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Processo nº 0011248-03.2021.4.03.6306

ID: 324640818

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011248-03.2021.4.03.6306

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE BARROS FALCAO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCELO DINIZ ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011248-03.2021.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: ANDRE BARROS FALCAO Advogado d… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011248-03.2021.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: ANDRE BARROS FALCAO Advogado do(a) AUTOR: MARCELO DINIZ ARAUJO - SP180152 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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Arlindo Martins De Castro x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 325646331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0037999-85.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ARLINDO MARTINS DE CASTRO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

MARIA DA SOLEDADE DE JESUS

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Processo 0037999-85.2024.8.26.0053 (processo principal 0011248-18.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incapacidade Laborativa Permanente - Arlindo Martins de Castro … Processo 0037999-85.2024.8.26.0053 (processo principal 0011248-18.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incapacidade Laborativa Permanente - Arlindo Martins de Castro - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: MARIA DA SOLEDADE DE JESUS (OAB 141310/SP), MARIA DA SOLEDADE DE JESUS (OAB 141310/SP)

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Servico Federal De Processamento De Dados (Serpro)

ID: 260270158

Tribunal: TRT13 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0001554-30.2024.5.13.0005

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SIND DOS TRAB EM EMP E ORGAOS PUBLICOS E PRIVADOS DE PROC DE DADOS SERV DE INFORMAT SIMIL. E PROF DE PROC DADOS PB

Polo Passivo:

SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO)

Notificação

Advogados:

GALILEU DE BELLI NETO

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LEANDRO RODRIGUES DE ANDRADE

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA 0001554-30.2024.5.13.0005 : SIND DOS TRAB EM EMP E ORGAOS PUBLICOS E PRIVADOS DE PROC DE DADOS SERV DE INFORMAT SIMI… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA 0001554-30.2024.5.13.0005 : SIND DOS TRAB EM EMP E ORGAOS PUBLICOS E PRIVADOS DE PROC DE DADOS SERV DE INFORMAT SIMIL. E PROF DE PROC DADOS PB : SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a0dd3de proferido nos autos. DECISÃO Cuida-se de AÇÃO CIVIL COLETIVA movida pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS E ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, SERVIÇOS DE INFORMÁTICA, SIMILARES E PROFISSIONAIS DE PROCESSAMENTO DE DADOS NA PARAÍBA contra o SERPRO, na qual se persegue A DETERMINAÇÃO DESTE JUÍZO PARA QUE AS RÉS SE ABSTENHAM DE IMPLEMENTAR O PROGRAMA NOVOS HORIZONTES, DETEMINANDO A REVOGAÇÃO E NULIDADE DO EDITAL NOVOS HORIZONTES, COM A OBRIGAÇÃO DE ENCAMINHAR E-MAILS REVOGANDO TAL MEDIDA AOS SUBISTITUÍDOS, em sede liminar e, em caráter definitivo, a condenação da EMPRESA RÉUS PARA DECLARAR A NULIDADE DO ATO, DETEMINANDO SUA REVOGAÇÃO E COMUNICANDO OS SUBSTITUÍDOS DE QUE A MEDIDA NÃO SURTIRÁ EFEITOS PARA OS SUBSTITUÍDOS, VISTO QUE EIVADO DE VÍCIOS E ILICITUDE, POIS NÃO ALCANÇAM OS SUBSTITUÍDOS, VISTO QUE JÁ SE APOSENTARAM ANTES DA REFORMA DE 2019. O Ministério Público do Trabalho, em parecer, assim se pronuncia: [...] Em se tratando de matéria afeta às relações de trabalho de empregados de empresa pública de direito privado, é inequívoca a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o presente feito. Cotejo da presente hipóstese com o caso que levou à edição da tese fixada no Tema 606, bem como à própria tese fixada, evidencia a ausência de aderência a tal Tema, de modo que a competência é, portanto, da Justiça do Trabalho. Também a alegação de que o sindicato autor não possui legitimidade porque os substituídos não possuem lotação tributária no Estado da Paraíba, mas à Regional Recife não merece prosperar. O sindicato autor informou que os trabalhadores substituídos sempre prestaram ou prestam serviço especificamente no escritório regional da Paraíba, localizado na cidade de João Pessoa-PB, embora lotados na Regional Recife em razão do fechamento da regional local, e juntou documentação comprobatória de que residem nesta capital e/ou região metropolitana. A ré, por sua vez, não demonstrou que os serviços são prestados na sede da Regional. No mais, argumenta a Reclamada, em sua defesa, que tramita perante a 11ª Vara do Trabalho do TRT da 10ª Região uma Ação Civil Pública (Processo n.º 0001457-23.2024.5.10.0002) movida pelo Ministério Público do Trabalho com pedido de tutela inibitória quanto ao desligamento dos empregados que já contam com 70 anos de idade, bem como pugna pela condenação da Reclamada ao pagamento de dano moral coletivo em razão da discriminação etária promovida pelo programa de demissão voluntária chamado de “Novos Horizontes”. De fato, naquela ação foram formulados os seguintes pedidos: a condenação da ré a “ABSTER-SE de implementar a anunciada aposentadoria compulsória aos seus empregados que completem 70 (setenta) anos a partir de 01/01/2025, com abrangência nacional”, com a fixação de multa cominatória no valor de R$ 50.000,00 em caso de descumprimento, por pessoa prejudicada; e a condenação “do SERPRO na obrigação de pagar, a título de dano moral coletivo, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)” (petição inicial daquela ACP). Nesse sentido, entendemos aplicável à espécie o instituto processual da continência, já que a ação movida pelo Parquet em Brasília formulou pedido mais amplo, que abrange todos os empregados da empresa pública federal, apresentando caráter nacional. Diz o CPC: Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Sendo assim, parece-nos acertada a decisão prolatada no processo ACPCiv 0011248-53.2024.5.03.0182, movido pelo sindicato profissional atuante em Minas Gerais, sendo recomendável a concentração no juízo nacional, com a remessa destes autos àquela 11ª Vara Vara do Trabalho do TRT da 10ª Região. Tendo-se em vista que o pedido do órgão ministerial formulado no bojo da ACP em trâmite perante a 11ª Vara de Brasília abrange expressamente todos os empregados da Reclamada, em âmbito nacional, entendemos que a remessa dos autos ao TRT da 10ª Região é a medida mais acertada com vista a evitar-se a prolação de decisões conflitantes. Acolhem-se, pois, as razões do parquet, declinando a competência e determinando a remessa dos à 11a Vara de Brasília-DF, a quem compete processar e julgar o presente feito, dado o instituto da continência. Ante o exposto, DECLINO a competência deste juízo, nos termos do parecer do MPT, determinando a remessa dos presentes autos para a 11a Vara de Brasília-DF, a quem compete processar e julgar o presente feito, dado o instituto da continência. Sem custas. Tome a Secretaria as providências necessárias, logo após decorrido o prazo recursal Publique-se JOAO PESSOA/PB, 24 de abril de 2025. PAULO HENRIQUE TAVARES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS TRAB EM EMP E ORGAOS PUBLICOS E PRIVADOS DE PROC DE DADOS SERV DE INFORMAT SIMIL. E PROF DE PROC DADOS PB

