Resultados para "0011257-02.2022.8.26.0309" – Página 83 de 86

Andre Wesley Mazali x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 326359884

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001953-30.2023.5.02.0087

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE WESLEY MAZALI

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. LAND SOLUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA DARC VICTORINO COLONHESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE OLIVEIRA VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001953-30.2023.5.02.0087 RECLAMANTE: ANDRE WESLEY MAZALI RECLAMADO: LAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001953-30.2023.5.02.0087 RECLAMANTE: ANDRE WESLEY MAZALI RECLAMADO: LAND SOLUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 45807b2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Corrijo a sentença, por erro material, para que, onde constou: “DANO MORAL Dano moral é o prejuízo a bens não redutíveis comercialmente a dinheiro, é a lesão a bens extrapatrimoniais, que pode se constituir em lesão a direitos da personalidade. É necessária, para configurar-se o dano moral, a presença dos elementos: conduta do agente (ação ou omissão); dano certo; nexo causal entre conduta e prejuízo; culpa ‘lato sensu’ (dolo ou culpa). Lesões dessa natureza não demandam prova específica do dano, diante da impossibilidade de ser provada a mágoa, o desgosto, o abalo psicológico da vítima. Provam-se somente os fatos alegados como ensejadores da lesão e cabe ao intérprete verificar quanto à ocorrência ou não do dano. A parte autora pretende reparação pecuniária por danos morais sofridos em decorrência dos fatos narrados na petição inicial. O poder diretivo do empregador decorre do contrato de trabalho, por meio do qual o empregado coloca sua energia de trabalho à disposição do empregador, a quem fica juridicamente subordinado. O poder diretivo não é, portanto, arbitrário. Decorre da lei, do contrato, e deve ser exercido nos limites da legalidade e da razoabilidade. Dentro do poder diretivo, o empregador pode exercer o poder regulador, fiscalizador e disciplinar, sempre nos limites legais. A fundamentação em ‘reciclagem vencida’ foi excluída em emenda à petição inicial. A câmera dentro do vestiário e a ausência de banheiro à disposição do reclamante foram objeto de confissão pela reclamada, em depoimento pessoal: ‘O vestiário do reclamante tinha setor de armário com bancos e havia câmera. Havia bancos e câmera voltada para os armários. O reclamante poderia se trocar nos armários, mas o correto era ele se trocar no banheiro, onde também tem banco. Havia duas câmeras no vestiário, uma em cada lado de onde havia os armários. No banheiro havia cabines com vasos e chuveiros, tudo num lugar só. E havia banco junto com o chuveiro. Num lugar há uma fileira de chuveiros com banco em frente e no outro lado há mictórios e vasos, separados. A reclamada não disponibilizava banheiro químico porque ele cumpria seis emergências por noite. É aconselhado procurar local mais próximo para usar o banheiro, tais como posto de gasolina e comércio.’ É certo que o empregador que instala câmera de segurança dentro de vestiário comete abuso do poder diretivo, visto que expõe a intimidade de seus empregados. É irrelevante que a câmera estivesse focada na área dos armários e não na área de troca, vez que o vestiário é local por onde, por óbvio, circulam empregados sem roupas. O mínimo que se espera de um ambiente de trabalho saudável é que seja possibilitado ao empregado trocar de roupa em local isolado e sem acesso por terceiros por meio de câmeras, caracterizando patente desrespeito à dignidade do trabalhador a instalação de câmeras em vestiários, conforme jurisprudência do C. TST: ‘RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÂMERA DE VIGILÂNCIA INSTALADA NO VESTIÁRIO. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO PRESUMIDO À DIGNIDADE, À INTIMIDADE E À PRIVACIDADE. 1. Recurso de revista interposto pelo reclamante contra acórdão que deu provimento ao recurso ordinário da reclamada sob o fundamento de que a existência de câmera em vestiário não ensejaria indenização por danos morais diante da possibilidade de que os funcionários trocassem de roupa em ambiente fora do raio de alcance das gravações. 2. A jurisprudência desta Corte Superior adota a compreensão de que a instalação de câmeras em banheiros ou vestiários viola direitos fundamentais à dignidade, à intimidade e à privacidade, configurando abuso do empregador no exercício de seus poderes diretivos. Ainda que a pretexto de proteger os pertences dos empregados, trata-se de atitude contrária à razoabilidade e à proporcionalidade, que resulta na violação de direitos da personalidade, gerando, portanto, dano moral. 3. Nesses casos, a compreensão jurisprudencial é no sentido de que o dano é presumido, sendo desnecessário analisar o efetivo constrangimento causado ao empregado. 4. Recurso de revista conhecido e provido. Transcendência política reconhecida’ (RR-0011257-51.2022.5.03.0031, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 24/03/2025). Também é certo que o empregado deve ter disponíveis banheiros durante a jornada, sobretudo considerando que o autor trabalhava em atividades externas e em turno predominantemente noturno. A conduta abusiva afigura-se comprovada diante do depoimento pessoal e caracteriza evidente lesão aos direitos da personalidade, conforme jurisprudência do C. TST: ‘AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT. O art. 765 da CLT concede ao magistrado ampla liberdade na direção do processo, o que lhe permite indeferir a produção de prova que considere inócua, desnecessária, irrelevante ou impertinente, bastando informar os motivos do seu convencimento, o que foi observado na hipótese dos autos. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento . HORAS EXTRAS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. A transcrição de trechos do acórdão recorrido, em que omitidos fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional essenciais ao deslinde da controvérsia, revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos na revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento . RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. AMBIENTE LABORAL. INOBSERVÂNCIA DE CONDIÇÕES MÍNIMAS DE HIGIENE. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. 1. A Corte de origem, valorando fatos e provas, concluiu que o reclamante foi submetido a condições de trabalho degradantes e vexatórias, diante da ausência de local adequado para o trabalhador fazer suas necessidades fisiológicas. Assim, manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. 2. O entendimento pacificado desta Superior Corte é de que é cabível a indenização por danos morais ao trabalhador externo pela inobservância dos padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, caracterizada pelo não fornecimento de instalações adequadas para refeições e satisfazer as necessidades fisiológicas básicas. Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento’ (Ag-AIRR-10101-28.2021.5.03.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/04/2025). A Constituição de 1988 dirimiu qualquer dúvida a respeito da reparabilidade do dano moral, inexistindo restrições para o ajuizamento da ação com tal escopo e o arbitramento da indenização deve pautar-se pelas balizas relacionadas pela lei e pela jurisprudência: extensão do dano; grau de culpa do agente (944 CC); grau de abalo psicológico na vítima; capacidade econômica do agente; finalidade pedagógica; razoabilidade; proporcionalidade; vedação do enriquecimento ilícito da vítima (indústria do dano moral). Assim sendo, fixo moderadamente a indenização em razão dos danos morais em R$15.000,00 (quinze mil reais) e condeno a reclamada a efetuar o pagamento desse total, a ser corrigido monetariamente a partir da prolação da presente sentença”. Passe a constar: “DANO MORAL Dano moral é o prejuízo a bens não redutíveis comercialmente a dinheiro, é a lesão a bens extrapatrimoniais, que pode se constituir em lesão a direitos da personalidade. É necessária, para configurar-se o dano moral, a presença dos elementos: conduta do agente (ação ou omissão); dano certo; nexo causal entre conduta e prejuízo; culpa ‘lato sensu’ (dolo ou culpa). Lesões dessa natureza não demandam prova específica do dano, diante da impossibilidade de ser provada a mágoa, o desgosto, o abalo psicológico da vítima. Provam-se somente os fatos alegados como ensejadores da lesão e cabe ao intérprete verificar quanto à ocorrência ou não do dano. A parte autora pretende reparação pecuniária por danos morais sofridos em decorrência dos fatos narrados na petição inicial. O poder diretivo do empregador decorre do contrato de trabalho, por meio do qual o empregado coloca sua energia de trabalho à disposição do empregador, a quem fica juridicamente subordinado. O poder diretivo não é, portanto, arbitrário. Decorre da lei, do contrato, e deve ser exercido nos limites da legalidade e da razoabilidade. Dentro do poder diretivo, o empregador pode exercer o poder regulador, fiscalizador e disciplinar, sempre nos limites legais. A câmera dentro do vestiário e a ausência de banheiro à disposição do reclamante foram objeto de confissão pela reclamada, em depoimento pessoal: ‘O vestiário do reclamante tinha setor de armário com bancos e havia câmera. Havia bancos e câmera voltada para os armários. O reclamante poderia se trocar nos armários, mas o correto era ele se trocar no banheiro, onde também tem banco. Havia duas câmeras no vestiário, uma em cada lado de onde havia os armários. No banheiro havia cabines com vasos e chuveiros, tudo num lugar só. E havia banco junto com o chuveiro. Num lugar há uma fileira de chuveiros com banco em frente e no outro lado há mictórios e vasos, separados. A reclamada não disponibilizava banheiro químico porque ele cumpria seis emergências por noite. É aconselhado procurar local mais próximo para usar o banheiro, tais como posto de gasolina e comércio.’ É certo que o empregador que instala câmera de segurança dentro de vestiário comete abuso do poder diretivo, visto que expõe a intimidade de seus empregados. É irrelevante que a câmera estivesse focada na área dos armários e não na área de troca, vez que o vestiário é local por onde, por óbvio, circulam empregados sem roupas. O mínimo que se espera de um ambiente de trabalho saudável é que seja possibilitado ao empregado trocar de roupa em local isolado e sem acesso por terceiros por meio de câmeras, caracterizando patente desrespeito à dignidade do trabalhador a instalação de câmeras em vestiários, conforme jurisprudência do C. TST: ‘RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÂMERA DE VIGILÂNCIA INSTALADA NO VESTIÁRIO. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO PRESUMIDO À DIGNIDADE, À INTIMIDADE E À PRIVACIDADE. 1. Recurso de revista interposto pelo reclamante contra acórdão que deu provimento ao recurso ordinário da reclamada sob o fundamento de que a existência de câmera em vestiário não ensejaria indenização por danos morais diante da possibilidade de que os funcionários trocassem de roupa em ambiente fora do raio de alcance das gravações. 2. A jurisprudência desta Corte Superior adota a compreensão de que a instalação de câmeras em banheiros ou vestiários viola direitos fundamentais à dignidade, à intimidade e à privacidade, configurando abuso do empregador no exercício de seus poderes diretivos. Ainda que a pretexto de proteger os pertences dos empregados, trata-se de atitude contrária à razoabilidade e à proporcionalidade, que resulta na violação de direitos da personalidade, gerando, portanto, dano moral. 3. Nesses casos, a compreensão jurisprudencial é no sentido de que o dano é presumido, sendo desnecessário analisar o efetivo constrangimento causado ao empregado. 4. Recurso de revista conhecido e provido. Transcendência política reconhecida’ (RR-0011257-51.2022.5.03.0031, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 24/03/2025). Também é certo que o empregado deve ter disponíveis banheiros durante a jornada, sobretudo considerando que o autor trabalhava em atividades externas e em turno predominantemente noturno. A conduta abusiva afigura-se comprovada diante do depoimento pessoal e caracteriza evidente lesão aos direitos da personalidade, conforme jurisprudência do C. TST: ‘AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT. O art. 765 da CLT concede ao magistrado ampla liberdade na direção do processo, o que lhe permite indeferir a produção de prova que considere inócua, desnecessária, irrelevante ou impertinente, bastando informar os motivos do seu convencimento, o que foi observado na hipótese dos autos. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento . HORAS EXTRAS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. A transcrição de trechos do acórdão recorrido, em que omitidos fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional essenciais ao deslinde da controvérsia, revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos na revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento . RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. AMBIENTE LABORAL. INOBSERVÂNCIA DE CONDIÇÕES MÍNIMAS DE HIGIENE. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. 1. A Corte de origem, valorando fatos e provas, concluiu que o reclamante foi submetido a condições de trabalho degradantes e vexatórias, diante da ausência de local adequado para o trabalhador fazer suas necessidades fisiológicas. Assim, manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. 2. O entendimento pacificado desta Superior Corte é de que é cabível a indenização por danos morais ao trabalhador externo pela inobservância dos padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, caracterizada pelo não fornecimento de instalações adequadas para refeições e satisfazer as necessidades fisiológicas básicas. Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento’ (Ag-AIRR-10101-28.2021.5.03.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/04/2025). A Constituição de 1988 dirimiu qualquer dúvida a respeito da reparabilidade do dano moral, inexistindo restrições para o ajuizamento da ação com tal escopo e o arbitramento da indenização deve pautar-se pelas balizas relacionadas pela lei e pela jurisprudência: extensão do dano; grau de culpa do agente (944 CC); grau de abalo psicológico na vítima; capacidade econômica do agente; finalidade pedagógica; razoabilidade; proporcionalidade; vedação do enriquecimento ilícito da vítima (indústria do dano moral). Assim sendo, fixo moderadamente a indenização em razão dos danos morais em R$15.000,00 (quinze mil reais) e condeno a reclamada a efetuar o pagamento desse total, a ser corrigido monetariamente a partir da prolação da presente sentença”. EMBARGOS DO RECLAMANTE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração do reclamante. Não há nenhuma omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, que foi clara quanto ao tópico objeto deste recurso. Trago à colação: “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. Há negativa expressa da prestação de serviços na contestação da segunda reclamada. Incumbia à parte autora a prova de suas alegações, a teor do artigo 373, I, do CPC cumulado com o artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não restou comprovada a alegação de que teria prestado serviços à segunda reclamada, razão pela qual rejeito o pedido. Julgo improcedentes os pedidos formulados pela autora em face da reclamada ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e julgo extinto o processo com resolução do mérito em face dessa reclamada, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. (...) INTERVALO INTRAJORNADA Incumbia à parte autora a prova de suas alegações, a teor do artigo 373, I, do CPC cumulado com o artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não restou comprovada a alegação de que não usufruía o intervalo intrajornada na forma prevista em lei, razão pela qual rejeito o pedido. HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO (INCLUSIVE PELO CRITÉRIO DE CÁLCULO DA HORA NOTURNA REDUZIDA) E INTERVALOS INTERJORNADAS Petição inicial descreve jornada: ‘Das 07:00 às 20:30, sendo certo que em média 1 (uma) vez por semana prorrogava até 23:00, com 15 (quinze) minutos de intervalo intrajornada.’ A jornada declarada pela parte autora em depoimento pessoal (das 22h00 às 10h00) diverge da jornada descrita na petição inicial, razão pela qual o autor é confesso. Afasto a jornada descrita na petição inicial. Prevalecem as jornadas anotadas nos espelhos de ponto. Não há pedido sucessivo de diferenças de horas extras anotadas nos cartões de ponto. As diferenças apontadas pela parte autora não podem ser consideradas, vez que não observaram a compensação de jornada nem houve dedução do intervalo intrajornada. REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS E DOMINGOS Os repousos semanais remunerados estão compreendidos nas folgas que integram a escala de trabalho descrita na petição inicial. A não coincidência do repouso semanal remunerado com o domingo não enseja pagamento em dobro. Rejeito. FERIADOS A parte autora não indica, na petição inicial, em quais feriados efetivamente teria laborado. Observo que a parte autora descreve a concessão de folgas e, portanto, a atribuição de labor em feriados na forma efetuada na petição inicial está genérica, vez que não observou a concessão de folgas a que habitualmente tinha direito a parte reclamante. Rejeito. (...) MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O pagamento das verbas rescisórias foi efetuado no prazo estipulado no artigo 477 da CLT. Rejeito. (...) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O C. STF, em julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) determinou que os créditos trabalhistas devem ser atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral: IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, taxa SELIC (CC art. 406). Não incidem juros de mora, vez que a taxa SELIC é um índice composto indexador de correção monetária com juros de mora já embutidos (STF RECL 46023). Correção monetária: IPCA-E na fase pré judicial e taxa SELIC a partir da citação. (...) DISPOSITIVO (...) A petição inicial foi distribuída após a vigência da Lei 13.467/2017, observado o disposto no artigo 840, §1º., da Consolidação das Leis do Trabalho, com a liquidação de todos os pedidos. A liquidação do julgado não pode, portanto, exceder os limites do que foi pleiteado na inicial, em afronta ao disposto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, não podendo exceder os limites dos valores atribuídos aos pedidos que constam na petição inicial, atualizados até a data da liquidação”. Não existem, destarte, as contradições ou omissões apontadas em embargos. As alegações constituem, tão somente, irresignação da parte quanto ao decidido, o que deverá ser trazido aos autos pelos meios processuais adequados. Rejeito os embargos de declaração. EMBARGOS DA PRIMEIRA RECLAMADA Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração da primeira reclamada. Não há nenhuma omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, que foi clara quanto ao tópico objeto deste recurso. Trago à colação: “DANO MORAL Dano moral é o prejuízo a bens não redutíveis comercialmente a dinheiro, é a lesão a bens extrapatrimoniais, que pode se constituir em lesão a direitos da personalidade. É necessária, para configurar-se o dano moral, a presença dos elementos: conduta do agente (ação ou omissão); dano certo; nexo causal entre conduta e prejuízo; culpa ‘lato sensu’ (dolo ou culpa). Lesões dessa natureza não demandam prova específica do dano, diante da impossibilidade de ser provada a mágoa, o desgosto, o abalo psicológico da vítima. Provam-se somente os fatos alegados como ensejadores da lesão e cabe ao intérprete verificar quanto à ocorrência ou não do dano. A parte autora pretende reparação pecuniária por danos morais sofridos em decorrência dos fatos narrados na petição inicial. O poder diretivo do empregador decorre do contrato de trabalho, por meio do qual o empregado coloca sua energia de trabalho à disposição do empregador, a quem fica juridicamente subordinado. O poder diretivo não é, portanto, arbitrário. Decorre da lei, do contrato, e deve ser exercido nos limites da legalidade e da razoabilidade. Dentro do poder diretivo, o empregador pode exercer o poder regulador, fiscalizador e disciplinar, sempre nos limites legais. A câmera dentro do vestiário e a ausência de banheiro à disposição do reclamante foram objeto de confissão pela reclamada, em depoimento pessoal: ‘O vestiário do reclamante tinha setor de armário com bancos e havia câmera. Havia bancos e câmera voltada para os armários. O reclamante poderia se trocar nos armários, mas o correto era ele se trocar no banheiro, onde também tem banco. Havia duas câmeras no vestiário, uma em cada lado de onde havia os armários. No banheiro havia cabines com vasos e chuveiros, tudo num lugar só. E havia banco junto com o chuveiro. Num lugar há uma fileira de chuveiros com banco em frente e no outro lado há mictórios e vasos, separados. A reclamada não disponibilizava banheiro químico porque ele cumpria seis emergências por noite. É aconselhado procurar local mais próximo para usar o banheiro, tais como posto de gasolina e comércio.’ É certo que o empregador que instala câmera de segurança dentro de vestiário comete abuso do poder diretivo, visto que expõe a intimidade de seus empregados. É irrelevante que a câmera estivesse focada na área dos armários e não na área de troca, vez que o vestiário é local por onde, por óbvio, circulam empregados sem roupas. O mínimo que se espera de um ambiente de trabalho saudável é que seja possibilitado ao empregado trocar de roupa em local isolado e sem acesso por terceiros por meio de câmeras, caracterizando patente desrespeito à dignidade do trabalhador a instalação de câmeras em vestiários, conforme jurisprudência do C. TST: ‘RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÂMERA DE VIGILÂNCIA INSTALADA NO VESTIÁRIO. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO PRESUMIDO À DIGNIDADE, À INTIMIDADE E À PRIVACIDADE. 1. Recurso de revista interposto pelo reclamante contra acórdão que deu provimento ao recurso ordinário da reclamada sob o fundamento de que a existência de câmera em vestiário não ensejaria indenização por danos morais diante da possibilidade de que os funcionários trocassem de roupa em ambiente fora do raio de alcance das gravações. 2. A jurisprudência desta Corte Superior adota a compreensão de que a instalação de câmeras em banheiros ou vestiários viola direitos fundamentais à dignidade, à intimidade e à privacidade, configurando abuso do empregador no exercício de seus poderes diretivos. Ainda que a pretexto de proteger os pertences dos empregados, trata-se de atitude contrária à razoabilidade e à proporcionalidade, que resulta na violação de direitos da personalidade, gerando, portanto, dano moral. 3. Nesses casos, a compreensão jurisprudencial é no sentido de que o dano é presumido, sendo desnecessário analisar o efetivo constrangimento causado ao empregado. 4. Recurso de revista conhecido e provido. Transcendência política reconhecida’ (RR-0011257-51.2022.5.03.0031, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 24/03/2025). Também é certo que o empregado deve ter disponíveis banheiros durante a jornada, sobretudo considerando que o autor trabalhava em atividades externas e em turno predominantemente noturno. A conduta abusiva afigura-se comprovada diante do depoimento pessoal e caracteriza evidente lesão aos direitos da personalidade, conforme jurisprudência do C. TST: ‘AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT. O art. 765 da CLT concede ao magistrado ampla liberdade na direção do processo, o que lhe permite indeferir a produção de prova que considere inócua, desnecessária, irrelevante ou impertinente, bastando informar os motivos do seu convencimento, o que foi observado na hipótese dos autos. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento . HORAS EXTRAS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. A transcrição de trechos do acórdão recorrido, em que omitidos fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional essenciais ao deslinde da controvérsia, revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos na revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento . RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. AMBIENTE LABORAL. INOBSERVÂNCIA DE CONDIÇÕES MÍNIMAS DE HIGIENE. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. 1. A Corte de origem, valorando fatos e provas, concluiu que o reclamante foi submetido a condições de trabalho degradantes e vexatórias, diante da ausência de local adequado para o trabalhador fazer suas necessidades fisiológicas. Assim, manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. 2. O entendimento pacificado desta Superior Corte é de que é cabível a indenização por danos morais ao trabalhador externo pela inobservância dos padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, caracterizada pelo não fornecimento de instalações adequadas para refeições e satisfazer as necessidades fisiológicas básicas. Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento’ (Ag-AIRR-10101-28.2021.5.03.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/04/2025). A Constituição de 1988 dirimiu qualquer dúvida a respeito da reparabilidade do dano moral, inexistindo restrições para o ajuizamento da ação com tal escopo e o arbitramento da indenização deve pautar-se pelas balizas relacionadas pela lei e pela jurisprudência: extensão do dano; grau de culpa do agente (944 CC); grau de abalo psicológico na vítima; capacidade econômica do agente; finalidade pedagógica; razoabilidade; proporcionalidade; vedação do enriquecimento ilícito da vítima (indústria do dano moral). Assim sendo, fixo moderadamente a indenização em razão dos danos morais em R$15.000,00 (quinze mil reais) e condeno a reclamada a efetuar o pagamento desse total, a ser corrigido monetariamente a partir da prolação da presente sentença”. Não existem, destarte, as contradições ou omissões apontadas em embargos. As alegações constituem, tão somente, irresignação da parte quanto ao decidido, o que deverá ser trazido aos autos pelos meios processuais adequados. Rejeito os embargos de declaração. Int. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LAND SOLUCOES LTDA - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josefa Luciana De Jesus Ribeiro x Pluma Agro Avicola Ltda

