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Pedro Gabriel Figueiredo x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 321259574

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Ourinhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011213-31.2024.5.15.0030

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO GABRIEL FIGUEIREDO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RAMOS & SILVA SOLUCOES DIGITAIS LTDA

Notificação

Advogados:

CARINA PIRES SARDINHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINE DA SILVA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE OURINHOS ATSum 0011213-31.2024.5.15.0030 AUTOR: PEDRO GABRIEL FIGUEIREDO RÉU: RAMOS & SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE OURINHOS ATSum 0011213-31.2024.5.15.0030 AUTOR: PEDRO GABRIEL FIGUEIREDO RÉU: RAMOS & SILVA SOLUCOES DIGITAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 859887e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO Dispensado nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Impugnação ao Valor da Causa A parte reclamada impugna o valor da causa dado pela parte reclamante, dizendo ser aleatório. O valor da causa dado pelo reclamante condiz com a soma dos valores dos pedidos apresentados na petição inicial, nos termos do artigo 292, VI, do CPC. A procedência ou não dos pedidos diz respeito ao mérito. Além disso, não existe nenhum prejuízo para a reclamada neste tocante, uma vez que eventual depósito recursal terá por base o valor provisoriamente arbitrado à condenação e não o valor da causa. Portanto, REJEITA-SE a impugnação. Inépcia da Petição Inicial O segundo reclamado argui a inépcia da petição inicial sob a alegação de que não houve a liquidação dos pedidos. Sem razão, contudo. Consta no rol de pedidos da inicial a indicação do valor de cada pleito. Além disso, a parte reclamante apresentou planilhas de cálculo de ID 60cf991 e ss., embora não exista exigência legal neste sentido. Portanto, os requisitos do art. 840, § 1º, da CLT foram preenchidos, sendo que de acordo com a regra própria do processo do trabalho, expressa no dispositivo citado, a petição deverá conter a breve exposição dos fatos e o pedido que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante, como se verifica no presente caso (redação dada pela Lei 13.467/2017). Finalmente, a existência ou não das diferenças vindicadas trata-se de matéria a ser resolvida com o mérito da demanda. REJEITA-SE a preliminar arguida na defesa da primeira reclamada. Ilegitimidade Passiva O segundo reclamado argui a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo desta ação, argumentando que não foi empregador da reclamante e não possui responsabilidade pelo pagamento das verbas postuladas. Sem razão, contudo. A existência de vínculo empregatício com o primeiro reclamado e a sua responsabilidade patrimonial pelo pagamento das verbas postuladas neste feito, são questões de mérito a serem oportunamente conhecidas. O segundo reclamado é parte legítima para responder a ação pois é o único que pode contestar as pretensões que lhe foram diretamente dirigidas. REJEITA-SE. Prescrição Considerando que o contrato de trabalho entre o reclamante e a primeira reclamada perdurou de 21/8/2023 a 18/11/2023 e que a ação foi ajuizada em 2/10/2024, não há prescrição quinquenal ou bienal a ser pronunciada. REJEITA-SE. Enquadramento Sindical Alega a inicial que o reclamante foi admitido pela primeira reclamada para o exercício da função de operador de negócios, em 21/8/2023 até 18/11/2023, realizando tarefas próprias de serviços financeiros. Contudo, não foi enquadrado na categoria dos financiários. Ressalta que os produtos ofertados e recursos utilizados nas operações financeiras tinham origem no Banco Santander com quem a empregadora forma grupo econômico. Sustenta ainda que a primeira reclamada tem como principal escopo a coleta, intermediação ou aplicação de recursos próprios ou de terceiros, o que caracteriza por si só uma financeira (ID aa06901). Defende que o enquadramento sindical do reclamante deve se dar na categoria dos financiários. Destaca que a primeira reclamada tem por atividade comercial a “venda de dinheiro”. A primeira reclamada consigna que se constitui de uma empresa de prestação de serviços de correspondente bancário no país, englobando atividades de cobranças e informações cadastrais, outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente, corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde, outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente, atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários, atividades de teleatendimento, conforme consulta realizada à página da Receita Federal do Brasil. Não há que se cogitar, portanto, no seu enquadramento na categoria dos financiários. Pois bem. No caso concreto, não se discute a ilegalidade da terceirização e a formação do vínculo empregatício com a segunda reclamada. De toda sorte, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, de repercussão geral, decidiu que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". A definição da atividade desenvolvida pela parte reclamada é fundamental para o deslinde da questão na medida em que o enquadramento sindical se dá pela categoria preponderante do empregador, nos termos dos arts. 511, § 3º e 570 da CLT. No caso concreto, observa-se do Contrato Social da primeira reclamada que esta tem por objeto social (ID 9b874af): “Cláusula 2ª – Altera seu objeto social para: Prestação de serviços de correspondente bancário, serviços de desenvolvimento de programas de computador sob encomenda, desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis e não customizáveis, consultoria em tecnologia da informação, suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação, soluções digitais em tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet, administração de cartões de crédito, análise de crédito, de cadastro, execução de serviços de cobrança de ordem de pagamento em nome dos bancos, intermediação financeira e intermediação na venda de consórcios, informações cadastrais e atividades de teleatendimento”. Conforme contrato de prestação de serviços acostado pelo segundo reclamado (ID ab9a2a3), o Banco Santander contratou a primeira reclamada, Ramos & Silva, para prestar serviços de correspondente no país, conforme art. 12º da Resolução CMN 4.935/2021, do Banco Central do Brasil: Art. 12. dispõe: “O contrato de correspondente pode ter por objeto as seguintes atividades de atendimento, visando ao fornecimento de produtos e serviços de responsabilidade da instituição contratante a seus clientes e usuários: I - recepção e encaminhamento de propostas de abertura de contas de depósitos e de pagamento mantidas pela instituição contratante; II - realização de recebimentos, pagamentos e transferências eletrônicas visando à movimentação de contas de depósitos e de pagamento de titularidade de clientes mantidas pela instituição contratante; III - recebimentos e pagamentos de qualquer natureza, e outras atividades decorrentes da execução de contratos e convênios de prestação de serviços mantidos pela instituição contratante com terceiros; IV - execução ativa e passiva de ordens de pagamento cursadas por intermédio da instituição contratante por solicitação de clientes e usuários; V - recepção e encaminhamento de propostas de operações de crédito e de arrendamento mercantil concedidas pela instituição contratante, bem como outros serviços prestados para o acompanhamento da operação; VI - recebimentos e pagamentos relacionados a letras de câmbio de aceite da instituição contratante; e VII - realização de operações de câmbio de responsabilidade da instituição contratante, observado o disposto no art. 13. Parágrafo único. Pode ser incluída no contrato a prestação de serviços complementares de coleta de informações cadastrais e de documentação, bem como controle e processamento de dados.” A resolução dispõe sobre a contratação de correspondentes bancários no país, permitindo que as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil possam contratar referidos correspondentes visando à prestação de serviços, pelo contratado, de atividades de atendimento a clientes e usuários da instituição contratante. E, finalmente, o próprio reclamante reconhece que sua atividade precípua era a prospecção de estabelecimento empresarial para oferta de produtos e serviços, dentre os quais, venda de máquinas de cartão de crédito/débito. A compra da máquina de cartão de crédito/débito era vinculada a abertura de uma conta transitória para liquidação, cujos valores poderiam, ou não, ser enviados para conta-corrente em outro banco. A conta era aberta para receber o movimento do cartão, precipuamente (Ata de Audiência de ID 30fe7d3). Diante desse cenário fático, depreende-se que o autor, no exercício da função de operador de negócios era responsável pela comercialização de máquina de pagamento por cartões de débito e crédito, e que a venda de produtos relacionados à atividade bancária/financeira era decorrente desta venda, e a disponibilização de outros produtos não dependia, necessariamente, da prestação de serviços diretos do autor, eis que também comercializados diretamente no aplicativo. No que concerne ao princípio da isonomia, inaplicável ao caso vertente, uma vez que as tarefas realizadas pela reclamante limitavam-se à execução do objeto social de sua empregadora, não contemplavam todas aquelas inerentes aos bancários e financiários. Assim, não há que se falar em reconhecimento da condição de financiário no caso em tela. No mesmo sentido, a seguinte ementa do E. TST: "(...) II - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. ATIVIDADES DE VENDA DE PRODUTOS COMO SEGUROS, EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E SERVIÇOS CORRELATOS. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. 1. Hipótese em que, por meio de decisão monocrática, esta Relatora deu provimento ao recurso da reclamada para declarar lícita a terceirização e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial com amparo na declaração de ilicitude da terceirização. Opostos embargos de declaração pelo reclamante, esta Relatora os acolheu para esclarecer que, uma vez julgados improcedentes os pedidos formulados com amparo na declaração de ilicitude da terceirização, fica restabelecida a sentença no ponto em que reconheceu a condição de financiário do reclamante e deferiu-lhe as verbas inerentes. 2. Extrai-se dos autos que as atividades desenvolvidas pelo reclamante consistiam em atender clientes e oferecer produtos, como empréstimos consignados e seguros, recebendo e encaminhando propostas e analisando documentos. 3. A SBDI-1 desta Corte, no julgamento do Processo nº E-ED-RR-11266-31.2013.5.03.0030, em 30/11/2017 (acórdão publicado no DEJT em 14/3/2018), decidiu que o desempenho de atividades de oferecimento de cartões de crédito, empréstimos e serviços correlatos são mais semelhantes às atividades do correspondente bancário do que àquelas tipicamente desenvolvidas por instituições financeiras. 4. Nesse contexto, as atividades do autor se equiparam às de correspondente bancário, razão pela qual não é possível o reconhecimento do vínculo de emprego, tampouco seu enquadramento na categoria dos bancários ou financiários, cujas atividades são mais complexas e abrangentes do que o estreito rol do art. 8º da Resolução n° 3.954/2011 do Banco Central, com base no princípio da isonomia. Portanto, não se há falar em enquadramento na categoria dos financiários. Agravo parcialmente provido " (Ag-ED-ARR-20117-53.2013.5.04.0023, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/10/2022). Por conseguinte, REJEITA-SE o pedido de reconhecimento da condição de financiário, e REJEITAM-SE os pedidos de diferenças salariais com reflexos, auxílio-refeição, auxílio-alimentação e participação nos lucros e resultados. Horas Extras Alega a inicial que o reclamante se ativava das 9h00 às 18h00, com uma hora de intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira. Postulou a condenação da empregadora ao pagamento das horas extras além da 6ª diária ou 30ª semanal. Já se decidiu que o reclamante não se enquadra como financiário a atrair a aplicação da jornada de seis horas diárias e 30 horas semanais. Portanto, pela própria jornada declinada na petição inicial, infere-se que não houve o extrapolamento da jornada diária de 8h, tampouco do módulo semanal de 44 horas, pelo que, no caso concreto, não há que se falar em pagamento de horas extras. REJEITA-SE o pedido da inicial. Justiça Gratuita Tendo em vista a declaração juntada sob ID 1e2f138, nos termos da Súmula 33 do E. TRT da 15ª Região, ACOLHE-SE o pedido da petição inicial para deferir ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. A declaração de pobreza firmada pelo trabalhador ou seu patrono é suficiente para comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. REJEITA-SE a impugnação. Honorários Advocatícios Nos termos do art. 791-A da CLT, condena-se a parte autora ao pagamento de 10% de honorários advocatícios sobre o valor dado à causa. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA Estabelece o inciso LXXIV do art. 5º da CRFB/88 que o “Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A parte reclamante preenche os requisitos e é beneficiária da justiça gratuita. O § 4º do art. 791-A da CLT foi declarado inconstitucional pelo STF, no julgamento proferido na ADI 5766. Sendo assim, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios até que o credor-advogado demonstre efetivamente que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que enquadra a parte autora, atualmente, como beneficiária da justiça gratuita. Após o prazo de dois anos, extinguir-se-á a obrigação de pagar. Grupo Econômico Desnecessário analisar a existência de grupo econômico porque não houve condenação. DISPOSITIVO Posto isso, nos autos de reclamação trabalhista promovida por Pedro Gabriel Figueiredo contra Ramos & Silva Soluções Digitais Ltda e Banco Santander (Brasil) S.A., REJEITAM-SE os pedidos da petição inicial para absolver os reclamados da condenação requerida, nos termos da fundamentação, a qual integra este dispositivo para todos os fins como se aqui transcrita ipsis litteris. Custas pela parte reclamante, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 18.152,49, no importe de R$ 363,05, isenta de recolhimento face à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimem-se as partes. MARIANGELA FONSECA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - RAMOS & SILVA SOLUCOES DIGITAIS LTDA

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Pedro Gabriel Figueiredo x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 321259609

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Ourinhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011213-31.2024.5.15.0030

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO GABRIEL FIGUEIREDO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RAMOS & SILVA SOLUCOES DIGITAIS LTDA

Notificação

Advogados:

CARINA PIRES SARDINHA

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KELLY CRISTINE DA SILVA RAMOS

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RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE OURINHOS ATSum 0011213-31.2024.5.15.0030 AUTOR: PEDRO GABRIEL FIGUEIREDO RÉU: RAMOS & SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE OURINHOS ATSum 0011213-31.2024.5.15.0030 AUTOR: PEDRO GABRIEL FIGUEIREDO RÉU: RAMOS & SILVA SOLUCOES DIGITAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 859887e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO Dispensado nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Impugnação ao Valor da Causa A parte reclamada impugna o valor da causa dado pela parte reclamante, dizendo ser aleatório. O valor da causa dado pelo reclamante condiz com a soma dos valores dos pedidos apresentados na petição inicial, nos termos do artigo 292, VI, do CPC. A procedência ou não dos pedidos diz respeito ao mérito. Além disso, não existe nenhum prejuízo para a reclamada neste tocante, uma vez que eventual depósito recursal terá por base o valor provisoriamente arbitrado à condenação e não o valor da causa. Portanto, REJEITA-SE a impugnação. Inépcia da Petição Inicial O segundo reclamado argui a inépcia da petição inicial sob a alegação de que não houve a liquidação dos pedidos. Sem razão, contudo. Consta no rol de pedidos da inicial a indicação do valor de cada pleito. Além disso, a parte reclamante apresentou planilhas de cálculo de ID 60cf991 e ss., embora não exista exigência legal neste sentido. Portanto, os requisitos do art. 840, § 1º, da CLT foram preenchidos, sendo que de acordo com a regra própria do processo do trabalho, expressa no dispositivo citado, a petição deverá conter a breve exposição dos fatos e o pedido que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante, como se verifica no presente caso (redação dada pela Lei 13.467/2017). Finalmente, a existência ou não das diferenças vindicadas trata-se de matéria a ser resolvida com o mérito da demanda. REJEITA-SE a preliminar arguida na defesa da primeira reclamada. Ilegitimidade Passiva O segundo reclamado argui a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo desta ação, argumentando que não foi empregador da reclamante e não possui responsabilidade pelo pagamento das verbas postuladas. Sem razão, contudo. A existência de vínculo empregatício com o primeiro reclamado e a sua responsabilidade patrimonial pelo pagamento das verbas postuladas neste feito, são questões de mérito a serem oportunamente conhecidas. O segundo reclamado é parte legítima para responder a ação pois é o único que pode contestar as pretensões que lhe foram diretamente dirigidas. REJEITA-SE. Prescrição Considerando que o contrato de trabalho entre o reclamante e a primeira reclamada perdurou de 21/8/2023 a 18/11/2023 e que a ação foi ajuizada em 2/10/2024, não há prescrição quinquenal ou bienal a ser pronunciada. REJEITA-SE. Enquadramento Sindical Alega a inicial que o reclamante foi admitido pela primeira reclamada para o exercício da função de operador de negócios, em 21/8/2023 até 18/11/2023, realizando tarefas próprias de serviços financeiros. Contudo, não foi enquadrado na categoria dos financiários. Ressalta que os produtos ofertados e recursos utilizados nas operações financeiras tinham origem no Banco Santander com quem a empregadora forma grupo econômico. Sustenta ainda que a primeira reclamada tem como principal escopo a coleta, intermediação ou aplicação de recursos próprios ou de terceiros, o que caracteriza por si só uma financeira (ID aa06901). Defende que o enquadramento sindical do reclamante deve se dar na categoria dos financiários. Destaca que a primeira reclamada tem por atividade comercial a “venda de dinheiro”. A primeira reclamada consigna que se constitui de uma empresa de prestação de serviços de correspondente bancário no país, englobando atividades de cobranças e informações cadastrais, outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente, corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde, outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente, atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários, atividades de teleatendimento, conforme consulta realizada à página da Receita Federal do Brasil. Não há que se cogitar, portanto, no seu enquadramento na categoria dos financiários. Pois bem. No caso concreto, não se discute a ilegalidade da terceirização e a formação do vínculo empregatício com a segunda reclamada. De toda sorte, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, de repercussão geral, decidiu que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". A definição da atividade desenvolvida pela parte reclamada é fundamental para o deslinde da questão na medida em que o enquadramento sindical se dá pela categoria preponderante do empregador, nos termos dos arts. 511, § 3º e 570 da CLT. No caso concreto, observa-se do Contrato Social da primeira reclamada que esta tem por objeto social (ID 9b874af): “Cláusula 2ª – Altera seu objeto social para: Prestação de serviços de correspondente bancário, serviços de desenvolvimento de programas de computador sob encomenda, desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis e não customizáveis, consultoria em tecnologia da informação, suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação, soluções digitais em tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet, administração de cartões de crédito, análise de crédito, de cadastro, execução de serviços de cobrança de ordem de pagamento em nome dos bancos, intermediação financeira e intermediação na venda de consórcios, informações cadastrais e atividades de teleatendimento”. Conforme contrato de prestação de serviços acostado pelo segundo reclamado (ID ab9a2a3), o Banco Santander contratou a primeira reclamada, Ramos & Silva, para prestar serviços de correspondente no país, conforme art. 12º da Resolução CMN 4.935/2021, do Banco Central do Brasil: Art. 12. dispõe: “O contrato de correspondente pode ter por objeto as seguintes atividades de atendimento, visando ao fornecimento de produtos e serviços de responsabilidade da instituição contratante a seus clientes e usuários: I - recepção e encaminhamento de propostas de abertura de contas de depósitos e de pagamento mantidas pela instituição contratante; II - realização de recebimentos, pagamentos e transferências eletrônicas visando à movimentação de contas de depósitos e de pagamento de titularidade de clientes mantidas pela instituição contratante; III - recebimentos e pagamentos de qualquer natureza, e outras atividades decorrentes da execução de contratos e convênios de prestação de serviços mantidos pela instituição contratante com terceiros; IV - execução ativa e passiva de ordens de pagamento cursadas por intermédio da instituição contratante por solicitação de clientes e usuários; V - recepção e encaminhamento de propostas de operações de crédito e de arrendamento mercantil concedidas pela instituição contratante, bem como outros serviços prestados para o acompanhamento da operação; VI - recebimentos e pagamentos relacionados a letras de câmbio de aceite da instituição contratante; e VII - realização de operações de câmbio de responsabilidade da instituição contratante, observado o disposto no art. 13. Parágrafo único. Pode ser incluída no contrato a prestação de serviços complementares de coleta de informações cadastrais e de documentação, bem como controle e processamento de dados.” A resolução dispõe sobre a contratação de correspondentes bancários no país, permitindo que as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil possam contratar referidos correspondentes visando à prestação de serviços, pelo contratado, de atividades de atendimento a clientes e usuários da instituição contratante. E, finalmente, o próprio reclamante reconhece que sua atividade precípua era a prospecção de estabelecimento empresarial para oferta de produtos e serviços, dentre os quais, venda de máquinas de cartão de crédito/débito. A compra da máquina de cartão de crédito/débito era vinculada a abertura de uma conta transitória para liquidação, cujos valores poderiam, ou não, ser enviados para conta-corrente em outro banco. A conta era aberta para receber o movimento do cartão, precipuamente (Ata de Audiência de ID 30fe7d3). Diante desse cenário fático, depreende-se que o autor, no exercício da função de operador de negócios era responsável pela comercialização de máquina de pagamento por cartões de débito e crédito, e que a venda de produtos relacionados à atividade bancária/financeira era decorrente desta venda, e a disponibilização de outros produtos não dependia, necessariamente, da prestação de serviços diretos do autor, eis que também comercializados diretamente no aplicativo. No que concerne ao princípio da isonomia, inaplicável ao caso vertente, uma vez que as tarefas realizadas pela reclamante limitavam-se à execução do objeto social de sua empregadora, não contemplavam todas aquelas inerentes aos bancários e financiários. Assim, não há que se falar em reconhecimento da condição de financiário no caso em tela. No mesmo sentido, a seguinte ementa do E. TST: "(...) II - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. ATIVIDADES DE VENDA DE PRODUTOS COMO SEGUROS, EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E SERVIÇOS CORRELATOS. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. 1. Hipótese em que, por meio de decisão monocrática, esta Relatora deu provimento ao recurso da reclamada para declarar lícita a terceirização e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial com amparo na declaração de ilicitude da terceirização. Opostos embargos de declaração pelo reclamante, esta Relatora os acolheu para esclarecer que, uma vez julgados improcedentes os pedidos formulados com amparo na declaração de ilicitude da terceirização, fica restabelecida a sentença no ponto em que reconheceu a condição de financiário do reclamante e deferiu-lhe as verbas inerentes. 2. Extrai-se dos autos que as atividades desenvolvidas pelo reclamante consistiam em atender clientes e oferecer produtos, como empréstimos consignados e seguros, recebendo e encaminhando propostas e analisando documentos. 3. A SBDI-1 desta Corte, no julgamento do Processo nº E-ED-RR-11266-31.2013.5.03.0030, em 30/11/2017 (acórdão publicado no DEJT em 14/3/2018), decidiu que o desempenho de atividades de oferecimento de cartões de crédito, empréstimos e serviços correlatos são mais semelhantes às atividades do correspondente bancário do que àquelas tipicamente desenvolvidas por instituições financeiras. 4. Nesse contexto, as atividades do autor se equiparam às de correspondente bancário, razão pela qual não é possível o reconhecimento do vínculo de emprego, tampouco seu enquadramento na categoria dos bancários ou financiários, cujas atividades são mais complexas e abrangentes do que o estreito rol do art. 8º da Resolução n° 3.954/2011 do Banco Central, com base no princípio da isonomia. Portanto, não se há falar em enquadramento na categoria dos financiários. Agravo parcialmente provido " (Ag-ED-ARR-20117-53.2013.5.04.0023, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/10/2022). Por conseguinte, REJEITA-SE o pedido de reconhecimento da condição de financiário, e REJEITAM-SE os pedidos de diferenças salariais com reflexos, auxílio-refeição, auxílio-alimentação e participação nos lucros e resultados. Horas Extras Alega a inicial que o reclamante se ativava das 9h00 às 18h00, com uma hora de intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira. Postulou a condenação da empregadora ao pagamento das horas extras além da 6ª diária ou 30ª semanal. Já se decidiu que o reclamante não se enquadra como financiário a atrair a aplicação da jornada de seis horas diárias e 30 horas semanais. Portanto, pela própria jornada declinada na petição inicial, infere-se que não houve o extrapolamento da jornada diária de 8h, tampouco do módulo semanal de 44 horas, pelo que, no caso concreto, não há que se falar em pagamento de horas extras. REJEITA-SE o pedido da inicial. Justiça Gratuita Tendo em vista a declaração juntada sob ID 1e2f138, nos termos da Súmula 33 do E. TRT da 15ª Região, ACOLHE-SE o pedido da petição inicial para deferir ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. A declaração de pobreza firmada pelo trabalhador ou seu patrono é suficiente para comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. REJEITA-SE a impugnação. Honorários Advocatícios Nos termos do art. 791-A da CLT, condena-se a parte autora ao pagamento de 10% de honorários advocatícios sobre o valor dado à causa. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA Estabelece o inciso LXXIV do art. 5º da CRFB/88 que o “Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A parte reclamante preenche os requisitos e é beneficiária da justiça gratuita. O § 4º do art. 791-A da CLT foi declarado inconstitucional pelo STF, no julgamento proferido na ADI 5766. Sendo assim, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios até que o credor-advogado demonstre efetivamente que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que enquadra a parte autora, atualmente, como beneficiária da justiça gratuita. Após o prazo de dois anos, extinguir-se-á a obrigação de pagar. Grupo Econômico Desnecessário analisar a existência de grupo econômico porque não houve condenação. DISPOSITIVO Posto isso, nos autos de reclamação trabalhista promovida por Pedro Gabriel Figueiredo contra Ramos & Silva Soluções Digitais Ltda e Banco Santander (Brasil) S.A., REJEITAM-SE os pedidos da petição inicial para absolver os reclamados da condenação requerida, nos termos da fundamentação, a qual integra este dispositivo para todos os fins como se aqui transcrita ipsis litteris. Custas pela parte reclamante, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 18.152,49, no importe de R$ 363,05, isenta de recolhimento face à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimem-se as partes. MARIANGELA FONSECA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO GABRIEL FIGUEIREDO