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Instituto De Medicina Integral Professor Fernando Figueira - Imip x Gisele Alexandre Guilherme Da Silva

ID: 259090839

Tribunal: TRT6 Órgão: Desembargador Virgínio Henriques de Sá e Benevides Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000842-42.2023.5.06.0014

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE MEDICINA INTEGRAL PROFESSOR FERNANDO FIGUEIRA - IMIP

Polo Passivo:

GISELE ALEXANDRE GUILHERME DA SILVA

Notificação

Advogados:

ALYSSON MATHEUS SILVA DE SANTANA

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CARLOS AUGUSTO GOMES DE SENA FILHO

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AIRTON GUIMARAES DE ARAUJO FILHO

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POLLYANNA KARLA COLACO LIMA DE SENA

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INALDO GERMANO DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES 0000842-42.2023.5.06.0014 : INSTITUTO DE MEDICINA IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES 0000842-42.2023.5.06.0014 : INSTITUTO DE MEDICINA INTEGRAL PROFESSOR FERNANDO FIGUEIRA - IMIP : GISELE ALEXANDRE GUILHERME DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 661db84 proferido nos autos. Despacho Vistos. Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo INSTITUTO DE MEDICINA INTEGRAL PROFESSOR FERNANDO FIGUEIRA – IMIP (fls. 222/237), sem o recolhimento do depósito recursal, sob a alegação de isenção, por supostamente enquadrar-se como entidade filantrópica, nos termos do art. 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho. Nos termos do referido dispositivo, são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Por outro lado, o § 9.º do mesmo artigo assegura apenas a redução pela metade do valor do depósito para as entidades sem fins lucrativos. No caso em exame, a parte recorrente juntou aos autos o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) - fls. 239/242, que comprova seu enquadramento como instituição sem fins lucrativos. Tal certificação, no entanto, não é suficiente para demonstrar a condição de entidade filantrópica, conforme entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho. O c. TST distingue expressamente tais categorias, assentando que a filantropia exige a prestação gratuita e irrestrita de serviços à sociedade, ao passo que a entidade beneficente pode ser remunerada por suas atividades. Transcrevo trecho de julgado representativo: “[...] Para a CLT, nem toda entidade beneficente é filantrópica. O CEBAS comprova apenas a natureza beneficente, apta a autorizar a redução pela metade do depósito recursal (art. 899, § 9º, da CLT), mas não a sua isenção total.” (TST – AIRR: 0011248-61.2019.5.18.0004, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, j. 29/03/2023, DJe 31/03/2023). No mesmo sentido, este Regional tem reafirmado a necessidade de comprovação específica da filantropia para a concessão da isenção, não bastando o simples enquadramento como entidade beneficente. Destacam-se os seguintes precedentes: "AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DA EXECUÇÃO. ENTIDADES FILANTRÓPICAS E ENTIDADE BENEFICENTES. INTERPRETAÇÃO DO ART. 884, § 6º, DA CLT, DA CLT. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO PELA EXECUTADA BENEFICENTE. DESERÇÃO. A interpretação ao art. 884, § 6º, da CLT, que dispensa da garantia da execução às entidades filantrópicas, deve ser analisada de forma restritiva, haja vista a natureza da natureza alimentar do crédito trabalhista, bem como em relação à celeridade e efetividade da ação. Assim, nítida a distinção jurídica entre a entidade beneficente e entidade filantrópica, reconhecida no âmbito da ADI 2.028. Assim, porque enquanto aquela atua em favor de terceiros distintos de seus gestores ou instituidores, com a possibilidade de remuneração do seu serviço, a entidade filantrópica atua de forma inteiramente gratuita no interesse da sociedade, sendo mantida exclusivamente por meio de doações. Nesse viés, a atendimento aos requisitos da Lei Complementar nº 187/2021, mediante renovação do CEBAS, revela, tão só, tratar-se de entidade beneficente, para fins de imunidade tributária, nos termos do artigo 195, § 7º, da CF, mas não faz dela - ré - uma entidade filantrópica. Para tanto, seria necessário demonstrar que os serviços que prestados são de forma totalmente gratuita, algo que não ocorre, notadamente por se tratar de instituição de ensino que cobra pela prestação de seus serviços, inclusive na forma de mensalidade de seus alunos. Sendo entidade sem fins lucrativos, mas não filantrópica, deveria garantir o juízo e, por não fazê-lo, seu recurso é deserto. Agravo de Petição não conhecido." (Processo: AP - 0001728-75.2017.5.06.0006, Redator: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 18/10/2023, Segunda Turma, Data da assinatura: 19/10/2023). "EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ENTIDADE BENEFICENTE. NÃO EQUIPARAÇÃO À ENTIDADE FILANTRÓPICA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. O entendimento majoritário da Corte Superior Trabalhista é de que entidades filantrópicas e beneficentes não se equiparam, uma vez que as primeiras, diferentemente das segundas, atuam de maneira integralmente gratuita. Consequentemente, não pode ser aplicada às entidades beneficentes o disposto no § 10º do art. 899 da CLT. Assim, curvando-me ao entendimento do TST, e ante à ausência de realização do depósito recursal, considero deserto o recurso apresentado pela reclamada. Recurso não conhecido." (Processo: ROT - 0000852-47.2022.5.06.0006, Redator: Ivan de Souza Valenca Alves, Data de julgamento: 16/08/2023, Primeira Turma, Data da assinatura: 18/08/2023). A Segunda Turma deste Regional, inclusive sob minha relatoria, já adotou essa compreensão no julgamento do processo n. 0000124-16.2024.5.06.0271, em sessão realizada em 28/08/2024. Diante disso, como a parte não comprovou sua condição de entidade filantrópica, não se enquadra na hipótese do art. 899, § 10, do Estatuto Consolidado. Contudo, excepcionalmente, com o intuito de assegurar o pleno acesso ao duplo grau de jurisdição, converto o julgamento em diligência, concedendo à parte o prazo de cinco (5) dias para promover a regularização do preparo do recurso ordinário, mediante o recolhimento do depósito recursal, nos termos do art. 899 da CLT, sob pena de ser declarada a deserção do apelo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. hcpb RECIFE/PE, 22 de abril de 2025. VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE MEDICINA INTEGRAL PROFESSOR FERNANDO FIGUEIRA - IMIP

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West Side Viagens E Turismo Ltda. x Wagner Cardoso Da Silva

ID: 333397808

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC CAMPINAS - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011248-45.2025.5.15.0130

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WEST SIDE VIAGENS E TURISMO LTDA.