ID: 327665229

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Carlos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011257-82.2025.5.15.0008

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA LUCIANA DE JESUS RIBEIRO

Polo Passivo:

PLUMA AGRO AVICOLA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO ANTONIO EUGENIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS EUGENIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS ATOrd 0011257-82.2025.5.15.0008 AUTOR: JOSEFA LUCIANA DE JESUS RIBEIRO RÉU: PL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS ATOrd 0011257-82.2025.5.15.0008 AUTOR: JOSEFA LUCIANA DE JESUS RIBEIRO RÉU: PLUMA AGRO AVICOLA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7ee1a23 proferido nos autos. DESPACHO Nos termos do que dispõe o art. 6º, § 1º, da Portaria GP-CR nº 002/2022, com a redação dada pela Portaria CP-CR nº 004/2022, e por não vislumbrar prejuízo para a instrução processual e como medida de ampliação do acesso à justiça aos cidadãos, designo audiência INICIAL para o dia 17/10/2025 16:31, que será realizada na modalidade telepresencial, com a utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se os procedimentos e determinações a seguir elencadas: 1. Considerando que é obrigação das partes se atentarem a todos os atos processuais praticados, dos quais recebem imediata ciência por intimação judicial, incluindo link para participação de audiência telepresencial e suas EVENTUAIS ALTERAÇÕES, para evitar as consequências de uma eventual ausência, a parte que ainda não foi admitida na sala virtual principal através de seu(ua) patrono(a) e dentro do limite de tolerância de 5 (cinco) minutos do horário previsto para o início da audiência, constando esta como “em andamento” na pauta eletrônica (https://pauta.trt15.jus.br/pautaeletronica), deverá a parte NECESSARIAMENTE PETICIONAR NOS AUTOS informando em qual link se encontra aguardando o acesso, SENDO DESCONSIDERADO QUALQUER OUTRO MEIO DE COMUNICAÇÃO. Para acompanhamento da pauta eletrônica (link acima), necessário se faz o preenchimento do quadro “Pauta de Audiências” com as seguintes informações: “Jurisdição”: São Carlos “Local”: 1ª Vara do Trabalho de São Carlos “Sala”: Sala 1 – Principal Após, clicar em “Mostrar Painel Rotativo”. 2. Para o acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, a fim de que enormes atrasos sejam evitados, sugere-se, PRIMEIRAMENTE, que o login seja realizado abrindo-se diretamente o programa zoom (PC) ou aplicativo zoom (smartphone) já devidamente baixado nos respectivos aparelhos, selecionando-se, após, a opção “INGRESSAR EM UMA REUNIÃO”, digitando-se o ID da reunião (fornecido abaixo), PREENCHENDO-SE CORRETAMENTE o login que identificará imediatamente o participante durante a sessão, que deverá ocorrer nos seguintes formatos: (ADVOGADOS): HORÁRIO DA SESSÃO – NOME – OAB – PARTE QUE REPRESENTA Ex: 15h00 – Dr. José da Silva OAB/SP 000000 – adv. reclamante (PARTES): HORÁRIO DA SESSÃO – NOME – RECLAMANTE OU PREPOSTO Ex: 15h00 – José da Silva – reclamante Após, clicar sobre o botão “Ingressar” e digitar a senha também fornecida abaixo. https://trt15-jus-br.zoom.us/j/86895435644?pwd=TmRBV0xuQmxtb3FYbjdVYTRLN2o0QT09 ID da reunião: 868 9543 5644 Senha de acesso: 980605 ATENÇÃO: Nome da sala de espera do zoom ao acessar a reunião: "Sala 2 de Audiências - 1a Vara do Trabalho de São Carlos". Em não sendo possível a 1ª opção, basta selecionar completamente o link acima, copiá-lo (CTRL +C) e colá-lo (CTRL+V) em uma nova aba do respectivo navegador, ou, após selecionar completamente referido link, “clicar” sobre ele selecionado com o botão direito do mouse e escolher dentre a lista de opções que serão abertas, a opção “abrir link”, ocasião em que os participantes ingressarão diretamente em uma sala de espera e, oportunamente, serão conduzidos à sala principal. OBS: Esta forma de acesso diretamente através do link, NÃO PERMITE QUE O PARTICIPANTE SE RENOMEIE APÓS O INGRESSO, O QUE VEM OCASIONANDO ATRASOS DURANTE A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS. Deverão as partes e advogados se atentarem, principalmente, às instruções imediatamente acima descritas, haja vista que todas as informações necessárias para que os interessados ingressem diretamente no ambiente virtual constam do presente despacho de designação, sendo este o meio OFICIAL de comunicação processual, tornando-se, consequentemente, desnecessário o envio por esta Vara do link de acesso aos participantes (partes e advogados) através de e-mails. 3. Caso seja utilizado um computador, há necessidade de baixar o programa para que o acesso se dê na forma sugerida no item 2 do presente despacho como 1ª opção, pois o link acima, embora forneça acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, não permite a renomeação do login do participante para sua correta e imediata identificação. 4. Caso seja utilizado o celular, também há necessidade de baixar o aplicativo zoom para que o acesso se dê na forma sugerida no item 2 do presente despacho como 1ª opção. Caso seja utilizada a 2ª opção (não recomendada), o link (item 2) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo, que deverá ser instalado, sendo que o mesmo é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico, link do item 2 novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual da audiência telepresencial. 5. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 6. Por ocasião do início da audiência da qual participará, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 7. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 8. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início da sessão. Lembrando que o ambiente virtual foi criado para a realização de todas as audiências, podendo ocorrer atrasos, pois a audiência anterior pode não ter sido ainda encerrada. 9. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 10. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. 11. A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. 12. A audiência será INICIAL e, portanto, não serão inquiridas testemunhas. 13. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. 14. Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e, eventualmente, confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Preliminarmente, por medida de celeridade e economia, determino o processamento do feito pelo juízo 100% digital até ulterior deliberação sobre a matéria, que será procedida na audiência ora designada, havendo impugnação dos interessados Diante do imediatamente acima exposto, recomenda-se aos Srs. advogados, caso haja dificuldades técnicas por quaisquer das partes para acessar, com aparelho próprio, o ambiente virtual no qual a sessão telepresencial será realizada, que os próprios patronos forneçam, em seus respectivos escritórios, a estrutura física e tecnológica adequada e necessária para que a sessão inicial possa ser plenamente realizada no formato telepresencial. As partes deverão dizer se desejam a tramitação da ação pelo regime “Juízo 100% digital”, nos termos da Resolução Administrativa nº 5/2021 do TRT da 15ª Região. A adoção do “Juízo 100% Digital” deverá ocorrer com a anuência de todas as partes. Intimem-se. SAO CARLOS/SP, 15 de julho de 2025 FERNANDO LUCAS ULIANI MARTINS DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSEFA LUCIANA DE JESUS RIBEIRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0800146-66.2025.8.18.0030

