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Luiz Henrique Daris e outros x Randon Sa Implementos E Participacoes

ID: 338944378

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011232-46.2023.5.15.0006

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE DARIS LUIZ PEDRO BASILIO MAURO DE PAULA

Polo Passivo:

RANDON SA IMPLEMENTOS E PARTICIPACOES

Notificação

Advogados:

GUSTAVO SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMIR PRESAS RODRIGUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ROGERIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - ARARAQUARA ATOrd 0011232-46.2023.5.15.0006 AUTOR: LUIZ HENRIQUE DARIS RÉU: RANDON SA IMPLEMENTOS E PARTIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - ARARAQUARA ATOrd 0011232-46.2023.5.15.0006 AUTOR: LUIZ HENRIQUE DARIS RÉU: RANDON SA IMPLEMENTOS E PARTICIPACOES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 062a521 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Considerando a complexidade das verbas, bem como a divergência apontada nos cálculos apresentados pelas partes e, ainda, visando à correta liquidação do julgado, determino a designação de perícia contábil. Intime-se o (a) perito (a) contábil, MAURO DE PAULA, para que entregue seu laudo em 20 dias úteis, observando os limites e parâmetros traçados pelo julgado. Ainda, havendo honorários periciais arbitrados na fase de conhecimento, de responsabilidade da reclamada, bem como custas não recolhidas, estas parcelas deverão compor o cálculo, obrigatoriamente. Com a apresentação do laudo, as partes deverão se manifestar para os fins do art. 879, § 2º, da CLT, no prazo de oito dias, independentemente de nova notificação. Havendo ente público, este deverá ser intimado diretamente, com prazo em dobro para sua manifestação. Quando da apresentação do laudo, o (a) perito (a) deverá observar os seguintes parâmetros: CORREÇÃO MONETÁRIA: Para processos ajuizados antes de 30/8/24: a) a correção do débito trabalhista pelos índices de atualização monetária e juros (IPCA-E + TR) relativos ao mês subsequente à prestação dos serviços até o ajuizamento da ação (conforme determinado pelo efeito vinculante do julgamento dos processos ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021 pelo Eg. STF e pelo caput do art. 39 da Lei 8.177/91); b) a aplicação da Selic a partir do ajuizamento da ação até 29/8/24 (conforme determinado pelo efeito vinculante do julgamento dos processos ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021 pelo Eg. STF); e c) a partir de 30.08.2024, a aplicação, sobre o débito consolidado até 29/8/24, do IPCA (art. 389, parágrafo único, CC/02) e juros pela taxa legal (SELIC - IPCA) (art. 406, §§ 1° e 3°, do CC/02). d) a correção da indenização por danos fixada ou alterada até 29/8/24 pela aplicação da taxa SELIC (que compreende juros e atualização) a partir do ajuizamento da ação, conforme disposto no art. 883 da CLT c/c ADC 58 e Reclamação Constitucional n° 62698/SP. A partir de 30.08.2024, aplicação, sobre o débito consolidado até 29/8/24, do IPCA (art. 389, parágrafo único, CC/02) e juros pela taxa legal (SELIC - IPCA) (art. 406, §§ 1° e 3°, do CC/02. Para processos ajuizados a partir de 30/8/24: a) a correção do débito trabalhista pelos índices de atualização monetária e juros (IPCA-E + TR) até 29/8/24 (conforme determinado pelo efeito vinculante do julgamento dos processos ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021 pelo Eg. STF e pelo caput do art. 39 da Lei 8.177/91), e, a partir de 30/8/24, na forma do disposto pelo parágrafo único do art. 389 do Código Civil; e b) a aplicação de juros de mora a partir do ajuizamento da ação, conforme disposto pelo art. 883 da CLT, calculado na forma disposta pelo art. 406 e parágrafos do Código Civil. c) a correção da indenização por danos (fixada ou alterada) pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC/02) a partir da decisão que fixou ou alterou o valor, e acréscimo de juros a partir do ajuizamento da ação, observando o critério previsto no art. 406, §§ 1° e 3°, do CC/02 para apuração da taxa legal (SELIC - IPCA). Os juros de mora deverão incidir sobre o crédito do reclamante, após a dedução das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: deverão ser observados para sua apuração e atualização, os termos da Súmula 368 do C.TST, incisos III. IV e V, cota empregado, e empregador (se for o caso); excluindo-se a contribuição devida a TERCEIROS, bem como eventual multa administrativa. Para os casos de empresa submetida ao regime de desoneração de folha, aplique-se a regra da Lei nº 12.546/2011, que substituiu parte das contribuições previdenciárias da folha de salários pela receita bruta ajustada, exceto quanto ao SAT, que não admite isenção. Para as empresas enquadradas como agroindústrias, são devidas apenas as contribuições devidas a Terceiro. FGTS + MULTA DE 40%: os valores devidos a título de FGTS, diferenças de FGTS, multa de 40% sobre o FGTS e multa de 40% sobre as diferenças de FGTS, bem como os reflexos apurados deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/1990 e do Precedente Vinculante firmado pelo Eg. TST no IRR 68, na sessão realizada no dia 24/2/2025, no julgamento do RRAg n. 000003-65.2023.5.05.0201 (“Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.”). Assim, deverá a perita/o perito clicar no PJE-Calc na opção "recolher FGTS" a fim de que os valores já apareçam separados na planilha resumo. Neste caso os valores apurados deverão ser corrigidos com base nos critérios adotados para as contas fundiárias, previstos no art. 13 da lei 8036/90 (JAM – juros remuneratórios de 3% ao ano e atualização monetária pela TR). IMPOSTO DE RENDA: deverá ser observada a Instrução Normativa da RFB nº 1500/2014, não devendo incidir sobre juros de mora, ante sua natureza indenizatória (OJ nº 400, TST), bem como sobre a SELIC que tem natureza jurídica de juros de mora. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO: nos termos da decisão exequenda transitada em julgado, atentando-se que, em caso de apuração de valores negativos e, inexistindo expressa determinação em sentido contrário, a apuração da parcela que restar negativa deverá ser zerada. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDO PELO RECLAMANTE : Ainda que os honorários devidos pelo autor estejam em condição suspensiva de exigibilidade, o valor devido deverá ser apurado, sem que seja feita qualquer dedução do crédito autoral. Intimem-se. ARARAQUARA/SP, 29 de julho de 2025 PEDRO HENRIQUE BARBOSA SALGADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ HENRIQUE DARIS

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Luiz Henrique Daris e outros x Randon Sa Implementos E Participacoes

ID: 338944417

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011232-46.2023.5.15.0006

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE DARIS LUIZ PEDRO BASILIO MAURO DE PAULA

Polo Passivo:

RANDON SA IMPLEMENTOS E PARTICIPACOES

Notificação

Advogados:

GUSTAVO SARTORI

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SAMIR PRESAS RODRIGUES JUNIOR