Polo Passivo:

WAGNER CARDOSO DA SILVA

Notificação

Advogados:

ETIENE LENOI DO NASCIMENTO FRANCO

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JOAO ONOFRE FRANCO FILHO

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DGNANE SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC CAMPINAS - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO HTE 00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC CAMPINAS - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO HTE 0011248-45.2025.5.15.0130 REQUERENTES: WEST SIDE VIAGENS E TURISMO LTDA. REQUERENTES: WAGNER CARDOSO DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cbf2d06 proferido nos autos. DESPACHO Trata-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial. Assim, intimem-se os requerentes para que, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) identifiquem a relação jurídica havida procedendo a juntada dos respectivos documentos, em especial do TRCT em caso de vínculo de emprego, sob pena de não homologação. 2) regularizem sua representação processual com a juntada dos documentos necessários, tais como carta de preposição, substabelecimento, em especial a procuração e documentos pessoais/contrato social/estatuto constitutivo; 3) comprovem o recolhimento de custas na forma do artigo 88 do CPC, equivalentes a 2% (dois por cento) do valor total do acordo, arcando cada requerente com metade das custas, observando-se os benefícios da justiça gratuita ao(à) trabalhador(a), se o caso, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito e sem prejuízo da execução das custas; Ressalta-se que, no caso de pagamento de verbas exclusivamente rescisórias, as quais já são devidas ao empregado em razão do término do seu contrato, a quitação do acordo alcançará somente referidas verbas. Em se tratando de procedimento de jurisdição voluntária, cabe ao empregador assegurar ao empregado a Liberação do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego, conforme legislação vigente, respeitado, em qualquer caso, o disposto no art. 855-C da CLT. Considerando que a atividade de conciliar as partes é das mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário; Considerando que a tentativa de conciliar as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual; Considerando o Provimento GP-CR Nº 01 de 16 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a realização das audiências nas unidades judiciárias de 1º grau, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região; Considerando a possibilidade de realização de audiências presenciais, telepresenciais e híbridas no Cejusc, com a presença dos conciliadores e, preferencialmente, dos partícipes (atentando-se para os processos que tramitam pelo Juízo 100% Digital); Considerando, por fim, a existência de ferramenta eletrônica virtual gratuita, de amplo acesso, a qual permite a realização de videoconferências remotamente; Designa-se audiência de tentativa de conciliação para o dia 04/08/2025 13:42 horas, sala 2, que será mediada pelo próprio Magistrado ou por servidor(a) qualificado(a) e por ele supervisionado(a), a ser a ser realizada virtualmente ou, a critério das partes e advogados, presencialmente na cobertura do Fórum Trabalhista de Campinas, localizado na Avenida José de Souza Campos, 422. Fica deferida a participação das partes e patronos à distância, virtualmente, independente de manifestação nos autos, por intermédio da ferramenta ZOOM, disponível em versão para celular e para computador, sendo obrigatória a utilização da ferramenta para os processos que tramitam pelo Juízo 100% Digital. A fim de possibilitar a efetiva participação, a(s) parte(s) e advogado(s) deverão seguir o seguinte tutorial básico: 1)Para o acesso através do aplicativo Zoom Cloud Meeting: Utilizando-se o computador ou o celular, os participantes deverão acessar a sala virtual através do endereço eletrônico (link), que será disponibilizado nos autos através de certidão, em até 1 (um) dia antes da audiência. Antes de permitir o acesso à sala virtual, caso o programa Zoom Cloud Meeting não esteja instalado no equipamento, será automaticamente disponibilizada a opção da sua instalação. Destaca-se que no celular é necessário instalar o programa Zoom. 2) Para o acesso através dos navegadores de internet (somente para computadores): Em não querendo ou não sendo possível a instalação do programa Zoom, os participantes poderão ingressar na sessão virtual utilizando o navegador de internet, acessando o endereço eletrônico que será disponibilizado , e clicando em “ingresse a partir do seu navegador” No horário da audiência, deverão as partes acessar o link para ingressar no ambiente virtual da audiência seguindo os seguintes parâmetros na sua identificação: Horário da Audiência - Reclamante/Reclamada/Advogado(a) Recte ou Recda/Preposto(a) - Nome Lembrar de habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Eventual participação a distância do mediador se dará excepcionalmente, mediante prévia autorização do Tribunal Regional do Trabalho por meio de procedimento específico. A presença dos requerentes e de seus advogados na audiência ora designada é obrigatória, independentemente da outorga de poderes para transigir, sob a pena de arquivamento do feito, nos termos do art.844, CLT, sem prejuízo do pagamento de custas além de eventual pena de multa, com as consequências previstas no art. 77, IV e §2º, CPC c/c 769, CLT, assim como nos termos do art. 17, Resolução Administrativa 04/2017, TRT 15ª Região, a ser analisada pelo Magistrado(a) no ato da realização da audiência ora designada. Devolvam-se os autos à Vara do Trabalho de origem onde aguardarão a audiência designada no Cejusc, devendo retornar oportunamente a essa Unidade. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de julho de 2025 FERNANDA CONSTANTINO DE CAMPOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER CARDOSO DA SILVA

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West Side Viagens E Turismo Ltda. x Wagner Cardoso Da Silva

ID: 333397815

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC CAMPINAS - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011248-45.2025.5.15.0130

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WEST SIDE VIAGENS E TURISMO LTDA.

