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Processo nº 0011068-44.2010.8.26.0309

ID: 293588396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0011068-44.2010.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JBS LOCAçãO DE GUINDASTES E TRANSPORTES PESADOS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA MARA RODRIGUES MOLINARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SIMONE APARECIDA VERONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELI GAZOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR APARECIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ROGERIO SOLCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO JOSE APARICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ADRIANO DE OLIVEIRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAINARA APARECIDA HIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HILTON NUNES DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN MARCOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ICARO DOMINISINI CORREA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

HENEDINA TRABULCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELEN JOYCE DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ANDRE FADIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO STRAMANDINOLI SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELENISE NAGNUS HENDLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDILENE BIANCHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGAR FADIGA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO FERRAZ MARTINS VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL APARECIDO ROCHA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARMEM VANESSA MARTELINI MARTINS VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GÉRSIO DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA DINIZ PECINHO BOQUETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE TADEU CURBAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO CARPINO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SANTOS BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADNAN ABDEL KADER SALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011068-44.2010.8.26.0309 (apensado ao processo 0011067-59.2010.8.26.0309) (309.01.2010.011068) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Jbs Locação de Guindastes e Transpo… Processo 0011068-44.2010.8.26.0309 (apensado ao processo 0011067-59.2010.8.26.0309) (309.01.2010.011068) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Jbs Locação de Guindastes e Transportes Pesados Ltda Epp - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-padronizados PCG-Brasil Multicarteira - - Banco Bradesco S/A - - Petrolux Comercial Limitada - - Zatix Tecnologia S/A - - Itaú Unibanco S/A - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados PCG-Brasil Multicarteira - - Banco Cnh Capital - - Banco Santander Brasil Sa - - TR CONTABILIDADE LTDA. ME - - Fabiano Stramandinoli Soares - - Marcio Rogerio Solcia - - Luiz Santana - - Auto Posto Dm de Jundiaí Ltda - - Ss Eletrodiesel Mecanica Automotiva Ltda - - Fazenda Publica do Estado de Santa Catarina - TRANSUIÇA e outros - LUIZ SANTANA - - Rancho Saboraki Restaurante e Buffet Ltda - - Enio Alberto Fregolente - RAFAEL NUNES PEREIRA MAIA - - Huck Máquinas Comércio e Importação Ltda e outros - Adnan Abdel Kader Salem - Nelson Vieira dos Santos - - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A - Jcl Imobiliária Ltda. - - Total Pav Construções e Locações Eireli e outros - Total Pav Construção e Locação Ltda. e outros - OESP MÍDA LTDA - - Fabíola Cristiane Roncoletta e outros - Vistos. Fls. 4431/4432: Diga o administrador judicial; Fls. 4412/1413: Anote-se. Sem prejuízo, diga o administrador judicial; Fls. 4442/4449: Cumpra-se o V. Acórdão. Ciência às partes; Fls. 4450/4451: Defiro. Expeça-se MLE. Fls. 4459/4460: Defiro. Anote-se; Fls. 4459/4460: Esclareça o Banco requerente como chegou ao valor apontado para levantamento. Int. - ADV: HENEDINA TRABULCI (OAB 36077/SP), HENEDINA TRABULCI (OAB 36077/SP), HENEDINA TRABULCI (OAB 36077/SP), OSMAR APARECIDO DA SILVA (OAB 336534/SP), STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA (OAB 413181/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ICARO DOMINISINI CORREA (OAB 11187/ES), HELEN JOYCE DO PRADO (OAB 257661/SP), DANIEL APARECIDO ROCHA PINTO (OAB 300763/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), EDILENE BIANCHIN (OAB 281191/SP), MARCIO JOSE APARICIO (OAB 289012/SP), HENEDINA TRABULCI (OAB 36077/SP), ADRIANO CARPINO PRADO (OAB 302354/SP), IVAN MARCOS DA SILVA (OAB 305039/SP), DANILO FERRAZ MARTINS VEIGA (OAB 39758/SP), MAINARA APARECIDA HIDALGO (OAB 413767/SP), HENEDINA TRABULCI (OAB 36077/SP), ELENISE NAGNUS HENDLER (OAB 12793/SC), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), MARCELO ADRIANO DE OLIVEIRA LOPES (OAB 224976/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), CARMEM VANESSA MARTELINI MARTINS VEIGA (OAB 211734/SP), TANIA MARA RODRIGUES MOLINARO (OAB 211147/SP), TANIA MARA RODRIGUES MOLINARO (OAB 211147/SP), ANTONIO GÉRSIO DE SOUZA FERREIRA (OAB 208334/SP), EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), JOSE HILTON NUNES DE QUEIROZ (OAB 200641/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), JOSE HILTON NUNES DE QUEIROZ (OAB 200641/SP), SIMONE APARECIDA VERONA (OAB 122018/SP), SIMONE APARECIDA VERONA (OAB 122018/SP), ROSANO DE CAMARGO (OAB 128688/SP), ROSELI GAZOLI (OAB 194503/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), AMANDA DINIZ PECINHO BOQUETE (OAB 237278/SP), PAULO ROBERTO FRANCISCO (OAB 137686/SP), FABIO ANDRE FADIGA (OAB 139961/SP), EDGAR FADIGA JUNIOR (OAB 141123/SP), FABIANO STRAMANDINOLI SOARES (OAB 152270/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ALEXANDRE TADEU CURBAGE (OAB 132024/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCIO ROGERIO SOLCIA (OAB 136953/SP)