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Barbara Guimaraes Rohlfs Gilberto e outros x Oncoclinicas Do Brasil Servicos Medicos Sa

ID: 317330953

Tribunal: TRT3 Órgão: 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011213-21.2024.5.03.0012

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA GUIMARAES ROHLFS GILBERTO TATIANE ISABELA DE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

ONCOCLINICAS DO BRASIL SERVICOS MEDICOS SA

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Advogados:

ALEXANDRE DE FREITAS PEREIRA

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PAOLA BARBOSA DE OLIVEIRA DATTOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011213-21.2024.5.03.0012 AUTOR: TATIANE ISABELA DE OLIVEIRA PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011213-21.2024.5.03.0012 AUTOR: TATIANE ISABELA DE OLIVEIRA PEREIRA RÉU: ONCOCLINICAS DO BRASIL SERVICOS MEDICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 36a53c3 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO TATIANE ISABELA DE OLIVEIRA PEREIRA ajuizou, em 17/12/2024, ação trabalhista em face de ONCOCLÍNICAS DO BRASIL SERVIÇOS MÉDICOS S.A., todos qualificados nos autos. Após exposições fática e jurídica, postulou as pretensões formuladas na inicial de ID. d64081d. Juntou documentos e atribuiu à causa o valor de R$ 477.759,68. Devidamente notificada, a reclamada compareceu à audiência inaugural e recusada a tentativa conciliatória, apresentou defesa escrita de ID. 013dd48, com preliminares e, no mérito, insurgiu-se contra os fatos alegados na inicial, requerendo a improcedência total da ação. Juntou procuração e documentos. A reclamante apresentou impugnação à defesa e aos documentos em ID. 252bc73. Laudo pericial apresentado em ID. b1ed600, com esclarecimentos complementares em ID. 7e74d0a. Sem mais provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Recusada a tentativa conciliatória. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Da inépcia da inicial Consoante previsão contida no art. 330, §1º, do CPC, considera-se inepta a petição inicial quando “lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; contiver pedidos incompatíveis entre si”. Não verifico, no caso dos autos, ter a petição inicial incorrido em quaisquer das hipóteses legais acima mencionadas, pois a reclamante expôs de forma clara a causa de pedir e os fundamentos jurídicos que a sustentam. Ademais, verifica-se que houve a correta delimitação do valor dos pedidos. Registre-se que o processo do trabalho prima pela simplicidade (art. 840, § 1º, da CLT), pelo que não comporta maior rigor formal em relação à formulação de pedidos, bastando ser possível identificá-lo e permitir à parte contrária defender-se com a amplitude que o texto constitucional lhe assegura. Rejeito a preliminar arguida. Da impugnação ao pedido de justiça gratuita Embora suscitada em sede de preliminar, a matéria atinente ao preenchimento dos pressupostos legais que viabilizem o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora se confunde com o mérito e com ele será analisada. Rejeito. Mérito Da equiparação salarial Alega a reclamante ter exercido as mesmas atividades, com a mesma produtividade e perfeição técnica que o paradigma Anderson da Silva Faustino, percebendo, contudo, remuneração inferior. Pugna, desta forma, pelo pagamento das diferenças salariais pertinentes. A reclamada impugna as alegações obreiras, aduzindo que a reclamante sempre recebeu remuneração correspondente às funções ocupadas e às atividades exercidas. Analiso. A equiparação salarial é mecanismo legal de tratamento salarial igualitário, fundado no trabalho de igual valor. Nos termos do art. 461 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017 (tempus regit actum), a equiparação salarial será devida apenas quando coexistirem os seguintes elementos: identidade de função; identidade de empregador; mesma localidade; igual produtividade; mesma perfeição técnica; diferença de tempo de serviço não superior a quatro anos e de tempo na função não superior a dois anos; inexistência de quadro de carreira. No que toca à identidade das atividades desenvolvidas pela reclamante e pelo empregado paradigma, à obreira tocava o ônus probatório, por se tratar de fato constitutivo do direito vindicado. Lado outro, em relação à prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão obreira, como a existência de quadro de carreira, diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador superior a quatro anos e tempo na função superior a dois anos, diferença quanto à produtividade e perfeição técnica e diferença de localidade, o ônus probatório recai sobre a reclamada. No presente caso, a reclamante não se desincumbiu do seu ônus, uma vez que os e-mails anexados ao ID. dc5670e e seguintes não são suficientes para comprovar suas alegações. Ademais, não foram corroborados por outras provas produzidas nos autos. Nesse contexto, concluo que a reclamante não logrou comprovar a igualdade das funções por ela exercidas e aquelas exercidas pelo paradigma indicado. Diante desse contexto, pelo teor do conteúdo probatório produzido nos autos, não é possível comprovar-se a identidade funcional e a alegada diferença salarial, não tendo a autora se desincumbido do ônus que lhe cabia. Pelo exposto, por não preenchidos os requisitos caracterizadores da equiparação salarial ou isonomia, indefiro o pedido de pagamento de diferenças salariais e reflexos. Do dano moral. Da doença ocupacional Aduz a reclamante ter desenvolvido quadro de Síndrome de Burnout em decorrência do labor realizado em favor da reclamada. Alega que era submetida a cobranças diárias pelo cumprimento de entrega de produtividade, e que a política estressante e exaustiva da reclamada desencadeou essa terrível síndrome. Afirma que sofreu com avaliações prejudiciais, pretendendo o pagamento de indenização por danos morais. A reclamada, a seu turno, assevera a ausência de correlação da patologia por ele apontada com as atividades laborativas. Com o intuito de assegurar proteção ao trabalhador, a Lei 8.213/91 equipara doenças ocupacionais a acidente do trabalho, quando em razão das atividades desempenhadas ou pelas condições em que o trabalho é realizado tem-se o desenvolvimento de alguma moléstia. À luz do que preceitua o art. 7º, XXVIII da Constituição Federal e do disposto nos arts. 186 e 927 do Código Civil, o trabalhador que sofre acidente do trabalho ou desenvolve doença ocupacional por ação ou omissão culposa da empresa tem direito a ser ressarcido pelos danos morais e materiais sofridos. Destarte, para a configuração da responsabilidade civil oriunda da alegada doença ocupacional e acidente do trabalho, necessário se faz investigar a existência concomitante, no caso concreto, dos três elementos configuradores da dita responsabilidade civil subjetiva, quais sejam: - o dano (acidente de trabalho ou doença profissional); - o nexo de causalidade (entre o dano e as atividades exercidas pelo reclamante em prol da reclamada); - a culpa do empregador. Ausente qualquer dos requisitos elencados, impossível será reconhecer a procedência dos pleitos formulados de pagamento de indenização por danos morais relacionados à alegada doença profissional. Nesse contexto, foi determinada a realização de perícia médica, a fim de apurar se a reclamante, de fato, é portadora da doença por ela indicada na inicial, se esta é fator incapacitante para o trabalho e se guarda relação de causalidade com o trabalho desenvolvido em favor da reclamada. Nesse intento, a perita oficial colacionou o laudo ao ID. b1ed600, no qual, a partir do exame clínico da obreira, dos documentos (exames, laudos, atestados) relativos à doença apontada e da literatura médica, concluiu que: “IX- CONCLUSÃO Pelo que ficou evidenciado neste laudo pericial e considerando o disposto na legislação vigente, conclui a perita: - A Reclamante não apresentou doença relacionada ou agravada pelo trabalho. - Os elementos médicos disponíveis para análise NÃO PERMITEM admitir nexo de causalidade entre as queixas psiquiátricas da autora e as atividades laborativas desenvolvidas na empresa reclamada. - A Reclamante apresenta capacidade laborativa preservada.” Registre-se que o laudo pericial apontou a ausência de incapacidade laboral, sustentando que os elementos “médicos disponíveis para análise NÃO PERMITEM admitir nexo de causalidade entre as queixas psiquiátricas da autora e as atividades laborativas desenvolvidas na empresa reclamada”. Também não restou demonstrada que a doença está relacionada ou foi agravada pelo trabalho. Importante pontuar que, muito embora não esteja o magistrado adstrito à conclusão trazida pela prova técnica, para que dele se afaste em seu convencimento, é preciso que haja nos autos elementos de provas outros, bastantes a infirmar a conclusão obtida pela prova técnica, o que não se observou no caso em apreço. Na hipótese, não restou produzida qualquer prova testemunhal a consolidar a tese autoral acerca da existência de patologia decorrente de acidente de trabalho ou nexo de causalidade ou de concausalidade entre a alegada patologia e as atividades laborativas desenvolvidas em favor da reclamada. Também não há prova de incapacidade laborativa atual ou de incapacidade laborativa à época da dispensa. Assim, tendo em vista a necessária concomitância do dano, do nexo de causalidade e da culpa do empregador, a fim de que a este seja imputada a responsabilidade e o dever de reparar os prejuízos sofridos pelo empregado, o que não se observa nos autos, não há como prevalecer a pretensão obreira. Isso porque, como já examinado, não comprovado o acidente de trabalho e tampouco o nexo de causalidade entre o dano (doença/lesão) com a atividade laboral. Quanto às cobranças e avaliações prejudiciais, não foi produzida prova oral ou documental a sustentar a existência de conduta da reclamada que tenha extrapolado o regular exercício do poder diretivo na condução da atividade empresarial. Não se evidenciou nos autos a exposição da empregada a situações vexatórias, humilhantes, ou de pressão exacerbada, de modo a impingir-lhe sofrimento psíquico bastante a configurar o dano moral. Isso posto, indefiro o pedido de indenização por danos morais. Do dano moral. Do limbo previdenciário A reclamante alega que foi afastada de suas funções pelo médico do trabalho da reclamada, que os meios utilizados para o afastamento foram incomuns e que a reclamada utilizou-se dos três últimos atestados médicos apresentados pela obreira para efetuar tal ato, contudo, tais atestados médicos apresentavam CID’s diferentes. Por fim, sustenta que foi deixada pela reclamada no limbo previdenciário ao negar pagar o seu salário, causando grande humilhação e constrangimento. A reclamada, por sua vez, aduz que estava autorizada pela legislação a encaminhar a reclamante ao INSS para perícia médica, mesmo no caso de CID’s distintos, desde que guardem relação com a mesma doença ou quadro clínico. Analiso. O ordenamento jurídico consagrou a teoria da responsabilidade civil subjetiva, segundo a qual a obrigação de indenizar decorre da necessária concomitância de três elementos: existência do dano, nexo de causalidade e culpa ou dolo na conduta do agente. É o que se extrai da redação do art. 186 do Código Civil de 2002, in verbis transcrito: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.". O ônus da prova acerca da existência dos três requisitos imprescindíveis à configuração do dano moral indenizável, tratando-se de fato constitutivo do direito invocado, compete à reclamante. A compensação financeira pelo dano moral, por sua vez, pressupõe que os fatos, tidos por geradores, atinjam a honra, a imagem, a privacidade ou a intimidade do trabalhador, violando os atributos de sua personalidade (artigo 5°, V e X, CR/88 e 12, CC/02). Referida compensação tornar-se-á devida quando os fatos alegados causem dor, sofrimento e humilhação que, de forma anormal, gere grande sofrimento e abalo psicológico ao indivíduo. Inicialmente, registro que a reclamante sequer aponta o período que supostamente teria ficado no limbo previdenciário. A comunicação de decisão de ID. 48ed805 demonstra que a reclamante recebeu benefício previdenciário, espécie 91, no período de 14/07/2022 a 19/08/2022. Já a comunicação de decisão de ID. fdccd39 aponta que o pedido de auxílio por incapacidade temporária, apresentado pela reclamante no dia 20/09/2022 foi indeferido. O ASO de retorno ao trabalho de ID. 152ee56, datado de 26/09/2022, demonstra que a reclamante estava apta para o trabalho. De fato, o documento de ID. 586f7a9 aponta atestados com CID’s distintos, quais sejam, Z730, G472 e F430. Todavia, pesquisando tais CID’s, entendo que existe a possibilidade de haver correlação entre as doenças indicadas, o que justifica a conduta da reclamada. Isso porque, o CID Z730 se refere à síndrome de burnout ou esgotamento vital, o CID G472 se refere a distúrbios do ciclo vigília-sono e o CID F430 se refere à reação aguda ao estresse. Assim, não há que se falar em conduta ilícita da reclamada. Para deferimento da indenização exige-se a comprovação efetiva de algum fato objetivo a partir do qual se possa deduzir o abalo moral sofrido, o que não foi comprovado nos autos. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais. Da justiça gratuita Não há, nos autos, elementos que afastem a presunção de veracidade do fundamento do pedido de prestação jurisdicional gratuita, notadamente, a ausência de prova de remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º, CLT). Defiro o pedido. Dos honorários advocatícios sucumbenciais Com fundamento no art. 791-A, da CLT, condeno a reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores da reclamada, no importe de 5% do valor atualizado da causa. Os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora remanescem em condição suspensiva de exigibilidade, considerando tratar-se de parte beneficiária de justiça gratuita e o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade do parágrafo 4º do art. 791-A da CLT na ADI 5766. Honorários periciais Fixo os honorários periciais em R$ 1.000,00, a serem pagos pela União, tendo em vista que a parte autora foi sucumbente no objeto da perícia e que está contemplada pelos benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, nos termos dos artigos 1º, 2º e 5º, da Resolução CSJT n. 66, de 10 de junho de 2010, e da Súmula n. 457, do TST, solicite-se o pagamento em favor da "expert". III - DISPOSITIVO Em face do exposto, decido: - rejeitar as preliminares arguidas; - no mérito propriamente dito, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados por TATIANE ISABELA DE OLIVEIRA PEREIRA em face de ONCOCLÍNICAS DO BRASIL SERVIÇOS MÉDICOS S.A., nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar esse dispositivo. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais e periciais na forma da fundamentação. Custas pela reclamante no valor de R$ 9.555,19, calculadas no importe de 2% sobre o valor da causa de R$ 477.759,68, das quais, dispensada na forma da lei. Adverte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso ordinário. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. CAMILA CESAR CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ONCOCLINICAS DO BRASIL SERVICOS MEDICOS SA

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Barbara Guimaraes Rohlfs Gilberto e outros x Oncoclinicas Do Brasil Servicos Medicos Sa

ID: 317330974

Tribunal: TRT3 Órgão: 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011213-21.2024.5.03.0012

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA GUIMARAES ROHLFS GILBERTO TATIANE ISABELA DE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

ONCOCLINICAS DO BRASIL SERVICOS MEDICOS SA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DE FREITAS PEREIRA

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PAOLA BARBOSA DE OLIVEIRA DATTOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011213-21.2024.5.03.0012 AUTOR: TATIANE ISABELA DE OLIVEIRA PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011213-21.2024.5.03.0012 AUTOR: TATIANE ISABELA DE OLIVEIRA PEREIRA RÉU: ONCOCLINICAS DO BRASIL SERVICOS MEDICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 36a53c3 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO TATIANE ISABELA DE OLIVEIRA PEREIRA ajuizou, em 17/12/2024, ação trabalhista em face de ONCOCLÍNICAS DO BRASIL SERVIÇOS MÉDICOS S.A., todos qualificados nos autos. Após exposições fática e jurídica, postulou as pretensões formuladas na inicial de ID. d64081d. Juntou documentos e atribuiu à causa o valor de R$ 477.759,68. Devidamente notificada, a reclamada compareceu à audiência inaugural e recusada a tentativa conciliatória, apresentou defesa escrita de ID. 013dd48, com preliminares e, no mérito, insurgiu-se contra os fatos alegados na inicial, requerendo a improcedência total da ação. Juntou procuração e documentos. A reclamante apresentou impugnação à defesa e aos documentos em ID. 252bc73. Laudo pericial apresentado em ID. b1ed600, com esclarecimentos complementares em ID. 7e74d0a. Sem mais provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Recusada a tentativa conciliatória. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Da inépcia da inicial Consoante previsão contida no art. 330, §1º, do CPC, considera-se inepta a petição inicial quando “lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; contiver pedidos incompatíveis entre si”. Não verifico, no caso dos autos, ter a petição inicial incorrido em quaisquer das hipóteses legais acima mencionadas, pois a reclamante expôs de forma clara a causa de pedir e os fundamentos jurídicos que a sustentam. Ademais, verifica-se que houve a correta delimitação do valor dos pedidos. Registre-se que o processo do trabalho prima pela simplicidade (art. 840, § 1º, da CLT), pelo que não comporta maior rigor formal em relação à formulação de pedidos, bastando ser possível identificá-lo e permitir à parte contrária defender-se com a amplitude que o texto constitucional lhe assegura. Rejeito a preliminar arguida. Da impugnação ao pedido de justiça gratuita Embora suscitada em sede de preliminar, a matéria atinente ao preenchimento dos pressupostos legais que viabilizem o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora se confunde com o mérito e com ele será analisada. Rejeito. Mérito Da equiparação salarial Alega a reclamante ter exercido as mesmas atividades, com a mesma produtividade e perfeição técnica que o paradigma Anderson da Silva Faustino, percebendo, contudo, remuneração inferior. Pugna, desta forma, pelo pagamento das diferenças salariais pertinentes. A reclamada impugna as alegações obreiras, aduzindo que a reclamante sempre recebeu remuneração correspondente às funções ocupadas e às atividades exercidas. Analiso. A equiparação salarial é mecanismo legal de tratamento salarial igualitário, fundado no trabalho de igual valor. Nos termos do art. 461 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017 (tempus regit actum), a equiparação salarial será devida apenas quando coexistirem os seguintes elementos: identidade de função; identidade de empregador; mesma localidade; igual produtividade; mesma perfeição técnica; diferença de tempo de serviço não superior a quatro anos e de tempo na função não superior a dois anos; inexistência de quadro de carreira. No que toca à identidade das atividades desenvolvidas pela reclamante e pelo empregado paradigma, à obreira tocava o ônus probatório, por se tratar de fato constitutivo do direito vindicado. Lado outro, em relação à prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão obreira, como a existência de quadro de carreira, diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador superior a quatro anos e tempo na função superior a dois anos, diferença quanto à produtividade e perfeição técnica e diferença de localidade, o ônus probatório recai sobre a reclamada. No presente caso, a reclamante não se desincumbiu do seu ônus, uma vez que os e-mails anexados ao ID. dc5670e e seguintes não são suficientes para comprovar suas alegações. Ademais, não foram corroborados por outras provas produzidas nos autos. Nesse contexto, concluo que a reclamante não logrou comprovar a igualdade das funções por ela exercidas e aquelas exercidas pelo paradigma indicado. Diante desse contexto, pelo teor do conteúdo probatório produzido nos autos, não é possível comprovar-se a identidade funcional e a alegada diferença salarial, não tendo a autora se desincumbido do ônus que lhe cabia. Pelo exposto, por não preenchidos os requisitos caracterizadores da equiparação salarial ou isonomia, indefiro o pedido de pagamento de diferenças salariais e reflexos. Do dano moral. Da doença ocupacional Aduz a reclamante ter desenvolvido quadro de Síndrome de Burnout em decorrência do labor realizado em favor da reclamada. Alega que era submetida a cobranças diárias pelo cumprimento de entrega de produtividade, e que a política estressante e exaustiva da reclamada desencadeou essa terrível síndrome. Afirma que sofreu com avaliações prejudiciais, pretendendo o pagamento de indenização por danos morais. A reclamada, a seu turno, assevera a ausência de correlação da patologia por ele apontada com as atividades laborativas. Com o intuito de assegurar proteção ao trabalhador, a Lei 8.213/91 equipara doenças ocupacionais a acidente do trabalho, quando em razão das atividades desempenhadas ou pelas condições em que o trabalho é realizado tem-se o desenvolvimento de alguma moléstia. À luz do que preceitua o art. 7º, XXVIII da Constituição Federal e do disposto nos arts. 186 e 927 do Código Civil, o trabalhador que sofre acidente do trabalho ou desenvolve doença ocupacional por ação ou omissão culposa da empresa tem direito a ser ressarcido pelos danos morais e materiais sofridos. Destarte, para a configuração da responsabilidade civil oriunda da alegada doença ocupacional e acidente do trabalho, necessário se faz investigar a existência concomitante, no caso concreto, dos três elementos configuradores da dita responsabilidade civil subjetiva, quais sejam: - o dano (acidente de trabalho ou doença profissional); - o nexo de causalidade (entre o dano e as atividades exercidas pelo reclamante em prol da reclamada); - a culpa do empregador. Ausente qualquer dos requisitos elencados, impossível será reconhecer a procedência dos pleitos formulados de pagamento de indenização por danos morais relacionados à alegada doença profissional. Nesse contexto, foi determinada a realização de perícia médica, a fim de apurar se a reclamante, de fato, é portadora da doença por ela indicada na inicial, se esta é fator incapacitante para o trabalho e se guarda relação de causalidade com o trabalho desenvolvido em favor da reclamada. Nesse intento, a perita oficial colacionou o laudo ao ID. b1ed600, no qual, a partir do exame clínico da obreira, dos documentos (exames, laudos, atestados) relativos à doença apontada e da literatura médica, concluiu que: “IX- CONCLUSÃO Pelo que ficou evidenciado neste laudo pericial e considerando o disposto na legislação vigente, conclui a perita: - A Reclamante não apresentou doença relacionada ou agravada pelo trabalho. - Os elementos médicos disponíveis para análise NÃO PERMITEM admitir nexo de causalidade entre as queixas psiquiátricas da autora e as atividades laborativas desenvolvidas na empresa reclamada. - A Reclamante apresenta capacidade laborativa preservada.” Registre-se que o laudo pericial apontou a ausência de incapacidade laboral, sustentando que os elementos “médicos disponíveis para análise NÃO PERMITEM admitir nexo de causalidade entre as queixas psiquiátricas da autora e as atividades laborativas desenvolvidas na empresa reclamada”. Também não restou demonstrada que a doença está relacionada ou foi agravada pelo trabalho. Importante pontuar que, muito embora não esteja o magistrado adstrito à conclusão trazida pela prova técnica, para que dele se afaste em seu convencimento, é preciso que haja nos autos elementos de provas outros, bastantes a infirmar a conclusão obtida pela prova técnica, o que não se observou no caso em apreço. Na hipótese, não restou produzida qualquer prova testemunhal a consolidar a tese autoral acerca da existência de patologia decorrente de acidente de trabalho ou nexo de causalidade ou de concausalidade entre a alegada patologia e as atividades laborativas desenvolvidas em favor da reclamada. Também não há prova de incapacidade laborativa atual ou de incapacidade laborativa à época da dispensa. Assim, tendo em vista a necessária concomitância do dano, do nexo de causalidade e da culpa do empregador, a fim de que a este seja imputada a responsabilidade e o dever de reparar os prejuízos sofridos pelo empregado, o que não se observa nos autos, não há como prevalecer a pretensão obreira. Isso porque, como já examinado, não comprovado o acidente de trabalho e tampouco o nexo de causalidade entre o dano (doença/lesão) com a atividade laboral. Quanto às cobranças e avaliações prejudiciais, não foi produzida prova oral ou documental a sustentar a existência de conduta da reclamada que tenha extrapolado o regular exercício do poder diretivo na condução da atividade empresarial. Não se evidenciou nos autos a exposição da empregada a situações vexatórias, humilhantes, ou de pressão exacerbada, de modo a impingir-lhe sofrimento psíquico bastante a configurar o dano moral. Isso posto, indefiro o pedido de indenização por danos morais. Do dano moral. Do limbo previdenciário A reclamante alega que foi afastada de suas funções pelo médico do trabalho da reclamada, que os meios utilizados para o afastamento foram incomuns e que a reclamada utilizou-se dos três últimos atestados médicos apresentados pela obreira para efetuar tal ato, contudo, tais atestados médicos apresentavam CID’s diferentes. Por fim, sustenta que foi deixada pela reclamada no limbo previdenciário ao negar pagar o seu salário, causando grande humilhação e constrangimento. A reclamada, por sua vez, aduz que estava autorizada pela legislação a encaminhar a reclamante ao INSS para perícia médica, mesmo no caso de CID’s distintos, desde que guardem relação com a mesma doença ou quadro clínico. Analiso. O ordenamento jurídico consagrou a teoria da responsabilidade civil subjetiva, segundo a qual a obrigação de indenizar decorre da necessária concomitância de três elementos: existência do dano, nexo de causalidade e culpa ou dolo na conduta do agente. É o que se extrai da redação do art. 186 do Código Civil de 2002, in verbis transcrito: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.". O ônus da prova acerca da existência dos três requisitos imprescindíveis à configuração do dano moral indenizável, tratando-se de fato constitutivo do direito invocado, compete à reclamante. A compensação financeira pelo dano moral, por sua vez, pressupõe que os fatos, tidos por geradores, atinjam a honra, a imagem, a privacidade ou a intimidade do trabalhador, violando os atributos de sua personalidade (artigo 5°, V e X, CR/88 e 12, CC/02). Referida compensação tornar-se-á devida quando os fatos alegados causem dor, sofrimento e humilhação que, de forma anormal, gere grande sofrimento e abalo psicológico ao indivíduo. Inicialmente, registro que a reclamante sequer aponta o período que supostamente teria ficado no limbo previdenciário. A comunicação de decisão de ID. 48ed805 demonstra que a reclamante recebeu benefício previdenciário, espécie 91, no período de 14/07/2022 a 19/08/2022. Já a comunicação de decisão de ID. fdccd39 aponta que o pedido de auxílio por incapacidade temporária, apresentado pela reclamante no dia 20/09/2022 foi indeferido. O ASO de retorno ao trabalho de ID. 152ee56, datado de 26/09/2022, demonstra que a reclamante estava apta para o trabalho. De fato, o documento de ID. 586f7a9 aponta atestados com CID’s distintos, quais sejam, Z730, G472 e F430. Todavia, pesquisando tais CID’s, entendo que existe a possibilidade de haver correlação entre as doenças indicadas, o que justifica a conduta da reclamada. Isso porque, o CID Z730 se refere à síndrome de burnout ou esgotamento vital, o CID G472 se refere a distúrbios do ciclo vigília-sono e o CID F430 se refere à reação aguda ao estresse. Assim, não há que se falar em conduta ilícita da reclamada. Para deferimento da indenização exige-se a comprovação efetiva de algum fato objetivo a partir do qual se possa deduzir o abalo moral sofrido, o que não foi comprovado nos autos. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais. Da justiça gratuita Não há, nos autos, elementos que afastem a presunção de veracidade do fundamento do pedido de prestação jurisdicional gratuita, notadamente, a ausência de prova de remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º, CLT). Defiro o pedido. Dos honorários advocatícios sucumbenciais Com fundamento no art. 791-A, da CLT, condeno a reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores da reclamada, no importe de 5% do valor atualizado da causa. Os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora remanescem em condição suspensiva de exigibilidade, considerando tratar-se de parte beneficiária de justiça gratuita e o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade do parágrafo 4º do art. 791-A da CLT na ADI 5766. Honorários periciais Fixo os honorários periciais em R$ 1.000,00, a serem pagos pela União, tendo em vista que a parte autora foi sucumbente no objeto da perícia e que está contemplada pelos benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, nos termos dos artigos 1º, 2º e 5º, da Resolução CSJT n. 66, de 10 de junho de 2010, e da Súmula n. 457, do TST, solicite-se o pagamento em favor da "expert". III - DISPOSITIVO Em face do exposto, decido: - rejeitar as preliminares arguidas; - no mérito propriamente dito, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados por TATIANE ISABELA DE OLIVEIRA PEREIRA em face de ONCOCLÍNICAS DO BRASIL SERVIÇOS MÉDICOS S.A., nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar esse dispositivo. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais e periciais na forma da fundamentação. Custas pela reclamante no valor de R$ 9.555,19, calculadas no importe de 2% sobre o valor da causa de R$ 477.759,68, das quais, dispensada na forma da lei. Adverte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso ordinário. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. CAMILA CESAR CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TATIANE ISABELA DE OLIVEIRA PEREIRA

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Alex Vieira Abrao e outros x Prestadora De Servicos Yeshua Ltda

ID: 261869190

Tribunal: TRT3 Órgão: 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011213-84.2024.5.03.0185

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALEX VIEIRA ABRAO RONEY GONTIJO LAUAR

Polo Passivo:

PRESTADORA DE SERVICOS YESHUA LTDA

Notificação

Advogados:

CLARISSE SOUZA JAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA OLIVEIRA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA LAURA GROSSI DE LIMA E SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011213-84.2024.5.03.0185 : ALEX VIEIRA ABRAO : PRESTADORA DE SERVICOS YE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011213-84.2024.5.03.0185 : ALEX VIEIRA ABRAO : PRESTADORA DE SERVICOS YESHUA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fb3e1c3 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Tratando-se de feito que tramita pelo rito sumaríssimo, o relatório está dispensado, conforme disposto no artigo 852-I, da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. LIMITES DA LIDE A apuração do valor do pedido eventualmente deferido acontecerá em momento adequado, ou seja, em liquidação de sentença, na forma prevista em lei, até porque aquele arbitrado na inicial constitui mera estimativa (art. 12, § 2º, IN 41//2018 do TST), não servindo à delimitação do valor da condenação. Registra-se ser dever do Juiz, com fulcro no princípio da congruência/adstrição, prolatar sentença em observância aos limites traçados na inicial, pelo que desnecessária a recomendação da reclamada nesse sentido. Rejeito. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alega o reclamante que no desempenho de suas atividades era exposto a agentes biológicos nocivos à saúde e que, portanto, faz jus ao adicional de insalubridade, com os reflexos que entende devidos. Nos termos do art. 192 da CLT, "O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo". Outrossim, o §2º do art. 195 da CLT é de clareza solar no sentido de que, "argüida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho". Assim, resta saber se, pela prova produzida nestes autos, especificadamente a pericial, está ou não caracterizada a presença de agentes insalubres, bem como se é devido ou não o correspondente adicional e, em caso afirmativo, em que grau, sendo ainda certo que o juiz não está adstrito às conclusões periciais, se dos demais elementos de prova constantes dos autos alcançar conclusão diversa. Quanto aos diversos agentes insalubres, qualitativos ou quantitativos, concluiu o Sr. Perito (ID. e8f0b12 – fls. 149): “Pelo que ficou evidenciado neste laudo e considerando o disposto na legislação vigente, conforme apresentado no item VII – Pesquisa de Insalubridade, fls. 05 a 10, e item VIII - Pesquisa de Periculosidade, fls. 10 a 12 do presente documento, constatou-se que o Reclamante não realizava atividades em situações previstas como insalubres e nem perigosas durante todo período laborado, em conformidade com as Normas Regulamentadoras NR-15 e NR-16 da Portaria de nº 3.214 de 08 de junho de 1978 do Ministério do Trabalho e seus anexos, e com a Portaria nº 518, de 04 de abril de 2003 (publicado em 07 de abril de 2003).” A reclamada concordou com as conclusões técnicas (ID. a1680b8). O reclamante, por sua vez, apresentou quesitos suplementares (ID. 1a809d8), tendo o perito, em sede de esclarecimentos, ratificado o laudo pericial (ID. a990783). Destaca-se que o laudo técnico pericial foi elaborado por profissional habilitado e equidistante das partes, que goza da confiança deste Juízo. No caso dos autos, não foram produzidas provas que pudessem infirmar as conclusões técnicas, sendo certo que do conjunto probatório dos autos também não há nada que diga o contrário. Nesse passo, acolho o laudo pericial oficial em sua integralidade e julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade e reflexos. ACÚMULO/DESVIO DE FUNÇÃO Alega o reclamante que, não obstante admitido para a função de motorista, também passou a desempenhar, após o primeiro mês do contrato de trabalho, as seguintes atribuições: realizar o carregamento/descarregamento de mercadorias, efetuar cobranças de pagamento aos clientes, realizar a limpeza/lavagem do veículo, além de buscar/levar mercadorias em estabelecimentos distintos da empregadora. Requer, assim, a condenação da ré ao pagamento de um plus salarial pelo acúmulo/desvio de função, no importe mínimo de 30% de sua remuneração, com seus consectários legais. As alegações são impugnadas pela reclamada. Examino. É cediço que o reconhecimento do acúmulo/desvio de função depende de prova segura de que o empregado exercia função diversa daquela para o qual fora contratado, cuja execução demandaria empregado específico. Lado outro, se não há prova ou inexiste cláusula expressa sobre as tarefas a serem executadas, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (Art. 456, parágrafo único, da CLT). Vale ressaltar que sempre existem tarefas periféricas à função principal, que, por vezes, precisam ser desempenhadas pelo empregado, sem que isso represente acúmulo funcional. Negado o desvio de função pela parte reclamada, era da parte reclamante o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC, ou seja, comprovar que as tarefas por ela desempenhadas não eram compatíveis com a função para qual foi contratada, inserindo-se, ao contrário, no rol de atribuições de outro cargo que exigisse maior responsabilidade ou qualificação profissional. Todavia, do seu ônus o reclamante não se desincumbiu. Assim prevê o contrato de trabalho do reclamante, em seu item 1 (ID. e8139e8): “O EMPREGADO trabalhará para a empregadora na função de MOTORISTA e mais nas funções que vierem a ser objeto de ordens verbais, cartas ou avisos, segundo as necessidades da empregadora desde que compatíveis com suas atribuições.” Grifos meus É incontroverso nos autos que a rotina do autor consistia em realizar as tarefas de carregamento, descarregamento e entrega de mercadorias; cobrança de pagamento aos clientes; transporte os animais à clínica veterinária, para tosa, banho e vacinação e limpeza do veículo. Ainda que algumas dessas tarefas tenham sido incorporadas às atribuições do autor ao longo da contratualidade, entendo que todas elas guardam nexo com a função contratada. Ademais, eram exercidas dentro da jornada e decorrem da dinâmica própria do trabalho do reclamante. Portanto, não restou provada a existência de acúmulo real e habitual de funções, apto a gerar direito à diferença salarial pretendida. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS O reclamante afirma que extrapolava sua jornada, trabalhando em regime de horas extras, sem a correspondente compensação ou contraprestação. Requer, assim, a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras que entende devidas. A reclamada, por sua vez, contesta o pedido, afirmando que toda a jornada trabalhada pelo obreiro se encontra registrada nos cartões de ponto, e que eventuais horas extras foram devidamente quitadas ou compensadas. Pois bem. Com a defesa, vieram os espelhos de ponto do reclamante, que consignam horários de entrada e saída variados e intervalo para alimentação e descanso, além de eventuais extrapolações da jornada normal (ID. f2ab805 e seguintes). Ainda, consta dos autos acordo individual de banco de horas, devidamente assinado pelo obreiro (ID. ad371db). Em relação ao acordo de compensação, o artigo 7º, inciso XIII, da Constituição da República estabelece a possibilidade de compensação da jornada de trabalho por meio de acordo ou convenção coletiva. Por seu turno, o art. 59 da CLT prevê: “Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho”. É certo que o acordo de compensação não é invalidado pela simples prestação de horas extras, pois o trabalho extraordinário habitual é uma característica intrínseca desse sistema, conforme disposto no artigo 59-B, parágrafo único, da CLT. Fixada esta premissa, pontuo que a prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos espelhos de ponto, conforme dispõe o artigo 74, §2º, da CLT, os quais detém presunção de veracidade. Logo, cabia ao autor demonstrar a ausência de fidelidade de tais documentos, encargo do qual não se desincumbiu a contento. No aspecto, a testemunha do autor não prestou depoimento seguro o suficiente para desconstituir a validade dos registros de ponto. Isso porque o autor laborava de segunda a quinta no Centro de Distribuição da reclamada, e somente às sextas e sábados na unidade veterinária da ré, onde a testemunha obreira estava lotada. Portanto, a maior parte da rotina de trabalho do autor era desenvolvida em unidade distinta daquela para a qual a testemunha prestava serviços. Sendo assim, o depoimento testemunhal é inservível para comprovar, de modo irrefutável, o alegado elastecimento da jornada fora dos registros de ponto. Desta forma, considerando que o reclamante não produziu nenhum meio de prova capaz de infirmar a validade dos cartões de ponto apresentados pela empresa ré, reputo-os fidedignos da real jornada laborada. Validados os registros consignados nos controles de jornada alusivos a todo o período contratual, competia ao reclamante comprovar, de forma específica e contundente, a existência de diferenças não quitadas de horas extras, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT). Deste ônus, contudo, não se desincumbiu satisfatoriamente. Em sede de impugnação, o reclamante não logrou demonstrar eventuais diferenças devidas a seu favor (ID. 83c4d83). Desse modo, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e reflexos. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O autor pleiteia indenização por danos morais em face do alegado descumprimento do contrato, das ameaças de dispensa, cobrança de pagamento aos clientes, tratamento desrespeitoso por parte de seus superiores hierárquicos, exposição de risco à saúde em razão da alegada falta de asseio na reclamada e pela limpeza de fezes e urina dos animais transportados. A reclamada contesta a pretensão obreira. O dano moral pode ser definido como aquele que representa efeito não patrimonial da lesão de direito, atingindo os direitos de personalidade do ofendido, tais como a honra, a imagem, a vida privada, a intimidade, a liberdade, ou ainda, que cause sofrimento físico ou mental, violando bens não passíveis de mensuração econômica, mas tutelados por lei. Dessa forma, apenas com a efetiva comprovação de prejuízos decorrentes diretamente do ato patronal pode haver a postulada reparação. No caso dos autos, os pedidos de adicional de insalubridade e acúmulo de função restaram indeferidos. Quanto à exposição a fezes e urina dos animais, conforme pontuou o perito oficial, a exposição a tais substâncias é regulamentada por normas de saúde do trabalhador “apenas para profissionais que atuam diretamente no tratamento de animais, não incluindo transportes para banhos, tosas e vacinação” (item 2.2, “b”, do laudo pericial - ID. e8f0b12 – Fls. 144). Ademais, a eventual limpeza dos resíduos dos animais transportados, por si só, não tem o condão de atrair a indenização pretendida. Com efeito, não tendo o autor logrado comprovar sofrimento íntimo, nem qualquer ofensa à sua honra ou imagem em face da alegada exposição, é improcedente o pedido a esse fundamento. Quanto ao tratamento desrespeitoso por parte dos superiores hierárquicos do autor, a prova oral revelou-se frágil, na medida em que a testemunha obreira, além de não acompanhar de modo habitual a rotina de trabalho do autor, mormente laborarem na função de motorista e em unidades distintas na maior parte do tempo, a testemunha explicitou os fatos de modo superficial e genérico, sendo, pois, inservível ao fim de comprovar os fatos narrados na inicial. Por fim, quanto à exposição de risco à saúde em razão da falta de asseio no ambiente laboral, considero que o reclamante não logrou êxito em comprovar suas alegações, pois não pareceu crível ao juízo a alegação da testemunha autoral em relação ao uso da geladeira e da lixeira simultaneamente compartilhadas pelos trabalhadores e para os procedimentos realizados pela clínica veterinária. No aspecto, a preposta e a testemunha empresária prestaram depoimento mais verossímil ao afirmar a existência de geladeira própria para o condicionamento dos insumos veterinários, além de lixeira separada para o descarte do lixo produzido na clínica veterinária. Pelo exposto, não tendo o reclamante comprovado qualquer ofensa a seus direitos personalíssimos, é improcedente o pedido de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor, nos termos do art. 790, § 3º, CLT, considerando que o último salário comprovadamente recebido pelo reclamante era inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (ID. 091e9e2 – Fls. 33). HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Honorários advocatícios pela parte autora, no montante de 5% sobre o valor da causa, para os procuradores da ré (art. 791-A, caput, §1º e §2º, da CLT). Entretanto, no julgamento da ADI 5766, o C. STF declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT. Assim sendo, tratando-se de decisão vinculante e de aplicação imediata, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade até que, observado o prazo de dois anos, os procurados da parte ré demonstrem que deixou de existir a situação de miserabilidade jurídica que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS PERICIAIS A parte autora foi sucumbente na perícia e é beneficiária da justiça gratuita. Assim, os honorários periciais deverão ser requisitados no importe de R$1.000,00 para o perito, Dr. RONEY GONTIJO LAUAR, cuja liberação ficará condicionada à disponibilidade orçamentária, tudo nos termos dos arts. 21 a 26 da Resolução CSJT nº 247, de 25 de outubro de 2019, e Resolução CSJT nº 256, de 14 de fevereiro de 2020 ou outra vigente à data do pagamento III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar e, no mérito propriamente dito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ALEX VIEIRA ABRAO contra PRESTADORA DE SERVICOS YESHUA LTDA, tudo nos termos e nos limites da fundamentação, que passam a integrar o presente dispositivo para todos os fins, como se nele estivesse transcrita. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais e sucumbenciais conforme fundamentação. Custas pelo reclamante, no valor de R$746,84, calculadas sobre o valor dado à causa de R$37.342,13, dispensadas nos termos da lei. Intimem-se as partes. Recomendo às partes atentarem para os limites impostos pelos art. 897-A da CLT e 1.022 do CPC no intuito de evitarem a aplicação do § 2º do art. 1.026 do CPC. BELO HORIZONTE/MG, 28 de abril de 2025. WASHINGTON TIMOTEO TEIXEIRA NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALEX VIEIRA ABRAO