Polo Passivo:

WAGNER CARDOSO DA SILVA

Notificação

Advogados:

ETIENE LENOI DO NASCIMENTO FRANCO

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JOAO ONOFRE FRANCO FILHO

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DGNANE SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC CAMPINAS - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO HTE 00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC CAMPINAS - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO HTE 0011248-45.2025.5.15.0130 REQUERENTES: WEST SIDE VIAGENS E TURISMO LTDA. REQUERENTES: WAGNER CARDOSO DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cbf2d06 proferido nos autos. DESPACHO Trata-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial. Assim, intimem-se os requerentes para que, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) identifiquem a relação jurídica havida procedendo a juntada dos respectivos documentos, em especial do TRCT em caso de vínculo de emprego, sob pena de não homologação. 2) regularizem sua representação processual com a juntada dos documentos necessários, tais como carta de preposição, substabelecimento, em especial a procuração e documentos pessoais/contrato social/estatuto constitutivo; 3) comprovem o recolhimento de custas na forma do artigo 88 do CPC, equivalentes a 2% (dois por cento) do valor total do acordo, arcando cada requerente com metade das custas, observando-se os benefícios da justiça gratuita ao(à) trabalhador(a), se o caso, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito e sem prejuízo da execução das custas; Ressalta-se que, no caso de pagamento de verbas exclusivamente rescisórias, as quais já são devidas ao empregado em razão do término do seu contrato, a quitação do acordo alcançará somente referidas verbas. Em se tratando de procedimento de jurisdição voluntária, cabe ao empregador assegurar ao empregado a Liberação do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego, conforme legislação vigente, respeitado, em qualquer caso, o disposto no art. 855-C da CLT. Considerando que a atividade de conciliar as partes é das mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário; Considerando que a tentativa de conciliar as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual; Considerando o Provimento GP-CR Nº 01 de 16 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a realização das audiências nas unidades judiciárias de 1º grau, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região; Considerando a possibilidade de realização de audiências presenciais, telepresenciais e híbridas no Cejusc, com a presença dos conciliadores e, preferencialmente, dos partícipes (atentando-se para os processos que tramitam pelo Juízo 100% Digital); Considerando, por fim, a existência de ferramenta eletrônica virtual gratuita, de amplo acesso, a qual permite a realização de videoconferências remotamente; Designa-se audiência de tentativa de conciliação para o dia 04/08/2025 13:42 horas, sala 2, que será mediada pelo próprio Magistrado ou por servidor(a) qualificado(a) e por ele supervisionado(a), a ser a ser realizada virtualmente ou, a critério das partes e advogados, presencialmente na cobertura do Fórum Trabalhista de Campinas, localizado na Avenida José de Souza Campos, 422. Fica deferida a participação das partes e patronos à distância, virtualmente, independente de manifestação nos autos, por intermédio da ferramenta ZOOM, disponível em versão para celular e para computador, sendo obrigatória a utilização da ferramenta para os processos que tramitam pelo Juízo 100% Digital. A fim de possibilitar a efetiva participação, a(s) parte(s) e advogado(s) deverão seguir o seguinte tutorial básico: 1)Para o acesso através do aplicativo Zoom Cloud Meeting: Utilizando-se o computador ou o celular, os participantes deverão acessar a sala virtual através do endereço eletrônico (link), que será disponibilizado nos autos através de certidão, em até 1 (um) dia antes da audiência. Antes de permitir o acesso à sala virtual, caso o programa Zoom Cloud Meeting não esteja instalado no equipamento, será automaticamente disponibilizada a opção da sua instalação. Destaca-se que no celular é necessário instalar o programa Zoom. 2) Para o acesso através dos navegadores de internet (somente para computadores): Em não querendo ou não sendo possível a instalação do programa Zoom, os participantes poderão ingressar na sessão virtual utilizando o navegador de internet, acessando o endereço eletrônico que será disponibilizado , e clicando em “ingresse a partir do seu navegador” No horário da audiência, deverão as partes acessar o link para ingressar no ambiente virtual da audiência seguindo os seguintes parâmetros na sua identificação: Horário da Audiência - Reclamante/Reclamada/Advogado(a) Recte ou Recda/Preposto(a) - Nome Lembrar de habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Eventual participação a distância do mediador se dará excepcionalmente, mediante prévia autorização do Tribunal Regional do Trabalho por meio de procedimento específico. A presença dos requerentes e de seus advogados na audiência ora designada é obrigatória, independentemente da outorga de poderes para transigir, sob a pena de arquivamento do feito, nos termos do art.844, CLT, sem prejuízo do pagamento de custas além de eventual pena de multa, com as consequências previstas no art. 77, IV e §2º, CPC c/c 769, CLT, assim como nos termos do art. 17, Resolução Administrativa 04/2017, TRT 15ª Região, a ser analisada pelo Magistrado(a) no ato da realização da audiência ora designada. Devolvam-se os autos à Vara do Trabalho de origem onde aguardarão a audiência designada no Cejusc, devendo retornar oportunamente a essa Unidade. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de julho de 2025 FERNANDA CONSTANTINO DE CAMPOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WEST SIDE VIAGENS E TURISMO LTDA.

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Azul Companhia De Seguros Gerais x Francisco Ricardo De Carvalho

ID: 323542900

Tribunal: TJPR Órgão: 21ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012811-34.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

FRANCISCO RICARDO DE CARVALHO

Conclusão

Advogados:

LILIANA COTINHO DE ASSIS

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JOSE FERNANDO VIALLE

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Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21 ª Vara Cível Autos n. º 12811-34.2024j I Vistos e examinados estes autos de ação de ressarcimento, etc., I. RELATÓRIO AZUL COMPANHIA DE SEGURO… Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21 ª Vara Cível Autos n. º 12811-34.2024j I Vistos e examinados estes autos de ação de ressarcimento, etc., I. RELATÓRIO AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, devidamente identificada e representada, ingressou com a presente ação de ressarcimento em face de FRANCISCO RICARDO DE CARVALHO, já qualificado, alegando que celebrou contrato de seguro com JULIO CESAR WALESKO para o veículo AGILE LTZ 1.4 8V ECONOFLEX, placa AXV3064. Segundo narra, o veículo segurado foi envolvido em acidente de trânsito ocorrido em 27/03/2023, na Rua Canadá, Centro, Curitiba/PR, ocasião em que foi atingido na traseira pelo veículo CAMINHONETE EFFA/V21, de responsabilidade do réu, sendo posteriormente projetado contra outro veículo à sua frente. A autora relata que, após a ocorrência do sinistro, cumpriu sua obrigação contratual e realizou o pagamento dos reparos do veículo segurado, no valor de R$28.595,48 (vinte e oito mil e quinhentos e noventa e cinco reais e quarenta e oito centavos). Em razão desse desembolso, alega ter-se sub-rogado nos direitosPoder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21 ª Vara Cível Autos n. º 12811-34.2024j II do segurado para buscar o ressarcimento dos valores dispendidos, uma vez que atribui ao réu a culpa exclusiva pelo acidente, em razão de suposta condução imprudente e desrespeito às normas de trânsito, notadamente a falta de distância de segurança. Diante da ausência de solução administrativa, a autora pleiteia, em juízo, a condenação do réu ao ressarcimento do valor pago, acrescido de juros e correção monetária desde o desembolso, além do pagamento de custas e honorários advocatícios. Requer ainda a tramitação do feito em juízo 100% digital e a dispensa de designação de audiência de conciliação, bem como do comparecimento de preposto, sustentando a desnecessidade desses atos ao deslinde da controvérsia. Instruiu a inicial com documentos nos sequenciais 1.2 a 1.16. Recebida à inicial (mov. 15.1). Citada a parte ré (mov. 61.1). O réu apresentou contestação (mov. 67.1) alegando, inicialmente, que o acidente de trânsito descrito na petição inicial não foi causado por sua culpa exclusiva. Sustenta que o evento ocorreu em razão de um motorista de aplicativo (Uber/99), que teria parado abruptamente em local indevido na via rápida, ocasionando a necessidade de frenagem súbita dos veículos que seguiam atrás, inclusive do veículo segurado pela autora, que não teria acionado o alerta. Defende que, mesmo mantendo distância de segurança, não foi possível evitar a colisão, pois o engavetamento se deu em decorrência do ato inesperado do veículo de aplicativo, que se evadiu do local. O réu argui, em preliminar, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e requer o chamamento ao processo das empresas Uber/99, a fim de identificar o motorista responsável e incluir oPoder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21 ª Vara Cível Autos n. º 12811-34.2024j III real causador do acidente no polo passivo. Impugna, ainda, o valor atribuído à causa, argumentando que os danos apresentados são de pequena monta e que o valor pleiteado pela autora é desproporcional, não condizente com os danos efetivamente sofridos e comprovados, sugerindo a necessidade de correção do valor da causa. No mérito, o réu defende a inexistência de responsabilidade civil de sua parte, sustentando a ocorrência de culpa exclusiva de terceiro, qual seja, o motorista de aplicativo, ou, subsidiariamente, a existência de culpa concorrente, de modo que cada parte arque com seus próprios prejuízos. Por fim, impugna os valores pleiteados a título de danos materiais, afirmando não terem sido devidamente comprovados, e requer, ao final, a improcedência total dos pedidos autorais, bem como a condenação da autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A autora, em impugnação à contestação (mov. 78.1), sustenta, inicialmente, a intempestividade da peça defensiva, argumentando que foi protocolada fora do prazo legal, e contesta o pedido de gratuidade de justiça do réu, alegando ausência de comprovação de hipossuficiência. Quanto ao mérito, reforça que a dinâmica do acidente, conforme comprovada documentalmente, evidencia a culpa do réu, pois este colidiu na traseira do veículo segurado, não tendo apresentado provas de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Defende, ainda, que os documentos acostados comprovam o nexo causal e a extensão dos danos, sendo desnecessária a apresentação de múltiplos orçamentos, e aponta a ausência de impugnação específica a diversos documentos e fatos relevantes, razão pela qual requer o acolhimento integral do pedido inicial.Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21 ª Vara Cível Autos n. º 12811-34.2024j IV Instadas a se manifestarem quanto ao interesse na fase instrutória do processo (mov. 80.1), a parte autora requereu a produção de prova oral (mov. 83.1), enquanto a parte ré pleiteou pela admissão dos documentos juntados em sua contestação, produção de prova oral e pericial (mov. 84.1). Decisão Saneadora (mov. 86.1), na qual foi reconhecida a intempestividade da contestação do réu e rejeitadas as preliminares de incorreção do valor da causa e chamamento ao processo da empresa UBER, bem como foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral. Deferida a Gratuidade Judiciária (mov. 125.1). Audiência de Instrução e Julgamento (mov. 134.1), na qual foram colhidos os depoimentos de testemunhas, informantes e do réu. Alegações finais da parte autora (mov. 138.1). Alegações finais da parte ré (mov. 139.1). É o breve relatório. Passo à decisão. II – FUNDAMENTOS MÉRITO Ressarcimento da Indenização Securitária Primeiramente, registro que, conforme já reconhecido na decisão saneadora (mov. 86.1), a contestação apresentada pela parte ré foi intempestiva (mov. 63.1), razão pela qual não produz efeitos processuais e não seráPoder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21 ª Vara Cível Autos n. º 12811-34.2024j V considerada para o julgamento do mérito, nos termos do art. 344 do CPC e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REVELIA. CONTESTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. REVELIA. CPC, ART. 319. I. Caracterizada a revelia do réu, legítima a desconsideração da contestação intempestiva e o seu desentranhamento. Precedentes. II. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 799172 MT 2005/0191439-2, Relator.: Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Data de Julgamento: 06/08/2009, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 08/09/2009) (Grifei) Ainda que não tenha sido decretada expressamente a revelia ou determinado o desentranhamento da contestação naquela oportunidade, os efeitos jurídicos da revelia incidem desde logo, motivo pelo qual se presume verdadeira a narrativa fática da inicial, ressalvadas as matérias de ordem pública e o que resultar das provas dos autos. Ressalto que, por prudência e em respeito ao contraditório, a parte ré pôde participar dos atos instrutórios e apresentar alegações finais, de modo que restou assegurada a ampla defesa na extensão permitida pela lei processual. Conforme a prova dos autos, por volta das 17h30min, em 27 de março de 2023, na Rua Canadá, Centro, Curitiba/PR, houve um engavetamento desencadeado por uma parada brusca de um motorista de aplicativo que trafegava à frente do veículo segurado (mov. 1.4). Ressalte-se, contudo, que todos os veículos que transitavam entre o referido motorista de aplicativo e o veículo segurado conseguiram frear a tempo, sem provocar danos uns aos outros.Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21 ª Vara Cível Autos n. º 12811-34.2024j VI Apenas o réu, que trafegava logo atrás do veículo segurado, não logrou êxito em parar, vindo a colidir em sua traseira e, com o impacto, projetou o veículo segurado contra o automóvel à sua frente, provocando nova colisão. A condutora do veículo segurado confirmou em audiência que, ao perceber a redução do fluxo, freou a tempo, conseguindo evitar qualquer colisão com o veículo à frente. A dinâmica do acidente, comprovada documentalmente e ratificada pelos depoimentos em audiência (mov. 134.1), evidencia que o réu foi o único condutor que não conseguiu deter seu veículo em tempo hábil, o que demonstra, por presunção legal, a inobservância da distância de segurança e a ausência do dever objetivo de cuidado (arts. 28, 29, II e 192 do CTB). No caso de colisão traseira em cadeia, aplica-se a teoria do corpo neutro, segundo a qual aquele veículo que apenas sofre o impacto e é lançado contra o veículo adiante não pode ser responsabilizado por essa segunda colisão, cabendo ao condutor causador do impacto inicial responder integralmente pelos danos traseiros e dianteiros do veículo atingido. Tal entendimento, inclusive, é consagrado na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que assim dispõe: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR REJEITADA. ABALROAMENTO DE VEÍCULO PARADO EM SINALEIRO. ENGAVETAMENTO. TEORIA DO CORPO NEUTRO. VEÍCULO DO RÉU QUE FUNCIONA COMO MERO INSTRUMENTO CAUSADOR DO DANO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVAPoder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21 ª Vara Cível Autos n. º 12811-34.2024j VII DE TERCEIRO. FATOS INCONTROVERSOS. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C . Cível - 0011248-91.2017.8.16 .0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein - J. 20.04 .2020) (TJ-PR - APL: 00112489120178160083 PR 0011248-91.2017.8.16 .0083 (Acórdão), Relator.: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein, Data de Julgamento: 20/04/2020, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/04/2020) Ao aplicar-se essa orientação ao caso concreto, verifica-se que a condutora do veículo segurado agiu com diligência, conseguindo parar a tempo, não havendo qualquer elemento que aponte culpa de sua parte pelo engavetamento. O único responsável pela cadeia de eventos danosos foi o réu, que, ao não guardar a distância de segurança, além de colidir na traseira do veículo segurado, foi a causa direta de sua projeção contra o automóvel à frente, respondendo, assim, pelos danos traseiros e dianteiros do veículo segurado. Assim, ainda que o engavetamento tenha tido como causa primária a parada brusca do motorista de aplicativo, não há excludente de responsabilidade do réu, pois a condutora do veículo segurado, assim como os demais, demonstrara o cuidado e a diligência esperados, conseguindo evitar qualquer impacto. O réu, por sua vez, foi imprudente ao não manter distância segura, tornando-se o único responsável pela cadeia de eventos danosos que se seguiu. Em vista disso, responde pelos danos causados tanto na traseira quanto na dianteira do veículo segurado, em decorrência da projeção, conforme comprovam as fotos (mov. 1.7, 1.10 e 67.11), o boletim de ocorrência (mov. 67.12), os orçamentos (mov. 1.6) e as notas fiscais (mov. 1.8) acostadas aos autos.Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21 ª Vara Cível Autos n. º 12811-34.2024j VIII Eventual pretensão regressiva em face do motorista de aplicativo poderá ser perseguida pelo réu, não se eximindo, porém, da obrigação de ressarcir integralmente a seguradora, sub-rogada nos direitos do segurado (arts. 349 e 786 do CC). Por todo o exposto, havendo prova da culpa, do nexo causal e do dano, a procedência do pedido de ressarcimento é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$28.595,48 (vinte e oito mil e quinhentos e noventa e cinco reais e quarenta e oito centavos), a título de ressarcimento da indenização securitária paga pela autora. Sobre o referido montante, incidirão correção monetária pela Taxa Selic e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da data do efetivo desembolso da indenização pela seguradora. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que este juízo não faz análise de admissibilidade de eventual recurso de apelação, sendo este interposto, vista a parte contrária para contrarrazoar. Após, remetam-se os autos ao TJPR.Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21 ª Vara Cível Autos n. º 12811-34.2024j IX Transitada em julgada a sentença, arquivem-se com as devidas baixas. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Curitiba, 10 de julho de 2025. Rogério de Assis Juiz de Direito

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Daiane De Jesus Cavalheiro x Bonizzoni & Bonizzoni Ltda

ID: 276991639

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011248-96.2025.5.15.0016

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAIANE DE JESUS CAVALHEIRO

Polo Passivo:

BONIZZONI & BONIZZONI LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE PAULA PESSOA DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA 0011248-96.2025.5.15.0016 : DAIANE DE JESUS CAVALHEIRO : BONIZZONI & BONIZZONI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA 0011248-96.2025.5.15.0016 : DAIANE DE JESUS CAVALHEIRO : BONIZZONI & BONIZZONI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 75b800c proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Designo audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para 13/04/2026 14:40 horas. LINK DE ACESSO: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/87095656771?pwd=aU9LaTBPcFd4aFAydkZSRVlpcWlRQT09 ID da reunião: 87095656771 Senha de acesso: 493462 (salienta-se que o link não será encaminhado aos advogados ou partes por mensagem eletrônica ou whatsapp) Designo audiência DO TIPO UNA para a data supra a qual será realizada virtualmente (videoconferência), com a utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone, tablet e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou pelo site do TRT/15ª Região, pelo link https://pauta.trt15.jus.br/pautaeletronica/. Atentem as partes e advogados que o navegador a ser utilizado por aqueles que acessarem a plataforma digital por computador ou notebook deverá ser preferencialmente o GOOGLE CHROME. Para aqueles que acessarem a plataforma digital através de celular ou tablet, deverá ser instalado necessariamente o aplicativo ZOOM. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo, conforme o sistema (android ou IOS), que é autoexplicativo. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link acima. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. Para que os trabalhos sejam facilitados, no prazo de até 5 dias antes da audiência, deverão ser juntados aos autos, cópia dos documentos de identificação dos participantes (parte e advogado). Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes e às testemunhas que pretendem ouvir durante a audiência telepresencial: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência, sendo obrigatório o comparecimento das partes. Assim, as partes ficam cientes de que deverão comparecer, sob pena de aplicação do artigo 844/CLT. Fica(m) o(s) senhor(es) advogado(s) incumbido(s) de informar seu(s) cliente(s) acerca da audiência designada e consequências na hipótese de ausência. As testemunhas comparecerão independente de intimação, sob pena de preclusão, devendo portar documento de identidade e CTPS. Sendo necessária a intimação de testemunhas, quer para o rito ordinário, quer para o rito sumaríssimo, deverão os senhores advogados procederem na forma do art. 455, do CPC. Inobservadas as disposições acima restará preclusa a oportunidade de oitiva das testemunhas ausentes. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. Para participação nas audiências virtuais os presentes deverão identificar-se pela exibição de documento de identidade com foto durante a audiência, que será exibida pela tela do equipamento utilizado para participação do ato processual. Recomenda-se às partes que, havendo possibilidade de conciliação, envidem esforços em realizar contato prévio através de seus respectivos patronos, para os fins de facilitar os termos da avença, assim como do próprio procedimento telepresencial. De qualquer sorte, a qualquer momento, as partes poderão peticionar nos autos, caso tenham interesse em uma audiência de conciliação. Neste caso, a audiência ora designada será mantida na pauta e retirada apenas em caso de êxito na composição. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. A(s) reclamada(s) poderá(ão) manifestar-se sobre a opção pelo “Juízo 100% Digital”, na forma da Resolução CNJ 345. Tendo em vista a priorização de atos não presenciais e Portaria GP-CR n. 06/2020, de 17 de dezembro de 2020, o silêncio importará anuência quanto a este procedimento e eventual discordância deverá ser fundamentada (CNJ, Pedido de Providências 0004046-61.2020.2.00.0000, item I). RESSALVA-SE que as intimações continuarão a ser realizadas pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), mesmo nos processos que tramitam em Juízo 100% Digital. O registro da audiência será feito por meio da respectiva ata (art. 2º, §3º do Ato CGJT 11/2020), que será visualizada pelos participantes através da reprodução de tela disponibilizada pelo sistema durante todo o ato. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA: I - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará confissão quanto à matéria de fato. II - A ausência do reclamante importará em arquivamento, nos termos do art.844 da CLT. Intimem-se. SOROCABA/SP, 21 de maio de 2025 SANDRO MATUCCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DAIANE DE JESUS CAVALHEIRO

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Alex Andre Smaniotto e outros x Christianny Augusta Wentz

ID: 337110342

Tribunal: TJRO Órgão: Vilhena - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011248-83.2010.8.22.0014

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALEX ANDRE SMANIOTTO MAGAZINE MINOZZO LTDA - EPP

Polo Passivo:

CHRISTIANNY AUGUSTA WENTZ

Sentença

Advogados:

ALEX ANDRE SMANIOTTO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: cpe3civvil@tjro.jus.br - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: cpe3civvil@tjro.jus.br - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do processo: 0011248-83.2010.8.22.0014 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Atos executórios Polo Ativo: REQUERENTE: ALEX ANDRE SMANIOTTO, CPF nº 62914960204, AV. MAJOR AMARANTES, 4249, NÃO CONSTA CENTRO - 76985-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: ALEX ANDRE SMANIOTTO, OAB nº RO2681 Polo Passivo: REQUERIDO: CHRISTIANNY AUGUSTA WENTZ, CPF nº 80193455234, RUA ULICES RODRIGUES 4992, APTO 02 JARDIM BELA VISTA - 76985-220 - VILHENA - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 1.529,63 SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, promovida por MAGAZINE MINOZZO LTDA - EPP em face de CHRISTIANNY AUGUSTA WENT . Foram empreendidas diversas diligências com o intuito de localizar bens passíveis de penhora, as quais se revelaram inexitosas. Diante da não localização de bens penhoráveis, o processo foi suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Findo o período de suspensão, os autos foram remetidos ao arquivo provisório. Após o decurso do prazo de suspensão e do lapso prescricional aplicável à espécie, as partes foram intimadas para se manifestarem sobre a possível ocorrência da prescrição intercorrente. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese necessária. Decido. II - Fundamentação A prescrição intercorrente configura-se no curso do processo de execução pela inércia do exequente em praticar os atos necessários ao seu prosseguimento por tempo superior ao prazo da prescrição do direito material postulado, ou pela ineficácia da execução, deflagrada pela ciência da primeira tentativa frustrada de localização de devedor ou bens (Lei 14.195/2021). O Código de Processo Civil de 2015, em sua redação original, disciplinou o regime jurídico da matéria em seu art. 921. Consoante o disposto no inciso III e no § 1º do referido artigo, a execução deve ser suspensa, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, quando não forem localizados o executado ou bens penhoráveis, período durante o qual também se suspende o fluxo do prazo prescricional. Transcorrido o prazo de suspensão sem manifestação do exequente, os autos devem ser arquivados, conforme preceitua o § 2º do mesmo dispositivo. O termo inicial para a contagem da prescrição intercorrente, sob a égide da redação original do CPC/2015, é o dia subsequente ao término do prazo de suspensão de um ano, nos termos do então vigente § 4º do art. 921. Ressalta-se que a Lei nº 14.195/2021 alterou substancialmente o regime da prescrição intercorrente, estabelecendo, na nova redação do § 4º, que o prazo prescricional tem início com a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens. Contudo, tal alteração não retroage para atingir os prazos já em curso sob a sistemática anterior (art. 14 do CPC). A pretensão executória está lastreada em documento particular (art. 784, II, do CPC). Nessa hipótese, a jurisprudência, em conformidade com o disposto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, consolidou o entendimento de que o prazo prescricional aplicável é o de 5 (cinco) anos, e conforme a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, a prescrição intercorrente observa o mesmo prazo da ação. Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. DÉBITO FUNDADO EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Contrato de confissão de dívida. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, as dívidas fundadas em instrumento público ou particular prescrevem em 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno improvido. ( AgInt nos EDcl no AREsp n. 912.454/SE, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. em 27/6/2017, DJe de 2/8/2017.) No caso, a suspensão foi determinada em 10.11.2016 (Id. 77753123, p. 48), assim, a contagem do prazo deve observar a redação original do § 4º do art. 921 do CPC, em razão do princípio fundamental que rege a aplicação da lei processual no tempo (art. 14 do CPC). Dessa forma, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão em 10.11.2017, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional intercorrente deu-se em 11.11.2017. Verifica-se, pois, que desde o termo inicial transcorreu lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, sem que a parte exequente promovesse qualquer diligência útil e eficaz à satisfação de seu crédito, o que evidencia sua inércia e, por consequência, acarreta a consumação da prescrição intercorrente, cujo termo final operou-se em Novembro de 2022. Registro que, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, é prescindível a intimação pessoal da parte exequente para dar andamento ao feito, bastando que, antes da prolação da decisão extintiva, seja-lhe oportunizada a manifestação, em respeito aos princípios do contraditório e da não surpresa, o que foi devidamente observado no caso em apreço. Destarte, a pretensão executiva foi fulminada pela prescrição intercorrente. III - Dispositivo Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, com fundamento no art. 921, § 5º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. P. R. I. Vilhena/RO, 28 de julho de 2025. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

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Breno Vanderley De Paula Lopes e outros x Andrea Maria Dos Santos

ID: 338968423

Tribunal: TRT6 Órgão: Desembargador Virgínio Henriques de Sá e Benevides Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000853-74.2023.5.06.0013

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BRENO VANDERLEY DE PAULA LOPES INSTITUTO DE MEDICINA INTEGRAL PROFESSOR FERNANDO FIGUEIRA - IMIP

Polo Passivo:

ANDREA MARIA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

ALYSSON MATHEUS SILVA DE SANTANA

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FABIANA SILVA DE LIMA SANTOS

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AIRTON GUIMARAES DE ARAUJO FILHO

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INALDO GERMANO DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES RORSum 0000853-74.2023.5.06.0013 RECORRENTE: INSTITUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES RORSum 0000853-74.2023.5.06.0013 RECORRENTE: INSTITUTO DE MEDICINA INTEGRAL PROFESSOR FERNANDO FIGUEIRA - IMIP RECORRIDO: ANDREA MARIA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d46351d proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo INSTITUTO DE MEDICINA INTEGRAL PROFESSOR FERNANDO FIGUEIRA – IMIP, sem o recolhimento do depósito recursal, sob a alegação de isenção, por supostamente enquadrar-se como entidade filantrópica, nos termos do art. 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho. Nos termos do referido dispositivo, são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Por outro lado, o § 9.º do mesmo artigo assegura apenas a redução pela metade do valor do depósito para as entidades sem fins lucrativos. No caso em exame, a parte recorrente juntou aos autos o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) – IDs. dcc3d0e a c0dbbde, que comprova seu enquadramento como instituição sem fins lucrativos. Tal certificação, no entanto, não é suficiente para demonstrar a condição de entidade filantrópica, conforme entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho. O c. TST distingue expressamente tais categorias, assentando que a filantropia exige a prestação gratuita e irrestrita de serviços à sociedade, ao passo que a entidade beneficente pode ser remunerada por suas atividades. Transcrevo trecho de julgado representativo: “[...] Para a CLT, nem toda entidade beneficente é filantrópica. O CEBAS comprova apenas a natureza beneficente, apta a autorizar a redução pela metade do depósito recursal (art. 899, § 9º, da CLT), mas não a sua isenção total.” (TST – AIRR: 0011248-61.2019.5.18.0004, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, j. 29/03/2023, DJe 31/03/2023). No mesmo sentido, este Regional tem reafirmado a necessidade de comprovação específica da filantropia para a concessão da isenção, não bastando o simples enquadramento como entidade beneficente. Destacam-se os seguintes precedentes: "AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DA EXECUÇÃO. ENTIDADES FILANTRÓPICAS E ENTIDADE BENEFICENTES. INTERPRETAÇÃO DO ART. 884, § 6º, DA CLT, DA CLT. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO PELA EXECUTADA BENEFICENTE. DESERÇÃO. A interpretação ao art. 884, § 6º, da CLT, que dispensa da garantia da execução às entidades filantrópicas, deve ser analisada de forma restritiva, haja vista a natureza da natureza alimentar do crédito trabalhista, bem como em relação à celeridade e efetividade da ação. Assim, nítida a distinção jurídica entre a entidade beneficente e entidade filantrópica, reconhecida no âmbito da ADI 2.028. Assim, porque enquanto aquela atua em favor de terceiros distintos de seus gestores ou instituidores, com a possibilidade de remuneração do seu serviço, a entidade filantrópica atua de forma inteiramente gratuita no interesse da sociedade, sendo mantida exclusivamente por meio de doações. Nesse viés, a atendimento aos requisitos da Lei Complementar nº 187/2021, mediante renovação do CEBAS, revela, tão só, tratar-se de entidade beneficente, para fins de imunidade tributária, nos termos do artigo 195, § 7º, da CF, mas não faz dela - ré - uma entidade filantrópica. Para tanto, seria necessário demonstrar que os serviços que prestados são de forma totalmente gratuita, algo que não ocorre, notadamente por se tratar de instituição de ensino que cobra pela prestação de seus serviços, inclusive na forma de mensalidade de seus alunos. Sendo entidade sem fins lucrativos, mas não filantrópica, deveria garantir o juízo e, por não fazê-lo, seu recurso é deserto. Agravo de Petição não conhecido." (Processo: AP - 0001728-75.2017.5.06.0006, Redator: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 18/10/2023, Segunda Turma, Data da assinatura: 19/10/2023). "EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ENTIDADE BENEFICENTE. NÃO EQUIPARAÇÃO À ENTIDADE FILANTRÓPICA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. O entendimento majoritário da Corte Superior Trabalhista é de que entidades filantrópicas e beneficentes não se equiparam, uma vez que as primeiras, diferentemente das segundas, atuam de maneira integralmente gratuita. Consequentemente, não pode ser aplicada às entidades beneficentes o disposto no § 10º do art. 899 da CLT. Assim, curvando-me ao entendimento do TST, e ante à ausência de realização do depósito recursal, considero deserto o recurso apresentado pela reclamada. Recurso não conhecido." (Processo: ROT - 0000852-47.2022.5.06.0006, Redator: Ivan de Souza Valenca Alves, Data de julgamento: 16/08/2023, Primeira Turma, Data da assinatura: 18/08/2023). A Segunda Turma deste Regional, inclusive sob minha relatoria, já adotou essa compreensão no julgamento do processo n. 0000124-16.2024.5.06.0271, em sessão realizada em 28/08/2024. Acrescento que o fato de o Estado de Pernambuco ter qualificado a recorrente como Organização Social de Saúde (OSS) e declarado sua natureza como entidade sem fins lucrativos não tem o condão de equipará-la a entidade filantrópica. Isso porque o art. 899, § 9º, da CLT não isenta as entidades sem fins lucrativos do recolhimento do preparo recursal, mas apenas lhes concede o benefício da redução pela metade do depósito recursal. Diante disso, como a parte não comprovou sua condição de entidade filantrópica, não se enquadra na hipótese do art. 899, § 10, do Estatuto Consolidado. Contudo, excepcionalmente, com o intuito de assegurar o pleno acesso ao duplo grau de jurisdição, converto o julgamento em diligência, concedendo à parte o prazo de cinco (5) dias para promover a regularização do preparo do recurso ordinário, mediante o recolhimento do depósito recursal, nos termos do art. 899 da CLT, sob pena de ser declarada a deserção do apelo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. rccb RECIFE/PE, 30 de julho de 2025. VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE MEDICINA INTEGRAL PROFESSOR FERNANDO FIGUEIRA - IMIP

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