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Patricia Aparecida De Oliveira x Jm Mais Supermercado Ltda e outros

ID: 317895752

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Bauru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011067-67.2025.5.15.0090

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JM MAIS SUPERMERCADO LTDA JM SUPERMERCADO PIRATININGA LTDA

Notificação

Advogados:

VIVIANE COLACINO DE GODOY MARQUESINI

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RAFAEL CESAR RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BAURU ATSum 0011067-67.2025.5.15.0090 AUTOR: PATRICIA APARECIDA DE OLIVEIRA RÉU: JM SUPER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BAURU ATSum 0011067-67.2025.5.15.0090 AUTOR: PATRICIA APARECIDA DE OLIVEIRA RÉU: JM SUPERMERCADO PIRATININGA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 06e721d proferido nos autos. DESPACHO Requer a parte autora a tramitação do processo na modalidade do Juízo 100% Digital. Considerando os termos do artigo 3º, § 1º, da Resolução CNJ 345 de 09/10/2020, alterada pela Resolução CNJ 378 de 09/03/2021, bem assim o teor da Resolução Administrativa nº 5/2021 e da Portaria GP-CR 41/2021, ambas do TRT 15, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. O silêncio será considerado como concordância. Deverá a parte autora, caso ainda não informado, fornecer, também no mesmo prazo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, conforme parágrafo único do artigo 2º da Resolução 345. A parte ré deverá fazer o mesmo, no prazo de sua manifestação. Os dados acima ficarão registrados como forma alternativa de comunicação, muito embora as intimações devam ser feitas prioritariamente por Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, via sistema (entes públicos) ou, não estando a parte representada por advogado, pelo e-Carta. Considerando a maciça preferência que as partes vem dando ao Juízo 100% Digital, por economia e celeridade processuais desde logo fica designada AUDIÊNCIA UNA, de modo “telepresencial”, para o dia 11/11/2025 às 13:00 hs, através da plataforma ZOOM. Link da audiência: A audiência será virtual (telepresencial), pelo aplicativo Zoom, devendo ser utilizado o código (ID da reunião) 857 1251 7666, com a senha de acesso 3vt, também podendo ser acessada pelo navegador, digitando: ou https://trt15-jus-br.zoom.us/j/85712517666?pwd=SVRkemd4T2syYjRlaGJVS0pCL3hiZz09 Devem as partes e seus advogados acessar o ambiente virtual no horário já designado para a audiência, aguardando a autorização que será concedida para ingresso na videoconferência tão logo o Magistrado encerre a audiência anterior e possa iniciar a nova audiência. Nos termos do art. 6º, § 3º, da Resolução 314/2020 do CNJ as partes poderão participar da videoconferência não necessariamente do escritório de seu(ua) Advogado(a). As partes deverão comparecer pessoalmente ao ato, sob pena de arquivamento em caso de ausência da parte reclamante, ou confissão ficta de ausência da parte reclamada. A parte reclamada deverá protocolizar a defesa e os documentos no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005 /2012. Na hipótese da antecedência não ser observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT, sob pena de revelia. Testemunhas na forma do art. 852-H, §2º, da CLT. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). Intime-se o(a) Advogado(a) da parte Reclamante via DEJT, cabendo a este dar ciência diretamente ao seu patrocinado. Cite-se a parte Reclamada pelos meios usuais. O(a) Advogado(a) que por ela for constituído deverá se atentar às mesmas orientações contidas nos parágrafos acima. BAURU/SP, 04 de julho de 2025 LARISSA RABELLO SOUTO TAVARES COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA APARECIDA DE OLIVEIRA

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Processo nº 0005471-17.2020.8.17.9000

ID: 317712532

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0005471-17.2020.8.17.9000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO VALENCA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

LEONARDO LINS E SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento n.º 0005471-17.2020.8.17.9000 Agravante: Carlos Eduardo Valença Ferr… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento n.º 0005471-17.2020.8.17.9000 Agravante: Carlos Eduardo Valença Ferreira Agravado (a): De Angelis Construção, Comércio e Serviços Ltda - ME, Everton de Angelis Silva dos Santos, Adriana Maisa da Silva Almeida, Everton Hakkiney Almeida de Angelis Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Juiz Decisor: Raquel Evangelista Feitosa Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EXTENSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES A TERCEIROS. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE FRAUDE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente pedido de tutela cautelar em caráter antecedente, limitando-se ao bloqueio de valores em nome da empresa De Angelis Construção, Comércio e Serviços Ltda - ME, no montante de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), indeferindo a extensão da medida aos sócios e a terceiros, bem como a realização de pesquisas patrimoniais via Renajud e Infojud e decretação de indisponibilidade geral de bens. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano, para justificar a extensão das medidas cautelares deferidas à empresa também aos seus sócios e a terceiro beneficiário dos valores pagos, com o objetivo de assegurar a eficácia da tutela jurisdicional e prevenir possível esvaziamento patrimonial. III. Razões de decidir 3.A documentação constante dos autos revela forte indício de inadimplemento contratual por parte da empresa agravada, com paralisação da obra contratada, ausência de conclusão dos serviços e repasse substancial dos valores recebidos a pessoas físicas ligadas aos sócios. 4.A empresa agravada apresenta capital social significativamente inferior ao valor contratado e não possui ativos bloqueáveis em seu nome, havendo, ainda, histórico de inadimplemento em outras demandas e inscrição em cadastros de devedores trabalhistas. 6.Tais elementos, aliados à ausência de resposta específica dos agravados, configuram, em sede de cognição sumária, desvio de finalidade e confusão patrimonial, aptos a justificar a extensão das medidas cautelares, nos termos da jurisprudência consolidada que admite a flexibilização dos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica em situações excepcionais. 7.O perigo de dano mostra-se evidente diante da possibilidade de frustração do cumprimento da obrigação, considerando o elevado valor envolvido e os indícios de esvaziamento patrimonial. IV. Dispositivo e tese 8.Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A presença de indícios robustos de fraude, desvio de finalidade e confusão patrimonial justifica, em sede de cognição sumária, a extensão das medidas cautelares de arresto e indisponibilidade de bens aos sócios da empresa e a terceiros beneficiários. 2. A verificação do perigo de dano decorrente de inadimplemento contratual e possível esvaziamento patrimonial autoriza a decretação de medidas constritivas urgentes para garantir a efetividade do processo.” ============================================================= Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 133 a 137; CC, art. 50. Jurisprudência relevante citada: TJPE, AgInt 0011067-11.2022.8.17.9000, Rel. Des. Alberto Nogueira Virgínio, 6ª Câmara Cível, j. 09.04.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento, n.º 0005471-17.2020.8.17.9000 ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, de conformidade com a ementa, o relatório e votos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 6

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Nicoli Kauane Silva De Souza x Leandro De Oliveira Gomes

ID: 279645685

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011067-81.2024.5.15.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NICOLI KAUANE SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

LEANDRO DE OLIVEIRA GOMES

Notificação

Advogados:

ZILLA MARIA TORRES

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FABIO FAZANI

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EVANDRO LUIS LUCCARELLI FORTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0011067-81.2024.5.15.0032 : NICOLI KAUANE SILVA DE SOUZA : LEANDRO DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0011067-81.2024.5.15.0032 : NICOLI KAUANE SILVA DE SOUZA : LEANDRO DE OLIVEIRA GOMES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d1bac1a proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Considerando a necessidade de readequação da pauta, determino a redesignação e conversão da audiência para INICIAL/ CONCILIAÇÃO, na modalidade TELEPRESENCIAL, para o dia 30/06/2025 15:21 horas. A ausência injustificada do reclamante acarretará o arquivamento da ação e da reclamada, a revelia e confissão. A audiência será INICIAL/CONCILIAÇÃO e, portanto, não serão inquiridas testemunhas. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR No 005/2012. O advogado participante deverá providenciar que todos os participantes do ato em sua companhia, advogados, estagiários e parte, estejam no campo visual atingido pela câmera. Somente serão registradas as presenças de quem estiver exibindo imagem e áudio na sessão telepresencial. A audiência será realizada virtualmente, por intermédio da ferramenta ZOOM, disponível para utilização em celular, tablet e computador e seu acesso deverá se dar através do link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/82665524721?pwd=KxpPjFIeIGQM3NVDPqqYLaradajmjG.1 ID da reunião: 826 6552 4721 Senha: 123456 Não há necessidade de autorização para entrada, e nem envio de convites, isto é, as partes adentrarão à sala acessando o link (no caso pelo navegador, diretamente no computador) ou ID e senha (no caso de aplicativo a ser baixado no celular) e irão para uma sala de espera, onde deverão ao adentrar no Zoom se identificar, modificando seu nome conforme os seguintes parâmetros: Horário da audiência - Parte (reclamante ou reclamado) - Nome Horário da audiência - Advogado - Nome Ao adentrar, as partes deverão aguardar na sala de espera, já com os nomes modificados, quando no momento oportuno de sua sessão, o(a) secretário(a) encaminhará as partes para a sala principal da audiência. Caso seja utilizado computador para acesso ao ambiente virtual pelo link indicado acima, não há necessidade de baixar programas, pois o link informado fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, já o acesso por aparelho celular, basta para tal baixar e instalar (a partir das lojas virtuais, cujos procedimentos de utilização são auto explicativos) o aplicativo gratuito Zoom e usar o ID e senha informados acima para acesso à audiência. As partes, prepostos e procuradores supra-identificados ficam advertidos que é vedado o uso das imagens e sons da gravação fora dos presentes autos, sob pena de violação dos direitos de imagem dos participantes. Solicita-se especial empenho dos(as) advogados(as) e das partes para buscar a solução negociada do litígio previamente à realização da audiência, bastando que os demandantes insiram individualmente no PJe-JT sua via de petição conjunta, com assinatura das partes e especificação de todas as obrigações de forma de cumprimento, observando a correta discriminação das parcelas, se o acordo é com vínculo ou sem vínculo, bem como se há eventual necessidade de alvará para liberação de FGTS e seguro desemprego. Notifiquem-se as partes e aguarde-se a audiência. CAMPINAS/SP, 22 de maio de 2025 JOSE RODRIGUES DA SILVA NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NICOLI KAUANE SILVA DE SOUZA