ID: 330833260

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Oeiras Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0800146-66.2025.8.18.0030

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LIZONEIDE PEREIRA LIMA SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JORDANA MOURA MARQUES PEREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ALICE FERREIRA GUEDES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 08001… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800146-66.2025.8.18.0030 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO(S): [Autoridade Coatora ] IMPETRANTE: LIZONEIDE PEREIRA LIMA SOARES IMPETRADO: PREFEITO DE OEIRAS-PI SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, impetrado por LIZONEIDE PEREIRA LIMA SOARES, servidora efetiva do Município de Oeiras/PI, contra ato do Prefeito Municipal de Oeiras/PI, consubstanciado no Decreto nº 01/2025, que determinou sua exoneração da função comissionada de Diretora Escolar da Escola Municipal Visconde da Parnaíba, a qual exercia desde sua nomeação via Portaria nº 213/2024, publicada em 05/11/2024, com efeitos retroativos a 01/03/2024. A impetrante sustenta que sua nomeação decorreu de processo seletivo interno, regido pelo Decreto Municipal nº 061/2022, que teria concedido estabilidade ou vinculação legal ao cargo pelo período determinado no edital, razão pela qual entende ser nulo o ato de exoneração, por ausência de motivação formal e desrespeito aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Aduz ainda que o ato de exoneração teria desrespeitado decisão liminar anteriormente proferida nestes autos, que determinara sua reintegração, e requer, portanto, a confirmação da liminar, a reintegração definitiva ao cargo e o pagamento retroativo das remunerações desde a exoneração. O Município de Oeiras, por sua vez, pugna pela denegação da segurança, argumentando que o cargo de diretora escolar possui natureza comissionada, estando sujeito à livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo, consoante previsão constitucional (art. 37, II e V da CF/88), e jurisprudência consolidada do STF e STJ. Sustenta, ainda, que a nomeação da impetrante ocorreu dentro do período vedado pela Lei Orgânica Municipal (art. 79), tornando-se, portanto, nula de pleno direito. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO I – Da natureza jurídica do cargo de diretora escolar A Constituição da República estabelece em seu art. 37, II e V: "II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público [...], ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;" "V – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, [...] destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento." O cargo de diretor escolar, por força da legislação municipal, detém natureza comissionada, conforme se extrai do próprio Decreto nº 061/2022, que disciplina o processo seletivo interno, sem, contudo, alterar a estrutura jurídica do cargo, tampouco conferir estabilidade ou permanência definitiva ao servidor selecionado. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é uníssona ao reconhecer a transitoriedade, precariedade e livre exoneração dos cargos em comissão, independentemente da forma de escolha do ocupante: “1. A jurisprudência do STJ, de há muito, reconhece a livre exoneração de diretores de escolas estaduais como legítimo exercício do poder administrativo discricionário. Precedentes: RMS n. 3.699/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ de 4/8/2003, e RMS n. 3.453/RJ, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ de 22/11/1999 .2. As disposições contidas na Resolução n. 4.127/2019 da SSE/MG não afastam a natureza discricionária da exoneração, nem asseguram, como direito líquido e certo, a permanência da impetrante no exercício do cargo de direção escolar. Precedente: RMS 65.868/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 5/4/2021 (decisão monocrática) .3. A resolução, na condição de ato normativo subalterno, deve ter a sua interpretação emoldurada pela lei e pela Constituição. Logo, se a Carta Constitucional (como já afirmou o STF) e a lei estadual reconhecem a natureza comissionada do cargo de diretor (daí a livre exoneração), não se apresenta válida qualquer interpretação da Resolução SEE-MG 4.127/2019 tendente a afastar a liberdade constitucionalmente assegurada à Administração .4. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. (STJ - RMS: 69232 MG 2022/0208926-0, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 25/04/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2023) “É possível a exoneração ad nutum, a qualquer tempo, de titular de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.” (STF – AgR no RE 1.097.926/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 09/12/2019) “A jurisprudência do STJ reconhece a livre exoneração de diretores de escolas estaduais como legítimo exercício do poder administrativo discricionário. (STJ – RMS 69232/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 27/04/2023) A própria participação em processo seletivo não desnatura a essência do cargo comissionado: “Ainda que a impetrante tenha participado de seleção interna [...] a precariedade inerente ao exercício do cargo em comissão [...] não pode ser desnaturada.” (TJ-PI – MS 0752032-65.2020.8.18.0000, Rel. Des. José James Gomes Pereira, julg. 28/10/2021) “Não se confunde o prazo de validade do processo seletivo com prazo de permanência no cargo.” (TJ-SE – MS 0011257-88.2019.8.25.0000, Rel. Des. Edson Ulisses de Melo, julg. 22/05/2020) Nesse contexto, a exoneração da impetrante, ainda que precedida por processo seletivo, configura ato administrativo discricionário, exonerável ad nutum, dispensando motivação formal ou instauração de procedimento administrativo. A ausência desses requisitos não torna o ato nulo, tampouco ilegal. II – Da alegação de nulidade do Decreto nº 01/2025 e da suposta ofensa à Lei Orgânica O Decreto nº 01/2025, que exonerou a impetrante do cargo em comissão, insere-se dentro da legalidade estrita, na medida em que observa os limites da discricionariedade administrativa assegurada pelo art. 37, II e V, da Constituição Federal. As alegações de que a exoneração teria violado o art. 79 da Lei Orgânica Municipal, por ter sido a nomeação realizada dentro do período vedado de 90 dias anteriores à posse do novo prefeito, também não merecem prosperar. Ainda que a nomeação tenha se dado em 05/11/2024, com efeitos retroativos a 01/03/2024, sua nulidade não se presume. A vedação contida no art. 79 da Lei Orgânica visa impedir abusos na nomeação de novos servidores em final de mandato. No presente caso, trata-se de servidora efetiva, integrante do quadro da educação municipal, selecionada internamente para função comissionada. III – Da impossibilidade de pagamento retroativo de vencimentos Quanto ao pedido da impetrante de recebimento das remunerações relativas ao período entre a exoneração e a eventual reintegração, No caso de ocupante de cargo comissionado não há estabilidade funcional e diante da exoneração não existe contraprestação laboral: Apelação. Exoneração. Cargo comissionado. Reintegração. Previsão legal. Ausência. Pagamento retroativo. Impossibilidade. Contraprestação laboral. Inexistência. O direito à remuneração é consequência direta do exercício laborativo e, não existindo a contraprestação laboral, não há se falar em ressarcimento material, sob pena de enriquecimento sem causa. Os ocupantes de cargos em comissão não possuem estabilidade funcional e podem ser exonerados a qualquer momento, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade da Administração. (TJ-RO - AC: 70386001820198220001 RO 7038600-18.2019.822.0001, Data de Julgamento: 06/12/2021) Ademais, verifica-se incompatibilidade da cobrança com o rito do mandado de segurança, conforme preconizam as Súmulas 269 e 271 do STF: Súmula 269: O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. Súmula 271: Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais retroativos. Assim, é vedada a pretensão de restituição de valores anteriores à impetração, devendo eventual pretensão, quando cabível, ser veiculada por ação autônoma própria. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA, impetrado por LIZONEIDE PEREIRA LIMA SOARES contra ato do Prefeito do Município de Oeiras/PI, reconhecendo: A legalidade da exoneração realizada por meio do Decreto nº 01/2025, diante da natureza comissionada do cargo ocupado, e A inexistência de direito líquido e certo à permanência no cargo de diretora escolar. Revogo a liminar anteriormente concedida (Id 69574998), por perda superveniente de fundamento legal. Fixo honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00 ( mil reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC, em favor da Procuradoria Jurídica do Município de Oeiras/PI. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes a cargo da secretaria. Oeiras/PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Premium Foods Brasil S/A Em Recuperacao Judicial x Larissa Vasconcelos Dias Leite

ID: 317127366

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011257-27.2018.5.18.0111

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PREMIUM FOODS BRASIL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

LARISSA VASCONCELOS DIAS LEITE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