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Alex Vieira Abrao e outros x Prestadora De Servicos Yeshua Ltda

ID: 261869289

Tribunal: TRT3 Órgão: 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011213-84.2024.5.03.0185

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALEX VIEIRA ABRAO RONEY GONTIJO LAUAR

Polo Passivo:

PRESTADORA DE SERVICOS YESHUA LTDA

Notificação

Advogados:

CLARISSE SOUZA JAU

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BRUNA OLIVEIRA BARBOSA

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ANA LAURA GROSSI DE LIMA E SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011213-84.2024.5.03.0185 : ALEX VIEIRA ABRAO : PRESTADORA DE SERVICOS YE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011213-84.2024.5.03.0185 : ALEX VIEIRA ABRAO : PRESTADORA DE SERVICOS YESHUA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fb3e1c3 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Tratando-se de feito que tramita pelo rito sumaríssimo, o relatório está dispensado, conforme disposto no artigo 852-I, da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. LIMITES DA LIDE A apuração do valor do pedido eventualmente deferido acontecerá em momento adequado, ou seja, em liquidação de sentença, na forma prevista em lei, até porque aquele arbitrado na inicial constitui mera estimativa (art. 12, § 2º, IN 41//2018 do TST), não servindo à delimitação do valor da condenação. Registra-se ser dever do Juiz, com fulcro no princípio da congruência/adstrição, prolatar sentença em observância aos limites traçados na inicial, pelo que desnecessária a recomendação da reclamada nesse sentido. Rejeito. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alega o reclamante que no desempenho de suas atividades era exposto a agentes biológicos nocivos à saúde e que, portanto, faz jus ao adicional de insalubridade, com os reflexos que entende devidos. Nos termos do art. 192 da CLT, "O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo". Outrossim, o §2º do art. 195 da CLT é de clareza solar no sentido de que, "argüida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho". Assim, resta saber se, pela prova produzida nestes autos, especificadamente a pericial, está ou não caracterizada a presença de agentes insalubres, bem como se é devido ou não o correspondente adicional e, em caso afirmativo, em que grau, sendo ainda certo que o juiz não está adstrito às conclusões periciais, se dos demais elementos de prova constantes dos autos alcançar conclusão diversa. Quanto aos diversos agentes insalubres, qualitativos ou quantitativos, concluiu o Sr. Perito (ID. e8f0b12 – fls. 149): “Pelo que ficou evidenciado neste laudo e considerando o disposto na legislação vigente, conforme apresentado no item VII – Pesquisa de Insalubridade, fls. 05 a 10, e item VIII - Pesquisa de Periculosidade, fls. 10 a 12 do presente documento, constatou-se que o Reclamante não realizava atividades em situações previstas como insalubres e nem perigosas durante todo período laborado, em conformidade com as Normas Regulamentadoras NR-15 e NR-16 da Portaria de nº 3.214 de 08 de junho de 1978 do Ministério do Trabalho e seus anexos, e com a Portaria nº 518, de 04 de abril de 2003 (publicado em 07 de abril de 2003).” A reclamada concordou com as conclusões técnicas (ID. a1680b8). O reclamante, por sua vez, apresentou quesitos suplementares (ID. 1a809d8), tendo o perito, em sede de esclarecimentos, ratificado o laudo pericial (ID. a990783). Destaca-se que o laudo técnico pericial foi elaborado por profissional habilitado e equidistante das partes, que goza da confiança deste Juízo. No caso dos autos, não foram produzidas provas que pudessem infirmar as conclusões técnicas, sendo certo que do conjunto probatório dos autos também não há nada que diga o contrário. Nesse passo, acolho o laudo pericial oficial em sua integralidade e julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade e reflexos. ACÚMULO/DESVIO DE FUNÇÃO Alega o reclamante que, não obstante admitido para a função de motorista, também passou a desempenhar, após o primeiro mês do contrato de trabalho, as seguintes atribuições: realizar o carregamento/descarregamento de mercadorias, efetuar cobranças de pagamento aos clientes, realizar a limpeza/lavagem do veículo, além de buscar/levar mercadorias em estabelecimentos distintos da empregadora. Requer, assim, a condenação da ré ao pagamento de um plus salarial pelo acúmulo/desvio de função, no importe mínimo de 30% de sua remuneração, com seus consectários legais. As alegações são impugnadas pela reclamada. Examino. É cediço que o reconhecimento do acúmulo/desvio de função depende de prova segura de que o empregado exercia função diversa daquela para o qual fora contratado, cuja execução demandaria empregado específico. Lado outro, se não há prova ou inexiste cláusula expressa sobre as tarefas a serem executadas, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (Art. 456, parágrafo único, da CLT). Vale ressaltar que sempre existem tarefas periféricas à função principal, que, por vezes, precisam ser desempenhadas pelo empregado, sem que isso represente acúmulo funcional. Negado o desvio de função pela parte reclamada, era da parte reclamante o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC, ou seja, comprovar que as tarefas por ela desempenhadas não eram compatíveis com a função para qual foi contratada, inserindo-se, ao contrário, no rol de atribuições de outro cargo que exigisse maior responsabilidade ou qualificação profissional. Todavia, do seu ônus o reclamante não se desincumbiu. Assim prevê o contrato de trabalho do reclamante, em seu item 1 (ID. e8139e8): “O EMPREGADO trabalhará para a empregadora na função de MOTORISTA e mais nas funções que vierem a ser objeto de ordens verbais, cartas ou avisos, segundo as necessidades da empregadora desde que compatíveis com suas atribuições.” Grifos meus É incontroverso nos autos que a rotina do autor consistia em realizar as tarefas de carregamento, descarregamento e entrega de mercadorias; cobrança de pagamento aos clientes; transporte os animais à clínica veterinária, para tosa, banho e vacinação e limpeza do veículo. Ainda que algumas dessas tarefas tenham sido incorporadas às atribuições do autor ao longo da contratualidade, entendo que todas elas guardam nexo com a função contratada. Ademais, eram exercidas dentro da jornada e decorrem da dinâmica própria do trabalho do reclamante. Portanto, não restou provada a existência de acúmulo real e habitual de funções, apto a gerar direito à diferença salarial pretendida. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS O reclamante afirma que extrapolava sua jornada, trabalhando em regime de horas extras, sem a correspondente compensação ou contraprestação. Requer, assim, a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras que entende devidas. A reclamada, por sua vez, contesta o pedido, afirmando que toda a jornada trabalhada pelo obreiro se encontra registrada nos cartões de ponto, e que eventuais horas extras foram devidamente quitadas ou compensadas. Pois bem. Com a defesa, vieram os espelhos de ponto do reclamante, que consignam horários de entrada e saída variados e intervalo para alimentação e descanso, além de eventuais extrapolações da jornada normal (ID. f2ab805 e seguintes). Ainda, consta dos autos acordo individual de banco de horas, devidamente assinado pelo obreiro (ID. ad371db). Em relação ao acordo de compensação, o artigo 7º, inciso XIII, da Constituição da República estabelece a possibilidade de compensação da jornada de trabalho por meio de acordo ou convenção coletiva. Por seu turno, o art. 59 da CLT prevê: “Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho”. É certo que o acordo de compensação não é invalidado pela simples prestação de horas extras, pois o trabalho extraordinário habitual é uma característica intrínseca desse sistema, conforme disposto no artigo 59-B, parágrafo único, da CLT. Fixada esta premissa, pontuo que a prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos espelhos de ponto, conforme dispõe o artigo 74, §2º, da CLT, os quais detém presunção de veracidade. Logo, cabia ao autor demonstrar a ausência de fidelidade de tais documentos, encargo do qual não se desincumbiu a contento. No aspecto, a testemunha do autor não prestou depoimento seguro o suficiente para desconstituir a validade dos registros de ponto. Isso porque o autor laborava de segunda a quinta no Centro de Distribuição da reclamada, e somente às sextas e sábados na unidade veterinária da ré, onde a testemunha obreira estava lotada. Portanto, a maior parte da rotina de trabalho do autor era desenvolvida em unidade distinta daquela para a qual a testemunha prestava serviços. Sendo assim, o depoimento testemunhal é inservível para comprovar, de modo irrefutável, o alegado elastecimento da jornada fora dos registros de ponto. Desta forma, considerando que o reclamante não produziu nenhum meio de prova capaz de infirmar a validade dos cartões de ponto apresentados pela empresa ré, reputo-os fidedignos da real jornada laborada. Validados os registros consignados nos controles de jornada alusivos a todo o período contratual, competia ao reclamante comprovar, de forma específica e contundente, a existência de diferenças não quitadas de horas extras, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT). Deste ônus, contudo, não se desincumbiu satisfatoriamente. Em sede de impugnação, o reclamante não logrou demonstrar eventuais diferenças devidas a seu favor (ID. 83c4d83). Desse modo, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e reflexos. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O autor pleiteia indenização por danos morais em face do alegado descumprimento do contrato, das ameaças de dispensa, cobrança de pagamento aos clientes, tratamento desrespeitoso por parte de seus superiores hierárquicos, exposição de risco à saúde em razão da alegada falta de asseio na reclamada e pela limpeza de fezes e urina dos animais transportados. A reclamada contesta a pretensão obreira. O dano moral pode ser definido como aquele que representa efeito não patrimonial da lesão de direito, atingindo os direitos de personalidade do ofendido, tais como a honra, a imagem, a vida privada, a intimidade, a liberdade, ou ainda, que cause sofrimento físico ou mental, violando bens não passíveis de mensuração econômica, mas tutelados por lei. Dessa forma, apenas com a efetiva comprovação de prejuízos decorrentes diretamente do ato patronal pode haver a postulada reparação. No caso dos autos, os pedidos de adicional de insalubridade e acúmulo de função restaram indeferidos. Quanto à exposição a fezes e urina dos animais, conforme pontuou o perito oficial, a exposição a tais substâncias é regulamentada por normas de saúde do trabalhador “apenas para profissionais que atuam diretamente no tratamento de animais, não incluindo transportes para banhos, tosas e vacinação” (item 2.2, “b”, do laudo pericial - ID. e8f0b12 – Fls. 144). Ademais, a eventual limpeza dos resíduos dos animais transportados, por si só, não tem o condão de atrair a indenização pretendida. Com efeito, não tendo o autor logrado comprovar sofrimento íntimo, nem qualquer ofensa à sua honra ou imagem em face da alegada exposição, é improcedente o pedido a esse fundamento. Quanto ao tratamento desrespeitoso por parte dos superiores hierárquicos do autor, a prova oral revelou-se frágil, na medida em que a testemunha obreira, além de não acompanhar de modo habitual a rotina de trabalho do autor, mormente laborarem na função de motorista e em unidades distintas na maior parte do tempo, a testemunha explicitou os fatos de modo superficial e genérico, sendo, pois, inservível ao fim de comprovar os fatos narrados na inicial. Por fim, quanto à exposição de risco à saúde em razão da falta de asseio no ambiente laboral, considero que o reclamante não logrou êxito em comprovar suas alegações, pois não pareceu crível ao juízo a alegação da testemunha autoral em relação ao uso da geladeira e da lixeira simultaneamente compartilhadas pelos trabalhadores e para os procedimentos realizados pela clínica veterinária. No aspecto, a preposta e a testemunha empresária prestaram depoimento mais verossímil ao afirmar a existência de geladeira própria para o condicionamento dos insumos veterinários, além de lixeira separada para o descarte do lixo produzido na clínica veterinária. Pelo exposto, não tendo o reclamante comprovado qualquer ofensa a seus direitos personalíssimos, é improcedente o pedido de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor, nos termos do art. 790, § 3º, CLT, considerando que o último salário comprovadamente recebido pelo reclamante era inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (ID. 091e9e2 – Fls. 33). HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Honorários advocatícios pela parte autora, no montante de 5% sobre o valor da causa, para os procuradores da ré (art. 791-A, caput, §1º e §2º, da CLT). Entretanto, no julgamento da ADI 5766, o C. STF declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT. Assim sendo, tratando-se de decisão vinculante e de aplicação imediata, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade até que, observado o prazo de dois anos, os procurados da parte ré demonstrem que deixou de existir a situação de miserabilidade jurídica que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS PERICIAIS A parte autora foi sucumbente na perícia e é beneficiária da justiça gratuita. Assim, os honorários periciais deverão ser requisitados no importe de R$1.000,00 para o perito, Dr. RONEY GONTIJO LAUAR, cuja liberação ficará condicionada à disponibilidade orçamentária, tudo nos termos dos arts. 21 a 26 da Resolução CSJT nº 247, de 25 de outubro de 2019, e Resolução CSJT nº 256, de 14 de fevereiro de 2020 ou outra vigente à data do pagamento III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar e, no mérito propriamente dito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ALEX VIEIRA ABRAO contra PRESTADORA DE SERVICOS YESHUA LTDA, tudo nos termos e nos limites da fundamentação, que passam a integrar o presente dispositivo para todos os fins, como se nele estivesse transcrita. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais e sucumbenciais conforme fundamentação. Custas pelo reclamante, no valor de R$746,84, calculadas sobre o valor dado à causa de R$37.342,13, dispensadas nos termos da lei. Intimem-se as partes. Recomendo às partes atentarem para os limites impostos pelos art. 897-A da CLT e 1.022 do CPC no intuito de evitarem a aplicação do § 2º do art. 1.026 do CPC. BELO HORIZONTE/MG, 28 de abril de 2025. WASHINGTON TIMOTEO TEIXEIRA NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PRESTADORA DE SERVICOS YESHUA LTDA

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Edson Silva Oliveira e outros x Edson Silva Oliveira e outros

ID: 255781085

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011213-86.2023.5.03.0034

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDSON SILVA OLIVEIRA USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Polo Passivo:

EDSON SILVA OLIVEIRA USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Notificação

Advogados:

GEOVANE GOMES DA SILVA

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RICARDO LOPES GODOY

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JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Márcio José Zebende 0011213-86.2023.5.03.0034 : USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Márcio José Zebende 0011213-86.2023.5.03.0034 : USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS E OUTROS (1) : EDSON SILVA OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 56b3521 proferida nos autos. RECURSO DE: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 6dcdbae; recurso apresentado em 24/01/2025 - Id 3ee61e7). Regular a representação processual (Id 1005125 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3f80598; Depósito recursal recolhido no RO, id c97decd; Custas pagas no RO: id fb80501; Condenação no acórdão: R$ 100.000,00; Custas no acórdão: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 7c47ea2 ; Custas processuais pagas no RR: id4c123a2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 423 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos XIV e XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) incisos I e XIII do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 622 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - Afronta ao julgado pelo STF (Tema 1046). Consta do acórdão (Id. fccdef0 ): ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA. NULIDADE. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A prorrogação de jornada em ambiente insalubre, mesmo que autorizada por norma coletiva, exige licença prévia do órgão competente, conforme disposto no art. 60 da CLT. A norma, de caráter cogente e protetivo, não permite flexibilização em situações que envolvam a saúde e a segurança do trabalhador, exceto nos casos de jornada 12x36, (art. 60, parágrafo único, da CLT), o que não é o caso dos autos. (...)a partir da vigência da nova lei, não mais se exige a licença prévia da autoridade competente para a prorrogação da jornada de trabalho em ambiente insalubre, quando assim for negociado coletivamente. Todavia, nesse contexto, também entende esta D. Turma que a autorização coletiva somente supre a necessidade de autorização da autoridade competente quando assim dispuser expressamente. Assim, não se admite autorização genérica de regime de prorrogação, se a norma não referir à sua aplicação a ambiente insalubre. Nesse passo, a despeito do reconhecimento das normas coletivas, nos termos do julgamento do tema 1046 pelo E. STF, tratando-se de ambiente insalubre, esta D. turma considera imperativa a autorização da autoridade competente para que a norma coletiva possa ser aplicada ou que, a partir de 11/11/2017, que a norma coletiva expressamente preveja a prorrogação em ambiente insalubre, o que não é o caso. Portanto, faz jus o autor ao pagamento o das horas extras acima da 6ª diária e/ou 36ª semanal, bem como às diferenças de horas extras e adicional noturno já pagos, em razão da observância do divisor 180. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso, bem como a contrariedade específica à Súmula 423 do TST. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, inclusive no art. 60 da CLT, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não se vislumbra possível violação ao artigo 7º, XXVI, da CR ou ao art. 611 da CLT, tampouco afronta ao entendimento do STF ao julgar o Tema 1.046, pois, não se há confundir interpretação de instrumento normativo, hipótese ocorrida no caso em tela, com negativa de vigência ao constante de avença coletiva. No presente caso, não houve invalidação do instrumento coletivo mas sim a constatação, com base nas provas havidas nos autos, de que a norma coletiva não estabeleceu expressamente regras para a prorrogação em ambiente insalubre. Inexistem as ofensas aos dispositivos constitucionais apontados, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / HORA NOTURNA REDUZIDA Alegação(ões): - violação do art. 7o., XXVI, da Constituição da República. - violação dos arts. 611-A e 4º, §2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. - Afronta ao julgado pelo STF (Tema 1046). Consta do acórdão recorrido: O juízo de primeiro grau deferiu diferenças de adicional noturno, para as horas laboradas em prorrogação da hora noturna (após as 5h), bem como diferenças de horas extras devido à inobservância da redução ficta da hora noturna, para as horas laboradas em prorrogação da hora noturna (após 5h). Na inicial, o autor alegou que: (...) a Reclamada somente pagava as horas extras em decorrência da redução ficta da hora noturna no horário compreendido entre 22hs e 05hs, deixando de pagar a respectiva verba sobre as horas noturnas em prorrogação. Pagava também os adicionais noturnos propriamente ditos somente para as horas laboradas até às 05hs. (ID. 4ec864f - Pág. 16). Como se podem ver, a alegação da exordial de fato foi que não havia pagamento de adicional noturno e observância das horas noturnas, quanto às horas laboradas além das 5h, tendo o obreiro afirmado que das 22h às 5h havia quitação. Ora, deve o juízo se limitar à causa de pedir descrita na peça de ingresso, não podendo conceder pretensão além das alegações trazidas pelo próprio reclamante. Por outro lado, a ausência dos espelhos de ponto impossibilitou ao reclamante o apontamento de irregularidades no pagamento do adicional noturno, sendo certo que a própria norma coletiva estabelece a remuneração do trabalho noturno até o término do turno da noite, fixado como sendo às 06h50. Vejam o teor da cláusula 7ª do ACT 2022/2023: A EMPRESA, a partir do dia 01/11/2022 e em face do presente Acordo, remunera como trabalho noturno, ou seja, com acréscimo do adicional legal de 20% (vinte por cento), o período de tempo trabalhado entre as 22h até o término do turno da noite, que atualmente encerra-se às 06h50min. (ID. 5a39481 - Pág. 2). Logo, mostra-se correta a r. sentença. Nego provimento a ambos os recursos (g.n.). Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais de que ...o cálculo do adicional de horas noturnas foi realizado em estrita conformidade com os acordos coletivos vigentes para sua categoria e da ...ausência de quaisquer irregularidades nos cálculos das horas noturnas e horas extras não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação dos preceitos legais apontados, inclusive ao art. 7o., XXVI, da CR, inexistindo a contrariedade à Súmula 60 do TST, bem como a alegada afronta ao julgado no Tema 1046/STF. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas no aresto paradigma colacionado. Aplica-se o item I da Súmula 296 do TST. Quanto aos temas em destaque, a Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a verbetes jurisprudenciais, ou em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA No que tange ao pedido de reforma acerca da limitação da condenação até os valores pleiteados na exordial, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto aos honorários advocatícios/abatimento/§ 4º do artigo 791- A da CLT, o recurso de revista também não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: EDSON SILVA OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 288d0c9; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 4426fcd). Regular a representação processual (Id 6874bd4 ). Preparo dispensado (Id 3f80598). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 429; Súmula nº 366 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5o., XXXVI, e 7o., VI, da Constituição da República. - violação dos arts. 6º da LINDB; 58, §2º, e 468 da CLT. Quanto ao tema horas extras/ tempo de trajeto entre a portaria e o local em que batia o ponto, consta do acórdão (Id. fccdef0 ): Rememore-se que o contrato de trabalho em exame vigorou de 19/9/2008 a 21/8/2023 (TRCT, ID. b0329e8), com fixação do marco prescricional em 20/7/2018, na r. sentença de origem (ID. 3f80598 - Pág. 2), sendo, portanto, totalmente alcançado pela Lei n. 13.467/2017, que se lhe aplica após sua vigência, em 11/11/2017. Aplicável, pois, o §2º do art. 4º da CLT e o artigo 58, §2º, da CLT, que excluem do tempo à disposição do empregador o deslocamento interno na sede da empresa até ocupação do posto efetivo. Assim, mostra-se correta a r. sentença que indeferiu o pedido. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (a exemplo do art. 4º, §2º, da CLT - com a redação constante da Lei 13467/17). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Saliento ademais que os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDSON SILVA OLIVEIRA - USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