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Nicoli Kauane Silva De Souza x Leandro De Oliveira Gomes

ID: 279645713

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011067-81.2024.5.15.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NICOLI KAUANE SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

LEANDRO DE OLIVEIRA GOMES

Notificação

Advogados:

ZILLA MARIA TORRES

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FABIO FAZANI

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EVANDRO LUIS LUCCARELLI FORTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0011067-81.2024.5.15.0032 : NICOLI KAUANE SILVA DE SOUZA : LEANDRO DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0011067-81.2024.5.15.0032 : NICOLI KAUANE SILVA DE SOUZA : LEANDRO DE OLIVEIRA GOMES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d1bac1a proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Considerando a necessidade de readequação da pauta, determino a redesignação e conversão da audiência para INICIAL/ CONCILIAÇÃO, na modalidade TELEPRESENCIAL, para o dia 30/06/2025 15:21 horas. A ausência injustificada do reclamante acarretará o arquivamento da ação e da reclamada, a revelia e confissão. A audiência será INICIAL/CONCILIAÇÃO e, portanto, não serão inquiridas testemunhas. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR No 005/2012. O advogado participante deverá providenciar que todos os participantes do ato em sua companhia, advogados, estagiários e parte, estejam no campo visual atingido pela câmera. Somente serão registradas as presenças de quem estiver exibindo imagem e áudio na sessão telepresencial. A audiência será realizada virtualmente, por intermédio da ferramenta ZOOM, disponível para utilização em celular, tablet e computador e seu acesso deverá se dar através do link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/82665524721?pwd=KxpPjFIeIGQM3NVDPqqYLaradajmjG.1 ID da reunião: 826 6552 4721 Senha: 123456 Não há necessidade de autorização para entrada, e nem envio de convites, isto é, as partes adentrarão à sala acessando o link (no caso pelo navegador, diretamente no computador) ou ID e senha (no caso de aplicativo a ser baixado no celular) e irão para uma sala de espera, onde deverão ao adentrar no Zoom se identificar, modificando seu nome conforme os seguintes parâmetros: Horário da audiência - Parte (reclamante ou reclamado) - Nome Horário da audiência - Advogado - Nome Ao adentrar, as partes deverão aguardar na sala de espera, já com os nomes modificados, quando no momento oportuno de sua sessão, o(a) secretário(a) encaminhará as partes para a sala principal da audiência. Caso seja utilizado computador para acesso ao ambiente virtual pelo link indicado acima, não há necessidade de baixar programas, pois o link informado fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, já o acesso por aparelho celular, basta para tal baixar e instalar (a partir das lojas virtuais, cujos procedimentos de utilização são auto explicativos) o aplicativo gratuito Zoom e usar o ID e senha informados acima para acesso à audiência. As partes, prepostos e procuradores supra-identificados ficam advertidos que é vedado o uso das imagens e sons da gravação fora dos presentes autos, sob pena de violação dos direitos de imagem dos participantes. Solicita-se especial empenho dos(as) advogados(as) e das partes para buscar a solução negociada do litígio previamente à realização da audiência, bastando que os demandantes insiram individualmente no PJe-JT sua via de petição conjunta, com assinatura das partes e especificação de todas as obrigações de forma de cumprimento, observando a correta discriminação das parcelas, se o acordo é com vínculo ou sem vínculo, bem como se há eventual necessidade de alvará para liberação de FGTS e seguro desemprego. Notifiquem-se as partes e aguarde-se a audiência. CAMPINAS/SP, 22 de maio de 2025 JOSE RODRIGUES DA SILVA NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO DE OLIVEIRA GOMES

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Lana Godines Peniani e outros x Construtora Erp Ltda e outros

ID: 277704683

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Hortolândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011067-80.2022.5.15.0152