IGOR BILLALBA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHIRLEY SIMONE GUIMARAES DO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELDA MACEDO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0011257-27.2018.5.18.0111 AGRAVANTE: PREMIUM FOODS BRASIL S/A EM RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0011257-27.2018.5.18.0111 AGRAVANTE: PREMIUM FOODS BRASIL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: LARISSA VASCONCELOS DIAS LEITE Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011257-27.2018.5.18.0111 AGRAVANTE: PREMIUM FOODS BRASIL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. IGOR BILLALBA CARVALHO AGRAVADO: LARISSA VASCONCELOS DIAS LEITE ADVOGADA: Dra. ELDA MACEDO DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. SHIRLEY SIMONE GUIMARAES DO NASCIMENTO GMFG/ihj D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Tribunal Regional que negou seguimento ao recurso de revista interposto. Consta da decisão agravada: RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO A Turma Julgadora, pelo acórdão de ID. 7428336, negou provimento ao agravo de instrumento. Inconformada, a agravante interpõe recurso de revista. Todavia, de acordo com a Súmula 218 do TST, é incabívelrecurso de revista interposto em face de acórdão regional prolatado em agravo deinstrumento. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista. Em suas razões, a parte insiste no processamento do recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, sendo examinado, quanto a seus requisitos, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. No agravo de instrumento interposto, alega-se a viabilidade do recurso de revista ao argumento de que se atenderam os requisitos do artigo 896 da CLT, merecendo reforma a decisão que negou seu seguimento. Sem razão. De início se esclarece que os Tribunais Regionais, no exercício da análise de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, conforme estabelecido no §1º, do art. 896, da CLT, análise esta que compreende tanto o exame dos pressupostos extrínsecos quanto intrínsecos, sem que represente qualquer usurpação de competência do TST ou cerceamento, de qualquer forma, ao amplo direito de defesa e acesso à jurisdição. E, mais, quando da alegação de nulidade daquela decisão denegatória de seguimento, é requisito inafastável a apresentação prévia de embargos de declaração na instância originária. Sem que assim seja feito terá se operado a preclusão, o que afasta a possiblidade de avaliação de qualquer suposta alegação de violação aos artigos 93, IX da CF/1988, art. 489, do CPC, e art. 832 da CLT. Do exame detido das matérias em debate no recurso da parte, em comparação com os fundamentos da decisão ora agravada, observa-se que as alegações expostas não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão denegatória de admissibilidade, considerando, sobretudo, os termos da decisão proferida pelo Tribunal Regional, que evidenciam a correta aplicação de entendimento pacificado nesta Corte. No caso dos presentes autos, se observa que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. Mantém-se, portanto, a decisão agravada, cujos fundamentos passam a fazer parte integrante das motivações desta decisão, fazendo como minhas, per relationem, as razões indicadas na decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista. Ressalto, por oportuno, que a adoção dos fundamentos que compõem a decisão recorrida (técnica de decisão per relationem) não afronta o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a respeito da matéria em comento, no precedente de repercussão geral do Tema 339 do ementário temático daquele Tribunal (AI nº 791292-PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, Julgado em 23/06/2010), sendo consolidado o entendimento de que a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir é meio adequado ao cumprimento do requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. E assim se consolidou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRAIA DA GALHETA. APA DA BALEIA FRANCA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. DANO AMBIENTAL. DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DA ÁREA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE SE UTILIZOU DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 279/STF. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada e a interpretação da legislação, procedimentos vedados em recurso extraordinário. Não há falar, portanto, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que o uso da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição da República. 3. O art. 93, IX, da Carta da República exige que sejam fundamentadas, ainda que sucintamente, todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de todas as alegações das partes, nem a correção dos fundamentos da decisão. Violação não verificada. Precedentes. 4. Esta Suprema Corte já decidiu que a matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, não apresenta repercussão geral (Tema 660). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. 6. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1483737 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 24-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2025 PUBLIC 28-02-2025); EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Paciente denunciado pela prática do crime de estelionato, por seis vezes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Alega-se vício de fundamentação do acórdão impugnado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 4. Além disso, não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nesta via estreita, proceder ao cotejo dos pedidos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça e, assim, determinar o rejulgamento da causa (mutatis mutandis: HC 85.195, Relator Min. AYRES BRITTO, Primeira Turma, DJ 7/10/2005; HC 146.286 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 27/10/2017; HC 94.236, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 19/9/2013; HC 113.407, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 15/2/2013; e HC 112.323, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 25/9/2012). IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, ao qual se nega provimento. (RHC 243699 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 02-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2024 PUBLIC 06-09-2024); DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-S / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) (destques nossos). Por outro lado, é cediço que este entendimento é aplicável indistintamente em feitos provenientes de recursos interportos antes ou depois da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, já que os Ministros daquela Corte decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. Por fim, cumpre registrar que, a despeito de a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 896-A dispor que o TST, “no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica”, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito; bem como que não deve ser reconhecida a transcendência quando fica evidenciado que a causa não reflete os critérios de transcendência descritos pelo art. 896-A, § 1º, da CLT. Citam-se os seguintes precedentes desta Sexta Turma: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem assentado que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. É que o recorrente não atentou para os requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, indicando trecho insuficiente para o exame da controvérsia, uma vez que não traz todas as premissas e fundamentos adotados pelo Regional para a análise das matérias objeto da revista. O recorrente se limitou a colacionar apenas parte do acórdão recorrido, o que não satisfaz os requisitos dispostos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, porquanto não consubstancia de forma completa, pontual e delimitada, todos os fundamentos e premissas fáticas consignadas pelo Regional no acórdão recorrido, os quais permitiriam a exata compreensão da questão em análise. Ressalte-se que a transcrição de trecho insuficiente também não atende ao objetivo do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, pois inviabiliza o necessário cotejo analítico entre os fundamentos adotados pelo Regional, quanto ao tema, e os dispositivos que a parte recorrente entende violados. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Recurso de revista não conhecido (RR-0000311-53.2023.5.17.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/06/2025); AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. PLR/GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL AOS APOSENTADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco Santander, ante a ausência de transcendência do recurso. In casu, foi ressaltado que "não se discute nos autos obrigação pertinente à entidade de previdência privada, vinculada à autora por relação autônoma de complementação de aposentadoria, mas obrigação inerente ao contrato de trabalho. Nesse viés, tem-se que a questão posta em juízo não se amolda ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 586.453”. No tocante à "prescrição", foi esclarecido que “a tese defendida pelo banco reclamado, quanto à aplicação da Súmula 294 do TST e incidência da prescrição total está superada pela jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, que reiteradamente tem se manifestado pela incidência da prescrição parcial à pretensão de pagamento da participação nos lucros e resultados, garantida ao aposentado por normas regulamentares e incorporada ao patrimônio jurídico do ex-empregado”. Por fim, quanto à "gratificação semestral/PLR”, foi consignado que “a jurisprudência desta Corte Superior entende que os antigos empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à gratificação semestral, prevista no Regulamento de Pessoal e estendida aos aposentados, e que esta tem a mesma natureza jurídica da parcela PLR, estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa”. Conforme consignado na decisão agravada, ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo. Logo, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Transcendência não reconhecida. Agravo não provido (Ag-AIRR-10645-82.2019.5.15.0129, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/05/2025); AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN. LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada. O acórdão recorrido está conforme a tese firmada na Súmula nº 452 do TST, segundo a qual “ Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês ”. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada. O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do TST. Tratando-se de reclamação ajuizada antes da vigência da Reforma Trabalhista, constata-se que o acórdão recorrido foi proferido em sintonia com o entendimento uniformizado na Súmula nº 219 do TST. Particularmente quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante simples apresentação de declaração de hipossuficiência econômica pelo Reclamante, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que eventuais ganhos no curso do processo, ou mesmo remuneração acima de dois salários-mínimos, considerados isoladamente, não bastam para afastar o direito do Reclamante, em respeito ao direito constitucional do acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF/88), à luz da disciplina pela Lei nº 5.584/70. Acrescente-se que o Pleno do TST, no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 decidiu que a declaração de pobreza é admissível como prova da incapacidade econômica da pessoa física, havendo a presunção relativa de veracidade, a qual admite prova em sentido contrário. Assim, permanece aplicável a Súmula 463, I, do TST, segundo a qual se admite a declaração de pobreza para a concessão da justiça gratuita. Registre-se que configura inovação recursal a discussão a respeito da base de cálculo e do percentual fixado para honorários advocatícios, porquanto ausente das razões do recurso de revista, tendo sido trazida pela parte somente no agravo de instrumento, e ora renovada. Agravo a que se nega provimento. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. RECLAMANTE CONTRATADO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE TÉCNICO DE AGENTE DE SERVIÇOS OPERACIONAIS. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NORMA COLETIVA QUE AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE SEM A AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 60, “CAPUT”, DA CLT. (...). Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-21262-69.2017.5.04.0811, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/05/2025). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC c/c o art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - PREMIUM FOODS BRASIL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0011257-73.2025.8.16.0018

ID: 325864723

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011257-73.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NILO NORONHA DIAS

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

NILO NORONHA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: mar-20vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0011257-73.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$3.634,20 Polo Ativo(s): nilo noronha dias Polo Passivo(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. PRN SERVICE ATIVIDADE DE COBRANÇA E INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA RECARGAPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA 1. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais com pedido de antecipação de tutela, em que o autor, consumidor da COPEL, acessou o site da empresa em 01/06/2025 para emitir a fatura de abril/2025 no valor de R$ 634,20. Após copiar o código PIX, realizou o pagamento via aplicativo do Banco Santander. O valor foi debitado de sua conta, mas creditado a um terceiro (através da RecargaPay), indicando possível fraude. Mesmo com o pagamento, a COPEL continuou cobrando a fatura, levando o autor a registrar reclamações e boletim de ocorrência. Assim, a parte autora requer a concessão de tutela provisória para suspender a cobrança da fatura de R$ 634,20 (seiscentos e trinta e quatro reais e vinte centavos) e impedir o corte de energia. DECIDO. O artigo 300, caput e § 3º, do CPC, prevê a possibilidade de concessão de tutela de urgência quando presentes os seguintes requisitos: a) probabilidade do direito afirmado pela parte postulante; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a possibilidade de reverter os efeitos da decisão. Analisando os fatos expendidos na petição inicial, bem como os documentos carreados aos autos, identifico, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado pela parte autora. O primeiro requisito, ao menos por ora, está evidenciada na demonstração do pagamento e na alegação de falha na segurança do sistema da requerida. Os documentos apresentados demonstram, em juízo de cognição sumária, que o autor efetuou o pagamento da fatura por meio de código PIX disponibilizado em site que aparentava ser o da requerida, sendo posteriormente informado de que o pagamento não foi reconhecido. Ainda assim, a cobrança persiste, com ameaça de interrupção do serviço essencial. Assim, embora demande dilação probatória quanto à regularidade da referida cobrança, cuja matéria será melhor dirimida após a instrução do feito, destaco que no caso, ao menos em tese, todas as faturas de energia foram quitadas. O preenchimento do segundo requisito é induvidoso, pois o fundado receio de perigo de dano é indiscutível, na medida em que não há dúvida de que a manutenção da situação delineada na inicial poderá causar à parte autora incontestáveis prejuízos patrimoniais. Por fim, insta salientar que a concessão desta tutela não causará nenhum gravame a parte requerida, posto que, quando do julgamento da ação, se acaso improcedente o pedido formulado na inicial eventual, a cobrança do valor voltará a surtir efeitos. Ademais, quando da apresentação de defesa, a requerida ainda poderá se valer de pedido contraposto, circunstância que retira ainda mais a conotação de prejuízo aos seus interesses. Diante deste cenário, com fulcro no artigo 300, caput e § 3º, do CPC, DEFIRO o pedido de tutela provisória para o fim de DETERMINAR que a parte requerida: a) abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora nº 41854225, de titularidade do autor, até decisão final, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento da ordem; b) suspenda a exigibilidade da cobrança do débito objeto de debate nos autos (fatura com vencimento em 15/04/2025, no valor de R$ 634,20) referente à unidade consumidora nº UC 41854225, sob pena de incidência de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por cada cobrança indevida. Anoto que as multas acima fixadas terão incidência apenas para a cobrança que ocorrer após o transcurso do prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação da requerida. Destaco também que se faz necessária a intimação pessoal da requerida para que cumpra a presente decisão, conforme Súmula 410, do STJ: Súm. 410, do STJ. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. 2. Considerando que a relação entre os litigantes é de consumo, haja vista que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor estabelecido no art. 2º, do CDC, enquanto que a parte requerida ostenta a condição de fornecedora, nos moldes previstos no art. 3º, do CDC, impõe-se a adoção ao presente caso das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Em decorrência da incidência das regras consumeristas e tendo como norte a situação de fato apresentada na petição inicial, considerando ainda a necessidade de facilitação do direito de defesa da parte consumidora (art. 6, inc. VIII, do CDC), DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. Ressalto, contudo, que a inversão do ônus da prova acima deferida: a) não afasta o dever de a parte requerente de apresentar provas mínimas quanto aos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inc. I, do CPC); b) não afasta o dever de a parte autora demonstrar os fatos que somente a esta era possível comprovar ou que tenha mais facilidade para a produção da prova; e c) não se aplica ao pedido de indenização a título de danos materiais e morais, haja vista que compete a parte autora comprovar os danos sofridos em razão dos fatos narrados na petição inicial, notadamente sua extensão e nexo causal entre estes e a conduta imputada a parte ré. 3. Cite-se a parte requerida com as advertências legais. 4. Considerando o previsto no art. 22, §2º, da Lei nº 9.099/95, bem como as disposições contidas nas Instruções Normativas Conjuntas nº 94/2022-GP/GCJ e 106/2022-GP/GCJ, ambas do Tribunal de Justiça do Paraná, destaco que a audiência de conciliação será realizada através de videoconferência. 5. À Secretaria para que insira o presente processo na plataforma do Microsoft Teams, bem como designe data e horário para a realização da audiência conciliatória por videoconferência, identificando desde logo os dados necessários para participar da referida solenidade. Destaco que na mesma movimentação processual correspondente ao lançamento da data da audiência conciliatória deverá a Secretaria apresentar o link relativo à plataforma Microsoft Teams onde será realizada a audiência por videoconferência e informativo relativo ao passo a passo para acesso pelas partes e advogados ao sistema, ocasião em que deverá também ser indicado o telefone da Secretaria e respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para o regular acesso. 6. A PRESENÇA PESSOAL DAS PARTES É OBRIGATÓRIA NA SOLENIDADE CONCILIATÓRIA POR VÍDEO, onde o litigante poderá participar da audiência virtual de sua própria residência ou perante o escritório de seu Advogado ou em outro local de sua conveniência. CASO A PARTE NÃO POSSUA APARATOS TECNOLÓGICOS PARA PARTICIPAR DA SOLENIDADE VIRTUAL, DESTACO QUE ESTA RESTA DESDE LOGO AUTORIZADA A COMPARECER DE FORMA PESSOAL/PRESENCIAL PERANTE A SECRETARIA DO PRESENTE JUÍZO (PRIMEIRO ANDAR) NA DATA PREVISTA E COM ANTECEDÊNCIA AO HORÁRIO DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA, EIS QUE PARA ESTA A AUDIÊNCIA OCORRERÁ NO FORMATO SEMIPRESENCIAL. 6.1 – A ausência da parte requerente na audiência acarretará a extinção da ação, bem como a sua condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, e art. 7º, inc. II, Lei nº 18.413/2014. 6.2 – A ausência da parte requerida na audiência configurará revelia, nos termos do art. 20, da Lei nº 9.099/95. 6.3 – As consequências que estão descritas nos itens supra não serão aplicadas em caso de comprovada impossibilidade técnica de a parte entrar/acessar a conciliação por vídeo, ocasião em que esta deverá, no prazo de 24hrs. (vinte e quatro horas) contados a partir do horário previsto para a realização da audiência, anexar aos autos provas que evidenciem a apontada impossibilidade de acesso ao referido sistema, bem como de comparecer em Juízo para o ato conciliatório na modalidade semipresencial. 6.4 – Conste no expediente citatório o telefone da secretaria e o respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para acessar ao sistema. 7. Destaco que na hipótese de não ser obtida a conciliação, a parte requerida, na própria audiência, deverá ser intimada para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, caso já não o tenha feito. 8. Ainda na audiência, deverá a parte reclamante ser intimada para apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do término do prazo para apresentação de contestação. 9. Havendo interesse na produção de prova oral, na contestação ou na impugnação à contestação, em capítulo próprio, deverá a parte esclarecer de forma clara e objetiva quais fatos relevantes deseja demonstrar. Observo, ainda, que pedidos genéricos de produção de prova, especialmente que não atendam ao comando anterior na questão da clareza e objetividade, serão interpretados como desinteresse na produção probatória e o feito será julgado antecipadamente. 10. Providências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)d

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pepsico Do Brasil Ltda x Marcio Aparecido Josias Da Cunha

ID: 315800115

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011257-54.2023.5.03.0148

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PEPSICO DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