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FLAVIO ROGERIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - ARARAQUARA ATOrd 0011232-46.2023.5.15.0006 AUTOR: LUIZ HENRIQUE DARIS RÉU: RANDON SA IMPLEMENTOS E PARTIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - ARARAQUARA ATOrd 0011232-46.2023.5.15.0006 AUTOR: LUIZ HENRIQUE DARIS RÉU: RANDON SA IMPLEMENTOS E PARTICIPACOES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 062a521 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Considerando a complexidade das verbas, bem como a divergência apontada nos cálculos apresentados pelas partes e, ainda, visando à correta liquidação do julgado, determino a designação de perícia contábil. Intime-se o (a) perito (a) contábil, MAURO DE PAULA, para que entregue seu laudo em 20 dias úteis, observando os limites e parâmetros traçados pelo julgado. Ainda, havendo honorários periciais arbitrados na fase de conhecimento, de responsabilidade da reclamada, bem como custas não recolhidas, estas parcelas deverão compor o cálculo, obrigatoriamente. Com a apresentação do laudo, as partes deverão se manifestar para os fins do art. 879, § 2º, da CLT, no prazo de oito dias, independentemente de nova notificação. Havendo ente público, este deverá ser intimado diretamente, com prazo em dobro para sua manifestação. Quando da apresentação do laudo, o (a) perito (a) deverá observar os seguintes parâmetros: CORREÇÃO MONETÁRIA: Para processos ajuizados antes de 30/8/24: a) a correção do débito trabalhista pelos índices de atualização monetária e juros (IPCA-E + TR) relativos ao mês subsequente à prestação dos serviços até o ajuizamento da ação (conforme determinado pelo efeito vinculante do julgamento dos processos ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021 pelo Eg. STF e pelo caput do art. 39 da Lei 8.177/91); b) a aplicação da Selic a partir do ajuizamento da ação até 29/8/24 (conforme determinado pelo efeito vinculante do julgamento dos processos ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021 pelo Eg. STF); e c) a partir de 30.08.2024, a aplicação, sobre o débito consolidado até 29/8/24, do IPCA (art. 389, parágrafo único, CC/02) e juros pela taxa legal (SELIC - IPCA) (art. 406, §§ 1° e 3°, do CC/02). d) a correção da indenização por danos fixada ou alterada até 29/8/24 pela aplicação da taxa SELIC (que compreende juros e atualização) a partir do ajuizamento da ação, conforme disposto no art. 883 da CLT c/c ADC 58 e Reclamação Constitucional n° 62698/SP. A partir de 30.08.2024, aplicação, sobre o débito consolidado até 29/8/24, do IPCA (art. 389, parágrafo único, CC/02) e juros pela taxa legal (SELIC - IPCA) (art. 406, §§ 1° e 3°, do CC/02. Para processos ajuizados a partir de 30/8/24: a) a correção do débito trabalhista pelos índices de atualização monetária e juros (IPCA-E + TR) até 29/8/24 (conforme determinado pelo efeito vinculante do julgamento dos processos ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021 pelo Eg. STF e pelo caput do art. 39 da Lei 8.177/91), e, a partir de 30/8/24, na forma do disposto pelo parágrafo único do art. 389 do Código Civil; e b) a aplicação de juros de mora a partir do ajuizamento da ação, conforme disposto pelo art. 883 da CLT, calculado na forma disposta pelo art. 406 e parágrafos do Código Civil. c) a correção da indenização por danos (fixada ou alterada) pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC/02) a partir da decisão que fixou ou alterou o valor, e acréscimo de juros a partir do ajuizamento da ação, observando o critério previsto no art. 406, §§ 1° e 3°, do CC/02 para apuração da taxa legal (SELIC - IPCA). Os juros de mora deverão incidir sobre o crédito do reclamante, após a dedução das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: deverão ser observados para sua apuração e atualização, os termos da Súmula 368 do C.TST, incisos III. IV e V, cota empregado, e empregador (se for o caso); excluindo-se a contribuição devida a TERCEIROS, bem como eventual multa administrativa. Para os casos de empresa submetida ao regime de desoneração de folha, aplique-se a regra da Lei nº 12.546/2011, que substituiu parte das contribuições previdenciárias da folha de salários pela receita bruta ajustada, exceto quanto ao SAT, que não admite isenção. Para as empresas enquadradas como agroindústrias, são devidas apenas as contribuições devidas a Terceiro. FGTS + MULTA DE 40%: os valores devidos a título de FGTS, diferenças de FGTS, multa de 40% sobre o FGTS e multa de 40% sobre as diferenças de FGTS, bem como os reflexos apurados deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/1990 e do Precedente Vinculante firmado pelo Eg. TST no IRR 68, na sessão realizada no dia 24/2/2025, no julgamento do RRAg n. 000003-65.2023.5.05.0201 (“Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.”). Assim, deverá a perita/o perito clicar no PJE-Calc na opção "recolher FGTS" a fim de que os valores já apareçam separados na planilha resumo. Neste caso os valores apurados deverão ser corrigidos com base nos critérios adotados para as contas fundiárias, previstos no art. 13 da lei 8036/90 (JAM – juros remuneratórios de 3% ao ano e atualização monetária pela TR). IMPOSTO DE RENDA: deverá ser observada a Instrução Normativa da RFB nº 1500/2014, não devendo incidir sobre juros de mora, ante sua natureza indenizatória (OJ nº 400, TST), bem como sobre a SELIC que tem natureza jurídica de juros de mora. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO: nos termos da decisão exequenda transitada em julgado, atentando-se que, em caso de apuração de valores negativos e, inexistindo expressa determinação em sentido contrário, a apuração da parcela que restar negativa deverá ser zerada. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDO PELO RECLAMANTE : Ainda que os honorários devidos pelo autor estejam em condição suspensiva de exigibilidade, o valor devido deverá ser apurado, sem que seja feita qualquer dedução do crédito autoral. Intimem-se. ARARAQUARA/SP, 29 de julho de 2025 PEDRO HENRIQUE BARBOSA SALGADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RANDON SA IMPLEMENTOS E PARTICIPACOES

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Edneia Maria Cardoso De Macedo x Aldeias Infantis Sos Brasil

ID: 315657321

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Limeira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011232-97.2025.5.15.0128

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDNEIA MARIA CARDOSO DE MACEDO

Polo Passivo:

ALDEIAS INFANTIS SOS BRASIL

Notificação

Advogados:

ELAINE MARIA PILOTO

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BIANCHA CRISTINA DE ARRUDA VIEIRA