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LANA GODINES PENIANI WESLEY ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA ERP LTDA E F DE SOUZA JUNIOR EMPREITEIRA

Notificação

Advogados:

PAULO CESAR DA SILVA BRAGA

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GILVAN PASSOS DE OLIVEIRA

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FABIO HENRIQUE PEJON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA 0011067-80.2022.5.15.0152 : WESLEY ANTONIO DA SILVA : E F DE SOUZA JUNIOR EMPRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA 0011067-80.2022.5.15.0152 : WESLEY ANTONIO DA SILVA : E F DE SOUZA JUNIOR EMPREITEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c966b65 proferida nos autos. DECISÃO 1) EXECUÇÃO DEFINITIVA. 2) Ante a concordância expressa e por consentâneos com o julgado, HOMOLOGAM-SE os cálculos apresentados pelo(a) 2º EXECUTADO(A), ID #id:b8aa4a5. 3) Fica o(a) 1º executado(a) intimado(a) para pagamento/recolhimento dos valores, devidamente atualizados, em 15 dias. O prazo da ré que eventualmente for revel correrá em secretaria. Havendo conta bancária já informada pelo(a) exequente e sendo a opção do(a) executado(a) o pagamento (e não a garantia para eventual discussão), deverá ser realizado depósito do valor líquido que cabe àquele na conta informada, comprovando o(a) executado(a) o ato com a juntada do recibo bancário. Os recolhimentos deverão ser realizados em guias próprias: previdenciário (ESOCIAL/DCTFWeb) e custas processuais (GRU: cód. 18740-2, UG: 080011, Gestão: 00001). Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho a partir de 1º de outubro de 2023, inclusive acordos homologados, deverão ser inscritos por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial. Para instruções acerca do recolhimento dessas contribuições via DCTFWeb, deve ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal (págs. 102-105) e o Manual de Orientação do Esocial (págs. 283 e seguintes). Segundo informações da Receita Federal, o marco temporal definidor do uso da nova forma de recolhimento será a data do trânsito em julgado da sentença (de conhecimento, homologatória ou de liquidação) transitada em julgado a partir de 01-10-2023 O valor devido ao(à) Perito(a) deverá ser depositado em guia separada. Sendo necessária a transferência dos valores, que se dará de forma eletrônica, no mesmo prazo, deverão as partes informar, em petição em apartado, com o assunto “conta bancária”, os seguintes dados: titular, CPF/CNPJ, banco, número do banco, número da agência, SEM o dígito verificador, e número da conta, COM o dígito verificador, também informando se conta corrente ou poupança. 4) Sem pagamento/depósito, deverá o(a) exequente, no prazo subsequente de 05 dias, independentemente de nova intimação, requerer o que entender de direito para a satisfação de seu crédito, já que a execução não mais se processa de ofício. Com o pagamento dentro do prazo supra, fica deferido ao(à) exequente o prazo subsequente de 05 dias para apresentação de eventual diferença ainda existente, sob pena de se considerar extinta a execução, arquivando-se o feito se sem pendências. 5) Silente o exequente, descumprida a determinação judicial aludida no §1º, do art. 11-A da CLT, considerando o juízo que a inclusão no SERASAJUD e CENIB (Provimento GPCR 10/2018), bem como protesto judicial, dependem de pedido do autor, esse que será devidamente analisado, pois a execução não mais se processa de ofício, nos termos do art. 878 da CLT, o feito deverá ser sobrestado como execução frustrada, pelo prazo de 01 ano (art. 40 da Lei 6830/80) HORTOLANDIA/SP, 22 de maio de 2025. JOSE ANTONIO DOSUALDO Juiz do Trabalho Titular FSC Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY ANTONIO DA SILVA

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Lana Godines Peniani e outros x Construtora Erp Ltda e outros

ID: 277704695

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Hortolândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011067-80.2022.5.15.0152

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LANA GODINES PENIANI WESLEY ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA ERP LTDA E F DE SOUZA JUNIOR EMPREITEIRA

Notificação

Advogados:

PAULO CESAR DA SILVA BRAGA

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GILVAN PASSOS DE OLIVEIRA

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FABIO HENRIQUE PEJON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA 0011067-80.2022.5.15.0152 : WESLEY ANTONIO DA SILVA : E F DE SOUZA JUNIOR EMPRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA 0011067-80.2022.5.15.0152 : WESLEY ANTONIO DA SILVA : E F DE SOUZA JUNIOR EMPREITEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c966b65 proferida nos autos. DECISÃO 1) EXECUÇÃO DEFINITIVA. 2) Ante a concordância expressa e por consentâneos com o julgado, HOMOLOGAM-SE os cálculos apresentados pelo(a) 2º EXECUTADO(A), ID #id:b8aa4a5. 3) Fica o(a) 1º executado(a) intimado(a) para pagamento/recolhimento dos valores, devidamente atualizados, em 15 dias. O prazo da ré que eventualmente for revel correrá em secretaria. Havendo conta bancária já informada pelo(a) exequente e sendo a opção do(a) executado(a) o pagamento (e não a garantia para eventual discussão), deverá ser realizado depósito do valor líquido que cabe àquele na conta informada, comprovando o(a) executado(a) o ato com a juntada do recibo bancário. Os recolhimentos deverão ser realizados em guias próprias: previdenciário (ESOCIAL/DCTFWeb) e custas processuais (GRU: cód. 18740-2, UG: 080011, Gestão: 00001). Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho a partir de 1º de outubro de 2023, inclusive acordos homologados, deverão ser inscritos por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial. Para instruções acerca do recolhimento dessas contribuições via DCTFWeb, deve ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal (págs. 102-105) e o Manual de Orientação do Esocial (págs. 283 e seguintes). Segundo informações da Receita Federal, o marco temporal definidor do uso da nova forma de recolhimento será a data do trânsito em julgado da sentença (de conhecimento, homologatória ou de liquidação) transitada em julgado a partir de 01-10-2023 O valor devido ao(à) Perito(a) deverá ser depositado em guia separada. Sendo necessária a transferência dos valores, que se dará de forma eletrônica, no mesmo prazo, deverão as partes informar, em petição em apartado, com o assunto “conta bancária”, os seguintes dados: titular, CPF/CNPJ, banco, número do banco, número da agência, SEM o dígito verificador, e número da conta, COM o dígito verificador, também informando se conta corrente ou poupança. 4) Sem pagamento/depósito, deverá o(a) exequente, no prazo subsequente de 05 dias, independentemente de nova intimação, requerer o que entender de direito para a satisfação de seu crédito, já que a execução não mais se processa de ofício. Com o pagamento dentro do prazo supra, fica deferido ao(à) exequente o prazo subsequente de 05 dias para apresentação de eventual diferença ainda existente, sob pena de se considerar extinta a execução, arquivando-se o feito se sem pendências. 5) Silente o exequente, descumprida a determinação judicial aludida no §1º, do art. 11-A da CLT, considerando o juízo que a inclusão no SERASAJUD e CENIB (Provimento GPCR 10/2018), bem como protesto judicial, dependem de pedido do autor, esse que será devidamente analisado, pois a execução não mais se processa de ofício, nos termos do art. 878 da CLT, o feito deverá ser sobrestado como execução frustrada, pelo prazo de 01 ano (art. 40 da Lei 6830/80) HORTOLANDIA/SP, 22 de maio de 2025. JOSE ANTONIO DOSUALDO Juiz do Trabalho Titular FSC Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA ERP LTDA

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José Maria Ramos Dutra Dos Santos x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 293415534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022142-40.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MARIA RAMOS DUTRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

ROSANA AMARAL RODRIGUES

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0022142-40.2024.8.26.0007 (processo principal 1008809-04.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Obrigações - José Maria Ramos Dutra dos Santos - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE S… Processo 0022142-40.2024.8.26.0007 (processo principal 1008809-04.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Obrigações - José Maria Ramos Dutra dos Santos - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte credora. Caso haja veículo(s) bloqueado(s) pelo sistema RENAJUD, providencie-se o(s) respectivo(s) desbloqueio(s). Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 16 de maio de 2025. - ADV: ROSANA AMARAL RODRIGUES (OAB 144621/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Geni Ribiero Tudda x Associação Brasileira Clube De Benefícios (Abcb/Br)

ID: 293997548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021018-22.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GENI RIBIERO TUDDA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO BRASILEIRA CLUBE DE BENEFíCIOS (ABCB/BR)

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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SHIRLEY APARECIDA TUDDA DE CRISTO

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Processo 0021018-22.2024.8.26.0007 (processo principal 1025396-04.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Geni Ribiero Tudda - Associação Brasileir… Processo 0021018-22.2024.8.26.0007 (processo principal 1025396-04.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Geni Ribiero Tudda - Associação Brasileira Clube de Benefícios (abcb/br) - Vistos. Ausente manifestação contrária, dou por satisfeita a obrigação, Por conseguinte, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Caso haja veículo(s) bloqueado(s) pelo sistema RENAJUD, providencie-se o(s) respectivo(s) desbloqueio(s). Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: SHIRLEY APARECIDA TUDDA DE CRISTO (OAB 312084/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Expansão Smi Participações E Investimentos Ltda x Cicero Roberto Da Silva e outros

ID: 314237363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021737-04.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EXPANSãO SMI PARTICIPAçõES E INVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

CICERO ROBERTO DA SILVA NONATO GONçALVES RIBEIRO

Intimação

Advogados:

RAYANNA CÂNDIDO GOMES

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GUSTAVO BRUNO DA SILVA

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DIEGO AZEVEDO VILELA

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Processo 0021737-04.2024.8.26.0007 (processo principal 1009094-31.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Expansão Smi Participações e Investimentos Ltda - N… Processo 0021737-04.2024.8.26.0007 (processo principal 1009094-31.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Expansão Smi Participações e Investimentos Ltda - Nonato Gonçalves Ribeiro - - Cicero Roberto da Silva - Vistos. 1. Válida a intimação do executado Nonato, pois realizada em nome de advogada devidamente constituída (fls. 174/25). 2. É impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos (art. 833, caput, X, do CPC). Por outro lado, permite-se a constrição quando decorre da cobrança de verba alimentar (art. 833, § 2º, do CPC), conceito no qual não se incluem honorários advocatícios (REsp 1815055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020). A expressão caderneta de conta poupança não é vaga ou ambígua, fazendo referência a uma espécie específica de conta bancária. Se o legislador pretendesse estipular regra de impenhorabilidade que englobasse todo e qualquer depósito bancário, inclusive aqueles mantidos em fundos de investimento, fundos de previdência, CDBs e outros, não teria empregado aquela expressão. Tal posição é referendada pela Corte Especial do STJ, que assim decidiu: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA [...] SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS [...] (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) Por isso, a regra do art. 833, caput, X, do CPC não se aplica a depósitos mantidos em conta corrente, a menos que demonstrado que a quantia ali depositada constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Não há prova que o saldo de R$ 13.876,28 estava depositado em conta poupança quando bloqueado e não há prova de que o depósito constituí reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Por isso válida a penhora. Após a publicação desta decisão, expeça-se MLE em favor da parte exequente. 3. Defiro bloqueio via Sisbajud com reiteração de ordem por 30 dias (prazo admitido pelo sistema do BACEN), acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada titular da conta bloqueada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), intime-se a parte exequente para, em 15 dias, indicar bens da parte executada passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo. Int. - ADV: RAYANNA CÂNDIDO GOMES (OAB 44764/CE), RAYANNA CÂNDIDO GOMES (OAB 44764/CE), DIEGO AZEVEDO VILELA (OAB 250807/SP), GUSTAVO BRUNO DA SILVA (OAB 262815/SP)

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