MARCIO APARECIDO JOSIAS DA CUNHA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDUARDO MESSIAS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA MARIA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0011257-54.2023.5.03.0148 AGRAVANTE: PEPSICO DO BRASIL LTDA AGRAVADO: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0011257-54.2023.5.03.0148 AGRAVANTE: PEPSICO DO BRASIL LTDA AGRAVADO: MARCIO APARECIDO JOSIAS DA CUNHA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011257-54.2023.5.03.0148 AGRAVANTE: PEPSICO DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE LAURIA DUTRA AGRAVADO: MARCIO APARECIDO JOSIAS DA CUNHA ADVOGADA: Dra. RAFAELA MARIA RODRIGUES ADVOGADO: Dr. EDUARDO MESSIAS DA SILVA GMEV/pf./pje/FSS D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. As razões apresentadas no agravo de instrumento não ensejam o manejo do recurso de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisão agravada em confronto com as razões do recurso de revista e com o consignado no acórdão regional evidencia que, de fato, o recurso não merece seguimento. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, como se verá a seguir: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 16/08/2024, decisão dos embargos de declaração publicada em 01/10/2024; recurso de revista interposto em 09/10/2024) e devidamente preparado, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, cujo cabimento restringe-se às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF, ou, ainda, violação direta da Constituição da República, na forma do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015, de 2014). Assim, excluo do exame de admissibilidade eventual arguição de ofensa à legislação infraconstitucional e, do mesmo modo, de suposta divergência jurisprudencial. Registro que, em casos tais, é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com Orientação Jurisprudencial do TST, em consonância com a Súmula 442. RECURSO DE REVISTA Direito Coletivo / Enquadramento Sindical. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: No caso em tela, é cediço que a reclamada atua na distribuição e comercialização de produtos alimentícios, com foco na atuação itinerante de seus vendedores. O reclamante reside no município de Bom Despacho e alega ter trabalhado na Região de Martinho Campos e Pompéu, alegação que não foi especificamente impugnada na defesa, tampouco desconstituída pelas provas documentais ou pelos depoimentos colhidos em audiência. Por outro lado, as normas coletivas invocadas na contestação e juntadas às f. 669/690 (CCT's de ID's eb57fbe e c52a204) têm os municípios componentes da sua base territorial todos discriminados na sua cláusula de abrangência. E entre eles não se inclui o domicílio das partes (Bom Despacho e Contagem), nem os municípios da prestação dos serviços que estão adstritos à jurisdição desta Vara do Trabalho (Martinho Campos e Pompéu). Destarte, declaram-se aplicáveis ao contrato entre as partes as CCT's apresentadas pelo autor, entabuladas entre o Sindicato dos Empregados no Comércio Varejista e Atacadista de Divinópolis e Região Centro-Oeste e Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais - FECOMÉRCIO / MG, para as vigências de 01/01/2022 a 31/12/2022 e de 01/01/2023 a 31/12/2023, conforme instrumentos de fls. 418/430 (ID 7bfe169) e f. 431/441 (ID 52205f3). Inaplicável o entendimento da Súmula 374 do TST porque, como vendedor, o autor integrava a categoria profissional engajada na atividade preponderante da ré, e não uma categoria diferenciada. (ID. 1825074 - Pág. 3) Não constato contrariedade à Súmula 374 do TST, que não subscreve exegese antagônica à sufragada na decisão, mas sua inaplicabilidade ao caso concreto, tendo em vista as peculiaridades dos autos, notadamente a constatação de que o autor não integrava categoria diferenciada. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Registro, de todo modo, que na valoração da prova, aplica-se o princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 371 do CPC, segundo o qual o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, atento aos fatos e circunstâncias, ainda que não alegados pelas partes, indicando, na sentença, os motivos que formaram o seu convencimento, procedimento esse adotado pela Turma julgadora. As garantias ao contraditório e à ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram devidamente resguardadas à parte recorrente, que vem se utilizando de todos os meios hábeis para discutir a matéria, apenas não logrando êxito em sua pretensão, o que afasta a alegada violação aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR. Não bastasse, apenas seria possível a adoção de entendimento diverso por via da reapreciação do quadro fático-probatório no qual se lastreia o acórdão recorrido, providência vedada pela Súmula 126 do TST. Remuneração, Verbas Indenizatórias e BenefícioS/Adicional / Outros Adicionais. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente os de que "Demonstrada a reposição de mercadorias e verificação da validade dos produtos, resta caracterizada a atividade de inspeção e fiscalização, na forma da legislação especial. Ainda que integradas à prestação laboral desde a admissão, a inspeção e fiscalização realizadas pelo reclamante acarretaram inequívoco desequilíbrio entre os serviços inerentes à sua função (vendedor) e a contraprestação pactuada, composta de salário fixo e comissões. Não por acaso a legislação especial reconheceu a situação, agregando um adicional pelo tempo despendido, que, no caso do vendedor comissionista misto, não era integralmente remunerado. Inaplicável o disposto do art. 456, parágrafo único, da CLT, porque a incompatibilidade natural entre as atividades de venda, de um lado, e inspeção e fiscalização, do outro (no sentido de simultaneidade) foi reconhecida pelo art. 8º da Lei 3.207/57." (ID. 1825074 - Pág. 4), não se vislumbra possível ofensa ao art. 5º LIVe LV da CR/88. Aanálise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. O acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST. Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado. Duração do Trabalho / Intervalo Interjornadas. Quanto às horas extras, intervalo interjornada e feriados, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Pelo cotejo dos depoimentos, percebe-se que, apesar de negado pela ré, o controle direto da jornada era pelo menos possível, por meio da fiscalização do acompanhamento da rota de atendimentos ao longo do dia, já que eram amplamente utilizados meios telemáticos na comunicação entre as partes (aplicativo de vendas e grupo de mensagens no aplicativo "WhatsApp"). (...) Uma vez que a reclamada podia, mas optou por não controlar efetivamente a jornada do reclamante, tem contra si a presunção de que, de fato, havia sobrejornada, sobretudo porque condizente com a realidade do trabalho prestado. Presunção que não logrou elidir, à luz da Súmula 338, I, do TST, por não ter demonstrado, a contento, pelo meio probatório testemunhal, que as rotas cumpridas pelo reclamante eram facilmente percorridas dentro do limite diário e semanal de jornada. (...) Considerando-se também os horários retro, defere-se o pagamento do tempo que foi suprimido do intervalo interjornadas, a cada ocorrência, em compasso com a OJ 355 da SDI-1 do TST, a título de horas extras. Defere-se, ainda, o pagamento, em dobro, das "horas extras" trabalhadas nos feriados, nos estritos termos do pedido, que não é de pagamento dos feriados, em dobro, o que deverá ser observado, sob pena de pagamento "ultra petita". Assim, nos feriados, as horas extras continuam sendo aquelas após a 8a diária/44a hora semanal, ressaltando-se que horas extras e feriados em dobro são parcelas distintas, que não se confundem." (ID. 1825074 - Pág. 7-8) Não há ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CR, pois, na valoração da prova, aplica-se o princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 371 do CPC, segundo o qual o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, atento aos fatos e circunstâncias, ainda que não alegados pelas partes, indicando, na sentença, os motivos que formaram o seu convencimento, procedimento esse adotado pela Turma julgadora. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Acrescento que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Remuneração, Verbas Indenizatórias e BenefícioS/Ajuda / Tíquete Alimentação. Em relação ao auxílio alimentação, o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula126 do TST. Sobre o tema, a Turma pontuou que "(...) conforme jornada reconhecida nesta decisão, é devido o pagamento pleiteado (e não infirmado) de um tíquete-refeição / vale-alimentação (R$ 28,00) para cada sábado trabalhado." (ID. 1825074 - Pág. 9). Saliento que as garantias ao contraditório e à ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram devidamente resguardadas à parte recorrente, que vem se utilizando de todos os meios hábeis para discutir a matéria, apenas não logrando êxito em sua pretensão, o que afasta a alegada violação aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. No tocante à indenização por dano moral / transporte de valores, a tese adotada no acórdão recorrido está em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST firmada no sentido de que o transporte de valores por empregado que não foi contratado para esta finalidade e sem o necessário treinamento, exigido pela Lei nº 7.102/83, configura exposição a risco excessivo ensejando o pagamento de indenização por dano moral in re ipsa, ainda que o seu empregador não seja instituição financeira, a exemplo dos seguintes julgados, dentre outros: Ag-E-RR n. 626-28.2019.5.23.0021, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/10/2021; Ag-E-ARR-458-51.2017.5.12.0005, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2020; Ag-E-RR-656-25.2016.5.12.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 28/02/2020; E-ED-RR-1462600-32.2004.5.09.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/05/2018; E-RR-10687-35.2013.5.18.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT: 19/12/2016; AgR-E-ED-ARR-662-17.2012.5.01.0025, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/08/2016, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, ficando afastada a alegada violação ao art. 5º, incisos V e X da CR/88. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em tendo sido ajuizada a ação após a vigência da Lei nº 13.467/17, são cabíveis os honorários advocatícios sucumbenciais (inteligência do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018), a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-20001-25.2015.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/10/2019; AIRR-10296-65.2018.5.15.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26/06/2020; RR-1104-35.2015.5.09.0322, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/03/2020; RRAg-1001097-31.2018.5.02.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2020; Ag-RR-1001224-81.2018.5.02.0603, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 26/06/2020; ARR-213-19.2016.5.23.0086, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020; RR-1034-19.2011.5.03.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 26/06/2020 e AIRR-1001111-12.2017.5.02.0491, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/06/2020, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial , considerando que a ação em exame foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023 e RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Juros. Quanto ao tema DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DA ADC 58 / ADC 59, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. Registro, de todo modo, que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no sentido de que o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial (conforme a redação do item "6" da ementa do julgado) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (Marcador “decisão” do documento eletrônico). Ante os termos da decisão agravada e à luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas no recurso de revista não oferecem transcendência, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - PEPSICO DO BRASIL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pepsico Do Brasil Ltda x Marcio Aparecido Josias Da Cunha

ID: 315800136

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011257-54.2023.5.03.0148

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PEPSICO DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