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Edson Silva Oliveira e outros x Edson Silva Oliveira e outros

ID: 255781118

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011213-86.2023.5.03.0034

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDSON SILVA OLIVEIRA USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Polo Passivo:

EDSON SILVA OLIVEIRA USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Notificação

Advogados:

GEOVANE GOMES DA SILVA

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RICARDO LOPES GODOY

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JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Márcio José Zebende 0011213-86.2023.5.03.0034 : USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Márcio José Zebende 0011213-86.2023.5.03.0034 : USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS E OUTROS (1) : EDSON SILVA OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 56b3521 proferida nos autos. RECURSO DE: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 6dcdbae; recurso apresentado em 24/01/2025 - Id 3ee61e7). Regular a representação processual (Id 1005125 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3f80598; Depósito recursal recolhido no RO, id c97decd; Custas pagas no RO: id fb80501; Condenação no acórdão: R$ 100.000,00; Custas no acórdão: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 7c47ea2 ; Custas processuais pagas no RR: id4c123a2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 423 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos XIV e XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) incisos I e XIII do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 622 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - Afronta ao julgado pelo STF (Tema 1046). Consta do acórdão (Id. fccdef0 ): ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA. NULIDADE. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A prorrogação de jornada em ambiente insalubre, mesmo que autorizada por norma coletiva, exige licença prévia do órgão competente, conforme disposto no art. 60 da CLT. A norma, de caráter cogente e protetivo, não permite flexibilização em situações que envolvam a saúde e a segurança do trabalhador, exceto nos casos de jornada 12x36, (art. 60, parágrafo único, da CLT), o que não é o caso dos autos. (...)a partir da vigência da nova lei, não mais se exige a licença prévia da autoridade competente para a prorrogação da jornada de trabalho em ambiente insalubre, quando assim for negociado coletivamente. Todavia, nesse contexto, também entende esta D. Turma que a autorização coletiva somente supre a necessidade de autorização da autoridade competente quando assim dispuser expressamente. Assim, não se admite autorização genérica de regime de prorrogação, se a norma não referir à sua aplicação a ambiente insalubre. Nesse passo, a despeito do reconhecimento das normas coletivas, nos termos do julgamento do tema 1046 pelo E. STF, tratando-se de ambiente insalubre, esta D. turma considera imperativa a autorização da autoridade competente para que a norma coletiva possa ser aplicada ou que, a partir de 11/11/2017, que a norma coletiva expressamente preveja a prorrogação em ambiente insalubre, o que não é o caso. Portanto, faz jus o autor ao pagamento o das horas extras acima da 6ª diária e/ou 36ª semanal, bem como às diferenças de horas extras e adicional noturno já pagos, em razão da observância do divisor 180. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso, bem como a contrariedade específica à Súmula 423 do TST. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, inclusive no art. 60 da CLT, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não se vislumbra possível violação ao artigo 7º, XXVI, da CR ou ao art. 611 da CLT, tampouco afronta ao entendimento do STF ao julgar o Tema 1.046, pois, não se há confundir interpretação de instrumento normativo, hipótese ocorrida no caso em tela, com negativa de vigência ao constante de avença coletiva. No presente caso, não houve invalidação do instrumento coletivo mas sim a constatação, com base nas provas havidas nos autos, de que a norma coletiva não estabeleceu expressamente regras para a prorrogação em ambiente insalubre. Inexistem as ofensas aos dispositivos constitucionais apontados, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / HORA NOTURNA REDUZIDA Alegação(ões): - violação do art. 7o., XXVI, da Constituição da República. - violação dos arts. 611-A e 4º, §2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. - Afronta ao julgado pelo STF (Tema 1046). Consta do acórdão recorrido: O juízo de primeiro grau deferiu diferenças de adicional noturno, para as horas laboradas em prorrogação da hora noturna (após as 5h), bem como diferenças de horas extras devido à inobservância da redução ficta da hora noturna, para as horas laboradas em prorrogação da hora noturna (após 5h). Na inicial, o autor alegou que: (...) a Reclamada somente pagava as horas extras em decorrência da redução ficta da hora noturna no horário compreendido entre 22hs e 05hs, deixando de pagar a respectiva verba sobre as horas noturnas em prorrogação. Pagava também os adicionais noturnos propriamente ditos somente para as horas laboradas até às 05hs. (ID. 4ec864f - Pág. 16). Como se podem ver, a alegação da exordial de fato foi que não havia pagamento de adicional noturno e observância das horas noturnas, quanto às horas laboradas além das 5h, tendo o obreiro afirmado que das 22h às 5h havia quitação. Ora, deve o juízo se limitar à causa de pedir descrita na peça de ingresso, não podendo conceder pretensão além das alegações trazidas pelo próprio reclamante. Por outro lado, a ausência dos espelhos de ponto impossibilitou ao reclamante o apontamento de irregularidades no pagamento do adicional noturno, sendo certo que a própria norma coletiva estabelece a remuneração do trabalho noturno até o término do turno da noite, fixado como sendo às 06h50. Vejam o teor da cláusula 7ª do ACT 2022/2023: A EMPRESA, a partir do dia 01/11/2022 e em face do presente Acordo, remunera como trabalho noturno, ou seja, com acréscimo do adicional legal de 20% (vinte por cento), o período de tempo trabalhado entre as 22h até o término do turno da noite, que atualmente encerra-se às 06h50min. (ID. 5a39481 - Pág. 2). Logo, mostra-se correta a r. sentença. Nego provimento a ambos os recursos (g.n.). Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais de que ...o cálculo do adicional de horas noturnas foi realizado em estrita conformidade com os acordos coletivos vigentes para sua categoria e da ...ausência de quaisquer irregularidades nos cálculos das horas noturnas e horas extras não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação dos preceitos legais apontados, inclusive ao art. 7o., XXVI, da CR, inexistindo a contrariedade à Súmula 60 do TST, bem como a alegada afronta ao julgado no Tema 1046/STF. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas no aresto paradigma colacionado. Aplica-se o item I da Súmula 296 do TST. Quanto aos temas em destaque, a Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a verbetes jurisprudenciais, ou em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA No que tange ao pedido de reforma acerca da limitação da condenação até os valores pleiteados na exordial, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto aos honorários advocatícios/abatimento/§ 4º do artigo 791- A da CLT, o recurso de revista também não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: EDSON SILVA OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 288d0c9; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 4426fcd). Regular a representação processual (Id 6874bd4 ). Preparo dispensado (Id 3f80598). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 429; Súmula nº 366 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5o., XXXVI, e 7o., VI, da Constituição da República. - violação dos arts. 6º da LINDB; 58, §2º, e 468 da CLT. Quanto ao tema horas extras/ tempo de trajeto entre a portaria e o local em que batia o ponto, consta do acórdão (Id. fccdef0 ): Rememore-se que o contrato de trabalho em exame vigorou de 19/9/2008 a 21/8/2023 (TRCT, ID. b0329e8), com fixação do marco prescricional em 20/7/2018, na r. sentença de origem (ID. 3f80598 - Pág. 2), sendo, portanto, totalmente alcançado pela Lei n. 13.467/2017, que se lhe aplica após sua vigência, em 11/11/2017. Aplicável, pois, o §2º do art. 4º da CLT e o artigo 58, §2º, da CLT, que excluem do tempo à disposição do empregador o deslocamento interno na sede da empresa até ocupação do posto efetivo. Assim, mostra-se correta a r. sentença que indeferiu o pedido. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (a exemplo do art. 4º, §2º, da CLT - com a redação constante da Lei 13467/17). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Saliento ademais que os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDSON SILVA OLIVEIRA - USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

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Daniele De Sousa Paiva e outros x Aethra Sistemas Automotivos S.A.

ID: 318042997

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011213-67.2024.5.03.0029

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE DE SOUSA PAIVA FRANCILU RODRIGUES BELOTI

Polo Passivo:

AETHRA SISTEMAS AUTOMOTIVOS S.A.

Notificação

Advogados:

LILIAN DUARTE BICALHO

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MARCILIO FERREIRA DE ARAUJO

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RITA DE CASSIA KABANOWSKY PONTES

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PAOLA BARBOSA DE OLIVEIRA DATTOLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011213-67.2024.5.03.0029 AUTOR: DANIELE DE SOUSA PAIVA RÉU: AETHRA SISTEMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011213-67.2024.5.03.0029 AUTOR: DANIELE DE SOUSA PAIVA RÉU: AETHRA SISTEMAS AUTOMOTIVOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8ae66b0 proferida nos autos. SENTENÇA Processo 0011213-67.2024.5.03.0029 1 - RELATÓRIO DANIELE DE SOUSA PAIVA (Reclamante) move a presente reclamação trabalhista em face de AETHRA SISTEMAS AUTOMOTIVOS S.A. (Reclamada), formulando todos os pedidos listados no rol de fls. 32/33. O Reclamante requer os benefícios da assistência judiciária gratuita, junta documentos e atribui à causa o valor de R$915.536,24. Regularmente notificada e após rejeitada a primeira tentativa de conciliação, foi recebida a defesa escrita da reclamada, com documentos, na qual requer a improcedência dos pedidos. A reclamante apresentou réplica. Laudo pericial médico, às f. 1465/1491, seguido de esclarecimentos (f. 1500). Em audiência de prosseguimento, foram colhidos os depoimentos do preposto da reclamada e de duas testemunhas. Não houve a produção de outras provas, encerrando-se a instrução processual. Razões finais reiterativas. Infrutífera a conciliação. É o que importa relatar. Passo à análise. 2 – FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM Nesta sentença, será adotada como referência a paginação por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo integral do processo eletrônico (Pje) em formato PDF. APLICAÇÃO DA LEI Nº. 13.467/17 A incidência de uma nova lei segue as regras de direito intertemporal, devendo ser observado que a Reforma Trabalhista trouxe alterações de natureza material e processual, que merecem tratamento diferenciado. Os preceitos legais pertinentes ao direito material não se aplicam, em regra, a situações consolidadas antes da edição da lei nova, em respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, conforme inciso XXXVI do art. 5º da Constituição da República e art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Sob o aspecto processual, cita-se o teor do art. 1º da Instrução Normativa nº 41/2018, de que "a aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada". Como a presente demanda cuida de relação de emprego que teve início anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, entretanto teve prosseguimento em período posterior, as inovações, no campo do direito do trabalho, são aplicáveis somente a partir de 11/11/2017, data em que passou a vigorar a nova legislação; mantendo-se os direitos e vantagens constituídos e consolidados até 10/11/2017, em observância aos preceitos legal e constitucional citados nos parágrafos anteriores. Na esfera processual, como a ação foi proposta quando já vigorava a lei em comento, deve ser seguido o novo ordenamento, pois, segundo o art. 14 do CPC, "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Esses critérios serão adotados no julgamento das matérias versadas nesta ação, observados os demais fundamentos constantes desta sentença. LIMITAÇÃO DE VALORES DA CONDENAÇÃO Entende esta magistrada que o valor atribuído a cada pedido na petição inicial representa o limite estipulado pela autora, ressalvados os juros de mora e a correção monetária (art. 883 da CLT e Súmula 211, TST), considerando que a presente ação trabalhista foi ajuizada sob a vigência do artigo 840, §1º, da CLT, em redação inovada pela Lei nº. 13.467/17, segundo o qual deve o pedido ser "certo, determinado e com indicação de seu valor" (art. 840, §4º da CLT), superando, assim, a Tese Jurídica Prevalecente 16 do E. TRT da 3ª Região. Ademais, como implementado no Processo do Trabalho o instituto da sucumbência após a vigência da Lei nº. 13.467/17, a ausência de limitação ao valor do pedido poderia incentivar a reclamante a, em desleal conduta, subestimar a sua pretensão, de forma a reduzir seu risco financeiro decorrente da sucumbência, premiando-o, e a seu patrono, com valores superiores, proporcionais a uma liquidação sem limite, em caso de procedência do pedido. Nesse mesmo sentido, entendeu a 4ª Turma do C. TST ao apreciar o AIRR 991-36.2018.5.09.0954, sob a relatoria do Min. Alexandre Luiz Ramos. Ocorre que ao apreciar o Emb-RR 555-36.2021.5.09.0024, entendeu a Subseção de Dissídios Individuais I do C. TST que "A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)". O acórdão foi publicado em 07/12/2023. Logo, em prestígio à segurança jurídica, adoto o referido posicionamento, de forma que os valores indicados na petição inicial devem ser considerados mera estimativa. REGULARIDADE DA PETIÇÃO INICIAL De acordo com o artigo 840, parágrafo 1º, da CLT, e considerando os princípios da oralidade e da simplicidade que regem o processo trabalhista, a petição inicial será regular sempre que trouxer, em seu bojo, uma “breve exposição dos fatos” que embasam os pedidos, garantindo ao réu, portanto, o exercício de sua ampla defesa. No caso dos autos, restaram suficientemente claras as alegações da Reclamante, bem como os pedidos por esta formulados, os quais foram certos, determinados e liquidados, inclusive com expressa menção ao pedido de horas extras pelo descumprimento do intervalo intrajornada. Outrossim, não há, na causa de pedir ou no rol de pedidos, a alegação de realização de sobreaviso pela reclamante. Assim, a descrição inicial é suficiente a permitir o exercício pleno do direito de defesa pela Reclamada, sem qualquer nulidade processual. A análise quanto à existência de provas das alegações é questão inerente ao mérito e não enseja o indeferimento da petição inicial, tratando-se de questão que compõe o mérito da pretensão. Logo, rejeito a preliminar de inépcia suscitada. PRESCRIÇÃO Pontue-se, sobre o tema, que, em razão da pandemia da COVID-19, por força da Resolução nº 313 do CNJ, houve suspensão dos prazos processuais no âmbito de todo o Poder Judiciário, entre 19/03/2020 e 30/04/2020. Em seguida, foi editada a Lei nº 14.010/2020 – que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de direito privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19) - que, em seu artigo terceiro, suspendeu todos os prazos prescricionais, entre 10/06/2020 e 30/10/2020. Somam-se, assim, 186 (cento e oitenta e seis) dias de suspensão do prazo prescricional, seja bienal ou quinquenal, considerando-se que a admissão da reclamante ocorreu antes do início dos referidos prazos suspensivos. No caso em análise, a presente demanda foi ajuizada em 24/07/2024, e computada a suspensão prescricional acima, restam alcançadas pela prescrição quinquenal todas as pretensões autorais que objetivem créditos trabalhistas anteriores a 19/01/2019, já computado o período de suspensão da prescrição (186 dias), na esteira do que dispõem o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal - CF c/c o artigo 11, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, entendimento que se estende à pretensão de FGTS (ARE 709.212/DF). Dessa forma, decido pronunciar a prescrição e julgar extintas, com resolução de mérito, todas as pretensões autorais referentes a créditos anteriores a 19/01/2019, a teor do disposto no inciso IV, do artigo 487, II, do Código de Processo Civil – CPC. VALORAÇÃO DA PROVA ORAL A testemunha trazida pela reclamante, Sr. Rangel Braga Guimarães, demonstrou estar induzida em suas declarações, prestando depoimento sobre fatos que não presenciou, e prestando contraditório mais favorável do que a tese inicial. Note-se que, na petição inicial, a reclamante reconhece que há outras pessoas usuárias chaves do sistema SAP na reclamada. Contudo, a testemunha em referência declarou “que mais ninguém tinha essa função na reclamada, pois tudo que envolvesse o sistema era de responsabilidade da reclamante; (…)”. Ainda, narrou a testemunha que “que na pandemia, houve redução da jornada para o horário das 8:00 às 15:00 horas, mas era comum o depoente ficar na empresa até as 18:00 horas normalmente”, mas, ao declarar sobre a reclamante informou “que a reclamante trabalhava no período da pandemia até por volta das 20:00 horas, porque o depoente ia embora e a reclamante continuava”. Veja-se que não haveria como saber o horário de saída da reclamante já que o depoente ia embora duas horas antes dela, denotando-se que novamente declarou fatos de forma induzida, em descrédito do seu depoimento. A testemunha chegou a declarar que várias pessoas tiveram problemas de saúde por limitação de uso de banheiro, sendo que a sua formação é na área financeira, não podendo afirmar qualquer nexo de causalidade em relação a doenças, notadamente quando não identifica os supostos adoentados, o que igualmente confirma a sua parcialidade. Logo, diante de tais inconsistências, afasto a validade do depoimento prestado pela testemunha Rangel Braga Guimarães. PROTESTOS Mantenho a decisão que indeferiu a contradita da testemunha trazida pela reclamada pelos fundamentos já constantes em ata (f. 1514). ACÚMULO DE FUNÇÃO Afirma a reclamante que a reclamada adotou um novo sistema de operações, tendo sido escolhida dentro do setor financeiro para acumular a função de usuária chave do sistema SAP desde janeiro de 2017, mas nunca recebeu contraprestação pelo labor. Relata que os empregados Andrey Silveira, gestor de planejamento e controle (setor de controladoria) e Marília Magalhães, gestora de controle contábil (setor de contabilidade) receberam a mesma incumbência de usuária chave do sistema SAP relacionado, sendo o salário deles no valor de R$14.000,00 a R$22.000,00. Argumenta que tal função era típica do gestor da área, mas somente a reclamante é quem não exercia a função de confiança e acumulava a função de usuária chave do sistema SAP. Assevera que, por toda sua carreira, laborou no setor financeiro da reclamada e passou a exercer atribuições de profissional de TI concedido somente aos superiores de cada setor. Aduz que havia 3 (três) superiores a quem deveria ter sido outorgada a função: Paula Lisboa (diretora), Matheus Perdigão (gerente financeiro) e Mariza Vieira (coordenadora financeira). Pugna, assim, pelo acréscimo salarial de 40% sobre sua remuneração, com reflexos. A reclamada sustenta que fazia parte das atribuições da reclamante a função de usuária chave do sistema SAP. Aduz que a reclamante jamais se ativou na função dos empregados Andrey Silveira e Marília Magalhães, já que estes são gestores. Nega o alegado acúmulo de função e afirma que todas as atividades desempenhadas pela reclamante eram compatíveis com a natureza do trabalho pactuado e com a condição pessoal da obreira. Conforme artigo 456, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Em outras palavras, somente naquelas hipóteses em que o empregado ficar encarregado de atribuições totalmente estranhas ao mister para o qual foi contratado e para as quais há previsão de remuneração específica e superior, caberá o pagamento de um plus salarial por acúmulo de funções. No caso dos autos, restou incontroverso que a reclamante, analista financeira, também passou a exercer a atribuição de usuária chave do sistema SAP, sistema interno utilizado na reclamada, atividade que não foi exercida desde a sua admissão. Logo, não prevalece o documento intitulado “Descrição / Perfil de Cargo” (f. 1257), ao conter previsão de que a função de “analisar e aprovar perfis de acesso ao SAP” seria uma função do analista financeiro, tendo em vista que as partes reconhecem que se tratou de atribuição superveniente durante o contrato de trabalho da reclamante. Em depoimento prestado, a testemunha Andrei Silveira Gomes, ouvida a rogo da reclamada, prestou depoimento firme e convincente e confirmou a alta responsabilidade do usuário chave no sistema SAP, conforme excertos abaixo, extraídos do seu depoimento: Depoimento da testemunha Andrei Silveira Gomes: “que é gestor de planejamento e controle há cerca de 4 a 5 anos; que antes, o depoente era supervisor de planejamento e controle, o que acredita ter ocorrido há 8 (oito) anos (...) que usuário chave do sistema SAP são os responsáveis de cada módulo do sistema, referente a cada área, para apresentar as configurações, expandir isso e é o contato direto da TI para problemas e novas atualizações; que a reclamante era usuária chave da área financeira; que isso a partir de cerca de um ano antes de 2012, quando iniciada a implantação; que esse projeto teve duas fases, de implantação e em 2015 teve o período de reestruturação, que deve ter perdurado por cerca de 8 (oito) meses; que a função de usuária chave foi ininterrupta (...) que não sabe informar as funções da reclamante no setor financeiro, além de ser usuária chave (...) que usuário chave é o usuário que tem chave mestre naquele módulo onde pode fazer novas configurações, inclusões e alterações e faz frente quando há consultoria para dar suporte (...) que dentro do FI Financeiro, o responsável era a reclamante, que era a usuária chave; que a reclamante não tinha que pedir autorização a ninguém dentro do FI Financeiro, pois era ela que fazia as liberações para as demais pessoas (...)” Assim, pelo conjunto da prova oral produzida, tenho que ao passar a exercer a função de usuária chave do SAP dentro do setor financeiro, foram-lhe impostas atribuições com responsabilidade superior ao cargo de analista financeiro sênior, ocasionando desequilíbrio econômico financeiro da relação. Outrossim, tem razão a reclamante ao argumentar que, geralmente, são exercentes de cargo de confiança que exercem a atribuição de usuários chefes de sistemas, inclusive porque outorgam, dessa forma, poderes a outros empregados a realizarem operações dentro do sistema da empresa, o que lhes atribui responsabilidade pelas autorizações dadas. Por outro lado, o desempenho de tal atribuição não é suficiente a tornar a reclamante exercente de cargo de confiança nos termos do artigo 62, II, da CLT, dando-lhe direito a um adicional de 40% (quarenta por cento da remuneração), como pretende a reclamante. Inclusive, a reclamante confessou o exposto ao indicar, na petição inicial, pessoas com hierarquia superior no seu setor de trabalho - também indicadas no depoimento da testemunha Rangel Braga Guimarães -, além de postular o pagamento de horas extras na presente demanda, afastando-se o seu enquadramento na hipótese do artigo 62, II, da CLT. Diante de tal contexto, aplicando-se o princípio da razoabilidade, defiro à autora o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função correspondentes a um percentual adicional de 15% (dez por cento) incidente sobre o seu salário-base, pelo período contratual a partir do marco prescricional (19/01/2019), excluídos os períodos de afastamento, com reflexos sobre aviso prévio, décimo terceiro salário, férias + 1/3 (pagas e eventualmente deferidas), horas extras (pagas e eventualmente deferidas), FGTS e multa de 40%, observado os limites do pedido. JORNADA DE TRABALHO Aduz a reclamante que, embora contratada para trabalhar de segunda a sexta-feira, de 07h30 às 17h18, iniciava sua jornada de trabalho às 07h00 e registrava o ponto às 07h30, laborando até as 18h00, sendo que, em média, 03 (três) vezes por semana, trabalhava até as 19h00/19h30, chegando a trabalhar 2 (duas) vezes por semana até as 21h00/21h30, sem registrar o ponto. Relata que 4 (quatro) a 5 (cinco) vezes por semana usufruía de 15 a 20 minutos de intervalo intrajornada. Afirma que no período da pandemia (março de 2020 a julho de 2021), trabalhou em sobrejornada, de segunda a domingo, inclusive feriados, de 08h15 às 20h00/20h30, sem registro no ponto, recebimento de horas extras ou folgas compensatórias. Pretende o pagamento de horas extras excedentes da 8ª hora diária e 44ª hora semanal, inclusive sábados, domingos e feriados e pela supressão dos intervalos intra e interjornada e correspondentes reflexos. A reclamada, por sua vez, sustenta que a jornada laboral é aquela constante dos controles de ponto, sendo que eventuais horas extras laboradas foram devidamente pagas ou compensadas. Assevera que o banco de horas está previsto em instrumento normativo. A reclamada apresentou os controles de jornada relativos à reclamante (f. 739/802). Quanto ao período da pandemia, sustenta que firmou com a reclamante acordo individual de trabalho para redução de jornada de trabalho e alegou que, em razão de caso fortuito e força maior, foi instituído o teletrabalho instituído pela MP 1.108/2022, incompatível com controle de jornada, não fazendo jus a horas extras trabalhadores que fazem tarefa por produção, como a autora. Assevera “que os horários de início e término do trabalho, bem como as eventuais pausas para descanso e alimentação, eram cumpridos conforme os critérios estabelecidos pela própria reclamante, que detinha autonomia para tanto”. Os controles de jornada foram impugnados pela reclamante por não retratarem a realidade da jornada de trabalho praticada. Em análise dos referidos documentos, evidencia-se que registram horários variáveis de entrada e saída, com a pré-assinalação do intervalo intrajornada, como autorizado pelo artigo 74, §2º, da CLT. Nota-se, também, que há períodos em que não há jornada registrada nos controles de jornada. Iniciando-se a análise pelo período em que a jornada foi anotada, verifica-se, ainda, que nos cartões de ponto há registros com entrada às 07h03 (06/03/2019; f. 741) e às 07h05 (08/05/2019; f. 743). Igualmente, há registros de saída às 18h05 (11/04/2019; f. 742) e às 18h52 (22/10/2019; f. 749). Em relação aos e-mails juntados aos autos pela reclamante como prova de labor extraordinário (f. 55/91), situações tão comuns na atualidade, não ficou comprovado que ocorriam por exigência da reclamada. A título de exemplo, no dia 29/09/2020 (f. 57) demonstram que Vítor Matos Quintão enviou e-mail à autora às 16h32, de uma terça-feira, ou seja, dentro do horário de trabalho, tendo ela respondido às 19h52. O mesmo aconteceu no dia 03/06/2020 (f. 80), quando Alisson Pontes enviou e-mail às 17h22 (f. 81) de uma quarta-feira, tendo a autora respondido às 20h04. Paralelamente, constam e-mails enviados à autora fora do horário de trabalho, no dia 21/09/2020 às 18h13, por exemplo - f. 67, mas sem resposta da autora na mesma data, denotando que o labor não era contínuo até 20:00 como esta alega. Assim, não há prova de que os e-mails enviados pela autora fora do horário e dias de trabalho ou no horário de intervalo, ocorreram por exigência da reclamada. Aliás, todos os e-mails remontam à época da pandemia, em que a reclamante estava de home office, o que conduz à conclusão de que a reclamante tinha flexibilidade na execução do trabalho, conforme melhor se adequasse à sua rotina. Confrontando o e-mail enviado no dia 02/11/2020 à autora pelo sr. Marcelo Leal da Fonseca, às 11h25 (f. 97), com os cartões de ponto (f. 761), verifica-se que consta labor registrado no referido feriado e, no demonstrativo de pagamento, consta o pagamento de hora extra no percentual de 95% (f. 825). O mesmo ocorreu no dia 01/11/2020. A reclamante enviou e-mail às 19h41 (f. 112) e há registro no cartão de ponto de labor até às 20h00 do referido domingo (f. 761). Diante da credibilidade dos registros de horário, inclusive com lançamento de várias horas extras, e considerando a ausência de prova oral válida nos autos apta a desconstituir os referidos documentos, considero válidos os horários lançados nos controles de jornada como prova da frequência e dos horários trabalhados pela reclamante, inclusive em relação aos intervalos legais. No tocante ao sistema de banco de horas adotado pela reclamada, verifica-se a regularidade deste, o qual possui embasamento na Cláusula 1ª (ACT específico de banco de horas de 2020/2021, a título de amostragem - fls. 1127/1129) da norma coletiva. Cumpre salientar, sobre o tema, que, embora se verifique o cumprimento de horas extras pela reclamante, a prestação de horas extras habituais descaracteriza apenas o regime de compensação semanal de jornada, nos termos do entendimento contido na Súmula 85, IV, do TST, mas não o regime de banco de horas, que prevê compensação em períodos mais extensos. Nesse sentido, esclareça-se que as disposições contidas na Súmula nº. 85 do C. TST não se aplicam ao regime de compensação de jornada na modalidade “banco de horas”, consoante disposto em seu item V. Ademais, conforme expressa previsão do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, com redação alterada pela Lei nº. 13.467/17, “A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas”. Portanto, não há elementos nos autos que gerem a anulação do regime de compensação de jornada adotado pela reclamada. Neste contexto, competia à reclamante apontar a existência de diferenças de horas extras a seu favor, ônus do qual não desvencilhou a contento nos presentes autos. Da mesma forma, a reclamante não realizou qualquer amostragem, mesmo que de forma exemplificativa, acerca da alegação de descumprimento do intervalo interjornada, de inadimplemento de feriados trabalhados e domingo trabalhados, motivo pelo qual são improcedentes os pedidos em questão. Assim, tenho por não comprovada a existência de diferenças de horas extras e respectivos reflexos. Em consequência, julgo improcedente o pedido de horas extras excedentes da 8ª hora diária e 44ª hora semanal e reflexos. Em análise dos registros de jornada, identifica-se a pré-assinalação do intervalo intrajornada de 1 (uma) hora diariamente, conforme autorizado pelo artigo 74, parágrafo segundo, da CLT. Assim, considerando que a reclamante não apresentou prova válida de concessão a menor da pausa intervalar, também julgo improcedente o pleito correspondente. Especificamente quanto ao período sem registro nos cartões de ponto, restou incontroverso que durante a pandemia, de março de 2020 a 03/06/2021, a reclamante trabalhou em “home office”, conforme autorizado na Cláusula 13ª da Convenção Coletiva aplicável (f. 1348/1349). Pontue-se que o período em questão precede à Medida Provisória 1.108/2022 e à Lei nº. 14.442/2022, que introduziram o inciso III no artigo 62 da CLT, que dispensa a adoção de controle de jornada para empregados em teletrabalho. Apesar do exposto, a testemunha Rangel Braga Guimarães, mesmo induzida a depor de forma favorável à reclamante, reconheceu que não houve controle de jornada durante a pandemia (“perguntado se a testemunha tinha controle de jornada durante a pandemia, disse "não"). Paralelamente, a parte reclamante não conseguiu comprovar que a empregadora exercia um controle efetivo da jornada durante a pandemia. Portanto, horas extras nesse período são indevidas. Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos autorais relativos a horas extras por excesso de jornada, inclusive relativas a domingos e feriados, bem como por descumprimento intervalar, e respectivos reflexos. INTERVALO DE DIGITADOR Relata a reclamante que durante o pacto laboral digitava planilhas, realizava cálculos, desenvolvia projetos, programando o sistema SAP. Aduz que digitava e realizava cálculos em caráter permanente, situação equipara à prevista no art. 72 e súmula 346 da CLT, pelo que requer horas extras pela não fruição de pausas de 10 minutos a cada 90 minutos trabalhados. A reclamada nega serviço permanente de digitação pela autora. Cumpre analisar se a função de "analista financeiro sênior" desempenhada pela reclamante implicava digitação permanente, a ensejar a exigibilidade do intervalo de digitador, nos moldes do artigo 72 da CLT. Em análise do laudo pericial, denota-se que a reclamante não desenvolvia serviço permanente de digitação, de forma a equiparar o trabalho de um "analista financeiro" ao executado por um digitador, nos termos do artigo 72 da Consolidação das Leis do Trabalho e Súmula nº. 346 do C. TST, citando-se, a título de amostragem, que a reclamante mantinha contato com fornecedores e realizava treinamentos (f. 1467). Logo, conclui-se que, pela função desempenhada pela reclamante, não há respaldo legal ou normativo para o pedido autoral de reconhecimento do direito a pausas de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinqüenta) trabalhados. Sendo assim, julgo improcedente o pedido de horas extras, assim como seus reflexos, por suposto descumprimento do intervalo de digitador. FÉRIAS NÃO GOZADAS Sustenta a reclamante que, embora recebesse o pagamento das férias, não usufruiu dos períodos formalmente concedidos de 2018/2019, 2019/2020 e 2020/2021, fazendo jus ao recebimento dobrado das férias não usufruídas, acrescidas do terço constitucional, FGTS + 40%. A reclamada defende-se, afirmando que sempre concedeu as férias. Aduz, ainda, que os afastamentos previdenciários não foram considerados pela autora. Pelos recibos de férias do período não prescrito (f. 975/983) juntados pela reclamada, verifica-se que a autora estaria em gozo de férias nos seguintes períodos: 14/01/2019 a 28/01/2019 e 15/07/2019 a 29/07/2019 (referente ao período aquisitivo 03/12/2017 a 02/12/2018), 13/01/2020 a 27/01/2020 e 13/10/2020 a 27/10/2020 (referente ao período aquisitivo 03/12/2018 a 02/12/2019), 04/01/2021 a 18/01/2021 (referente ao período aquisitivo 03/12/2019 a 02/12/2020). Na impugnação à defesa, a autora apontou e-mails enviados entre 16 e 19/10/2020 (f. 133/138) enquanto estava de férias. Pelo teor dos e-mails, evidencia-se que a reclamante estava em pleno trabalho durante parte das férias do período aquisitivo 2018/2019, que deveriam ser gozadas de 13/10/2020 a 27/10/2020. Não outras provas sobre labor durante os períodos de férias. A reclamante apresentou, na petição inicial, e-mails relativos ao ano de 2011 que, portanto, estão alcançados pela prescrição e outro, em que não é possível identificar a data em que foi enviado (f. 10). Logo, entendo que a referida prova documental é imprestável para comprovar as alegações iniciais. A prova oral válida tampouco foi suficiente a comprovar a alegação autoral, tendo em vista que a testemunha Andrei Silveira Gomes, trazida pela reclamada, nada soube informar sobre a matéria. Logo, julgo procedente em parte o período para deferir o pagamento em dobro das férias que deveriam ter sido gozadas pela reclamante de 13/10/2020 a 27/10/2020, relativas ao período aquisitivo 2018/2019, acrescidas de 1/3. DOENÇA OCUPACIONAL A autora pretende a indenização substitutiva prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, além do pagamento de indenizações por danos morais e materiais, ao argumento de ter desenvolvido doença ocupacional. Alega que o excesso de labor, com duração do labor por 23 anos, sentada, com falta de ergonomia, culminou em doença ocupacional, quedando-se a reclamada inerte, não emitindo CAT. Aduz que em 14/01/2013 sofreu acidente de trabalho, fraturando o pé, conforme CAT emitida em 21/02/2013. Afirma que foi dispensada ainda doente, tendo sido considerada inapta em 21/05/2024. Aduz que está afastada pelo INSS desde 16/04/2024. A reclamada contesta a tese aventada pela reclamante, negando a ocorrência de doença ocupacional. Conforme se depreende do artigo 19 da Lei nº. 8.213/91, acidente do trabalho é “o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa (...), provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”. Ainda, segundo artigo 20, inciso II, da mesma lei, “considera-se acidente de trabalho a doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente”. Tem-se, nesse sentido, que, para a caracterização da doença ocupacional, são necessários: (a) a constatação de uma enfermidade; (b) o desenvolvimento de uma incapacidade para o trabalho, ainda que temporária; e (c) configuração de uma relação de causa e efeito entre o trabalho desempenhado junto ao empregador e esta enfermidade sofrida pelo empregado. Ou seja, mostra-se imprescindível que as atividades desempenhadas pelo obreiro tenham influenciado ou gerado a sua incapacidade laborativa. Pois bem. O Juízo determinou a produção de prova pericial com vistas a verificar se os quadros de saúde alegados na petição inicial foram configurados e, outrossim, se possuíram relação com o trabalho desempenhado para a Reclamada. E, após o exame médico, concluiu a D. Perita pela não configuração do nexo de causalidade do quadro de saúde da reclamante com o trabalho na reclamada. Veja-se: “Após anamnese, exame físico, análise da documentação acostada aos autos; a etiologia degenerativa da patologia (confirmada pelos exames radiológicos anexados aos autos), a permanência do quadro mesmo após longos períodos de afastamento das suas atividades, o benefício concedido pelo órgão previdenciário como Auxílio-doença, é possível afirmar que não há nexo de causalidade entre o diagnóstico de discopatia degenerativa lombar e cervical e o trabalho na reclamada.” (f. 1491) O laudo pericial foi impugnado pela reclamante, porém, houve ratificação das conclusões periciais pela D. Perita Oficial. Pontue-se, a respeito, que relatório da médica assistente da reclamante não vincula este Juízo. E, além da conclusão pericial ser desfavorável à tese obreira, não há nos autos qualquer evidência de que o presente caso se enquadre em qualquer das hipóteses do artigo 21 e seguintes da Lei nº. 8.213/1991. Corroborando o exposto, veja-se o seguinte excerto do laudo pericial: “Recebeu alta do INSS, e refere que não solicitou prorrogação do benefício. Consta que realizou o retorno ao trabalho id: 4848964 em 11/04/2024 na mesma data emitido o exame demissional, id: 4848964 foi considerada apta. Afirmou a autora que nunca apresentou melhora da dor, mesmo após os afastamentos de suas atividades e, mesmo sendo submetida a vários procedimentos médicos conservadores, bloqueios e cirurgia desde o início dos sintomas. Desligada da reclamada em 11/04/2024. Após desligamento da reclamada relata que não solicitou novo benefício e, durante o afastamento pelo INSS, não foi identificada indicação de reabilitação.” (f. 1483) Oportuno salientar que o fato da reclamante ter apresentado dor lombar e cervical no curso contratual não é suficiente a, por si só, presumir o nexo causal com o trabalho, notadamente diante das conclusões em contrário, seja pela Perita Oficial, seja pelo INSS, que a afastou por doença comum (espécie 31). Registro que a pretensão de nova perícia não encontra justificativa e contraria o princípio da celeridade processual, porquanto inexistentes os pressupostos para a repetição da diligência. Logo, tem-se que o quadro de saúde apresentado pela reclamante não decorre do trabalho na reclamada e tampouco foi piorado por este, tanto que esta permanece com dores após longos períodos de afastamento do trabalho e da sua dispensa. Afasta-se, portanto, a configuração do nexo de causalidade necessário à caracterização da doença ocupacional. Assim, afastado o nexo de causalidade e observando-se os limites dos pedidos, são improcedentes os pedidos de indenização substitutiva da estabilidade, danos materiais por perda da capacidade e danos morais por suposta doença ocupacional, bem como de retificação do PPP. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A reclamada impugnou o pleito de gratuidade da justiça formulado pela reclamante, sob o argumento de que este não comprovou sua condição de miserabilidade. A reclamante apresentou declaração na qual informa não ter condições de arcar com custas e despesas processuais (f. 37), em consonância com o artigo 99, caput, do CPC. Ocorre que a reclamante percebe remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do teto dos benefícios da Previdência Social, conforme confessado em depoimento pessoal (“que recebe salário de R$12.000,00 atualmente; que recebe parcelas verbas variáveis trimestralmente”; f. 3874) Diante do exposto, e não apresentadas provas da impossibilidade econômica alegada, indefiro o requerimento de assistência judiciária gratuita formulado pela reclamante. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS No caso dos autos, houve sucumbência recíproca das partes, devendo os honorários advocatícios serem suportados por cada uma delas na proporção da sua sucumbência. Assim, conforme critérios fixados nos incisos do §2º, do artigo 791-A, da CLT, a parte autora deverá pagar aos advogados do reclamado honorários sucumbenciais correspondentes a 5% (cinco por cento) sobre o valor dos pedidos em que sucumbiu integralmente, e o reclamado deverá pagar aos advogados da parte autora honorários correspondentes no percentual total de 5% (cinco por cento) sobre o valor líquido dos pedidos julgados procedentes, não podendo haver a compensação, ante a vedação do §3º do art. 791 da CLT. Em havendo mais de um advogado constituído pela parte e consignado em Procuração, o pagamento poderá ser efetuado em favor de qualquer um deles, salvo cláusula em que eleito um só advogado para receber o referido valor. Havendo Substabelecimento, deverá ser observado o artigo 26, da Lei nº. 88.906/1994, segundo o qual "o advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento". A correção monetária de honorários calculados sobre o valor da causa incide a partir do respectivo ajuizamento (Súmula nº. 14, do STJ), e os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado (artigo 85, §16, do CPC/2015). HONORÁRIOS PERICIAIS De acordo com a conclusão judicial, a Reclamante foi a parte sucumbente no objeto da perícia, sendo, portanto, responsável pelo pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B, da CLT, arbitrados em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), em prol do Sra. perita FRANCILU RODRIGUES BELOTI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Correção monetária na forma do artigo 459, parágrafo 1º, da CLT e da Súmula nº. 381 do C. TST, inclusive no tocante ao FGTS (OJ 302 da SDI-1 do TST), salvo em relação a eventuais danos morais, atualizáveis a partir desta sentença. Em relação ao índice de correção monetária a ser utilizado, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e os juros de mora previstos no “caput” do artigo 39 da Lei 8.177/91 e, a partir da distribuição da ação, a taxa Selic, com base no artigo 406 do Código Civil, na esteira do entendimento vinculante adotado pelo STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021 e Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, registrando-se ser a SELIC índice conglobante de correção monetária e juros de mora. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Tendo em vista o que determina o art. 832, § 3º, da CLT, as contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial, na forma do artigo 28, Lei 8.212/91. As contribuições previdenciárias deverão ser atualizadas a partir da prestação de serviços de acordo com os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (artigo 879, parágrafo 4º, da CLT) e recolhidas pelo reclamado, na forma da Súmula 368, II, TST, ficando, desde já, autorizada a dedução da cota-parte do empregado, por aplicação da OJ 363, SDI-I, TST. Esclareça-se que, pelo valor remuneratório do reclamante, seu salário de contribuição era inferior ao teto da Previdência Social, pelo que se conclui pela existência de recolhimentos a serem feitos relativos à sua cota-parte. Conforme Súmula nº. 24 deste Egrégio TRT da 3ª Região, esclarece-se que não se incluem as alíquotas devidas a terceiros no cálculo das contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças proferidas nesta Especializada, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal. O não pagamento do débito previdenciário incidirá na multa prevista no artigo 35, da Lei nº. 8.212/1991. IMPOSTO DE RENDA Imposto de renda a ser recolhido conforme Súmula 368 do C. TST e Instrução Normativa nº. 1127 expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, não incidindo sobre juros de mora (artigo 404 do Código Civil – CC e OJ 200 da SDI-I do C. TST). COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Conforme artigo 368 do Código Civil, a compensação somente é devida no caso de haver reciprocidade de créditos e débitos entre as partes. E essa claramente não é a situação dos autos, haja vista não haver sequer alegação sobre eventuais créditos da Reclamada perante a parte Reclamante. Não cabe, também a dedução, pois as parcelas deferidas não foram objeto de pagamento comprovado nos autos. 3 – DISPOSITIVO Em face do exposto, decido, nos autos da Reclamatória Trabalhista movida por DANIELE DE SOUSA PAIVA (Reclamante) em face de AETHRA SISTEMAS AUTOMOTIVOS S.A. (Reclamada), julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, nos termos da fundamentação parte integrante deste dispositivo, para: I - Pronunciar a prescrição e julgar extintas, com resolução de mérito, todas as pretensões autorais referentes a créditos anteriores a 19/01/2019, a teor do disposto no inciso IV, do artigo 487, do Código de Processo Civil – CPC; II - Condenar a reclamada a pagar à reclamante as seguintes parcelas: a) diferenças salariais por acúmulo de função correspondentes a um percentual adicional de 15% (dez por cento) incidente sobre o seu salário-base, pelo período contratual a partir do marco prescricional (19/01/2019), excluídos os períodos de afastamento, com reflexos sobre aviso prévio, décimo terceiro salário, férias + 1/3 (pagas e eventualmente deferidas), horas extras (pagas e eventualmente deferidas), FGTS e multa de 40%, observado os limites do pedido; b) férias em dobro relativas ao período aquisitivo 2018/2019, limitadas àquelas que deveriam ter sido gozadas pela reclamante de 13/10/2020 a 27/10/2020, acrescidas de 1/3; III – Condenar a reclamada a pagar ao advogado da reclamante 5% (cinco por cento) sobre o valor líquido da condenação, a título de honorários sucumbenciais; IV – Condenar a reclamante a pagar aos advogados do reclamado honorários sucumbenciais correspondentes a 5% (cinco por cento) sobre o valor dos pedidos em que sucumbiu integralmente. Observar-se-ão todas as diretrizes contidas nos fundamentos, as quais integram este dispositivo. Correção monetária, juros de mora, contribuições previdenciárias e imposto de renda, conforme fundamentação. Deverá a reclamante arcar com os honorários periciais, nos termos do art. 790-B, da CLT, arbitrados em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), em prol do Sra. perita FRANCILU RODRIGUES BELOTI. Observar-se-ão todas as diretrizes contidas nos fundamentos, as quais integram este dispositivo. Correção monetária, juros de mora, contribuições previdenciárias e imposto de renda, conforme fundamentação. Custas pela Reclamada no valor de R$2.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$100.000,00. A presente sentença é ilíquida, devendo ser procedida a liquidação por cálculos. Ressalto, em observância ao art. 489, §1º, do CPC/2015, que os argumentos invocados pelas partes nos autos e não expressamente expostos em motivação sentencial não detêm potencialidade de alterar o convencimento deste juízo acerca dos pedidos apreciados, consoante exposto em fundamentação. Intimem-se as partes. scj CONTAGEM/MG, 04 de julho de 2025. JORDANA DUARTE SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AETHRA SISTEMAS AUTOMOTIVOS S.A.

