origem, a fim de que o excipiente seja intimado para apresentar defesa ao IDPJ, proferindo-se, na sequência, novo julgamento, como entender de direito. Agravo de petição a que se dá provimento." (TRT18, AP - 0010251-52.2018.5.18.0121, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 07/12/2021). "EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. TERMO INICIAL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA. O termo inicial para contagem do prazo de 5 (cinco) dias para apresentação da exceção de incompetência territorial (art. 800 da CLT)é o recebimento da notificação inicial e o prazo não é interrompido pela redesignação da audiência inicial/una." (TRT18, ROT - 0010027-66.2021.5.18.0103, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 17/05/2021). "'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. REFORMA TRABALHISTA. RITO PREVISTO NA NOVA REDAÇÃO DO ART. 800 DA CLT. PRAZO PRECLUSIVO. 1. O Juízo da 11.ª Vara do Trabalho da Zona Leste/SP, entendendo que o local da prestação de serviços do reclamante ocorreu na Cidade de São José dos Campos, declinou de sua competência para processar e julgar a Reclamação Trabalhista para o Foro daquele Município. O Juízo da 1.ª Vara do Trabalho de São José dos Campos, para onde foi remetido o feito, reconhecendo que a ação foi ajuizada sob a égide da Lei n.º 13.467/2017, consignou que a exceção de incompetência deveria ter sido apresentada na forma e no prazo do art. 800 da CLT, o que não foi feito pela parte demandada, gerando a preclusão e, em consequência, a prorrogação da competência para o Juízo originário. 2. O art. 800 da CLT contém expressa disposição para que a exceção de incompetência territorial seja apresentada antes da audiência, no prazo de 5 dias, a contar da notificação. Não se extrai da literalidade da norma a ideia de que seja uma faculdade da parte opor a exceção no interregno e na forma ali prescritos, de modo a afastar a compreensão de que se trata de prazo preclusivo. Ao revés. Há de se entender que a defesa processual relativa à exceção de incompetência territorial destacou-se da norma geral, gravada no art. 847, caput e § 1.º, da CLT, no que tange, sobretudo, à sua apresentação na audiência inaugural, para, em face da nova redação do art. 800 do mesmo diploma legal, ser arguida em procedimento prévio, quebrando, nessa exata medida, o princípio da concentração da defesa. E assim foi concebido tal rito para, à luz do princípio do acesso à Justiça, otimizar a defesa do demandado, de forma a evitar deslocamento possivelmente desnecessário e dispendioso, no momento em que a tecnologia dá todo o suporte para a consecução de tais propósitos. Diante da existência da fixação de um rito próprio e com fins específicos, naturalmente perceptíveis, não parece crível que a lei permitiria outro momento processual para a prática do mesmo ato, até porque possibilidade desse jaez tem caráter excepcional, devendo, regra geral, expressar-se na norma. Entende-se, assim, que o prazo do art. 800 da CLT tem, efetivamente, natureza preclusiva, de modo que, não tendo a parte exercido seu direito de defesa de opor exceção de incompetência territorial na forma e no interregno ali prescritos, prorroga-se, nesse momento, a competência territorial do juízo em que proposta a ação, tal como compreendido pelo Juízo Suscitante. Conflito de Competência admitido para declarar a competência do Juízo da 11.ª Vara do Trabalho da Zona Leste/SP para processar e julgar a Reclamação Trabalhista' ( CC-10467-93.2019.5.15.0013, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/09/2020)" (TRT18, ROT - 0010308-82.2021.5.18.0083, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 23/07/2021). Assim, inexistindo irregularidade na decisão recorrida, que corretamente aplicou o art. 800 da CLT, confirmo a r. sentença que não conheceu da exceção de incompetência territorial. Rejeito. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR . A Reclamada suscita ausência de interesse de agir, argumentando que já oferece aos seus empregados seguro de vida, o qual, segundo sua ótica, cumpriria a mesma finalidade de proteção social prevista pelo benefício social familiar, objeto da presente demanda. Assim, entende que não haveria necessidade de provocação judicial, por inexistir descumprimento de obrigação, dado que esta estaria sendo cumprida por meio diverso. Sustenta, ainda, que o Poder Judiciário somente deve ser acionado quando houver resistência ou violação concreta de direito, o que, a seu ver, não se verifica no presente caso. Com base nesses fundamentos, requer a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem razão, a Reclamada. A pertinência subjetiva para a causa ou a qualidade de agir corresponde à titularidade ativa ou passiva para a ação. Segundo a teoria da asserção, adotada no Direito Brasileiro, as condições da ação são analisadas a partir dos fatos narrados na inicial. Na hipótese, os autos noticiam a existência de relação jurídica entre as partes, sendo este fato suficiente para a permanência do Sindicato Reclamante no polo ativo da demanda, ainda que, ao final, não obtenha êxito em suas pretensões. Por fim, vale ressaltar que a contratação do seguro de vida em grupo para todos os empregados, de forma livre e espontânea, não isenta o reclamado de cumprir as cláusulas firmadas na CCT, dentre as quais, a que prevê o benefício social familiar, objeto da presente ação de cumprimento. Rejeito. MÉRITO GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLEITEADA PELA PARTE RÉ . A Reclamada, na qualidade de microempresa, alega não dispor de recursos financeiros suficientes para arcar com os custos do presente processo, postulando, por isso, os benefícios da justiça gratuita. Fundamenta seu pedido no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, no art. 5º, LXXIV, da CF, e na LC nº 123/2006 (Estatuto da Microempresa). Argumenta, ainda, que a jurisprudência do TST admite a concessão do benefício à pessoa jurídica que comprove a insuficiência de recursos. Com razão, a Reclamada. Durante a sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pela Exma. DesoraWanda Lúcia Ramos da Silva, cujos fundamentos passo a transcrever, "verbis": "Data venia, divirjo do voto condutor quanto à admissibilidade do recurso interposto pela parte reclamada. Compulsando os autos, vejo que o documento de ID. 6787d3e revela que a reclamada, ora recorrente, apesar de possuir porte de Microempresa, tem natureza jurídica de "Empresário (Individual)". Como se sabe, no caso de empresa individual (Empresário Individual - EI), o patrimônio se confunde com o da pessoa natural titular da firma individual, sendo a empresa individual uma mera ficção jurídica, consoante jurisprudência pacífica do C. STJ, vejamos: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO EMPRESÁRIO. REQUISITOS DA CDA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido consignou: "Com efeito, compulsando-se os documentos dos autos, verifica-se que o requerente desenvolve suas atividades adotando a formatação de empresário individual (mov.1.8). Note-se que não se trata de Sociedade Limitada (LTDA) ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). Nesta formatação escolhida pelo empresário (empresário individual) a atividade é desenvolvida em nome próprio, não havendo, portanto, a criação de uma nova personalidade que passará a desenvolver a atividade empresarial. A rigor, é o próprio empresário individual, em nome próprio, com a integralidade de seu patrimônio, que responde pela atividade desenvolvida. (...) Isso implica dizer que na atividade desenvolvida por empresário individual não existe pessoa jurídica, como núcleo de imputação de responsabilidades. Apenas existe a pessoa física, que desenvolve a empresa em seu nome, sem qualquer outro núcleo de Ademais, eventual concessão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ao empresário individual não se faz porque efetivamente existe uma pessoa jurídica passível de imputação de responsabilidades, mas para facilitar as próprias formalidades exigidas. Fenômeno diverso, a sociedade empresarial, criada por contrato social, estabelece personalidade jurídica como núcleo de imputações de obrigações.(...) 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ. 6. O Tribunal de origem, com base na prova dos autos, concluiu que foram preenchidos os requisitos da CDA. 7. A revisão desse entendimento demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. 8. Agravo Interno não provido.(AgInt no AREsp 1669328/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 01/10/2020)" Nessa linha, tem prevalecido no âmbito deste Eg. Regional o entendimento de que o empresário individual equipare-se ao empregador pessoa física, de modo que seria possível a concessão da assistência judiciária gratuita com base na declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado com poderes para tanto (Súmula 463, item I, do C. TST). Ademais, o C. TST, em sua composição plena, em 14/10/2024, formou maioria no sentido de que a declaração de pobreza assinada pela parte, sob as penas da lei, é válida para comprovar a insuficiência de recursos para ter acesso à justiça gratuita, desde que não haja prova em contrário - tese fixada em 16/12/2024, firmando-se o Tema 21: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).". In casu, a reclamada apresentou declaração miserabilidade jurídica (ID. ba7f2cb), cuja presunção de veracidade não foi infirmada por prova em sentido contrário. Assim, atendidos os requisitos legais, defiro à reclamada os benefícios da gratuidade da justiça, isentando-a do recolhimento do preparo recursal." Dou provimento. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR . A Reclamada insurge-se contra a r. sentença que declarou a validade da cláusula coletiva que institui o benefício social familiar, bem como a legalidade de sua cobrança, independentemente da filiação sindical dos empregados e da existência de autorização expressa para o respectivo desconto em folha. Fundamenta sua insurgência na alegada ausência de autorização individual, no art. 579 da CLT, e na suposta redundância do benefício diante da já existente apólice de seguro de vida fornecida pela empresa. Sustenta que a manutenção do seguro de vida já seria suficiente para atender aos fins do benefício social familiar, de modo que a exigência cumulativa configuraria enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do CC. Pugna, ainda, pela exclusão ou, ao menos, redução do valor da condenação, fixado em R$2.000,00, sob o argumento de inexistência de prova robusta quanto ao efetivo descumprimento da norma coletiva, bem como da necessidade de intervenção judicial. Sem razão, a Reclamada. A sentença deve ser confirmada, pois encontra amparo no entendimento pacificado pelo TRT da 18ª Região no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 24, processo nº 0010882-63.2021.5.18.0000, de relatoria do Desembargador Eugênio José Cesário Rosa, cujo acórdão foi publicado em 10/04/2023. Nessa oportunidade, firmou-se tese no sentido de que a cláusula coletiva que institui o benefício social familiar é plenamente válida e eficaz, prevalecendo com fundamento na autonomia da vontade coletiva, nos termos dos arts. 7º, inciso XXVI, e 8º, §3º, da Constituição Federal, e do art. 8º, §3º, da CLT. Referido entendimento está em consonância com a jurisprudência consolidada do STF, a qual, ao julgar os Recursos Extraordinários nº 590.415/SC (caso BESC) e nº 895.759 (Tema 1046), reconheceu a prevalência das convenções e acordos coletivos de trabalho, mesmo quando importem em restrições a direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis e observada a adequação setorial negociada. No caso concreto, verifica-se que a cláusula em questão não afronta o princípio da liberdade sindical, tampouco configura conduta antissindical. O benefício instituído é extensivo a todos os trabalhadores, filiados ou não, a negociação foi conduzida por entidades sindicais formalmente constituídas e não se constatou qualquer ingerência patronal ou vício de vontade. Importa destacar, ainda, que a OIT, por meio de seu Comitê de Liberdade Sindical, reconhece a legitimidade das entidades sindicais para fixar suas formas de financiamento conforme seus estatutos, rechaçando ingerências externas, conforme consta do parágrafo 473 da Recompilação de 2006. A esse respeito, a Orientação nº 08 da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical do Ministério Público do Trabalho (CONALIS/MPT) esclarece que o repasse de valores previsto em norma coletiva, destinado ao custeio de benefícios operados em favor dos trabalhadores, não configura conduta antissindical por si só, sendo imprescindível a demonstração de intenção específica de ingerência. Embora a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tenda a ser mais restritiva, o TRT da 18ª Região consignou que, no presente caso, não se verifica qualquer elemento subjetivo que justifique a alegação de conduta antissindical, o que afasta a aplicação automática de precedentes, caracterizando-se hipótese de distinguishing. Assim, deve ser mantida a validade da cláusula normativa que institui o benefício social familiar e da contribuição prevista para seu custeio. Trata-se de cláusula obrigacional de interesse coletivo, cuja eficácia independe de autorização expressa individual ou filiação sindical dos empregados, conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência especializada. A alegação da Reclamada, no sentido de que o seguro de vida já atenderia à finalidade do benefício social familiar, não encontra respaldo. São institutos diversos, com finalidades específicas distintas. O benefício social familiar previsto na convenção coletiva possui contornos próprios, que não se confundem com a cobertura securitária privada eventualmente concedida pela empresa. Diante disso, confirma-se a condenação ao pagamento dos valores devidos a título de benefício social familiar, referentes ao período compreendido entre 10/10/2019 e 10/09/2024, observando-se os valores por empregado estipulados nas convenções coletivas de trabalho vigentes no respectivo período. Ressalte-se, ainda, que a Reclamada juntou documentação hábil comprovando a quantidade de empregados ao longo do período abrangido, sem que o Sindicato Autor tenha apresentado impugnação ou apontado eventuais omissões. Por fim, reitero que a cláusula em debate é expressão legítima da autonomia coletiva da vontade, nos termos do art. 611-A e art. 8º, §3º, da CLT, e deve ser respeitada nos exatos limites em que foi pactuada. Nego provimento. RECURSO DO SINDICATO AUTOR JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA PELO ENTE SINDICAL . O Sindicato Reclamante requer a "concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato, com fulcro no art. 5.º, LXXIV da Constituição da República, por entender que não há proibição no artigo 14 da Lei nº 5.584/70." Alega que "é o representante dos empregados e, diante do pleito da inicial, qual seja, cumprimento de Convenções Coletivas de Trabalho, presente a hipótese da adoção do entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho cristalizado na Súmula nº 463, I, combinado com o artigo 98 do CPC, sem prejuízo das demais normas aplicáveis ao caso." Sem razão, o Sindicato Reclamante. A respeito da matéria em questão, o TST vem decidindo que não é possível conceder os benefícios da justiça gratuita ao Sindicato, pessoa jurídica de direito privado, pela mera declaração de miserabilidade, mas apenas quando há comprovação da alegada hipossuficiência econômica do Sindicato. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados do TST: "RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Inviável o processamento do recurso de revista, pois a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST, segundo a qual, para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica - inclusive sindicato na qualidade de substituto processual - é imprescindível a demonstração da hipossuficiência econômica. A decisão regional está em conformidade com o item II da Súmula nº 463 do TST, o que atrai o óbice da Súmula n° 333 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece". (RR-323-42.2020.5.19.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/03/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDICATO ENTÃO RECORRENTE. OMISSÃO CARACTERIZADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SINDICATO SUSCITADO. SÚMULA 463, II, DO TST. Efetivamente, a decisão embargada deixou de se pronunciar acerca do pedido recursal de concessão do benefício da justiça gratuita, o que ora se supre, prestando os seguintes esclarecimentos, porém apenas para acrescer fundamentos, sem alterar o dispositivo do julgado, por não ser devida a gratuidade da justiça ao sindicato profissional no caso concreto, conforme a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é possível o deferimento do benefício da gratuidade da justiça ao sindicato, desde que comprove indubitavelmente a impossibilidade financeira de arcar com as despesas advindas do processo. É a inteligência da Súmula 463, item II, cuja aplicação não excetua os dissídios coletivos. Precedentes. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos". (ED-ROT-16343-75.2018.5.16.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nos termos da Súmula 463, II, do TST, a concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica depende de demonstração inequívoca de insuficiência econômica, despicienda a mera declaração de pobreza. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que os sindicatos fazem jus à gratuidade de justiça ante a presença, nos autos, de declaração de pobreza, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. 3. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a concessão de benefício de justiça gratuita ao sindicato que atua na condição de substituto processual depende de demonstração inequívoca da hipossuficiência do ente sindical, da qual não há notícia nos autos. Transcendência política que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-20394-31.2020.5.04.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 31/03/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista não conhecido". (RR-1352-31.2017.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022). Assim, curvo-me ao entendimento do TST de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato depende da comprovação de hipossuficiência econômica da entidade sindical. Não havendo prova da insuficiência econômica alegada, confirmo a r. sentença que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios de justiça gratuita. Nego provimento. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CCT . O Sindicato Reclamante insurge-se contra a r. sentença que, sob o argumento de que a cláusula penal prevista nas normas coletivas estaria direcionada à entidade gestora e não ao sindicato, indeferiu o pedido de condenação da Recorrida ao pagamento de multa no importe de R$800,00 por empregado. Argumenta que, tendo sido reconhecido o descumprimento do custeio do benefício social familiar, é imperiosa a aplicação da multa convencional prevista na CCT, como forma de compensar o prejuízo decorrente da inércia da Recorrida. Ressalta que a multa, fixada em R$800,00 por empregado, deve ser aplicada independentemente de eventual benefício prestado, em respeito à autonomia e à força obrigatória do instrumento coletivo. Sem razão, o Sindicato Reclamante. Num primeiro momento, dava parcial provimento a fim de condenar a empresa ao pagamento da multa prevista na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), pois o Sindicato foi prejudicado ao prestar assistência sem receber os valores devidos. Referida multa não poderia ultrapassar 100% do valor da obrigação originalmente prevista, conforme o art. 412 do CC. Vejamos: "A cláusula 50ª da CCT 2018/2020 estabeleceu o pagamento de multa por descumprimento de qualquer de suas cláusulas, nos seguintes termos: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (fl. 86) O teor da referida cláusula foi mantida nas demais normas coletivas. O Sindicato Reclamante é parte prejudicada, vez que o descumprimento da cláusula que impôs à empresa o pagamento de uma quantia por trabalhador para o custeio do benefício social familiar prejudicou diretamente o Sindicato que se obrigou a prestação assistencial sem contrapartida financeira. Cumpre destacar que o Sindicato Reclamante se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada. Assim, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Reclamante a multa por descumprimento das cláusulas das CCTs relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registra-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou parcial provimento." Nada obstante, por ocasião da sessão de julgamento, ficando eu vencido, no particular, prevaleceu na Turma julgadora divergência manifestada pelo Exmo. Juiz Celso Moredo Garcia, cujo teor transcrevo,"verbis ": "Apreciando o conteúdo das normas coletivas, verifico que os empregadores que violarem o disposto na CCT ficam sujeitos à multa em valor a ser pago por empregado e por descumprimento verificado, sendo os valores revertidos à parte prejudicada. Entretanto, é evidente que a organização gestora do Benefício Social Familiar é a real responsável pelo pagamento da benesse, sendo, portanto, a detentora do direito ao reembolso, caso o empregador se torne inadimplente. Nos autos, não há prova de que o sindicato-autor houvesse arcado com os custos do Benefício Social Familiar devido a algum empregado do recorrido. Ao contrário, as normas convencionais deixam claro que a gestora especializada é a única responsável pela prestação do benefício e que a inadimplência do empregador enseja um reembolso diretamente a essa entidade. A gestora é a entidade responsável pela prestação dos serviços e pelo eventual reembolso, não cabendo ao sindicato beneficiar-se de multa cujo objetivo é indenizar a parte prejudicada. Dessa forma, considerando que o sindicato recorrente não é o titular do direito ao reembolso nem sofreu prejuízo direto com o inadimplemento do empregador, mantenho a sentença que indeferiu a aplicação da multa convencional. Nego provimento." HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO . O Sindicato Reclamante requer a majoração dos honorários arbitrados em benefício de seu patrono para o percentual de 15%. Sem razão, o Sindicato Reclamante. O MM. Juiz de primeiro grau fixou honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação em favor do patrono do Sindicato Reclamante, quantia que, à luz dos critérios do § 2º do art. 791-A da CLT, mostra-se justa e razoável, não havendo, portanto, razão para acolhimento da insurgência da parte reclamante. Por outro lado, considerando que está sendo negado provimento ao recurso da parte reclamante, faz-se necessária a aplicação da tese jurídica fixada por este Tribunal quando do julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38), "verbis": "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento.". Assim, majoro, de ofício, os honorários de sucumbência devidos pelo ente sindical de 10% para 12% sobre os pedidos totalmente improcedentes. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço dos recursos interpostos pelas partes, sendo de forma integral do recurso da Reclamada e, em parte, do recurso do Sindicato Reclamante, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso patronal e nego provimento ao recurso do ente sindical, nos termos da fundamentação expendida. Majoro, de ofício, os honorários advocatícios devidos pelo Reclamante (IRDR nº 0012038-18.2023.5.18.0000 - Tema 38). Custas inalteradas. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordaram os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no dia 12.05.2025, por unanimidade, conhecer, em parte, do recurso do Sindicato Autor e, após, deferir à parte reclamada (JHONATA BENTO DOS SANTOS - ME) os benefícios da gratuidade da justiça, isentando-a do recolhimento do preparo recursal, conhecer também do recurso por ela interposto, nos termos do voto do Relator que acolheu a divergência apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva quanto à justiça gratuita, e já adaptou o voto, neste particular; prosseguindo no julgamento, em sessão ordinária virtual hoje realizada, acordam, por unanimidade, conhecer integralmente do recurso da Reclamada e parcialmente do recurso do Sindicato Autor, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo da parte Ré e, por maioria, negar provimento ao apelo sindical, majorando os honorários sucumbenciais a cargo do Sindicato Autor, de 10% para 12%, mantidos os demais parâmetros, conforme sugestão da Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva que foi acolhida pelo Relator que adaptará o voto quanto a este ponto, bem como quanto ao tópico que trata da multa por descumprimento de CCT, pois restou vencido quanto a este item, e adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pelo Juiz Celso Moredo Garcia para manter a r. sentença que indeferiu a aplicação da multa convencional e ainda juntará voto vencido quanto a este tema. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 13 de junho de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 03 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NICOLE MENDES CARVALHO DOS REIS

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Nicole Mendes Carvalho Dos Reis e outros x Nicole Mendes Carvalho Dos Reis e outros

ID: 316493051

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011560-08.2024.5.18.0054

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NICOLE MENDES CARVALHO DOS REIS SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

NICOLE MENDES CARVALHO DOS REIS SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MONICA BASTOS MENDES SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0011560-08.2024.5.18.0054 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0011560-08.2024.5.18.0054 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT- 0011560-08.2024.5.18.0054 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO(S) : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRENTE(S) : NICOLE MENDES CARVALHO DOS REIS ADVOGADO(S) : MONICA BASTOS MENDES SILVA RECORRIDO(S) : OS MESMOS ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS - GO JUIZ(ÍZA) : JOHNNY GONCALVES VIEIRA EMENTA "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita à entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista não conhecido". (RR-1352-31.2017.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022). RELATÓRIO Trata-se de Recursos Ordinários interpostos pelo Sindicato Reclamante e pela Reclamada contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Contrarrazões apresentadas apenas pelo Sindicato Reclamante. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE . Inicialmente, deixei de conhecer do Recurso Ordinário da Reclamada por deserção, uma vez que, tendo sido indeferido seu pedido de gratuidade da justiça, não promoveu o preparo no prazo assinalado, nos termos da OJ 269 da SDI-1 do TST e do art. 99, § 7º, do CPC. Contudo, na sessão de julgamento, acolhi a divergência manifestada pela Exma. Desora. Wanda Lúcia Ramos da Silva, que reconheceu a natureza de Empresário Individual da Reclamada e, portanto, sua equiparação ao empregador pessoa física, admitindo a concessão da gratuidade com base na declaração de hipossuficiência firmada nos autos. Destaco que a jurisprudência consolidada do STJ reconhece a empresa individual como mera ficção jurídica, permitindo que a pessoa natural atue no mercado sem distinção patrimonial entre ela e a firma. O TST também consolidou entendimento (Tema 21) no sentido da validade da declaração de pobreza firmada pela parte, desde que não infirmada por prova em contrário. Assim, deferida a gratuidade da justiça à Reclamada, reputo preenchidos os pressupostos de admissibilidade e conheço de seu recurso ordinário. Quanto ao recurso do Sindicato Reclamante, deixo de conhecer do pedido de apresentação de documentos relativos ao número de empregados e do pleito subsidiário de envio de ofício, por ausência de interesse recursal, haja vista a informação, não impugnada, de que a documentação já havia sido juntada (fl. 676). No mais, atento aos pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pelas partes, sendo de forma integral do recurso da Reclamada e, em parte, do recurso do Sindicato Reclamante. RECURSO DA RECLAMADA PRELIMINARMENTE ALEGAÇÃO INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL . A Reclamada manifesta inconformismo com a r. sentença que deixou de conhecer da exceção de incompetência territorial, por ter sido apresentada de forma inadequada e intempestiva, em desconformidade com o art. 800 da CLT. Sustenta que, por se tratar de matéria de ordem pública, a preclusão não se aplicaria ao caso, podendo o Juízo apreciá-la de ofício, nos termos do art. 337, § 5º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT). Sem razão, a Reclamada. A matéria em questão encontra-se disciplinada de forma específica pelo art. 800 da CLT, cuja redação, introduzida pela Lei nº 13.467/2017, estabelece expressamente: "Art. 800 - Apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção , seguir-se-á o procedimento estabelecido neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º - Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará a audiência a que se refere o art. 843 desta Consolidação até que se decida a exceção. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º - Os autos serão imediatamente conclusos ao juiz, que intimará o reclamante e, se existentes, os litisconsortes, para manifestação no prazo comum de cinco dias. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º - Se entender necessária a produção de prova oral, o juízo designará audiência, garantindo o direito de o excipiente e de suas testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo que este houver indicado como competente. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º - Decidida a exceção de incompetência territorial, o processo retomará seu curso, com a designação de audiência, a apresentação de defesa e a instrução processual perante o juízo competente. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" (grifo nosso). Como se observa, o dispositivo legal exige, de forma clara, que a exceção de incompetência territorial seja apresentada em peça autônoma, no prazo de cinco dias a contar da notificação, e antes da audiência inaugural. No caso em análise, conforme consignado na sentença de primeiro grau, tal prazo legal não foi observado, caracterizando-se a preclusão temporal da matéria. Com efeito, não tendo sido observado o prazo estipulado no art. 800 da CLT, declaro que houve a preclusão temporal quanto a esta defesa indireta de mérito, operando-se a prorrogação da competência do d. Juízo para o qual o feito foi inicialmente distribuído. Importante frisar que, como a incompetência relativa representa interesse das partes, ela não pode ser declarada ex officio, ou seja, depende da provocação da parte interessada. A jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região é firme no sentido de que a inobservância do prazo e da forma prevista no art. 800 da CLT impede o conhecimento da exceção, como se vê nos seguintes julgados: "EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. DISPOSIÇÕES DO ART. 800 DA CLT. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. Não tendo sido observadas as disposições do art. 800, e §§, da CLT, que trata do procedimento a ser adotado na exceção de incompetência territorial, disciplinando que a apresentação de defesa quanto ao pedido principal somente será apresentada após o julgamento da exceção de incompetência, é forçoso declarar a nulidade processual da decisão que examinou de imediato o mérito do IDPJ sem possibilitar à parte que interpôs a exceção a apresentação prévia de defesa ao IDPJ, devendo os autos retornarem à origem, a fim de que o excipiente seja intimado para apresentar defesa ao IDPJ, proferindo-se, na sequência, novo julgamento, como entender de direito. Agravo de petição a que se dá provimento." (TRT18, AP - 0010251-52.2018.5.18.0121, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 07/12/2021). "EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. TERMO INICIAL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA. O termo inicial para contagem do prazo de 5 (cinco) dias para apresentação da exceção de incompetência territorial (art. 800 da CLT)é o recebimento da notificação inicial e o prazo não é interrompido pela redesignação da audiência inicial/una." (TRT18, ROT - 0010027-66.2021.5.18.0103, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 17/05/2021). "'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. REFORMA TRABALHISTA. RITO PREVISTO NA NOVA REDAÇÃO DO ART. 800 DA CLT. PRAZO PRECLUSIVO. 1. O Juízo da 11.ª Vara do Trabalho da Zona Leste/SP, entendendo que o local da prestação de serviços do reclamante ocorreu na Cidade de São José dos Campos, declinou de sua competência para processar e julgar a Reclamação Trabalhista para o Foro daquele Município. O Juízo da 1.ª Vara do Trabalho de São José dos Campos, para onde foi remetido o feito, reconhecendo que a ação foi ajuizada sob a égide da Lei n.º 13.467/2017, consignou que a exceção de incompetência deveria ter sido apresentada na forma e no prazo do art. 800 da CLT, o que não foi feito pela parte demandada, gerando a preclusão e, em consequência, a prorrogação da competência para o Juízo originário. 2. O art. 800 da CLT contém expressa disposição para que a exceção de incompetência territorial seja apresentada antes da audiência, no prazo de 5 dias, a contar da notificação. Não se extrai da literalidade da norma a ideia de que seja uma faculdade da parte opor a exceção no interregno e na forma ali prescritos, de modo a afastar a compreensão de que se trata de prazo preclusivo. Ao revés. Há de se entender que a defesa processual relativa à exceção de incompetência territorial destacou-se da norma geral, gravada no art. 847, caput e § 1.º, da CLT, no que tange, sobretudo, à sua apresentação na audiência inaugural, para, em face da nova redação do art. 800 do mesmo diploma legal, ser arguida em procedimento prévio, quebrando, nessa exata medida, o princípio da concentração da defesa. E assim foi concebido tal rito para, à luz do princípio do acesso à Justiça, otimizar a defesa do demandado, de forma a evitar deslocamento possivelmente desnecessário e dispendioso, no momento em que a tecnologia dá todo o suporte para a consecução de tais propósitos. Diante da existência da fixação de um rito próprio e com fins específicos, naturalmente perceptíveis, não parece crível que a lei permitiria outro momento processual para a prática do mesmo ato, até porque possibilidade desse jaez tem caráter excepcional, devendo, regra geral, expressar-se na norma. Entende-se, assim, que o prazo do art. 800 da CLT tem, efetivamente, natureza preclusiva, de modo que, não tendo a parte exercido seu direito de defesa de opor exceção de incompetência territorial na forma e no interregno ali prescritos, prorroga-se, nesse momento, a competência territorial do juízo em que proposta a ação, tal como compreendido pelo Juízo Suscitante. Conflito de Competência admitido para declarar a competência do Juízo da 11.ª Vara do Trabalho da Zona Leste/SP para processar e julgar a Reclamação Trabalhista' ( CC-10467-93.2019.5.15.0013, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/09/2020)" (TRT18, ROT - 0010308-82.2021.5.18.0083, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 23/07/2021). Assim, inexistindo irregularidade na decisão recorrida, que corretamente aplicou o art. 800 da CLT, confirmo a r. sentença que não conheceu da exceção de incompetência territorial. Rejeito. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR . A Reclamada suscita ausência de interesse de agir, argumentando que já oferece aos seus empregados seguro de vida, o qual, segundo sua ótica, cumpriria a mesma finalidade de proteção social prevista pelo benefício social familiar, objeto da presente demanda. Assim, entende que não haveria necessidade de provocação judicial, por inexistir descumprimento de obrigação, dado que esta estaria sendo cumprida por meio diverso. Sustenta, ainda, que o Poder Judiciário somente deve ser acionado quando houver resistência ou violação concreta de direito, o que, a seu ver, não se verifica no presente caso. Com base nesses fundamentos, requer a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem razão, a Reclamada. A pertinência subjetiva para a causa ou a qualidade de agir corresponde à titularidade ativa ou passiva para a ação. Segundo a teoria da asserção, adotada no Direito Brasileiro, as condições da ação são analisadas a partir dos fatos narrados na inicial. Na hipótese, os autos noticiam a existência de relação jurídica entre as partes, sendo este fato suficiente para a permanência do Sindicato Reclamante no polo ativo da demanda, ainda que, ao final, não obtenha êxito em suas pretensões. Por fim, vale ressaltar que a contratação do seguro de vida em grupo para todos os empregados, de forma livre e espontânea, não isenta o reclamado de cumprir as cláusulas firmadas na CCT, dentre as quais, a que prevê o benefício social familiar, objeto da presente ação de cumprimento. Rejeito. MÉRITO GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLEITEADA PELA PARTE RÉ . A Reclamada, na qualidade de microempresa, alega não dispor de recursos financeiros suficientes para arcar com os custos do presente processo, postulando, por isso, os benefícios da justiça gratuita. Fundamenta seu pedido no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, no art. 5º, LXXIV, da CF, e na LC nº 123/2006 (Estatuto da Microempresa). Argumenta, ainda, que a jurisprudência do TST admite a concessão do benefício à pessoa jurídica que comprove a insuficiência de recursos. Com razão, a Reclamada. Durante a sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pela Exma. DesoraWanda Lúcia Ramos da Silva, cujos fundamentos passo a transcrever, "verbis": "Data venia, divirjo do voto condutor quanto à admissibilidade do recurso interposto pela parte reclamada. Compulsando os autos, vejo que o documento de ID. 6787d3e revela que a reclamada, ora recorrente, apesar de possuir porte de Microempresa, tem natureza jurídica de "Empresário (Individual)". Como se sabe, no caso de empresa individual (Empresário Individual - EI), o patrimônio se confunde com o da pessoa natural titular da firma individual, sendo a empresa individual uma mera ficção jurídica, consoante jurisprudência pacífica do C. STJ, vejamos: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO EMPRESÁRIO. REQUISITOS DA CDA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido consignou: "Com efeito, compulsando-se os documentos dos autos, verifica-se que o requerente desenvolve suas atividades adotando a formatação de empresário individual (mov.1.8). Note-se que não se trata de Sociedade Limitada (LTDA) ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). Nesta formatação escolhida pelo empresário (empresário individual) a atividade é desenvolvida em nome próprio, não havendo, portanto, a criação de uma nova personalidade que passará a desenvolver a atividade empresarial. A rigor, é o próprio empresário individual, em nome próprio, com a integralidade de seu patrimônio, que responde pela atividade desenvolvida. (...) Isso implica dizer que na atividade desenvolvida por empresário individual não existe pessoa jurídica, como núcleo de imputação de responsabilidades. Apenas existe a pessoa física, que desenvolve a empresa em seu nome, sem qualquer outro núcleo de Ademais, eventual concessão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ao empresário individual não se faz porque efetivamente existe uma pessoa jurídica passível de imputação de responsabilidades, mas para facilitar as próprias formalidades exigidas. Fenômeno diverso, a sociedade empresarial, criada por contrato social, estabelece personalidade jurídica como núcleo de imputações de obrigações.(...) 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ. 6. O Tribunal de origem, com base na prova dos autos, concluiu que foram preenchidos os requisitos da CDA. 7. A revisão desse entendimento demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. 8. Agravo Interno não provido.(AgInt no AREsp 1669328/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 01/10/2020)" Nessa linha, tem prevalecido no âmbito deste Eg. Regional o entendimento de que o empresário individual equipare-se ao empregador pessoa física, de modo que seria possível a concessão da assistência judiciária gratuita com base na declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado com poderes para tanto (Súmula 463, item I, do C. TST). Ademais, o C. TST, em sua composição plena, em 14/10/2024, formou maioria no sentido de que a declaração de pobreza assinada pela parte, sob as penas da lei, é válida para comprovar a insuficiência de recursos para ter acesso à justiça gratuita, desde que não haja prova em contrário - tese fixada em 16/12/2024, firmando-se o Tema 21: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).". In casu, a reclamada apresentou declaração miserabilidade jurídica (ID. ba7f2cb), cuja presunção de veracidade não foi infirmada por prova em sentido contrário. Assim, atendidos os requisitos legais, defiro à reclamada os benefícios da gratuidade da justiça, isentando-a do recolhimento do preparo recursal." Dou provimento. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR . A Reclamada insurge-se contra a r. sentença que declarou a validade da cláusula coletiva que institui o benefício social familiar, bem como a legalidade de sua cobrança, independentemente da filiação sindical dos empregados e da existência de autorização expressa para o respectivo desconto em folha. Fundamenta sua insurgência na alegada ausência de autorização individual, no art. 579 da CLT, e na suposta redundância do benefício diante da já existente apólice de seguro de vida fornecida pela empresa. Sustenta que a manutenção do seguro de vida já seria suficiente para atender aos fins do benefício social familiar, de modo que a exigência cumulativa configuraria enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do CC. Pugna, ainda, pela exclusão ou, ao menos, redução do valor da condenação, fixado em R$2.000,00, sob o argumento de inexistência de prova robusta quanto ao efetivo descumprimento da norma coletiva, bem como da necessidade de intervenção judicial. Sem razão, a Reclamada. A sentença deve ser confirmada, pois encontra amparo no entendimento pacificado pelo TRT da 18ª Região no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 24, processo nº 0010882-63.2021.5.18.0000, de relatoria do Desembargador Eugênio José Cesário Rosa, cujo acórdão foi publicado em 10/04/2023. Nessa oportunidade, firmou-se tese no sentido de que a cláusula coletiva que institui o benefício social familiar é plenamente válida e eficaz, prevalecendo com fundamento na autonomia da vontade coletiva, nos termos dos arts. 7º, inciso XXVI, e 8º, §3º, da Constituição Federal, e do art. 8º, §3º, da CLT. Referido entendimento está em consonância com a jurisprudência consolidada do STF, a qual, ao julgar os Recursos Extraordinários nº 590.415/SC (caso BESC) e nº 895.759 (Tema 1046), reconheceu a prevalência das convenções e acordos coletivos de trabalho, mesmo quando importem em restrições a direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis e observada a adequação setorial negociada. No caso concreto, verifica-se que a cláusula em questão não afronta o princípio da liberdade sindical, tampouco configura conduta antissindical. O benefício instituído é extensivo a todos os trabalhadores, filiados ou não, a negociação foi conduzida por entidades sindicais formalmente constituídas e não se constatou qualquer ingerência patronal ou vício de vontade. Importa destacar, ainda, que a OIT, por meio de seu Comitê de Liberdade Sindical, reconhece a legitimidade das entidades sindicais para fixar suas formas de financiamento conforme seus estatutos, rechaçando ingerências externas, conforme consta do parágrafo 473 da Recompilação de 2006. A esse respeito, a Orientação nº 08 da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical do Ministério Público do Trabalho (CONALIS/MPT) esclarece que o repasse de valores previsto em norma coletiva, destinado ao custeio de benefícios operados em favor dos trabalhadores, não configura conduta antissindical por si só, sendo imprescindível a demonstração de intenção específica de ingerência. Embora a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tenda a ser mais restritiva, o TRT da 18ª Região consignou que, no presente caso, não se verifica qualquer elemento subjetivo que justifique a alegação de conduta antissindical, o que afasta a aplicação automática de precedentes, caracterizando-se hipótese de distinguishing. Assim, deve ser mantida a validade da cláusula normativa que institui o benefício social familiar e da contribuição prevista para seu custeio. Trata-se de cláusula obrigacional de interesse coletivo, cuja eficácia independe de autorização expressa individual ou filiação sindical dos empregados, conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência especializada. A alegação da Reclamada, no sentido de que o seguro de vida já atenderia à finalidade do benefício social familiar, não encontra respaldo. São institutos diversos, com finalidades específicas distintas. O benefício social familiar previsto na convenção coletiva possui contornos próprios, que não se confundem com a cobertura securitária privada eventualmente concedida pela empresa. Diante disso, confirma-se a condenação ao pagamento dos valores devidos a título de benefício social familiar, referentes ao período compreendido entre 10/10/2019 e 10/09/2024, observando-se os valores por empregado estipulados nas convenções coletivas de trabalho vigentes no respectivo período. Ressalte-se, ainda, que a Reclamada juntou documentação hábil comprovando a quantidade de empregados ao longo do período abrangido, sem que o Sindicato Autor tenha apresentado impugnação ou apontado eventuais omissões. Por fim, reitero que a cláusula em debate é expressão legítima da autonomia coletiva da vontade, nos termos do art. 611-A e art. 8º, §3º, da CLT, e deve ser respeitada nos exatos limites em que foi pactuada. Nego provimento. RECURSO DO SINDICATO AUTOR JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA PELO ENTE SINDICAL . O Sindicato Reclamante requer a "concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato, com fulcro no art. 5.º, LXXIV da Constituição da República, por entender que não há proibição no artigo 14 da Lei nº 5.584/70." Alega que "é o representante dos empregados e, diante do pleito da inicial, qual seja, cumprimento de Convenções Coletivas de Trabalho, presente a hipótese da adoção do entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho cristalizado na Súmula nº 463, I, combinado com o artigo 98 do CPC, sem prejuízo das demais normas aplicáveis ao caso." Sem razão, o Sindicato Reclamante. A respeito da matéria em questão, o TST vem decidindo que não é possível conceder os benefícios da justiça gratuita ao Sindicato, pessoa jurídica de direito privado, pela mera declaração de miserabilidade, mas apenas quando há comprovação da alegada hipossuficiência econômica do Sindicato. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados do TST: "RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Inviável o processamento do recurso de revista, pois a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST, segundo a qual, para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica - inclusive sindicato na qualidade de substituto processual - é imprescindível a demonstração da hipossuficiência econômica. A decisão regional está em conformidade com o item II da Súmula nº 463 do TST, o que atrai o óbice da Súmula n° 333 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece". (RR-323-42.2020.5.19.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/03/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDICATO ENTÃO RECORRENTE. OMISSÃO CARACTERIZADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SINDICATO SUSCITADO. SÚMULA 463, II, DO TST. Efetivamente, a decisão embargada deixou de se pronunciar acerca do pedido recursal de concessão do benefício da justiça gratuita, o que ora se supre, prestando os seguintes esclarecimentos, porém apenas para acrescer fundamentos, sem alterar o dispositivo do julgado, por não ser devida a gratuidade da justiça ao sindicato profissional no caso concreto, conforme a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é possível o deferimento do benefício da gratuidade da justiça ao sindicato, desde que comprove indubitavelmente a impossibilidade financeira de arcar com as despesas advindas do processo. É a inteligência da Súmula 463, item II, cuja aplicação não excetua os dissídios coletivos. Precedentes. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos". (ED-ROT-16343-75.2018.5.16.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nos termos da Súmula 463, II, do TST, a concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica depende de demonstração inequívoca de insuficiência econômica, despicienda a mera declaração de pobreza. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que os sindicatos fazem jus à gratuidade de justiça ante a presença, nos autos, de declaração de pobreza, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. 3. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a concessão de benefício de justiça gratuita ao sindicato que atua na condição de substituto processual depende de demonstração inequívoca da hipossuficiência do ente sindical, da qual não há notícia nos autos. Transcendência política que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-20394-31.2020.5.04.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 31/03/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista não conhecido". (RR-1352-31.2017.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022). Assim, curvo-me ao entendimento do TST de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato depende da comprovação de hipossuficiência econômica da entidade sindical. Não havendo prova da insuficiência econômica alegada, confirmo a r. sentença que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios de justiça gratuita. Nego provimento. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CCT . O Sindicato Reclamante insurge-se contra a r. sentença que, sob o argumento de que a cláusula penal prevista nas normas coletivas estaria direcionada à entidade gestora e não ao sindicato, indeferiu o pedido de condenação da Recorrida ao pagamento de multa no importe de R$800,00 por empregado. Argumenta que, tendo sido reconhecido o descumprimento do custeio do benefício social familiar, é imperiosa a aplicação da multa convencional prevista na CCT, como forma de compensar o prejuízo decorrente da inércia da Recorrida. Ressalta que a multa, fixada em R$800,00 por empregado, deve ser aplicada independentemente de eventual benefício prestado, em respeito à autonomia e à força obrigatória do instrumento coletivo. Sem razão, o Sindicato Reclamante. Num primeiro momento, dava parcial provimento a fim de condenar a empresa ao pagamento da multa prevista na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), pois o Sindicato foi prejudicado ao prestar assistência sem receber os valores devidos. Referida multa não poderia ultrapassar 100% do valor da obrigação originalmente prevista, conforme o art. 412 do CC. Vejamos: "A cláusula 50ª da CCT 2018/2020 estabeleceu o pagamento de multa por descumprimento de qualquer de suas cláusulas, nos seguintes termos: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (fl. 86) O teor da referida cláusula foi mantida nas demais normas coletivas. O Sindicato Reclamante é parte prejudicada, vez que o descumprimento da cláusula que impôs à empresa o pagamento de uma quantia por trabalhador para o custeio do benefício social familiar prejudicou diretamente o Sindicato que se obrigou a prestação assistencial sem contrapartida financeira. Cumpre destacar que o Sindicato Reclamante se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada. Assim, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Reclamante a multa por descumprimento das cláusulas das CCTs relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registra-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou parcial provimento." Nada obstante, por ocasião da sessão de julgamento, ficando eu vencido, no particular, prevaleceu na Turma julgadora divergência manifestada pelo Exmo. Juiz Celso Moredo Garcia, cujo teor transcrevo,"verbis ": "Apreciando o conteúdo das normas coletivas, verifico que os empregadores que violarem o disposto na CCT ficam sujeitos à multa em valor a ser pago por empregado e por descumprimento verificado, sendo os valores revertidos à parte prejudicada. Entretanto, é evidente que a organização gestora do Benefício Social Familiar é a real responsável pelo pagamento da benesse, sendo, portanto, a detentora do direito ao reembolso, caso o empregador se torne inadimplente. Nos autos, não há prova de que o sindicato-autor houvesse arcado com os custos do Benefício Social Familiar devido a algum empregado do recorrido. Ao contrário, as normas convencionais deixam claro que a gestora especializada é a única responsável pela prestação do benefício e que a inadimplência do empregador enseja um reembolso diretamente a essa entidade. A gestora é a entidade responsável pela prestação dos serviços e pelo eventual reembolso, não cabendo ao sindicato beneficiar-se de multa cujo objetivo é indenizar a parte prejudicada. Dessa forma, considerando que o sindicato recorrente não é o titular do direito ao reembolso nem sofreu prejuízo direto com o inadimplemento do empregador, mantenho a sentença que indeferiu a aplicação da multa convencional. Nego provimento." HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO . O Sindicato Reclamante requer a majoração dos honorários arbitrados em benefício de seu patrono para o percentual de 15%. Sem razão, o Sindicato Reclamante. O MM. Juiz de primeiro grau fixou honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação em favor do patrono do Sindicato Reclamante, quantia que, à luz dos critérios do § 2º do art. 791-A da CLT, mostra-se justa e razoável, não havendo, portanto, razão para acolhimento da insurgência da parte reclamante. Por outro lado, considerando que está sendo negado provimento ao recurso da parte reclamante, faz-se necessária a aplicação da tese jurídica fixada por este Tribunal quando do julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38), "verbis": "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento.". Assim, majoro, de ofício, os honorários de sucumbência devidos pelo ente sindical de 10% para 12% sobre os pedidos totalmente improcedentes. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço dos recursos interpostos pelas partes, sendo de forma integral do recurso da Reclamada e, em parte, do recurso do Sindicato Reclamante, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso patronal e nego provimento ao recurso do ente sindical, nos termos da fundamentação expendida. Majoro, de ofício, os honorários advocatícios devidos pelo Reclamante (IRDR nº 0012038-18.2023.5.18.0000 - Tema 38). Custas inalteradas. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordaram os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no dia 12.05.2025, por unanimidade, conhecer, em parte, do recurso do Sindicato Autor e, após, deferir à parte reclamada (JHONATA BENTO DOS SANTOS - ME) os benefícios da gratuidade da justiça, isentando-a do recolhimento do preparo recursal, conhecer também do recurso por ela interposto, nos termos do voto do Relator que acolheu a divergência apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva quanto à justiça gratuita, e já adaptou o voto, neste particular; prosseguindo no julgamento, em sessão ordinária virtual hoje realizada, acordam, por unanimidade, conhecer integralmente do recurso da Reclamada e parcialmente do recurso do Sindicato Autor, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo da parte Ré e, por maioria, negar provimento ao apelo sindical, majorando os honorários sucumbenciais a cargo do Sindicato Autor, de 10% para 12%, mantidos os demais parâmetros, conforme sugestão da Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva que foi acolhida pelo Relator que adaptará o voto quanto a este ponto, bem como quanto ao tópico que trata da multa por descumprimento de CCT, pois restou vencido quanto a este item, e adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pelo Juiz Celso Moredo Garcia para manter a r. sentença que indeferiu a aplicação da multa convencional e ainda juntará voto vencido quanto a este tema. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 13 de junho de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 03 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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Nicole Mendes Carvalho Dos Reis e outros x Nicole Mendes Carvalho Dos Reis e outros

ID: 316493097

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011560-08.2024.5.18.0054

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NICOLE MENDES CARVALHO DOS REIS SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

NICOLE MENDES CARVALHO DOS REIS SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MONICA BASTOS MENDES SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0011560-08.2024.5.18.0054 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0011560-08.2024.5.18.0054 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT- 0011560-08.2024.5.18.0054 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO(S) : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRENTE(S) : NICOLE MENDES CARVALHO DOS REIS ADVOGADO(S) : MONICA BASTOS MENDES SILVA RECORRIDO(S) : OS MESMOS ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS - GO JUIZ(ÍZA) : JOHNNY GONCALVES VIEIRA EMENTA "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita à entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista não conhecido". (RR-1352-31.2017.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022). RELATÓRIO Trata-se de Recursos Ordinários interpostos pelo Sindicato Reclamante e pela Reclamada contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Contrarrazões apresentadas apenas pelo Sindicato Reclamante. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE . Inicialmente, deixei de conhecer do Recurso Ordinário da Reclamada por deserção, uma vez que, tendo sido indeferido seu pedido de gratuidade da justiça, não promoveu o preparo no prazo assinalado, nos termos da OJ 269 da SDI-1 do TST e do art. 99, § 7º, do CPC. Contudo, na sessão de julgamento, acolhi a divergência manifestada pela Exma. Desora. Wanda Lúcia Ramos da Silva, que reconheceu a natureza de Empresário Individual da Reclamada e, portanto, sua equiparação ao empregador pessoa física, admitindo a concessão da gratuidade com base na declaração de hipossuficiência firmada nos autos. Destaco que a jurisprudência consolidada do STJ reconhece a empresa individual como mera ficção jurídica, permitindo que a pessoa natural atue no mercado sem distinção patrimonial entre ela e a firma. O TST também consolidou entendimento (Tema 21) no sentido da validade da declaração de pobreza firmada pela parte, desde que não infirmada por prova em contrário. Assim, deferida a gratuidade da justiça à Reclamada, reputo preenchidos os pressupostos de admissibilidade e conheço de seu recurso ordinário. Quanto ao recurso do Sindicato Reclamante, deixo de conhecer do pedido de apresentação de documentos relativos ao número de empregados e do pleito subsidiário de envio de ofício, por ausência de interesse recursal, haja vista a informação, não impugnada, de que a documentação já havia sido juntada (fl. 676). No mais, atento aos pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pelas partes, sendo de forma integral do recurso da Reclamada e, em parte, do recurso do Sindicato Reclamante. RECURSO DA RECLAMADA PRELIMINARMENTE ALEGAÇÃO INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL . A Reclamada manifesta inconformismo com a r. sentença que deixou de conhecer da exceção de incompetência territorial, por ter sido apresentada de forma inadequada e intempestiva, em desconformidade com o art. 800 da CLT. Sustenta que, por se tratar de matéria de ordem pública, a preclusão não se aplicaria ao caso, podendo o Juízo apreciá-la de ofício, nos termos do art. 337, § 5º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT). Sem razão, a Reclamada. A matéria em questão encontra-se disciplinada de forma específica pelo art. 800 da CLT, cuja redação, introduzida pela Lei nº 13.467/2017, estabelece expressamente: "Art. 800 - Apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção , seguir-se-á o procedimento estabelecido neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º - Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará a audiência a que se refere o art. 843 desta Consolidação até que se decida a exceção. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º - Os autos serão imediatamente conclusos ao juiz, que intimará o reclamante e, se existentes, os litisconsortes, para manifestação no prazo comum de cinco dias. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º - Se entender necessária a produção de prova oral, o juízo designará audiência, garantindo o direito de o excipiente e de suas testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo que este houver indicado como competente. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º - Decidida a exceção de incompetência territorial, o processo retomará seu curso, com a designação de audiência, a apresentação de defesa e a instrução processual perante o juízo competente. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" (grifo nosso). Como se observa, o dispositivo legal exige, de forma clara, que a exceção de incompetência territorial seja apresentada em peça autônoma, no prazo de cinco dias a contar da notificação, e antes da audiência inaugural. No caso em análise, conforme consignado na sentença de primeiro grau, tal prazo legal não foi observado, caracterizando-se a preclusão temporal da matéria. Com efeito, não tendo sido observado o prazo estipulado no art. 800 da CLT, declaro que houve a preclusão temporal quanto a esta defesa indireta de mérito, operando-se a prorrogação da competência do d. Juízo para o qual o feito foi inicialmente distribuído. Importante frisar que, como a incompetência relativa representa interesse das partes, ela não pode ser declarada ex officio, ou seja, depende da provocação da parte interessada. A jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região é firme no sentido de que a inobservância do prazo e da forma prevista no art. 800 da CLT impede o conhecimento da exceção, como se vê nos seguintes julgados: "EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. DISPOSIÇÕES DO ART. 800 DA CLT. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. Não tendo sido observadas as disposições do art. 800, e §§, da CLT, que trata do procedimento a ser adotado na exceção de incompetência territorial, disciplinando que a apresentação de defesa quanto ao pedido principal somente será apresentada após o julgamento da exceção de incompetência, é forçoso declarar a nulidade processual da decisão que examinou de imediato o mérito do IDPJ sem possibilitar à parte que interpôs a exceção a apresentação prévia de defesa ao IDPJ, devendo os autos retornarem à origem, a fim de que o excipiente seja intimado para apresentar defesa ao IDPJ, proferindo-se, na sequência, novo julgamento, como entender de direito. Agravo de petição a que se dá provimento." (TRT18, AP - 0010251-52.2018.5.18.0121, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 07/12/2021). "EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. TERMO INICIAL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA. O termo inicial para contagem do prazo de 5 (cinco) dias para apresentação da exceção de incompetência territorial (art. 800 da CLT)é o recebimento da notificação inicial e o prazo não é interrompido pela redesignação da audiência inicial/una." (TRT18, ROT - 0010027-66.2021.5.18.0103, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 17/05/2021). "'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. REFORMA TRABALHISTA. RITO PREVISTO NA NOVA REDAÇÃO DO ART. 800 DA CLT. PRAZO PRECLUSIVO. 1. O Juízo da 11.ª Vara do Trabalho da Zona Leste/SP, entendendo que o local da prestação de serviços do reclamante ocorreu na Cidade de São José dos Campos, declinou de sua competência para processar e julgar a Reclamação Trabalhista para o Foro daquele Município. O Juízo da 1.ª Vara do Trabalho de São José dos Campos, para onde foi remetido o feito, reconhecendo que a ação foi ajuizada sob a égide da Lei n.º 13.467/2017, consignou que a exceção de incompetência deveria ter sido apresentada na forma e no prazo do art. 800 da CLT, o que não foi feito pela parte demandada, gerando a preclusão e, em consequência, a prorrogação da competência para o Juízo originário. 2. O art. 800 da CLT contém expressa disposição para que a exceção de incompetência territorial seja apresentada antes da audiência, no prazo de 5 dias, a contar da notificação. Não se extrai da literalidade da norma a ideia de que seja uma faculdade da parte opor a exceção no interregno e na forma ali prescritos, de modo a afastar a compreensão de que se trata de prazo preclusivo. Ao revés. Há de se entender que a defesa processual relativa à exceção de incompetência territorial destacou-se da norma geral, gravada no art. 847, caput e § 1.º, da CLT, no que tange, sobretudo, à sua apresentação na audiência inaugural, para, em face da nova redação do art. 800 do mesmo diploma legal, ser arguida em procedimento prévio, quebrando, nessa exata medida, o princípio da concentração da defesa. E assim foi concebido tal rito para, à luz do princípio do acesso à Justiça, otimizar a defesa do demandado, de forma a evitar deslocamento possivelmente desnecessário e dispendioso, no momento em que a tecnologia dá todo o suporte para a consecução de tais propósitos. Diante da existência da fixação de um rito próprio e com fins específicos, naturalmente perceptíveis, não parece crível que a lei permitiria outro momento processual para a prática do mesmo ato, até porque possibilidade desse jaez tem caráter excepcional, devendo, regra geral, expressar-se na norma. Entende-se, assim, que o prazo do art. 800 da CLT tem, efetivamente, natureza preclusiva, de modo que, não tendo a parte exercido seu direito de defesa de opor exceção de incompetência territorial na forma e no interregno ali prescritos, prorroga-se, nesse momento, a competência territorial do juízo em que proposta a ação, tal como compreendido pelo Juízo Suscitante. Conflito de Competência admitido para declarar a competência do Juízo da 11.ª Vara do Trabalho da Zona Leste/SP para processar e julgar a Reclamação Trabalhista' ( CC-10467-93.2019.5.15.0013, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/09/2020)" (TRT18, ROT - 0010308-82.2021.5.18.0083, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 23/07/2021). Assim, inexistindo irregularidade na decisão recorrida, que corretamente aplicou o art. 800 da CLT, confirmo a r. sentença que não conheceu da exceção de incompetência territorial. Rejeito. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR . A Reclamada suscita ausência de interesse de agir, argumentando que já oferece aos seus empregados seguro de vida, o qual, segundo sua ótica, cumpriria a mesma finalidade de proteção social prevista pelo benefício social familiar, objeto da presente demanda. Assim, entende que não haveria necessidade de provocação judicial, por inexistir descumprimento de obrigação, dado que esta estaria sendo cumprida por meio diverso. Sustenta, ainda, que o Poder Judiciário somente deve ser acionado quando houver resistência ou violação concreta de direito, o que, a seu ver, não se verifica no presente caso. Com base nesses fundamentos, requer a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem razão, a Reclamada. A pertinência subjetiva para a causa ou a qualidade de agir corresponde à titularidade ativa ou passiva para a ação. Segundo a teoria da asserção, adotada no Direito Brasileiro, as condições da ação são analisadas a partir dos fatos narrados na inicial. Na hipótese, os autos noticiam a existência de relação jurídica entre as partes, sendo este fato suficiente para a permanência do Sindicato Reclamante no polo ativo da demanda, ainda que, ao final, não obtenha êxito em suas pretensões. Por fim, vale ressaltar que a contratação do seguro de vida em grupo para todos os empregados, de forma livre e espontânea, não isenta o reclamado de cumprir as cláusulas firmadas na CCT, dentre as quais, a que prevê o benefício social familiar, objeto da presente ação de cumprimento. Rejeito. MÉRITO GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLEITEADA PELA PARTE RÉ . A Reclamada, na qualidade de microempresa, alega não dispor de recursos financeiros suficientes para arcar com os custos do presente processo, postulando, por isso, os benefícios da justiça gratuita. Fundamenta seu pedido no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, no art. 5º, LXXIV, da CF, e na LC nº 123/2006 (Estatuto da Microempresa). Argumenta, ainda, que a jurisprudência do TST admite a concessão do benefício à pessoa jurídica que comprove a insuficiência de recursos. Com razão, a Reclamada. Durante a sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pela Exma. DesoraWanda Lúcia Ramos da Silva, cujos fundamentos passo a transcrever, "verbis": "Data venia, divirjo do voto condutor quanto à admissibilidade do recurso interposto pela parte reclamada. Compulsando os autos, vejo que o documento de ID. 6787d3e revela que a reclamada, ora recorrente, apesar de possuir porte de Microempresa, tem natureza jurídica de "Empresário (Individual)". Como se sabe, no caso de empresa individual (Empresário Individual - EI), o patrimônio se confunde com o da pessoa natural titular da firma individual, sendo a empresa individual uma mera ficção jurídica, consoante jurisprudência pacífica do C. STJ, vejamos: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO EMPRESÁRIO. REQUISITOS DA CDA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido consignou: "Com efeito, compulsando-se os documentos dos autos, verifica-se que o requerente desenvolve suas atividades adotando a formatação de empresário individual (mov.1.8). Note-se que não se trata de Sociedade Limitada (LTDA) ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). Nesta formatação escolhida pelo empresário (empresário individual) a atividade é desenvolvida em nome próprio, não havendo, portanto, a criação de uma nova personalidade que passará a desenvolver a atividade empresarial. A rigor, é o próprio empresário individual, em nome próprio, com a integralidade de seu patrimônio, que responde pela atividade desenvolvida. (...) Isso implica dizer que na atividade desenvolvida por empresário individual não existe pessoa jurídica, como núcleo de imputação de responsabilidades. Apenas existe a pessoa física, que desenvolve a empresa em seu nome, sem qualquer outro núcleo de Ademais, eventual concessão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ao empresário individual não se faz porque efetivamente existe uma pessoa jurídica passível de imputação de responsabilidades, mas para facilitar as próprias formalidades exigidas. Fenômeno diverso, a sociedade empresarial, criada por contrato social, estabelece personalidade jurídica como núcleo de imputações de obrigações.(...) 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ. 6. O Tribunal de origem, com base na prova dos autos, concluiu que foram preenchidos os requisitos da CDA. 7. A revisão desse entendimento demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. 8. Agravo Interno não provido.(AgInt no AREsp 1669328/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 01/10/2020)" Nessa linha, tem prevalecido no âmbito deste Eg. Regional o entendimento de que o empresário individual equipare-se ao empregador pessoa física, de modo que seria possível a concessão da assistência judiciária gratuita com base na declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado com poderes para tanto (Súmula 463, item I, do C. TST). Ademais, o C. TST, em sua composição plena, em 14/10/2024, formou maioria no sentido de que a declaração de pobreza assinada pela parte, sob as penas da lei, é válida para comprovar a insuficiência de recursos para ter acesso à justiça gratuita, desde que não haja prova em contrário - tese fixada em 16/12/2024, firmando-se o Tema 21: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).". In casu, a reclamada apresentou declaração miserabilidade jurídica (ID. ba7f2cb), cuja presunção de veracidade não foi infirmada por prova em sentido contrário. Assim, atendidos os requisitos legais, defiro à reclamada os benefícios da gratuidade da justiça, isentando-a do recolhimento do preparo recursal." Dou provimento. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR . A Reclamada insurge-se contra a r. sentença que declarou a validade da cláusula coletiva que institui o benefício social familiar, bem como a legalidade de sua cobrança, independentemente da filiação sindical dos empregados e da existência de autorização expressa para o respectivo desconto em folha. Fundamenta sua insurgência na alegada ausência de autorização individual, no art. 579 da CLT, e na suposta redundância do benefício diante da já existente apólice de seguro de vida fornecida pela empresa. Sustenta que a manutenção do seguro de vida já seria suficiente para atender aos fins do benefício social familiar, de modo que a exigência cumulativa configuraria enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do CC. Pugna, ainda, pela exclusão ou, ao menos, redução do valor da condenação, fixado em R$2.000,00, sob o argumento de inexistência de prova robusta quanto ao efetivo descumprimento da norma coletiva, bem como da necessidade de intervenção judicial. Sem razão, a Reclamada. A sentença deve ser confirmada, pois encontra amparo no entendimento pacificado pelo TRT da 18ª Região no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 24, processo nº 0010882-63.2021.5.18.0000, de relatoria do Desembargador Eugênio José Cesário Rosa, cujo acórdão foi publicado em 10/04/2023. Nessa oportunidade, firmou-se tese no sentido de que a cláusula coletiva que institui o benefício social familiar é plenamente válida e eficaz, prevalecendo com fundamento na autonomia da vontade coletiva, nos termos dos arts. 7º, inciso XXVI, e 8º, §3º, da Constituição Federal, e do art. 8º, §3º, da CLT. Referido entendimento está em consonância com a jurisprudência consolidada do STF, a qual, ao julgar os Recursos Extraordinários nº 590.415/SC (caso BESC) e nº 895.759 (Tema 1046), reconheceu a prevalência das convenções e acordos coletivos de trabalho, mesmo quando importem em restrições a direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis e observada a adequação setorial negociada. No caso concreto, verifica-se que a cláusula em questão não afronta o princípio da liberdade sindical, tampouco configura conduta antissindical. O benefício instituído é extensivo a todos os trabalhadores, filiados ou não, a negociação foi conduzida por entidades sindicais formalmente constituídas e não se constatou qualquer ingerência patronal ou vício de vontade. Importa destacar, ainda, que a OIT, por meio de seu Comitê de Liberdade Sindical, reconhece a legitimidade das entidades sindicais para fixar suas formas de financiamento conforme seus estatutos, rechaçando ingerências externas, conforme consta do parágrafo 473 da Recompilação de 2006. A esse respeito, a Orientação nº 08 da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical do Ministério Público do Trabalho (CONALIS/MPT) esclarece que o repasse de valores previsto em norma coletiva, destinado ao custeio de benefícios operados em favor dos trabalhadores, não configura conduta antissindical por si só, sendo imprescindível a demonstração de intenção específica de ingerência. Embora a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tenda a ser mais restritiva, o TRT da 18ª Região consignou que, no presente caso, não se verifica qualquer elemento subjetivo que justifique a alegação de conduta antissindical, o que afasta a aplicação automática de precedentes, caracterizando-se hipótese de distinguishing. Assim, deve ser mantida a validade da cláusula normativa que institui o benefício social familiar e da contribuição prevista para seu custeio. Trata-se de cláusula obrigacional de interesse coletivo, cuja eficácia independe de autorização expressa individual ou filiação sindical dos empregados, conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência especializada. A alegação da Reclamada, no sentido de que o seguro de vida já atenderia à finalidade do benefício social familiar, não encontra respaldo. São institutos diversos, com finalidades específicas distintas. O benefício social familiar previsto na convenção coletiva possui contornos próprios, que não se confundem com a cobertura securitária privada eventualmente concedida pela empresa. Diante disso, confirma-se a condenação ao pagamento dos valores devidos a título de benefício social familiar, referentes ao período compreendido entre 10/10/2019 e 10/09/2024, observando-se os valores por empregado estipulados nas convenções coletivas de trabalho vigentes no respectivo período. Ressalte-se, ainda, que a Reclamada juntou documentação hábil comprovando a quantidade de empregados ao longo do período abrangido, sem que o Sindicato Autor tenha apresentado impugnação ou apontado eventuais omissões. Por fim, reitero que a cláusula em debate é expressão legítima da autonomia coletiva da vontade, nos termos do art. 611-A e art. 8º, §3º, da CLT, e deve ser respeitada nos exatos limites em que foi pactuada. Nego provimento. RECURSO DO SINDICATO AUTOR JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA PELO ENTE SINDICAL . O Sindicato Reclamante requer a "concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato, com fulcro no art. 5.º, LXXIV da Constituição da República, por entender que não há proibição no artigo 14 da Lei nº 5.584/70." Alega que "é o representante dos empregados e, diante do pleito da inicial, qual seja, cumprimento de Convenções Coletivas de Trabalho, presente a hipótese da adoção do entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho cristalizado na Súmula nº 463, I, combinado com o artigo 98 do CPC, sem prejuízo das demais normas aplicáveis ao caso." Sem razão, o Sindicato Reclamante. A respeito da matéria em questão, o TST vem decidindo que não é possível conceder os benefícios da justiça gratuita ao Sindicato, pessoa jurídica de direito privado, pela mera declaração de miserabilidade, mas apenas quando há comprovação da alegada hipossuficiência econômica do Sindicato. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados do TST: "RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Inviável o processamento do recurso de revista, pois a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST, segundo a qual, para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica - inclusive sindicato na qualidade de substituto processual - é imprescindível a demonstração da hipossuficiência econômica. A decisão regional está em conformidade com o item II da Súmula nº 463 do TST, o que atrai o óbice da Súmula n° 333 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece". (RR-323-42.2020.5.19.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/03/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDICATO ENTÃO RECORRENTE. OMISSÃO CARACTERIZADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SINDICATO SUSCITADO. SÚMULA 463, II, DO TST. Efetivamente, a decisão embargada deixou de se pronunciar acerca do pedido recursal de concessão do benefício da justiça gratuita, o que ora se supre, prestando os seguintes esclarecimentos, porém apenas para acrescer fundamentos, sem alterar o dispositivo do julgado, por não ser devida a gratuidade da justiça ao sindicato profissional no caso concreto, conforme a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é possível o deferimento do benefício da gratuidade da justiça ao sindicato, desde que comprove indubitavelmente a impossibilidade financeira de arcar com as despesas advindas do processo. É a inteligência da Súmula 463, item II, cuja aplicação não excetua os dissídios coletivos. Precedentes. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos". (ED-ROT-16343-75.2018.5.16.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nos termos da Súmula 463, II, do TST, a concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica depende de demonstração inequívoca de insuficiência econômica, despicienda a mera declaração de pobreza. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que os sindicatos fazem jus à gratuidade de justiça ante a presença, nos autos, de declaração de pobreza, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. 3. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a concessão de benefício de justiça gratuita ao sindicato que atua na condição de substituto processual depende de demonstração inequívoca da hipossuficiência do ente sindical, da qual não há notícia nos autos. Transcendência política que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-20394-31.2020.5.04.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 31/03/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista não conhecido". (RR-1352-31.2017.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022). Assim, curvo-me ao entendimento do TST de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato depende da comprovação de hipossuficiência econômica da entidade sindical. Não havendo prova da insuficiência econômica alegada, confirmo a r. sentença que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios de justiça gratuita. Nego provimento. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CCT . O Sindicato Reclamante insurge-se contra a r. sentença que, sob o argumento de que a cláusula penal prevista nas normas coletivas estaria direcionada à entidade gestora e não ao sindicato, indeferiu o pedido de condenação da Recorrida ao pagamento de multa no importe de R$800,00 por empregado. Argumenta que, tendo sido reconhecido o descumprimento do custeio do benefício social familiar, é imperiosa a aplicação da multa convencional prevista na CCT, como forma de compensar o prejuízo decorrente da inércia da Recorrida. Ressalta que a multa, fixada em R$800,00 por empregado, deve ser aplicada independentemente de eventual benefício prestado, em respeito à autonomia e à força obrigatória do instrumento coletivo. Sem razão, o Sindicato Reclamante. Num primeiro momento, dava parcial provimento a fim de condenar a empresa ao pagamento da multa prevista na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), pois o Sindicato foi prejudicado ao prestar assistência sem receber os valores devidos. Referida multa não poderia ultrapassar 100% do valor da obrigação originalmente prevista, conforme o art. 412 do CC. Vejamos: "A cláusula 50ª da CCT 2018/2020 estabeleceu o pagamento de multa por descumprimento de qualquer de suas cláusulas, nos seguintes termos: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (fl. 86) O teor da referida cláusula foi mantida nas demais normas coletivas. O Sindicato Reclamante é parte prejudicada, vez que o descumprimento da cláusula que impôs à empresa o pagamento de uma quantia por trabalhador para o custeio do benefício social familiar prejudicou diretamente o Sindicato que se obrigou a prestação assistencial sem contrapartida financeira. Cumpre destacar que o Sindicato Reclamante se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada. Assim, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Reclamante a multa por descumprimento das cláusulas das CCTs relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registra-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou parcial provimento." Nada obstante, por ocasião da sessão de julgamento, ficando eu vencido, no particular, prevaleceu na Turma julgadora divergência manifestada pelo Exmo. Juiz Celso Moredo Garcia, cujo teor transcrevo,"verbis ": "Apreciando o conteúdo das normas coletivas, verifico que os empregadores que violarem o disposto na CCT ficam sujeitos à multa em valor a ser pago por empregado e por descumprimento verificado, sendo os valores revertidos à parte prejudicada. Entretanto, é evidente que a organização gestora do Benefício Social Familiar é a real responsável pelo pagamento da benesse, sendo, portanto, a detentora do direito ao reembolso, caso o empregador se torne inadimplente. Nos autos, não há prova de que o sindicato-autor houvesse arcado com os custos do Benefício Social Familiar devido a algum empregado do recorrido. Ao contrário, as normas convencionais deixam claro que a gestora especializada é a única responsável pela prestação do benefício e que a inadimplência do empregador enseja um reembolso diretamente a essa entidade. A gestora é a entidade responsável pela prestação dos serviços e pelo eventual reembolso, não cabendo ao sindicato beneficiar-se de multa cujo objetivo é indenizar a parte prejudicada. Dessa forma, considerando que o sindicato recorrente não é o titular do direito ao reembolso nem sofreu prejuízo direto com o inadimplemento do empregador, mantenho a sentença que indeferiu a aplicação da multa convencional. Nego provimento." HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO . O Sindicato Reclamante requer a majoração dos honorários arbitrados em benefício de seu patrono para o percentual de 15%. Sem razão, o Sindicato Reclamante. O MM. Juiz de primeiro grau fixou honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação em favor do patrono do Sindicato Reclamante, quantia que, à luz dos critérios do § 2º do art. 791-A da CLT, mostra-se justa e razoável, não havendo, portanto, razão para acolhimento da insurgência da parte reclamante. Por outro lado, considerando que está sendo negado provimento ao recurso da parte reclamante, faz-se necessária a aplicação da tese jurídica fixada por este Tribunal quando do julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38), "verbis": "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento.". Assim, majoro, de ofício, os honorários de sucumbência devidos pelo ente sindical de 10% para 12% sobre os pedidos totalmente improcedentes. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço dos recursos interpostos pelas partes, sendo de forma integral do recurso da Reclamada e, em parte, do recurso do Sindicato Reclamante, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso patronal e nego provimento ao recurso do ente sindical, nos termos da fundamentação expendida. Majoro, de ofício, os honorários advocatícios devidos pelo Reclamante (IRDR nº 0012038-18.2023.5.18.0000 - Tema 38). Custas inalteradas. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordaram os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no dia 12.05.2025, por unanimidade, conhecer, em parte, do recurso do Sindicato Autor e, após, deferir à parte reclamada (JHONATA BENTO DOS SANTOS - ME) os benefícios da gratuidade da justiça, isentando-a do recolhimento do preparo recursal, conhecer também do recurso por ela interposto, nos termos do voto do Relator que acolheu a divergência apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva quanto à justiça gratuita, e já adaptou o voto, neste particular; prosseguindo no julgamento, em sessão ordinária virtual hoje realizada, acordam, por unanimidade, conhecer integralmente do recurso da Reclamada e parcialmente do recurso do Sindicato Autor, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo da parte Ré e, por maioria, negar provimento ao apelo sindical, majorando os honorários sucumbenciais a cargo do Sindicato Autor, de 10% para 12%, mantidos os demais parâmetros, conforme sugestão da Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva que foi acolhida pelo Relator que adaptará o voto quanto a este ponto, bem como quanto ao tópico que trata da multa por descumprimento de CCT, pois restou vencido quanto a este item, e adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pelo Juiz Celso Moredo Garcia para manter a r. sentença que indeferiu a aplicação da multa convencional e ainda juntará voto vencido quanto a este tema. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 13 de junho de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 03 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NICOLE MENDES CARVALHO DOS REIS

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Charles Melo De Oliveira e outros x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 278681861

Tribunal: TRT18 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000488-43.2025.5.18.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CHARLES MELO DE OLIVEIRA GUILHERME MELO DE OLIVEIRA MARIA DE LOURDES DE MELO OLIVEIRA SHARLENE MELO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Notificação

Advogados:

ISABELLA CARMO FORTI MORAIS

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FABIANA ADALGISA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000488-43.2025.5.18.0004 AUTOR: MARIA DE LOURDES DE MELO OLIVEIRA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000488-43.2025.5.18.0004 AUTOR: MARIA DE LOURDES DE MELO OLIVEIRA E OUTROS (3) RÉU: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f5d20f5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO MARIA DE LOURDES MELO DE OLIVEIRA, SHARLENE MELO DE OLIVEIRA, CHARLES MELO DE OLIVEIRA e GUILHERME MELO DE OLIVEIRA, qualificados na inicial, ajuizaram a presente reclamação trabalhista em face de COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG, relatando, em síntese, que são sucessores de DIVINO ROSA DE OLIVEIRA, que laborou para a Reclamada de 23/03/1983 a 11/07/2023. Buscam, com a presente demanda, o pagamento do saldo de salário, de férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional, do 13º salário, do FGTS, da multa do art. 467 da CLT e da multa do art. 477 da CLT. Atribuíram à causa o valor de R$ 64.481,15. A exordial veio acompanhada de documentos. Frustrada a primeira proposta conciliatória, a Reclamada ofertou defesa escrita na forma de contestação e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, acompanhada de documentos, os quais foram impugnados pelos Autores. Sem mais provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas pelas partes. A última proposta conciliatória foi rejeitada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO APLICABILIDADE DAS NORMAS PREVISTAS NA LEI 13.467/2017 A Lei 13.467/2017, publicada no dia 14 de junho de 2017, com vacatio legis de 120 dias, entrou em vigor no dia 11/11/2017. O art. 14, do CPC, de aplicação subsidiária, dispõe que a norma processual será aplicável imediatamente aos processos em curso. No mesmo sentido, a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, prevê em seu art. 1º que a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/2017, é imediata e, nessa esteira, inclusive, tem decidido majoritariamente o Egrégio TRT da 18ª Região. Destarte, considerando que a Lei 13.467/2017 estava em vigor no momento do ajuizamento desta reclamatória trabalhista, é certo que as regras de direito processual nela estabelecida serão aplicadas. No que se refere à aplicação das normas de direito material, estas serão aplicadas com observância do previsto no art. 5º, XXXVI, da CF e do art. 6º da LINDB, ou seja, com base nos princípios da aplicação imediata da lei nova e da irretroatividade da lei, preservando-se o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido. Assim, não se aplicam as alterações promovidas nas normas de direito material às relações de emprego extintas antes da vigência da Lei 13.467/2017 em respeito ao direito adquirido do empregado. O art. 912, da CLT, por sua vez, prevê que “os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação” Nesse compasso, o Egrégio TRT da 18ª Região possui vários julgados no sentido de aplicação imediata das normas de direito material alteradas pela Reforma Trabalhista (vide acórdão proferido nos autos da ROT - 0011036-53.2019.5.18.0129, Rel. CESAR SILVEIRA, 1ª TURMA, 29/05/2020). Além disso, não se pode perder de vista que a relação de emprego possui natureza sucessiva que se renova mês a mês, de modo que as alterações legislativas supervenientes se aplicam às prestações pendentes e futuras do contrato de trabalho celebrado anteriormente, no caso de inexistência de regramento em sentido contrário. Deste modo, as normas de direito material são aplicáveis aos contratos de trabalho em curso, a partir de 11/11/2017, ressalvadas as parcelas devidas na forma da legislação anterior até esta data. LEGITIMIDADE ATIVA A presente demanda busca o recebimento de verbas trabalhistas do empregado falecido DIVINO ROSA DE OLIVEIRA, sendo ajuizada em nome de MARIA DE LOURDES MELO DE OLIVEIRA, SHARLENE MELO DE OLIVEIRA, CHARLES MELO DE OLIVEIRA e GUILHERME MELO DE OLIVEIRA, respectivamente, esposa e dos filhos do de cujus. A Lei n. 6.858/80 dispõe, no do seu artigo 1º, caput, que o direito de receber os créditos trabalhistas do empregado falecido é atribuído aos seus dependentes habilitados junto ao INSS, ressalvando que, apenas na ausência destes, os valores seriam pagos em favor dos sucessores na forma da lei civil, ex vis: “Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento”. Como se vê, a legislação é clara no sentido de que o pagamento dos créditos trabalhistas é destinado, em primeiro lugar, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social e, somente na inexistência destes, aos sucessores previstos na lei civil (art. 1829, CC). Neste diapasão, a habilitação perante a autarquia previdenciária deve ser realizada no âmbito competente para tal, cabendo à Justiça do Trabalho apenas a autorização do pagamento em favor dos dependentes. No caso vertente, a certidão de óbito do empregado registra que o falecido deixou esposa e três filhos maiores de idade. No entanto, apenas a Sra. Maria de Lourdes Melo de Oliveira está habilitada como dependente do falecido junto ao INSS, para o recebimento do benefício de pensão por morte, conforme certidão juntada aos autos. Sendo assim, por se tratar da única dependente habilitada, a Sra. Maria de Lourdes Melo de Oliveira é a única legitimada ativa para o recebimento das verbas rescisórias e do saldo do FGTS do de cujus. Ante o exposto, acolho, de ofício, a preliminar de ilegitimidade ativa em relação aos Autores SHARLENE MELO DE OLIVEIRA, CHARLES MELO DE OLIVEIRA e GUILHERME MELO DE OLIVEIRA, extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação a estes, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A perda da exigibilidade judicial de um direito em face do decurso de certo prazo é chamada de prescrição extintiva, cujo instituto busca a preservação da segurança jurídica das relações, evitando que o credor possa, a qualquer tempo, provocar o Poder Judiciário na busca pelo reconhecimento e pela exigibilidade de um direito, o que, além de garantir ao devedor a possibilidade de ser eximir de cumprir uma obrigação prescrita pelo decurso do tempo, diminui o número de processos judiciais e, ainda, permite ao magistrado uma maior efetividade na colheita da prova. A prescrição trabalhista, regulada no art. 7º, XXIX, da Constituição da República, durante o vínculo de emprego, limita-se aos últimos cinco anos contados do ajuizamento da ação. Portanto, se a Autora ajuizou a presente ação em 25/03/2025, encontra-se prescrito seu direito de exigibilidade dos créditos anteriores a 25/03/2020 (art. 7º, XIX, da Constituição da República). Assim, pronuncio a prescrição do direito da Autora de exigir os créditos anteriores a 25/03/2020, resolvendo o mérito da causa neste particular (art. 487, II, do CPC). A prescrição aplicável ao FGTS é a quinquenal, conforme recente decisão do E. STF em Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 709212) e Súmula 362 do TST. VERBAS RESCISÓRIAS A Reclamante, na qualidade de viúva do empregado falecido Divino Rosa de Oliveira, alega que ele prestou serviços para a Reclamada de 23/03/1983 a 11/07/2023. Afirma que, até o momento, não recebeu as verbas rescisórias decorrentes do falecimento do empregado, destacando, ainda, que o FGTS não foi integralmente recolhido. Postula o pagamento do saldo de salário de julho de 2023, 13º salário proporcional de 2023, férias integrais acrescidas do terço constitucional, referentes ao período aquisitivo de 2022/2023, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e integralização do FGTS a partir de janeiro de 2018. A Reclamada, em sua peça defensiva, sustenta que as verbas rescisórias foram devidamente quitadas e que o FGTS foi recolhido corretamente. Por se tratar de fato impeditivo de direito, compete à Reclamada o encargo de comprovar a regularidade no pagamento das verbas rescisórias. A ficha financeira comprova o pagamento do saldo de salário de julho de 2023 e do adiantamento das férias ocorrido no mês de março de 2023 (Id a789449). A ficha de empregado e o relatório de frequência confirmam a fruição de férias no período de 03/04/2023 a 02/05/2023, referentes ao período aquisitivo de 2022/2023 (Id 0882c94 e Id 02ff674). O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) demonstra o pagamento do saldo de salário, do adicional de insalubridade, do 13º salário proporcional (06/12), das férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (04/12), do adicional de tempo de serviço, da insalubridade sobre o 13º salário e férias, do quinquênio sobre o 13º e férias e de licença prêmio, no valor total de R$ 14.218,93 (Id a789449). Registra, ainda a dedução de R$ 4.229,70, referentes ao vale transporte, auxílio refeição, contribuições previdenciárias, devolução de pagamento indevido e auxílio lanche, resultando no valor líquido de R$ 9.989,23. Posteriormente, foi elaborado um novo TRCT, mantendo-se o valor bruto apurado de R$ 14.218,93, porém, ajustando as deduções para R$ 7.398,17, em decorrência dos valores quitados anteriormente, resultando em um valor líquido de R$ 6.820,76 (Id bec5515). Observo que a ficha financeira de Id a789449 registra a realização de pagamentos nos meses de julho e agosto de 2023, que constam do TRCT como devolução de pagamento indevido, vale transporte, auxílio refeição e auxílio lanche. Ademais, que a Reclamante não impugnou os valores discriminados no TRCT, nem as deduções lançadas, o que implica a aceitação tácita dos valores apurados. Contudo, apesar da documentação anexada, a Reclamada não comprovou o efetivo pagamento do valor líquido apurado (R$ 6.820,76). O extrato de FGTS, por sua vez, evidencia que não houve o regular recolhimento dos depósitos fundiários no período reclamado, configurando o inadimplemento da obrigação legal (Id 687ccd8). Deste modo, concluo que a Reclamada se desincumbiu apenas parcialmente do ônus de comprovar o pagamento das verbas rescisórias, especificamente quanto ao saldo de salário de julho de 2023 e às férias do período aquisitivo de 2022/2023, restando pendente o pagamento do valor líquido do TRCT e os depósitos do FGTS. Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a Reclamada a pagar o valor de R$ 6.820,76, apurado no TRCT de Id bec5515, referente às verbas rescisórias. Julgo procedente, em parte, ainda, o recolhimento do FGTS, no percentual de 8% sobre os salários percebidos pelo empregado falecido, inclusive sobre as verbas rescisórias acima deferidas, durante o período imprescrito. O recolhimento deverá ser efetuado pela Ré em conta vinculada do trabalhador, no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado desta sentença, mediante intimação específica para tal fim, ficando desde já autorizada a expedição de alvará judicial para levantamento do respectivo valor pela Reclamante. Por fim, julgo improcedente o pedido de pagamento do saldo de salário e das férias vencidas acrescidas do terço constitucional referentes ao período aquisitivo de 2022/2023, uma vez que restaram comprovadamente quitados. MULTA DO ART. 467 DA CLT A multa do art. 467 da CLT tem aplicação na hipótese de ausência de pagamento das verbas rescisórias incontroversas na primeira audiência. A Reclamada impugnou a ausência de pagamento das verbas rescisórias, inexistindo, portanto, parcelas rescisórias incontroversas. Destarte, julgo improcedente o pedido de pagamento da multa do art. 467, da CLT. MULTA DO ART. 477 DA CLT Nos termos do art. 477, §6º da CLT, as verbas rescisórias devem ser pagas até o décimo dia contado do encerramento do contrato pelo falecimento do empregado, sob pena de aplicação da multa prevista no §8º do mesmo dispositivo. No caso vertente, as verbas rescisórias não foram quitadas pela Reclamada. Assim, julgo procedente o pedido de multa do art. 477 da CLT. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Para os efeitos do art. 832, §3º, da CLT e nos termos da Súmula 368 do TST, deverão os recolhimentos previdenciários ser realizados pelo empregador, autorizando-se a dedução da cota-parte devida pelo empregado em relação ao seu crédito, limitada ao teto legal. O fato gerador da contribuição previdenciária para a apuração dos juros e da multa se dará na liquidação desta sentença, sendo exigível após o 2o dia útil do mês seguinte à sua ocorrência, de acordo com o disposto no art. 276 do Decreto 3048/1999 (TRT14 RO0000241-46.2012.5.14.0031 e TST RR46900-61.2007.5.06.0371). As contribuições previdenciárias deverão ser apuradas e recolhidas pelo empregador, cuja obrigação deverá ser comprovada nos autos mediante a exibição da GFIP (Lei 9528/1997 e Decreto 2803/1998), tudo isso após a apuração dos créditos principais e acessórios mediante o procedimento de liquidação de sentença e respectiva intimação da parte para cumprir a obrigação de fazer. Destaco que desde 01/10/2023, o recolhimento das contribuições previdenciárias deve ser mediante apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos arts. 32, § 10, e 32-A, da Lei 8.212/91, e art. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Ressalto a proibição do uso das guias GFIP e GPS para declarações e pagamentos vinculados a ações trabalhistas que transitaram em julgado após 01/10/2023, ficando desde já alertado que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida, exceto em relação às decisões ou acordos homologados até 30/09/2023, em que ainda é permitido o uso das guias GFIP e GPS, na forma da lei. Em relação ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da Instrução Normativa 1127 a Secretaria da Receita Federal do Brasil, Súmula 368, II, do TST e art. 12-A, da Lei 7.713/88. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1. Ressalte-se que o eventual inadimplemento das verbas remuneratórias por parte do empregador não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda e a contribuição previdenciária que recaiam sobre sua quota-parte (OJ 363 SDI-1TST). PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA A Reclamada sustenta que lhe são aplicáveis as prerrogativas da Fazenda Pública, porquanto se trata de sociedade de economia mista, prestadora de serviço público não concorrencial e sem distribuição de lucros. O Autor impugna o pleito de equiparação à fazenda pública vez que a COMURG se trata de sociedade de economia mista. Apesar de inicialmente esta magistrada entender que por se tratar de sociedade de economia mista, não obstante a natureza dos serviços que presta, por força do artigo 173, § 1º da CF, a Reclamada sujeitava-se ao regime próprio das empresas privadas, após muito refletir sobre o tema, refluo desse entendimento para entender que os privilégios da Fazenda Pública são extensíveis à Reclamada. Tal entendimento decorre da interpretação do julgamento do RE 599.628/DF em que o STF restringiu a aplicação do §1º, II e §2º do art. 173 da CF para as sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas, conforme ementa abaixo transcrita: “FINANCEIRO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PAGAMENTO DE VALORES POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIO. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA. Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas . Portanto, a empresa Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A . - Eletronorte não pode se beneficiar do sistema de pagamento por precatório de dívidas decorrentes de decisões judiciais (art. 100 da Constituição). Recurso extraordinário ao qual se nega provimento”. (STF - RE: 599628 DF, Relator: Min. AYRES BRITTO, Data de Julgamento: 25/05/2011, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-199 DIVULG 14-10-2011 PUBLIC 17-10-2011 EMENT VOL-02608-01 PP-00156) Tal julgado resultou no Tema de Repercussão Geral nº 253, in verbis: “Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição da República”. Logo, em interpretação a contrario sensu do que fora decidido pelo STF nos julgados acima transcritos, os privilégios da Fazenda Pública são extensíveis às sociedades de economia mista que não executem atividades em regime de concorrência e não distribuam lucros a seus acionistas. Destarte, considerando que a Demandada exerce serviço público de forma exclusiva (coleta e remoção de lixo, iluminação pública, etc.) em regime não concorrencial, bem como é custeada pelo Município de Goiânia, não havendo distribuição de lucros, são extensíveis à COMURG os privilégios da Fazenda Pública. Nesse sentido, inclusive, é a atual jurisprudência do Egrégio TRT da 18ª Região, recentemente alterada, conforme arestos abaixo colacionados: “SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. SUBMISSÃO AO PRECATÓRIO. A COMURG - em que pese a sua constituição sob a forma de sociedade de economia mista - presta serviços públicos de caráter essencial, mediante o exercício de atividades próprias de Estado, em regime de exclusividade e, portanto, de natureza não concorrencial. Além disso, a entidade não tem finalidade lucrativa e - por via lógica - não distribui dividendos entre seus acionistas, os quais são, em larga maioria, entes integrantes da administração indireta. Em vista disso, nos termos da jurisprudência vinculante do col. STF, bem como do entendimento dominante do col. TST, a COMURG faz jus, além do regime de precatórios, à isenção de recolhimento de custas processuais, nos termos prescritos no art. 790-A, CLT, e do depósito recursal, consoante dispõe o art. 1º, IV, do Decreto-Lei 779/1.969”. (TRT18, ROT - 0010937-63.2021.5.18.0016, Rel. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, 1ª TURMA, 31/05/2022) “COMURG. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVILÉGIOS CONCEDIDOS À FAZENDA PÚBLICA. É entendimento prevalecente no TRT da 18ª Região, especialmente nesta 1ª Turma, que a COMURG faz jus aos privilégios concedidos à Fazenda Pública, já que mantém seu capital social inteiramente nas mãos do Poder Público e presta serviço público essencial, sem buscar lucro”. (TRT18, RORSum - 0010699-77.2021.5.18.0005, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA, 19/05/2022) "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SUBMISSÃO AO REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. Nos termos da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 599.628, com repercussão geral (Tema 253), 'os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas'. Contudo, a Excelsa Corte tem decidido, excepcionalmente, que as execuções contra as sociedades de economia mista que não atuam no mercado concorrencial e que não visam à distribuição de lucros devem ser submetidas ao regime de precatório. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (TST-RR- 643-44.2013.5.02.0026, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 06/11/2020). (AP - 0010938-53.2018.5.18.0016, Rel. Des. Gentil Pio de Oliveira, 1ª Turma, j. 01/02/2021) (TRT18, ROT - 0010959-24.2021.5.18.0016, Rel. MARIO SERGIO BOTTAZZO, 2ª TURMA, 16/05/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CAERD. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO EXAME PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. 1.1. A jurisprudência desta Corte Superior era a de que as sociedades de economia mista, por se sujeitarem ao regime próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da CF, não detinham as prerrogativas da Fazenda Pública, como a execução mediante a expedição de precatório, a isenção do pagamento de custas e a dispensa de depósito para interposição de recurso. 1.2. Dessa forma, esta Turma, em julgamento anterior, deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante para julgar inaplicáveis as prerrogativas da Fazenda Pública à reclamada. 1.3. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 599.628, com repercussão geral reconhecida, Tema nº 253 ('Aplicabilidade do regime de precatórios às entidades da Administração Indireta prestadoras de serviços públicos essenciais'), fixou a tese de que 'Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas'. 1.4. Assim, este Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que a sociedade de economia mista que executa serviço público essencial e em regime não concorrencial, caso da reclamada, tem direito às prerrogativas da Fazenda Pública, como a execução mediante a expedição de precatório, a isenção do pagamento de custas e a dispensa de depósito para interposição de recurso. (...) Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-40-50.2020.5.14.0071, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/12/2020). (TRT18, AIAP - 0011323-45.2020.5.18.0011, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 06/12/2021) “COMURG. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXTENSÃO DOS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. Na esteira da tese firmada no julgamento da ADPF 387/PI, do STF, sendo a COMURG sociedade de economia mista, faz jus aos privilégios da Fazenda Pública, submetendo-se ao regime de precatório”. (TRT18, AP - 0010062-4.2018.5.18.0015, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 25/11/2021) Desse modo, defiro o pedido de aplicação das prerrogativas da fazenda pública à Reclamada, abrangendo a isenção de custas e de depósito recursal, impenhorabilidade de bens e serviços, prazos em dobro, pagamento através de precatório (art. 12, Decreto Lei 509/69 e 790-A, CLT), e a limitação dos juros prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO. Não há verbas trabalhistas a serem compensadas ou deduzidas com as parcelas reconhecidas nesta decisão, razão por que julgo improcedente o pedido feito pela Reclamada, nos termos do art. 767 da CLT e da Súmula 48 do C. TST. JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração da parte autora de que é pobre e não tem condições de arcar com as despesas processuais e na ausência de prova em sentido contrário pelas partes reclamadas, tenho por configurados os requisitos necessários para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme disposto no art. 790 da CLT. Portanto, defiro os benefícios da justiça gratuita à Reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca das partes, com base no princípio da causalidade e nos termos do art. 791-A da CLT, condeno-as a pagar ao advogado da parte contrária honorários de sucumbência fixados nos seguintes termos: a. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao(aos) advogado(s) da Reclamante no importe de 10% sobre o valor da condenação (sem cômputo de custas e contribuição previdenciária) em observância ao grau de zelo do profissional evidenciado pela técnica de redação, objetividade e concisão da inicial; a prestação de serviços se deu exclusivamente nessa localidade; o valor da causa; o grau de complexidade das questões discutidas não exigem nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; mas houve incoerência de alguns argumentos e pedidos; o feito tramitou durante um mês. b. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao(aos) advogado(s) da Reclamada no importe de 10% sobre o valor do pedido julgado integralmente improcedente (Súmula 326 do STJ) - valor que resultar da liquidação da sentença caso não tenha sido liquidado na inicial, em observância ao grau de zelo do profissional evidenciado pela técnica de redação, objetividade e concisão da defesa; a prestação de serviços se deu exclusivamente nessa capital; o valor da causa; o grau de complexidade das questões discutidas não exigem nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; o profissional apresentou argumentos coerentes pertinentes e não criou incidentes infundados nem preliminares descabidas; o feito tramitou durante um mês. Assim, por se tratar de beneficiário da Justiça Gratuita, após o trânsito em julgado da presente sentença, a partir da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5766, em conformidade com o disposto no art. 791-A da CLT c/c art. 98, §§2º e 3º do CPC, caberá ao (à) advogado (à) da parte Reclamada indicar no prazo de impugnação da conta de liquidação demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade da justiça à parte autora, sob pena de suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais com a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de dois anos contados do trânsito em julgado desta sentença. PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO. A correção monetária deverá ser apurada conforme disposto no art. 459, §1o, da CLT e nas Súmulas 200, 211 e 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 da SBDI-I TST). Diante do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e do Tema 1.1191, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: a - incidência de IPCA-E (correção monetária) + juros de 1% ao mês (art. 39 da Lei nº 8.177/1991) na fase pré-judicial (compreendida entre o vencimento da obrigação e o ajuizamento da ação trabalhista); b - fase processual: incidência da taxa Selic (correção monetária + juros) a partir do ajuizamento da ação, sem cumulação com os juros de mora, sob pena de bis in idem. A Lei 14.905/2025, com vigência a partir de 30/08/2024, alterou o Código Civil, assim passando a disciplinar a correção monetária e os juros: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (...) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Art. 407. Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes.” Desse modo, permanece a incidência do julgado pelo STF até 29/08/2024, aplicando-se posteriormente o quanto legislado no art. 389, 406 407, do Código Civil, ficando da seguinte forma: a) Até 29/08/2024: na fase pré-judicial (compreendida entre o vencimento da obrigação e o ajuizamento da ação trabalhista) aplica-se a incidência de IPCA-E (correção monetária) + juros de 1% ao mês (art. 39 da Lei nº 8.177/1991) e na fase judicial aplica-se a incidência da taxa Selic (correção monetária + juros) a partir do ajuizamento da ação, sem cumulação com os juros de mora, sob pena de bis in idem. b) A partir de 30/08/2024: no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (Art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. A correção monetária não incide sobre o débito do Reclamante, conforme já pacificado na jurisprudência (Súmula 187 do TST). Liquidação por cálculos (CLT, art. 879), observando que a apuração da conta não deverá se limitar aos valores descritos na inicial, pois apresentados como mera estimativa pela parte autora (art. 12, §2º, da IN 41 do TST). DISPOSITIVO Isto posto, na Ação Trabalhista ajuizada por MARIA DE LOURDES MELO DE OLIVEIRA, SHARLENE MELO DE OLIVEIRA, CHARLES MELHO DE OLIVEIRA e GUILHERME MELHO DE OLIVEIRA em face de COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA – COMURG, nos termos da fundamentação supra, DECIDO ACOLHER, de ofício a preliminar de ilegitimidade ativa em relação aos Autores SHARLENE MELO DE OLIVEIRA, CHARLES MELO DE OLIVEIRA e GUILHERME MELO DE OLIVEIRA, extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação a estes, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC; PRONUNCIAR a prescrição do direito da Autora de exigir os créditos anteriores a 25/03/2020, resolvendo o mérito da causa neste particular (art. 487, II, do CPC) e, no mérito, JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados pela Autora para condenar a Reclamada a: a) Pagar o valor de R$ 6.820,76, apurado no TRCT de Id bec5515, referente às verbas rescisórias. b) Recolher o FGTS, no percentual de 8% sobre os salários percebidos pelo empregado falecido, inclusive sobre as verbas rescisórias acima deferidas, durante o período imprescrito. c) Pagar a multa do art. 477 da CLT. O recolhimento do FGTS deverá ser efetuado pela Ré em conta vinculada do trabalhador, no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado desta sentença, mediante intimação específica para tal fim, ficando desde já autorizada a expedição de alvará judicial para levantamento do respectivo valor pela Reclamante. Julgo improcedentes os demais pedidos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à Reclamante. Condeno a Reclamada a pagar honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da condenação (sem cômputo de custas e contribuição previdenciária). Condeno a Reclamante a pagar honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor do pedido julgado integralmente improcedente - valor que resultar da liquidação da sentença caso não tenha sido liquidado na inicial. Liquidação por cálculos (CLT, art. 879), observando que a apuração da conta não deverá se limitar aos valores descritos na inicial, pois apresentados como mera estimativa pela parte autora (art. 12, §2º, da IN 41 do TST). Os créditos decorrentes da condenação deverão ser apurados da seguinte forma: a) Até 29/08/2024: na fase pré-judicial (compreendida entre o vencimento da obrigação e o ajuizamento da ação trabalhista) aplica-se a incidência de IPCA-E (correção monetária) + juros de 1% ao mês (art. 39 da Lei nº 8.177/1991) e na fase judicial aplica-se a incidência da taxa Selic (correção monetária + juros) a partir do ajuizamento da ação, sem cumulação com os juros de mora, sob pena de bis in idem. b) A partir de 30/08/2024: no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (Art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Havendo condenação ao pagamento de indenização por dano moral, o marco inicial para a incidência de correção monetária e juros de mora, com aplicação do índice da taxa SELIC é a data da fixação dos danos morais ou a sua alteração, não havendo correção monetária e juros na fase pré-processual, nem em contagem de juros a partir do ajuizamento da ação, nos termos da tese fixada na ADC nº 58 c.c. art. 407 do Código Civil e Súmula nº 439 do TST. As contribuições previdenciárias deverão ser apuradas e recolhidas pelo empregador, cuja obrigação deverá ser comprovada nos autos mediante a exibição da GFIP (Lei 9528/1997 e Decreto 2803/1998), tudo isso após a apuração dos créditos principais e acessórios mediante o procedimento de liquidação de sentença e respectiva intimação da parte para cumprir a obrigação de fazer. Para a apuração das contribuições previdenciárias autoriza-se a dedução da cota-parte devida pelo empregado em relação ao seu crédito, limitada ao teto legal, cujo fato gerador se dará na liquidação desta sentença, sendo exigível após o 2º dia útil do mês seguinte à sua ocorrência (art. 276 do Decreto 3048/1999 e Súmula 368 do TST). Destaco que desde 01/10/2023, o recolhimento das contribuições previdenciárias deve ser mediante apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos arts. 32, § 10, e 32-A, da Lei 8.212/91, e art. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Ressalto a proibição do uso das guias GFIP e GPS para declarações e pagamentos vinculados a ações trabalhistas que transitaram em julgado após 01/10/2023, ficando desde já alertado que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida, exceto em relação às decisões ou acordos homologados até 30/09/2023, em que ainda é permitido o uso das guias GFIP e GPS, na forma da lei. Em relação ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva (IN 1127 da SRF, Súmula 368, II, do TST e art. 12-A, da Lei 7.713/88 e OJ 400 da SDI-1 do TST). Custas pela Reclamada no importe de R$ 300,00, calculadas sobre valor da condenação arbitrado em R$ 15.000,00, dispensadas na forma da lei. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. MARCELLA DIAS ARAUJO FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CHARLES MELO DE OLIVEIRA - GUILHERME MELO DE OLIVEIRA - SHARLENE MELO DE OLIVEIRA - MARIA DE LOURDES DE MELO OLIVEIRA

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Bruno Damasceno Gualberto e outros x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 262897184

Tribunal: TRT3 Órgão: Núcleo do Posto Avançado de Aimorés Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-76.2024.5.03.0135

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO DAMASCENO GUALBERTO WILLIAN DE SOUSA CRUZ

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Notificação

Advogados:

CAROLINA DAMIAO LARA MEIRELLES

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JOSIANA DE ALMEIDA VALADARES

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JONATHAS JANUARIO SALES DA MATA

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RENATA STARLING JORGE DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DO POSTO AVANÇADO DE AIMORÉS 0011036-76.2024.5.03.0135 : WILLIAN DE SOUSA CRUZ : COMPANHIA DE SANEAMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DO POSTO AVANÇADO DE AIMORÉS 0011036-76.2024.5.03.0135 : WILLIAN DE SOUSA CRUZ : COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a63cf7a proferida nos autos. I – RELATÓRIO Willian de Sousa Cruz, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista, na data de 21.11.2024, em face de Companhia de Saneamento de Minas Gerais Copasa MG, igualmente qualificada, e, diante dos fundamentos de fato e de direito declinados na exordial, formulou pedidos e requerimentos. Conferiu à causa o valor de R$ 157.550,00. Juntou documentos, procuração e declaração de hipossuficiência. Devidamente notificada, a reclamada compareceu em audiência e, infrutífera a primeira tentativa conciliatória, apresentou defesa escrita, na forma de contestação, na qual arguiu preliminares, prejudicial de prescrição, e, no mérito, refutou as pretensões autorais e pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos, atos constitutivos, procuração, substabelecimento e carta de preposição. Foi determinada a realização de perícia para apuração de labor em condições insalubres/perigosas, facultando-se às partes a juntada de quesitos e a indicação de assistentes técnicos. A parte autora apresentou impugnação à defesa e documentos. Foi juntado aos autos o laudo pericial de insalubridade/periculosidade, com manifestação das partes. Em audiência de instrução as partes declararam que não tinham outras provas a produzir. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas e sem êxito a derradeira tentativa de conciliação. É o breve relato do feito. Decido. II – FUNDAMENTOS DAS NORMAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. A presente demanda foi proposta após a vigência da Lei nº. 13.467/2017, versando sobre relação jurídica constituída e extinta, igualmente, sob a égide da legislação reformista. Diante disso, são aplicáveis ao feito as disposições de direito material e processual introduzidas pela novel legislação, a teor do princípio da irretroatividade das normas (artigo 5º, inciso XXXVI, da CF/88 e art. 6º da LINDB) e da Instrução Normativa nº. 41/2018 do C. TST. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. A parte reclamada argui a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, citando o entendimento firmado pelo Excelso STF no julgamento do RE 586.453, no qual ficou fixado que a matéria relativa à previdência complementar se insere na competência da Justiça Comum. O autor formulou pedido de reflexos das verbas principais postuladas, caso deferidas, nas contribuições eventualmente devidas à Fundação Libertas. O repasse de valores devidos à entidade de previdência privada decorre do contrato de trabalho ajustado entre as partes, mantendo-se, portanto, dentro da competência desta Especializada. Logo, não extrapola a competência da Justiça do Trabalho o julgamento do pedido de repasse dos valores correspondentes às contribuições mensais decorrentes das eventuais verbas que sejam deferidas nos autos, não sendo o caso de se aplicar o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 586453, já que o pedido não diz respeito à complementação de aposentadoria propriamente dita. Rejeito. PROTESTOS. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. O Juiz do Trabalho possui ampla liberdade na condução processual, devendo velar pela duração razoável do processo, o que lhe faculta o indeferimento de diligências ou de provas desnecessárias à solução da controvérsia (art. 5º, LXXVIII, da CF/88; art. 765, da CLT; art. 370, parágrafo único, do CPC). Em audiência de instrução, a parte ré requereu a produção de prova oral com relação às atividades realizadas pelo autor, para fins de análise do pedido de adicional de insalubridade/periculosidade, o que foi indeferido, tendo a reclamada registrado seus protestos. Rejeito, entretanto, os referidos protestos, uma vez que o indeferimento da prova, sob o aspecto, se deu em razão da convicção do Juízo da sua desnecessidade para o julgamento de mérito da lide. Com efeito, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do feito, devendo indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias, a teor do disposto no artigo 370 e seu parágrafo único do CPC/2015 e art. 765 da CLT, exatamente o caso dos autos, em que a questão já estava suficientemente esclarecida por meio de prova técnica pericial. Pelo princípio da cooperação, todos os que participam do processo devem contribuir para a obtenção, em tempo razoável, de decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º, do CPC). Tal dever se aplica, portanto, às partes e aos seus procuradores, aos quais não cabem, igualmente, a prática de atos inúteis e desnecessários à afirmação ou defesa do direito discutido no processo. Em tais termos, inexistindo qualquer nulidade processual (art. 795, da CLT), mantenho as decisões objurgadas e rejeito os protestos. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. As consequências de eventual falta de apresentação pela parte reclamada dos documentos atinentes ao contrato de trabalho serão devidamente analisadas e sopesadas, conforme o ônus probatório que incumbe a cada uma das partes. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. Embora a impugnação a alguns documentos tenha sido feita de forma específica, não houve qualquer arguição de falsidade material ou ideológica da prova documental (art. 430, do CPC/15 c/c art. 769, da CLT). Dessarte, o valor probante dos documentos juntados aos autos será objeto de análise quando da apreciação meritória. Rejeito. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Diferentemente da seara processual civil (art. 291 e ss., do CPC/15), no âmbito do Processo do Trabalho, balizado pelo princípio da simplicidade, o valor da causa não é requisito expresso da petição inicial, tendo como funções, dentre outras, a determinação de rito procedimental, servir de base de cálculo para custas, multas e honorários advocatícios, além de indicador do requisito de transcendência econômica para admissibilidade de recurso de revista (art. 2º, § 2º, da Lei nº. 5584/70; arts. 789, II, III, 791-A, 793-C, 852-A e 896-A, § 1º, III, da CLT; art. 1026, §§ 2º e 3º, do CPC). Ademais, o art. 840, § 1º, da CLT, na redação conferida pela Lei nº. 13.467/2017, determina que haja a indicação do valor dos pedidos, o que foi cumprido pela parte autora, uma vez que tais valores expressam de modo razoável o proveito econômico pretendido na demanda. Rejeito. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Conforme referido anteriormente, a exordial trouxe pedidos certos, determinados e com a indicação do valor correlato, não havendo de se falar em ausência de critérios e falta de razoabilidade, bem como em vinculação de eventual condenação aos valores indicados pela parte autora na inicial, por aplicação analógica da TJP 16, do E. TRT da 3ª Região. Inteligência do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº. 41/2018, do C. TST. Rejeito. PRESCRIÇÃO PARCIAL/QUINQUENAL. A prescrição das pretensões de créditos resultantes das relações de trabalho ocorre no prazo de cinco anos, observado o limite de dois anos após a extinção do vínculo contratual (art. 7º, XXIX, da CF/88; art. 11, da CLT). Logo, devidamente arguida pela parte reclamada, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões de créditos cujas exigibilidades sejam anteriores a 21/11/2019, extinguindo-as com resolução do mérito (S. 308, TST; art. 487, II, CPC). Ficam ressalvadas eventuais pretensões declaratórias, porquanto imprescritíveis (art. 11, § 1º, CLT), as atinentes às férias, pois o termo inicial é o término do correlato período concessivo ou a cessação do contrato (art. 149, CLT), bem como as relativas ao 13º salário, cujo termo inicial é o dia 21 de dezembro de cada ano de labor (art. 1º, da Lei nº. 4.749/65). As pretensões referentes ao FGTS devem observar os ditames das súmulas 206 e 362, do C. TST. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE. O empregado que labore exposto a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, faz jus ao adicional de insalubridade cujo percentual é calculado de acordo com a classificação do agente insalutífero (art. 7º, XXIII, CF/88; arts. 189 e 192, CLT). Outrossim, constitui direito fundamental do trabalhador o recebimento de adicional de remuneração por atividades perigosas (art. 7º, XXIII, CF/88). Regulamentando o que a doutrina denomina de monetização do risco, o art. 193 da CLT estabelece um adicional de 30% sobre o salário-base do empregado que laborar exposto, de forma permanente ou intermitente, às atividades elencadas no citado dispositivo (Súmula 364, do C. TST). A caracterização e classificação da insalubridade/periculosidade deve ser feita através de prova técnica a cargo de perito indicado pelo Juiz (art. 195, CLT). Realizada a prova técnica, o perito constatou (Id. 209df49) “(...) 9. CONCLUSÃO Tendo como parâmetros o artigo 193 da Consolidação da Lei do Trabalho - CLT e a Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE que aprova as Normas Regulamentadoras - NR, neste caso tomando como parâmetro a NR 15 "Atividades e Operações Insalubres" e NR 16 "Atividades e Operações Perigosas”, após entrevista com as partes, inspeção no posto de trabalho, análise técnica dos autos, e análise dos documentos (anexos) Conclui o Perito que: QUANTO A INSALUBRIDADE: Tendo em vista os dados coletados no presente trabalho e considerando o disposto na Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, na Norma Regulamentadora 15 e seus anexos, conclui-se que: Do ponto de vista técnico e normativo, as atividades da Reclamante FORAM caracterizadas como insalubres, para o Agente químico, nos termos do Anexo N.o 13 da NR-15, da Portaria 3.214/78. Salve maior entendimento do juízo. QUANTO A PERICULOSIDADE: Tendo em vista os dados coletados no presente trabalho e considerando o disposto na Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, na Norma Regulamentadora 16 e seus anexos, conclui-se que: Do ponto de vista técnico e normativo, as atividades do Reclamante FORAM CARACTERIZADAS como periculosas, nos termos dos Anexos n° 04 da NR-16, da Portaria 3.214/78. Salve maior entendimento do juízo. (...)”. A parte reclamante apresentou manifestação de concordância com o laudo pericial (Id. 9fd6e51). A reclamada impugnou o laudo pericial (Ids. fbe2ba6 a 5fe323e). No entanto, não trouxe elementos técnicos que pudessem desqualificar as conclusões exaradas no laudo. Nos termos do art. 479 do CPC/2015, o órgão jurisdicional não está adstrito às conclusões da prova técnica, pois a função do perito é apenas auxiliar o julgador na apuração e esclarecimento de matéria que exija conhecimentos técnicos especiais. Por isso mesmo, o Juízo, sendo livre na formação do seu convencimento, poderá decidir de forma contrária. No caso, todavia, consoante referido, a reclamada não apresentou elementos técnicos que pudessem afastar as conclusões exaradas no laudo pericial. Ademais disso, cumpre reiterar, conforme já exposto por este Juízo em audiência de instrução, que a descrição das atividades desempenhadas pelo autor foi realizada juntamente com o representante da parte reclamada que participou da diligência. Deste modo, não há qualquer controvérsia fática no tocante às atividades executadas pelo reclamante, sendo que o seu enquadramento como atividade insalubre ou perigosa é tema de ordem técnica. Diante desse quadro, por versar o tema sobre matéria na qual o Juiz depende de conhecimento técnico, inexistindo provas em sentido contrário, tomo por válidas as conclusões periciais quanto à existência de labor em condições insalubres, em grau máximo, e perigosas, durante todo o pacto laboral. Por conseguinte, tendo em conta a não cumulatividade dos adicionais de insalubridade e periculosidade e também a expressa opção do reclamante pelo adicional mais vantajoso (Id. 9fd6e51), julgo procedente o pedido para condenar a reclamada a pagar ao autor o adicional de periculosidade de 30% sobre o seu salário-base, durante todo o período contratual imprescrito, com reflexos em horas extras pagas, adicional noturno quitado, 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS. A reclamada deverá, também, efetuar os recolhimentos destinados à Fundação Libertas (cotas reclamante e reclamada), na forma prevista em regulamento próprio, considerando-se as parcelas salariais constantes da condenação. A cota parte do reclamante, destinada ao recolhimento da Fundação Libertas, poderá ser decotada do crédito decorrente da condenação, nos estritos termos dos regulamentos/normativos da entidade. Julgo improcedente o pedido de reflexos do adicional de periculosidade em quinquênio/anuênio, pois tais parcelas possuem como base de cálculo apenas o salário-base/nominal do trabalhador, conforme ACT’s juntados aos autos (Ids. 733008d a f1304cc). Da mesma forma, improcedem reflexos em “remuneração variável”, pois tal parcela também tem como base de cálculo o salário-base/nominal do reclamante e não o salário acrescido do adicional de periculosidade (ver - ACT’s de Ids. 733008d a f1304cc). Indevidos, ainda, os reflexos em RSR, uma vez que o adicional acolhido será calculado de forma mensal, já estando incluído no cômputo, portanto, a remuneração do repouso semanal. Nos termos do art. 193, §1º, da CLT e da Súmula 191, I, do TST, fixo a base de cálculo do adicional de periculosidade como sendo o salário-base do reclamante. Tendo em conta a forma de extinção do contrato de trabalho do reclamante (a pedido do empregado – ver TRCT de Id. 08b4c14), os valores relativos ao FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do autor junto à CEF. Autorizo a dedução dos valores recebidos pelo autor, a título de adicional de insalubridade, consoante fichas financeiras acostadas aos autos (Id. c501b89). Deverá ainda a parte reclamada fornecer ao reclamante, no prazo de 10 dias contados de intimação específica, após o trânsito em julgado desta sentença, novo PPP, fazendo constar todos os agentes insalubres e periculosos constatados pelo perito, no laudo de Id. 209df49, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a 30 dias (R$ 3.000,00), em favor do reclamante. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. RSR’s E FERIADOS. DIVISOR 200. REFLEXOS. A prestação de labor acima dos limites constitucionais de duração normal do trabalho de 08 horas diárias e 44 horas semanais importa no direito do empregado ao pagamento de adicional de horas extras de, no mínimo, 50% do valor da hora normal, ressalvada a compensação de horários e redução de jornada (art. 7º, XIII e XVI, da CF/88; arts. 58 e 59, da CLT). É direito fundamental do trabalhador o repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferencialmente aos domingos (art. 7º, XV, CF/88; art. 67, CLT; Lei nº. 605/49). O labor em feriados civis e religiosos que não seja regularmente compensado enseja ao empregado o direito ao pagamento da respectiva remuneração em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao dia de repouso (art. 9º, da Lei 605/49; Súmula 146, do C. TST). Empregadores que possuem mais de 20 trabalhadores, como no caso da reclamada, devem fazer o controle escrito da jornada, na forma do art. 74, § 2º, da CLT. O autor alega que trabalhava em jornadas variadas. Argumenta que suas jornadas de trabalho eram de 11/12h diárias, inclusive em dias de repouso (RSR’s) e feriados. Afirma também que o sistema de compensação de jornada implementado pela reclamada se mostra inválido. Pede, portanto, as horas extras além da 8ª diária ou 40ª semanal, com a aplicação do divisor 200 pelo labor correspondente a 40 horas semanais, como ajustado em ACT, com as diferenças decorrentes. A ré afirma que o autor trabalhava em jornada de 8 horas diárias e 40 semanais, sendo que as horas extras prestadas foram devidamente compensadas e/ou quitadas, conforme controles de jornada e demonstrativos de pagamento acostados aos autos. Acerca da jornada de trabalho e horas extras, os ACT’s juntados aos autos estabelecem (ver ACT 2022/2023 - Id. 210616c, fl. 520): “CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DA JORNADA DE TRABALHO E DAS HORAS EXTRAS A COPASA MG manterá a redução da jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) para 40 (quarenta) horas semanais, sendo que o sábado será considerado como dia útil para todos os efeitos legais. Parágrafo Primeiro - será mantido o divisor de 220 (duzentos e vinte) horas mensais, que servirá de base para o cálculo de horas extras, exceto para aqueles profissionais que gozam de jornada reduzida ou especial, por força de lei. (...)” Destaco que os ACT’s trazem ajuste expresso no sentido de manutenção do divisor 220, apesar da redução da jornada de 44 para 40 horas semanais, como consta do trecho transcrito acima. Os acordos coletivos devem ser respeitados, como preconizam o parágrafo 3º do art. 8º da CLT e o inciso XXVI do art. 7º da CF/88. Nesse sentido, decidiu o STF, por meio da tese jurídica firmada no Tema 1046, afirmando que: “são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.” Assim sendo, julgo improcedente o pedido de condenação da parte reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras quitadas em razão da suposta adoção do divisor 200. Lado outro, a ré não cuidou de juntar aos autos os controles de jornada referidos em contestação, não tendo se desincumbido de seu encargo probatório (art. 74, §2º da CLT). Nesse contexto, deverá ser considerada a relativa presunção de veracidade da jornada de trabalho descrita na inicial (Súmula 338, item I do C. TST), que, por sua vez, deverá também ser limitada pelos demais elementos de prova constantes dos autos, bem como pelo princípio da razoabilidade e pelas regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC). Diante de tal quadro, fixo a seguinte jornada média de trabalho para o reclamante: 1) 11 horas diárias de trabalho, de segunda a sexta-feira, já deduzidas as duas horas do intervalo intrajornada; 2) 11 horas diárias de trabalho, em um domingo por mês, já deduzidas as duas horas referentes ao intervalo intrajornada; e 3) 11 horas diárias de trabalho, em 04 feriados por ano, já deduzidas as duas horas referentes ao intervalo intrajornada. Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a reclamada a pagar ao autor, durante todo o período contratual imprescrito, conforme calculado em liquidação de sentença, horas extras, a serem apuradas com base na jornada média de trabalho acima fixada (de 11 horas de trabalho, de segunda a sexta; de 11 horas de trabalho, em um domingo por mês; e de 11 horas de trabalho, em 04 feriados por ano), acrescidas dos adicionais convencionais (ACT’s de Ids. 733008d a f1304cc), e, dada a habitualidade, reflexos em RSR’s, e, sem estes (nova redação da OJ 394, da SBDI-I do TST), em 13ºs salários, férias + 1/3 e, de todos (exceto férias indenizadas) em FGTS. Os reflexos dos RSR’s em férias + 1/3, 13ºs salários e FGTS, ante a modulação dos efeitos da OJ 394, são devidos somente a partir de 20/03/2023. A reclamada deverá, também, efetuar os recolhimentos destinados à Fundação Libertas (cotas reclamante e reclamada), na forma prevista em regulamento próprio, considerando-se as parcelas salariais constantes da condenação. A cota parte do reclamante, destinada ao recolhimento da Fundação Libertas, poderá ser decotada do crédito decorrente da condenação, nos estritos termos dos regulamentos/normativos da entidade. Improcedem os reflexos das horas extras em quinquênio/anuênio, pois tais parcelas possuem como base de cálculo apenas o salário-base/nominal do trabalhador, conforme ACT’s juntados aos autos (Ids. 733008d a f1304cc). Da mesma forma, improcedem reflexos em “remuneração variável”, pois tal parcela também tem como base de cálculo o salário-base/nominal do reclamante e não o salário acrescido das horas extras habituais (ver - ACT’s de Ids. 733008d a f1304cc). Por fim, julgo improcedentes os reflexos das horas extras em abono de férias, haja vista que, conforme previsão expressa nos ACT’s da categoria (ver cláusula 24 do ACT 2023/2024 - Id. ee73623, fl. 129), as horas extras não integram a base de cálculo do referido benefício. Tendo em conta a forma de extinção do contrato de trabalho do reclamante (a pedido do empregado – ver TRCT de Id. 08b4c14), os valores relativos ao FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do autor junto à CEF. Autorizo a dedução dos valores recebidos pelo autor, a título de horas extras, consoante fichas financeiras acostadas aos autos (Id. c501b89). Outrossim, por falta de previsão legal e/ou convencional, julgo também improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de adicional de 100% para aquelas horas extras que ultrapassarem as duas primeiras horas diárias. O pedido de reflexos das horas extras em tíquete-refeição/alimentação será analisado em tópico próprio. - Dos Parâmetros de Apuração e Liquidação das Horas Extras. Para apuração dos valores das horas extras e dos reflexos, deverão ser observados na liquidação os seguintes critérios: - apuração das horas extras segundo a jornada de trabalho fixada nesta sentença; - apuração em todo o período contratual imprescrito; - o teor das súmulas 264 e 347, do C. TST, para apuração da base de cálculo, incluindo o adicional de periculosidade deferido nesta sentença; - divisor 220 para a obtenção do salário-hora; - adicionais normativos; - evolução salarial do reclamante; - OJ 394 da SDI-I do TST; e - Dedução das parcelas comprovadamente quitadas a título de horas extras (Id. c501b89). REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. Pleiteia a parte reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças do auxílio alimentação decorrentes da prestação de horas extras acima de 02 horas diárias. A reclamada alega que pagou corretamente ao autor o valor do auxílio alimentação, observando inclusive os acréscimos verificados nas ocasiões em que o reclamante laborou mais de 02 horas extras ao dia. O regulamento interno juntado aos autos prevê, em caso de trabalho realizado em regime de horas extras, além de 02 horas consecutivas, o acréscimo escalonado no cartão refeição ou alimentação, item 5 da NORMA DE PROCEDIMENTOS NP-CSMG-2018_003/1 (Id. 2ccb641, fls. 590/591), até 23/11/2023, oportunidade em que a referida norma foi revogada pela NP-CSMG-2023_005/0 que não prevê tal benefício. O extrato do vale refeição registra pagamentos de créditos adicionais (Id. b0217db). Não obstante, tendo em vista a jornada média de trabalho fixada nesta sentença (de 11 horas de trabalho, de segunda a sexta; de 11 horas de trabalho, em um domingo por mês; e de 11 horas de trabalho, em 04 feriados por ano), são devidas ao autor as respectivas diferenças de valor do auxílio alimentação, durante todo o período contratual imprescrito, até 23/11/2023. Sendo assim, tendo em conta a jornada de trabalho acima fixada e em razão do trabalho realizado em regime de horas extras, além de 02 horas extras consecutivas diárias, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a reclamada a pagar ao autor, durante todo o período contratual imprescrito, até 23/11/2023, as diferenças de auxílio alimentação decorrentes do acréscimo escalonado no cartão refeição ou alimentação, item 5 da NORMA DE PROCEDIMENTOS NP-CSMG-2018_003/1 (Id. 2ccb641, fls. 590/591). Fica autorizada a dedução dos valores quitados a idêntico título e fundamento, conforme extrato de Id. b0217db. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. A compensação é forma extraordinária de extinção de relações obrigacionais, operando-se quando o devedor é detentor de crédito em face de seu respectivo credor (art. 368, do CC/02). Na sistemática do Processo do Trabalho, a compensação se limita a dívidas de natureza trabalhista e deve ser arguida em contestação, sob pena de preclusão (art. 767, da CLT e Súmulas 18 e 48, do C. TST). A parte reclamada não comprovou ser credora de qualquer verba em face da parte reclamante, motivo pelo qual indefiro a compensação requerida. Autorizo a dedução dos valores recebidos pelo autor, a título de adicional de insalubridade, consoante fichas financeiras acostadas aos autos (Id. c501b89). Fica ainda autorizada a dedução das parcelas comprovadamente quitadas a título de horas extras (Id. c501b89). Por fim, fica também autorizada a dedução dos valores quitados a título de diferenças/majoração do auxílio alimentação, conforme extrato de Id. b0217db. JUSTIÇA GRATUITA. O autor juntou declaração de hipossuficiência econômica. Logo, defiro o requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. No presente feito houve sucumbência recíproca, tendo em vista a procedência parcial dos pedidos autorais. Logo, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo (s) advogado (s) e o tempo exigido para o serviço, além do princípio protetivo que deve ser aplicado para não se onerar em demasia o processo, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) para o(s) advogado(s) da parte autora e em 5% (cinco por cento) para o(s) advogado(s) da (s) parte (s) reclamada (s). Os honorários de sucumbência quanto aos pedidos que tenham sido providos, ainda que parcialmente, cabem integralmente à (s) parte (s) reclamada (s), pois o critério de aferição é a unidade do pedido (qualidade) e não os respectivos valores (quantidade). Inteligência da Súmula 326 do C. STJ, por analogia. Para o cálculo, deverão ser observados os seguintes critérios: a) o percentual de honorários devidos ao (s) advogado (s) da parte autora é o valor que resultar da liquidação da sentença, ficando excluídas apenas as contribuições previdenciárias que sejam cota-parte do empregador (OJ 348 da SBDI-I, do TST e TJP 4 do E. TRT da 3ª Região); b) o percentual de honorários devidos ao (s) advogado (s) do (s) reclamado (s) é o somatório do valor atribuído pelo autor aos pedidos (individualmente considerados) que foram julgados totalmente improcedentes; c) os pedidos subsidiários e/ou sucessivos somente constituem base de cálculo de honorários advocatícios quando forem acolhidos, pois, havendo a improcedência, os honorários recairão tão somente sobre o pedido principal; d) fica(m) excluído(s) da sucumbência o(s) pedido(s): de parcelas reflexas e/ou acessórias, porquanto se referem à parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC); de obrigação de fazer, porque sem conteúdo econômico imediatamente aferível; de multa do art. 467, da CLT, uma vez que, além de decorrer de imperativo legal, depende exclusivamente do comportamento da parte demandada; julgados extintos, sem resolução de mérito, bem assim o de renúncia, pois o art. 791-A, da CLT, pressupõe o julgamento do mérito, pelo juiz (e não por ato unilateral da parte), ao se referir a "sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa"; contraposto, porque não tem a mesma natureza da reconvenção, mas apenas de inversão do pedido, com base na mesma causa de pedir. No julgamento da ADI 5.766, o STF reconheceu a inconstitucionalidade parcial do § 4º, do art. 791-A, da CLT. Tal decisão possui eficácia erga omnes, efeito vinculante e aplicabilidade imediata (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017). Assim, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações. HONORÁRIOS PERICIAIS. Considerando o trabalho técnico realizado, o tempo dispendido para sua realização e a complexidade da prova, arbitro os honorários periciais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Os valores deverão ser quitados pela parte reclamada, porquanto sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B, da CLT), bem como serão corrigidos a partir da data desta sentença, conforme previsto na OJ 198, da SBDI-I do C. TST. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. Os valores deferidos nesta decisão serão apurados mediante liquidação por cálculos (art. 879, da CLT). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADI’s nº. 5867 e 6021 e das ADC’s nº. 58 e 59, decidiu ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas e determinou a adoção dos mesmos critérios aplicáveis às condenações cíveis, conforme previsto no art. 406 do Código Civil, quais sejam: a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil, que já compreende juros e correção monetária). A Lei nº 14.905/2024 alterou o art. 406 do Código Civil, que passou a dispor que: "Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal”. Esse dispositivo deve ser interpretado em conjunto com o § 1º do mesmo artigo, que estabelece: "A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código". Assim, considerando a jurisprudência consolidada e as modificações trazidas pela Lei nº 14.905/2024, determino que: a) na fase pré-judicial incidirá o IPCA-E e os juros moratórios sobre o valor corrigido, de 1% ao mês, “pro rata die”, até o dia anterior ao ajuizamento da ação (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91; S. 200, do TST); b) a partir do ajuizamento da ação será aplicada a correção monetária pelo IPCA-E e os juros moratórios pela taxa SELIC; c) na fase judicial o IPCA-E deverá ser deduzido da SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, consoante art. 406, §3º, do Código Civil; e d) a correção monetária das verbas integrantes da condenação incidirá a partir da época própria do vencimento de cada parcela, observando-se o teor da Súmula 381, do C. TST e art. 459, parágrafo único da CLT. Caso deferida indenização por danos morais/existenciais, a correção monetária e os juros seguirão a previsão da Súmula 439, do TST. Por derradeiro, determino que se observem as diretrizes encartadas na Súmula 15 do E. TRT da 3ª Região e na OJ 302, SBDI-I do C. TST, no que couber. De acordo com o artigo 832, § 3º, da CLT (com redação da Lei nº. 10.035/00), declaro que, das parcelas deferidas, possuem natureza indenizatória reflexos do adicional de periculosidade em férias + 1/3 e FGTS, reflexos das horas extras em férias + 1/3 e FGTS e diferenças de auxílio alimentação. A contribuição previdenciária deve ser calculada na forma estipulada pelo Decreto nº. 3.048/99, conforme Súmula 368 do C. TST, devendo a (s) parte (s) reclamada (s) efetuar (em) a dedução dos valores devidos pela (s) parte (s) reclamante (s). Os descontos previdenciários deverão ser apurados mês a mês, incidindo sobre o valor histórico sujeito à contribuição, excluídos os juros de mora, respeitado o limite máximo mensal do salário-de-contribuição, observadas as alíquotas previstas em lei e os valores eventualmente já recolhidos, atualizando-se a quantia ainda devida (Súmula 45, do E. TRT da 3ª Região). Os juros e a multa relativos à contribuição previdenciária ficam sob a incumbência do empregador/tomador da mão-de-obra, eis que lhe pertence a responsabilidade pelo recolhimento. No cálculo da contribuição previdenciária não devem ser incluídas as parcelas de terceiros, já que não alcançadas pela competência da Justiça do Trabalho (Súmula 454, do C. TST; Súmula 24, do E. TRT da 3ª Região). O imposto de renda, a cargo da parte autora, deve incidir sobre as parcelas tributáveis existentes na condenação e deverá ser apurado mês a mês, na forma prevista no art. 12-A da Lei nº. 7.713/88 (com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015), observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil que sejam pertinentes, sem a incidência sobre os juros de mora (OJ 400, SBDI-I do C. TST). O imposto de renda de responsabilidade da parte autora deverá ser deduzido do seu crédito bruto, eis que sujeito passivo tributário. A (s) parte (s) reclamada (s) deverá (ão) providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais eventualmente devidos, na forma da legislação pertinente, trazendo aos autos a devida comprovação, sob pena de execução das contribuições previdenciárias e de expedição de ofício à Receita Federal do tocante ao imposto de renda. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos dos fundamentos, parte integrante deste dispositivo, nos autos da ação trabalhista movida por Willian de Sousa Cruz em face de Companhia de Saneamento de Minas Gerais Copasa MG, DECIDO: - REJEITAR as preliminares arguidas; - PRONUNCIAR a prescrição parcial/quinquenal das pretensões de créditos cujas exigibilidades sejam anteriores a 21/11/2019, extinguindo-as com resolução do mérito; e, no mérito propriamente dito, - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos paraCONDENAR a reclamada nas seguintes obrigações de pagar: a) adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base do autor, durante todo o período contratual imprescrito de trabalho, com reflexos em horas extras pagas, adicional noturno quitado, 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS; b) horas extras, a serem apuradas com base na jornada média de trabalho ora fixada (de 11 horas de trabalho, de segunda a sexta; de 11 horas de trabalho, em um domingo por mês; e de 11 horas de trabalho, em 04 feriados por ano), acrescidas dos adicionais convencionais (ACT’s de Ids. 733008d a f1304cc), e, dada a habitualidade, reflexos em RSR’s, e, sem estes (nova redação da OJ 394, da SBDI-I do TST), em 13ºs salários, férias + 1/3 e, de todos (exceto férias indenizadas) em FGTS; c) reflexos dos RSR’s em 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS, ante a modulação dos efeitos da OJ 394, são devidos somente a partir de 20/03/2023; e d) diferenças de auxílio alimentação, durante todo o período contratual imprescrito, até 23/11/2023, decorrentes do acréscimo escalonado no cartão refeição ou alimentação, item 5 da NORMA DE PROCEDIMENTOS NP-CSMG-2018_003/1 (Id. 2ccb641, fls. 590/591), em razão do trabalho realizado em regime de horas extras, além de 02 horas extras consecutivas diárias. Tendo em conta a forma de extinção do contrato de trabalho do reclamante (a pedido do empregado – ver TRCT de Id. 08b4c14), os valores relativos ao FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do autor junto à CEF. A reclamada deverá, também, efetuar os recolhimentos destinados à Fundação Libertas (cotas reclamante e reclamada), na forma prevista em regulamento próprio, considerando-se as parcelas salariais constantes da condenação. A cota parte do reclamante, destinada ao recolhimento da Fundação Libertas, poderá ser decotada do crédito decorrente da condenação, nos estritos termos dos regulamentos/normativos da entidade. Deverá ainda a parte reclamada fornecer ao reclamante, no prazo de 10 dias contados de intimação específica, após o trânsito em julgado desta sentença, novo PPP, fazendo constar todos os agentes insalubres e periculosos constatados pelo perito, no laudo de Id. 209df49, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a 30 dias (R$ 3.000,00), em favor do reclamante. As verbas acima deferidas deverão ser calculadas de acordo com todos os parâmetros e critérios estabelecidos nos fundamentos quando do julgamento dos respectivos pedidos (art. 489, § 3º, do CPC). Julgo improcedentes os demais pedidos. Defiro o requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo reclamante. Dedução, honorários advocatícios sucumbenciais, honorários periciais e parâmetros de liquidação, consoante os fundamentos. Custas, pela parte reclamada, no valor de R$ 2.800,00, calculadas sobre R$ 140.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Advirto às partes que são incabíveis embargos declaratórios com o escopo único de reexame de fatos e provas, sendo que a sua interposição fora das hipóteses legais ensejará o pagamento da multa processual prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. Intimar a União apenas na hipótese de se verificarem contribuições previdenciárias em valor igual ou superior ao indicado na Portaria AGU/PGF nº 47, de 07 de julho de 2023. Intimem-se as partes. AIMORES/MG, 29 de abril de 2025. WALACE HELENO MIRANDA DE ALVARENGA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAN DE SOUSA CRUZ

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