MARCIO APARECIDO JOSIAS DA CUNHA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDUARDO MESSIAS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA MARIA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0011257-54.2023.5.03.0148 AGRAVANTE: PEPSICO DO BRASIL LTDA AGRAVADO: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0011257-54.2023.5.03.0148 AGRAVANTE: PEPSICO DO BRASIL LTDA AGRAVADO: MARCIO APARECIDO JOSIAS DA CUNHA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011257-54.2023.5.03.0148 AGRAVANTE: PEPSICO DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE LAURIA DUTRA AGRAVADO: MARCIO APARECIDO JOSIAS DA CUNHA ADVOGADA: Dra. RAFAELA MARIA RODRIGUES ADVOGADO: Dr. EDUARDO MESSIAS DA SILVA GMEV/pf./pje/FSS D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. As razões apresentadas no agravo de instrumento não ensejam o manejo do recurso de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisão agravada em confronto com as razões do recurso de revista e com o consignado no acórdão regional evidencia que, de fato, o recurso não merece seguimento. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, como se verá a seguir: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 16/08/2024, decisão dos embargos de declaração publicada em 01/10/2024; recurso de revista interposto em 09/10/2024) e devidamente preparado, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, cujo cabimento restringe-se às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF, ou, ainda, violação direta da Constituição da República, na forma do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015, de 2014). Assim, excluo do exame de admissibilidade eventual arguição de ofensa à legislação infraconstitucional e, do mesmo modo, de suposta divergência jurisprudencial. Registro que, em casos tais, é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com Orientação Jurisprudencial do TST, em consonância com a Súmula 442. RECURSO DE REVISTA Direito Coletivo / Enquadramento Sindical. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: No caso em tela, é cediço que a reclamada atua na distribuição e comercialização de produtos alimentícios, com foco na atuação itinerante de seus vendedores. O reclamante reside no município de Bom Despacho e alega ter trabalhado na Região de Martinho Campos e Pompéu, alegação que não foi especificamente impugnada na defesa, tampouco desconstituída pelas provas documentais ou pelos depoimentos colhidos em audiência. Por outro lado, as normas coletivas invocadas na contestação e juntadas às f. 669/690 (CCT's de ID's eb57fbe e c52a204) têm os municípios componentes da sua base territorial todos discriminados na sua cláusula de abrangência. E entre eles não se inclui o domicílio das partes (Bom Despacho e Contagem), nem os municípios da prestação dos serviços que estão adstritos à jurisdição desta Vara do Trabalho (Martinho Campos e Pompéu). Destarte, declaram-se aplicáveis ao contrato entre as partes as CCT's apresentadas pelo autor, entabuladas entre o Sindicato dos Empregados no Comércio Varejista e Atacadista de Divinópolis e Região Centro-Oeste e Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais - FECOMÉRCIO / MG, para as vigências de 01/01/2022 a 31/12/2022 e de 01/01/2023 a 31/12/2023, conforme instrumentos de fls. 418/430 (ID 7bfe169) e f. 431/441 (ID 52205f3). Inaplicável o entendimento da Súmula 374 do TST porque, como vendedor, o autor integrava a categoria profissional engajada na atividade preponderante da ré, e não uma categoria diferenciada. (ID. 1825074 - Pág. 3) Não constato contrariedade à Súmula 374 do TST, que não subscreve exegese antagônica à sufragada na decisão, mas sua inaplicabilidade ao caso concreto, tendo em vista as peculiaridades dos autos, notadamente a constatação de que o autor não integrava categoria diferenciada. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Registro, de todo modo, que na valoração da prova, aplica-se o princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 371 do CPC, segundo o qual o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, atento aos fatos e circunstâncias, ainda que não alegados pelas partes, indicando, na sentença, os motivos que formaram o seu convencimento, procedimento esse adotado pela Turma julgadora. As garantias ao contraditório e à ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram devidamente resguardadas à parte recorrente, que vem se utilizando de todos os meios hábeis para discutir a matéria, apenas não logrando êxito em sua pretensão, o que afasta a alegada violação aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR. Não bastasse, apenas seria possível a adoção de entendimento diverso por via da reapreciação do quadro fático-probatório no qual se lastreia o acórdão recorrido, providência vedada pela Súmula 126 do TST. Remuneração, Verbas Indenizatórias e BenefícioS/Adicional / Outros Adicionais. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente os de que "Demonstrada a reposição de mercadorias e verificação da validade dos produtos, resta caracterizada a atividade de inspeção e fiscalização, na forma da legislação especial. Ainda que integradas à prestação laboral desde a admissão, a inspeção e fiscalização realizadas pelo reclamante acarretaram inequívoco desequilíbrio entre os serviços inerentes à sua função (vendedor) e a contraprestação pactuada, composta de salário fixo e comissões. Não por acaso a legislação especial reconheceu a situação, agregando um adicional pelo tempo despendido, que, no caso do vendedor comissionista misto, não era integralmente remunerado. Inaplicável o disposto do art. 456, parágrafo único, da CLT, porque a incompatibilidade natural entre as atividades de venda, de um lado, e inspeção e fiscalização, do outro (no sentido de simultaneidade) foi reconhecida pelo art. 8º da Lei 3.207/57." (ID. 1825074 - Pág. 4), não se vislumbra possível ofensa ao art. 5º LIVe LV da CR/88. Aanálise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. O acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST. Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado. Duração do Trabalho / Intervalo Interjornadas. Quanto às horas extras, intervalo interjornada e feriados, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Pelo cotejo dos depoimentos, percebe-se que, apesar de negado pela ré, o controle direto da jornada era pelo menos possível, por meio da fiscalização do acompanhamento da rota de atendimentos ao longo do dia, já que eram amplamente utilizados meios telemáticos na comunicação entre as partes (aplicativo de vendas e grupo de mensagens no aplicativo "WhatsApp"). (...) Uma vez que a reclamada podia, mas optou por não controlar efetivamente a jornada do reclamante, tem contra si a presunção de que, de fato, havia sobrejornada, sobretudo porque condizente com a realidade do trabalho prestado. Presunção que não logrou elidir, à luz da Súmula 338, I, do TST, por não ter demonstrado, a contento, pelo meio probatório testemunhal, que as rotas cumpridas pelo reclamante eram facilmente percorridas dentro do limite diário e semanal de jornada. (...) Considerando-se também os horários retro, defere-se o pagamento do tempo que foi suprimido do intervalo interjornadas, a cada ocorrência, em compasso com a OJ 355 da SDI-1 do TST, a título de horas extras. Defere-se, ainda, o pagamento, em dobro, das "horas extras" trabalhadas nos feriados, nos estritos termos do pedido, que não é de pagamento dos feriados, em dobro, o que deverá ser observado, sob pena de pagamento "ultra petita". Assim, nos feriados, as horas extras continuam sendo aquelas após a 8a diária/44a hora semanal, ressaltando-se que horas extras e feriados em dobro são parcelas distintas, que não se confundem." (ID. 1825074 - Pág. 7-8) Não há ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CR, pois, na valoração da prova, aplica-se o princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 371 do CPC, segundo o qual o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, atento aos fatos e circunstâncias, ainda que não alegados pelas partes, indicando, na sentença, os motivos que formaram o seu convencimento, procedimento esse adotado pela Turma julgadora. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Acrescento que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Remuneração, Verbas Indenizatórias e BenefícioS/Ajuda / Tíquete Alimentação. Em relação ao auxílio alimentação, o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula126 do TST. Sobre o tema, a Turma pontuou que "(...) conforme jornada reconhecida nesta decisão, é devido o pagamento pleiteado (e não infirmado) de um tíquete-refeição / vale-alimentação (R$ 28,00) para cada sábado trabalhado." (ID. 1825074 - Pág. 9). Saliento que as garantias ao contraditório e à ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram devidamente resguardadas à parte recorrente, que vem se utilizando de todos os meios hábeis para discutir a matéria, apenas não logrando êxito em sua pretensão, o que afasta a alegada violação aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. No tocante à indenização por dano moral / transporte de valores, a tese adotada no acórdão recorrido está em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST firmada no sentido de que o transporte de valores por empregado que não foi contratado para esta finalidade e sem o necessário treinamento, exigido pela Lei nº 7.102/83, configura exposição a risco excessivo ensejando o pagamento de indenização por dano moral in re ipsa, ainda que o seu empregador não seja instituição financeira, a exemplo dos seguintes julgados, dentre outros: Ag-E-RR n. 626-28.2019.5.23.0021, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/10/2021; Ag-E-ARR-458-51.2017.5.12.0005, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2020; Ag-E-RR-656-25.2016.5.12.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 28/02/2020; E-ED-RR-1462600-32.2004.5.09.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/05/2018; E-RR-10687-35.2013.5.18.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT: 19/12/2016; AgR-E-ED-ARR-662-17.2012.5.01.0025, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/08/2016, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, ficando afastada a alegada violação ao art. 5º, incisos V e X da CR/88. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em tendo sido ajuizada a ação após a vigência da Lei nº 13.467/17, são cabíveis os honorários advocatícios sucumbenciais (inteligência do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018), a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-20001-25.2015.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/10/2019; AIRR-10296-65.2018.5.15.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26/06/2020; RR-1104-35.2015.5.09.0322, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/03/2020; RRAg-1001097-31.2018.5.02.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2020; Ag-RR-1001224-81.2018.5.02.0603, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 26/06/2020; ARR-213-19.2016.5.23.0086, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020; RR-1034-19.2011.5.03.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 26/06/2020 e AIRR-1001111-12.2017.5.02.0491, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/06/2020, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial , considerando que a ação em exame foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023 e RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Juros. Quanto ao tema DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DA ADC 58 / ADC 59, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. Registro, de todo modo, que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no sentido de que o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial (conforme a redação do item "6" da ementa do julgado) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (Marcador “decisão” do documento eletrônico). Ante os termos da decisão agravada e à luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas no recurso de revista não oferecem transcendência, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO APARECIDO JOSIAS DA CUNHA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 259093013

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011257-66.2023.5.18.0009

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. LARISSA FERREIRA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. LARISSA FERREIRA DA SILVEIRA

Notificação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALAN HONJOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVIDSON MALACCO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0011257-66.2023.5.18.0009 : LARISSA FERREIRA DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0011257-66.2023.5.18.0009 : LARISSA FERREIRA DA SILVEIRA E OUTROS (1) : LARISSA FERREIRA DA SILVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 795cbc1 proferida nos autos. 0011257-66.2023.5.18.0009 - 3ª TURMARecorrente(s): 1. LARISSA FERREIRA DA SILVEIRA Recorrido(a)(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. RECURSO DE: LARISSA FERREIRA DA SILVEIRA Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos e de contrariedade às súmulas/OJs, porventura citados na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual violação e contrariedade (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/11/2024 - Id eda154d; recurso apresentado em 18/11/2024 - Id 2dc4abb). Representação processual regular (Id a8e16a3). Custas processuais pela reclamada (Id. 096035c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 124 e 338, I, II e III, do TST. Consta do acórdão que (ID. 69ff6d6): Os controles de jornada acostados aos autos pela Reclamada indicam horários de entrada e saída variáveis, razão pela qual se presumem verdadeiros, à luz da Súmula 338, do TST. Nessas condições, incumbia à obreira provar a alegada imprestabilidade dos cartões de ponto, como fato constitutivo do direito postulado, ônus do qual não se desvencilhou. (...) Malgrado o relato da testemunha da Autora no sentido de que as marcações de horário não seriam fidedignas, tenho que a prova oral produzida pela Reclamante não foi capaz de elidir a presunção relativa de veracidade da jornada constante nos controles de ponto, a qual é corroborada pelo depoimento da testemunha conduzida pela Reclamada. Assim, sopesadas as provas dos autos, entendo que os controles de ponto acostados pela Reclamada espelham a real jornada cumprida pela obreira. Superado o exame acerca da validade dos registros de ponto, observo que as partes firmaram Acordo para Compensação da Jornada de Trabalho (ID c0a2e7b). Verifico, também, que, nos espelhos de ponto acostados aos autos, há registro de compensação de jornada, com indicação detalhada acerca dos saldos acumulados no dia e no mês, da jornada total realizada e das horas extras (ID f24a898). Além disso, nos contracheques anexados, constam pagamentos a título de horas extras (fe38f99). Por sua vez, a Reclamante, em sede de impugnação à contestação, apontou, por amostragem, as diferenças de horas extras que entendia devidas. Todavia, considerando a compensação de jornada praticada na Reclamada, não bastava a demonstração de horas laboradas e não pagas: incumbia à Autora, também, demonstrar a existência de labor sem a devida compensação. Desse ônus, porém, ela não se desincumbiu. Por esses fundamentos, confirmo a r. sentença que indeferiu o pleito de pagamento de horas extras e reflexos. O posicionamento Regional sobre a matéria está em consonância com as regras de distribuição do ônus da prova e o teor probatório dos autos, sendo que, fixada no acórdão a premissa fática de que a reclamante não logrou êxito em desconstituir a validade dos registros constantes dos controles de ponto, não há falar em contrariedade às súmulas apontadas nas razões recursais. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA A Turma confirmou, por seus próprios fundamentos, a sentença, que julgou improcedente o pedido de intervalo intrajornada, nos seguintes termos: Em relação ao intervalo intrajornada, observo que nas CCTs 2020/2022 e 2022/2023, há previsão, em sua cláusula 31 (fls. 120), para a concessão do intervalo de 30 minutos para os empregados que, submetidos à jornada de 4 a 6 horas diárias tenham que realizar jornada extraordinária. Tal redução relativiza a duração do intervalo intrajornada prevista no § 4º do art. 71 da CLT. Todavia, o art. 611-A, inciso III, também da CLT expressamente possibilita a prevalência do negociado coletivamente sobre o legislado no que concerne à redução do intervalo intrajornada, desde que respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas, como se constata nos autos. Registro, nesse ponto, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1046 da Repercussão Geral, declarou constitucional a prevalência do negociado sobre o legislado, ressalvados os direitos indisponíveis, os quais não são passíveis de negociação. (...) No caso, restou comprovado que os horários registrados nos controles de ponto correspondem à realidade. Observo que, segundo consta nos espelhos de ponto, a Reclamante laborava, em muitos dias, mais de 06 horas por dia, mas usufruía de 30 minutos de intervalo intrajornada. Ademais, a Reclamante não apontou, em impugnação à defesa, os dias em que não usufruiu do intervalo intrajornada de 30 minutos e não teve o tempo suprimido pago, ônus que lhe incumbia. Por tais fundamentos, julgo improcedente o pedido de pagamento do intervalo intrajornada. A recorrente alega ser "incontroverso o gozo de intervalo menor do que de uma hora, conforme destacado nos documentos juntados pela própria reclamada, há de se levar em consideração a aplicação da Súmula 437 do E. TST" (ID. 2dc4abb). Como se observa, os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o acórdão, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, óbice, portanto, ao processamento do recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, é ônus da parte transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrem o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista. No caso, a recorrente procedeu à transcrição integral do tema, destacando apenas o trecho em que a Turma consigna que adota os fundamentos da sentença e a conclusão adotada, os quais são insuficientes à compreensão e delimitação da controvérsia devolvida a juízo, de modo que não foi atendido o requisito previsto no dispositivo legal acima referido, segundo entendimento atual do Col. TST. Nesse sentido, o seguinte precedente: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. HORAS EXTRAS E INTERVALARES. DESATENDIDO O REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I DA CLT. ADICIONAL NOTURNO. DESFUNDAMENTAÇÃO. Nos tópicos alusivos à sobrejornada o recorrente realizou transcrição integral do acórdão com destaques insuficientes a abranger a totalidade da tese adotada pelo regional, bem como os aspectos factuais relevantes para o deslinde da controvérsia, não logrando, assim, delimitar corretamente o prequestionamento da matéria, na forma do citado dispositivo legal. No tópico recursal alusivo ao adicional noturno, não apontou qualquer dos requisitos previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência (Ag-AIRR-342-63.2021.5.09.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/06/2024). Cumpre mencionar que todos os destaques em itálico e em negrito constantes dos trechos da sentença reproduzidos no acórdão constam do original, não tendo sido feitos pela parte recorrente. É inviável, portanto, a análise do recurso de revista, quanto ao tema, porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação dos artigos 406 do Código Civil e 39, caput, da Lei 8.177/1991) - contrariedade às decisões proferidas pelo Excelso STF no julgamento das ADC's 58 e 59. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. 69ff6d6 ): O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADC's 58 e 59 e das ADI's 5.867 e 6.021, proferiu decisão acerca da forma de atualização dos créditos de natureza trabalhista, a teor do que se extrai da ementa do v. acórdão, in verbis: (...) No julgamento de Embargos de Declaração, o STF corrigiu erro material constante do v. acórdão proferido na ADC nº 58, sem efeito modificativo, para constar que a SELIC incide a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista. Registre-se que, além da correção pelo IPCA-E, na fase extrajudicial, que antecede o ajuizamento da ação, deverão ser adotados também os juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD, a teor do que consta da referida ementa proferida pelo STF, na qual consta no item 6, in verbis: (...) Acresço que, no julgamento dos Embargos em Recurso de Revista 713-03.2010.5.04.0029, da relatoria do Ministro Alexandre Agra Belmonte, a SDI-1 do TST adaptou o entendimento do STF sobre a atualização do crédito trabalhista às recentes alterações do Código Civil, promovidas pela Lei nº14.905/2024, em vigor a partir de 30 de agosto de 2024. Com efeito, a Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo o IPCA como índice de correção monetária e fixando os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa Selic deduzido o IPCA, nas condenações cíveis. Ressalto que permanece íntegra a ratio decidendi do julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59 e, conforme expressamente determinado na referida decisão, os créditos trabalhistas serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, até que sobrevenha solução legislativa. Assim, a partir de 30/08/2024 (entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a atualização do crédito ocorrerá pelo IPCA + juros de acordo com a taxa legal (SELIC deduzido o IPCA). (...) Pelo exposto, em observância ao decidido pelo STF no julgamento das ADC's 58 e 59 e das ADI's nº 5.867 e nº 6.021, bem como em atenção à recente decisão da SDI-1 do TST, reformo a r. sentença para, de ofício, determinar a adoção: a) na fase pré-judicial, do IPCA-E como índice de correção monetária, acrescidos dos juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas da taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária; c) a partir de 30/08/2024 (entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), do IPCA + juros de acordo com a taxa legal (SELIC deduzido o IPCA). Cumpre ressaltar que, conforme assente entendimento dos tribunais superiores, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, trata-se de matéria de ordem pública, de modo que a alteração ou revisão dos seus termos, inclusive de ofício, não acarreta julgamento extra petita ou reformatio in pejus. Nego provimento aos recursos de ambas as partes. Como se vê, a Turma fixou os índices de correção monetária e juros aplicáveis ao caso, levando em consideração o disposto na Lei n. 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil. O posicionamento adotado pela Turma Julgadora está amparado na legislação aplicável ao caso e não acarreta afronta aos preceitos legais indicados, nem as contrariedades apontadas, a autorizar o trânsito da revista. Cito precedentes sobre a matéria: "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RÉU. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DANO MORAL. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. 1. A Súmula nº 439 deste TST preceitua que, “Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT .”. 2. Ocorre que, no julgamento conjunto das ADCs nos 58 e 59 e das ADIs nos 5857 e 6021, cuja jurisprudência foi reafirmada no leading case ARE nº 1269353 RG/DF (TEMA 1.191), o Supremo Tribunal Federal, até que sobreviesse solução legislativa sobre a matéria, determinou a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no art. 39, caput , da Lei nº 8.177/1991 e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que engloba a correção monetária e os juros de mora, nos termos do artigo 406 do Código Civil, observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no referido julgamento. 3. Diante disso, esta Subseção Especializada, em 20/6/2024, ao julgar o processo nº E-RR-202-65.2011.5.04.0030, decidiu que, “ Com a fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, que afastou o critério previsto no art. 883 da CLT como base jurídica para o cômputo de juros de mora na Justiça do Trabalho, tem-se que incidirá a taxa SELIC – que engloba juros e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, se amoldando, assim, ao precedente vinculante do STF .”. 4. Entendeu-se que esta conclusão advinha da própria adoção do critério único que passou a disciplinar os juros de mora e a correção monetária dos débitos trabalhistas, qual seja a aplicação da taxa SELIC englobando ambos os aspectos, de modo a inviabilizar o fracionamento das ocasiões de incidência do índice no processo trabalhista. 5. Outrossim, é relevante registrar que, após o referido julgamento por esta SDI-1, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil, para dispor sobre atualização monetária e juros de mora. 6. Assim, impõe-se a adequação do julgamento da matéria às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido" (Emb-ED-RR-400-07.2012.5.09.0652, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 21/03/2025, sem destaques no original). (....) ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. 1. Consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com as ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase prejudicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. 2. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei nº 14.905/2024, a partir de 30/8/2024 (produção de efeitos dos dispositivos pertinentes), a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e § 1º, e os juros incidentes serão fixados de acordo com a “taxa legal”, na forma prevista no art. 406, caput e §§ 1º a 3º, do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001603-50.2018.5.02.0044, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2025, sem destaques no original). "A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS DIGITAIS. PROVA DESPICIENDA PARA O DESLINDE DO FEITO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 3. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 4. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IRR 21 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. B) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ADC Nº 58. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Hipótese em que se discute o índice de correção monetária e juros aplicáveis na atualização dos créditos trabalhistas. III. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC nº 58, decidiu que, quanto à atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial e à correção dos depósitos recursais, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-e e dos juros previstos no "caput" do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalente à TRD acumulada no período correspondente , na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Por fim, cabe ressaltar que, a partir do 30 de agosto de 2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será pelo IPCA e os juros serão calculados pela taxa Selic deduzido o IPCA, nos termos da nova redação dos arts. 389 e 406 do CC. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (RRAg-0010680-89.2021.5.15.0026, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/03/2025, sem destaques no original). Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, somente podem ser examinados os arestos provenientes de órgãos elencados na alínea "a" do artigo 896 da CLT e que indiquem a fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de jurisprudência (Súmula 337/I/TST). Os julgados dignos de confronto, oriundo dos TRTs da 1ª e da 4ª Região, não analisaram a questão debatida nos autos à luz das alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, sendo inespecíficos no tocante à forma de atualização monetária cabível após o início da vigência de aludido diploma legal, sendo que, em relação aos períodos anteriores, tais arestos não configuram dissídio jurisprudencial, pois ostentam o mesmo entendimento perfilhado no acórdão recorrido. CONCLUSÃO Denego seguimento. (dgs) GOIANIA/GO, 22 de abril de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA FERREIRA DA SILVEIRA - ITAU UNIBANCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 259093103