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PALOMA COSTA DE MATOS

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GABRIELA MORELATO VIEIRA

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LUCAS RAMOS TUBINO

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AMANDA FERRAZ NERVETTI

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SAMANTHA PEREIRA CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA ATOrd 0011232-97.2025.5.15.0128 AUTOR: EDNEIA MARIA CARDOSO DE MACEDO RÉU: ALDEIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA ATOrd 0011232-97.2025.5.15.0128 AUTOR: EDNEIA MARIA CARDOSO DE MACEDO RÉU: ALDEIAS INFANTIS SOS BRASIL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b731a1f proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista os termos da PORTARIA GP-CR nº 041/2021 de 14 de setembro de 2021 do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª região a atribuição do autor ao processo para adoção do “Juízo 100% Digital”, deverá(ão) o(s) reú(s) se manifestar(em) no respectivos prazos e termos disposto no artigo 4º, §3º da portaria RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 05/2021 do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª região de 15/04/2021, bem como informar(em) os dados requeridos no artigo artigo 7º da referida resolução administrativa. Saliente-se que a adesão ao “Juízo 100% Digital” não prejudica as intimações por meio do DEJT, que ocorrerão independentemente da forma de tramitação processual. Em caso de não adesão ao juízo 100% digital informe a reclamada no mesmo prazo se concorda com a audiência se dê pela modalidade virtual. Fica DESIGNADA audiência para tentativa de CONCILIAÇÃO/INICIAL POR MEIO TELEPRESENCIAL, com a utilização da ferramenta Zoom, para o dia 19/09/2025 às 15h50, ocasião em que as partes deverão comparecer ao ato telepresencial. Considerando-se o Ato Conjunto n. 54/TST.CSJT.GP, de 29/12/2020, que institui a plataforma ZOOM como plataforma oficial de videoconferência para realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho, deverão as partes e os respectivos advogados das partes acessarem o aplicativo “ZOOM” (Android - https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings) ou (Apple - https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307) ou procedendo com a instalação do programa em computador ou notebook através do site https://zoom.us/download, ACESSANDO A REUNIÃO DIRETAMENTE PELO LINK OU COM ID E SENHA DA REUNIÃO CONSTANTE ABAIXO: LINK ÚNICO (sala 02) https://trt15-jus-br.zoom.us/j/84687195041?pwd=ARgnOlpqWib9fatErPw0xwfODeXAXb.1 ID da reunião: 846 8719 5041 Senha: 331859 AO INGRESSAREM NO APLICATIVO ZOOM, APÓS A INSERÇÃO DO “ID DA REUNIÃO” DEVERÃO OS PARTICIPANTES PREENCHEREM O CAMPO “NOME DE TELA/ INSIRA SEU NOME”, REGISTRANDO SEUS RESPECTIVOS NOMES COMPLETOS E CPF NO CASO DAS PARTES, E NOME COMPLETO E OAB EM CASO DE ADVOGADOS(AS). EM CASO DE AUSÊNCIA DESSA IDENTIFICAÇÃO, O PARTICIPANTE SERÁ REMOVIDO DA AUDIÊNCIA, COM A ORIENTAÇÃO DE NOVO INGRESSO APÓS A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO NA FORMA SUPRA. Após, as partes deverão aguardar a oportuna autorização para ingresso na videoconferência, que será concedida, tão logo o(a) Magistrado(a) encerre a audiência anterior e possa iniciar a nova audiência, nos termos do artigo 815 da CLT. Esclarece-se que poderá haver atraso na pauta, e neste caso os participantes deverão aguardar a autorização para acesso à sala virtual, a partir do horário designado até a efetiva realização da audiência. Ao ingressarem no ambiente da audiência telepresencial, recomenda-se checar a opção de habilitação/ativação da câmera e áudio, a fim de viabilizar a plena participação das partes. Deverão os participantes da audiência anexar aos autos, com antecedência, cópia dos documentos de identificação, a fim de otimizar os trabalhos. Para melhor identificação dos participantes, sugere-se a identificação deles na plataforma como "nome do advogado + OAB + parte que representa (reclamante ou reclamada)" e do preposto da(s) reclamada(s) “nome completo + RG ou CPF + preposto da reclamada”. Tendo em vista a Recomendação CR nº 01/2020 de 25 de Agosto de 2020, deverão as partes informarem contato eletrônico, tal como o endereço de e-mail e telefone, caso não tenham informado nos autos e deles disponham, com a finalidade de que a comunicação por meio eletrônico pode auxiliar a localização das partes, de forma a viabilizar a prática de atos processuais pela Secretaria da Vara do Trabalho e pelos Oficiais de Justiça, no cumprimento de mandados judiciais. Deverão as partes, caso ainda não o tenham feito, apresentarem nos autos as seguintes informações, no caso de reclamantes: número da CTPS, RG e órgão expedidor, CPF e PIS/PASEP ou NIT (Número de Inscrição do Trabalhador); e no caso de reclamadas, pessoa jurídica, o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da empresa demandada. A defesa e os documentos deverão ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico(PJe), acessado com assinatura digital, até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 4/2013 do TRT da 15ª Região. Cabe ao(a) patrono(a) de cada uma das partes comunicar diretamente seu respectivo cliente da audiência telepresencial: a data, horário da audiência, bem como o ID e senha da audiência e ainda as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. A título de colaboração e de modo a facilitar a identificação das partes e a realização da audiência, este juízo solicita para que as partes informem nos autos os nomes completos, números do cpf/rg, do preposto e OAB do patrono que participará da audiência. Saliento que os manuais e vídeos acerca da utilização da plataforma “ZOOM” foram disponibilizados pelo tribunal e poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial SALIENTE-SE DESDE LOGO QUE EVENTUAL MANIFESTAÇÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA AUDIÊNCIA SERÁ APRECIADA SOMENTE EM AUDIÊNCIA, QUANDO DA EFETIVA CONSUMAÇÃO DA EVENTUAL ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE TÉCNICA. A ausência injustificada de participação do autor importará em arquivamento do processo, e da reclamada, em confissão e revelia, nos termos do artigo 844 da CLT. Esclarece-se que poderá haver atraso na pauta, e neste caso os participantes deverão aguardar a autorização para acesso à sala virtual, a partir do horário designado até a efetiva realização da audiência. Salienta-se que o andamento da pauta poderá ser acompanhada através do aplicativo “JTe” disponível para android e IOS nas lojas google play e app store. Intimem-se as partes. LIMEIRA/SP, 02 de julho de 2025 ARTUR RIBEIRO GUDWIN Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDNEIA MARIA CARDOSO DE MACEDO

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Fransergio Negrijo e outros x Mova Empreendimentos Comercial E Servicos Ltda e outros

ID: 317657204

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011316-83.2024.5.15.0015

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANSERGIO NEGRIJO MARIA DE LOURDES SILVA

Polo Passivo:

MOVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAL E SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE FRANCA VAGNER BORGES DIAS

Edital

Advogados:

ADRIANO RODRIGUES PIMENTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA PROCESSO: ATOrd 0011316-83.2024.5.15.0015 AUTOR: MARIA DE LOURDES SILVA RÉU: MOVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA PROCESSO: ATOrd 0011316-83.2024.5.15.0015 AUTOR: MARIA DE LOURDES SILVA RÉU: MOVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAL E SERVICOS LTDA E OUTROS (3) Processo nº 0011316-83.2024.5.15.0015 Autor: MARIA DE LOURDES SILVA, CPF: 288.858.518-94 Réu(s): MOVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAL E SERVICOS LTDA, CNPJ: 20.323.784/0001-04; VAGNER BORGES DIAS, CNPJ: 09.635.153/0001-80; MUNICIPIO DE FRANCA, CNPJ: 47.970.769/0001-04; VAGNER BORGES DIAS, CPF: 284.818.938-03 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O(A) Doutor(a) ANDREIA ALVES DE OLIVEIRA GOMIDE, Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Franca, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0011316-83.2024.5.15.0015 , entre partes: AUTOR: MARIA DE LOURDES SILVA , autor, e RÉUS: MOVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAL E SERVICOS LTDA, VAGNER BORGES DIAS (pessoa jurídica), VAGNER BORGES DIAS (pessoa física) e outros, estando os réus antes nominados em lugar ignorado, ficam notificados pelo presente edital da sentença cuja parte dispositiva tem o seguinte teor: Transcrição parcial do(a) Sentença (ID a169b36): "III. Dispositivo Isto posto, em apreciação aos pedidos veiculados na presente reclamação trabalhista, ajuizada por Maria de Lourdes Silva em face de Mova Empreendimentos Comercial e Serviços Ltda., Vagner Borges Dias (Em Recuperação Judicial), Vagner Borges Dias e do Município de Franca, resolvo julgar procedentes os pedidos, para condenar os reclamados, os primeiros, solidariamente e o último, subsidiariamente, a pagarem à reclamante as seguintes parcelas: a. saldo de salário de 23 dias, no valor de R$ 1.219,00. b. gratificação natalina proporcional de 2024, no valor de R$ 397,50. c. férias proporcionais, com acréscimo de um terço, no valor de R$ 1.766,62. d. FGTS + 40%, de todo o contrato de trabalho, inclusive sobre rescisórias (saldo de salário e gratificação natalina proporcional), no valor de R$ 1.639,08. e. valores correspondentes à PPR/PLR dos exercícios de 2023 (7/12) e do exercício 2024 (3/12), conforme previsto nas cláusulas 14ª da CCT de 2022/2023 e 13ª da CCT de 2024/2025 (fls. 51 e 70). f. indenização compensatória de auxílio-alimentação, durante todo o contrato de trabalho, conforme prevista nas cláusulas 15ª da CCT de 2022/2023 e 14ª da CCT de 2024/2025 (fls. 51/52 e 70/71). g. indenização compensatória de tíquete-refeição, durante todo o contrato de trabalho, conforme prevista nas cláusulas 17ª da CCT de 2022/2023 e 16ª da CCT de 2024/2025 (fls. 52/53 e 71/72). h. indenização de auxílio-transporte, durante todo o contrato de trabalho, conforme prevista nas cláusulas 17ª da CCT de 2022/2023 e 16ª da CCT de 2024/2025 (fls. 32/32 e 51/52), observando-se duas conduções diárias (ida e retorno do trabalho) e o valor da tarifa do transporte público nesta cidade de Franca, SP. i. multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, em decorrência da não satisfação tempestiva dos haveres rescisórios da autora, no valor de R$ 1.590,00. j. multa prevista no artigo 467 da CLT, incidente sobre as rescisórias típicas postuladas (saldo de salário, férias proporcionais + 1/3, gratificação natalina proporcional e indenização de 40% sobre o FGTS). k. multa convencional, prevista na cláusula 68ª da CCT de 2022/2023 (fl. 64) e 65ª da CCT de 2024/2025 (fl. 82), em decorrência da violação às cláusulas apontadas na petição inicial, relacionadas ao adicional de insalubridade (abaixo deferido), pagamento tempestivo de salários, PLR, auxílio-alimentação, tíquete-refeição, vale-transporte, auxílio-saúde e homologação da rescisão. Cálculos em regular liquidação do julgado, sendo certo que, em nenhuma hipótese, o montante calculado deverá ultrapassar o valor da obrigação principal, segundo a inteligência do artigo 412 do Código Civil. l. adicional de insalubridade, em valor mensal equivalente a 40% do salário-mínimo, durante o contrato de trabalho da reclamante, com reflexos em gratificações natalinas, férias + 1/3, aviso-prévio e FGTS + 40%. m. indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00. Ficam os reclamados, ainda, condenados a pagar, em favor do advogado da parte autora, honorários sucumbenciais, em valor equivalente 5% sobre do valor da condenação, calculados em atenção ao disposto na Orientação Jurisprudencial 348 da SDI I do TST. Juros legais e atualização monetária na forma do disposto na fundamentação da presente sentença, que integra este dispositivo como se nele estivesse transcrita. Cálculo das parcelas ilíquidas em regular cumprimento de sentença. Os reclamados deverão comprovar nos autos os recolhimentos das contribuições previdenciárias e do imposto de renda devido, os quais deverão ser deduzidos do montante apurado em favor da parte reclamante, onde cabíveis, conforme Provimentos 02/93, 01/96 e 03/05, todos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho na Súmula 368 do Col. TST e na Súmula Vinculante nº 53 do STF. Honorários periciais a cargo dos reclamados, no importe de R$ 1.500,00, os quais deverão ser revertidos em proveito do perito Fransérgio Negrijo. Deverá o nobre Vistor ser oportunamente intimado para apresentar nota fiscal, constando a descrição dos serviços, o número do processo, a indicação da alíquota de incidência do ISSQN e o valor do imposto devido, na forma prevista no Ofício Circular TRT 01/2018. Observe a Secretaria. Considerada a revelia e confissão da reclamada empregadora e o reconhecimento dos pedidos formulados pela reclamante por esta sentença, ratifico a decisão que deferiu a tutela de urgência de natureza cautelar e determinou a reserva de créditos da autora junto ao processo 0011232-82.2024.5.15.0015. Custas, pelos reclamados, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação para fins recursais (R$ 40.000,00), isento o reclamado Município de Franca, na forma do disposto no artigo 790-A da CLT, observada a redação atribuída pela Lei nº 10.537, de 27/08/02. Nos termos da Súmula 303 do Col. TST c/c o disposto no artigo 496, parágrafo terceiro, alínea III, do CPC, considerando que o valor da condenação não ultrapassa cem salários-mínimos, não há que se proceder à remessa oficial, prevista no Decreto nº. 779/69. Intimem-se. FRANCA/SP, 21 de maio de 2025. ANDREIA ALVES DE OLIVEIRA GOMIDE Juíza do Trabalho Titular " E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - MOVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAL E SERVICOS LTDA

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Rafael Domingues Jarussi x Braganca Apoio Administrativo Ltda e outros

ID: 278887805

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011232-32.2023.5.15.0140

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DOMINGUES JARUSSI

Polo Passivo:

BRAGANCA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. CGAF - COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA FIRENSE EMPREENDIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO WALLERIUS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ERIC CARDOSO DE CAMPOS ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA WALLERIUS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MORAES FAGUNDES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALTIVO AQUINO MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0011232-32.2023.5.15.0140 : RAFAEL DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0011232-32.2023.5.15.0140 : RAFAEL DOMINGUES JARUSSI : CGAF - COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a242852 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. RAFAEL DOMINGUES JARUSSI Recorrido(a)(s): 1. BRAGANCA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA 2. CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. 3. CGAF - COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA 4. FIRENSE EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(a)(s): CLAUDIA MORAES FAGUNDES DE ALMEIDA, OAB: 330684 RENATO WALLERIUS, OAB: 114936B ROBERTA WALLERIUS, OAB: 120454 ERIC CARDOSO DE CAMPOS ALMEIDA, OAB: 402919 ALTIVO AQUINO MENEZES, OAB: 0025416 Interessado(a)(s): RECURSO DE: RAFAEL DOMINGUES JARUSSI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 24/09/2024 - Id 0188c29; recurso apresentado em 04/10/2024 - Id a5f204a). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Diante da publicação da decisão proferida no IRRR/TST RR-1384-61.2012.5.04.0512 (que trata de casos anteriores à Lei nº 13.467/2017, que deu nova redação ao art. 71, § 4.º, da CLT), no que se refere aos efeitos da redução ínfima do intervalo intrajornada, fixou-se interpretação vinculante sobre o tema. O Tribunal Pleno do C. TST definiu a tese jurídica para o tema "Intervalo intrajornada - concessão parcial - aplicação analógica do art. 58, § 1º, da CLT", nos seguintes termos: "A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência." No caso ora analisado, o v. acórdão entendeu que pequenas variações relativas ao intervalo devem ser razoavelmente toleradas e não implicam a indenização postulada, ante o permissivo analógico do Artigo 58, §1º da CLT. Com efeito, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR-1384-61.2012.5.04.0512, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, 896-C § 11, da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, c/c a Súmula 333 do C. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos constitucionais e legais apontados, tampouco por dissenso dos verbetes indicados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL (13155) / CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA 3.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO 3.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO 3.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL 3.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 3.7 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL ATIVIDADES DE VENDEDOR VANTAGENS PREVISTAS EM NORMA COLETIVA - ADICIONAL POR KM RODADO - COMISSÃO APLICAÇÃO DO ART. 8º, DA LEI 3.207/57 - ADICIONAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO TRANSPORTE DE VALORES SALÁRIO EXTRAFOLHA RESSARCIMENTO PELA DEPRECIAÇÃO DE VEÍCULO Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de extenso trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 23 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL DOMINGUES JARUSSI

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Rafael Domingues Jarussi x Braganca Apoio Administrativo Ltda e outros

ID: 278887827

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011232-32.2023.5.15.0140

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DOMINGUES JARUSSI

Polo Passivo:

BRAGANCA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. CGAF - COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA FIRENSE EMPREENDIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO WALLERIUS

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ERIC CARDOSO DE CAMPOS ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA WALLERIUS

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CLAUDIA MORAES FAGUNDES DE ALMEIDA

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ALTIVO AQUINO MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0011232-32.2023.5.15.0140 : RAFAEL DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0011232-32.2023.5.15.0140 : RAFAEL DOMINGUES JARUSSI : CGAF - COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a242852 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. RAFAEL DOMINGUES JARUSSI Recorrido(a)(s): 1. BRAGANCA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA 2. CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. 3. CGAF - COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA 4. FIRENSE EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(a)(s): CLAUDIA MORAES FAGUNDES DE ALMEIDA, OAB: 330684 RENATO WALLERIUS, OAB: 114936B ROBERTA WALLERIUS, OAB: 120454 ERIC CARDOSO DE CAMPOS ALMEIDA, OAB: 402919 ALTIVO AQUINO MENEZES, OAB: 0025416 Interessado(a)(s): RECURSO DE: RAFAEL DOMINGUES JARUSSI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 24/09/2024 - Id 0188c29; recurso apresentado em 04/10/2024 - Id a5f204a). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Diante da publicação da decisão proferida no IRRR/TST RR-1384-61.2012.5.04.0512 (que trata de casos anteriores à Lei nº 13.467/2017, que deu nova redação ao art. 71, § 4.º, da CLT), no que se refere aos efeitos da redução ínfima do intervalo intrajornada, fixou-se interpretação vinculante sobre o tema. O Tribunal Pleno do C. TST definiu a tese jurídica para o tema "Intervalo intrajornada - concessão parcial - aplicação analógica do art. 58, § 1º, da CLT", nos seguintes termos: "A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência." No caso ora analisado, o v. acórdão entendeu que pequenas variações relativas ao intervalo devem ser razoavelmente toleradas e não implicam a indenização postulada, ante o permissivo analógico do Artigo 58, §1º da CLT. Com efeito, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR-1384-61.2012.5.04.0512, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, 896-C § 11, da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, c/c a Súmula 333 do C. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos constitucionais e legais apontados, tampouco por dissenso dos verbetes indicados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL (13155) / CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA 3.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO 3.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO 3.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL 3.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 3.7 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL ATIVIDADES DE VENDEDOR VANTAGENS PREVISTAS EM NORMA COLETIVA - ADICIONAL POR KM RODADO - COMISSÃO APLICAÇÃO DO ART. 8º, DA LEI 3.207/57 - ADICIONAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO TRANSPORTE DE VALORES SALÁRIO EXTRAFOLHA RESSARCIMENTO PELA DEPRECIAÇÃO DE VEÍCULO Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de extenso trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 23 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - CGAF - COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - FIRENSE EMPREENDIMENTOS LTDA - BRAGANCA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A.

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Luciana Cristina Rici x Arimath Servicos De Cobrancas Ltda e outros

ID: 324949329

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Bárbara D'Oeste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011232-29.2025.5.15.0086

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CRISTINA RICI

Polo Passivo:

ARIMATH SERVICOS DE COBRANCAS LTDA FELITY CONFECCOES LTDA ROKAT CONFECCAO E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

IVANI BATISTA LISBOA

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FELIPE LISBOA CASTRO

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FRANCIELE PIZOL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE ATOrd 0011232-29.2025.5.15.0086 AUTOR: LUCIANA CRISTINA RICI RÉU: ROKA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE ATOrd 0011232-29.2025.5.15.0086 AUTOR: LUCIANA CRISTINA RICI RÉU: ROKAT CONFECCAO E COMERCIO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 673a290 proferido nos autos. DESPACHO Designa-se AUDIÊNCIA INICIAL TELEPRESENCIAL para o dia 02/09/2025 09:10 horas, a qual será realizada com a utilização da plataforma ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas: 1. Link para o acesso à audiência: https://us02web.zoom.us/j/84472114943?pwd=VnpPS0t6WVNFUXE4S3VsMEtySVdyZz09 ID da reunião: 844 7211 4943 Senha da reunião: 732236 2. Compete aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes a data e horário, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 3. Para utilização da plataforma em celular o aplicativo do ZOOM deve ser baixado previamente. 4. Recomenda-se que, com antecedência suficiente à audiência, os advogados orientem tecnicamente as partes sobre o uso desta ferramenta. Sugere-se, ainda, a criação de reuniões particulares na plataforma ZOOM para que procedam a testes/simulações de espera e ingresso à audiência, ativação e desativação de áudio e vídeo, a fim de se evitar/reduzir incidentes que possam dificultar a realização da audiência. IMPORTANTE: IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO Após o ingresso da audiência inserindo-se o ID da reunião, antes de colocar a senha da reunião, o usuário deverá identificar-se no campo "Seu Nome", com o Horário da audiência, Parte (Adv/Parte/Test) e Nome (apenas o primeiro nome): Exemplos: 9h10 - Adv Rte ou Adv Rda - primeiro nome 9h10 - Rte - primeiro nome 9h10 - Preposto Rda - primeiro nome 9h10 - Test Rte ou Test Rda - primeiro nome (Se houver mais de uma reclamada no polo, indicar a qual se refere). 5. Informações sobre a instalação do aplicativo e orientações gerais para o uso plataforma podem ser encontradas em manuais e vídeos disponibilizados no site do TRT15: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 6. Eventual impossibilidade técnica ou dificuldade prática à participação da audiência telepresencial deverá ser informada e justificada no prazo de cinco dias a partir da intimação, reputando-se, no silêncio, a ausência de quaisquer previsíveis obstáculos. 7. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 8. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. Recomenda-se, ainda, a utilização de fones de ouvido, a fim de manter a melhor sonoridade possível no ambiente. 9. Recomenda-se que os participantes acessem o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência ao menos 5 minutos antes do horário designado, para evitar atrasos decorrentes de problemas técnicos, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada no horário programado. 10. No prazo de 48 horas que antecederem a audiência, deverão ser juntados aos autos cópia dos documentos de identificação pessoal dos participantes. 11. Em se tratando de audiência INICIAL, não haverá oitiva de testemunhas. 12. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo, até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. 13. As partes estão obrigadas à participação da audiência telepresencial, nos termos do art. 844 da CLT: “O não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamada, e o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato”. 14. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 15. Maiores informações e esclarecimentos poderão ser obtidos eletronicamente, encaminhando-se e-mail para o seguinte endereço: saj.vt.sboeste@trt15.jus.br, constando, obrigatoriamente, o número do processo, a identificação completa da pessoa física ou jurídica, CPF e ou CNPJ, número de celular com whatsapp, destacando-se que os e-mails sem a identificação do processo não serão respondidos. O e-mail não supre a necessidade de petição no processo, salvo na hipótese de a parte não contar com advogado constituído nos autos. 16. Em relação a outras futuras reclamações trabalhistas, a fim de se evitar possível extravio postal, recomenda-se que a empresa manifeste interesse em receber as citações por meio de correspondência eletrônica (art. 246, V, do CPC c/c Lei 11.419/2006), encaminhando o requerimento para saj.vt.sboeste@trt15.jus.br e informando o endereço (e-mail) para o qual serão enviadas as citações. Nesta hipótese, presumir-se-á a ciência da reclamada ao término de 10 (dez) dias úteis contados do envio da citação eletrônica, independentemente da data em que o destinatário efetivamente consultar seu teor. Juízo 100% Digital Digam as partes, em cinco dias, se possuem interesse na adoção do “JUÍZO 100% DIGITAL”, presumindo-se, no silêncio, a concordância tácita. Em caso de oposição de qualquer das partes quanto ao JUÍZO 100% DIGITAL, este não será adotado. A adoção do “Juízo 100% Digital” implica na prestação de serviços com uso intensivo de tecnologia, sem necessidade de estrutura física no atendimento ao cidadão, empregadores e advogados, à exceção das diligências dos Oficiais de Justiça, quando não houver possibilidade de realizá-las eletronicamente, e das perícias técnicas ou médicas que permanecem presenciais. Em caso de aceitação, a reclamada deverá informar o endereço de correio eletrônico para futuras citações e intimações, até que constitua advogado. Havendo advogados regularmente constituídos nos autos, será mantida a notificação das partes por meio destes, via publicação no DEJT, salvo quando se tratar de órgãos públicos com procuradoria que são intimados pelo sistema. As partes e advogados poderão se valer do balcão virtual (Provimento GP-CR nº 3/2021 - TRT-15ª Região) e dos despachos telepresenciais com o Juízo, estes mediante prévio agendamento por meio do e-mail da Vara do Trabalho de Santa Bárbara d’Oeste (saj.vt.sboeste@trt15.jus.br). Em relação à audiência Inicial ora designada, ficará mantido o formato telepresencial ainda que não adotado o Juízo 100% Digital (§ 7º art. 4º Resolução Administrativa 5/2021 TRT15), salvo discordância expressa e requerimento da parte para a modalidade presencial no prazo antecedentes de 15 dias da audiência, hipótese a ser levada à apreciação do Juízo. Intime-se o(a) reclamante. Citem-se as reclamadas por Oficial de Justiça. SANTA BARBARA D'OESTE/SP, 11 de julho de 2025. HENRIQUE MACEDO HINZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA CRISTINA RICI

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Eunice Angelica Gomes Rodrigues e outros x Eunice Angelica Gomes Rodrigues e outros

ID: 332637661

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011232-89.2017.5.03.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE ANGELICA GOMES RODRIGUES MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Polo Passivo:

EUNICE ANGELICA GOMES RODRIGUES MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE GONZAGA ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON CALIXTO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Sércio da Silva Peçanha AP 0011232-89.2017.5.03.0006 AGRAVANTE: EUNICE ANGELICA GOMES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Sércio da Silva Peçanha AP 0011232-89.2017.5.03.0006 AGRAVANTE: EUNICE ANGELICA GOMES RODRIGUES E OUTROS (1) AGRAVADO: EUNICE ANGELICA GOMES RODRIGUES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 148734b proferida nos autos. RECURSO DE: EUNICE ANGELICA GOMES RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id 43f1421; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id 4007f1f). Regular a representação processual (Id d5b4275 ). Inexigível o preparo (recurso da exequente). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PERÍODO DE AFASTAMENTO - REINTEGRAÇÃO Consta do acórdão: O MM. Juiz de origem julgou improcedente a Impugnação à Sentença de Liquidação referente à apuração dos salários, nos seguintes termos: "Ainda conforme mencionada decisão, eventual insurgência da autora em face da dispensa havida em data posterior à reintegração deve ser objeto de ação própria. A autora foi reintegrada em 25/07/2022, fato comprovado documentalmente nos autos, pelo que corretos os cálculos na apuração das parcelas tendo tal data como parâmetro."(fl. 1149) Inconformada, a Exequente alega "o sr. perito oficial considerou a reintegração da reclamante em 25/07/2022, nos termos do documento de id: 54c82fa, contudo, não levou em consideração que a agravante foi dispensada, sem justa causa, em 06/03/2023, antes mesmo do trânsito em julgado da decisão que determinou a reintegração da exequente, que se deu em 22/08/2024."(fl. 1166). Aduz que "os cálculos periciais encontram-se equivocados, já que houve apuração dos salários vencidos apenas até 24/07/2022, e, não, até a presente data, tendo em vista que até o momento não houve a efetiva reintegração, o que fere o r. comando exequendo."(fl. 1167). Ao exame. Na presente ação, foi reconhecida a nulidade da dispensa ocorrida em 2016, determinando-se a reintegração da empregada, bem como o pagamento de salários entre a dispensa e a reintegração. É incontroversa a reintegração da autora em 25/07/2022, sendo observada a obrigação de fazer. O fato de ter a referida obrigação sido cumprida antes do trânsito em julgado é irrelevante, no caso em análise. Dessa forma, a apuração dos salários devidos deverá observar o período até a data de reintegração. Havendo nova dispensa em 06/03/2023, após a efetivação da reintegração, eventual insurgência da autora deverá ser analisada em outra ação. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal. Inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. De qualquer modo, não se vislumbra a propalada afronta direta e literal aos comandos inscritos nos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal. É certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação; porém, essa garantia independente do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto. 2.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO Consta do acórdão: O MM. Juiz de origem julgou improcedente a Impugnação à Sentença de Liquidação referente à dedução de valores, nos seguintes termos: "Dedução O perito deduziu o valor quitado à autora, conforme TRCT de f. 254/255, observando o comando exequendo. Ressalte-se que o valor a ser deduzido deve sofrer a devida correção e posteriormente ser abatido dos valores positivos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da parte exequente, o que foi observado pelo perito. Ademais, a exequente não apontou matematicamente os valores supostamente deduzidos a maior. Portanto, nada a prover."(fl. 1150) Inconformada, a Exequente alega que "No TRCT de fl. 254, tem-se que a reclamante recebeu o montante de R$ 2.596,65, id: 1c4a581. (...) Entretanto, o sr. perito oficial procedeu a dedução do valor bruto, constante do TRCT de fl. 254, e, não, da quantia paga pela executada, como determinado no v. acórdão de id: 1056aed. (...) O que foi deferido no v. acórdão foi a dedução dos valores quitados à agravante, ou seja, do valor líquido constante no TRCT, e, não do valor bruto."(fl. 1169). Ao exame. Observo do cálculo pericial que o perito apurou a dedução do valor bruto constante no TRCT (R$3.088,22), com atualização (R$3.169,58). O acórdão foi expressão ao determinar: "Para se evitar o enriquecimento ilícito, fica autorizada a dedução dos valores pagos pela Reclamada a título de verbas rescisórias, apurado conforme TRCT de fl. 254", pelo que, tenho como correto os cálculos efetuados, em obediência ao comando exeqüendo, que não fez a distinção pretendida pelo Agravante. Não há ofensa direta e literal ao inciso XXXV do art. 5º da CR/1988, porquanto o princípio do acesso ao Judiciário foi devidamente assegurado à recorrente, ainda que do teor decisório ela discorde. Se é certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação, essa garantia independe do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto, o que se constata na espécie. Inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à parte recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EUNICE ANGELICA GOMES RODRIGUES - MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

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Eunice Angelica Gomes Rodrigues e outros x Eunice Angelica Gomes Rodrigues e outros

ID: 332637680

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011232-89.2017.5.03.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE ANGELICA GOMES RODRIGUES MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Polo Passivo:

EUNICE ANGELICA GOMES RODRIGUES MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE GONZAGA ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON CALIXTO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Sércio da Silva Peçanha AP 0011232-89.2017.5.03.0006 AGRAVANTE: EUNICE ANGELICA GOMES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Sércio da Silva Peçanha AP 0011232-89.2017.5.03.0006 AGRAVANTE: EUNICE ANGELICA GOMES RODRIGUES E OUTROS (1) AGRAVADO: EUNICE ANGELICA GOMES RODRIGUES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 148734b proferida nos autos. RECURSO DE: EUNICE ANGELICA GOMES RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id 43f1421; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id 4007f1f). Regular a representação processual (Id d5b4275 ). Inexigível o preparo (recurso da exequente). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PERÍODO DE AFASTAMENTO - REINTEGRAÇÃO Consta do acórdão: O MM. Juiz de origem julgou improcedente a Impugnação à Sentença de Liquidação referente à apuração dos salários, nos seguintes termos: "Ainda conforme mencionada decisão, eventual insurgência da autora em face da dispensa havida em data posterior à reintegração deve ser objeto de ação própria. A autora foi reintegrada em 25/07/2022, fato comprovado documentalmente nos autos, pelo que corretos os cálculos na apuração das parcelas tendo tal data como parâmetro."(fl. 1149) Inconformada, a Exequente alega "o sr. perito oficial considerou a reintegração da reclamante em 25/07/2022, nos termos do documento de id: 54c82fa, contudo, não levou em consideração que a agravante foi dispensada, sem justa causa, em 06/03/2023, antes mesmo do trânsito em julgado da decisão que determinou a reintegração da exequente, que se deu em 22/08/2024."(fl. 1166). Aduz que "os cálculos periciais encontram-se equivocados, já que houve apuração dos salários vencidos apenas até 24/07/2022, e, não, até a presente data, tendo em vista que até o momento não houve a efetiva reintegração, o que fere o r. comando exequendo."(fl. 1167). Ao exame. Na presente ação, foi reconhecida a nulidade da dispensa ocorrida em 2016, determinando-se a reintegração da empregada, bem como o pagamento de salários entre a dispensa e a reintegração. É incontroversa a reintegração da autora em 25/07/2022, sendo observada a obrigação de fazer. O fato de ter a referida obrigação sido cumprida antes do trânsito em julgado é irrelevante, no caso em análise. Dessa forma, a apuração dos salários devidos deverá observar o período até a data de reintegração. Havendo nova dispensa em 06/03/2023, após a efetivação da reintegração, eventual insurgência da autora deverá ser analisada em outra ação. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal. Inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. De qualquer modo, não se vislumbra a propalada afronta direta e literal aos comandos inscritos nos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal. É certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação; porém, essa garantia independente do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto. 2.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO Consta do acórdão: O MM. Juiz de origem julgou improcedente a Impugnação à Sentença de Liquidação referente à dedução de valores, nos seguintes termos: "Dedução O perito deduziu o valor quitado à autora, conforme TRCT de f. 254/255, observando o comando exequendo. Ressalte-se que o valor a ser deduzido deve sofrer a devida correção e posteriormente ser abatido dos valores positivos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da parte exequente, o que foi observado pelo perito. Ademais, a exequente não apontou matematicamente os valores supostamente deduzidos a maior. Portanto, nada a prover."(fl. 1150) Inconformada, a Exequente alega que "No TRCT de fl. 254, tem-se que a reclamante recebeu o montante de R$ 2.596,65, id: 1c4a581. (...) Entretanto, o sr. perito oficial procedeu a dedução do valor bruto, constante do TRCT de fl. 254, e, não, da quantia paga pela executada, como determinado no v. acórdão de id: 1056aed. (...) O que foi deferido no v. acórdão foi a dedução dos valores quitados à agravante, ou seja, do valor líquido constante no TRCT, e, não do valor bruto."(fl. 1169). Ao exame. Observo do cálculo pericial que o perito apurou a dedução do valor bruto constante no TRCT (R$3.088,22), com atualização (R$3.169,58). O acórdão foi expressão ao determinar: "Para se evitar o enriquecimento ilícito, fica autorizada a dedução dos valores pagos pela Reclamada a título de verbas rescisórias, apurado conforme TRCT de fl. 254", pelo que, tenho como correto os cálculos efetuados, em obediência ao comando exeqüendo, que não fez a distinção pretendida pelo Agravante. Não há ofensa direta e literal ao inciso XXXV do art. 5º da CR/1988, porquanto o princípio do acesso ao Judiciário foi devidamente assegurado à recorrente, ainda que do teor decisório ela discorde. Se é certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação, essa garantia independe do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto, o que se constata na espécie. Inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à parte recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA - EUNICE ANGELICA GOMES RODRIGUES

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Antonio Marcos Martins e outros x Frutap Alimentos S.A.

ID: 332691711

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Cruz do Rio Pardo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011232-23.2023.5.15.0143

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS MARTINS EVERTON JOSE PALMA JULIANO ANTONIO PAULO RENATO PAULINO

Polo Passivo:

FRUTAP ALIMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO FONTES DORES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN CARDOSO DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO ATOrd 0011232-23.2023.5.15.0143 AUTOR: ANTONIO MARCOS MARTINS RÉU: F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO ATOrd 0011232-23.2023.5.15.0143 AUTOR: ANTONIO MARCOS MARTINS RÉU: FRUTAP ALIMENTOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ca027d3 proferida nos autos. DECISÃO ID 934e592: Cálculo apresentado pelo reclamante. Expressa concordância do reclamado. Contudo, considerando que cabe ao juízo zelar pelo fiel cumprimento de seus julgados, retifico os cálculos apresentados pelo reclamante quanto à multa aplicada por embargos protelatórios, nos termos do v. acórdão, para apurar 2% sobre o valor atualizado da causa. Retifico ainda quanto aos juros e correção monetária, considerando que o título executivo determinou a aplicação dos critérios legais vigentes ao tempo da liquidação, para aplicar o IPCA-E os juros previstos no caput (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) até a data do ajuizamento da ação, e após, apenas a taxa selic receita federal até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 o IPCA como correção monetária e a taxa legal como juros (conforme art. 389, parágrafo único, combinado com o § 1º do art. 406, ambos do Código Civil). Assim retificado, o cálculo ID 323563c e fixo o quantum debeatur em R$ 10.748,46, importando principal atualizado R$ 9.552,79 em 31/07/2025 e os juros de mora em R$ 1.195,67. Os valores devidos do FGTS deverão ser pagos diretamente ao trabalhador, nos termos do comando condenatório. O valor acima será atualizado até a data do efetivo pagamento, através da taxa selic (juros e correção) a partir da data do ajuizamento da ação em 27/12/2023 e após 30/08/2024 a taxa legal como juros. Custas processuais pelo reclamado já recolhidas quando da interposição recursal. Responde o reclamado pelos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da reclamante no importe de R$ 1.074,85 em 31/07/2025. Responde a parte reclamante por honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da reclamada, nos termos do comando condenatório, ficando suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios até que o credor-advogado demonstre efetivamente que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que enquadra a parte autora, atualmente, como beneficiária da justiça gratuita. Após o prazo de dois anos, extinguir-se-á a obrigação de pagar. Fixo as contribuições previdenciárias, quota do reclamante em R$ 486,58 correspondente a alíquotas diversas em 31/07/2025 que deverá ser deduzida de seu crédito e recolhida pela reclamada em guia própria. Fixo as contribuições previdenciárias a cargo da reclamada em R$ 1.992,21 em 31/07/2025, correspondente à cota patronal de 20% + 3% SAT, incidentes sobre as verbas de natureza salarial componentes da condenação, ressaltando que não foram incluídas as contribuições destinadas a terceiros. As contribuições previdenciárias, que perfazem o total de R$ 2.478,79 em 31/07/2025, serão corrigidas monetariamente pelo índice utilizado pelo principal. As contribuições previdenciárias para a prestação de serviços a partir de 05/03/2009 deverão ser acrescidas de juros previstos na legislação vigente (taxa SELIC) desde a prestação de serviços. Com relação aos recolhimentos fiscais, deverão ser retidos na fonte, de acordo com a sistemática inserida pelo art. 44 da Lei Ordinária 12.350/2010, que acrescentou o art. 12-A Lei 7.713/1998. Esclarece-se que os juros moratórios não compõem a base de cálculo do Imposto de Renda em face de sua natureza indenizatória, consoante entendimento que se firma em nossos tribunais (Orientação Jurisprudencial 400 da SBDI-1, do C. TST). Nesta esteira, reputam-se as verbas de natureza salarial em R$ 6.374,35 e os meses de condenação em 26, isento portanto de recolhimentos fiscais. Informes de Rendimento a serem fornecidos pela executada devem observar a sistemática de cálculo do Imposto de Renda preconizada nesta decisão (natureza indenizatória de juros e as modificações introduzidas pela Lei 12.350/2010, que acrescentou o art. 12-A à Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1998), de forma a evitar desencontro de informações quando da declaração anual de ajuste. O descumprimento da obrigação de fazer pela executada deverá ser notificado pelo reclamante diretamente à Receita Federal para aplicação de eventuais cominações cabíveis. Verificado nesta execução que o valor total das contribuições previdenciárias constantes do cálculo de liquidação de sentença é igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), desnecessária a intimação à União - UPGF, para manifestação nestes autos a respeito das contribuições previdenciárias deles decorrentes, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU no 47 de 07/07/2023. Assim sendo, intime-se a reclamada/executada para pagamento voluntário do débito atualizado no prazo de 15 (quinze) dias, com comprovação nos autos, ou seja: - pagamento do principal (depósito na Caixa Econômica Federal - 0343 ou no Banco do Brasil 0218-6); - pagamento das despesas processuais (custas-GRU-código-18.740-2, outras despesas, depositar); - comprovação dos recolhimentos previdenciários: a) tratando-se de PAGAMENTO DO DÉBITO OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS DEVERÃO SER ATRAVÉS Darf - com fulcro no Ato Declaratório Codar nº 2, de 05/01/2023), em caso de confissão de dívida relativa a contribuições previdenciárias e contribuições sociais devidas a terceiros em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, conforme artigo 19, § 1o, inciso V, da Instrução Normativa RFB no 2.005 de 29 de janeiro de 2021. O documento deve ser preenchido por meio da DCTFWeb, após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. Para mais informações, deverá ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal. O documento deve ser preenchido por meio da DCTFWeb (https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb), após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. Para mais informações, deverá ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-edemonstrativos/DCTFWeb/arquivos/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf). b) tratando-se de GARANTIA DO JUÍZO para oposição de embargos, ou em execução provisória, caberá à parte realizar depósito em separado, exclusivamente na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio de guia DJE (Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais), no modelo instituído pela Instrução Normativa SRF 421/2004, empregando-se o código "7525 - Depósito Judicial Justiça Federal", nos termos da Portaria CR nº 01/2019, da Corregedoria Regional do TRT-15; - comprovação dos recolhimentos fiscais (DARF-código-1889) eventualmente incidentes. Valores da execução (id 323563c) Principal líquido......................................R$ 10.261,88 Contribuições previdenciárias................R$ 2.478,79 Honorários advocatícios…………………R$ 1.074,85 Honorários periciais………………………R$ 3.051,01 TOTAL em 31/07/2025: .........................R$ 16.866,53 Depósito recursal (ID c2bb7cf).............R$ 10.789,04 Saldo remanescente em 31/07/2025…..R$ 6.077,49 O prazo legal para eventual insurgência da executada quanto aos valores da execução fluirá a partir da garantia do juízo, através da interposição de embargos. Para o exequente, o prazo legal para impugnação à sentença de liquidação inicia-se desta intimação. Intimem-se as partes por seus advogados, pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho ou via postal, com registro. SANTA CRUZ DO RIO PARDO/SP, 22 de julho de 2025. EDSON DA SILVA JUNIOR Juiz do Trabalho Titular RCRZ Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO MARCOS MARTINS

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