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Daniele De Sousa Paiva e outros x Aethra Sistemas Automotivos S.A.

ID: 318043008

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011213-67.2024.5.03.0029

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE DE SOUSA PAIVA FRANCILU RODRIGUES BELOTI

Polo Passivo:

AETHRA SISTEMAS AUTOMOTIVOS S.A.

Notificação

Advogados:

LILIAN DUARTE BICALHO

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MARCILIO FERREIRA DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA KABANOWSKY PONTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAOLA BARBOSA DE OLIVEIRA DATTOLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011213-67.2024.5.03.0029 AUTOR: DANIELE DE SOUSA PAIVA RÉU: AETHRA SISTEMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011213-67.2024.5.03.0029 AUTOR: DANIELE DE SOUSA PAIVA RÉU: AETHRA SISTEMAS AUTOMOTIVOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8ae66b0 proferida nos autos. SENTENÇA Processo 0011213-67.2024.5.03.0029 1 - RELATÓRIO DANIELE DE SOUSA PAIVA (Reclamante) move a presente reclamação trabalhista em face de AETHRA SISTEMAS AUTOMOTIVOS S.A. (Reclamada), formulando todos os pedidos listados no rol de fls. 32/33. O Reclamante requer os benefícios da assistência judiciária gratuita, junta documentos e atribui à causa o valor de R$915.536,24. Regularmente notificada e após rejeitada a primeira tentativa de conciliação, foi recebida a defesa escrita da reclamada, com documentos, na qual requer a improcedência dos pedidos. A reclamante apresentou réplica. Laudo pericial médico, às f. 1465/1491, seguido de esclarecimentos (f. 1500). Em audiência de prosseguimento, foram colhidos os depoimentos do preposto da reclamada e de duas testemunhas. Não houve a produção de outras provas, encerrando-se a instrução processual. Razões finais reiterativas. Infrutífera a conciliação. É o que importa relatar. Passo à análise. 2 – FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM Nesta sentença, será adotada como referência a paginação por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo integral do processo eletrônico (Pje) em formato PDF. APLICAÇÃO DA LEI Nº. 13.467/17 A incidência de uma nova lei segue as regras de direito intertemporal, devendo ser observado que a Reforma Trabalhista trouxe alterações de natureza material e processual, que merecem tratamento diferenciado. Os preceitos legais pertinentes ao direito material não se aplicam, em regra, a situações consolidadas antes da edição da lei nova, em respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, conforme inciso XXXVI do art. 5º da Constituição da República e art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Sob o aspecto processual, cita-se o teor do art. 1º da Instrução Normativa nº 41/2018, de que "a aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada". Como a presente demanda cuida de relação de emprego que teve início anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, entretanto teve prosseguimento em período posterior, as inovações, no campo do direito do trabalho, são aplicáveis somente a partir de 11/11/2017, data em que passou a vigorar a nova legislação; mantendo-se os direitos e vantagens constituídos e consolidados até 10/11/2017, em observância aos preceitos legal e constitucional citados nos parágrafos anteriores. Na esfera processual, como a ação foi proposta quando já vigorava a lei em comento, deve ser seguido o novo ordenamento, pois, segundo o art. 14 do CPC, "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Esses critérios serão adotados no julgamento das matérias versadas nesta ação, observados os demais fundamentos constantes desta sentença. LIMITAÇÃO DE VALORES DA CONDENAÇÃO Entende esta magistrada que o valor atribuído a cada pedido na petição inicial representa o limite estipulado pela autora, ressalvados os juros de mora e a correção monetária (art. 883 da CLT e Súmula 211, TST), considerando que a presente ação trabalhista foi ajuizada sob a vigência do artigo 840, §1º, da CLT, em redação inovada pela Lei nº. 13.467/17, segundo o qual deve o pedido ser "certo, determinado e com indicação de seu valor" (art. 840, §4º da CLT), superando, assim, a Tese Jurídica Prevalecente 16 do E. TRT da 3ª Região. Ademais, como implementado no Processo do Trabalho o instituto da sucumbência após a vigência da Lei nº. 13.467/17, a ausência de limitação ao valor do pedido poderia incentivar a reclamante a, em desleal conduta, subestimar a sua pretensão, de forma a reduzir seu risco financeiro decorrente da sucumbência, premiando-o, e a seu patrono, com valores superiores, proporcionais a uma liquidação sem limite, em caso de procedência do pedido. Nesse mesmo sentido, entendeu a 4ª Turma do C. TST ao apreciar o AIRR 991-36.2018.5.09.0954, sob a relatoria do Min. Alexandre Luiz Ramos. Ocorre que ao apreciar o Emb-RR 555-36.2021.5.09.0024, entendeu a Subseção de Dissídios Individuais I do C. TST que "A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)". O acórdão foi publicado em 07/12/2023. Logo, em prestígio à segurança jurídica, adoto o referido posicionamento, de forma que os valores indicados na petição inicial devem ser considerados mera estimativa. REGULARIDADE DA PETIÇÃO INICIAL De acordo com o artigo 840, parágrafo 1º, da CLT, e considerando os princípios da oralidade e da simplicidade que regem o processo trabalhista, a petição inicial será regular sempre que trouxer, em seu bojo, uma “breve exposição dos fatos” que embasam os pedidos, garantindo ao réu, portanto, o exercício de sua ampla defesa. No caso dos autos, restaram suficientemente claras as alegações da Reclamante, bem como os pedidos por esta formulados, os quais foram certos, determinados e liquidados, inclusive com expressa menção ao pedido de horas extras pelo descumprimento do intervalo intrajornada. Outrossim, não há, na causa de pedir ou no rol de pedidos, a alegação de realização de sobreaviso pela reclamante. Assim, a descrição inicial é suficiente a permitir o exercício pleno do direito de defesa pela Reclamada, sem qualquer nulidade processual. A análise quanto à existência de provas das alegações é questão inerente ao mérito e não enseja o indeferimento da petição inicial, tratando-se de questão que compõe o mérito da pretensão. Logo, rejeito a preliminar de inépcia suscitada. PRESCRIÇÃO Pontue-se, sobre o tema, que, em razão da pandemia da COVID-19, por força da Resolução nº 313 do CNJ, houve suspensão dos prazos processuais no âmbito de todo o Poder Judiciário, entre 19/03/2020 e 30/04/2020. Em seguida, foi editada a Lei nº 14.010/2020 – que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de direito privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19) - que, em seu artigo terceiro, suspendeu todos os prazos prescricionais, entre 10/06/2020 e 30/10/2020. Somam-se, assim, 186 (cento e oitenta e seis) dias de suspensão do prazo prescricional, seja bienal ou quinquenal, considerando-se que a admissão da reclamante ocorreu antes do início dos referidos prazos suspensivos. No caso em análise, a presente demanda foi ajuizada em 24/07/2024, e computada a suspensão prescricional acima, restam alcançadas pela prescrição quinquenal todas as pretensões autorais que objetivem créditos trabalhistas anteriores a 19/01/2019, já computado o período de suspensão da prescrição (186 dias), na esteira do que dispõem o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal - CF c/c o artigo 11, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, entendimento que se estende à pretensão de FGTS (ARE 709.212/DF). Dessa forma, decido pronunciar a prescrição e julgar extintas, com resolução de mérito, todas as pretensões autorais referentes a créditos anteriores a 19/01/2019, a teor do disposto no inciso IV, do artigo 487, II, do Código de Processo Civil – CPC. VALORAÇÃO DA PROVA ORAL A testemunha trazida pela reclamante, Sr. Rangel Braga Guimarães, demonstrou estar induzida em suas declarações, prestando depoimento sobre fatos que não presenciou, e prestando contraditório mais favorável do que a tese inicial. Note-se que, na petição inicial, a reclamante reconhece que há outras pessoas usuárias chaves do sistema SAP na reclamada. Contudo, a testemunha em referência declarou “que mais ninguém tinha essa função na reclamada, pois tudo que envolvesse o sistema era de responsabilidade da reclamante; (…)”. Ainda, narrou a testemunha que “que na pandemia, houve redução da jornada para o horário das 8:00 às 15:00 horas, mas era comum o depoente ficar na empresa até as 18:00 horas normalmente”, mas, ao declarar sobre a reclamante informou “que a reclamante trabalhava no período da pandemia até por volta das 20:00 horas, porque o depoente ia embora e a reclamante continuava”. Veja-se que não haveria como saber o horário de saída da reclamante já que o depoente ia embora duas horas antes dela, denotando-se que novamente declarou fatos de forma induzida, em descrédito do seu depoimento. A testemunha chegou a declarar que várias pessoas tiveram problemas de saúde por limitação de uso de banheiro, sendo que a sua formação é na área financeira, não podendo afirmar qualquer nexo de causalidade em relação a doenças, notadamente quando não identifica os supostos adoentados, o que igualmente confirma a sua parcialidade. Logo, diante de tais inconsistências, afasto a validade do depoimento prestado pela testemunha Rangel Braga Guimarães. PROTESTOS Mantenho a decisão que indeferiu a contradita da testemunha trazida pela reclamada pelos fundamentos já constantes em ata (f. 1514). ACÚMULO DE FUNÇÃO Afirma a reclamante que a reclamada adotou um novo sistema de operações, tendo sido escolhida dentro do setor financeiro para acumular a função de usuária chave do sistema SAP desde janeiro de 2017, mas nunca recebeu contraprestação pelo labor. Relata que os empregados Andrey Silveira, gestor de planejamento e controle (setor de controladoria) e Marília Magalhães, gestora de controle contábil (setor de contabilidade) receberam a mesma incumbência de usuária chave do sistema SAP relacionado, sendo o salário deles no valor de R$14.000,00 a R$22.000,00. Argumenta que tal função era típica do gestor da área, mas somente a reclamante é quem não exercia a função de confiança e acumulava a função de usuária chave do sistema SAP. Assevera que, por toda sua carreira, laborou no setor financeiro da reclamada e passou a exercer atribuições de profissional de TI concedido somente aos superiores de cada setor. Aduz que havia 3 (três) superiores a quem deveria ter sido outorgada a função: Paula Lisboa (diretora), Matheus Perdigão (gerente financeiro) e Mariza Vieira (coordenadora financeira). Pugna, assim, pelo acréscimo salarial de 40% sobre sua remuneração, com reflexos. A reclamada sustenta que fazia parte das atribuições da reclamante a função de usuária chave do sistema SAP. Aduz que a reclamante jamais se ativou na função dos empregados Andrey Silveira e Marília Magalhães, já que estes são gestores. Nega o alegado acúmulo de função e afirma que todas as atividades desempenhadas pela reclamante eram compatíveis com a natureza do trabalho pactuado e com a condição pessoal da obreira. Conforme artigo 456, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Em outras palavras, somente naquelas hipóteses em que o empregado ficar encarregado de atribuições totalmente estranhas ao mister para o qual foi contratado e para as quais há previsão de remuneração específica e superior, caberá o pagamento de um plus salarial por acúmulo de funções. No caso dos autos, restou incontroverso que a reclamante, analista financeira, também passou a exercer a atribuição de usuária chave do sistema SAP, sistema interno utilizado na reclamada, atividade que não foi exercida desde a sua admissão. Logo, não prevalece o documento intitulado “Descrição / Perfil de Cargo” (f. 1257), ao conter previsão de que a função de “analisar e aprovar perfis de acesso ao SAP” seria uma função do analista financeiro, tendo em vista que as partes reconhecem que se tratou de atribuição superveniente durante o contrato de trabalho da reclamante. Em depoimento prestado, a testemunha Andrei Silveira Gomes, ouvida a rogo da reclamada, prestou depoimento firme e convincente e confirmou a alta responsabilidade do usuário chave no sistema SAP, conforme excertos abaixo, extraídos do seu depoimento: Depoimento da testemunha Andrei Silveira Gomes: “que é gestor de planejamento e controle há cerca de 4 a 5 anos; que antes, o depoente era supervisor de planejamento e controle, o que acredita ter ocorrido há 8 (oito) anos (...) que usuário chave do sistema SAP são os responsáveis de cada módulo do sistema, referente a cada área, para apresentar as configurações, expandir isso e é o contato direto da TI para problemas e novas atualizações; que a reclamante era usuária chave da área financeira; que isso a partir de cerca de um ano antes de 2012, quando iniciada a implantação; que esse projeto teve duas fases, de implantação e em 2015 teve o período de reestruturação, que deve ter perdurado por cerca de 8 (oito) meses; que a função de usuária chave foi ininterrupta (...) que não sabe informar as funções da reclamante no setor financeiro, além de ser usuária chave (...) que usuário chave é o usuário que tem chave mestre naquele módulo onde pode fazer novas configurações, inclusões e alterações e faz frente quando há consultoria para dar suporte (...) que dentro do FI Financeiro, o responsável era a reclamante, que era a usuária chave; que a reclamante não tinha que pedir autorização a ninguém dentro do FI Financeiro, pois era ela que fazia as liberações para as demais pessoas (...)” Assim, pelo conjunto da prova oral produzida, tenho que ao passar a exercer a função de usuária chave do SAP dentro do setor financeiro, foram-lhe impostas atribuições com responsabilidade superior ao cargo de analista financeiro sênior, ocasionando desequilíbrio econômico financeiro da relação. Outrossim, tem razão a reclamante ao argumentar que, geralmente, são exercentes de cargo de confiança que exercem a atribuição de usuários chefes de sistemas, inclusive porque outorgam, dessa forma, poderes a outros empregados a realizarem operações dentro do sistema da empresa, o que lhes atribui responsabilidade pelas autorizações dadas. Por outro lado, o desempenho de tal atribuição não é suficiente a tornar a reclamante exercente de cargo de confiança nos termos do artigo 62, II, da CLT, dando-lhe direito a um adicional de 40% (quarenta por cento da remuneração), como pretende a reclamante. Inclusive, a reclamante confessou o exposto ao indicar, na petição inicial, pessoas com hierarquia superior no seu setor de trabalho - também indicadas no depoimento da testemunha Rangel Braga Guimarães -, além de postular o pagamento de horas extras na presente demanda, afastando-se o seu enquadramento na hipótese do artigo 62, II, da CLT. Diante de tal contexto, aplicando-se o princípio da razoabilidade, defiro à autora o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função correspondentes a um percentual adicional de 15% (dez por cento) incidente sobre o seu salário-base, pelo período contratual a partir do marco prescricional (19/01/2019), excluídos os períodos de afastamento, com reflexos sobre aviso prévio, décimo terceiro salário, férias + 1/3 (pagas e eventualmente deferidas), horas extras (pagas e eventualmente deferidas), FGTS e multa de 40%, observado os limites do pedido. JORNADA DE TRABALHO Aduz a reclamante que, embora contratada para trabalhar de segunda a sexta-feira, de 07h30 às 17h18, iniciava sua jornada de trabalho às 07h00 e registrava o ponto às 07h30, laborando até as 18h00, sendo que, em média, 03 (três) vezes por semana, trabalhava até as 19h00/19h30, chegando a trabalhar 2 (duas) vezes por semana até as 21h00/21h30, sem registrar o ponto. Relata que 4 (quatro) a 5 (cinco) vezes por semana usufruía de 15 a 20 minutos de intervalo intrajornada. Afirma que no período da pandemia (março de 2020 a julho de 2021), trabalhou em sobrejornada, de segunda a domingo, inclusive feriados, de 08h15 às 20h00/20h30, sem registro no ponto, recebimento de horas extras ou folgas compensatórias. Pretende o pagamento de horas extras excedentes da 8ª hora diária e 44ª hora semanal, inclusive sábados, domingos e feriados e pela supressão dos intervalos intra e interjornada e correspondentes reflexos. A reclamada, por sua vez, sustenta que a jornada laboral é aquela constante dos controles de ponto, sendo que eventuais horas extras laboradas foram devidamente pagas ou compensadas. Assevera que o banco de horas está previsto em instrumento normativo. A reclamada apresentou os controles de jornada relativos à reclamante (f. 739/802). Quanto ao período da pandemia, sustenta que firmou com a reclamante acordo individual de trabalho para redução de jornada de trabalho e alegou que, em razão de caso fortuito e força maior, foi instituído o teletrabalho instituído pela MP 1.108/2022, incompatível com controle de jornada, não fazendo jus a horas extras trabalhadores que fazem tarefa por produção, como a autora. Assevera “que os horários de início e término do trabalho, bem como as eventuais pausas para descanso e alimentação, eram cumpridos conforme os critérios estabelecidos pela própria reclamante, que detinha autonomia para tanto”. Os controles de jornada foram impugnados pela reclamante por não retratarem a realidade da jornada de trabalho praticada. Em análise dos referidos documentos, evidencia-se que registram horários variáveis de entrada e saída, com a pré-assinalação do intervalo intrajornada, como autorizado pelo artigo 74, §2º, da CLT. Nota-se, também, que há períodos em que não há jornada registrada nos controles de jornada. Iniciando-se a análise pelo período em que a jornada foi anotada, verifica-se, ainda, que nos cartões de ponto há registros com entrada às 07h03 (06/03/2019; f. 741) e às 07h05 (08/05/2019; f. 743). Igualmente, há registros de saída às 18h05 (11/04/2019; f. 742) e às 18h52 (22/10/2019; f. 749). Em relação aos e-mails juntados aos autos pela reclamante como prova de labor extraordinário (f. 55/91), situações tão comuns na atualidade, não ficou comprovado que ocorriam por exigência da reclamada. A título de exemplo, no dia 29/09/2020 (f. 57) demonstram que Vítor Matos Quintão enviou e-mail à autora às 16h32, de uma terça-feira, ou seja, dentro do horário de trabalho, tendo ela respondido às 19h52. O mesmo aconteceu no dia 03/06/2020 (f. 80), quando Alisson Pontes enviou e-mail às 17h22 (f. 81) de uma quarta-feira, tendo a autora respondido às 20h04. Paralelamente, constam e-mails enviados à autora fora do horário de trabalho, no dia 21/09/2020 às 18h13, por exemplo - f. 67, mas sem resposta da autora na mesma data, denotando que o labor não era contínuo até 20:00 como esta alega. Assim, não há prova de que os e-mails enviados pela autora fora do horário e dias de trabalho ou no horário de intervalo, ocorreram por exigência da reclamada. Aliás, todos os e-mails remontam à época da pandemia, em que a reclamante estava de home office, o que conduz à conclusão de que a reclamante tinha flexibilidade na execução do trabalho, conforme melhor se adequasse à sua rotina. Confrontando o e-mail enviado no dia 02/11/2020 à autora pelo sr. Marcelo Leal da Fonseca, às 11h25 (f. 97), com os cartões de ponto (f. 761), verifica-se que consta labor registrado no referido feriado e, no demonstrativo de pagamento, consta o pagamento de hora extra no percentual de 95% (f. 825). O mesmo ocorreu no dia 01/11/2020. A reclamante enviou e-mail às 19h41 (f. 112) e há registro no cartão de ponto de labor até às 20h00 do referido domingo (f. 761). Diante da credibilidade dos registros de horário, inclusive com lançamento de várias horas extras, e considerando a ausência de prova oral válida nos autos apta a desconstituir os referidos documentos, considero válidos os horários lançados nos controles de jornada como prova da frequência e dos horários trabalhados pela reclamante, inclusive em relação aos intervalos legais. No tocante ao sistema de banco de horas adotado pela reclamada, verifica-se a regularidade deste, o qual possui embasamento na Cláusula 1ª (ACT específico de banco de horas de 2020/2021, a título de amostragem - fls. 1127/1129) da norma coletiva. Cumpre salientar, sobre o tema, que, embora se verifique o cumprimento de horas extras pela reclamante, a prestação de horas extras habituais descaracteriza apenas o regime de compensação semanal de jornada, nos termos do entendimento contido na Súmula 85, IV, do TST, mas não o regime de banco de horas, que prevê compensação em períodos mais extensos. Nesse sentido, esclareça-se que as disposições contidas na Súmula nº. 85 do C. TST não se aplicam ao regime de compensação de jornada na modalidade “banco de horas”, consoante disposto em seu item V. Ademais, conforme expressa previsão do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, com redação alterada pela Lei nº. 13.467/17, “A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas”. Portanto, não há elementos nos autos que gerem a anulação do regime de compensação de jornada adotado pela reclamada. Neste contexto, competia à reclamante apontar a existência de diferenças de horas extras a seu favor, ônus do qual não desvencilhou a contento nos presentes autos. Da mesma forma, a reclamante não realizou qualquer amostragem, mesmo que de forma exemplificativa, acerca da alegação de descumprimento do intervalo interjornada, de inadimplemento de feriados trabalhados e domingo trabalhados, motivo pelo qual são improcedentes os pedidos em questão. Assim, tenho por não comprovada a existência de diferenças de horas extras e respectivos reflexos. Em consequência, julgo improcedente o pedido de horas extras excedentes da 8ª hora diária e 44ª hora semanal e reflexos. Em análise dos registros de jornada, identifica-se a pré-assinalação do intervalo intrajornada de 1 (uma) hora diariamente, conforme autorizado pelo artigo 74, parágrafo segundo, da CLT. Assim, considerando que a reclamante não apresentou prova válida de concessão a menor da pausa intervalar, também julgo improcedente o pleito correspondente. Especificamente quanto ao período sem registro nos cartões de ponto, restou incontroverso que durante a pandemia, de março de 2020 a 03/06/2021, a reclamante trabalhou em “home office”, conforme autorizado na Cláusula 13ª da Convenção Coletiva aplicável (f. 1348/1349). Pontue-se que o período em questão precede à Medida Provisória 1.108/2022 e à Lei nº. 14.442/2022, que introduziram o inciso III no artigo 62 da CLT, que dispensa a adoção de controle de jornada para empregados em teletrabalho. Apesar do exposto, a testemunha Rangel Braga Guimarães, mesmo induzida a depor de forma favorável à reclamante, reconheceu que não houve controle de jornada durante a pandemia (“perguntado se a testemunha tinha controle de jornada durante a pandemia, disse "não"). Paralelamente, a parte reclamante não conseguiu comprovar que a empregadora exercia um controle efetivo da jornada durante a pandemia. Portanto, horas extras nesse período são indevidas. Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos autorais relativos a horas extras por excesso de jornada, inclusive relativas a domingos e feriados, bem como por descumprimento intervalar, e respectivos reflexos. INTERVALO DE DIGITADOR Relata a reclamante que durante o pacto laboral digitava planilhas, realizava cálculos, desenvolvia projetos, programando o sistema SAP. Aduz que digitava e realizava cálculos em caráter permanente, situação equipara à prevista no art. 72 e súmula 346 da CLT, pelo que requer horas extras pela não fruição de pausas de 10 minutos a cada 90 minutos trabalhados. A reclamada nega serviço permanente de digitação pela autora. Cumpre analisar se a função de "analista financeiro sênior" desempenhada pela reclamante implicava digitação permanente, a ensejar a exigibilidade do intervalo de digitador, nos moldes do artigo 72 da CLT. Em análise do laudo pericial, denota-se que a reclamante não desenvolvia serviço permanente de digitação, de forma a equiparar o trabalho de um "analista financeiro" ao executado por um digitador, nos termos do artigo 72 da Consolidação das Leis do Trabalho e Súmula nº. 346 do C. TST, citando-se, a título de amostragem, que a reclamante mantinha contato com fornecedores e realizava treinamentos (f. 1467). Logo, conclui-se que, pela função desempenhada pela reclamante, não há respaldo legal ou normativo para o pedido autoral de reconhecimento do direito a pausas de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinqüenta) trabalhados. Sendo assim, julgo improcedente o pedido de horas extras, assim como seus reflexos, por suposto descumprimento do intervalo de digitador. FÉRIAS NÃO GOZADAS Sustenta a reclamante que, embora recebesse o pagamento das férias, não usufruiu dos períodos formalmente concedidos de 2018/2019, 2019/2020 e 2020/2021, fazendo jus ao recebimento dobrado das férias não usufruídas, acrescidas do terço constitucional, FGTS + 40%. A reclamada defende-se, afirmando que sempre concedeu as férias. Aduz, ainda, que os afastamentos previdenciários não foram considerados pela autora. Pelos recibos de férias do período não prescrito (f. 975/983) juntados pela reclamada, verifica-se que a autora estaria em gozo de férias nos seguintes períodos: 14/01/2019 a 28/01/2019 e 15/07/2019 a 29/07/2019 (referente ao período aquisitivo 03/12/2017 a 02/12/2018), 13/01/2020 a 27/01/2020 e 13/10/2020 a 27/10/2020 (referente ao período aquisitivo 03/12/2018 a 02/12/2019), 04/01/2021 a 18/01/2021 (referente ao período aquisitivo 03/12/2019 a 02/12/2020). Na impugnação à defesa, a autora apontou e-mails enviados entre 16 e 19/10/2020 (f. 133/138) enquanto estava de férias. Pelo teor dos e-mails, evidencia-se que a reclamante estava em pleno trabalho durante parte das férias do período aquisitivo 2018/2019, que deveriam ser gozadas de 13/10/2020 a 27/10/2020. Não outras provas sobre labor durante os períodos de férias. A reclamante apresentou, na petição inicial, e-mails relativos ao ano de 2011 que, portanto, estão alcançados pela prescrição e outro, em que não é possível identificar a data em que foi enviado (f. 10). Logo, entendo que a referida prova documental é imprestável para comprovar as alegações iniciais. A prova oral válida tampouco foi suficiente a comprovar a alegação autoral, tendo em vista que a testemunha Andrei Silveira Gomes, trazida pela reclamada, nada soube informar sobre a matéria. Logo, julgo procedente em parte o período para deferir o pagamento em dobro das férias que deveriam ter sido gozadas pela reclamante de 13/10/2020 a 27/10/2020, relativas ao período aquisitivo 2018/2019, acrescidas de 1/3. DOENÇA OCUPACIONAL A autora pretende a indenização substitutiva prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, além do pagamento de indenizações por danos morais e materiais, ao argumento de ter desenvolvido doença ocupacional. Alega que o excesso de labor, com duração do labor por 23 anos, sentada, com falta de ergonomia, culminou em doença ocupacional, quedando-se a reclamada inerte, não emitindo CAT. Aduz que em 14/01/2013 sofreu acidente de trabalho, fraturando o pé, conforme CAT emitida em 21/02/2013. Afirma que foi dispensada ainda doente, tendo sido considerada inapta em 21/05/2024. Aduz que está afastada pelo INSS desde 16/04/2024. A reclamada contesta a tese aventada pela reclamante, negando a ocorrência de doença ocupacional. Conforme se depreende do artigo 19 da Lei nº. 8.213/91, acidente do trabalho é “o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa (...), provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”. Ainda, segundo artigo 20, inciso II, da mesma lei, “considera-se acidente de trabalho a doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente”. Tem-se, nesse sentido, que, para a caracterização da doença ocupacional, são necessários: (a) a constatação de uma enfermidade; (b) o desenvolvimento de uma incapacidade para o trabalho, ainda que temporária; e (c) configuração de uma relação de causa e efeito entre o trabalho desempenhado junto ao empregador e esta enfermidade sofrida pelo empregado. Ou seja, mostra-se imprescindível que as atividades desempenhadas pelo obreiro tenham influenciado ou gerado a sua incapacidade laborativa. Pois bem. O Juízo determinou a produção de prova pericial com vistas a verificar se os quadros de saúde alegados na petição inicial foram configurados e, outrossim, se possuíram relação com o trabalho desempenhado para a Reclamada. E, após o exame médico, concluiu a D. Perita pela não configuração do nexo de causalidade do quadro de saúde da reclamante com o trabalho na reclamada. Veja-se: “Após anamnese, exame físico, análise da documentação acostada aos autos; a etiologia degenerativa da patologia (confirmada pelos exames radiológicos anexados aos autos), a permanência do quadro mesmo após longos períodos de afastamento das suas atividades, o benefício concedido pelo órgão previdenciário como Auxílio-doença, é possível afirmar que não há nexo de causalidade entre o diagnóstico de discopatia degenerativa lombar e cervical e o trabalho na reclamada.” (f. 1491) O laudo pericial foi impugnado pela reclamante, porém, houve ratificação das conclusões periciais pela D. Perita Oficial. Pontue-se, a respeito, que relatório da médica assistente da reclamante não vincula este Juízo. E, além da conclusão pericial ser desfavorável à tese obreira, não há nos autos qualquer evidência de que o presente caso se enquadre em qualquer das hipóteses do artigo 21 e seguintes da Lei nº. 8.213/1991. Corroborando o exposto, veja-se o seguinte excerto do laudo pericial: “Recebeu alta do INSS, e refere que não solicitou prorrogação do benefício. Consta que realizou o retorno ao trabalho id: 4848964 em 11/04/2024 na mesma data emitido o exame demissional, id: 4848964 foi considerada apta. Afirmou a autora que nunca apresentou melhora da dor, mesmo após os afastamentos de suas atividades e, mesmo sendo submetida a vários procedimentos médicos conservadores, bloqueios e cirurgia desde o início dos sintomas. Desligada da reclamada em 11/04/2024. Após desligamento da reclamada relata que não solicitou novo benefício e, durante o afastamento pelo INSS, não foi identificada indicação de reabilitação.” (f. 1483) Oportuno salientar que o fato da reclamante ter apresentado dor lombar e cervical no curso contratual não é suficiente a, por si só, presumir o nexo causal com o trabalho, notadamente diante das conclusões em contrário, seja pela Perita Oficial, seja pelo INSS, que a afastou por doença comum (espécie 31). Registro que a pretensão de nova perícia não encontra justificativa e contraria o princípio da celeridade processual, porquanto inexistentes os pressupostos para a repetição da diligência. Logo, tem-se que o quadro de saúde apresentado pela reclamante não decorre do trabalho na reclamada e tampouco foi piorado por este, tanto que esta permanece com dores após longos períodos de afastamento do trabalho e da sua dispensa. Afasta-se, portanto, a configuração do nexo de causalidade necessário à caracterização da doença ocupacional. Assim, afastado o nexo de causalidade e observando-se os limites dos pedidos, são improcedentes os pedidos de indenização substitutiva da estabilidade, danos materiais por perda da capacidade e danos morais por suposta doença ocupacional, bem como de retificação do PPP. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A reclamada impugnou o pleito de gratuidade da justiça formulado pela reclamante, sob o argumento de que este não comprovou sua condição de miserabilidade. A reclamante apresentou declaração na qual informa não ter condições de arcar com custas e despesas processuais (f. 37), em consonância com o artigo 99, caput, do CPC. Ocorre que a reclamante percebe remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do teto dos benefícios da Previdência Social, conforme confessado em depoimento pessoal (“que recebe salário de R$12.000,00 atualmente; que recebe parcelas verbas variáveis trimestralmente”; f. 3874) Diante do exposto, e não apresentadas provas da impossibilidade econômica alegada, indefiro o requerimento de assistência judiciária gratuita formulado pela reclamante. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS No caso dos autos, houve sucumbência recíproca das partes, devendo os honorários advocatícios serem suportados por cada uma delas na proporção da sua sucumbência. Assim, conforme critérios fixados nos incisos do §2º, do artigo 791-A, da CLT, a parte autora deverá pagar aos advogados do reclamado honorários sucumbenciais correspondentes a 5% (cinco por cento) sobre o valor dos pedidos em que sucumbiu integralmente, e o reclamado deverá pagar aos advogados da parte autora honorários correspondentes no percentual total de 5% (cinco por cento) sobre o valor líquido dos pedidos julgados procedentes, não podendo haver a compensação, ante a vedação do §3º do art. 791 da CLT. Em havendo mais de um advogado constituído pela parte e consignado em Procuração, o pagamento poderá ser efetuado em favor de qualquer um deles, salvo cláusula em que eleito um só advogado para receber o referido valor. Havendo Substabelecimento, deverá ser observado o artigo 26, da Lei nº. 88.906/1994, segundo o qual "o advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento". A correção monetária de honorários calculados sobre o valor da causa incide a partir do respectivo ajuizamento (Súmula nº. 14, do STJ), e os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado (artigo 85, §16, do CPC/2015). HONORÁRIOS PERICIAIS De acordo com a conclusão judicial, a Reclamante foi a parte sucumbente no objeto da perícia, sendo, portanto, responsável pelo pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B, da CLT, arbitrados em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), em prol do Sra. perita FRANCILU RODRIGUES BELOTI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Correção monetária na forma do artigo 459, parágrafo 1º, da CLT e da Súmula nº. 381 do C. TST, inclusive no tocante ao FGTS (OJ 302 da SDI-1 do TST), salvo em relação a eventuais danos morais, atualizáveis a partir desta sentença. Em relação ao índice de correção monetária a ser utilizado, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e os juros de mora previstos no “caput” do artigo 39 da Lei 8.177/91 e, a partir da distribuição da ação, a taxa Selic, com base no artigo 406 do Código Civil, na esteira do entendimento vinculante adotado pelo STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021 e Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, registrando-se ser a SELIC índice conglobante de correção monetária e juros de mora. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Tendo em vista o que determina o art. 832, § 3º, da CLT, as contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial, na forma do artigo 28, Lei 8.212/91. As contribuições previdenciárias deverão ser atualizadas a partir da prestação de serviços de acordo com os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (artigo 879, parágrafo 4º, da CLT) e recolhidas pelo reclamado, na forma da Súmula 368, II, TST, ficando, desde já, autorizada a dedução da cota-parte do empregado, por aplicação da OJ 363, SDI-I, TST. Esclareça-se que, pelo valor remuneratório do reclamante, seu salário de contribuição era inferior ao teto da Previdência Social, pelo que se conclui pela existência de recolhimentos a serem feitos relativos à sua cota-parte. Conforme Súmula nº. 24 deste Egrégio TRT da 3ª Região, esclarece-se que não se incluem as alíquotas devidas a terceiros no cálculo das contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças proferidas nesta Especializada, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal. O não pagamento do débito previdenciário incidirá na multa prevista no artigo 35, da Lei nº. 8.212/1991. IMPOSTO DE RENDA Imposto de renda a ser recolhido conforme Súmula 368 do C. TST e Instrução Normativa nº. 1127 expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, não incidindo sobre juros de mora (artigo 404 do Código Civil – CC e OJ 200 da SDI-I do C. TST). COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Conforme artigo 368 do Código Civil, a compensação somente é devida no caso de haver reciprocidade de créditos e débitos entre as partes. E essa claramente não é a situação dos autos, haja vista não haver sequer alegação sobre eventuais créditos da Reclamada perante a parte Reclamante. Não cabe, também a dedução, pois as parcelas deferidas não foram objeto de pagamento comprovado nos autos. 3 – DISPOSITIVO Em face do exposto, decido, nos autos da Reclamatória Trabalhista movida por DANIELE DE SOUSA PAIVA (Reclamante) em face de AETHRA SISTEMAS AUTOMOTIVOS S.A. (Reclamada), julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, nos termos da fundamentação parte integrante deste dispositivo, para: I - Pronunciar a prescrição e julgar extintas, com resolução de mérito, todas as pretensões autorais referentes a créditos anteriores a 19/01/2019, a teor do disposto no inciso IV, do artigo 487, do Código de Processo Civil – CPC; II - Condenar a reclamada a pagar à reclamante as seguintes parcelas: a) diferenças salariais por acúmulo de função correspondentes a um percentual adicional de 15% (dez por cento) incidente sobre o seu salário-base, pelo período contratual a partir do marco prescricional (19/01/2019), excluídos os períodos de afastamento, com reflexos sobre aviso prévio, décimo terceiro salário, férias + 1/3 (pagas e eventualmente deferidas), horas extras (pagas e eventualmente deferidas), FGTS e multa de 40%, observado os limites do pedido; b) férias em dobro relativas ao período aquisitivo 2018/2019, limitadas àquelas que deveriam ter sido gozadas pela reclamante de 13/10/2020 a 27/10/2020, acrescidas de 1/3; III – Condenar a reclamada a pagar ao advogado da reclamante 5% (cinco por cento) sobre o valor líquido da condenação, a título de honorários sucumbenciais; IV – Condenar a reclamante a pagar aos advogados do reclamado honorários sucumbenciais correspondentes a 5% (cinco por cento) sobre o valor dos pedidos em que sucumbiu integralmente. Observar-se-ão todas as diretrizes contidas nos fundamentos, as quais integram este dispositivo. Correção monetária, juros de mora, contribuições previdenciárias e imposto de renda, conforme fundamentação. Deverá a reclamante arcar com os honorários periciais, nos termos do art. 790-B, da CLT, arbitrados em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), em prol do Sra. perita FRANCILU RODRIGUES BELOTI. Observar-se-ão todas as diretrizes contidas nos fundamentos, as quais integram este dispositivo. Correção monetária, juros de mora, contribuições previdenciárias e imposto de renda, conforme fundamentação. Custas pela Reclamada no valor de R$2.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$100.000,00. A presente sentença é ilíquida, devendo ser procedida a liquidação por cálculos. Ressalto, em observância ao art. 489, §1º, do CPC/2015, que os argumentos invocados pelas partes nos autos e não expressamente expostos em motivação sentencial não detêm potencialidade de alterar o convencimento deste juízo acerca dos pedidos apreciados, consoante exposto em fundamentação. Intimem-se as partes. scj CONTAGEM/MG, 04 de julho de 2025. JORDANA DUARTE SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANIELE DE SOUSA PAIVA

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