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011257-66.2023.5.18.0009

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. LARISSA FERREIRA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. LARISSA FERREIRA DA SILVEIRA

Notificação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALAN HONJOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVIDSON MALACCO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0011257-66.2023.5.18.0009 : LARISSA FERREIRA DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0011257-66.2023.5.18.0009 : LARISSA FERREIRA DA SILVEIRA E OUTROS (1) : LARISSA FERREIRA DA SILVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 795cbc1 proferida nos autos. 0011257-66.2023.5.18.0009 - 3ª TURMARecorrente(s): 1. LARISSA FERREIRA DA SILVEIRA Recorrido(a)(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. RECURSO DE: LARISSA FERREIRA DA SILVEIRA Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos e de contrariedade às súmulas/OJs, porventura citados na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual violação e contrariedade (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/11/2024 - Id eda154d; recurso apresentado em 18/11/2024 - Id 2dc4abb). Representação processual regular (Id a8e16a3). Custas processuais pela reclamada (Id. 096035c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 124 e 338, I, II e III, do TST. Consta do acórdão que (ID. 69ff6d6): Os controles de jornada acostados aos autos pela Reclamada indicam horários de entrada e saída variáveis, razão pela qual se presumem verdadeiros, à luz da Súmula 338, do TST. Nessas condições, incumbia à obreira provar a alegada imprestabilidade dos cartões de ponto, como fato constitutivo do direito postulado, ônus do qual não se desvencilhou. (...) Malgrado o relato da testemunha da Autora no sentido de que as marcações de horário não seriam fidedignas, tenho que a prova oral produzida pela Reclamante não foi capaz de elidir a presunção relativa de veracidade da jornada constante nos controles de ponto, a qual é corroborada pelo depoimento da testemunha conduzida pela Reclamada. Assim, sopesadas as provas dos autos, entendo que os controles de ponto acostados pela Reclamada espelham a real jornada cumprida pela obreira. Superado o exame acerca da validade dos registros de ponto, observo que as partes firmaram Acordo para Compensação da Jornada de Trabalho (ID c0a2e7b). Verifico, também, que, nos espelhos de ponto acostados aos autos, há registro de compensação de jornada, com indicação detalhada acerca dos saldos acumulados no dia e no mês, da jornada total realizada e das horas extras (ID f24a898). Além disso, nos contracheques anexados, constam pagamentos a título de horas extras (fe38f99). Por sua vez, a Reclamante, em sede de impugnação à contestação, apontou, por amostragem, as diferenças de horas extras que entendia devidas. Todavia, considerando a compensação de jornada praticada na Reclamada, não bastava a demonstração de horas laboradas e não pagas: incumbia à Autora, também, demonstrar a existência de labor sem a devida compensação. Desse ônus, porém, ela não se desincumbiu. Por esses fundamentos, confirmo a r. sentença que indeferiu o pleito de pagamento de horas extras e reflexos. O posicionamento Regional sobre a matéria está em consonância com as regras de distribuição do ônus da prova e o teor probatório dos autos, sendo que, fixada no acórdão a premissa fática de que a reclamante não logrou êxito em desconstituir a validade dos registros constantes dos controles de ponto, não há falar em contrariedade às súmulas apontadas nas razões recursais. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA A Turma confirmou, por seus próprios fundamentos, a sentença, que julgou improcedente o pedido de intervalo intrajornada, nos seguintes termos: Em relação ao intervalo intrajornada, observo que nas CCTs 2020/2022 e 2022/2023, há previsão, em sua cláusula 31 (fls. 120), para a concessão do intervalo de 30 minutos para os empregados que, submetidos à jornada de 4 a 6 horas diárias tenham que realizar jornada extraordinária. Tal redução relativiza a duração do intervalo intrajornada prevista no § 4º do art. 71 da CLT. Todavia, o art. 611-A, inciso III, também da CLT expressamente possibilita a prevalência do negociado coletivamente sobre o legislado no que concerne à redução do intervalo intrajornada, desde que respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas, como se constata nos autos. Registro, nesse ponto, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1046 da Repercussão Geral, declarou constitucional a prevalência do negociado sobre o legislado, ressalvados os direitos indisponíveis, os quais não são passíveis de negociação. (...) No caso, restou comprovado que os horários registrados nos controles de ponto correspondem à realidade. Observo que, segundo consta nos espelhos de ponto, a Reclamante laborava, em muitos dias, mais de 06 horas por dia, mas usufruía de 30 minutos de intervalo intrajornada. Ademais, a Reclamante não apontou, em impugnação à defesa, os dias em que não usufruiu do intervalo intrajornada de 30 minutos e não teve o tempo suprimido pago, ônus que lhe incumbia. Por tais fundamentos, julgo improcedente o pedido de pagamento do intervalo intrajornada. A recorrente alega ser "incontroverso o gozo de intervalo menor do que de uma hora, conforme destacado nos documentos juntados pela própria reclamada, há de se levar em consideração a aplicação da Súmula 437 do E. TST" (ID. 2dc4abb). Como se observa, os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o acórdão, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, óbice, portanto, ao processamento do recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, é ônus da parte transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrem o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista. No caso, a recorrente procedeu à transcrição integral do tema, destacando apenas o trecho em que a Turma consigna que adota os fundamentos da sentença e a conclusão adotada, os quais são insuficientes à compreensão e delimitação da controvérsia devolvida a juízo, de modo que não foi atendido o requisito previsto no dispositivo legal acima referido, segundo entendimento atual do Col. TST. Nesse sentido, o seguinte precedente: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. HORAS EXTRAS E INTERVALARES. DESATENDIDO O REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I DA CLT. ADICIONAL NOTURNO. DESFUNDAMENTAÇÃO. Nos tópicos alusivos à sobrejornada o recorrente realizou transcrição integral do acórdão com destaques insuficientes a abranger a totalidade da tese adotada pelo regional, bem como os aspectos factuais relevantes para o deslinde da controvérsia, não logrando, assim, delimitar corretamente o prequestionamento da matéria, na forma do citado dispositivo legal. No tópico recursal alusivo ao adicional noturno, não apontou qualquer dos requisitos previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência (Ag-AIRR-342-63.2021.5.09.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/06/2024). Cumpre mencionar que todos os destaques em itálico e em negrito constantes dos trechos da sentença reproduzidos no acórdão constam do original, não tendo sido feitos pela parte recorrente. É inviável, portanto, a análise do recurso de revista, quanto ao tema, porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação dos artigos 406 do Código Civil e 39, caput, da Lei 8.177/1991) - contrariedade às decisões proferidas pelo Excelso STF no julgamento das ADC's 58 e 59. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. 69ff6d6 ): O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADC's 58 e 59 e das ADI's 5.867 e 6.021, proferiu decisão acerca da forma de atualização dos créditos de natureza trabalhista, a teor do que se extrai da ementa do v. acórdão, in verbis: (...) No julgamento de Embargos de Declaração, o STF corrigiu erro material constante do v. acórdão proferido na ADC nº 58, sem efeito modificativo, para constar que a SELIC incide a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista. Registre-se que, além da correção pelo IPCA-E, na fase extrajudicial, que antecede o ajuizamento da ação, deverão ser adotados também os juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD, a teor do que consta da referida ementa proferida pelo STF, na qual consta no item 6, in verbis: (...) Acresço que, no julgamento dos Embargos em Recurso de Revista 713-03.2010.5.04.0029, da relatoria do Ministro Alexandre Agra Belmonte, a SDI-1 do TST adaptou o entendimento do STF sobre a atualização do crédito trabalhista às recentes alterações do Código Civil, promovidas pela Lei nº14.905/2024, em vigor a partir de 30 de agosto de 2024. Com efeito, a Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo o IPCA como índice de correção monetária e fixando os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa Selic deduzido o IPCA, nas condenações cíveis. Ressalto que permanece íntegra a ratio decidendi do julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59 e, conforme expressamente determinado na referida decisão, os créditos trabalhistas serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, até que sobrevenha solução legislativa. Assim, a partir de 30/08/2024 (entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a atualização do crédito ocorrerá pelo IPCA + juros de acordo com a taxa legal (SELIC deduzido o IPCA). (...) Pelo exposto, em observância ao decidido pelo STF no julgamento das ADC's 58 e 59 e das ADI's nº 5.867 e nº 6.021, bem como em atenção à recente decisão da SDI-1 do TST, reformo a r. sentença para, de ofício, determinar a adoção: a) na fase pré-judicial, do IPCA-E como índice de correção monetária, acrescidos dos juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas da taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária; c) a partir de 30/08/2024 (entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), do IPCA + juros de acordo com a taxa legal (SELIC deduzido o IPCA). Cumpre ressaltar que, conforme assente entendimento dos tribunais superiores, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, trata-se de matéria de ordem pública, de modo que a alteração ou revisão dos seus termos, inclusive de ofício, não acarreta julgamento extra petita ou reformatio in pejus. Nego provimento aos recursos de ambas as partes. Como se vê, a Turma fixou os índices de correção monetária e juros aplicáveis ao caso, levando em consideração o disposto na Lei n. 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil. O posicionamento adotado pela Turma Julgadora está amparado na legislação aplicável ao caso e não acarreta afronta aos preceitos legais indicados, nem as contrariedades apontadas, a autorizar o trânsito da revista. Cito precedentes sobre a matéria: "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RÉU. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DANO MORAL. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. 1. A Súmula nº 439 deste TST preceitua que, “Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT .”. 2. Ocorre que, no julgamento conjunto das ADCs nos 58 e 59 e das ADIs nos 5857 e 6021, cuja jurisprudência foi reafirmada no leading case ARE nº 1269353 RG/DF (TEMA 1.191), o Supremo Tribunal Federal, até que sobreviesse solução legislativa sobre a matéria, determinou a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no art. 39, caput , da Lei nº 8.177/1991 e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que engloba a correção monetária e os juros de mora, nos termos do artigo 406 do Código Civil, observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no referido julgamento. 3. Diante disso, esta Subseção Especializada, em 20/6/2024, ao julgar o processo nº E-RR-202-65.2011.5.04.0030, decidiu que, “ Com a fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, que afastou o critério previsto no art. 883 da CLT como base jurídica para o cômputo de juros de mora na Justiça do Trabalho, tem-se que incidirá a taxa SELIC – que engloba juros e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, se amoldando, assim, ao precedente vinculante do STF .”. 4. Entendeu-se que esta conclusão advinha da própria adoção do critério único que passou a disciplinar os juros de mora e a correção monetária dos débitos trabalhistas, qual seja a aplicação da taxa SELIC englobando ambos os aspectos, de modo a inviabilizar o fracionamento das ocasiões de incidência do índice no processo trabalhista. 5. Outrossim, é relevante registrar que, após o referido julgamento por esta SDI-1, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil, para dispor sobre atualização monetária e juros de mora. 6. Assim, impõe-se a adequação do julgamento da matéria às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido" (Emb-ED-RR-400-07.2012.5.09.0652, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 21/03/2025, sem destaques no original). (....) ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. 1. Consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com as ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase prejudicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. 2. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei nº 14.905/2024, a partir de 30/8/2024 (produção de efeitos dos dispositivos pertinentes), a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e § 1º, e os juros incidentes serão fixados de acordo com a “taxa legal”, na forma prevista no art. 406, caput e §§ 1º a 3º, do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001603-50.2018.5.02.0044, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2025, sem destaques no original). "A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS DIGITAIS. PROVA DESPICIENDA PARA O DESLINDE DO FEITO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 3. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 4. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IRR 21 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. B) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ADC Nº 58. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Hipótese em que se discute o índice de correção monetária e juros aplicáveis na atualização dos créditos trabalhistas. III. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC nº 58, decidiu que, quanto à atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial e à correção dos depósitos recursais, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-e e dos juros previstos no "caput" do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalente à TRD acumulada no período correspondente , na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Por fim, cabe ressaltar que, a partir do 30 de agosto de 2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será pelo IPCA e os juros serão calculados pela taxa Selic deduzido o IPCA, nos termos da nova redação dos arts. 389 e 406 do CC. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (RRAg-0010680-89.2021.5.15.0026, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/03/2025, sem destaques no original). Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, somente podem ser examinados os arestos provenientes de órgãos elencados na alínea "a" do artigo 896 da CLT e que indiquem a fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de jurisprudência (Súmula 337/I/TST). Os julgados dignos de confronto, oriundo dos TRTs da 1ª e da 4ª Região, não analisaram a questão debatida nos autos à luz das alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, sendo inespecíficos no tocante à forma de atualização monetária cabível após o início da vigência de aludido diploma legal, sendo que, em relação aos períodos anteriores, tais arestos não configuram dissídio jurisprudencial, pois ostentam o mesmo entendimento perfilhado no acórdão recorrido. CONCLUSÃO Denego seguimento. (dgs) GOIANIA/GO, 22 de abril de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA FERREIRA DA SILVEIRA - ITAU UNIBANCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elisangela Claudia Gerem x Alt-Tec Servicos Tecnicos Em Geral Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 330508976

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011257-17.2020.5.15.0151

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA CLAUDIA GEREM

Polo Passivo:

ALT-TEC SERVICOS TECNICOS EM GERAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ALINE BADURES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE CRISTINA BONFIM SELVINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA TANCINI PESTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - ARARAQUARA ATOrd 0011257-17.2020.5.15.0151 AUTOR: ELISANGELA CLAUDIA GEREM RÉU: ALT-TEC SERVICOS TECNICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - ARARAQUARA ATOrd 0011257-17.2020.5.15.0151 AUTOR: ELISANGELA CLAUDIA GEREM RÉU: ALT-TEC SERVICOS TECNICOS EM GERAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 37a0c02 proferido nos autos. DESPACHO 1 - Primeiramente, em razão da implantação da Secretaria Conjunta de Araraquara, Cravinhos, Matão e Porto Ferreira, e padronização de procedimentos, em caso de reclamada ente privado, e APENAS SE JÁ NÃO O TENHA FEITO AINDA na inicial ou outro momento processual, desde já fica o autor intimado para requerer o início da fase de execução, nos termos do art. 878 da CLT, bem como a adoção pelo Juízo de todas as ferramentas de consulta e constrição patrimonial além da desconsideração da pessoa jurídica. Atente-se o autor para manifestar-se (quanto ao início da execução) somente por ocasião da apresentação de seus próprios cálculos ou da impugnação/concordância aos/com cálculos da reclamada, concentrando os atos em uma só petição. Não constando anteriormente, e no silêncio, serão considerados feitos tais requerimentos a partir de agora. E, resultando da consulta constatação de formação de grupo econômico, procedida inclusão dos devedores correlatos, bem como redirecionamento da execução da mesma forma. Considerando o disposto no artigo 5º, §1º, da Portaria Conjunta GP VPA VPJ CR nº 003/2020, deverá a parte reclamante e cadastrar seus dados bancários no endereço eletrônicohttps://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/, bem como informar no processo. Ciência às partes do retorno do processo do E. Regional. Mantida a sentença. Custas processuais satisfeitas e depósitos recursais efetuados pela reclamada COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP, no importe de R$ 10.986,80, no BB. de R$ 3.013,20, no BB. 2 - Considerando as obrigações de fazer contidas na sentença, intime-se a primeira reclamada para que, em 10 dias (a) proceda aos depósitos fundiários na conta vinculada do autor, sob pena de execução pelo valor equivalente; (b) proceda às anotações na CTPS digital do reclamante, com comprovação no processo. Atente a reclamada que não deverá ser feita nenhuma menção ao presente processo ou ao fato de que a anotação se faz por determinação judicial. O não cumprimento das obrigações de fazer, ensejará o pagamento da multa. 3 - Intime-se a primeira reclamada para apresentar seus cálculos, no prazo de 10 dias, observando o disposto nos §§ 1-A e 1-B, artigo 879, da CLT. Apresentados, e independentemente de nova notificação, manifeste-se a parte contrária, de forma específica e fundamentada, no prazo preclusivo de oito dias, nos termos do artigo 879, §2º, da CLT. Caso a reclamada permaneça inerte, o reclamante poderá apresentar seus cálculos. Decorridos os prazos e inertes as partes, ou havendo divergência entre os cálculos apresentados, torne o processo concluso para deliberação acerca da necessidade de designação de perícia contábil, cujos honorários serão suportados pela reclamada. Nos mesmos prazos ora concedidos, as partes deverão informar ao Juízo se têm interesse em designação de audiência para tentativa de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC. 4 - Em que pese não haver, até o momento, previsão de obrigatoriedade de utilização da ferramenta Pje-Calc nesta Justiça Especializada, recomenda-se que os cálculos sejam, desde já, apresentados pelo referido sistema, a fim de padronizar o procedimento na unidade. Apurados os valores, o cálculo deverá ser anexado aos autos no formato .PDF e, ainda, ser enviado o arquivo no formato .PJC (arquivo gerado no sistema PJECALC Cidadão) diretamente no PJE. Caso não seja possível o envio do arquivo com a extensão .PJC diretamente ao PJE, o referido arquivo deverá ser encaminhado para o e-mail saaacpfm@trt15.jus.br, com o assunto “CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO”, seguido do número do processo. Dúvidas ou orientações sobre noções básicas, importação de arquivos, instalação ou atualização do sistema PJECALC CIDADÃO poder obtidas acessando o link:https://sites.google.com.br/trt15.jus.br/pje-calc-cidadadao. A reclamada condenada de forma subsidiária poderá apresentar seus cálculos e/ou se manifestar acerca dos cálculos já apresentados, nos mesmos prazos concedidos às demais partes. O presente despacho vale como CERTIDÃO DA ANOTAÇÃO, que deverá ser apresentada pelo autor ao INSS quando lhe for requisitado, com cópia da sentença e/ou v. Acórdão que determinou a anotação (artigo 103, §2º, da Consolidação dos Provimentos da CGJT). 5 - DETERMINO que vias do presente despacho valem como: ALVARÁ endereçado à Caixa Econômica Federal para saque, pelo reclamante ELISANGELA CLAUDIA GEREM, CPF 304.671.458-06, dos depósitos fundiários efetuados pela reclamada ALT-TEC SERVICOS TECNICOS EM GERAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ 08.850.292/0001-63, acrescidos de correção monetária e juros de mora, referente ao contrato de emprego entre as partes. Dados do contrato de trabalho: Início: 27/02/2017 Término: 28/10/2020 Valor do salário nos últimos 3 meses do contrato de trabalho: R$ 1.249,92 Nos termos do Ofício Circular TST.GP.JAP nº 18/2017, do C. TST e do Ofício Circular nº 05/2017 GP, do E. TRT da 15ª Região, foi expressamente declarada a DESNECESSIDADE da assinatura física (manuscrita) de documentos eletrônicos assinados com certificado digital, a partir de 20/03/2017. A autenticidade deste documento poderá ser aferida mediante consulta ao seguinte endereço na internet: http://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao, digitando no campo "número do documento" o número do respectivo código de barras ou através do QR CODE. 6 - Quando da apresentação dos cálculos, as partes deverão observar os seguintes parâmetros: CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS: Para processos ajuizados antes de 30/8/2024: a) a correção do débito trabalhista pelos índices de atualização monetária e juros (IPCA-E + TR) relativos ao mês subsequente à prestação dos serviços até o ajuizamento da ação (conforme determinado pelo efeito vinculante do julgamento dos processos ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021 pelo Eg. STF e pelo caput do art. 39 da Lei 8.177/91); b) a aplicação da Selic a partir do ajuizamento da ação até 29/8/24 (conforme determinado pelo efeito vinculante do julgamento dos processos ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021 pelo Eg. STF); e c) a partir de 30.08.2024, a aplicação, sobre o débito consolidado até 29/8/24, do IPCA (art. 389, parágrafo único, CC/02) e juros pela taxa legal (SELIC - IPCA) (art. 406, §§ 1° e 3°, do CC/02). d) a correção da indenização por danos fixada ou alterada até 29/8/24 pela aplicação da taxa SELIC (que compreende juros e atualização) a partir do ajuizamento da ação, conforme disposto no art. 883 da CLT c/c ADC 58 e Reclamação Constitucional n° 62698/SP. A partir de 30.08.2024, aplicação, sobre o débito consolidado até 29/8/24, do IPCA (art. 389, parágrafo único, CC/02) e juros pela taxa legal (SELIC - IPCA) (art. 406, §§ 1° e 3°, do CC/02. Para processos ajuizados a partir de 30/8/2024: a) a correção do débito trabalhista pelos índices de atualização monetária e juros (IPCA-E + TR) até 29/8/24 (conforme determinado pelo efeito vinculante do julgamento dos processos ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021 pelo Eg. STF e pelo caput do art. 39 da Lei 8.177/91), e, a partir de 30/8/24, na forma do disposto pelo parágrafo único do art. 389 do Código Civil; e b) a aplicação de juros de mora a partir do ajuizamento da ação, conforme disposto pelo art. 883 da CLT, calculado na forma disposta pelo art. 406 e parágrafos do Código Civil. c) a correção da indenização por danos (fixada ou alterada) pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC/02) a partir da decisão que fixou ou alterou o valor, e acréscimo de juros a partir do ajuizamento da ação, observando o critério previsto no art. 406, §§ 1° e 3°, do CC/02 para apuração da taxa legal (SELIC - IPCA). Os juros de mora deverão incidir sobre o crédito do reclamante, após a dedução das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: deverão ser observados para sua apuração e atualização, os termos da Súmula 368 do C.TST, incisos III. IV e V, cota empregado, e empregador (se for o caso); excluindo-se a contribuição devida a TERCEIROS, bem como eventual multa administrativa. Para os casos de empresa submetida ao regime de desoneração de folha, aplique-se a regra da Lei nº 12.546/2011, que substituiu parte das contribuições previdenciárias da folha de salários pela receita bruta ajustada, exceto quanto ao SAT, que não admite isenção. FGTS + MULTA DE 40%: os valores devidos a título de FGTS, diferenças de FGTS, multa de 40% sobre o FGTS e multa de 40% sobre as diferenças de FGTS, bem como os reflexos apurados deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/1990 e do Precedente Vinculante firmado pelo Eg. TST no IRR 68, na sessão realizada no dia 24/2/2025, no julgamento do RRAg n. 000003-65.2023.5.05.0201 (“Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.”). Assim, deverá a perita/o perito clicar no PJE-Calc na opção "recolher FGTS" a fim de que os valores já apareçam separados na planilha resumo. Neste caso os valores apurados deverão ser corrigidos com base nos critérios adotados para as contas fundiárias, previstos no art. 13 da lei 8036/90 (JAM – juros remuneratórios de 3% ao ano e atualização monetária pela TR). IMPOSTO DE RENDA: deverá ser observada a Instrução Normativa da RFB nº 1500/2014, não devendo incidir sobre juros de mora, ante sua natureza indenizatória (OJ nº 400, TST), bem como sobre a SELIC que tem natureza jurídica de juros de mora. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO: nos termos da decisão exequenda transitada em julgado, atentando-se as partes que, em caso de apuração de valores negativos e, inexistindo expressa determinação em sentido contrário, a apuração da parcela que restar negativa deverá ser zerada. 7 - Decorridos todos os prazos, torne o processo concluso. ARARAQUARA/SP, 18 de julho de 2025 CARLOS ALBERTO FRIGIERI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELISANGELA CLAUDIA GEREM

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 858 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes