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Heron Max Reis De Morais e outros x Jm Reflorestamentos E Servicos Ltda

ID: 326888261

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011347-05.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HERON MAX REIS DE MORAIS SHAROON LUCY SALGADO

Polo Passivo:

JM REFLORESTAMENTOS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO PEDRO NESTOR AMELIO

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DOUGLAS DE CASTRO ZILLE

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FRANCISCO DO CARMO PAULA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011347-05.2024.5.03.0091 AUTOR: HERON MAX REIS DE MORAIS RÉU: JM REFLORES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011347-05.2024.5.03.0091 AUTOR: HERON MAX REIS DE MORAIS RÉU: JM REFLORESTAMENTOS E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 369a841 proferida nos autos. I – RELATÓRIO HERON MAX REIS DE MORAIS, devidamente qualificado, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de JM REFLORESTAMENTOS E SERVIÇOS LTDA., alegando, em síntese, que foi admitido em 31/05/2022, na função de técnico florestal, injustamente dispensado em 24/05/2024, percebendo, por último, remuneração de R$2.766,94. Pleiteou as parcelas de “a/g” de Id. f460183.Formulou requerimentos. Atribuiu à causa o valor de R$231.513,00. Juntou documentos. Defesa escrita, com documentos, apresentada pela ré no Id. 21d7700. Na assentada inicial (Id. d8ad036) foi determinada a realização de perícia ambiental, vindo o laudo no Id. 7899ab5. Réplica no Id. ac96edd. Na audiência de instrução (Id. f89c392) ouvi o reclamante e inquiri duas testemunhas. Sem outras provas a serem produzidas, encerrei a instrução processual. Razões finais orais. Conciliação final rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1.DIREITO INTERTEMPORAL Antes de analisar o mérito é oportuno um registro sobre direito intertemporal, considerando que a Lei nº. 13.467/2017, ao alterar a CLT, foi publicada no Diário Oficial da União em 14/07/2017, para vigorar a partir de 11/11/2017, com reflexos nos contratos de trabalho e nos processos em curso naquela data. No que tange aos contratos de trabalho haverá ao menos duas situações: a) Contratos extintos antes da entrada em vigor da nova lei: O regramento será pela lei trabalhista antiga; b) contratos iniciados na lei antiga e terminaram ou continuam na lei atual: aplicação imediata da lei nova às relações jurídicas continuativas, vale dizer, nas relações jurídicas iniciadas na vigência da lei anterior e que se propagam no tempo, mantendo-se após o advento da lei nova. No processo, a regra extraída dos artigos 14 do CPC e 912 da CLT indica que a norma processual tem aplicação imediata, ou seja, é aplicável aos processos em curso na data da entrada em vigor, porém não alcança os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, seguindo a teoria do isolamento dos atos processuais. Nesse sentido, em estrita observância ao princípio tempus regit actum, o entendimento está em sintonia com a decisão proferida no processo TST – SDI1 – Ag-E-ED-RR 000107-08.2013.5.03.0090 – DJET 16.09.2016. O exame da questão há de se orientar, ainda, pelo princípio da razoabilidade (art. 8º. do CPC) como uma exigência da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da Constituição) e da proteção da confiança (art. 927, § 4º., do CPC), que constituem postulados básicos do Estado Democrático de Direito. No caso específico dos honorários periciais e advocatícios, cuja natureza jurídica é de caráter híbrido, a entrada em vigor da nova Lei é a gênese do direito. Na lição de Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes, “O direito intertemporal e as novidades do novo Código de Processo Civil em tema de honorários advocatícios, 2016”, é interessante destacar: “o direito aos honorários nasce contemporaneamente à sentença e não preexiste à propositura da demanda. (...) Em atenção a esses dois diferentes fatos constitutivos é que se conclui que o direito aos honorários apenas nasce no momento em que a sentença é proferida...Ou seja, a condenação em honorários deve ser proferida à luz da legislação vigente na data da sentença, não havendo qualquer direito adquirido à aplicação da lei da data em que a demanda foi proposta. De solução diversa decorreria o resguardo de uma mera expectativa das partes e dos advogados, o que é inadmissível.” A propósito: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO. 1. A parte vencedora pede a fixação de honorários advocatícios na causa com base em direito superveniente – a Lei 13.467/2017, que promoveu a cognominada “Reforma Trabalhista”. 2. O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença. Se tal crédito não era previsto no ordenamento jurídico nesse momento processual, não cabe sua estipulação com base em lei posterior, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE 1014675 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 11-04-2018 PUBLIC 12-04-2018). 2.IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte contrária, sem qualquer insurgência fundada quanto à autenticidade, validade ou conteúdo, isto é, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (CPC/2015, art. 429 c/c CLT, art. 769), merece ser rejeitada, uma vez que os documentos constantes dos autos têm sua utilidade no processo e serão analisados pelo Juízo. Ultrapasso. 3. LIMITAÇÃO DE VALORES As parcelas condenatórias determinadas na presente sentença devem observar estritamente os limites da lide (arts. 141 e 492 do CPC) fixados pela parte autora ao indicar o valor dos pedidos na forma determinada pelo § 1º do art. 840 da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017 ("Reforma Trabalhista") - não havendo como ser determinada a condenação da parte ré ao pagamento de eventuais parcelas condenatórias além dos limites fixados na petição inicial, sob pena de ser proferido julgamento "extra petita", o que não é admitido pelo ordenamento jurídico pátrio. 4.INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE Sob o argumento de que trabalhava exposto a agentes insalubres e perigosos, o autor vindica o pagamento dos adicionais respectivos, conforme se apurar através de prova técnica. A reclamada contestou. Atendendo aos preceitos legais, a questão foi colocada sob o crivo da perícia ambiental. Após diligências técnicas realizadas no local da prestação de serviços, análise da metodologia desenvolvida nas atividades diárias e condições ambientais do local laborado pelo autor, a vistora oficial trouxe ao feito o laudo pericial de Id. 7899ab5, enriquecido com fotos, concluindo: “Com base nas disposições das NR-15 e NR16, Portaria nº 32147/78 do Ministério do Trabalho e Legislação na inspeção realizada e na documentação, conclui-se: QUANTO A INSALUBRIDADE: NÃO HOUVE EXPOSIÇÃO. QUANTO A PERICULOSIDADE: NÃO HOUVE EXPOSIÇÃO” (sic, fl. 275 - grifos originais). O reclamante sequer impugnou o laudo pericial, donde se conclui com ele anuir integralmente. Improcedem os pedidos da alínea “b”, itens “1” e “2”. 5.ACÚMULO DE FUNÇÕES / RETIFICAÇÃO NA CTPS Afirma o reclamante que, contratado como técnico florestal, era submetido a acúmulo de funções, pois atuava como motorista, encarregado e no transporte de pessoas, bem como levava veículos da reclamada para lavagem e manutenção, sendo certo que nada recebia pelo desvio ilegal da função contratada e funções desempenhadas. Para fazer jus às diferenças salariais decorrentes do acúmulo/desvio de funções, deve a parte autora comprovar que exerceu habitualmente atividades incompatíveis com a função para a qual foi contratada (arts. 818 da CLT e 373, II do CPC/2015. Sabe-se que o exercício simultâneo de funções ligadas ao cargo não importa em direito a receber a parcela pretendida. Não se pode negar que o empregado exercente de múltiplas tarefas dentro do horário de trabalho, desde que compatíveis com a função contratada, não faz jus ao plus salarial, salvo se a tarefa exigida tiver previsão legal de salário diferenciado. Não há no ordenamento jurídico pátrio previsão para a contraprestação de várias funções realizadas (salvo hipótese legal, regulamentar ou convencional específica) dentro da mesma jornada de trabalho, para um mesmo empregador, nos claros termos do artigo 456/CLT. Mister afastar qualquer alegação de enriquecimento ilícito da reclamada e/ou abuso do jus variandi, já que as tarefas exercidas foram desempenhadas na mesma jornada de trabalho, ressalvando a análise de eventual realização de horas extras. Este entendimento traduz a intenção do legislador de remunerar o empregado por unidade de tempo, não por tarefa desenvolvida. Assim, eventual acúmulo de tarefas, capaz de estender a jornada, seria dirimido com pagamento de horas extras. Na audiência de instrução (Id. f89c392) declarou o reclamante que “trabalhou, em regra, nas três minas, atuando mais tempo em Queiroz; que era segurança e liderança/transporte nas minas; que pediu alteração de função para encarregado; que dirigia caminhão nos últimos 9 meses; que sempre fez transporte de pessoal; que para dirigir caminhão fez curso e passou por etapas; que como encarregado fazia transporte em caminhão; que levava empregados nas três minas, inclusive no começo, em Sabará; que a caminhonete ficava à disposição e à tarde, sempre para executar o trabalho; que a caminhonete ficava o tempo todo com ele; que saía de casa e pegava os colegas; que não sabe se encarregado e técnico florestal são a mesma coisa; que como encarregado não era responsável pela logística na frente de obra; que o gestor passava instruções ao reclamante e este delegava tarefas aos colegas; que acima do reclamante estava o supervisor, que nem sempre estava na obra; que o reclamante fazia contato com o supervisor para passar informações; que a logística era feita pelo reclamante” . A seu turno, narrou a testemunha a rogo do reclamante - Sr. ABRAÃO FELIPE BRAGA – que “era supervisor do reclamante e com ele tinha contato diário; ... que o reclamante foi técnico de segurança e encarregado, não sabendo precisar as datas; que o reclamante era técnico de segurança, mas atuava como encarregado, desde o início ...” (destaquei). Lado outro, aduziu a testemunha trazida pela reclamada – Sr. CARLOS APARECIDO MIRANDA – que “... é supervisor operacional; que trabalhou com o reclamante em Queiroz, na Anglogold; que era supervisor do reclamante; que o reclamante era técnico florestal; que o reclamante dirigia veículo da empresa; que no início o reclamante dirigia camionete, depois, caminhão (de 10 meses a um ano); ... que era fixo em cada frente de trabalho programada e que quando termina, vai para outra frente; que o reclamante mudou para dirigir caminhão na mesma função; que a rotina mudou; que o reclamante passou a ser responsável pela rota e levava cada colega para sua cidade; que o caminhão módulo comporta mais pessoas ...” (grifei). Com efeito, dos depoimentos supra, observados os destaques, não ficou evidenciada a incompatibilidade nas funções exercidas, tampouco se tratou de alteração contratual lesiva perpetrada pela empregadora quando já em curso o contrato. Nesses termos, entendo que tal como a situação se apresentou nos autos, não rende ensejo ao pagamento de indenização. Improcede o pedido da alínea “b”, item “6”. A testemunha a rogo do reclamante confirmou que o reclamante atuou como técnico e encarregado e que as funções foram as mesmas desde o início, sendo certo que o reclamante sequer sabe se ambas significam a mesma coisa, conforme acima destaquei. Noutro giro, a reclamada demonstra às fls. 117/118 que o CBO 3212-10 que define o Técnico Florestal é o mesmo que classifica Encarregado Florestal, o que os diferencia é somente a nomenclatura utilizada pelo e-social. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido da alínea “a”. 5.HORAS EXTRAS No aspecto, sustenta o reclamante que atuava segunda a sexta-feira, das 4h10min às 20h30min, e, em média, dois sábados por mês no mesmo horário, permanecendo nesta jornada durante os 4 primeiros meses de contrato. De outubro de 2022 até o fim do contrato passou a laborar de segunda a sexta-feira, das 5h às 18h30min e também uma média de dois sábados por mês na mesma carga horária. A empregadora nega labor sem registro no ponto e aduz que horas extras, quando houve, foram pagas ou compensadas. Fato constitutivo do direito vindicado, ao reclamante incumbia o ônus probatório, do que não se desvencilhou. Em audiência, declarou o reclamante que “... registrava o ponto; que era britânico, das 7h às 17h; que depois que passou a dirigir caminhão anotava as horas extras; que no início o horário não estava corretamente; que demandava 1h/1h20min para levar os colegas; que como técnico não anotava corretamente o horário; que saía de casa e pegava os colegas; que tinha que anotar o ponto até as 6h20min; que quando saía de casa, em geral, registrava das 5h às 18h30min; que não tinha folga compensatória ...” (grifei). A testemunha a rogo do reclamante narrou que “... que o contato, às vezes, era pela manhã, na casa do reclamante para deixar o lanche, outras vezes na Unidade; que pela manhã, tal se dava entre as 5 e 5h30min e nesse horário cada um ia para o seu trabalho; ... que normalmente adentrava na empresa às 6h20min; que às 16h30min começava a desmobilização, encerrando o trabalho às 17h; que não sabe informar sobre o reclamante; ... que o reclamante registrava o ponto manualmente; que nem sempre o horário era real; que tinha que registrar das 7h às 17h, mas ficava mais tempo, pois tinha que levar os colegas; que no início o horário não era corretamente anotado; que na saída o reclamante voltava para casa levando os colegas; que levava de manhã e à tarde; que encerrava às 17h, mas não parava antes das 18h ...” (destaquei). Lado outro, fez certo a testemunha trazida pela reclamada que “... que o reclamante levava os colegas que estivessem na sua rota; que com a camionete o reclamante não tinha compromisso de pegar os colegas, apenas em campo; que o reclamante – como técnico florestal – era dono da frente e pegava os colegas, inclusive no intervalo ...” (grifos acrescidos). Pois bem. Compulsando os espelhos de ponto de Id. 967d3ca e seguintes, verifico marcações elásticas; exemplificativamente, início às 6h52min e saída às 17h01min, no dia 06/10/2022; 4h59min e 19h33min, no dia 28/07/2023 e 4h20min e 19h59min, no dia 09/03/2024, sendo certo que os contracheques de Id. 0039243 e seguintes apontam pagamento de horas extras e os espelhos de ponto folgas (fl. 195, por amostragem, ao contrário do que depôs o reclamante). Dito isso, ao reclamante incumbia apontar diferenças matemáticas, ainda que por amostragem, em seu prol, do que não se desvencilhou na peça impugnatória de Id. ac96edd, limitando-se a aduzir que as horas extras foram pagas a menor, ao passo que a empregadora, no Id. 4f784d1 (fl. 209 e seguintes), demonstra a memória de cálculo das horas extras. Improcede o pedido da alínea “b”, item “3”. 6.INTERVALO INTRAJORNADA No aspecto, sustenta o reclamante que usufruía apenas 20 minutos a título de alimentação e repouso, vez que fazia o transporte do pessoal internamente. Já em audiência, declarou o reclamante que fazia “... 30/40 minutos de intervalo; que raramente fazia 1h ...” (grifos acrescidos). A testemunha convidada pelo autor declarou que “... depoente e reclamante não faziam intervalo juntos ...” (destaquei). Noutro giro, aduziu a testemunha a rogo da reclamada que “... o reclamante tinha 1h de almoço; ... que o almoço era feito na unidade da Anglogold” (grifei). Diante do exposto, observados os destaques e a distribuição do ônus da prova, mormente as divergências de informações pelo reclamante no exórdio e em audiência, convencido fiquei de que o intervalo para alimentação e repouso foi integralmente gozado. Improcede o pedido da alínea “b”, item “4”. 7.INTERVALO INTERJORNADAS A alegação de supressão do intervalo interjornadas está comprovada, exemplificativamente, entre os dias 10 e 11/03/2024 (Id. d1840e8 – fl. 184). Conseguintemente, defiro o pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornadas, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, observados os limites do pedido, acrescidas do adicional constitucional de 50%, sem reflexos, ante o caráter indenizatório que lhe conferiu a Lei nº 13.467/2017. Serão observados o divisor 220, a evolução salarial (Súmula 264/TST) e a frequência como posta nos registros de ponto, tendo-a por integral à falta de qualquer um deles. Procede nesses termos o pedido da alínea “b”, item “5”. 8.ADICIONAL NOTURNO O reclamante postula o pagamento da parcela em epígrafe, alegando a reclamada que não houve trabalho em horário noturno. Sem razão a reclamada, haja vista os espelhos de ponto com marcações em horário anterior às 5h – dia 09/03/2024, com entrada às 4h20min, exemplificativamente. Via de consequência, defiro o pagamento do adicional noturno, nos dias em que a jornada iniciou-se antes das 5h, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, considerando-se a hora ficta noturna (art. 73/CLT), observando-se o adicional legal de 20% e com reflexos em férias, 13º salário, aviso prévio, DSRs e FGTS (limite do pedido). Procede em parte e nesses termos o pedido da alínea “b”, item “7”. 9.RESTITUIÇÃO DE DESCONTO Pretende o reclamante o ressarcimento do desconto de R$1.750,00, havido em razão de um acidente de trânsito com um veículo da empresa que dirigia, devido a uma falha mecânica, sendo certo que não ficou comprovada a culpa do reclamante no sinistro. Resistindo à pretensão, sem negar o fato, sustenta a reclamada que quando o reclamante foi admitido em seus quadros estava ciente de que qualquer avaria em veículos, por má operação, seria descontada de seu salário, conforme documento que no Id. bf7c611 (fl. 215) colaciona e que com o desconto concordou o autor, nos termos do documento de Id. 632d845 (fl. 203). Com efeito, não logrou a reclamada demonstrar que o desconto realizado deriva de ato culposo ou doloso do reclamante em qualquer situação. O desconto no salário do empregado é vedado pelo ordenamento jurídico, conforme dispõe o art. 462 da CLT, ressalvas as hipóteses contempladas pelo referido dispositivo legal. Em sendo o desconto uma proibição legal, recai sobre o empregador o ônus de comprovar sua origem, encargo do qual não se desincumbiu a reclamada. Assim, defiro a restituição dos valores descontados sob a rubrica “desconto salarial”, conforme se apurar, observado o limite de R$1.700,00. Procede nesses termos o pedido da alínea “b”, item “9”. 10.DANO EXISTENCIAL Por fim, alega o reclamante que além de exercer todas as funções supracitadas, trabalhando em jornada elastecida, com pouquíssimo descanso, também em seus momentos de folga ficava com um telefone corporativo e constantemente tinha que resolver os problemas do serviço em seus momentos de descanso. Assim, entende o reclamante que dedicou todo o seu tempo para a reclamada, o que gerou um impacto negativo em sua qualidade de vida e bem-estar, afetando sua dignidade e sua realização pessoal. A reclamada nega. O dano existencial é uma das espécies dos danos imateriais, mediante o qual o trabalhador sofre danos e graves limitações em relação à sua vida pessoal, fora do ambiente laboral, em razão das condutas ilícitas praticadas pelo empregador. Doutrinariamente, o dano existencial decorre da conduta patronal que viola qualquer um dos direitos fundamentais da pessoa humana, causando uma alteração do empregado em executar o projeto de vida pessoal ou um impedimento do empregado em usufruir das diversas formas de relações pessoais e sociais fora do ambiente laboral. Em suma, configura-se dano existencial, no âmbito laboral, quando o empregador impõe uma sobrecarga excessiva de trabalho ao empregado, limitando ou impossibilitando que ele desfrute de suas atividades cotidianas, no âmbito social, afetivo e familiar, ou de desenvolver seus projetos de vida nos âmbitos profissional, social e pessoal. No caso, o obreiro não comprovou limitação do direito de ir e vir em razão de porte de celular da empresa para resolver problemas de trabalho no período de descanso (o que caracterizaria sobreaviso), gozou do regular intervalo intrajornada, recebeu pelas horas extras praticadas e teve acolhido o pedido de intervalo interjornadas. Ademais, os registros de ponto demonstram que o reclamante gozava regularmente de férias, outro fator que demonstra que a reclamada cumpriu com suas obrigações, permitindo ao reclamante conciliar vida pessoal e profissional. Por tais fundamentos, não há falar-se em indenização por dano existencial. Improcede o pedido da alínea “b”, item “8”. 11. FGTS Titular absoluto da conta vinculada ao FGTS, a ela podendo ter acesso a qualquer tempo e não havendo pedido de diferenças de valores recolhidos, descabe o pedido posto na alínea “c” da inicial. 12. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante o requerimento oportuno de seus procuradores a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. 13. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, ante a procedência parcial da ação e consequente sucumbência recíproca dos litigantes, é devida a verba honorária, fixada em 5% do valor de liquidação da sentença (honorários do advogado da parte reclamante) e 5% do valor dos pedidos que foram julgados improcedentes (honorários do advogado da parte reclamada), a se apurar nos termos da OJ 348/SBDI-1/TST, vedada a compensação entre os honorários sucumbenciais (art. 791-A, §3º, da CLT). Sendo o reclamante beneficiário da gratuidade da justiça, sua exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art 791-A da CLT. Confira-se: JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral). 14.HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais a cargo da União, considerando que o reclamante, sucumbente no pedido objeto da perícia (art. 790-B da CLT), é beneficiário da justiça gratuita, no valor de R$1.000,00, nos termos da RA nº 66/2010 do CSJT. Serão atualizados em conformidade à OJ SBDI-1 nº 198 do TST. 15.BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. 16. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista o que foi decidido pelo Excelso STF na ADC 58, determino que a correção dos valores deferidos deve observar o contido naquela decisão, in verbis: Excerto do acórdão: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Suprem Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e o art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha a solução legislativa, o mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. 17.CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Descontos em prol do IRRF e do INSS incidem apenas sobre as verbas de cunho salarial, quais sejam, adicional noturno e reflexos em natalinas, esclarecido ainda que juros de mora não o são. Os recolhimentos previdenciários (de empregadora e empregado) serão efetuados pela reclamada, autorizada a dedução da quota do reclamante, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST. O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. 18.COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há o que compensar, eis que inexistente crédito da reclamada em face do reclamante. Deferidas verbas impagas, não há o que deduzir. 19.OFÍCIOS Despiciendos nessa fase processual. III – DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada por HERON MAX REIS DE MORAIS em desfavor de JM REFLORESTAMENTOS E SERVIÇOS LTDA., decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação, os direitos reconhecidos, quais sejam: a) horas suprimidas do intervalo interjornadas, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, observados os limites do pedido, acrescidas do adicional constitucional de 50%, sem reflexos, ante o caráter indenizatório que lhe conferiu a Lei nº 13.467/2017; b) adicional noturno, nos dias em que a jornada iniciou-se antes das 5h, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, considerando-se a hora ficta noturna (art. 73/CLT), observando-se o adicional legal de 20%, com reflexos em férias, 13º salário, aviso prévio, DSRs e FGTS; c) restituição dos valores descontados sob a rubrica “desconto salarial”, conforme se apurar, observado o limite de R$1.700,00. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios e periciais conforme motivação. São improcedentes os demais pedidos. Custas pela reclamada, no importe de R$160,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$8.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 15 de julho de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HERON MAX REIS DE MORAIS

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Sharoon Lucy Salgado e outros x Vale S.A.

ID: 260407403

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011315-97.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SHAROON LUCY SALGADO WALDER LUIZ DOS REIS

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

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GIOVANA ANTONIETA MOREIRA VIOLA

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RIVAN SALVADOR DE AGUIAR

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MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0011315-97.2024.5.03.0091 : WALDER LUIZ DOS REIS : VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0011315-97.2024.5.03.0091 : WALDER LUIZ DOS REIS : VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9fe5904 proferida nos autos. I – RELATÓRIO WALDER LUIZ DOS REIS, devidamente qualificado, ajuizou Reclamação Trabalhista em face da VALE S/A., alegando, em síntese, que foi admitido em 22/11/2005, na função de OPERADR DE EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES, injustamente dispensado em 10/07/2023, percebendo, por último, remuneração de R$4.495,26. Pleiteou as parcelas de “a/g” de Id. cd716eb. Formulou requerimentos. Atribuiu à causa o valor de R$260.000,00. Juntou documentos. Defesa escrita, com documentos, apresentada no Id. d4d7b5f. Réplica no Id. cf18d63. Na assentada inicial (Id. 4e406df) foi determinada a realização de perícia ambiental, vindo o laudo no Id. 4ad2c79, manifestando-se todos e gerando os esclarecimentos de Id. 8ca0cd5. Na audiência de instrução (Id. 5630e97) ouvi o reclamante e inquiri duas testemunhas. Sem outras provas a serem produzidas, encerrei a instrução processual. Razões finais orais. Conciliação final rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1.DIREITO INTERTEMPORAL Antes de analisar o mérito é oportuno um registro sobre direito intertemporal, considerando que a Lei nº. 13.467/2017, ao alterar a CLT, foi publicada no Diário Oficial da União em 14/07/2017, para vigorar a partir de 11/11/2017, com reflexos nos contratos de trabalho e nos processos em curso naquela data. No que tange aos contratos de trabalho haverá ao menos duas situações: a) Contratos extintos antes da entrada em vigor da nova lei: O regramento será pela lei trabalhista antiga; b) contratos iniciados na lei antiga e terminaram ou continuam na lei atual: aplicação imediata da lei nova às relações jurídicas continuativas, vale dizer, nas relações jurídicas iniciadas na vigência da lei anterior e que se propagam no tempo, mantendo-se após o advento da lei nova. Esse é o entendimento firmado pelo Colendo TST ao julgar o Processo: IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, por meio da seguinte Tese Vinculante: “A) por maioria: I – fixar a seguinte tese para o Incidente de Recursos Repetitivos nº 23: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Vencidos os Exmos. Ministros Mauricio José Godinho Delgado, que abriu a divergência, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Alves Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Cláudio Mascarenhas Brandão, Maria Helena Mallmann, Alberto Bastos Balazeiro e Liana Chaib, que votaram no sentido de inaplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso na data da sua vigência.” No processo, a regra extraída dos artigos 14 do CPC e 912 da CLT indica que a norma processual tem aplicação imediata, ou seja, é aplicável aos processos em curso na data da entrada em vigor, porém não alcança os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, seguindo a teoria do isolamento dos atos processuais. Nesse sentido, em estrita observância ao princípio tempus regit actum, o entendimento está em sintonia com a decisão proferida no processo TST – SDI1 – Ag-E-ED-RR 000107-08.2013.5.03.0090 – DJET 16.09.2016. O exame da questão há de se orientar, ainda, pelo princípio da razoabilidade (art. 8º. do CPC) como uma exigência da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da Constituição) e da proteção da confiança (art. 927, § 4º., do CPC), que constituem postulados básicos do Estado Democrático de Direito. No caso específico dos honorários periciais e advocatícios, cuja natureza jurídica é de caráter híbrido, a entrada em vigor da nova Lei é a gênese do direito. Na lição de Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes, “O direito intertemporal e as novidades do novo Código de Processo Civil em tema de honorários advocatícios, 2016”, é interessante destacar: “o direito aos honorários nasce contemporaneamente à sentença e não preexiste à propositura da demanda. (...) Em atenção a esses dois diferentes fatos constitutivos é que se conclui que o direito aos honorários apenas nasce no momento em que a sentença é proferida...Ou seja, a condenação em honorários deve ser proferida à luz da legislação vigente na data da sentença, não havendo qualquer direito adquirido à aplicação da lei da data em que a demanda foi proposta. De solução diversa decorreria o resguardo de uma mera expectativa das partes e dos advogados, o que é inadmissível.” A propósito: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO. 1. A parte vencedora pede a fixação de honorários advocatícios na causa com base em direito superveniente – a Lei 13.467/2017, que promoveu a cognominada “Reforma Trabalhista”. 2. O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença. Se tal crédito não era previsto no ordenamento jurídico nesse momento processual, não cabe sua estipulação com base em lei posterior, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE 1014675 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 11-04-2018 PUBLIC 12-04-2018). 2.COISA JULGADA Não se configura a litispendência ou a coisa julgada entre a ação individual e a ação coletiva proposta por sindicato na qualidade de substituto processual, quando ambas possuem o mesmo objeto, por ausência da tríplice identidade exigida pelo art. 337, §2º, do CPC. Nesse sentido, dispõe a Súmula 32 deste Eg. TRT da 3ª Região: “LITISPENDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO INDIVIDUAL. INOCORRÊNCIA. O ajuizamento de ação coletiva pelo substituto processual não induz litispendência para a reclamatória individual proposta pelo substituído com o mesmo pedido e causa de pedir." No entanto, é cabível a dedução na fase de execução dos valores porventura pagos sob o mesmo título. Rejeito a preliminar. 3.CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). 4.IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte contrária, sem qualquer insurgência fundada quanto à autenticidade, validade ou conteúdo, isto é, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (CPC/2015, art. 429 c/c CLT, art. 769), merece ser rejeitada, uma vez que os documentos constantes dos autos têm sua utilidade no processo e serão analisados pelo Juízo. Ultrapasso. 5.LIMITES DA LIDE Em observância aos ditames dos artigos 141 e 492 do CPC, todas as questões de mérito serão decididas nos estritos limites da lide. 6.IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de pleito pertinente ao mérito e nele será oportunamente analisado. 7. EXBIÇÃO DE DOCUMENTOS Cabe às partes juntarem os documentos que entendem relevantes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Registro, ainda, que a repercussão processual, no caso de ausência dos aludidos documentos, será aferida quando da apreciação de cada pleito, se houver necessidade. Ademais, não subsiste a aplicação ampla e irrestrita do art. 400 do CPC, mormente quando a parte reclamada não foi intimada para juntar a documentação pretendida, sob pena de quaisquer cominações. 8. VALIDADE DE ACORDOS COLETIVOS Relativamente à análise das normas coletivas, em se tratando de matéria de ordem pública, por dizer respeito a direitos fundamentais dos trabalhadores, são irrenunciáveis. Dessa forma, é dever do juízo analisar e definir (ou não) aplicação de cláusulas coletivas consoante tal norte, rechaçando, assim, normas que tendam a desvirtuar ou fraudar a aplicação dos preceitos trabalhistas. A decisão que teve repercussão geral reconhecida e a do RE 590.415, julgado pelo plenário como repercussão geral, diz respeito ao acatamento das normas convencionais, mas desde que, no acordo ou convenção coletiva, tenham sido concedidas outras vantagens. Nesse sentido é a decisão monocrática do ministro Teori Zavascki, citada na defesa. Portanto, deve o juízo examinar cada caso, visando averiguar se as normas convencionais simplesmente suprimiram direitos ou houve contrapartida pela eventual redução ou supressão de algum direito assegurado ao trabalhador. 9. PRESCRIÇÃO Oportunamente suscitada em defesa, acolho a prejudicial de prescrição parcial das pretensões creditórias anteriores a 21/08/2019, considerando o ajuizamento da ação em 21/08/2024, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição e do art. 11, I, da CLT, devendo ser deduzido do período prescrito do pacto laboral os 141 dias de suspensão prescricional previstos no art. 3º da Lei nº 14.010/2020. 10.INSALUBRIDADE Sob o argumento de que trabalhava exposto a agentes insalubres, o autor vindica o pagamento do adicional respectivo, conforme se apurar através de prova técnica. Atendendo aos preceitos legais, a questão foi colocada sob o crivo da perícia ambiental. Após diligências técnicas realizadas no local da prestação de serviços, análise da metodologia desenvolvida nas atividades diárias e condições ambientais do local laborado pelo autor, a vistora oficial trouxe ao feito o laudo pericial de Id. 4ad2c79, enriquecido com fotos e gráficos, cujo teor claro e objetivo concluiu: “QUANTO A INSALUBRIDADE: HOUVE EXPOSIÇÃO A INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO PELO AGENTE VIBRAÇÃO POR TODO O PERIODO IMPRESCRITO. QUANTO A PERICULOSIDADE: NÃO HOUVE EXPOSIÇÃO” (fl. 1259 – grifos originais). O laudo pericial foi ratificado nos esclarecimentos de Id. 8ca0cd5, devendo a irresignação patronal ser vista como mero exercício do direito de retórica processual, não apresentando a empresa elementos capazes de desconstituir o laudo emitido por perita da confiança do juízo, que verificou, in loco, as condições de trabalho, valendo destacar que a invalidação do laudo deve estar atrelada à demonstração de elementos de convicção de cunho técnico que apontem falhas ou equívocos da expert, o que não restou evidenciado in casu. Diante do exposto e pela minúcia com que foi realizada a perícia, convencido fiquei de que insalubres eram as condições de trabalho oferecidas ao reclamante e, via de consequência, defiro o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o salário básico do autor, conforme cláusula 3ª do ACT de Id. feef822 - e congêneres), por todo o período imprescrito, com reflexos em aviso prévio, gratificações natalinas integrais e proporcionais, férias integrais e proporcionais + 1/3, horas extras, adicional noturno e, de tudo, em FGTS + 40%. A paga é mensal e já embute repousos. Procede em parte e nesses termos o pedido da alínea “g”. 11.MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À JORNADA De acordo com a inicial, o reclamante iniciava sua jornada 30 minutos antes do horário contratual e terminava 30 minutos depois, em desrespeito ao contratado, fazendo jus aos minutos anteriores e posteriores à disposição da empresa e não pagos. A reclamada nega que o autor permanecesse à sua disposição sem que o tempo correspondente fosse devidamente anotado nos controles de ponto e alega que, caso eventualmente o reclamante tenha iniciado sua jornada minutos antes e terminado minutos após, referidas variações não ultrapassaram dez minutos diários, nos termos do artigo 58, §1º da CLT. A fim de dirimir a controvérsia, foi produzida prova oral em audiência. A testemunha a rogo do reclamante – Sr. VANDERCI QUEIROZ MARTINS – declarou que “chegava meia hora antes do início do turno, dirigia-se ao vestiário, pegava os EPIs, participava do DSS e se deslocava para a mina; que ao final do expediente voltava para o vestiário, higienizava e guardava os EPIs e aguardava a saída do ônibus meia hora depois do fim do expediente”. Lado outro, afirmou a testemunha trazida pela reclamada – Sr. GLEYMES ARAÚJO JUNQUEIRA – que “chegava 30/40 minutos antes do horário, participava do DSS por 10/20 min e aguardava a saída do ônibus por 20/30 minutos”. Com efeito, ambas as testemunhas confirmaram a existência de minutos residuais e, sendo o ponto por exceção no período, não há como o juízo verificar as marcações. Assim, considerados os destaques supra e amparado na Súmula 429/TST, defiro o pagamento de 30 minutos anteriores à jornada, acrescidos dos adicionais convencionais e com reflexos em RSR/feriados e destes em aviso prévio, férias +1/3, 13º salários e, de tudo, em FGTS + 40%. O adicional noturno compõe a base de cálculo das horas extras, nelas não refletindo. Serão observados os divisores 200 (no turno de 8h) e 180 (no turno de 6h), a evolução salarial (Súmula 264/TST) e a frequência como posta nos registros de ponto, tendo-a por integral à falta de qualquer um deles. No tempo posterior à jornada, não estava o reclamante cumprindo ou aguardando ordens da empresa, como é de pleno conhecimento deste magistrado, que já analisou e julgou inúmeras ações análogas à presente, envolvendo a mesma ré e idêntica situação. Procede em parte e nestes termos o pedido da alínea “a”. 12. SÉTIMA E OITAVA HORAS Postula o autor o pagamento das sétima e oitava horas, quando cumpriu carga horária superior a seis horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento. A reclamada afirma que o autor laborou em turnos de revezamento de 6h/dia e também de 8h/dia, conforme autorizado por norma convencional, sendo que eventuais horas extras foram devidamente pagas. De início, necessário observar que a Constituição da República, no art. 7º, inciso XIV, limita o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento a seis horas diárias, com finalidade de proteger o empregado sujeito a regime de trabalho que contraria o horário biológico do ser humano e, ao mesmo tempo, não lhe permite a adaptação a ritmos regulares, em razão da alternância de horários, mas ressalva a possibilidade de ampliação por instrumento de negociação coletiva. Exige-se, para a adoção do sistema de turnos ininterruptos de revezamento de jornada superior a seis horas diárias, a existência de negociação coletiva, com sustentáculo na Súmula 423 do C. TST. No caso vertente, o acordo coletivo específico (Id. c927e2a) autorizou a instituição de carga horária de trabalho superior a seis horas diárias, com jornadas de 8X8X6, com pagamento de adicional de turno. Via de consequência, indefiro o pagamento das 7ª e 8ª horas trabalhadas. 13. JORNADA DE 12 HORAS POR 3 DIAS CONSECUTIVOS Da análise do ACT 2023/2025 (Id. 84d4b2a), extrai-se a previsão de jornada de turno fixo de 11h (cláusula 14ª de fls. 1004/1005), passando o autor a atuar em tal escala a partir de fevereiro/2021 (Id. 6ae7620 – fl. 314). Assim, reconheço que houve a devida autorização convencional para a adoção do sistema de 12 horas de trabalho por 03 dias, seguidos por 03 dias de descanso consecutivos. Improcede o pedido da alínea “f”. 14. INTERVALO INTRAJORNADA Alega o obreiro que não usufruiu do regular intervalo para refeição e descanso no turno de 6h, o que é negado pela reclamada. Fato constitutivo do direito vindicado (arts. 818 da CLT e 373, I do CPC/2015), ao reclamante incumbia o ônus probatório, do que se desvencilhou pela pra oral. Em seu depoimento pessoal declarou o reclamante que no turno de 6h havia previsão de intervalo de 15 minutos, conhecido como “meiota”, mas que era feito dentro do equipamento, com o rádio ligado. No mesmo sentido os depoimentos das duas testemunhas ouvidas. Assim, considerando que a jornada em apreço era extrapolada, defiro ao autor o pagamento de 1h extra ao título, acrescidas do adicional convencional e com reflexos em repouso semanal remunerado (inclusive feriados, observada a OJ 394 da SDI-1 do TST), aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e, de tudo, em FGTS + 40%, deduzindo-se aquelas comprovadamente pagas. Serão observados o divisor 180, a evolução salarial (Súmula 264/TST) e a frequência como posta nos registros de ponto, tendo-a por integral à falta de qualquer um deles. Procede em arte o pedido da alínea “b”. 15.INTERVALO INTERJORNADAS Dispõe o art. 66 da CLT, que "Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso". Já o art. 67 do mesmo diploma celetista estabelece que "Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte". Portanto, a falta de concessão do intervalo interjornadas (art. 66 da CLT) dá direito ao período suprimido, acrescido do adicional de horas extras (OJ nº 355 da SDI-I do TST), enquanto o não gozo do repouso semanal implica no seu pagamento em dobro (art. 9° da citada Lei 605/49). Assim, o intervalo intersemanal de 35 horas constitui, na verdade, a soma da pausa interjornadas (mínimo de 11 horas), prevista no art. 66 da CLT, com o repouso semanal de 24 horas assegurado pelo art. 67 da CLT, não uma terceira parcela. O reclamante acusa o desrespeito ao intervalo em comento três vezes ao mês, em média. Isto posto, juntados ao feito os controles de horários (Id. 6ae7620), cabia ao obreiro demonstrar ao menos uma oportunidade em que o suscitado intervalo foi desrespeitado, sem o escorreito pagamento. Assim procedeu o reclamante na peça impugnatória de Id. cf18d63, sendo certo, repito, que o ponto por exceção não permite ao juízo que verifique os horários de entrada e saída. Destarte, defiro o pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornadas, três vezes ao mês, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, acrescidas do adicional convencional e, por eventuais, com reflexos apenas em FGTS + 40%. Procede em parte o pedido da alínea “c”. 16. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO O reclamante alega que trabalhava por 7 (sete) dias ininterruptos, sem, contudo, perceber o pagamento em dobro (no caso, com o adicional convencional de 120%, mais benéfico) pelo dia de repouso laborado. O art. 7º, XIV, CR/88, estabelece a jornada especial de 6 horas para os trabalhadores que laboram em turnos ininterruptos de revezamento, como era o caso do reclamante, salvo negociação coletiva em sentido contrário. Por outro lado, também o repouso semanal remunerado foi estabelecido por dispositivo constitucional, conforme art. 7º, CR/88, bem como se encontra disposto no art. 67, CLT. Tais disposições impõem que a carga horária de trabalho abranja, no máximo, 06 dias corridos, devendo haver, dentro da semana, o repouso semanal remunerado, de preferência aos domingos, o que não pode ser extrapolado, sob pena de causar prejuízos à saúde do trabalhador. Com relação à previsão normativa para extensão da jornada, ainda que por aplicação da teoria do conglobamento, é o repouso semanal remunerado um direito indisponível do trabalhador e este só deve ser abdicado se, em troca, fora-lhe expressamente oferecido outro direito ainda mais benéfico, sob pena de nulidade da cláusula em questão. No entanto, tal hipótese não ocorreu nos autos. A sua concessão após o sétimo dia consecutivo de trabalho viola o dispositivo constitucional citado, justamente pelo longo tempo sem descanso do trabalhador, em flagrante prejuízo à sua saúde física e mental. Exegese da Súmula 146 do C. TST. In casu, os registros de ponto (Id. 6ae7620) comprovam a tese inicial (exemplificativamente, entre 07 e 13/11/2019 – fl. 309). Portanto, faz jus o reclamante à remuneração, com adicional de 120%, do sétimo dia consecutivo de trabalho não compensado com folga na mesma semana (Súmula 145 do C. TST), a ser apurado em liquidação de sentença, com reflexos 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e, de tudo, em FGTS + 40%, deduzindo-se aqueles comprovadamente pagos. Rejeito reflexos em adicional noturno, visto que este compõe a base de cálculo das horas extras, e não o inverso (OJ SbDI-I 97 TST). Procede em parte e nesses termos o pedido da alínea “d”. 17.JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante o requerimento oportuno de seus procuradores e a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. 18. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, ante a procedência parcial da ação e consequente sucumbência recíproca dos litigantes, é devida a verba honorária, fixada em 5% do valor de liquidação da sentença (honorários do advogado da parte reclamante) e 5% do valor dos pedidos que foram julgados improcedentes (honorários do advogado da parte reclamada), a se apurar nos termos da OJ 348/SBDI-1/TST, vedada a compensação entre os honorários sucumbenciais (art. 791-A, §3º, da CLT). Sendo o reclamante beneficiário da gratuidade da justiça, sua exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art 791-A da CLT. Confira-se: JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral). 19.HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais pela reclamada, sucumbente no objeto da perícia, arbitrados em R$2.500,00, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. 20.BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. 21. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista o que foi decidido pelo Excelso STF na ADC 58, determino que a correção dos valores deferidos deve observar o contido naquela decisão, in verbis: Excerto do acórdão: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Suprem Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e o art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha a solução legislativa, o mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. 22.CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Descontos em prol do IRRF e do INSS incidem apenas sobre as verbas de cunho salarial, quais sejam, adicional de insalubridade, horas extras, repousos e reflexos em natalinas e feriados, esclarecido ainda que juros de mora não o são. Os recolhimentos previdenciários (de empregadora e empregado) serão efetuados pela reclamada, autorizada a dedução da quota do reclamante, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST. O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. 23.COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há o que compensar, eis que inexistente crédito da reclamada em face do reclamante. Serão deduzidas as parcelas pagas a idênticos títulos. 24.OFÍCIOS Despiciendos nesta fase processual. III – DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada por WALDER LUIZ DOS REIS em face da VALE S/A., decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, AFASTAR as prefaciais; PRONUNCIAR a prescrição de eventuais parcelas devidas anteriores a 21/08/2019 (deduzindo-se do período prescrito do pacto laboral os 141 dias de suspensão prescricional previstos no art. 3º da Lei nº 14.010/2020) e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação, autorizada a dedução, os direitos reconhecidos, quais sejam: a)- adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o salário básico do autor, conforme cláusula 3ª do ACT de Id. feef822 - e congêneres), por todo o período imprescrito, com reflexos em aviso prévio, gratificações natalinas integrais e proporcionais, férias integrais e proporcionais + 1/3, horas extras, adicional noturno e, de tudo, em FGTS + 40%; b)- 30 minutos anteriores à jornada, acrescidos dos adicionais convencionais e com reflexos em RSR/feriados e destes em aviso prévio, férias +1/3, 13º salários e, de tudo, em FGTS + 40%; c)- 1 hora extra pela supressão do intervalo intrajornada, no turno de 6h (sempre elastecido), acrescidas do adicional convencional e com reflexos em repouso semanal remunerado (inclusive feriados, observada a OJ 394 da SDI-1 do TST), aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e, de tudo, em FGTS + 40%, deduzindo-se aquelas comprovadamente pagas; d)- horas suprimidas do intervalo interjornadas, três vezes ao mês, acrescidas do adicional convencional e, por eventuais, com reflexos apenas em FGTS + 40%; e)- sétimo dia consecutivo de trabalho não compensado com folga na mesma semana (Súmula 145 do C. TST), com o adicional de 120%, a ser apurado em liquidação de sentença, com reflexos 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e, de tudo, em FGTS + 40%, deduzindo-se aqueles comprovadamente pagos. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios e periciais conforme motivação. São improcedentes os demais pedidos. Custas pela reclamada, no importe de R$3.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$150.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 24 de abril de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

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Sharoon Lucy Salgado e outros x Vale S.A.

ID: 260407410

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011315-97.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SHAROON LUCY SALGADO WALDER LUIZ DOS REIS

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANA ANTONIETA MOREIRA VIOLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RIVAN SALVADOR DE AGUIAR

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MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0011315-97.2024.5.03.0091 : WALDER LUIZ DOS REIS : VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0011315-97.2024.5.03.0091 : WALDER LUIZ DOS REIS : VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9fe5904 proferida nos autos. I – RELATÓRIO WALDER LUIZ DOS REIS, devidamente qualificado, ajuizou Reclamação Trabalhista em face da VALE S/A., alegando, em síntese, que foi admitido em 22/11/2005, na função de OPERADR DE EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES, injustamente dispensado em 10/07/2023, percebendo, por último, remuneração de R$4.495,26. Pleiteou as parcelas de “a/g” de Id. cd716eb. Formulou requerimentos. Atribuiu à causa o valor de R$260.000,00. Juntou documentos. Defesa escrita, com documentos, apresentada no Id. d4d7b5f. Réplica no Id. cf18d63. Na assentada inicial (Id. 4e406df) foi determinada a realização de perícia ambiental, vindo o laudo no Id. 4ad2c79, manifestando-se todos e gerando os esclarecimentos de Id. 8ca0cd5. Na audiência de instrução (Id. 5630e97) ouvi o reclamante e inquiri duas testemunhas. Sem outras provas a serem produzidas, encerrei a instrução processual. Razões finais orais. Conciliação final rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1.DIREITO INTERTEMPORAL Antes de analisar o mérito é oportuno um registro sobre direito intertemporal, considerando que a Lei nº. 13.467/2017, ao alterar a CLT, foi publicada no Diário Oficial da União em 14/07/2017, para vigorar a partir de 11/11/2017, com reflexos nos contratos de trabalho e nos processos em curso naquela data. No que tange aos contratos de trabalho haverá ao menos duas situações: a) Contratos extintos antes da entrada em vigor da nova lei: O regramento será pela lei trabalhista antiga; b) contratos iniciados na lei antiga e terminaram ou continuam na lei atual: aplicação imediata da lei nova às relações jurídicas continuativas, vale dizer, nas relações jurídicas iniciadas na vigência da lei anterior e que se propagam no tempo, mantendo-se após o advento da lei nova. Esse é o entendimento firmado pelo Colendo TST ao julgar o Processo: IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, por meio da seguinte Tese Vinculante: “A) por maioria: I – fixar a seguinte tese para o Incidente de Recursos Repetitivos nº 23: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Vencidos os Exmos. Ministros Mauricio José Godinho Delgado, que abriu a divergência, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Alves Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Cláudio Mascarenhas Brandão, Maria Helena Mallmann, Alberto Bastos Balazeiro e Liana Chaib, que votaram no sentido de inaplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso na data da sua vigência.” No processo, a regra extraída dos artigos 14 do CPC e 912 da CLT indica que a norma processual tem aplicação imediata, ou seja, é aplicável aos processos em curso na data da entrada em vigor, porém não alcança os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, seguindo a teoria do isolamento dos atos processuais. Nesse sentido, em estrita observância ao princípio tempus regit actum, o entendimento está em sintonia com a decisão proferida no processo TST – SDI1 – Ag-E-ED-RR 000107-08.2013.5.03.0090 – DJET 16.09.2016. O exame da questão há de se orientar, ainda, pelo princípio da razoabilidade (art. 8º. do CPC) como uma exigência da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da Constituição) e da proteção da confiança (art. 927, § 4º., do CPC), que constituem postulados básicos do Estado Democrático de Direito. No caso específico dos honorários periciais e advocatícios, cuja natureza jurídica é de caráter híbrido, a entrada em vigor da nova Lei é a gênese do direito. Na lição de Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes, “O direito intertemporal e as novidades do novo Código de Processo Civil em tema de honorários advocatícios, 2016”, é interessante destacar: “o direito aos honorários nasce contemporaneamente à sentença e não preexiste à propositura da demanda. (...) Em atenção a esses dois diferentes fatos constitutivos é que se conclui que o direito aos honorários apenas nasce no momento em que a sentença é proferida...Ou seja, a condenação em honorários deve ser proferida à luz da legislação vigente na data da sentença, não havendo qualquer direito adquirido à aplicação da lei da data em que a demanda foi proposta. De solução diversa decorreria o resguardo de uma mera expectativa das partes e dos advogados, o que é inadmissível.” A propósito: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO. 1. A parte vencedora pede a fixação de honorários advocatícios na causa com base em direito superveniente – a Lei 13.467/2017, que promoveu a cognominada “Reforma Trabalhista”. 2. O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença. Se tal crédito não era previsto no ordenamento jurídico nesse momento processual, não cabe sua estipulação com base em lei posterior, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE 1014675 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 11-04-2018 PUBLIC 12-04-2018). 2.COISA JULGADA Não se configura a litispendência ou a coisa julgada entre a ação individual e a ação coletiva proposta por sindicato na qualidade de substituto processual, quando ambas possuem o mesmo objeto, por ausência da tríplice identidade exigida pelo art. 337, §2º, do CPC. Nesse sentido, dispõe a Súmula 32 deste Eg. TRT da 3ª Região: “LITISPENDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO INDIVIDUAL. INOCORRÊNCIA. O ajuizamento de ação coletiva pelo substituto processual não induz litispendência para a reclamatória individual proposta pelo substituído com o mesmo pedido e causa de pedir." No entanto, é cabível a dedução na fase de execução dos valores porventura pagos sob o mesmo título. Rejeito a preliminar. 3.CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). 4.IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte contrária, sem qualquer insurgência fundada quanto à autenticidade, validade ou conteúdo, isto é, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (CPC/2015, art. 429 c/c CLT, art. 769), merece ser rejeitada, uma vez que os documentos constantes dos autos têm sua utilidade no processo e serão analisados pelo Juízo. Ultrapasso. 5.LIMITES DA LIDE Em observância aos ditames dos artigos 141 e 492 do CPC, todas as questões de mérito serão decididas nos estritos limites da lide. 6.IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de pleito pertinente ao mérito e nele será oportunamente analisado. 7. EXBIÇÃO DE DOCUMENTOS Cabe às partes juntarem os documentos que entendem relevantes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Registro, ainda, que a repercussão processual, no caso de ausência dos aludidos documentos, será aferida quando da apreciação de cada pleito, se houver necessidade. Ademais, não subsiste a aplicação ampla e irrestrita do art. 400 do CPC, mormente quando a parte reclamada não foi intimada para juntar a documentação pretendida, sob pena de quaisquer cominações. 8. VALIDADE DE ACORDOS COLETIVOS Relativamente à análise das normas coletivas, em se tratando de matéria de ordem pública, por dizer respeito a direitos fundamentais dos trabalhadores, são irrenunciáveis. Dessa forma, é dever do juízo analisar e definir (ou não) aplicação de cláusulas coletivas consoante tal norte, rechaçando, assim, normas que tendam a desvirtuar ou fraudar a aplicação dos preceitos trabalhistas. A decisão que teve repercussão geral reconhecida e a do RE 590.415, julgado pelo plenário como repercussão geral, diz respeito ao acatamento das normas convencionais, mas desde que, no acordo ou convenção coletiva, tenham sido concedidas outras vantagens. Nesse sentido é a decisão monocrática do ministro Teori Zavascki, citada na defesa. Portanto, deve o juízo examinar cada caso, visando averiguar se as normas convencionais simplesmente suprimiram direitos ou houve contrapartida pela eventual redução ou supressão de algum direito assegurado ao trabalhador. 9. PRESCRIÇÃO Oportunamente suscitada em defesa, acolho a prejudicial de prescrição parcial das pretensões creditórias anteriores a 21/08/2019, considerando o ajuizamento da ação em 21/08/2024, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição e do art. 11, I, da CLT, devendo ser deduzido do período prescrito do pacto laboral os 141 dias de suspensão prescricional previstos no art. 3º da Lei nº 14.010/2020. 10.INSALUBRIDADE Sob o argumento de que trabalhava exposto a agentes insalubres, o autor vindica o pagamento do adicional respectivo, conforme se apurar através de prova técnica. Atendendo aos preceitos legais, a questão foi colocada sob o crivo da perícia ambiental. Após diligências técnicas realizadas no local da prestação de serviços, análise da metodologia desenvolvida nas atividades diárias e condições ambientais do local laborado pelo autor, a vistora oficial trouxe ao feito o laudo pericial de Id. 4ad2c79, enriquecido com fotos e gráficos, cujo teor claro e objetivo concluiu: “QUANTO A INSALUBRIDADE: HOUVE EXPOSIÇÃO A INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO PELO AGENTE VIBRAÇÃO POR TODO O PERIODO IMPRESCRITO. QUANTO A PERICULOSIDADE: NÃO HOUVE EXPOSIÇÃO” (fl. 1259 – grifos originais). O laudo pericial foi ratificado nos esclarecimentos de Id. 8ca0cd5, devendo a irresignação patronal ser vista como mero exercício do direito de retórica processual, não apresentando a empresa elementos capazes de desconstituir o laudo emitido por perita da confiança do juízo, que verificou, in loco, as condições de trabalho, valendo destacar que a invalidação do laudo deve estar atrelada à demonstração de elementos de convicção de cunho técnico que apontem falhas ou equívocos da expert, o que não restou evidenciado in casu. Diante do exposto e pela minúcia com que foi realizada a perícia, convencido fiquei de que insalubres eram as condições de trabalho oferecidas ao reclamante e, via de consequência, defiro o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o salário básico do autor, conforme cláusula 3ª do ACT de Id. feef822 - e congêneres), por todo o período imprescrito, com reflexos em aviso prévio, gratificações natalinas integrais e proporcionais, férias integrais e proporcionais + 1/3, horas extras, adicional noturno e, de tudo, em FGTS + 40%. A paga é mensal e já embute repousos. Procede em parte e nesses termos o pedido da alínea “g”. 11.MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À JORNADA De acordo com a inicial, o reclamante iniciava sua jornada 30 minutos antes do horário contratual e terminava 30 minutos depois, em desrespeito ao contratado, fazendo jus aos minutos anteriores e posteriores à disposição da empresa e não pagos. A reclamada nega que o autor permanecesse à sua disposição sem que o tempo correspondente fosse devidamente anotado nos controles de ponto e alega que, caso eventualmente o reclamante tenha iniciado sua jornada minutos antes e terminado minutos após, referidas variações não ultrapassaram dez minutos diários, nos termos do artigo 58, §1º da CLT. A fim de dirimir a controvérsia, foi produzida prova oral em audiência. A testemunha a rogo do reclamante – Sr. VANDERCI QUEIROZ MARTINS – declarou que “chegava meia hora antes do início do turno, dirigia-se ao vestiário, pegava os EPIs, participava do DSS e se deslocava para a mina; que ao final do expediente voltava para o vestiário, higienizava e guardava os EPIs e aguardava a saída do ônibus meia hora depois do fim do expediente”. Lado outro, afirmou a testemunha trazida pela reclamada – Sr. GLEYMES ARAÚJO JUNQUEIRA – que “chegava 30/40 minutos antes do horário, participava do DSS por 10/20 min e aguardava a saída do ônibus por 20/30 minutos”. Com efeito, ambas as testemunhas confirmaram a existência de minutos residuais e, sendo o ponto por exceção no período, não há como o juízo verificar as marcações. Assim, considerados os destaques supra e amparado na Súmula 429/TST, defiro o pagamento de 30 minutos anteriores à jornada, acrescidos dos adicionais convencionais e com reflexos em RSR/feriados e destes em aviso prévio, férias +1/3, 13º salários e, de tudo, em FGTS + 40%. O adicional noturno compõe a base de cálculo das horas extras, nelas não refletindo. Serão observados os divisores 200 (no turno de 8h) e 180 (no turno de 6h), a evolução salarial (Súmula 264/TST) e a frequência como posta nos registros de ponto, tendo-a por integral à falta de qualquer um deles. No tempo posterior à jornada, não estava o reclamante cumprindo ou aguardando ordens da empresa, como é de pleno conhecimento deste magistrado, que já analisou e julgou inúmeras ações análogas à presente, envolvendo a mesma ré e idêntica situação. Procede em parte e nestes termos o pedido da alínea “a”. 12. SÉTIMA E OITAVA HORAS Postula o autor o pagamento das sétima e oitava horas, quando cumpriu carga horária superior a seis horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento. A reclamada afirma que o autor laborou em turnos de revezamento de 6h/dia e também de 8h/dia, conforme autorizado por norma convencional, sendo que eventuais horas extras foram devidamente pagas. De início, necessário observar que a Constituição da República, no art. 7º, inciso XIV, limita o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento a seis horas diárias, com finalidade de proteger o empregado sujeito a regime de trabalho que contraria o horário biológico do ser humano e, ao mesmo tempo, não lhe permite a adaptação a ritmos regulares, em razão da alternância de horários, mas ressalva a possibilidade de ampliação por instrumento de negociação coletiva. Exige-se, para a adoção do sistema de turnos ininterruptos de revezamento de jornada superior a seis horas diárias, a existência de negociação coletiva, com sustentáculo na Súmula 423 do C. TST. No caso vertente, o acordo coletivo específico (Id. c927e2a) autorizou a instituição de carga horária de trabalho superior a seis horas diárias, com jornadas de 8X8X6, com pagamento de adicional de turno. Via de consequência, indefiro o pagamento das 7ª e 8ª horas trabalhadas. 13. JORNADA DE 12 HORAS POR 3 DIAS CONSECUTIVOS Da análise do ACT 2023/2025 (Id. 84d4b2a), extrai-se a previsão de jornada de turno fixo de 11h (cláusula 14ª de fls. 1004/1005), passando o autor a atuar em tal escala a partir de fevereiro/2021 (Id. 6ae7620 – fl. 314). Assim, reconheço que houve a devida autorização convencional para a adoção do sistema de 12 horas de trabalho por 03 dias, seguidos por 03 dias de descanso consecutivos. Improcede o pedido da alínea “f”. 14. INTERVALO INTRAJORNADA Alega o obreiro que não usufruiu do regular intervalo para refeição e descanso no turno de 6h, o que é negado pela reclamada. Fato constitutivo do direito vindicado (arts. 818 da CLT e 373, I do CPC/2015), ao reclamante incumbia o ônus probatório, do que se desvencilhou pela pra oral. Em seu depoimento pessoal declarou o reclamante que no turno de 6h havia previsão de intervalo de 15 minutos, conhecido como “meiota”, mas que era feito dentro do equipamento, com o rádio ligado. No mesmo sentido os depoimentos das duas testemunhas ouvidas. Assim, considerando que a jornada em apreço era extrapolada, defiro ao autor o pagamento de 1h extra ao título, acrescidas do adicional convencional e com reflexos em repouso semanal remunerado (inclusive feriados, observada a OJ 394 da SDI-1 do TST), aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e, de tudo, em FGTS + 40%, deduzindo-se aquelas comprovadamente pagas. Serão observados o divisor 180, a evolução salarial (Súmula 264/TST) e a frequência como posta nos registros de ponto, tendo-a por integral à falta de qualquer um deles. Procede em arte o pedido da alínea “b”. 15.INTERVALO INTERJORNADAS Dispõe o art. 66 da CLT, que "Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso". Já o art. 67 do mesmo diploma celetista estabelece que "Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte". Portanto, a falta de concessão do intervalo interjornadas (art. 66 da CLT) dá direito ao período suprimido, acrescido do adicional de horas extras (OJ nº 355 da SDI-I do TST), enquanto o não gozo do repouso semanal implica no seu pagamento em dobro (art. 9° da citada Lei 605/49). Assim, o intervalo intersemanal de 35 horas constitui, na verdade, a soma da pausa interjornadas (mínimo de 11 horas), prevista no art. 66 da CLT, com o repouso semanal de 24 horas assegurado pelo art. 67 da CLT, não uma terceira parcela. O reclamante acusa o desrespeito ao intervalo em comento três vezes ao mês, em média. Isto posto, juntados ao feito os controles de horários (Id. 6ae7620), cabia ao obreiro demonstrar ao menos uma oportunidade em que o suscitado intervalo foi desrespeitado, sem o escorreito pagamento. Assim procedeu o reclamante na peça impugnatória de Id. cf18d63, sendo certo, repito, que o ponto por exceção não permite ao juízo que verifique os horários de entrada e saída. Destarte, defiro o pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornadas, três vezes ao mês, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, acrescidas do adicional convencional e, por eventuais, com reflexos apenas em FGTS + 40%. Procede em parte o pedido da alínea “c”. 16. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO O reclamante alega que trabalhava por 7 (sete) dias ininterruptos, sem, contudo, perceber o pagamento em dobro (no caso, com o adicional convencional de 120%, mais benéfico) pelo dia de repouso laborado. O art. 7º, XIV, CR/88, estabelece a jornada especial de 6 horas para os trabalhadores que laboram em turnos ininterruptos de revezamento, como era o caso do reclamante, salvo negociação coletiva em sentido contrário. Por outro lado, também o repouso semanal remunerado foi estabelecido por dispositivo constitucional, conforme art. 7º, CR/88, bem como se encontra disposto no art. 67, CLT. Tais disposições impõem que a carga horária de trabalho abranja, no máximo, 06 dias corridos, devendo haver, dentro da semana, o repouso semanal remunerado, de preferência aos domingos, o que não pode ser extrapolado, sob pena de causar prejuízos à saúde do trabalhador. Com relação à previsão normativa para extensão da jornada, ainda que por aplicação da teoria do conglobamento, é o repouso semanal remunerado um direito indisponível do trabalhador e este só deve ser abdicado se, em troca, fora-lhe expressamente oferecido outro direito ainda mais benéfico, sob pena de nulidade da cláusula em questão. No entanto, tal hipótese não ocorreu nos autos. A sua concessão após o sétimo dia consecutivo de trabalho viola o dispositivo constitucional citado, justamente pelo longo tempo sem descanso do trabalhador, em flagrante prejuízo à sua saúde física e mental. Exegese da Súmula 146 do C. TST. In casu, os registros de ponto (Id. 6ae7620) comprovam a tese inicial (exemplificativamente, entre 07 e 13/11/2019 – fl. 309). Portanto, faz jus o reclamante à remuneração, com adicional de 120%, do sétimo dia consecutivo de trabalho não compensado com folga na mesma semana (Súmula 145 do C. TST), a ser apurado em liquidação de sentença, com reflexos 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e, de tudo, em FGTS + 40%, deduzindo-se aqueles comprovadamente pagos. Rejeito reflexos em adicional noturno, visto que este compõe a base de cálculo das horas extras, e não o inverso (OJ SbDI-I 97 TST). Procede em parte e nesses termos o pedido da alínea “d”. 17.JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante o requerimento oportuno de seus procuradores e a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. 18. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, ante a procedência parcial da ação e consequente sucumbência recíproca dos litigantes, é devida a verba honorária, fixada em 5% do valor de liquidação da sentença (honorários do advogado da parte reclamante) e 5% do valor dos pedidos que foram julgados improcedentes (honorários do advogado da parte reclamada), a se apurar nos termos da OJ 348/SBDI-1/TST, vedada a compensação entre os honorários sucumbenciais (art. 791-A, §3º, da CLT). Sendo o reclamante beneficiário da gratuidade da justiça, sua exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art 791-A da CLT. Confira-se: JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral). 19.HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais pela reclamada, sucumbente no objeto da perícia, arbitrados em R$2.500,00, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. 20.BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. 21. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista o que foi decidido pelo Excelso STF na ADC 58, determino que a correção dos valores deferidos deve observar o contido naquela decisão, in verbis: Excerto do acórdão: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Suprem Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e o art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha a solução legislativa, o mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. 22.CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Descontos em prol do IRRF e do INSS incidem apenas sobre as verbas de cunho salarial, quais sejam, adicional de insalubridade, horas extras, repousos e reflexos em natalinas e feriados, esclarecido ainda que juros de mora não o são. Os recolhimentos previdenciários (de empregadora e empregado) serão efetuados pela reclamada, autorizada a dedução da quota do reclamante, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST. O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. 23.COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há o que compensar, eis que inexistente crédito da reclamada em face do reclamante. Serão deduzidas as parcelas pagas a idênticos títulos. 24.OFÍCIOS Despiciendos nesta fase processual. III – DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada por WALDER LUIZ DOS REIS em face da VALE S/A., decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, AFASTAR as prefaciais; PRONUNCIAR a prescrição de eventuais parcelas devidas anteriores a 21/08/2019 (deduzindo-se do período prescrito do pacto laboral os 141 dias de suspensão prescricional previstos no art. 3º da Lei nº 14.010/2020) e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação, autorizada a dedução, os direitos reconhecidos, quais sejam: a)- adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o salário básico do autor, conforme cláusula 3ª do ACT de Id. feef822 - e congêneres), por todo o período imprescrito, com reflexos em aviso prévio, gratificações natalinas integrais e proporcionais, férias integrais e proporcionais + 1/3, horas extras, adicional noturno e, de tudo, em FGTS + 40%; b)- 30 minutos anteriores à jornada, acrescidos dos adicionais convencionais e com reflexos em RSR/feriados e destes em aviso prévio, férias +1/3, 13º salários e, de tudo, em FGTS + 40%; c)- 1 hora extra pela supressão do intervalo intrajornada, no turno de 6h (sempre elastecido), acrescidas do adicional convencional e com reflexos em repouso semanal remunerado (inclusive feriados, observada a OJ 394 da SDI-1 do TST), aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e, de tudo, em FGTS + 40%, deduzindo-se aquelas comprovadamente pagas; d)- horas suprimidas do intervalo interjornadas, três vezes ao mês, acrescidas do adicional convencional e, por eventuais, com reflexos apenas em FGTS + 40%; e)- sétimo dia consecutivo de trabalho não compensado com folga na mesma semana (Súmula 145 do C. TST), com o adicional de 120%, a ser apurado em liquidação de sentença, com reflexos 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e, de tudo, em FGTS + 40%, deduzindo-se aqueles comprovadamente pagos. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios e periciais conforme motivação. São improcedentes os demais pedidos. Custas pela reclamada, no importe de R$3.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$150.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 24 de abril de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WALDER LUIZ DOS REIS

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Josiane Fernandes De Souza x Nexa Recursos Minerais S.A. e outros

ID: 335996394

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Paracatu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010429-85.2025.5.03.0084

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. VOTORANTIM S.A.

Notificação

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

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RAFAEL TADEU SANTOS DE SOUZA

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STENIO SANTOS SANTIAGO

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SAVIO HENRIQUE SANTOS SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARACATU ATOrd 0010429-85.2025.5.03.0084 AUTOR: JOSIANE FERNANDES DE SOUZA RÉU: NEXA RECURSOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARACATU ATOrd 0010429-85.2025.5.03.0084 AUTOR: JOSIANE FERNANDES DE SOUZA RÉU: NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f3f092a proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO A reclamante ajuizou a presente reclamatória, acompanhada de documentos, em desfavor das reclamadas e, com base nos argumentos de fato, formulou os pedidos constantes do rol da petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$3.450.000,00. Juntou documentos. As reclamadas apresentaram defesa (id. b4f1ace) e, com base nos argumentos de fato e de direito expostos nas contestações, pugnaram pela improcedência dos pedidos. Juntaram documentos. Na audiência inicial, conciliação recusada, as partes convencionaram a utilização, como prova emprestada, do laudo pericial produzido no processo n° 0011323-95.2024 desta Vara do Trabalho. Apresentada impugnação à defesa sob o id. 11924c9. Na audiência de instrução (id. f391d42), colheu-se o depoimento do preposto da reclamada e foram ouvidas duas testemunhas da reclamante. Vieram os autos para julgamento. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Conexão Conforme dispõe o art. 55 do CPC, tem-se que se reputam conexas as ações quando lhes forem comum o pedido ou a causa de pedir. Não é esta a hipótese dos autos. Não existe conexão entre os pedidos deduzidos neste processo e naqueles de nº 0011267-62.2024.5.03.0084, 0010421-11.2025.5.03.0084, 0010423-78.2025.5.03.0084 e 0011323-95.2025.5.03.0084 ao contrário do alegado pela reclamada. Verifico que os pedidos daqueles feitos são distintos dos formulados na presente demanda. Rejeito, portanto, a preliminar arguida pela reclamada Ilegitimidade ativa Depreende-se da inicial, que o pedido de indenização por danos morais decorre do sofrimento suportado pela parte autora em razão do falecimento de seu irmão em acidente de trabalho ocorrido nas dependências da empresa reclamada. É o que se conhece por "dano reflexo" ou "em ricochete", ou seja, aquele que é experimentado por parentes próximos do ente querido falecido, sendo assim patente a legitimidade ativa da genitora do de cujus para o pedido de indenização por danos morais e materiais. Nesse sentido o seguinte julgado: ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RICOCHETE. O dano moral em ricochete afeta parentes e pessoas próximas da vítima. Em relação aos parentes do pequeno círculo familiar, ou seja, a família propriamente dita (pai, mãe, cônjuge, filhos e também os irmãos), o dano moral ocorre in re ipsa, não demandando, portanto, maiores indagações. No entanto, para além desse pequeno círculo, não cabe cogitar de indenização sem que a estreita relação seja robustamente comprovada, não bastando, para tanto, relatos sobre a tristeza e o choque sentidos nos desdobramentos imediatos do evento lesivo por parentes mais distantes e/ou amigos. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010168-19.2021.5.03.0163 (RO); Disponibilização: 27/01/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 871; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Antônio Carlos R.Filho) Rejeito. Incompetência absoluta da Justiça do Trabalho A competência da Justiça do Trabalho está prevista no artigo 114 da Constituição da República, que, em seu inciso VI, determina a apreciação, por esta Especializada, das "ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho". Assim, tratando-se de ação em que pretendida indenização por dano patrimonial decorrente de relação de trabalho, remanesce a competência desta Justiça Especializada para análise do feito, conforme previsto no artigo 114, inciso VI, da Constituição Federal e entendimento consolidado pelo C. TST por meio da edição da Súmula n. 392. Rejeito. Sobrestamento do feito A reclamada requer o sobrestamento do feito até o encerramento do inquérito criminal n° PCnet: 2024-710-000813-001-015506586-95, que apura as circunstâncias da morte do empregado. Indefiro o requerimento de suspensão do feito até a conclusão do inquérito policial, tendo em vista que a decisão proferida nesta Especializada não está necessariamente vinculada ao resultado de tal procedimento. Limitação da condenação ao valor dado aos pedidos A parte reclamante observou o disposto no artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT, tendo apresentado pedido certo, com a indicação do valor correspondente. Não há se falar em limitação da condenação ao postulado, uma vez que à parte é permitida à atribuição aos pedidos de valores aproximados, sendo que a exata conta, se existente condenação, deverá ser limitada em momento oportuno, quando da liquidação de sentença. Rejeito. PREJUDICIAL DE MÉRITO Prescrição Quinquenal Pronuncio a prescrição quinquenal, ante os termos do artigo 7º, inciso XXIX, da CRFB/88, para declarar inexigíveis as pretensões anteriores a 31/03/2020 (Súmula 308, I do TST). Extingo, portanto, com resolução do mérito, os pedidos formulados com base em pretensões prescritas, nos termos do artigo 487, II, do CPC. MÉRITO Acidente de trabalho. Responsabilidade. A reclamante afirma que é irmã do Sr. Willian Fernandes de Souza, que foi admitido pela reclamada em 15/08/2011 e que faleceu em virtude de acidente de trabalho ocorrido em 30/04/2024. Willian Fernandes de Souza exercia a função de técnico de manutenção e seu último salário foi de R$7.023,50 mensal. Narra que, no dia 30 de abril de 2024, o Sr. Willian Fernandes de Souza. juntamente com outros empregados da reclamada realizavam a substituição de uma tubulação de PEAD (Polietileno de Alta densidade) para tubulação de aço carbono em um trecho do sistema de bombeamento na reclamada (mina extremo norte). A instalação dessa nova tubulação se dava em trecho curvo e as duas “pontas” da tubulação que seriam conectadas não estavam alinhadas. Como a tubulação que seria conectada estava suspensa ao solo, foi utilizado um equipamento elevatória (DUX), sobre a qual também estavam os colaboradores que realizavam esta instalação (inclusive o Sr. Willian Fernandes de Souza). Para realizar este alinhamento foi utilizado uma cinta fixada na própria elevatória (DUX) em um ponto desta, qual seja, no “olhal”, e a outra ponta da cinta amarrada na tubulação. A tração da corrente era realizada por meio de uma catraca manual. Após o alinhamento da tubulação, o Sr. Willian Fernandes de Souza e o Sr. Wesley Cardoso Pereira começaram a parafusar esta tubulação para a sua conexão. Foi colocado os dois primeiros parafusos de um dos “lados” da tubulação. Como a tubulação tem um grande diâmetro e não seria possível parafusar por completo a sua conexão com os colaboradores em um mesmo local, o Sr. Willian Fernandes de Souza e o Sr. Wesley Cardoso Pereira passaram para o outro “lado” da tubulação para que fosse possível a fixação dos demais parafusos. Como o diâmetro da tubulação era grande, essa a única forma de colocar os parafusos na outra extremidade. Neste momento (13h:19min) o olhal que fixava uma das pontas da corrente de desprendeu (rompeu) da plataforma, deste modo, a tubulação se deslocou com grande energia cinética e chocou contra os Senhores Willian Fernandes de Souza e Wesley Cardoso Pereira. Infelizmente o Sr. Willian Fernandes de Souza faleceu devido a um politraumatismo na caixa torácica. Em face do acidente ocorrido, requer indenização por danos morais/existenciais e materiais. As reclamadas, por sua vez, aduzem que, o de cujus, Sr. Willian Fernandes de Souza, integrava os quadros de colaboradores da empresa desde de 15/08/2011, sendo certo que possuía conhecimento técnico específico, adquirido por diversos cursos realizados de capacitação e treinamentos envolvendo a segurança das atividades. Que o trabalhador também recebeu treinamentos quanto à necessidade de utilização de Equipamentos de Proteção Individual, compreendendo desde a maneira correta de guardá-los e higienizá-los, bem como sobre sua responsabilidade com relação ao seu uso (NR-06), sendo que os equipamentos fornecidos pela empresa e utilizados pelo trabalhador, estão devidamente relacionados na inclusa Ficha de entrega de EPIs. Ainda era e é facultado a qualquer trabalhador o dever de recusa –direito que o profissional possui de não aceitar executar determinadas tarefas se não se sentir seguro, além do canal de comunicação “Fale Fácil”, por meio do qual são reportadas situações corriqueiras do dia a dia operacional, ou ainda fazer uma denúncia na Linha Ética (ouvidoria) da empresa. Afirma que a totalidade dos equipamentos utilizados eram aptos para as atividades desenvolvidas, bem como estavam em condições adequadas para o uso e com as manutenções em dia, salienta-se ainda que as condições de segurança eram totalmente satisfatórias e de acordo com a legislação em vigor. Por fim assevera que o acidente foi causado por ato negligente da própria vítima, uma vez que se encontrava na “linha de fogo”, tornando incabíveis as pretensões indenizatórias formuladas. A culpa exclusiva da vítima é causa de isenção de responsabilidade, por ausência de nexo causal. Diante de todo o exposto, deve ser elidida eventual responsabilidade da Reclamada, eis que o acidente ocorrido decorreu de culpa exclusiva do próprio trabalhador. Passo a analisar. Nos termos do art. 19 da Lei 8.213/91, Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. No presente caso, é fato incontroverso que o infortúnio se trata de acidente de trabalho, eis que o fato ocorreu no local e horário de trabalho. Contudo, não basta a caracterização do acidente de trabalho para, de forma automática, restar configurado o dever de indenizar da empresa. Em se tratando de acidente de trabalho ou doença ocupacional, a regra geral insculpida no art. 7º, XXVIII, da Constituição da República, é a teoria da responsabilidade civil subjetiva, que pressupõe a ocorrência simultânea do dano, do nexo causal e da culpa do empregador, elementos configuradores que devem ser robustamente comprovados para o fim de ensejar o dever de reparar, nos termos dos artigos 186 c/c 927, do CCB. Não obstante, admite-se, excepcionalmente, a responsabilidade objetiva, calcada na Teoria do Risco, cuja base normativa é encontrada no parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Tem-se a responsabilidade objetiva do empregador quando a atividade empresarial implicar exposição maior a situações de risco, tornando-se desnecessária, para fins de responsabilização do causador do dano, a presença de requisitos subjetivos dolo e a culpa. Realizada perícia para apuração das circunstâncias do acidente, assim concluiu o perito: “8 - ANÁLISE FINAL Conforme análise da reclamada, apresentou como possíveis causas: 1.Falha na avaliação de riscos da atividade: Os executantes não identificaram a condição de exposição a linha de fogo da tubulação tracionada 2.Uso de equipamento de elevação de forma inapropriada: Uso do equipamento para auxiliar no ajuste final da tubulação 3.Falha no ponto de ancoragem do equipamento. O olhal não suportou a s sequência de carregamento mesmo possuindo capacidade para tanto. No item 1, os trabalhadores tinham conhecimento da linha de fogo, podem efetivamente não ter identificado o respectivo tracionamento, ressalve que na descrição do evento faz-se referência a descida de uma única patola, aumentando o tracionamento e carga. No item 2, o equipamento de elevação era utilizado da forma adequada, segundo informações prestadas pelos informantes que presenciaram o fato, bem como, este possuía especificações técnicas para tal. Quanto ao item 3, a reclamada informou que a carga aplicada na atividade era inferior a capacidade do olhal, atribuindo o evento a uma má condição de solda do equipamento comprado de terceiros, ressalve que essa realizava testes de arranque do mesmo. O evento o qual destoa das atividades habituais no desenvolvimento da manutenção de tubulação, foi a falha no sistema da PATOLA a qual veio a descer desnivelando a plataforma, fato citado e referenciado na manutenção do dia 08/04/2024, OS156070314, informando travamento da mesma, ressalve que foram realizadas outras manutenções posteriores, não fazendo nova referência a essa. Tal desnível, pode ter ocasionado um aumento de tração no olhal que se rompeu, podendo este rompimento ter se agravado por má solda, segundo a reclamada. Ressalve que este perito não possui expertise para avaliar a qualidade da solda pós evento, tampouco fora apresentado olhal rompido. (...) 11. CONCLUSÃO Com base nas disposições das NR-15/16, Portaria nº 32147/78 do Ministério do Trabalho e Legislação, na inspeção realizada e na documentação, conclui-se: QUANTO AO ACIDENTE:O único evento que destoa das atividades habituais desenvolvidas é a falha no sistema de PATOLA, causador do desnível da plataforma, conforme apresentado pela própria reclamada, o qual houve identificação de falha na OS de manutenção 08ABR2024_156070314,posteriormente ocorre o acidente, não foram identificadas novas citações a respectiva patola nos documentos de manutenção” Embora o juiz não esteja adstrito à prova pericial, conforme preceitua o artigo 479 do CPC, o laudo pericial em questão, elaborado por profissional devidamente habilitado e nomeado por este juízo, apresenta-se em conformidade com os padrões técnicos exigidos, sendo, portanto, escorreito. O conteúdo do referido laudo, baseado em meticulosa análise das condições de trabalho do autor, fornece elementos probatórios sólidos e inequívocos que devem ser considerados como prova substancial e confiável acerca das condições laborais enfrentadas pelo autor. Ademais, em depoimento pessoal, o preposto da reclamada informou que: "no momento do acidente tinha a equipe que, com exceção do Wesley todos eram técnicos sênior, além do supervisor Erivelton; no momento da execução dos serviços não havia técnico de segurança, pois era uma atividade muito rotineira; o serviço que estava sendo executado era a troca de tubulação PAD para aço que estava danificada; a confecção foi feita por empresa terceira; para fazer o serviço da troca da tubulação tinha projeto Visio métrico que contempla toda a tubulação; o equipamento era o indicado para o serviço (plataforma ducks); originalmente a plataforma já vem com o olhal de fábrica; tinha uma F-4000 munck operado pelo colaborador Rude; o caminhão Munck estava próximo mas não era para esse fim; a plataforma serve para subir e descer pessoas e cargas (materiais), podendo travar materiais para se deslocar de um lugar para o outro; Willian era o melhor técnico com mais conhecimento da equipe; na gestão do depoente o falecido Willian nunca recebeu advertência e nem descumpriu regra de segurança; ID (printado na Inicial) tal corresponde a uma foto que, ao que parece, ser de internet. Porém, a máquina se parece com a utilizada pela reclamada, porém dependendo da marca pode haver diferença; não sabe se a plataforma utilizada pela reclamada ; analisando melhor a foto percebe-se que a máquina apresentada na foto é bem diferente, pois o cliente compra a máquina de acordo com a necessidade; a atividade executada era de rotina e programada; não havia urgência; é procedimento comum retirar a água de dentro da mina para poder operar; Laudo Pericial (ID 6e23dc3); não sabe dizer se o equipamento "equalizer” (foto do laudo) foi comprado após o acidente; essa ferramenta é mais um item perante vários que tem no mercado; acredita que o referido equipamento é mais um para agregar a atividade". A segunda testemunha ouvida a rogo do autor informou que: “não presenciou o acidente, pois não estava no local; na ocasião do acidente o depoente estava na sala de planejamento, tendo tomado ciência, por outras pessoas em razão da movimentação de ambulância e logo em seguida a informação sobre a vítima; toda a atividade a ser realizada na mina, oriunda de inspeção ou de pedido de demanda passa pelo planejador; que a atividade que vitimou o reclamante estava no planejamento; que a troca de tubulação era bastante extensa; não havia projeto de engenheiro constando tamanho, ângulo etc; não era uma atividade de urgência pois estava no radar do planejamento; salvo engano uma das coisas que estava atrasando a atividade era a fabricação de algumas curvas; “não existe de forçar uma tubulação para encaixar”; quando se tem projeto não é necessário colocar cinta, forçar a tubulação para encaixar; que não se força a tubulação para encaixar; a supervisão tinha ciência do que estava sendo feito, pois sempre acompanha todas as atividades, sobretudo uma atividade desse nível, que mobilizou muita gente; Erivelto era o supervisor da área, não sabendo se estava no local ; o depoente trabalhava tanto na superfície quanto na mina, pois descia na mina algumas vezes da semana, permanecendo 01 hora ou mais, dependendo que teria que fazer; descia na média 2 vezes por semana, por algumas horas, ou seja, não muito tempo; o planejamento é feito tanto no campo quanto na sala; há diferença de coordenação de execução e área de engenharia; o depoente fazia parte da área de engenharia; a atividade que estava sendo desenvolvida no dia era corriqueira; todos os envolvidos eram capacitados e treinados e com experiência, inclusive o Sr. Willian, Wesley e Paulo; como procedimento de segurança o colaborador não pode entrar em linha de fogo; uma exemplo de linha fogo é não ficar em frente ou abaixo de um equipamento que está sendo içado; o colaborador é treinado para evitar linha de fogo; não sabe se Willian, Wesley e Paulo estavam na linha de fogo por ocasião do acidente". Além disso, no inquérito policial instaurado foi apurado que o indiciado “o Sr. Erivelto Rodrigues da Silva agiu com imprudência e negligência determinando que a equipe realizasse a atividade de forma perigosa e permitindo que a vítima se posicionasse erroneamente, vez que não estava presente no momento do acidente. Cabia ao indiciado dizer como o serviço seria realizado pela vítima. Embora sugerido que a atividade fosse realizada de uma forma mais segura, optou por não atender à sugestão” (id. 2a2e4e8) Em depoimento ao inquérito policial, o Sr. Erivelto disse que tinha se deslocado até a caminhonete para tomar água no momento do acidente. Como se vê, foram constatadas várias irregularidades por parte da empregadora. É patente que a reclamada sujeitou o reclamante a condições (ambiente) inseguras de trabalho, permitindo que trabalhasse em condições arriscadas. A empregadora contribuiu para o infortúnio. Agiu com negligência, assumindo os riscos para a ocorrência do acidente de trabalho, sujeitando o obreiro a condições inseguras e permitindo a realização de trabalho sob riscos, em desconformidade com os ditames legais. Exige-se das empresas, em razão da sua função social, conduta proativa com avaliação do local e identificação de riscos, adotando-se as medidas de segurança e fiscalizando o seu efetivo cumprimento. Devem ser empenhadas todas as providências possíveis e necessárias/efetivas para impedir acidentes nos locais de trabalho, fornecendo condições adequadas e seguras aos trabalhadores. Destaco que a saúde/integridade física do trabalhador é um direito humano, um valor fundamental do sistema jurídico, alicerçado no princípio ontológico da dignidade da pessoa humana. Encontram-se no art. 7º da Constituição Federal, normas que protegem o empregado, notadamente aquela prevista no inciso XXII, que estabelece como direito essencial a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. A conduta culposa da reclamada gerou os danos, que serão analisados a seguir. Ante o exposto e não havendo indicativo da culpa exclusiva da vítima para o evento danoso, ônus que incumbia à parte reclamada (art. 818, da CLT e art. 333, II, do CPC), reconheço estarem presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil subjetiva definidos no artigo 186 e 927 do CCB. Danos morais A terceira testemunha ouvida a rogo do autor, comprova o vínculo afetivo que havia entre “o de cujus” e sua irmã: “trabalhou para empresa do mesmo grupo na década de 90; Willian era genro do depoente; conhece Josiane e Marta; Josiane é irmã e Marta é mãe do Willian; Josiane tem filhos; Willian era padrinho de batismo, um dos filhos, cujo nome não se recorda; que o Willian ajudava a Josiane e Marta; que Willian era como se fosse filho do depoente; Josiane trabalha e divorciou-se; não sabe se o ex-marido contribui com pensão; Willian seria o padrinho do neto da Josiane, mas não foi possível em razão da morte do Willian; Josiane é madrinha do Miguel, filho do Willian e neto do depoente; Willian foi padrinho de casamento da Josiane; que Willian entrou com Josiane até o altar; Josiane tinha Willian como um pai; Willian auxiliava financeiramente Josiane e Marta; acredita que Willian era o irmão mais velho e acredita que essa era a razão de Josiane considera-lo como um pai; Willian frequentava a casa da Josiane e vice-versa" Para arbitrar o valor da indenização, leva-se em consideração responsabilidade objetiva, capacidade financeira das partes, caráter pedagógico da pena, princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de se tentar evitar enriquecimento sem causa, limitando este juízo a arbitrar o valor da condenação de acordo com o postulado na inicial, conforme exigência do princípio da adstrição. Julgo PROCEDENTE, em parte, o pedido de indenização por danos morais, no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Responsabilidade das reclamadas A formação de grupo econômico entre os 1º e 2º reclamados é evidenciada pela prova documental (procurações outorgadas ao mesmo procurador, sendo as defesas de ambos subscritas por procurador em comum). Nos termos do artigo 2º, §2º, da CLT, reconheço a responsabilidade solidária da 2ª reclamada. Justiça gratuita A reclamante afirma ser pobre na petição inicial e não existe nos autos comprovação de que, atualmente, receba valores salariais superiores a 40% do teto do RGPS, motivo pelo qual reputo preenchidos os requisitos do artigo 790, §3º, CLT, e lhe defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários Sucumbenciais No presente feito houve sucumbência recíproca, tendo em vista a procedência parcial dos pedidos autorais. Logo, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo(s) advogado(s) e o tempo exigido para o serviço, além do princípio protetivo que deve ser aplicado para não se onerar em demasia o processo, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença para o(s) advogado(s) da parte autora, e em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes, em favor do procurador da reclamada, observando o que dispõe a OJ 348 da SBDI-1/TST e TJP 04/TRT 3ª Região. Conforme deliberado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5766, em revisão de meu entendimento anterior, em relação aos honorários devidos pela parte autora, considerando a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, aplica-se à presente situação a última parte do parágrafo 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho que estabelece que a obrigação decorrente da sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo passível de execução somente se, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que certificou tais honorários, o credor demonstrar que cessou a situação de insuficiência financeira que justificou a concessão da gratuidade (STF - ADI: 5766 DF 9034419-08.2017.1.00.0000, Relator: Roberto Barroso, Data de Julgamento: 20/10/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 03/05/2022). Após o transcurso desse prazo, a obrigação é extinta para o beneficiário. Juros e correção monetária Os juros e correção monetária deverão observar a decisão do STF nas ADC 58 e 59 até 29/08/2024 e do artigo 406 do CC a partir de 30/08/2024 (IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024). Disposições Finais Ficam as partes advertidas, desde já, de que deverão agir com lealdade e boa-fé no manejo das vias recursais, atentando para o disposto no caput do artigo 897-A da CLT, nos artigos 1022 a 1025, §§ 2º, 3º e 4º do art. 1026, excetuada a garantia de prazo em dobro para litisconsortes do § 1º do artigo 1023 e no artigo 80, inciso VII, todos do CPC, sendo que eventuais embargos declaratórios interpostos com inobservância desses ditames legais serão por este Juízo considerados protelatórios e eivados de má-fé, sendo apenados com os rigores da lei, inclusive com a aplicação de multa e não conhecimento do recurso inadequadamente interposto. Ressalto que o magistrado não se encontra compelido a responder a todas as questões levantadas pelas partes, quando já houver encontrado fundamento suficiente para prolatar a decisão, pois, mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, não se admitem embargos de declaração contra decisão que não se manifeste exclusivamente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada (Informativo 585 do Superior Tribunal de Justiça). A responsabilidade do Juízo se restringe à análise integral de todos os pleitos formulados pelas partes (art. 141 do CPC) e à devida fundamentação das decisões proferidas (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal). III. DISPOSITIVO Posto isso, nos termos da fundamentação que fazem parte deste dispositivo, julgo PROCEDENTES, em parte, os pedidos formulados por JOSIANE FERNANDES DE SOUZA em face de NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. e VOTORANTIM S.A. para condenar as reclamadas ao pagamento das seguintes parcelas, conforme se apurar em liquidação de sentença, em: - danos morais, no valor de R$50.000,00; DEFERIDOS os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentação. A importância atribuída ao valor da causa, na inicial, constitui mera estimativa do conteúdo econômico das parcelas pleiteadas, não se assentando em cálculos precisos que pudessem comportar tal impugnação. Ademais, consoante expressa disposição contida na TJP 16 do TRT/3ª Região e IN 41/2018 do TST, o valor atribuído a cada pedido não atuará como limitante ao valor a ser apurado, na liquidação, quanto aos pedidos acolhidos. Em respeito ao artigo 832, §3º da CLT, declaro serem de natureza indenizatória as seguintes parcelas: indenização por danos materiais e danos morais. Sentença líquida, ressalvadas as atualizações; Intime-se a União. Custas, pelas reclamadas, no importe de R$1.000,00, arbitradas em 2% sobre o valor da condenação (R$50.000,00). Intimem-se as partes. Nada mais. PARACATU/MG, 25 de julho de 2025. ARLINDO CAVALARO NETO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSIANE FERNANDES DE SOUZA

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Josiane Fernandes De Souza x Nexa Recursos Minerais S.A. e outros

ID: 335996421

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Paracatu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010429-85.2025.5.03.0084

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. VOTORANTIM S.A.

Notificação

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

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RAFAEL TADEU SANTOS DE SOUZA

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STENIO SANTOS SANTIAGO

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SAVIO HENRIQUE SANTOS SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARACATU ATOrd 0010429-85.2025.5.03.0084 AUTOR: JOSIANE FERNANDES DE SOUZA RÉU: NEXA RECURSOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARACATU ATOrd 0010429-85.2025.5.03.0084 AUTOR: JOSIANE FERNANDES DE SOUZA RÉU: NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f3f092a proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO A reclamante ajuizou a presente reclamatória, acompanhada de documentos, em desfavor das reclamadas e, com base nos argumentos de fato, formulou os pedidos constantes do rol da petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$3.450.000,00. Juntou documentos. As reclamadas apresentaram defesa (id. b4f1ace) e, com base nos argumentos de fato e de direito expostos nas contestações, pugnaram pela improcedência dos pedidos. Juntaram documentos. Na audiência inicial, conciliação recusada, as partes convencionaram a utilização, como prova emprestada, do laudo pericial produzido no processo n° 0011323-95.2024 desta Vara do Trabalho. Apresentada impugnação à defesa sob o id. 11924c9. Na audiência de instrução (id. f391d42), colheu-se o depoimento do preposto da reclamada e foram ouvidas duas testemunhas da reclamante. Vieram os autos para julgamento. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Conexão Conforme dispõe o art. 55 do CPC, tem-se que se reputam conexas as ações quando lhes forem comum o pedido ou a causa de pedir. Não é esta a hipótese dos autos. Não existe conexão entre os pedidos deduzidos neste processo e naqueles de nº 0011267-62.2024.5.03.0084, 0010421-11.2025.5.03.0084, 0010423-78.2025.5.03.0084 e 0011323-95.2025.5.03.0084 ao contrário do alegado pela reclamada. Verifico que os pedidos daqueles feitos são distintos dos formulados na presente demanda. Rejeito, portanto, a preliminar arguida pela reclamada Ilegitimidade ativa Depreende-se da inicial, que o pedido de indenização por danos morais decorre do sofrimento suportado pela parte autora em razão do falecimento de seu irmão em acidente de trabalho ocorrido nas dependências da empresa reclamada. É o que se conhece por "dano reflexo" ou "em ricochete", ou seja, aquele que é experimentado por parentes próximos do ente querido falecido, sendo assim patente a legitimidade ativa da genitora do de cujus para o pedido de indenização por danos morais e materiais. Nesse sentido o seguinte julgado: ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RICOCHETE. O dano moral em ricochete afeta parentes e pessoas próximas da vítima. Em relação aos parentes do pequeno círculo familiar, ou seja, a família propriamente dita (pai, mãe, cônjuge, filhos e também os irmãos), o dano moral ocorre in re ipsa, não demandando, portanto, maiores indagações. No entanto, para além desse pequeno círculo, não cabe cogitar de indenização sem que a estreita relação seja robustamente comprovada, não bastando, para tanto, relatos sobre a tristeza e o choque sentidos nos desdobramentos imediatos do evento lesivo por parentes mais distantes e/ou amigos. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010168-19.2021.5.03.0163 (RO); Disponibilização: 27/01/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 871; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Antônio Carlos R.Filho) Rejeito. Incompetência absoluta da Justiça do Trabalho A competência da Justiça do Trabalho está prevista no artigo 114 da Constituição da República, que, em seu inciso VI, determina a apreciação, por esta Especializada, das "ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho". Assim, tratando-se de ação em que pretendida indenização por dano patrimonial decorrente de relação de trabalho, remanesce a competência desta Justiça Especializada para análise do feito, conforme previsto no artigo 114, inciso VI, da Constituição Federal e entendimento consolidado pelo C. TST por meio da edição da Súmula n. 392. Rejeito. Sobrestamento do feito A reclamada requer o sobrestamento do feito até o encerramento do inquérito criminal n° PCnet: 2024-710-000813-001-015506586-95, que apura as circunstâncias da morte do empregado. Indefiro o requerimento de suspensão do feito até a conclusão do inquérito policial, tendo em vista que a decisão proferida nesta Especializada não está necessariamente vinculada ao resultado de tal procedimento. Limitação da condenação ao valor dado aos pedidos A parte reclamante observou o disposto no artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT, tendo apresentado pedido certo, com a indicação do valor correspondente. Não há se falar em limitação da condenação ao postulado, uma vez que à parte é permitida à atribuição aos pedidos de valores aproximados, sendo que a exata conta, se existente condenação, deverá ser limitada em momento oportuno, quando da liquidação de sentença. Rejeito. PREJUDICIAL DE MÉRITO Prescrição Quinquenal Pronuncio a prescrição quinquenal, ante os termos do artigo 7º, inciso XXIX, da CRFB/88, para declarar inexigíveis as pretensões anteriores a 31/03/2020 (Súmula 308, I do TST). Extingo, portanto, com resolução do mérito, os pedidos formulados com base em pretensões prescritas, nos termos do artigo 487, II, do CPC. MÉRITO Acidente de trabalho. Responsabilidade. A reclamante afirma que é irmã do Sr. Willian Fernandes de Souza, que foi admitido pela reclamada em 15/08/2011 e que faleceu em virtude de acidente de trabalho ocorrido em 30/04/2024. Willian Fernandes de Souza exercia a função de técnico de manutenção e seu último salário foi de R$7.023,50 mensal. Narra que, no dia 30 de abril de 2024, o Sr. Willian Fernandes de Souza. juntamente com outros empregados da reclamada realizavam a substituição de uma tubulação de PEAD (Polietileno de Alta densidade) para tubulação de aço carbono em um trecho do sistema de bombeamento na reclamada (mina extremo norte). A instalação dessa nova tubulação se dava em trecho curvo e as duas “pontas” da tubulação que seriam conectadas não estavam alinhadas. Como a tubulação que seria conectada estava suspensa ao solo, foi utilizado um equipamento elevatória (DUX), sobre a qual também estavam os colaboradores que realizavam esta instalação (inclusive o Sr. Willian Fernandes de Souza). Para realizar este alinhamento foi utilizado uma cinta fixada na própria elevatória (DUX) em um ponto desta, qual seja, no “olhal”, e a outra ponta da cinta amarrada na tubulação. A tração da corrente era realizada por meio de uma catraca manual. Após o alinhamento da tubulação, o Sr. Willian Fernandes de Souza e o Sr. Wesley Cardoso Pereira começaram a parafusar esta tubulação para a sua conexão. Foi colocado os dois primeiros parafusos de um dos “lados” da tubulação. Como a tubulação tem um grande diâmetro e não seria possível parafusar por completo a sua conexão com os colaboradores em um mesmo local, o Sr. Willian Fernandes de Souza e o Sr. Wesley Cardoso Pereira passaram para o outro “lado” da tubulação para que fosse possível a fixação dos demais parafusos. Como o diâmetro da tubulação era grande, essa a única forma de colocar os parafusos na outra extremidade. Neste momento (13h:19min) o olhal que fixava uma das pontas da corrente de desprendeu (rompeu) da plataforma, deste modo, a tubulação se deslocou com grande energia cinética e chocou contra os Senhores Willian Fernandes de Souza e Wesley Cardoso Pereira. Infelizmente o Sr. Willian Fernandes de Souza faleceu devido a um politraumatismo na caixa torácica. Em face do acidente ocorrido, requer indenização por danos morais/existenciais e materiais. As reclamadas, por sua vez, aduzem que, o de cujus, Sr. Willian Fernandes de Souza, integrava os quadros de colaboradores da empresa desde de 15/08/2011, sendo certo que possuía conhecimento técnico específico, adquirido por diversos cursos realizados de capacitação e treinamentos envolvendo a segurança das atividades. Que o trabalhador também recebeu treinamentos quanto à necessidade de utilização de Equipamentos de Proteção Individual, compreendendo desde a maneira correta de guardá-los e higienizá-los, bem como sobre sua responsabilidade com relação ao seu uso (NR-06), sendo que os equipamentos fornecidos pela empresa e utilizados pelo trabalhador, estão devidamente relacionados na inclusa Ficha de entrega de EPIs. Ainda era e é facultado a qualquer trabalhador o dever de recusa –direito que o profissional possui de não aceitar executar determinadas tarefas se não se sentir seguro, além do canal de comunicação “Fale Fácil”, por meio do qual são reportadas situações corriqueiras do dia a dia operacional, ou ainda fazer uma denúncia na Linha Ética (ouvidoria) da empresa. Afirma que a totalidade dos equipamentos utilizados eram aptos para as atividades desenvolvidas, bem como estavam em condições adequadas para o uso e com as manutenções em dia, salienta-se ainda que as condições de segurança eram totalmente satisfatórias e de acordo com a legislação em vigor. Por fim assevera que o acidente foi causado por ato negligente da própria vítima, uma vez que se encontrava na “linha de fogo”, tornando incabíveis as pretensões indenizatórias formuladas. A culpa exclusiva da vítima é causa de isenção de responsabilidade, por ausência de nexo causal. Diante de todo o exposto, deve ser elidida eventual responsabilidade da Reclamada, eis que o acidente ocorrido decorreu de culpa exclusiva do próprio trabalhador. Passo a analisar. Nos termos do art. 19 da Lei 8.213/91, Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. No presente caso, é fato incontroverso que o infortúnio se trata de acidente de trabalho, eis que o fato ocorreu no local e horário de trabalho. Contudo, não basta a caracterização do acidente de trabalho para, de forma automática, restar configurado o dever de indenizar da empresa. Em se tratando de acidente de trabalho ou doença ocupacional, a regra geral insculpida no art. 7º, XXVIII, da Constituição da República, é a teoria da responsabilidade civil subjetiva, que pressupõe a ocorrência simultânea do dano, do nexo causal e da culpa do empregador, elementos configuradores que devem ser robustamente comprovados para o fim de ensejar o dever de reparar, nos termos dos artigos 186 c/c 927, do CCB. Não obstante, admite-se, excepcionalmente, a responsabilidade objetiva, calcada na Teoria do Risco, cuja base normativa é encontrada no parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Tem-se a responsabilidade objetiva do empregador quando a atividade empresarial implicar exposição maior a situações de risco, tornando-se desnecessária, para fins de responsabilização do causador do dano, a presença de requisitos subjetivos dolo e a culpa. Realizada perícia para apuração das circunstâncias do acidente, assim concluiu o perito: “8 - ANÁLISE FINAL Conforme análise da reclamada, apresentou como possíveis causas: 1.Falha na avaliação de riscos da atividade: Os executantes não identificaram a condição de exposição a linha de fogo da tubulação tracionada 2.Uso de equipamento de elevação de forma inapropriada: Uso do equipamento para auxiliar no ajuste final da tubulação 3.Falha no ponto de ancoragem do equipamento. O olhal não suportou a s sequência de carregamento mesmo possuindo capacidade para tanto. No item 1, os trabalhadores tinham conhecimento da linha de fogo, podem efetivamente não ter identificado o respectivo tracionamento, ressalve que na descrição do evento faz-se referência a descida de uma única patola, aumentando o tracionamento e carga. No item 2, o equipamento de elevação era utilizado da forma adequada, segundo informações prestadas pelos informantes que presenciaram o fato, bem como, este possuía especificações técnicas para tal. Quanto ao item 3, a reclamada informou que a carga aplicada na atividade era inferior a capacidade do olhal, atribuindo o evento a uma má condição de solda do equipamento comprado de terceiros, ressalve que essa realizava testes de arranque do mesmo. O evento o qual destoa das atividades habituais no desenvolvimento da manutenção de tubulação, foi a falha no sistema da PATOLA a qual veio a descer desnivelando a plataforma, fato citado e referenciado na manutenção do dia 08/04/2024, OS156070314, informando travamento da mesma, ressalve que foram realizadas outras manutenções posteriores, não fazendo nova referência a essa. Tal desnível, pode ter ocasionado um aumento de tração no olhal que se rompeu, podendo este rompimento ter se agravado por má solda, segundo a reclamada. Ressalve que este perito não possui expertise para avaliar a qualidade da solda pós evento, tampouco fora apresentado olhal rompido. (...) 11. CONCLUSÃO Com base nas disposições das NR-15/16, Portaria nº 32147/78 do Ministério do Trabalho e Legislação, na inspeção realizada e na documentação, conclui-se: QUANTO AO ACIDENTE:O único evento que destoa das atividades habituais desenvolvidas é a falha no sistema de PATOLA, causador do desnível da plataforma, conforme apresentado pela própria reclamada, o qual houve identificação de falha na OS de manutenção 08ABR2024_156070314,posteriormente ocorre o acidente, não foram identificadas novas citações a respectiva patola nos documentos de manutenção” Embora o juiz não esteja adstrito à prova pericial, conforme preceitua o artigo 479 do CPC, o laudo pericial em questão, elaborado por profissional devidamente habilitado e nomeado por este juízo, apresenta-se em conformidade com os padrões técnicos exigidos, sendo, portanto, escorreito. O conteúdo do referido laudo, baseado em meticulosa análise das condições de trabalho do autor, fornece elementos probatórios sólidos e inequívocos que devem ser considerados como prova substancial e confiável acerca das condições laborais enfrentadas pelo autor. Ademais, em depoimento pessoal, o preposto da reclamada informou que: "no momento do acidente tinha a equipe que, com exceção do Wesley todos eram técnicos sênior, além do supervisor Erivelton; no momento da execução dos serviços não havia técnico de segurança, pois era uma atividade muito rotineira; o serviço que estava sendo executado era a troca de tubulação PAD para aço que estava danificada; a confecção foi feita por empresa terceira; para fazer o serviço da troca da tubulação tinha projeto Visio métrico que contempla toda a tubulação; o equipamento era o indicado para o serviço (plataforma ducks); originalmente a plataforma já vem com o olhal de fábrica; tinha uma F-4000 munck operado pelo colaborador Rude; o caminhão Munck estava próximo mas não era para esse fim; a plataforma serve para subir e descer pessoas e cargas (materiais), podendo travar materiais para se deslocar de um lugar para o outro; Willian era o melhor técnico com mais conhecimento da equipe; na gestão do depoente o falecido Willian nunca recebeu advertência e nem descumpriu regra de segurança; ID (printado na Inicial) tal corresponde a uma foto que, ao que parece, ser de internet. Porém, a máquina se parece com a utilizada pela reclamada, porém dependendo da marca pode haver diferença; não sabe se a plataforma utilizada pela reclamada ; analisando melhor a foto percebe-se que a máquina apresentada na foto é bem diferente, pois o cliente compra a máquina de acordo com a necessidade; a atividade executada era de rotina e programada; não havia urgência; é procedimento comum retirar a água de dentro da mina para poder operar; Laudo Pericial (ID 6e23dc3); não sabe dizer se o equipamento "equalizer” (foto do laudo) foi comprado após o acidente; essa ferramenta é mais um item perante vários que tem no mercado; acredita que o referido equipamento é mais um para agregar a atividade". A segunda testemunha ouvida a rogo do autor informou que: “não presenciou o acidente, pois não estava no local; na ocasião do acidente o depoente estava na sala de planejamento, tendo tomado ciência, por outras pessoas em razão da movimentação de ambulância e logo em seguida a informação sobre a vítima; toda a atividade a ser realizada na mina, oriunda de inspeção ou de pedido de demanda passa pelo planejador; que a atividade que vitimou o reclamante estava no planejamento; que a troca de tubulação era bastante extensa; não havia projeto de engenheiro constando tamanho, ângulo etc; não era uma atividade de urgência pois estava no radar do planejamento; salvo engano uma das coisas que estava atrasando a atividade era a fabricação de algumas curvas; “não existe de forçar uma tubulação para encaixar”; quando se tem projeto não é necessário colocar cinta, forçar a tubulação para encaixar; que não se força a tubulação para encaixar; a supervisão tinha ciência do que estava sendo feito, pois sempre acompanha todas as atividades, sobretudo uma atividade desse nível, que mobilizou muita gente; Erivelto era o supervisor da área, não sabendo se estava no local ; o depoente trabalhava tanto na superfície quanto na mina, pois descia na mina algumas vezes da semana, permanecendo 01 hora ou mais, dependendo que teria que fazer; descia na média 2 vezes por semana, por algumas horas, ou seja, não muito tempo; o planejamento é feito tanto no campo quanto na sala; há diferença de coordenação de execução e área de engenharia; o depoente fazia parte da área de engenharia; a atividade que estava sendo desenvolvida no dia era corriqueira; todos os envolvidos eram capacitados e treinados e com experiência, inclusive o Sr. Willian, Wesley e Paulo; como procedimento de segurança o colaborador não pode entrar em linha de fogo; uma exemplo de linha fogo é não ficar em frente ou abaixo de um equipamento que está sendo içado; o colaborador é treinado para evitar linha de fogo; não sabe se Willian, Wesley e Paulo estavam na linha de fogo por ocasião do acidente". Além disso, no inquérito policial instaurado foi apurado que o indiciado “o Sr. Erivelto Rodrigues da Silva agiu com imprudência e negligência determinando que a equipe realizasse a atividade de forma perigosa e permitindo que a vítima se posicionasse erroneamente, vez que não estava presente no momento do acidente. Cabia ao indiciado dizer como o serviço seria realizado pela vítima. Embora sugerido que a atividade fosse realizada de uma forma mais segura, optou por não atender à sugestão” (id. 2a2e4e8) Em depoimento ao inquérito policial, o Sr. Erivelto disse que tinha se deslocado até a caminhonete para tomar água no momento do acidente. Como se vê, foram constatadas várias irregularidades por parte da empregadora. É patente que a reclamada sujeitou o reclamante a condições (ambiente) inseguras de trabalho, permitindo que trabalhasse em condições arriscadas. A empregadora contribuiu para o infortúnio. Agiu com negligência, assumindo os riscos para a ocorrência do acidente de trabalho, sujeitando o obreiro a condições inseguras e permitindo a realização de trabalho sob riscos, em desconformidade com os ditames legais. Exige-se das empresas, em razão da sua função social, conduta proativa com avaliação do local e identificação de riscos, adotando-se as medidas de segurança e fiscalizando o seu efetivo cumprimento. Devem ser empenhadas todas as providências possíveis e necessárias/efetivas para impedir acidentes nos locais de trabalho, fornecendo condições adequadas e seguras aos trabalhadores. Destaco que a saúde/integridade física do trabalhador é um direito humano, um valor fundamental do sistema jurídico, alicerçado no princípio ontológico da dignidade da pessoa humana. Encontram-se no art. 7º da Constituição Federal, normas que protegem o empregado, notadamente aquela prevista no inciso XXII, que estabelece como direito essencial a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. A conduta culposa da reclamada gerou os danos, que serão analisados a seguir. Ante o exposto e não havendo indicativo da culpa exclusiva da vítima para o evento danoso, ônus que incumbia à parte reclamada (art. 818, da CLT e art. 333, II, do CPC), reconheço estarem presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil subjetiva definidos no artigo 186 e 927 do CCB. Danos morais A terceira testemunha ouvida a rogo do autor, comprova o vínculo afetivo que havia entre “o de cujus” e sua irmã: “trabalhou para empresa do mesmo grupo na década de 90; Willian era genro do depoente; conhece Josiane e Marta; Josiane é irmã e Marta é mãe do Willian; Josiane tem filhos; Willian era padrinho de batismo, um dos filhos, cujo nome não se recorda; que o Willian ajudava a Josiane e Marta; que Willian era como se fosse filho do depoente; Josiane trabalha e divorciou-se; não sabe se o ex-marido contribui com pensão; Willian seria o padrinho do neto da Josiane, mas não foi possível em razão da morte do Willian; Josiane é madrinha do Miguel, filho do Willian e neto do depoente; Willian foi padrinho de casamento da Josiane; que Willian entrou com Josiane até o altar; Josiane tinha Willian como um pai; Willian auxiliava financeiramente Josiane e Marta; acredita que Willian era o irmão mais velho e acredita que essa era a razão de Josiane considera-lo como um pai; Willian frequentava a casa da Josiane e vice-versa" Para arbitrar o valor da indenização, leva-se em consideração responsabilidade objetiva, capacidade financeira das partes, caráter pedagógico da pena, princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de se tentar evitar enriquecimento sem causa, limitando este juízo a arbitrar o valor da condenação de acordo com o postulado na inicial, conforme exigência do princípio da adstrição. Julgo PROCEDENTE, em parte, o pedido de indenização por danos morais, no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Responsabilidade das reclamadas A formação de grupo econômico entre os 1º e 2º reclamados é evidenciada pela prova documental (procurações outorgadas ao mesmo procurador, sendo as defesas de ambos subscritas por procurador em comum). Nos termos do artigo 2º, §2º, da CLT, reconheço a responsabilidade solidária da 2ª reclamada. Justiça gratuita A reclamante afirma ser pobre na petição inicial e não existe nos autos comprovação de que, atualmente, receba valores salariais superiores a 40% do teto do RGPS, motivo pelo qual reputo preenchidos os requisitos do artigo 790, §3º, CLT, e lhe defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários Sucumbenciais No presente feito houve sucumbência recíproca, tendo em vista a procedência parcial dos pedidos autorais. Logo, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo(s) advogado(s) e o tempo exigido para o serviço, além do princípio protetivo que deve ser aplicado para não se onerar em demasia o processo, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença para o(s) advogado(s) da parte autora, e em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes, em favor do procurador da reclamada, observando o que dispõe a OJ 348 da SBDI-1/TST e TJP 04/TRT 3ª Região. Conforme deliberado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5766, em revisão de meu entendimento anterior, em relação aos honorários devidos pela parte autora, considerando a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, aplica-se à presente situação a última parte do parágrafo 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho que estabelece que a obrigação decorrente da sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo passível de execução somente se, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que certificou tais honorários, o credor demonstrar que cessou a situação de insuficiência financeira que justificou a concessão da gratuidade (STF - ADI: 5766 DF 9034419-08.2017.1.00.0000, Relator: Roberto Barroso, Data de Julgamento: 20/10/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 03/05/2022). Após o transcurso desse prazo, a obrigação é extinta para o beneficiário. Juros e correção monetária Os juros e correção monetária deverão observar a decisão do STF nas ADC 58 e 59 até 29/08/2024 e do artigo 406 do CC a partir de 30/08/2024 (IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024). Disposições Finais Ficam as partes advertidas, desde já, de que deverão agir com lealdade e boa-fé no manejo das vias recursais, atentando para o disposto no caput do artigo 897-A da CLT, nos artigos 1022 a 1025, §§ 2º, 3º e 4º do art. 1026, excetuada a garantia de prazo em dobro para litisconsortes do § 1º do artigo 1023 e no artigo 80, inciso VII, todos do CPC, sendo que eventuais embargos declaratórios interpostos com inobservância desses ditames legais serão por este Juízo considerados protelatórios e eivados de má-fé, sendo apenados com os rigores da lei, inclusive com a aplicação de multa e não conhecimento do recurso inadequadamente interposto. Ressalto que o magistrado não se encontra compelido a responder a todas as questões levantadas pelas partes, quando já houver encontrado fundamento suficiente para prolatar a decisão, pois, mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, não se admitem embargos de declaração contra decisão que não se manifeste exclusivamente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada (Informativo 585 do Superior Tribunal de Justiça). A responsabilidade do Juízo se restringe à análise integral de todos os pleitos formulados pelas partes (art. 141 do CPC) e à devida fundamentação das decisões proferidas (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal). III. DISPOSITIVO Posto isso, nos termos da fundamentação que fazem parte deste dispositivo, julgo PROCEDENTES, em parte, os pedidos formulados por JOSIANE FERNANDES DE SOUZA em face de NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. e VOTORANTIM S.A. para condenar as reclamadas ao pagamento das seguintes parcelas, conforme se apurar em liquidação de sentença, em: - danos morais, no valor de R$50.000,00; DEFERIDOS os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentação. A importância atribuída ao valor da causa, na inicial, constitui mera estimativa do conteúdo econômico das parcelas pleiteadas, não se assentando em cálculos precisos que pudessem comportar tal impugnação. Ademais, consoante expressa disposição contida na TJP 16 do TRT/3ª Região e IN 41/2018 do TST, o valor atribuído a cada pedido não atuará como limitante ao valor a ser apurado, na liquidação, quanto aos pedidos acolhidos. Em respeito ao artigo 832, §3º da CLT, declaro serem de natureza indenizatória as seguintes parcelas: indenização por danos materiais e danos morais. Sentença líquida, ressalvadas as atualizações; Intime-se a União. Custas, pelas reclamadas, no importe de R$1.000,00, arbitradas em 2% sobre o valor da condenação (R$50.000,00). Intimem-se as partes. Nada mais. PARACATU/MG, 25 de julho de 2025. ARLINDO CAVALARO NETO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VOTORANTIM S.A. - NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

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Expedito Jorge Soares Santos e outros x Anglogold Ashanti Corrego Do Sitio Mineracao S.A.

ID: 319775059

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010413-47.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EXPEDITO JORGE SOARES SANTOS RAFAEL UCHOA PENIDO FONSECA

Polo Passivo:

ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.

Notificação

Advogados:

ALISON DE JESUS FERREIRA

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FLAVIO AUGUSTO TOMAS DE CASTRO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0010413-47.2024.5.03.0091 AUTOR: EXPEDITO JORGE SOARES SANTOS RÉU: ANGLOGO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0010413-47.2024.5.03.0091 AUTOR: EXPEDITO JORGE SOARES SANTOS RÉU: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1144d69 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO EXPEDITO JORGE SOARES SANTOS, devidamente qualificada, ajuizou reclamatória em face de ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. alegando, em síntese, que foi admitido em 13/02/1986, passando por diversas funções, sendo a última “supervisor de manutenção sênior”, sendo dispensado sem justa causa em 18/07/2023. Formulou os pedidos elencados na inicial. Inicial emendada sob ID. ad07981, fls. 409/413. Atribuiu à causa o valor de R$500.000,00. Juntou documentos. Defesa escrita (ID. e83847c, fls. 191/217), com documentos. Impugnação à defesa (ID. 7426c15, fls. 422/455). Realizada audiência de instrução (ID. 56a48a4, fls. 496/497), foram ouvidas duas testemunhas. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL Antes de analisar o mérito é oportuno um registro sobre direito intertemporal, considerando que a Lei nº. 13.467/2017, ao alterar a CLT, foi publicada no Diário Oficial da União em 14/07/2017, para vigorar a partir de 11/11/2017, com reflexos nos contratos de trabalho e nos processos em curso naquela data. No que tange aos contratos de trabalho haverá ao menos duas situações: a) Contratos extintos antes da entrada em vigor da nova lei: O regramento será pela lei trabalhista antiga; b) contratos iniciados na lei antiga e terminaram ou continuam na lei atual: aplicação imediata da lei nova às relações jurídicas continuativas, vale dizer, nas relações jurídicas iniciadas na vigência da lei anterior e que se propagam no tempo, mantendo-se após o advento da lei nova. Esse é o entendimento firmado pelo Colendo TST ao julgar o Processo: IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, por meio da seguinte Tese Vinculante: “A) por maioria: I – fixar a seguinte tese para o Incidente de Recursos Repetitivos nº 23: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Vencidos os Exmos. Ministros Mauricio José Godinho Delgado, que abriu a divergência, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Alves Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Cláudio Mascarenhas Brandão, Maria Helena Mallmann, Alberto Bastos Balazeiro e Liana Chaib, que votaram no sentido de inaplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso na data da sua vigência.” No processo, a regra extraída dos artigos 14 do CPC e 912 da CLT indica que a norma processual tem aplicação imediata, ou seja, é aplicável aos processos em curso na data da entrada em vigor, porém não alcança os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, seguindo a teoria do isolamento dos atos processuais. Nesse sentido, em estrita observância ao princípio tempus regit actum, o entendimento está em sintonia com a decisão proferida no processo TST – SDI1 – Ag-E-ED-RR 000107-08.2013.5.03.0090 – DJET 16.09.2016. O exame da questão há de se orientar, ainda, pelo princípio da razoabilidade (art. 8º. do CPC) como uma exigência da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da Constituição) e da proteção da confiança (art. 927, § 4º., do CPC), que constituem postulados básicos do Estado Democrático de Direito. No caso específico dos honorários periciais e advocatícios, cuja natureza jurídica é de caráter híbrido, a entrada em vigor da nova Lei é a gênese do direito. Na lição de Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes, “O direito intertemporal e as novidades do novo Código de Processo Civil em tema de honorários advocatícios, 2016”, é interessante destacar: “o direito aos honorários nasce contemporaneamente à sentença e não preexiste à propositura da demanda. (...) Em atenção a esses dois diferentes fatos constitutivos é que se conclui que o direito aos honorários apenas nasce no momento em que a sentença é proferida...Ou seja, a condenação em honorários deve ser proferida à luz da legislação vigente na data da sentença, não havendo qualquer direito adquirido à aplicação da lei da data em que a demanda foi proposta. De solução diversa decorreria o resguardo de uma mera expectativa das partes e dos advogados, o que é inadmissível.” A propósito: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO. 1. A parte vencedora pede a fixação de honorários advocatícios na causa com base em direito superveniente – a Lei 13.467/2017, que promoveu a cognominada “Reforma Trabalhista”. 2. O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença. Se tal crédito não era previsto no ordenamento jurídico nesse momento processual, não cabe sua estipulação com base em lei posterior, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE 1014675 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 11-04-2018 PUBLIC 12-04-2018). LIMITAÇÃO DE VALORES A apuração do valor do pedido eventualmente acolhido acontecerá em momento adequado, ou seja, em liquidação de sentença, na forma prevista em lei, até porque aquele arbitrado na inicial constitui mera estimativa (art. 12, § 2º, IN 41//2018 do TST), não servindo à delimitação do valor da condenação. Nada a prover. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita é afeto ao mérito e nele será apreciado. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação genérica de documentos não merece amparo, tendo em vista que não foi apontado ou demonstrado qualquer vício (ou incorreção) quanto à forma ou conteúdo da documentação vinda com a inicial, sendo, portanto, insuficiente para afastar a presunção de autenticidade que lhe é de ser conferida. PRESCRIÇÃO Oportunamente suscitada em defesa, acolho a prejudicial de prescrição parcial das pretensões creditórias anteriores a 11/03/2019, considerando o ajuizamento da ação em 11/03/2024, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição e do art. 11, I, da CLT. PERICULOSIDADE O reclamante alega ter trabalhado sob ação de periculosidade. Aduz que recebeu o mencionado adicional em alguns meses, contudo o cálculo foi realizado de forma indevida. Pede o pagamento do adicional em todos os meses, bem como a diferença devida nos meses em que o cálculo foi realizado de forma incorreta. A reclamada refuta o pedido. Atendendo aos preceitos legais, a questão foi colocada sob o crivo de perícia técnica. Após diligências técnicas realizadas no local da prestação de serviços, análise da metodologia desenvolvida nas atividades diárias e condições do local laborado pelo autor, o Sr Perito oficial trouxe ao feito o laudo pericial de ID. 1d46b5d, fls. 459/476, cuja conclusão é a seguinte: “Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 16, legislação pertinente e fundamentos contidos no capítulo 09 do presente Laudo Pericial conclui-se que o reclamante, conforme Anexo 4 da NR16, DESEMPENHOU ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM ENERGIA ELÉTRICA, 30%, durante o período laborado de 11/03/2019 a 18/06/2023.” O reclamante lançou impugnação e o perito retificou a data de apuração da periculosidade passando para 11/03/2019 a 18/07/2023 (fl. 489). As partes concordaram com os esclarecimentos. Diante do exposto e pela minúcia com que foi realizada a perícia, defiro o pedido de adicional de periculosidade do período imprescrito até 18/07/2023. O adicional de periculosidade incide sobre o salário básico do reclamante. O adicional deferido produz reflexos em aviso prévio, férias mais 1/3, décimo terceiro salário, horas extras e FGTS + 40%. Não há que se falar em reflexos sobre RSR, vez que o autor é mensalista (OJ 103 da SDI-1 do TST). Rejeito os reflexos em PLR (Participação nos Lucros e Resultados), por se tratar de verba de natureza indenizatória, consoante art. 3o, § 3o, da Lei 10.101/2000. Considerando ser incontroverso que o autor recebeu o respectivo adicional durante o pacto laboral, mas o pagamento foi aquém do devido conforme demonstrado pelo autor em impugnação (fl. 447), fica autorizada a dedução dos valores pagos sob idêntico título. GRATIFICAÇÃO DE APOSENTADORIA O autor sustenta que mesmo tendo se aposentado em junho de 2023, não recebeu a gratificação prevista em acordo coletivo. A reclamada alega que o deferimento do benefício previdenciário veio apenas em 15/08/2023, quando o autor já não pertencia aos quadros de funcionários da reclamada. Pois bem. A cláusula 8 do ACT 2023/2024 prevê o seguinte (fl. 306): Ao contrário do alegado em defesa, o contrato de trabalho do autor se encerrou em 15/10/2023, conforme consta na CTPS de fl. 48, e considerando que o tempo do aviso prévio se conta para todos os efeitos é devido o pagamento da gratificação de aposentadoria ao autor os termos do determinado na ACT 2023/2024 (ID. 1858fbb, fls. 301/317). Diante do exposto, julgo procedente o pedido de gratificação de aposentadoria, equivalente a duas remunerações do autor à época da rescisão contratual, limitada a oito salários mínimos, de acordo com a cláusula 8ª, item 8.3, do ACT de 2023/2024. INDENIZAÇÃO DA LEI 6.708/79. TRINTÍDIO Requer o autor a indenização adicional prevista no art. 9º da Lei 6.708/79, sob a alegação de ter sido dispensado no trintídio que antecede a data base da categoria. Na hipótese em tela, o autor foi dispensado em 18/07/2023, mediante aviso prévio indenizado, que projetou o término do contrato para 15/10/2023. Dessa forma, e considerando que o tempo do aviso prévio se conta para efeito da indenização adicional (Súmula 182/TST), tem-se que a extinção contratual ocorreu após a data base da categoria (1º de agosto, fl. 311), e não, no trintídio que a antecede. Nada a deferir. JORNADA DE TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. O reclamante alega que trabalhava em turnos ininterruptos de revezamento, que habitualmente ultrapassava a 8ª hora diária e 44ª semanal; que trabalhava em ambiente insalubre estendendo a jornada sem autorização expressa das autoridades competentes. Pede a nulidade do acordo de compensação de jornada de turno ininterrupto, nulidade do acordo de prorrogação de jornada e o pagamento das horas extras acima da 8ª diária e 44ª semanal. A reclamada se defende dizendo que, durante o período imprescrito, o autor não laborou em turno de revezamento, mas sim em horário administrativo (das 07h às 16h47) conforme pode ser notado pelos cartões de ponto. Examino. Os cartões de ponto (ID. cd0a77a; fls. 318/371) juntados pela ré demonstram, com marcações não britânicas, que o reclamante cumpria, regularmente, a jornada contratada, e o labor extraordinário era compensado ou quitado corretamente pela ré, conforme se depreende das fichas financeiras de ID.6bb9259; fls. 378/405. O reclamante não produziu provas aptas a desconstituir os horários anotados nos cartões de ponto, merecendo registro que a testemunha Vander declarou que o autor marcava ponto. No que refere às horas extras laboradas além da 8ª hora diária, o próprio autor confirmou a tese de defesa que, no período imprescrito, trabalhava em horário administrativo (turno fixo) das 07h às 16h47 (fl. 9), o que pode ser comprovado também pelos cartões de ponto e pela testemunha ouvida a rogo do autor que declarou que: “o horário de trabalho era administrativo das 07h às 17h” – ou seja, não laborava em turnos ininterruptos de revezamento. Ao contrário do alegado na inicial, o autor não trabalhava em condições insalubres, não necessitando de autorização para estender o labor. Ademais, não há falar na invalidade do instrumento coletivo, porquanto “a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas” (CLT, art. 59-B, parágrafo único). Portanto, válida a jornada prestada pelo autor, este não indicou ainda que por amostragem, a existência de horas extras registradas e não quitadas ou compensadas. Não comprovada a prestação de horas extras não registradas, tampouco a existência de horas extras registradas e não quitadas ou compensadas, julgo improcedente o pedido de pagamento das horas laboradas além/8ª hora diária e/ou 44ª hora semanal e reflexos. INTRAJORNADA O reclamante alegou que, em média 3 ou 4 vezes, não conseguia usufruir do intervalo intrajornada, já que realizava manutenções em torres e estações distribuídas em 15 km de extensão. A reclamada se defende dizendo que o autor sempre realizou corretamente o intervalo intrajornada. Pois bem. A testemunha ouvida a rogo do autor, Sr. NELSON DE SOUZA, declarou sobre o tema que: “(...) às vezes não conseguia fazer o horário de almoço ou de janta; que tinha semana que em 4 dias não conseguiu fazer o intervalo para almoço, mas tinha semana que já dava, pois estavam próximos do refeitório; que isso acontecia com o autor; (...); que às vezes não poderia interromper o serviço para fazer o horário de almoço/descanso; que quando não dava para fazer o intervalo no refeitório, fazia no campo mesmo, próximo as torres (...); que quando almoçavam em campo, gastavam em média 20 minutos fazendo a refeição e já voltavam para trabalhar; que quando almoçava no refeitório, dependia do local que estavam trabalhando, tinha local que o deslocamento gastavam 1h, tinha local que gastavam 20 min (...)”. A testemunha ouvida a rogo da reclamada, Sr. WANDER LUCIO RIBEIRO DA CUNHA, disse sobre o tema que: “(...)o intervalo de almoço era de 1h; (...) que eventualmente se não desse para almoçar no refeitório, levavam comida para o autor; que o depoente também já trabalhou nessa situação de manutenção de campo; que em campo dependendo da situação, almoça e retorno para o serviço; que nestes casos, fazia o intervalo de almoço 30/40 min; que o autor fazia o horário de almoço (40min/45min/1h); que poderia acontecer problema em mais de uma torre, principalmente no período chuvoso; que eles iam almoçar após a solução do problema; que o refeitório fecha por volta das 14h; que se fosse após esse horário, havia programação de levar o marmitex em campo; que o depoente já viu o autor tomando refeição no refeitório; que o depoente já almoçou com o autor; que o depoente já presenciou o autor se alimentando em campo; (...) que quando presenciou o autor se alimentando em campos, ele gastou 30/40min (...)”. Ambas as testemunhas elucidaram que o autor não fazia o intervalo completo em algumas oportunidades. Diante desse quadro probatório e com base no princípio da razoabilidade, fixo que o autor gozava de 30 minutos de intervalo 2 vezes na semana e os demais dias gozava de 1h. Dada a inobservância ao art.71 da CLT, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento de 1 hora extra, por semana, pela fruição parcial do intervalo (art. 71, §1º, da CLT), sem a cominação de reflexos. Tudo a se apurar em liquidação, observados: jornada e frequência de trabalho conforme espelhos de ponto, excluídos os dias de afastamento desde que devidamente comprovado nos autos; intervalo intrajornada conforme fixado; adicional convencional ou, na ausência, o legal de 50%; base de cálculo nos termos das Súmulas 264 e 347 do C. TST; divisor 220. SOBREAVISO O reclamante informa que, em todos os feriados, era obrigado a executar plantões administrativos. Salienta que era obrigado a permanecer à disposição da ré, utilizando telefone corporativo, em regime de plantão e aguardando ser chamado, sendo impedido de se locomover para fora de seu domicílio, bem como ingerir bebidas alcoólicas e demais afazeres comuns. Além disso, fazia plantões gerenciais, 2 vezes ao ano, sempre nos finais de semana, oportunidade em que permanecia 48h à disposição da reclamada, ora fisicamente ou através de telefone corporativo. Por fim, em média, três vezes por semana, o obreiro era acionado (via telefone corporativo ou telefone pessoal) para solucionar qualquer problema nos teleféricos que transportavam minério. Pede horas de sobreaviso acrescido dos reflexos legais. A reclamada impugna a pretensão dizendo que todas as vezes que o autor foi acionado, foi pago o valor. Pois bem. A testemunha ouvida a rogo do autor, Sr. NELSON DE SOUZA, declarou sobre o tema que: “que nos últimos 5 anos trabalhou junto com o autor; que nos últimos 5 anos o autor era supervisor da manutenção elétrica e também dava apoio na manutenção mecânica; que ele ficava de sobreaviso; que no período de chuva todos os dias o autor era solicitado fora do horário de serviço para fazer a manutenção; que nessas vezes que o autor tivesse que voltar a empresa, ele tinha que passar pelo bafômetro; que o autor fazia plantões administrativos em feriados; que não pode afirmar que eram todos os feriados prolongados, mas em grande parte o autor ficava; que o autor fazia plantões gerenciais; que não sabe dizer a frequência; que os plantões eram programados; que não sabe dizer se o autor tinha folgas pela participação nos plantões gerenciais.” A testemunha ouvida a rogo da reclamada, Sr. WANDER LUCIO RIBEIRO DA CUNHA, disse sobre o tema que: “(...) que trabalhou com o autor nos últimos 5 anos; que o autor era supervisor de operação elétrica e manutenção elétrica; que o autor marcava ponto; que se ficasse além do horário, também registrava o ponto; (...) que fazem manutenção preventiva 2 vezes na semana em campo; que o autor fazia plantões gerenciais que ocorriam nos finais de semana/feriados; que havia plantões remunerados, mas não sabe dizer se era com folga também; que as manutenções corretivas poderiam ocorrer 3/4 vezes na semana; que o autor fazia plantões administrativos; que esses plantões aconteciam quando havia feriados; que nesses plantões a pessoa ficava em casa e caso houvesse algum problema ela era acionada; que o depoente também fazia plantão administrativo; que às vezes o plantão do depoente coincidia com o do autor; que acredita que esses plantões viam sob a rubrica “sobreaviso” nos contracheques; que sempre que passavam pela portaria, inclusive quando acionado nos plantões administrativos, passavam pelo bafômetro; que quem estivesse nesses plantões, não poderia viajar, ou fazer uso de bebida alcoólica, pois poderiam ser acionados. As testemunhas ouvidas confirmaram que o autor ficava de sobreaviso, e que se fosse chamado tinha que passar pelo bafômetro da empresa. Apesar de constar em alguns recibos de pagamento tal rubrica, ela se refere apenas aos dias em que o autor foi acionado. O autor inclusive apontou que no dia 21/04/2022, foi escalado para o plantão (fl. 438), mas não consta a rubrica no recibo de pagamento (fl. 397). Importante registrar estar comprovado que o autor fazia plantões administrativos, gerenciais e por demanda fora do horário de trabalho. Assim, tomando por base o princípio da razoabilidade, arbitro que o reclamante permaneceu de sobreaviso: 5 feriados por ano das 00h até 23h59; 2 finais de semana por ano, das 7h do sábado às 23h do domingo; 3 vezes na semana 2h diárias; Assim, julgo procedente o pagamento das horas de sobreaviso, que correspondem a 1/3 da remuneração das horas normais de trabalho, a teor do que dispõe o art. 244, §2º, da CLT, apuradas por todo o período imprescrito do contrato de trabalho, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, 13º salário, férias mais o terço, adicional noturno e FGTS mais 40%. O adicional de periculosidade faz parte da base de cálculo das horas extras, não havendo que se falar em reflexos das horas extras nesta parcela. DIFERENÇAS DAS VERBAS RESCISÓRIAS O autor sustenta que a reclamada não quitou as horas extras correspondentes aos 18 dias de labor, tampouco o adicional de insalubridade e periculosidade, quitada ao longo de todo o contrato de trabalho. Pois bem. No que se refere ao adicional de periculosidade, houve deferimento da parcela em capítulo próprio, não havendo nada a deferir neste capítulo. Em relação ao adicional de insalubridade, não ficou comprovado fazer jus a tal verba. No que se refere às horas extras, foram deferidas apenas horas extras intrajornada e sobreaviso, que também foram analisados em capítulos próprios. Com relação ao saldo de salário, apesar de não constar o número de dias no TRCT (fl. 53), consta que foi pago o valor de R$7.796,82 e o autor não apresentou diferenças devidas. Por tudo, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças de verbas rescisórias. MULTA DO ART. 477, §8º O autor pede o pagamento da multa prevista no art. 477, §8º da CLT, considerando que a reclamada não quitou as verbas rescisórias no prazo legal, já que não pagou os valores inerentes a multa do FGTS bem como deixou de pagar diferenças apuradas no TRCT. Pois bem. A mera existência de diferenças de verbas rescisórias (que não foi apurado o caso), não tem o condão de atrair a aplicação da sanção legal em questão, sobretudo quando se observa, no caso destes autos, que os documentos acostados pela empregadora (TRCT de fls. 53/55) demonstram que a quitação rescisória foi realizada no prazo legal a que alude o § 6º do art. 477 da CLT. Logo, julgo improcedente o pedido de aplicação da multa do art. 477 da CLT. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante o requerimento oportuno de seu procurador e a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, arbitro os honorários advocatícios devidos ao advogado do reclamante em 5% sobre o valor líquido das parcelas deferidas, como se apurar em liquidação de sentença. O reclamante suportará honorários advocatícios no mesmo percentual (5%) calculados sobre os pedidos julgados improcedentes, devidos aos procuradores da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art 791-A da CLT. Confira-se: JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral). HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais de responsabilidade da reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia, arbitrados em R$2.500,00, considerado o grau de zelo da expert e a complexidade das questões, impondo-se a correção nos exatos termos da OJ 198 da C. SDI-I/TST. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Não há falar-se em compensação por não haver dívida trabalhista do autor em face das reclamadas, nos termos do art. 368 do Código Civil. Autoriza-se a dedução de parcelas pagas a idêntico título das ora deferidas, sob pena de enriquecimento sem causa, desde que os documentos tenham sido apresentados com a defesa. BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista o que foi decidido pelo Excelso STF na ADC 58, determino que a correção dos valores deferidos deve observar o contido naquela decisão, in verbis: Excerto do acórdão: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Suprem Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e o art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha a solução legislativa, o mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Descontos em prol do IRRF e do INSS incidem apenas sobre as verbas de cunho salarial, quais sejam, repousos, feriados, horas extras (exceto as horas extras intrajornada e interjornadas) e reflexos em repousos e natalinas, esclarecido ainda que juros de mora não o são. Os recolhimentos previdenciários (de empregadora e empregado) serão efetuados pelas reclamadas, autorizada a dedução da quota do reclamante, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST. O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. OFÍCIOS Desnecessários, nesta fase processual. DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória, ajuizada por EXPEDITO JORGE SOARES SANTOS em desfavor de ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, AFASTAR as prefaciais; PRONUNCIAR a prescrição das pretensões creditórias anteriores a 11/03/2019 nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição e do art. 11, da CLT e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e CONDENAR a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação, autorizada a dedução: a) adicional de periculosidade do período imprescrito até 18/07/2023, com reflexos em aviso prévio, férias mais 1/3, décimo terceiro salário, horas extras e FGTS + 40%. O adicional de periculosidade incide sobre o salário básico do reclamante; b) gratificação de aposentadoria, equivalente a duas remunerações do autor à época da rescisão contratual, limitada a oito salários-mínimos, de acordo com a cláusula 8ª, item 8.3, do ACT de 2023/2024; c) 1 hora extra, por semana, pela fruição parcial do intervalo (art. 71, §1º, da CLT), sem a cominação de reflexos; d) as horas de sobreaviso, que correspondem a 1/3 da remuneração das horas normais de trabalho, a teor do que dispõe o art. 244, §2º, da CLT, apuradas por todo o período imprescrito do contrato de trabalho, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, 13º salário, férias mais o terço, adicional noturno e FGTS mais 40%. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios e periciais conforme motivação. Custas pela reclamada, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$50.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 07 de julho de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EXPEDITO JORGE SOARES SANTOS

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Expedito Jorge Soares Santos e outros x Anglogold Ashanti Corrego Do Sitio Mineracao S.A.

ID: 319775068

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010413-47.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EXPEDITO JORGE SOARES SANTOS RAFAEL UCHOA PENIDO FONSECA

Polo Passivo:

ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.

Notificação

Advogados:

ALISON DE JESUS FERREIRA

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FLAVIO AUGUSTO TOMAS DE CASTRO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0010413-47.2024.5.03.0091 AUTOR: EXPEDITO JORGE SOARES SANTOS RÉU: ANGLOGO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0010413-47.2024.5.03.0091 AUTOR: EXPEDITO JORGE SOARES SANTOS RÉU: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1144d69 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO EXPEDITO JORGE SOARES SANTOS, devidamente qualificada, ajuizou reclamatória em face de ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. alegando, em síntese, que foi admitido em 13/02/1986, passando por diversas funções, sendo a última “supervisor de manutenção sênior”, sendo dispensado sem justa causa em 18/07/2023. Formulou os pedidos elencados na inicial. Inicial emendada sob ID. ad07981, fls. 409/413. Atribuiu à causa o valor de R$500.000,00. Juntou documentos. Defesa escrita (ID. e83847c, fls. 191/217), com documentos. Impugnação à defesa (ID. 7426c15, fls. 422/455). Realizada audiência de instrução (ID. 56a48a4, fls. 496/497), foram ouvidas duas testemunhas. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL Antes de analisar o mérito é oportuno um registro sobre direito intertemporal, considerando que a Lei nº. 13.467/2017, ao alterar a CLT, foi publicada no Diário Oficial da União em 14/07/2017, para vigorar a partir de 11/11/2017, com reflexos nos contratos de trabalho e nos processos em curso naquela data. No que tange aos contratos de trabalho haverá ao menos duas situações: a) Contratos extintos antes da entrada em vigor da nova lei: O regramento será pela lei trabalhista antiga; b) contratos iniciados na lei antiga e terminaram ou continuam na lei atual: aplicação imediata da lei nova às relações jurídicas continuativas, vale dizer, nas relações jurídicas iniciadas na vigência da lei anterior e que se propagam no tempo, mantendo-se após o advento da lei nova. Esse é o entendimento firmado pelo Colendo TST ao julgar o Processo: IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, por meio da seguinte Tese Vinculante: “A) por maioria: I – fixar a seguinte tese para o Incidente de Recursos Repetitivos nº 23: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Vencidos os Exmos. Ministros Mauricio José Godinho Delgado, que abriu a divergência, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Alves Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Cláudio Mascarenhas Brandão, Maria Helena Mallmann, Alberto Bastos Balazeiro e Liana Chaib, que votaram no sentido de inaplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso na data da sua vigência.” No processo, a regra extraída dos artigos 14 do CPC e 912 da CLT indica que a norma processual tem aplicação imediata, ou seja, é aplicável aos processos em curso na data da entrada em vigor, porém não alcança os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, seguindo a teoria do isolamento dos atos processuais. Nesse sentido, em estrita observância ao princípio tempus regit actum, o entendimento está em sintonia com a decisão proferida no processo TST – SDI1 – Ag-E-ED-RR 000107-08.2013.5.03.0090 – DJET 16.09.2016. O exame da questão há de se orientar, ainda, pelo princípio da razoabilidade (art. 8º. do CPC) como uma exigência da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da Constituição) e da proteção da confiança (art. 927, § 4º., do CPC), que constituem postulados básicos do Estado Democrático de Direito. No caso específico dos honorários periciais e advocatícios, cuja natureza jurídica é de caráter híbrido, a entrada em vigor da nova Lei é a gênese do direito. Na lição de Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes, “O direito intertemporal e as novidades do novo Código de Processo Civil em tema de honorários advocatícios, 2016”, é interessante destacar: “o direito aos honorários nasce contemporaneamente à sentença e não preexiste à propositura da demanda. (...) Em atenção a esses dois diferentes fatos constitutivos é que se conclui que o direito aos honorários apenas nasce no momento em que a sentença é proferida...Ou seja, a condenação em honorários deve ser proferida à luz da legislação vigente na data da sentença, não havendo qualquer direito adquirido à aplicação da lei da data em que a demanda foi proposta. De solução diversa decorreria o resguardo de uma mera expectativa das partes e dos advogados, o que é inadmissível.” A propósito: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO. 1. A parte vencedora pede a fixação de honorários advocatícios na causa com base em direito superveniente – a Lei 13.467/2017, que promoveu a cognominada “Reforma Trabalhista”. 2. O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença. Se tal crédito não era previsto no ordenamento jurídico nesse momento processual, não cabe sua estipulação com base em lei posterior, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE 1014675 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 11-04-2018 PUBLIC 12-04-2018). LIMITAÇÃO DE VALORES A apuração do valor do pedido eventualmente acolhido acontecerá em momento adequado, ou seja, em liquidação de sentença, na forma prevista em lei, até porque aquele arbitrado na inicial constitui mera estimativa (art. 12, § 2º, IN 41//2018 do TST), não servindo à delimitação do valor da condenação. Nada a prover. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita é afeto ao mérito e nele será apreciado. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação genérica de documentos não merece amparo, tendo em vista que não foi apontado ou demonstrado qualquer vício (ou incorreção) quanto à forma ou conteúdo da documentação vinda com a inicial, sendo, portanto, insuficiente para afastar a presunção de autenticidade que lhe é de ser conferida. PRESCRIÇÃO Oportunamente suscitada em defesa, acolho a prejudicial de prescrição parcial das pretensões creditórias anteriores a 11/03/2019, considerando o ajuizamento da ação em 11/03/2024, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição e do art. 11, I, da CLT. PERICULOSIDADE O reclamante alega ter trabalhado sob ação de periculosidade. Aduz que recebeu o mencionado adicional em alguns meses, contudo o cálculo foi realizado de forma indevida. Pede o pagamento do adicional em todos os meses, bem como a diferença devida nos meses em que o cálculo foi realizado de forma incorreta. A reclamada refuta o pedido. Atendendo aos preceitos legais, a questão foi colocada sob o crivo de perícia técnica. Após diligências técnicas realizadas no local da prestação de serviços, análise da metodologia desenvolvida nas atividades diárias e condições do local laborado pelo autor, o Sr Perito oficial trouxe ao feito o laudo pericial de ID. 1d46b5d, fls. 459/476, cuja conclusão é a seguinte: “Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 16, legislação pertinente e fundamentos contidos no capítulo 09 do presente Laudo Pericial conclui-se que o reclamante, conforme Anexo 4 da NR16, DESEMPENHOU ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM ENERGIA ELÉTRICA, 30%, durante o período laborado de 11/03/2019 a 18/06/2023.” O reclamante lançou impugnação e o perito retificou a data de apuração da periculosidade passando para 11/03/2019 a 18/07/2023 (fl. 489). As partes concordaram com os esclarecimentos. Diante do exposto e pela minúcia com que foi realizada a perícia, defiro o pedido de adicional de periculosidade do período imprescrito até 18/07/2023. O adicional de periculosidade incide sobre o salário básico do reclamante. O adicional deferido produz reflexos em aviso prévio, férias mais 1/3, décimo terceiro salário, horas extras e FGTS + 40%. Não há que se falar em reflexos sobre RSR, vez que o autor é mensalista (OJ 103 da SDI-1 do TST). Rejeito os reflexos em PLR (Participação nos Lucros e Resultados), por se tratar de verba de natureza indenizatória, consoante art. 3o, § 3o, da Lei 10.101/2000. Considerando ser incontroverso que o autor recebeu o respectivo adicional durante o pacto laboral, mas o pagamento foi aquém do devido conforme demonstrado pelo autor em impugnação (fl. 447), fica autorizada a dedução dos valores pagos sob idêntico título. GRATIFICAÇÃO DE APOSENTADORIA O autor sustenta que mesmo tendo se aposentado em junho de 2023, não recebeu a gratificação prevista em acordo coletivo. A reclamada alega que o deferimento do benefício previdenciário veio apenas em 15/08/2023, quando o autor já não pertencia aos quadros de funcionários da reclamada. Pois bem. A cláusula 8 do ACT 2023/2024 prevê o seguinte (fl. 306): Ao contrário do alegado em defesa, o contrato de trabalho do autor se encerrou em 15/10/2023, conforme consta na CTPS de fl. 48, e considerando que o tempo do aviso prévio se conta para todos os efeitos é devido o pagamento da gratificação de aposentadoria ao autor os termos do determinado na ACT 2023/2024 (ID. 1858fbb, fls. 301/317). Diante do exposto, julgo procedente o pedido de gratificação de aposentadoria, equivalente a duas remunerações do autor à época da rescisão contratual, limitada a oito salários mínimos, de acordo com a cláusula 8ª, item 8.3, do ACT de 2023/2024. INDENIZAÇÃO DA LEI 6.708/79. TRINTÍDIO Requer o autor a indenização adicional prevista no art. 9º da Lei 6.708/79, sob a alegação de ter sido dispensado no trintídio que antecede a data base da categoria. Na hipótese em tela, o autor foi dispensado em 18/07/2023, mediante aviso prévio indenizado, que projetou o término do contrato para 15/10/2023. Dessa forma, e considerando que o tempo do aviso prévio se conta para efeito da indenização adicional (Súmula 182/TST), tem-se que a extinção contratual ocorreu após a data base da categoria (1º de agosto, fl. 311), e não, no trintídio que a antecede. Nada a deferir. JORNADA DE TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. O reclamante alega que trabalhava em turnos ininterruptos de revezamento, que habitualmente ultrapassava a 8ª hora diária e 44ª semanal; que trabalhava em ambiente insalubre estendendo a jornada sem autorização expressa das autoridades competentes. Pede a nulidade do acordo de compensação de jornada de turno ininterrupto, nulidade do acordo de prorrogação de jornada e o pagamento das horas extras acima da 8ª diária e 44ª semanal. A reclamada se defende dizendo que, durante o período imprescrito, o autor não laborou em turno de revezamento, mas sim em horário administrativo (das 07h às 16h47) conforme pode ser notado pelos cartões de ponto. Examino. Os cartões de ponto (ID. cd0a77a; fls. 318/371) juntados pela ré demonstram, com marcações não britânicas, que o reclamante cumpria, regularmente, a jornada contratada, e o labor extraordinário era compensado ou quitado corretamente pela ré, conforme se depreende das fichas financeiras de ID.6bb9259; fls. 378/405. O reclamante não produziu provas aptas a desconstituir os horários anotados nos cartões de ponto, merecendo registro que a testemunha Vander declarou que o autor marcava ponto. No que refere às horas extras laboradas além da 8ª hora diária, o próprio autor confirmou a tese de defesa que, no período imprescrito, trabalhava em horário administrativo (turno fixo) das 07h às 16h47 (fl. 9), o que pode ser comprovado também pelos cartões de ponto e pela testemunha ouvida a rogo do autor que declarou que: “o horário de trabalho era administrativo das 07h às 17h” – ou seja, não laborava em turnos ininterruptos de revezamento. Ao contrário do alegado na inicial, o autor não trabalhava em condições insalubres, não necessitando de autorização para estender o labor. Ademais, não há falar na invalidade do instrumento coletivo, porquanto “a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas” (CLT, art. 59-B, parágrafo único). Portanto, válida a jornada prestada pelo autor, este não indicou ainda que por amostragem, a existência de horas extras registradas e não quitadas ou compensadas. Não comprovada a prestação de horas extras não registradas, tampouco a existência de horas extras registradas e não quitadas ou compensadas, julgo improcedente o pedido de pagamento das horas laboradas além/8ª hora diária e/ou 44ª hora semanal e reflexos. INTRAJORNADA O reclamante alegou que, em média 3 ou 4 vezes, não conseguia usufruir do intervalo intrajornada, já que realizava manutenções em torres e estações distribuídas em 15 km de extensão. A reclamada se defende dizendo que o autor sempre realizou corretamente o intervalo intrajornada. Pois bem. A testemunha ouvida a rogo do autor, Sr. NELSON DE SOUZA, declarou sobre o tema que: “(...) às vezes não conseguia fazer o horário de almoço ou de janta; que tinha semana que em 4 dias não conseguiu fazer o intervalo para almoço, mas tinha semana que já dava, pois estavam próximos do refeitório; que isso acontecia com o autor; (...); que às vezes não poderia interromper o serviço para fazer o horário de almoço/descanso; que quando não dava para fazer o intervalo no refeitório, fazia no campo mesmo, próximo as torres (...); que quando almoçavam em campo, gastavam em média 20 minutos fazendo a refeição e já voltavam para trabalhar; que quando almoçava no refeitório, dependia do local que estavam trabalhando, tinha local que o deslocamento gastavam 1h, tinha local que gastavam 20 min (...)”. A testemunha ouvida a rogo da reclamada, Sr. WANDER LUCIO RIBEIRO DA CUNHA, disse sobre o tema que: “(...)o intervalo de almoço era de 1h; (...) que eventualmente se não desse para almoçar no refeitório, levavam comida para o autor; que o depoente também já trabalhou nessa situação de manutenção de campo; que em campo dependendo da situação, almoça e retorno para o serviço; que nestes casos, fazia o intervalo de almoço 30/40 min; que o autor fazia o horário de almoço (40min/45min/1h); que poderia acontecer problema em mais de uma torre, principalmente no período chuvoso; que eles iam almoçar após a solução do problema; que o refeitório fecha por volta das 14h; que se fosse após esse horário, havia programação de levar o marmitex em campo; que o depoente já viu o autor tomando refeição no refeitório; que o depoente já almoçou com o autor; que o depoente já presenciou o autor se alimentando em campo; (...) que quando presenciou o autor se alimentando em campos, ele gastou 30/40min (...)”. Ambas as testemunhas elucidaram que o autor não fazia o intervalo completo em algumas oportunidades. Diante desse quadro probatório e com base no princípio da razoabilidade, fixo que o autor gozava de 30 minutos de intervalo 2 vezes na semana e os demais dias gozava de 1h. Dada a inobservância ao art.71 da CLT, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento de 1 hora extra, por semana, pela fruição parcial do intervalo (art. 71, §1º, da CLT), sem a cominação de reflexos. Tudo a se apurar em liquidação, observados: jornada e frequência de trabalho conforme espelhos de ponto, excluídos os dias de afastamento desde que devidamente comprovado nos autos; intervalo intrajornada conforme fixado; adicional convencional ou, na ausência, o legal de 50%; base de cálculo nos termos das Súmulas 264 e 347 do C. TST; divisor 220. SOBREAVISO O reclamante informa que, em todos os feriados, era obrigado a executar plantões administrativos. Salienta que era obrigado a permanecer à disposição da ré, utilizando telefone corporativo, em regime de plantão e aguardando ser chamado, sendo impedido de se locomover para fora de seu domicílio, bem como ingerir bebidas alcoólicas e demais afazeres comuns. Além disso, fazia plantões gerenciais, 2 vezes ao ano, sempre nos finais de semana, oportunidade em que permanecia 48h à disposição da reclamada, ora fisicamente ou através de telefone corporativo. Por fim, em média, três vezes por semana, o obreiro era acionado (via telefone corporativo ou telefone pessoal) para solucionar qualquer problema nos teleféricos que transportavam minério. Pede horas de sobreaviso acrescido dos reflexos legais. A reclamada impugna a pretensão dizendo que todas as vezes que o autor foi acionado, foi pago o valor. Pois bem. A testemunha ouvida a rogo do autor, Sr. NELSON DE SOUZA, declarou sobre o tema que: “que nos últimos 5 anos trabalhou junto com o autor; que nos últimos 5 anos o autor era supervisor da manutenção elétrica e também dava apoio na manutenção mecânica; que ele ficava de sobreaviso; que no período de chuva todos os dias o autor era solicitado fora do horário de serviço para fazer a manutenção; que nessas vezes que o autor tivesse que voltar a empresa, ele tinha que passar pelo bafômetro; que o autor fazia plantões administrativos em feriados; que não pode afirmar que eram todos os feriados prolongados, mas em grande parte o autor ficava; que o autor fazia plantões gerenciais; que não sabe dizer a frequência; que os plantões eram programados; que não sabe dizer se o autor tinha folgas pela participação nos plantões gerenciais.” A testemunha ouvida a rogo da reclamada, Sr. WANDER LUCIO RIBEIRO DA CUNHA, disse sobre o tema que: “(...) que trabalhou com o autor nos últimos 5 anos; que o autor era supervisor de operação elétrica e manutenção elétrica; que o autor marcava ponto; que se ficasse além do horário, também registrava o ponto; (...) que fazem manutenção preventiva 2 vezes na semana em campo; que o autor fazia plantões gerenciais que ocorriam nos finais de semana/feriados; que havia plantões remunerados, mas não sabe dizer se era com folga também; que as manutenções corretivas poderiam ocorrer 3/4 vezes na semana; que o autor fazia plantões administrativos; que esses plantões aconteciam quando havia feriados; que nesses plantões a pessoa ficava em casa e caso houvesse algum problema ela era acionada; que o depoente também fazia plantão administrativo; que às vezes o plantão do depoente coincidia com o do autor; que acredita que esses plantões viam sob a rubrica “sobreaviso” nos contracheques; que sempre que passavam pela portaria, inclusive quando acionado nos plantões administrativos, passavam pelo bafômetro; que quem estivesse nesses plantões, não poderia viajar, ou fazer uso de bebida alcoólica, pois poderiam ser acionados. As testemunhas ouvidas confirmaram que o autor ficava de sobreaviso, e que se fosse chamado tinha que passar pelo bafômetro da empresa. Apesar de constar em alguns recibos de pagamento tal rubrica, ela se refere apenas aos dias em que o autor foi acionado. O autor inclusive apontou que no dia 21/04/2022, foi escalado para o plantão (fl. 438), mas não consta a rubrica no recibo de pagamento (fl. 397). Importante registrar estar comprovado que o autor fazia plantões administrativos, gerenciais e por demanda fora do horário de trabalho. Assim, tomando por base o princípio da razoabilidade, arbitro que o reclamante permaneceu de sobreaviso: 5 feriados por ano das 00h até 23h59; 2 finais de semana por ano, das 7h do sábado às 23h do domingo; 3 vezes na semana 2h diárias; Assim, julgo procedente o pagamento das horas de sobreaviso, que correspondem a 1/3 da remuneração das horas normais de trabalho, a teor do que dispõe o art. 244, §2º, da CLT, apuradas por todo o período imprescrito do contrato de trabalho, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, 13º salário, férias mais o terço, adicional noturno e FGTS mais 40%. O adicional de periculosidade faz parte da base de cálculo das horas extras, não havendo que se falar em reflexos das horas extras nesta parcela. DIFERENÇAS DAS VERBAS RESCISÓRIAS O autor sustenta que a reclamada não quitou as horas extras correspondentes aos 18 dias de labor, tampouco o adicional de insalubridade e periculosidade, quitada ao longo de todo o contrato de trabalho. Pois bem. No que se refere ao adicional de periculosidade, houve deferimento da parcela em capítulo próprio, não havendo nada a deferir neste capítulo. Em relação ao adicional de insalubridade, não ficou comprovado fazer jus a tal verba. No que se refere às horas extras, foram deferidas apenas horas extras intrajornada e sobreaviso, que também foram analisados em capítulos próprios. Com relação ao saldo de salário, apesar de não constar o número de dias no TRCT (fl. 53), consta que foi pago o valor de R$7.796,82 e o autor não apresentou diferenças devidas. Por tudo, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças de verbas rescisórias. MULTA DO ART. 477, §8º O autor pede o pagamento da multa prevista no art. 477, §8º da CLT, considerando que a reclamada não quitou as verbas rescisórias no prazo legal, já que não pagou os valores inerentes a multa do FGTS bem como deixou de pagar diferenças apuradas no TRCT. Pois bem. A mera existência de diferenças de verbas rescisórias (que não foi apurado o caso), não tem o condão de atrair a aplicação da sanção legal em questão, sobretudo quando se observa, no caso destes autos, que os documentos acostados pela empregadora (TRCT de fls. 53/55) demonstram que a quitação rescisória foi realizada no prazo legal a que alude o § 6º do art. 477 da CLT. Logo, julgo improcedente o pedido de aplicação da multa do art. 477 da CLT. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante o requerimento oportuno de seu procurador e a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, arbitro os honorários advocatícios devidos ao advogado do reclamante em 5% sobre o valor líquido das parcelas deferidas, como se apurar em liquidação de sentença. O reclamante suportará honorários advocatícios no mesmo percentual (5%) calculados sobre os pedidos julgados improcedentes, devidos aos procuradores da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art 791-A da CLT. Confira-se: JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral). HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais de responsabilidade da reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia, arbitrados em R$2.500,00, considerado o grau de zelo da expert e a complexidade das questões, impondo-se a correção nos exatos termos da OJ 198 da C. SDI-I/TST. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Não há falar-se em compensação por não haver dívida trabalhista do autor em face das reclamadas, nos termos do art. 368 do Código Civil. Autoriza-se a dedução de parcelas pagas a idêntico título das ora deferidas, sob pena de enriquecimento sem causa, desde que os documentos tenham sido apresentados com a defesa. BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista o que foi decidido pelo Excelso STF na ADC 58, determino que a correção dos valores deferidos deve observar o contido naquela decisão, in verbis: Excerto do acórdão: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Suprem Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e o art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha a solução legislativa, o mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Descontos em prol do IRRF e do INSS incidem apenas sobre as verbas de cunho salarial, quais sejam, repousos, feriados, horas extras (exceto as horas extras intrajornada e interjornadas) e reflexos em repousos e natalinas, esclarecido ainda que juros de mora não o são. Os recolhimentos previdenciários (de empregadora e empregado) serão efetuados pelas reclamadas, autorizada a dedução da quota do reclamante, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST. O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. OFÍCIOS Desnecessários, nesta fase processual. DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória, ajuizada por EXPEDITO JORGE SOARES SANTOS em desfavor de ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, AFASTAR as prefaciais; PRONUNCIAR a prescrição das pretensões creditórias anteriores a 11/03/2019 nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição e do art. 11, da CLT e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e CONDENAR a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação, autorizada a dedução: a) adicional de periculosidade do período imprescrito até 18/07/2023, com reflexos em aviso prévio, férias mais 1/3, décimo terceiro salário, horas extras e FGTS + 40%. O adicional de periculosidade incide sobre o salário básico do reclamante; b) gratificação de aposentadoria, equivalente a duas remunerações do autor à época da rescisão contratual, limitada a oito salários-mínimos, de acordo com a cláusula 8ª, item 8.3, do ACT de 2023/2024; c) 1 hora extra, por semana, pela fruição parcial do intervalo (art. 71, §1º, da CLT), sem a cominação de reflexos; d) as horas de sobreaviso, que correspondem a 1/3 da remuneração das horas normais de trabalho, a teor do que dispõe o art. 244, §2º, da CLT, apuradas por todo o período imprescrito do contrato de trabalho, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, 13º salário, férias mais o terço, adicional noturno e FGTS mais 40%. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios e periciais conforme motivação. Custas pela reclamada, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$50.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 07 de julho de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.

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Sharoon Lucy Salgado e outros x Etanoiss Produtos Artesanais Ltda e outros

ID: 326895697

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011661-48.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SHAROON LUCY SALGADO SUELEN ALVES MOREIRA

Polo Passivo:

ETANOISS PRODUTOS ARTESANAIS LTDA EVENTOS MIRA D OURO MG LTDA

Notificação

Advogados:

ALINE BRUNO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA MAGALHAES PIMENTEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011661-48.2024.5.03.0091 AUTOR: SUELEN ALVES MOREIRA RÉU: EVENTOS MIRA D … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011661-48.2024.5.03.0091 AUTOR: SUELEN ALVES MOREIRA RÉU: EVENTOS MIRA D OURO MG LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1fddab1 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO SUELEN ALVES MOREIRA, devidamente qualificada, ajuizou reclamatória em face de EVENTOS MIRA D OURO MG LTDA e ETANOISS PRODUTOS ARTESANAIS LTDA alegando, em síntese, que foi admitida em 20/02/2024, sendo dispensada sem justa causa em 09/09/2024. Formulou os pedidos elencados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$116.692,81. Juntou documentos. Defesa escrita conjunta das reclamadas (ID. b558d03, fls. 76/83), com documentos. Impugnação à defesa (ID. 6e518a1, fls. 132/139). Perícia ambiental realizada com laudo sob ID. 936c3ca. Realizada audiência de instrução (ID. bffc1d6, fls. 175/176), foram ouvidas a preposta da 1ª ré e duas testemunhas. Razões finais orais remissivas pelas rés. Razões finais da autora sob ID. ef78174, fls. 178/184. Conciliação final rejeitada É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO 100% DIGITAL A autora requereu expressamente o juízo 100% digital na petição inicial. Devidamente intimados, os reclamados não se opuseram ao requerimento, razão pela qual defiro. ILEGITIMIDADE PASSIVA Considerando que a reclamante apontou os reclamados como devedores das verbas postuladas na inicial, encontra-se preenchida a legitimidade passiva ad causam das partes em apreço, reservando-se à análise do mérito a aferição concreta da existência dos direitos creditórios alegados. Rejeito. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita é afeto ao mérito e nele será apreciado. LIMITAÇÃO DE VALORES A apuração do valor do pedido eventualmente acolhido acontecerá em momento adequado, ou seja, em liquidação de sentença, na forma prevista em lei, até porque aquele arbitrado na inicial constitui mera estimativa (art. 12, § 2º, IN 41//2018 do TST), não servindo à delimitação do valor da condenação. Nada a prover. CONTRATO DE TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO A autora alega que, sem registro na carteira de trabalho, foi admitida em 20/02/2024 para prestar consultoria visando a reabertura de um novo restaurante e também como Chef de cozinha, sendo dispensada sem justa causa em 09/09/2024, sendo R$2.500,00 sua última remuneração. Os réus afirmam que a autora nunca prestou serviços para a Etanoiss (2º réu) e que em relação ao Eventos Mira D Ouro Mg Ltda (1º réu) a reclamante foi contratada como MEI (pessoa jurídica) para prestar serviços de consultoria com o objetivo de criar pratos e cardápios. Pois bem. Para a caracterização do liame empregatício se faz necessária a presença concomitante dos pressupostos traçados no caput dos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam, a prestação de serviços por pessoa física, a subordinação jurídica, a pessoalidade, a não eventualidade e a onerosidade. Negada a relação empregatícia, mas admitida a prestação de serviço, incumbia à parte ré o ônus de provar a natureza da relação de trabalho mantida, consoante ônus da prova, por invocar fato modificativo do direito da reclamante, nos termos do art. 818, II, da CLT, encargo do qual não se desincumbiu. Primeiramente, a sócia do 1º réu confessou que os pagamentos eram realizados através de PIX e nos autos constam inúmeros pagamentos em diferentes valores (ID. 5a9e844, fls. 28/32), caracterizando, portanto, o requisito da onerosidade da relação entre as partes. Quanto à subordinação, novamente a sócia do 1º réu admitiu que ela passava as ordens para a autora. Em relação à habitualidade, a sócia do 1º réu admitiu em depoimento pessoal que: “(...) a autora trabalhava na escala 12x36; que a autora normalmente trabalhava das 11h às 22h” o que foi confirmado pela testemunha ouvida a rogo dos réus ao declarar que: (...) a autora trabalhava no sistema 12x36; que o horário de trabalho da autora era das 11h às 23h. Ou seja, havia habitualidade. Quanto à pessoalidade, pelo próprio teor da defesa, ao descrever que a autora tinha que elaborar cardápios e pratos, ela não poderia enviar outra pessoa em seu lugar. Além disso, ao contrário do alegado em defesa, não veio aos autos qualquer contrato formal de consultoria firmado com a reclamante. No caso em exame é nítido o fenômeno da "pejotização", o qual consiste em um neologismo criado para se conceituar a situação fática em que o empregador, com o objetivo de burlar o cumprimento dos direitos trabalhistas contrata o empregado, através de pessoa jurídica, sob o manto de um contrato de prestação de serviços entre empresas. Nesse sentido, a chamada "pejotização" é totalmente repudiada pelo ordenamento jurídico brasileiro, que sobreleva o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho. Por todo o exposto, caracterizados os pressupostos da relação de emprego, reconheço o vínculo empregatício entre a reclamante e o reclamado, com fulcro nos artigos 2° e 3° da CLT, no período de 01/03/2024 (considerando que o 1º comprovante de pagamento existente nos autos foi realizado no final deste mês - fl. 28) a 09/10/2024, levando em conta a projeção do aviso prévio. A média da remuneração paga à reclamante considerando os valores registrados nos comprovantes de depósitos juntados aos autos, perfaz o montante de R$2.255,00. Razoável, portanto, fixar que a Reclamante auferia salário mensal nesse valor de R$2.255,00. Por todo o exposto, reconhecido o vínculo empregatício e a dispensa sem justa causa, julgo procedente os pedidos de pagamento de: a) aviso prévio indenizado (30 dias); b) férias proporcionais 2024/2025 (6/12) + 1/3, considerando a projeção do aviso prévio; c) 13º salário proporcional de 2024 (6/12); d) saldo de salário de setembro/2024 (9 dias); Em respeito à tese vinculada recentemente aprovada pelo TST (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) sobre a impossibilidade de pagamento de FGTS diretamente ao empregado, determino que as parcelas devidas ao FGTS sejam depositadas na conta vinculada da obreira, sob pena de execução nesses próprios autos, devendo as diferenças serem apuradas em liquidação. Julgo procedente também o pedido de pagamento da indenização de 40% sobre os depósitos de FGTS, inclusive em relação às diferenças. Evidente o atraso no pagamento das verbas rescisórias, defiro a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, no importe de R$2.255,00. Em razão da ausência de controvérsia fundada quanto às verbas rescisórias devidas, defiro o acréscimo de 50% previsto no artigo 467 da CLT a incidir sobre: saldo de salário, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional e indenização de 40% sobre o FGTS. O reclamado deverá proceder à anotação da CTPS da autora, fazendo constar data de admissão 01/03/2024, função de chef de cozinha, salário mensal de R$2.255,00 e a data de saída 09/10/2024, haja vista a projeção do aviso prévio (OJ 82 da SDI-I do C. TST), no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado desta decisão e intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$300,00, limitada a R$3.000,00, sem prejuízo de anotação pela Secretaria em caso de inércia do réu. No mesmo prazo, deverá o réu fornecer as guias CD/SD e o TRCT, sob pena de indenização substitutiva em caso de indeferimento do benefício de seguro desemprego por sua culpa exclusiva (artigo 927 do Código Civil c/c artigo 769 da CLT). Fica autorizada a dedução de R$1.000,00, parcela reconhecida pela reclamante como paga no ato da rescisão do contrato. INSALUBRIDADE Sob o argumento de que trabalhava exposta a agentes insalubres, a autora vindica o pagamento do adicional respectivo, conforme se apurar através de prova técnica. Atendendo aos preceitos legais, a questão foi colocada sob o crivo da perícia ambiental. Após diligências técnicas realizadas no local da prestação de serviços, análise da metodologia desenvolvida nas atividades diárias e condições ambientais do local laborado pela autora, a vistora oficial trouxe ao feito o laudo pericial de ID. 936c3ca, fls. 144/169, cujo teor claro e objetivo concluiu: “QUANTO A INSALUBRIDADE: NÃO HOUVE EXPOSIÇÃO.” A reclamante sequer impugnou o laudo. Com efeito, a perícia constitui o melhor meio de prova, devendo ser acolhida no presente caso, uma vez que inexiste nos autos prova capaz de contrariar o trabalho da expert. Assim, não restam dúvidas quanto à sua utilização no convencimento deste Juízo (art. 371 do CPC). Não caracterizada a insalubridade, indevido o respectivo adicional e seus consectários. JORNADA DE TRABALHO A reclamante afirma que até 11/06/2024 cumpria jornada de 09h às 18h com 20 minutos de intervalo de segunda a sábado e a partir de 12/06/2024 a jornada passou a ser das 09h30 às 23h de segunda a sábado e das 10h às 18h aos domingos, incluindo feriados. Pleiteia o pagamento das horas extras. O reclamado diz que os colaboradores prestavam serviços no regime 12x36 das 11h às 23h. Pois bem. Os cartões de ponto são a prova, por excelência, da jornada praticada. Nesse sentido, competia ao reclamado juntar os cartões de ponto do período (art. 74, §2º, CLT c/c Súmula 338, TST). No entanto, não se desincumbiu deste encargo, tornando relativamente presumida a jornada declinada na exordial. Em audiência, a testemunha ouvida a rogo da autora disse que: “trabalhou para a “Etannois” do meio de junho/2024 até 22/09/2024, inicialmente como comin e depois passou a garçom; que nos dias de semana iniciava às 18h até as 23h e sábado das 11h às 23h; que às vezes passava, já teve vezes em que fechou o restaurante 2 da manhã; que a autora trabalhou na empresa; que ela era chefe de cozinha; que quando o depoente chegava, a autora já estava lá, mas que iam embora juntos; que, em geral, o depoente trabalhava de sexta a domingo.” A testemunha ouvida a rogo dos reclamados declarou que: “trabalha para a empresa eventos Mira DOuro; que lá é um restaurante; que lá é conhecido como “Etannois”; que trabalha na empresa desde 12/06/2024; que o depoente começou de garçom, depois foi para a cozinha; que ele não tem carteira assinada; que eles são MEI; que o depoente trabalhava na escala 12x36; que a partir desse ano de 2025, a escala foi alterada e o depoente passou a trabalhar de quarta e domingo; que a autora começou no mesmo dia que o depoente; que a autora era uma consultora que ensinava as pessoas a fazerem o serviço da cozinha; que a autora trabalhava no sistema 12x36; que o horário de trabalho da autora era das 11h às 23h; que não sabe quando a autora saiu; que a autora já chegou a ir em dias que seria de sua folga como freelancer; que conhece o empório etanois; que esse empório não funcionava junto com o restaurante; que o depoente trabalhou no empório umas 5 ou 6 vezes (não era fixo) ; que a autora não trabalhou lá; que o dono do empório é o Luiz; que a dona do restaurante é a Debora; que a autora também foi contratada como PJ; que existia horário de almoço; que eles chegavam, almocavam, trabalhavam até as 15h e ficavam em período de descanso das 15h até as 18h/18h30; que nesse período jogavam sinuca, video-game, podiam inclusive sair para locais próximos; que a autora saia geralmente às 22h; que não trabalhou no dia 07/09/24 e que a autora também não trabalhou; que pelo que o depoente sabe, a autora ia no desfile do filho dela; que o restaurante paga gorjeta; que todos os funcionários (garçons e demais) recebem gorjeta; que na epoca em que a autora trabalhou lá, não havia chefe de cozinha no local.” No caso, entendo que o depoimento da testemunha ouvida a rogo dos réus foi mais contundente, já que a testemunha ouvida a rogo da reclamante trabalhava, em regra, de sexta a domingo. Assim, pela prova documental e oral e, pelo princípio da razoabilidade, fixo a jornada da autora da seguinte forma: a) de 01/03/2024 a 11/06/2024 das 09h às 18h de segunda a sábado com 20 minutos de intervalo intrajornada; b) de 12/06/2024 até o fim do contrato: escala 12x36 das 11h às 23h com 1h de intervalo intrajornada (considerando que a testemunha ouvida a rogo dos reclamados confirmou que havia tal expediente). Portanto, no período de 01/03/2024 a 11/06/2024, condeno o reclamado a pagar horas extras, acima da 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, o que for mais benéfico, com reflexos, ante a natureza salarial, em aviso prévio, DSR, férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40%. Julgo ainda procedente o pedido, para condenar o reclamado ao pagamento de 40 minutos, por dia de trabalho, 01/03/2024 a 11/06/2024, com adicional legal de 50%, sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela. Para cálculo das horas extras deferidas, observe-se: jornada e frequência integral; divisor 220; base de cálculo com todas as parcelas de natureza salarial; adicional convencional de 70%, conforme previsto na CCT de ID. 3d90f07, fl. 44. Julgo improcedente o pedido de horas extras (acima da 8ª diária ou 44ª semanal e intrajornada) a partir de 12/06/2024 considerando a escala e a jornada fixadas. ADICIONAL NOTURNO A reclamante aduz que laborou todos os dias até as 23h, não tendo recebido o adicional noturno sobre o valor da hora trabalhada, razão de pedir a condenação da reclamada ao pagamento do adicional devido. Analiso. Conforme visto nos capítulos anteriores desta sentença, houve o reconhecimento do vínculo empregatício da autora com o reclamado. Assim, diante da existência de vínculo empregatício, da jornada fixada e não havendo a comprovação do pagamento do adicional noturno devido à obreiro, julgo procedente o pedido de pagamento do respectivo adicional no percentual de 40% conforme cl. 13ª da CCT de ID. 3d90f07, aplicável ao caso, pelo labor realizado após as 22h no período de 12/06/2024 até o fim do contrato, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio indenizado e DSR. DOMINGOS E FERIADOS Em relação ao período inicial (01/03/2024 a 11/06/2024 cuja jornada fixada foi das 09h às 18h de segunda a sábado com 20 minutos de intervalo intrajornada): improcedente o pleito em relação ao pagamento do descanso semanal remunerado em dobro e reflexos já que havia a folga; já no que se refere aos feriados, nesse período foram apenas dois 21/04 (Dia de Tiradentes Lei 1.266/50) e 01/05 (Dia do Trabalhador Lei 662/49). Contudo, dia 21/04/2024 caiu em um domingo, portanto não houve labor neste dia (conforme jornada fixada). Ao contrário, no dia 01/05/2024 caiu em dia de semana, portanto, considero que houve o labor neste dia. Assim, defiro o pagamento, em dobro, deste dia, com reflexos somente sobre o FGTS mais 40%, ante a ausência de habitualidade. Em relação ao período em que a autora laborou na escala 12x36 (de 12/06/2024 até o fim do contrato), já há a compensação natural pelo labor em domingos e feriados, nos termos do parágrafo único do art. 59-A da CLT. Improcedente o pleito e reflexos. TAXAS DE SERVIÇO A autora diz que os reclamados não realizavam o repasse das gorjetas pagas pelos clientes. A norma coletiva (cláusula 14ª) dispõe que a empresa poderá acrescentar a taxa de no máximo 10% que será distribuída entre os empregados. Além disso, a testemunha ouvida a rogo dos réus declarou que todos os funcionários (garçons e demais) recebem gorjeta. E quanto ao ônus da prova, trago jurisprudência esclarecedora sobre o tema: “TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO 1010642220185010082 RJ. Ementa: GORJETAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao empregador comprovar a regularidade do sistema de distribuição de gorjetas adotado e o seu efetivo cumprimento. A uma, porque é seu ônus provar o adimplemento das obrigações contratuais, tanto porque a prova da quitação cabe a quem realiza o pagamento, como porque se trata de fato obstativo ao direito do autor, aplicando-se o comando dos art. 818 da CLT e 373 , inciso II , do CPC . A duas, porque a natureza alimentícia do crédito debatido e a hipossuficiência de uma das partes justificam a aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, exigindo-se que esta seja produzida pela parte que mais tem capacidade para fazê-lo”. Dessa forma, diante de todas as provas dos autos, amparado no princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo que a autora deixou de receber R$400,00 por mês, de taxa de serviço. Defiro assim R$400,00 mensais (observada a proporcionalidade dos meses de admissão e dispensa) a título de diferenças de taxa de serviço/gorjetas, com reflexos em férias mais 1/3 e décimo terceiro. DANOS MORAIS Define-se o dano moral como a lesão à honra, à intimidade, à dignidade e à imagem, causando transtornos de ordem emocional e prejudicando aspectos da vida comum. A responsabilidade civil visa, neste caso, não à indenização dos danos sofridos, porquanto é impossível retornar ao "status quo ante", mas apenas à compensação, por via de um ressarcimento pecuniário correspondente ao prejuízo verificado. Tratando-se de dano moral, a indenização é "in re ipsa", ou seja, independe de comprovação dos danos sofridos, bastando que a conduta ofensiva, analisada sob a ótica do "homem médio" seja capaz de afrontar direitos personalíssimos do ofendido. Seria até mesmo impossível aferir o dano sofrido, já que as consequências daí advindas permanecem no íntimo da vítima. No caso, a reclamante postula o pagamento de indenização por danos morais, com base nos seguintes motivos: falta de formalização do contrato de trabalho ou qualquer direito rescisório; estar submetido a jornadas extenuantes o que fez com que ela ficasse exausta e quase bater o seu veículo; falta de folgas o que comprometeu o convívio com sua filha. A falta de assinatura da CTPS e do pagamento das verbas rescisórias realizadas pelo réu, embora desagradáveis, não constituem, por si só, fatos capazes de causar um dano efetivo à integridade moral. O dano moral há de ser um dano profundo, assim como o deve ser a carga de ilicitude da transgressão legal praticada. Na hipótese, não reside dano moral e sim, típico dano material, ressarcido mediante a condenação ao pagamento dos valores devidos, o que se concretizou, nos termos da fundamentação. Além disso, como restou demonstrado nos tópicos anteriores, a jornada de trabalho da autora não era exaustiva, apesar de ter trabalhado em sobrejornada em alguns momentos do contrato de trabalho. Importante observar também que ao contrário do alegado na inicial, a autora teve folgas conforme jornada fixada. Por fim, a reclamante não comprovou que quase colidiu o veículo por este exausta e que a sócia do 1º réu riu dessa situação. Isso posto, indefiro o pleito de danos morais. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (GRUPO ECONÔMICO) Os elementos de prova constantes nos autos evidenciam que os demandados integram o mesmo grupo econômico, já que apresentaram contestação conjunta e que os pagamentos realizados à autora foram feitos por ambas as empresas, conforme documentos de ID. 5a9e844, fls. 28/32. Sem contar que a própria testemunha ouvida a rogo dos réu declarou que: “(...) trabalha para a empresa eventos Mira Douro; que lá é um restaurante; que lá é conhecido como “Etannois” (...)” Ou seja, os próprios empregados confundem uma empresa e outra. Por fim, mas não menos importante, os réus admitiram que o sócio do 2º réu é marido da sócia do 1º réu, o que é mais uma elemento que corrobora a caracterização do grupo econômico (familiar). Nesse contexto, considerando que o grupo econômico é tratado como empregador único, para fins de responsabilidade patrimonial pelos créditos objeto de condenação na presente demanda, não fará diferença qual empresa conste na carteira profissional do trabalhador, posto que todos os réus responderão solidariamente pelos créditos trabalhistas em questão, tudo nos termos da súmula 129 do TST e §2º do art. 2º da CLT. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora, ante o requerimento oportuno de seu procurador e a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, arbitro os honorários advocatícios devidos ao advogado da reclamante em 5% sobre o valor líquido das parcelas deferidas, como se apurar em liquidação de sentença. A reclamante suportará honorários advocatícios no mesmo percentual (5%) calculados sobre os pedidos julgados improcedentes, devidos aos procuradores da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art 791-A da CLT. Confira-se: “JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral).” HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários da perícia ambiental a cargo da reclamante, vencida no objeto da prova. Ante a justiça gratuita, serão requisitados pela Secretaria da Vara do Trabalho, no valor de R$ R$1.000,00 na forma da Resolução n. 247/2019 do CSJT. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Não há falar-se em compensação por não haver dívida trabalhista do autor em face das reclamadas, nos termos do art. 368 do Código Civil. Autoriza-se a dedução de parcelas pagas a idêntico título das ora deferidas, sob pena de enriquecimento sem causa, desde que os documentos tenham sido apresentados com a defesa. BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista o que foi decidido pelo Excelso STF na ADC 58, determino que a correção dos valores deferidos deve observar o contido naquela decisão, in verbis: Excerto do acórdão: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Suprem Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e o art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha a solução legislativa, o mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Descontos em prol do IRRF e do INSS incidem apenas sobre as verbas de cunho salarial, quais sejam, saldo de salário de setembro de 2024, décimo terceiro, horas extras (acima da 8ª diária ou 44ª semanal), adicional noturno, feriado em dobro e gorjetas, esclarecido ainda que juros de mora não o são. Os recolhimentos previdenciários (de empregadora e empregado) serão efetuados pelas reclamadas, autorizada a dedução da quota do reclamante, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST. O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória, ajuizada por SUELEN ALVES MOREIRA em face de EVENTOS MIRA D OURO MG LTDA e ETANOISS PRODUTOS ARTESANAIS LTDA, decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, rejeitar as preliminares, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR os reclamados solidariamente a pagarem à reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação, autorizada a dedução, os direitos reconhecidos, quais sejam: a) aviso prévio indenizado (30 dias); b) férias proporcionais 2024/2025 (6/12) + 1/3, considerando a projeção do aviso prévio; c) 13º salário proporcional de 2024 (6/12); d) saldo de salário de setembro/2024 (9 dias); e) indenização de 40% sobre os depósitos de FGTS; f) multa do artigo 477, § 8º, da CLT, no importe de R$2.255,00; g) multa do artigo 467 da CLT a incidir sobre: saldo de salário, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional e indenização de 40% sobre o FGTS; h) no período de 01/03/2024 a 11/06/2024, condeno o reclamado a pagar horas extras, acima da 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, o que for mais benéfico, com reflexos, ante a natureza salarial, em aviso prévio, DSR, férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40%; i) 40 minutos, por dia de trabalho, no período de 01/03/2024 a 11/06/2024, com adicional legal de 50%, sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela; j) adicional noturno (40% conforme cl. 13ª da CCT de ID. 3d90f07, aplicável ao caso), pelo labor realizado após as 22h no período de 12/06/2024 até o fim do contrato, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio indenizado e DSR; k) pagamento, em dobro, do feriado trabalhado (01/05/2024), com reflexos somente sobre o FGTS mais 40%, ante a ausência de habitualidade; l) R$400,00 mensais (observada a proporcionalidade dos meses de admissão e dispensa) a título de diferenças de taxa de serviço/gorjetas, com reflexos em férias mais 1/3 e décimo terceiro. O reclamado deverá proceder à anotação da CTPS da autora, fazendo constar data de admissão 01/03/2024, função de chef de cozinha, salário mensal de R$2.255,00 e a data de saída 09/10/2024, haja vista a projeção do aviso prévio (OJ 82 da SDI-I do C. TST), no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado desta decisão e intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$300,00, limitada a R$3.000,00, sem prejuízo de anotação pela Secretaria em caso de inércia do réu. No mesmo prazo, deverá o réu fornecer as guias CD/SD e o TRCT, sob pena de indenização substitutiva em caso de indeferimento do benefício de seguro desemprego por sua culpa exclusiva (artigo 927 do Código Civil c/c artigo 769 da CLT). Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios e periciais conforme motivação. Custas pelo réus, no importe de R$900,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$45.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 15 de julho de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SUELEN ALVES MOREIRA

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Sharoon Lucy Salgado e outros x Etanoiss Produtos Artesanais Ltda e outros

ID: 326895708

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011661-48.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SHAROON LUCY SALGADO SUELEN ALVES MOREIRA

Polo Passivo:

ETANOISS PRODUTOS ARTESANAIS LTDA EVENTOS MIRA D OURO MG LTDA

Notificação

Advogados:

ALINE BRUNO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA MAGALHAES PIMENTEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011661-48.2024.5.03.0091 AUTOR: SUELEN ALVES MOREIRA RÉU: EVENTOS MIRA D … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011661-48.2024.5.03.0091 AUTOR: SUELEN ALVES MOREIRA RÉU: EVENTOS MIRA D OURO MG LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1fddab1 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO SUELEN ALVES MOREIRA, devidamente qualificada, ajuizou reclamatória em face de EVENTOS MIRA D OURO MG LTDA e ETANOISS PRODUTOS ARTESANAIS LTDA alegando, em síntese, que foi admitida em 20/02/2024, sendo dispensada sem justa causa em 09/09/2024. Formulou os pedidos elencados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$116.692,81. Juntou documentos. Defesa escrita conjunta das reclamadas (ID. b558d03, fls. 76/83), com documentos. Impugnação à defesa (ID. 6e518a1, fls. 132/139). Perícia ambiental realizada com laudo sob ID. 936c3ca. Realizada audiência de instrução (ID. bffc1d6, fls. 175/176), foram ouvidas a preposta da 1ª ré e duas testemunhas. Razões finais orais remissivas pelas rés. Razões finais da autora sob ID. ef78174, fls. 178/184. Conciliação final rejeitada É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO 100% DIGITAL A autora requereu expressamente o juízo 100% digital na petição inicial. Devidamente intimados, os reclamados não se opuseram ao requerimento, razão pela qual defiro. ILEGITIMIDADE PASSIVA Considerando que a reclamante apontou os reclamados como devedores das verbas postuladas na inicial, encontra-se preenchida a legitimidade passiva ad causam das partes em apreço, reservando-se à análise do mérito a aferição concreta da existência dos direitos creditórios alegados. Rejeito. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita é afeto ao mérito e nele será apreciado. LIMITAÇÃO DE VALORES A apuração do valor do pedido eventualmente acolhido acontecerá em momento adequado, ou seja, em liquidação de sentença, na forma prevista em lei, até porque aquele arbitrado na inicial constitui mera estimativa (art. 12, § 2º, IN 41//2018 do TST), não servindo à delimitação do valor da condenação. Nada a prover. CONTRATO DE TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO A autora alega que, sem registro na carteira de trabalho, foi admitida em 20/02/2024 para prestar consultoria visando a reabertura de um novo restaurante e também como Chef de cozinha, sendo dispensada sem justa causa em 09/09/2024, sendo R$2.500,00 sua última remuneração. Os réus afirmam que a autora nunca prestou serviços para a Etanoiss (2º réu) e que em relação ao Eventos Mira D Ouro Mg Ltda (1º réu) a reclamante foi contratada como MEI (pessoa jurídica) para prestar serviços de consultoria com o objetivo de criar pratos e cardápios. Pois bem. Para a caracterização do liame empregatício se faz necessária a presença concomitante dos pressupostos traçados no caput dos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam, a prestação de serviços por pessoa física, a subordinação jurídica, a pessoalidade, a não eventualidade e a onerosidade. Negada a relação empregatícia, mas admitida a prestação de serviço, incumbia à parte ré o ônus de provar a natureza da relação de trabalho mantida, consoante ônus da prova, por invocar fato modificativo do direito da reclamante, nos termos do art. 818, II, da CLT, encargo do qual não se desincumbiu. Primeiramente, a sócia do 1º réu confessou que os pagamentos eram realizados através de PIX e nos autos constam inúmeros pagamentos em diferentes valores (ID. 5a9e844, fls. 28/32), caracterizando, portanto, o requisito da onerosidade da relação entre as partes. Quanto à subordinação, novamente a sócia do 1º réu admitiu que ela passava as ordens para a autora. Em relação à habitualidade, a sócia do 1º réu admitiu em depoimento pessoal que: “(...) a autora trabalhava na escala 12x36; que a autora normalmente trabalhava das 11h às 22h” o que foi confirmado pela testemunha ouvida a rogo dos réus ao declarar que: (...) a autora trabalhava no sistema 12x36; que o horário de trabalho da autora era das 11h às 23h. Ou seja, havia habitualidade. Quanto à pessoalidade, pelo próprio teor da defesa, ao descrever que a autora tinha que elaborar cardápios e pratos, ela não poderia enviar outra pessoa em seu lugar. Além disso, ao contrário do alegado em defesa, não veio aos autos qualquer contrato formal de consultoria firmado com a reclamante. No caso em exame é nítido o fenômeno da "pejotização", o qual consiste em um neologismo criado para se conceituar a situação fática em que o empregador, com o objetivo de burlar o cumprimento dos direitos trabalhistas contrata o empregado, através de pessoa jurídica, sob o manto de um contrato de prestação de serviços entre empresas. Nesse sentido, a chamada "pejotização" é totalmente repudiada pelo ordenamento jurídico brasileiro, que sobreleva o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho. Por todo o exposto, caracterizados os pressupostos da relação de emprego, reconheço o vínculo empregatício entre a reclamante e o reclamado, com fulcro nos artigos 2° e 3° da CLT, no período de 01/03/2024 (considerando que o 1º comprovante de pagamento existente nos autos foi realizado no final deste mês - fl. 28) a 09/10/2024, levando em conta a projeção do aviso prévio. A média da remuneração paga à reclamante considerando os valores registrados nos comprovantes de depósitos juntados aos autos, perfaz o montante de R$2.255,00. Razoável, portanto, fixar que a Reclamante auferia salário mensal nesse valor de R$2.255,00. Por todo o exposto, reconhecido o vínculo empregatício e a dispensa sem justa causa, julgo procedente os pedidos de pagamento de: a) aviso prévio indenizado (30 dias); b) férias proporcionais 2024/2025 (6/12) + 1/3, considerando a projeção do aviso prévio; c) 13º salário proporcional de 2024 (6/12); d) saldo de salário de setembro/2024 (9 dias); Em respeito à tese vinculada recentemente aprovada pelo TST (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) sobre a impossibilidade de pagamento de FGTS diretamente ao empregado, determino que as parcelas devidas ao FGTS sejam depositadas na conta vinculada da obreira, sob pena de execução nesses próprios autos, devendo as diferenças serem apuradas em liquidação. Julgo procedente também o pedido de pagamento da indenização de 40% sobre os depósitos de FGTS, inclusive em relação às diferenças. Evidente o atraso no pagamento das verbas rescisórias, defiro a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, no importe de R$2.255,00. Em razão da ausência de controvérsia fundada quanto às verbas rescisórias devidas, defiro o acréscimo de 50% previsto no artigo 467 da CLT a incidir sobre: saldo de salário, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional e indenização de 40% sobre o FGTS. O reclamado deverá proceder à anotação da CTPS da autora, fazendo constar data de admissão 01/03/2024, função de chef de cozinha, salário mensal de R$2.255,00 e a data de saída 09/10/2024, haja vista a projeção do aviso prévio (OJ 82 da SDI-I do C. TST), no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado desta decisão e intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$300,00, limitada a R$3.000,00, sem prejuízo de anotação pela Secretaria em caso de inércia do réu. No mesmo prazo, deverá o réu fornecer as guias CD/SD e o TRCT, sob pena de indenização substitutiva em caso de indeferimento do benefício de seguro desemprego por sua culpa exclusiva (artigo 927 do Código Civil c/c artigo 769 da CLT). Fica autorizada a dedução de R$1.000,00, parcela reconhecida pela reclamante como paga no ato da rescisão do contrato. INSALUBRIDADE Sob o argumento de que trabalhava exposta a agentes insalubres, a autora vindica o pagamento do adicional respectivo, conforme se apurar através de prova técnica. Atendendo aos preceitos legais, a questão foi colocada sob o crivo da perícia ambiental. Após diligências técnicas realizadas no local da prestação de serviços, análise da metodologia desenvolvida nas atividades diárias e condições ambientais do local laborado pela autora, a vistora oficial trouxe ao feito o laudo pericial de ID. 936c3ca, fls. 144/169, cujo teor claro e objetivo concluiu: “QUANTO A INSALUBRIDADE: NÃO HOUVE EXPOSIÇÃO.” A reclamante sequer impugnou o laudo. Com efeito, a perícia constitui o melhor meio de prova, devendo ser acolhida no presente caso, uma vez que inexiste nos autos prova capaz de contrariar o trabalho da expert. Assim, não restam dúvidas quanto à sua utilização no convencimento deste Juízo (art. 371 do CPC). Não caracterizada a insalubridade, indevido o respectivo adicional e seus consectários. JORNADA DE TRABALHO A reclamante afirma que até 11/06/2024 cumpria jornada de 09h às 18h com 20 minutos de intervalo de segunda a sábado e a partir de 12/06/2024 a jornada passou a ser das 09h30 às 23h de segunda a sábado e das 10h às 18h aos domingos, incluindo feriados. Pleiteia o pagamento das horas extras. O reclamado diz que os colaboradores prestavam serviços no regime 12x36 das 11h às 23h. Pois bem. Os cartões de ponto são a prova, por excelência, da jornada praticada. Nesse sentido, competia ao reclamado juntar os cartões de ponto do período (art. 74, §2º, CLT c/c Súmula 338, TST). No entanto, não se desincumbiu deste encargo, tornando relativamente presumida a jornada declinada na exordial. Em audiência, a testemunha ouvida a rogo da autora disse que: “trabalhou para a “Etannois” do meio de junho/2024 até 22/09/2024, inicialmente como comin e depois passou a garçom; que nos dias de semana iniciava às 18h até as 23h e sábado das 11h às 23h; que às vezes passava, já teve vezes em que fechou o restaurante 2 da manhã; que a autora trabalhou na empresa; que ela era chefe de cozinha; que quando o depoente chegava, a autora já estava lá, mas que iam embora juntos; que, em geral, o depoente trabalhava de sexta a domingo.” A testemunha ouvida a rogo dos reclamados declarou que: “trabalha para a empresa eventos Mira DOuro; que lá é um restaurante; que lá é conhecido como “Etannois”; que trabalha na empresa desde 12/06/2024; que o depoente começou de garçom, depois foi para a cozinha; que ele não tem carteira assinada; que eles são MEI; que o depoente trabalhava na escala 12x36; que a partir desse ano de 2025, a escala foi alterada e o depoente passou a trabalhar de quarta e domingo; que a autora começou no mesmo dia que o depoente; que a autora era uma consultora que ensinava as pessoas a fazerem o serviço da cozinha; que a autora trabalhava no sistema 12x36; que o horário de trabalho da autora era das 11h às 23h; que não sabe quando a autora saiu; que a autora já chegou a ir em dias que seria de sua folga como freelancer; que conhece o empório etanois; que esse empório não funcionava junto com o restaurante; que o depoente trabalhou no empório umas 5 ou 6 vezes (não era fixo) ; que a autora não trabalhou lá; que o dono do empório é o Luiz; que a dona do restaurante é a Debora; que a autora também foi contratada como PJ; que existia horário de almoço; que eles chegavam, almocavam, trabalhavam até as 15h e ficavam em período de descanso das 15h até as 18h/18h30; que nesse período jogavam sinuca, video-game, podiam inclusive sair para locais próximos; que a autora saia geralmente às 22h; que não trabalhou no dia 07/09/24 e que a autora também não trabalhou; que pelo que o depoente sabe, a autora ia no desfile do filho dela; que o restaurante paga gorjeta; que todos os funcionários (garçons e demais) recebem gorjeta; que na epoca em que a autora trabalhou lá, não havia chefe de cozinha no local.” No caso, entendo que o depoimento da testemunha ouvida a rogo dos réus foi mais contundente, já que a testemunha ouvida a rogo da reclamante trabalhava, em regra, de sexta a domingo. Assim, pela prova documental e oral e, pelo princípio da razoabilidade, fixo a jornada da autora da seguinte forma: a) de 01/03/2024 a 11/06/2024 das 09h às 18h de segunda a sábado com 20 minutos de intervalo intrajornada; b) de 12/06/2024 até o fim do contrato: escala 12x36 das 11h às 23h com 1h de intervalo intrajornada (considerando que a testemunha ouvida a rogo dos reclamados confirmou que havia tal expediente). Portanto, no período de 01/03/2024 a 11/06/2024, condeno o reclamado a pagar horas extras, acima da 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, o que for mais benéfico, com reflexos, ante a natureza salarial, em aviso prévio, DSR, férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40%. Julgo ainda procedente o pedido, para condenar o reclamado ao pagamento de 40 minutos, por dia de trabalho, 01/03/2024 a 11/06/2024, com adicional legal de 50%, sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela. Para cálculo das horas extras deferidas, observe-se: jornada e frequência integral; divisor 220; base de cálculo com todas as parcelas de natureza salarial; adicional convencional de 70%, conforme previsto na CCT de ID. 3d90f07, fl. 44. Julgo improcedente o pedido de horas extras (acima da 8ª diária ou 44ª semanal e intrajornada) a partir de 12/06/2024 considerando a escala e a jornada fixadas. ADICIONAL NOTURNO A reclamante aduz que laborou todos os dias até as 23h, não tendo recebido o adicional noturno sobre o valor da hora trabalhada, razão de pedir a condenação da reclamada ao pagamento do adicional devido. Analiso. Conforme visto nos capítulos anteriores desta sentença, houve o reconhecimento do vínculo empregatício da autora com o reclamado. Assim, diante da existência de vínculo empregatício, da jornada fixada e não havendo a comprovação do pagamento do adicional noturno devido à obreiro, julgo procedente o pedido de pagamento do respectivo adicional no percentual de 40% conforme cl. 13ª da CCT de ID. 3d90f07, aplicável ao caso, pelo labor realizado após as 22h no período de 12/06/2024 até o fim do contrato, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio indenizado e DSR. DOMINGOS E FERIADOS Em relação ao período inicial (01/03/2024 a 11/06/2024 cuja jornada fixada foi das 09h às 18h de segunda a sábado com 20 minutos de intervalo intrajornada): improcedente o pleito em relação ao pagamento do descanso semanal remunerado em dobro e reflexos já que havia a folga; já no que se refere aos feriados, nesse período foram apenas dois 21/04 (Dia de Tiradentes Lei 1.266/50) e 01/05 (Dia do Trabalhador Lei 662/49). Contudo, dia 21/04/2024 caiu em um domingo, portanto não houve labor neste dia (conforme jornada fixada). Ao contrário, no dia 01/05/2024 caiu em dia de semana, portanto, considero que houve o labor neste dia. Assim, defiro o pagamento, em dobro, deste dia, com reflexos somente sobre o FGTS mais 40%, ante a ausência de habitualidade. Em relação ao período em que a autora laborou na escala 12x36 (de 12/06/2024 até o fim do contrato), já há a compensação natural pelo labor em domingos e feriados, nos termos do parágrafo único do art. 59-A da CLT. Improcedente o pleito e reflexos. TAXAS DE SERVIÇO A autora diz que os reclamados não realizavam o repasse das gorjetas pagas pelos clientes. A norma coletiva (cláusula 14ª) dispõe que a empresa poderá acrescentar a taxa de no máximo 10% que será distribuída entre os empregados. Além disso, a testemunha ouvida a rogo dos réus declarou que todos os funcionários (garçons e demais) recebem gorjeta. E quanto ao ônus da prova, trago jurisprudência esclarecedora sobre o tema: “TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO 1010642220185010082 RJ. Ementa: GORJETAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao empregador comprovar a regularidade do sistema de distribuição de gorjetas adotado e o seu efetivo cumprimento. A uma, porque é seu ônus provar o adimplemento das obrigações contratuais, tanto porque a prova da quitação cabe a quem realiza o pagamento, como porque se trata de fato obstativo ao direito do autor, aplicando-se o comando dos art. 818 da CLT e 373 , inciso II , do CPC . A duas, porque a natureza alimentícia do crédito debatido e a hipossuficiência de uma das partes justificam a aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, exigindo-se que esta seja produzida pela parte que mais tem capacidade para fazê-lo”. Dessa forma, diante de todas as provas dos autos, amparado no princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo que a autora deixou de receber R$400,00 por mês, de taxa de serviço. Defiro assim R$400,00 mensais (observada a proporcionalidade dos meses de admissão e dispensa) a título de diferenças de taxa de serviço/gorjetas, com reflexos em férias mais 1/3 e décimo terceiro. DANOS MORAIS Define-se o dano moral como a lesão à honra, à intimidade, à dignidade e à imagem, causando transtornos de ordem emocional e prejudicando aspectos da vida comum. A responsabilidade civil visa, neste caso, não à indenização dos danos sofridos, porquanto é impossível retornar ao "status quo ante", mas apenas à compensação, por via de um ressarcimento pecuniário correspondente ao prejuízo verificado. Tratando-se de dano moral, a indenização é "in re ipsa", ou seja, independe de comprovação dos danos sofridos, bastando que a conduta ofensiva, analisada sob a ótica do "homem médio" seja capaz de afrontar direitos personalíssimos do ofendido. Seria até mesmo impossível aferir o dano sofrido, já que as consequências daí advindas permanecem no íntimo da vítima. No caso, a reclamante postula o pagamento de indenização por danos morais, com base nos seguintes motivos: falta de formalização do contrato de trabalho ou qualquer direito rescisório; estar submetido a jornadas extenuantes o que fez com que ela ficasse exausta e quase bater o seu veículo; falta de folgas o que comprometeu o convívio com sua filha. A falta de assinatura da CTPS e do pagamento das verbas rescisórias realizadas pelo réu, embora desagradáveis, não constituem, por si só, fatos capazes de causar um dano efetivo à integridade moral. O dano moral há de ser um dano profundo, assim como o deve ser a carga de ilicitude da transgressão legal praticada. Na hipótese, não reside dano moral e sim, típico dano material, ressarcido mediante a condenação ao pagamento dos valores devidos, o que se concretizou, nos termos da fundamentação. Além disso, como restou demonstrado nos tópicos anteriores, a jornada de trabalho da autora não era exaustiva, apesar de ter trabalhado em sobrejornada em alguns momentos do contrato de trabalho. Importante observar também que ao contrário do alegado na inicial, a autora teve folgas conforme jornada fixada. Por fim, a reclamante não comprovou que quase colidiu o veículo por este exausta e que a sócia do 1º réu riu dessa situação. Isso posto, indefiro o pleito de danos morais. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (GRUPO ECONÔMICO) Os elementos de prova constantes nos autos evidenciam que os demandados integram o mesmo grupo econômico, já que apresentaram contestação conjunta e que os pagamentos realizados à autora foram feitos por ambas as empresas, conforme documentos de ID. 5a9e844, fls. 28/32. Sem contar que a própria testemunha ouvida a rogo dos réu declarou que: “(...) trabalha para a empresa eventos Mira Douro; que lá é um restaurante; que lá é conhecido como “Etannois” (...)” Ou seja, os próprios empregados confundem uma empresa e outra. Por fim, mas não menos importante, os réus admitiram que o sócio do 2º réu é marido da sócia do 1º réu, o que é mais uma elemento que corrobora a caracterização do grupo econômico (familiar). Nesse contexto, considerando que o grupo econômico é tratado como empregador único, para fins de responsabilidade patrimonial pelos créditos objeto de condenação na presente demanda, não fará diferença qual empresa conste na carteira profissional do trabalhador, posto que todos os réus responderão solidariamente pelos créditos trabalhistas em questão, tudo nos termos da súmula 129 do TST e §2º do art. 2º da CLT. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora, ante o requerimento oportuno de seu procurador e a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, arbitro os honorários advocatícios devidos ao advogado da reclamante em 5% sobre o valor líquido das parcelas deferidas, como se apurar em liquidação de sentença. A reclamante suportará honorários advocatícios no mesmo percentual (5%) calculados sobre os pedidos julgados improcedentes, devidos aos procuradores da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art 791-A da CLT. Confira-se: “JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral).” HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários da perícia ambiental a cargo da reclamante, vencida no objeto da prova. Ante a justiça gratuita, serão requisitados pela Secretaria da Vara do Trabalho, no valor de R$ R$1.000,00 na forma da Resolução n. 247/2019 do CSJT. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Não há falar-se em compensação por não haver dívida trabalhista do autor em face das reclamadas, nos termos do art. 368 do Código Civil. Autoriza-se a dedução de parcelas pagas a idêntico título das ora deferidas, sob pena de enriquecimento sem causa, desde que os documentos tenham sido apresentados com a defesa. BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista o que foi decidido pelo Excelso STF na ADC 58, determino que a correção dos valores deferidos deve observar o contido naquela decisão, in verbis: Excerto do acórdão: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Suprem Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e o art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha a solução legislativa, o mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Descontos em prol do IRRF e do INSS incidem apenas sobre as verbas de cunho salarial, quais sejam, saldo de salário de setembro de 2024, décimo terceiro, horas extras (acima da 8ª diária ou 44ª semanal), adicional noturno, feriado em dobro e gorjetas, esclarecido ainda que juros de mora não o são. Os recolhimentos previdenciários (de empregadora e empregado) serão efetuados pelas reclamadas, autorizada a dedução da quota do reclamante, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST. O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória, ajuizada por SUELEN ALVES MOREIRA em face de EVENTOS MIRA D OURO MG LTDA e ETANOISS PRODUTOS ARTESANAIS LTDA, decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, rejeitar as preliminares, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR os reclamados solidariamente a pagarem à reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação, autorizada a dedução, os direitos reconhecidos, quais sejam: a) aviso prévio indenizado (30 dias); b) férias proporcionais 2024/2025 (6/12) + 1/3, considerando a projeção do aviso prévio; c) 13º salário proporcional de 2024 (6/12); d) saldo de salário de setembro/2024 (9 dias); e) indenização de 40% sobre os depósitos de FGTS; f) multa do artigo 477, § 8º, da CLT, no importe de R$2.255,00; g) multa do artigo 467 da CLT a incidir sobre: saldo de salário, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional e indenização de 40% sobre o FGTS; h) no período de 01/03/2024 a 11/06/2024, condeno o reclamado a pagar horas extras, acima da 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, o que for mais benéfico, com reflexos, ante a natureza salarial, em aviso prévio, DSR, férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40%; i) 40 minutos, por dia de trabalho, no período de 01/03/2024 a 11/06/2024, com adicional legal de 50%, sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela; j) adicional noturno (40% conforme cl. 13ª da CCT de ID. 3d90f07, aplicável ao caso), pelo labor realizado após as 22h no período de 12/06/2024 até o fim do contrato, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio indenizado e DSR; k) pagamento, em dobro, do feriado trabalhado (01/05/2024), com reflexos somente sobre o FGTS mais 40%, ante a ausência de habitualidade; l) R$400,00 mensais (observada a proporcionalidade dos meses de admissão e dispensa) a título de diferenças de taxa de serviço/gorjetas, com reflexos em férias mais 1/3 e décimo terceiro. O reclamado deverá proceder à anotação da CTPS da autora, fazendo constar data de admissão 01/03/2024, função de chef de cozinha, salário mensal de R$2.255,00 e a data de saída 09/10/2024, haja vista a projeção do aviso prévio (OJ 82 da SDI-I do C. TST), no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado desta decisão e intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$300,00, limitada a R$3.000,00, sem prejuízo de anotação pela Secretaria em caso de inércia do réu. No mesmo prazo, deverá o réu fornecer as guias CD/SD e o TRCT, sob pena de indenização substitutiva em caso de indeferimento do benefício de seguro desemprego por sua culpa exclusiva (artigo 927 do Código Civil c/c artigo 769 da CLT). Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios e periciais conforme motivação. Custas pelo réus, no importe de R$900,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$45.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 15 de julho de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EVENTOS MIRA D OURO MG LTDA - ETANOISS PRODUTOS ARTESANAIS LTDA

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Aldivan Mendes Barbosa e outros x Real Guindastes E Equipamentos Ltda

ID: 326955690

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010809-24.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALDIVAN MENDES BARBOSA JULIO CESAR DE SOUZA SILVA MANOEL JORGE FERRO MIGUEL ALBUQUERQUE SERGIO PENIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

REAL GUINDASTES E EQUIPAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO BAPTISTA SOARES LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRENO HENRIQUE ALVES DE ABREU PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSIEL VACISKI BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANOEL FERREIRA ROSA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0010809-24.2024.5.03.0091 AUTOR: MIGUEL ALBUQUERQUE RÉU: REAL GUINDASTES E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0010809-24.2024.5.03.0091 AUTOR: MIGUEL ALBUQUERQUE RÉU: REAL GUINDASTES E EQUIPAMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 03db96b proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO MIGUEL ALBUQUERQUE, devidamente qualificado, ajuizou reclamatória em face de REAL GUINDASTES E EQUIPAMENTOS LTDA alegando, em síntese, que foi admitido em 19/10/2020, sendo dispensado sem justa causa em 22/06/2023. Formulou os pedidos elencados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$119.770,20. Juntou documentos. Defesa escrita sob ID. 2e5a001, fls. 65/125, com documentos. Impugnação à defesa sob ID. eac898d, fls. 213/57. Perícia ambiental realizada com laudo sob ID. f3af52a, fls. 325/358 com esclarecimentos sob IDs. e73e115 e 8f6b213 e fls. 374/387 e 391/392. Perícia médica realizada com laudo sob ID. 4b83de7, fls. 395/416 com esclarecimentos sob ID. c1ec41d e fls. 449/450. Realizada audiência de instrução (ID. fc187c3, fls. 479/480), foram ouvidas as partes e duas testemunhas. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, “b”, da CLT). JUÍZO 100% DIGITAL A autora requereu expressamente o juízo 100% digital na petição inicial. Devidamente intimados, os reclamados não se opuseram ao requerimento, razão pela qual defiro. INÉPCIA A exordial atende perfeitamente ao disposto no parágrafo 1º. do art. 840/CLT, expondo e ao final pedindo, tanto que a ré pode apresentar sua ampla defesa. Afasto LIMITAÇÃO DE VALORES A apuração do valor do pedido eventualmente acolhido acontecerá em momento adequado, ou seja, em liquidação de sentença, na forma prevista em lei, até porque aquele arbitrado na inicial constitui mera estimativa (art. 12, § 2º, IN 41//2018 do TST), não servindo à delimitação do valor da condenação. Nada a prover. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica de documentos não merece amparo, tendo em vista que não foi apontado ou demonstrado qualquer vício (ou incorreção) quanto à forma ou conteúdo da documentação vinda com a inicial, sendo, portanto, insuficiente para afastar a presunção de autenticidade que lhe é de ser conferida. Insurge-se, também, a reclamada contra os valores apresentados na inicial. Em havendo condenação, caberá ao juízo arbitrar o valor que norteará o pagamento de custas processuais e depósito recursal. Além disso, cada verba, acaso deferida, será apurada em regular liquidação de sentença, inexistindo qualquer prejuízo para a parte passiva. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL No caso, é incontroverso que o início da prestação do trabalho pelo Autor ocorreu em 19/10/2020 e que esta ação foi proposta em 16/05/2024. Assim, não há parcelas pleiteadas que já eram exigíveis há mais de 5 anos antes do ajuizamento da ação. Assim, não há que se falar em prescrição quinquenal. Rejeito. ACÚMULO DE FUNÇÃO O reclamante afirma que foi contratado para laborar como auxiliar de pintor, porém desde o limiar da prestação laboral, fazia serviços de pintor e também adesivador. Requer, por tais fundamentos, o pagamento de um plus salarial no importe de 20% sobre a remuneração recebida ou outro valor a ser arbitrado. O acúmulo de funções caracteriza-se pelos seguintes aspectos: determinado trabalhador é contratado para o exercício de uma função (que, diga-se, pode ser constituída de uma ou várias tarefas); ocorre que, no curso do contrato de trabalho, outras funções ou atividades vão lhe sendo exigidas, sem a paga correspondente. Neste caso há uma violação à regra inscrita no artigo 468 da CLT, porque se aumentam as responsabilidades sem qualquer acréscimo salarial, quebrando o caráter bilateral e sinalagmático do contrato. Já o desvio de função implica na modificação, pelo empregador, das funções originalmente conferidas ao empregado, atribuindo atividades, em geral, mais qualificadas, sem o pagamento correspondente. Como se vê, são conceitos diversos e precisos, devendo se evitar a confusão. Não pode haver desvio e acúmulo, pois são excludentes, com todo respeito. Para a caracterização destes institutos é imprescindível que haja alteração das atividades para as quais o autor foi contratado. Há, nestas situações, alterações objetivas do contrato, prejudiciais ao trabalhador: é que ele passa a exercer outras funções, estranhas ao que foi pactuado, porém, com o salário inicialmente ajustado. Esta situação viola a disposição contida no artigo 468 da CLT, uma vez que há um aumento das responsabilidades e das funções, sem que haja a contrapartida remuneratória. Porém, como esclarecido, o trabalhador pode ser contratado para exercer uma única função, que, por sua vez, exige o desempenho de várias tarefas. E, neste caso, é de se entender que a remuneração pactuada entre as partes engloba o cumprimento de todo e qualquer serviço compatível com a condição pessoal do trabalhador, à falta de cláusula contratual em sentido diverso, conforme artigo 456, parágrafo único da CLT. O ponto principal, portanto, a ser analisado em casos como este, é verificar se houve, ou não, no curso do pacto empregatício, a assunção, pelo trabalhador, de novas atividades que não faziam parte daquilo que restou ajustado, quando do início do contrato. E, como se faz essa verificação? Simples: investigando se o autor realizava as atividades que alega caracterizar o acúmulo ou desvio desde o início do contrato de emprego ou se elas foram impostas pela empregadora quando vigorava situação diversa. Diante da indagação se houve desvio o acúmulo de funções, a resposta é negativa. É que o autor disse na inicial (fl. 5) que realizava as atividades de pintor e de adesivador desde o início do contrato, ou seja, não houve alteração lesiva do contrato de trabalho. Se o contrato iniciou com a execução de tarefas que perpassaram a continuidade do pacto, é obvio que não ocorreu alteração capaz de lesar o direito do obreiro. Sendo assim, não comprovado o alegado acúmulo ou desvio, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais e seus reflexos. EQUIPARAÇÃO SALARIAL Diante dos princípios constitucionais e fundamentais da igualdade e da não-discriminação, é devido igual salário a todo o trabalho de igual valor prestado ao mesmo empregador (art. 461, caput, CLT). Sobre o autor, nos termos dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, recai o ônus de provar os fatos constitutivos da equiparação salarial: identidade de funções; identidade de empregador; mesma localidade; e simultaneidade de exercício das funções. Já a prova de eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito à equiparação salarial, recai sobre o empregador. No caso dos autos, o reclamante não se desincumbiu do seu ônus, já que não comprovou a identidade de funções com o paradigma (Sr. Marcelo Lafaiete de Souza Santos), pois a testemunha ouvida a seu rogo não conheceu o paradigma e a testemunha ouvida a rogo da ré declarou que: “havia diferença entre o trabalho do Marcelo e do autor, pois o Marcelo era pintor lanterneiro e o Miguel era somente pintor (...)”. Ou seja, havia diferença nas funções desenvolvidas pelo autor e pelo paradigma. Nesse sentido, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial, com os consequentes reflexos. Item “f” do rol de pedidos. INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE Sob o argumento de que trabalhava exposto a agentes perigosos e insalubres, o autor vindica o pagamento do adicional de periculosidade e sucessivamente adicional de insalubridade, conforme se apurar através de prova técnica. Diante da controvérsia instaurada a respeito da exposição à insalubridade e periculosidade e por ser a matéria eminentemente técnica (art. 195 da CLT), foi determinada a realização de perícia, cujo laudo foi anexado aos autos sob ID. f3af52a, fls. 325/358 complementado pelos esclarecimentos de IDs. e73e115 e 8f6b213, fls. 374/387 e 391/392. O parecer técnico do perito foi no seguinte sentido (fl. 351): Periculosidade “Como não foi possível verificar durante a diligência, se o reclamante realmente executava a atividade de enchimento de vasilhames, caso fique comprovada a alegação do reclamante em audiência, ficará constatada a execução de atividades e permanência em área de risco normativa, conforme preconizado pelo Artigo 193 da CLT, com enquadramento normativo de periculosidade na alínea “m” do quadro de atividades x área de risco (“enchimento de vasilhames com inflamável líquido em recinto fechado”) estabelecida no anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho.” Na audiência de instrução, ambas as testemunhas ouvidas confirmaram que o autor fazia o fracionamento do galão de 200 Litros de thinner para um vasilhame menor (5 Litros). Assim, com tal confirmação, restou caracterizada a atividade periculosa executada pelo reclamante. Portanto, com base no laudo pericial e na prova oral, defiro o adicional de periculosidade (30%), por todo período do contrato, a ser calculado sobre o salário-base (art. 193, §1°, da CLT), com reflexos sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, horas extras pagas e FGTS. Indevidos reflexos em RSR, porque, em se tratando de empregado mensalista, o valor repouso já está incluído no cálculo do salário. Deverá, ainda, a reclamada, no prazo de 10 dias da intimação para tanto, fornecer o PPP devidamente preenchido, sob pena de multa diária de R$300,00, limitada a R$3.000,00, revertidos em favor do reclamante. Prejudicada a análise do pedido sucessivo (adicional de insalubridade), ante a procedência do pedido principal. Itens “g” e “h” do rol de pedidos. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante alega que laborava de segunda a sábado, em média, das 06h30 às 18h, com 45 minutos de intervalo para refeição e descanso e não recebeu pela sobrejornada. Requer o pagamento de horas extras acima da 8ª hora diária e da 40ª hora semanal ou sucessivamente 8ª hora diária e da 44ª hora semanal, com os reflexos, além da supressão do intervalo intrajornada. A reclamada se defende dizendo que a jornada de trabalho do autor era de segunda a quinta-feira, das 07h às 17h, e na sexta-feira, das 07h às 16h ou das 13h50 às 23h45, sempre com o gozo de uma hora de intervalo. Afirma ainda que a integralidade da jornada laborada pelo reclamante encontra-se registrada nos cartões de ponto juntados aos autos. Analiso. Inicialmente, de acordo com o contrato de trabalho (ID. d9844b9, fls. 126/127), o reclamante estava submetido à jornada de trabalho de 44 horas semanais. Dito isso, destaco que a prova da jornada, em regra, é documental, feita mediante apresentação dos controles de frequência, conforme estabelecem o art. 74, §2°, da CLT e a Súmula n. 338 do C.TST. A ré juntou aos autos os controles de jornada no ID. 1207bb9, fls. 131/163, tendo também apresentado as fichas financeiras do obreiro no ID. 25ec0b4, fls. 164/173. Importante registrar que apesar da ré ter juntado os espelhos de ponto sem respeitar a forma visual correta, não observando o determinado no art. 13, §1º, da Resolução 185/2017, do CSJT, entendo que não houve prejuízo ao autor, portanto, válido os documentos como meio de prova. Compulsando os cartões de ponto, constato que possuem horários variados de entrada e saída, de modo que seria ônus do autor a comprovação da invalidade dos registros, nos termos do art. 818, I, da CLT. O próprio autor confessou em depoimento pessoal que: “(...) marcava o ponto na entrada de na saída; que na hora do almoço não tinha marcação de ponto; que o horário registrado no ponto condiz com a real jornada de trabalho do depoente; que iniciava às 7h e largada às 17h; (...) que fazia 1h de almoço (...)”. Portanto, não há nulidade dos registros. E, sendo válidos os controles de jornada, constitui ônus do empregado, conforme artigo 818 da CLT c/c artigo 373, I, do CPC, indicar, ainda que por amostragem, diferenças devidas, e desse encargo se desincumbiu a contento, já que apresentou as planilhas de fls. 267 e seguintes em que foram realizadas horas sem o respectivo pagamento. Assim, considerando a amostragem apresentada em impugnação, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada a pagar ao reclamante as horas extras prestadas acima da 8ª hora diária ou da 44ª hora semanal, o que for mais benéfico, acrescidas do adicional legal, já que não houve a juntada das normas coletivas, com reflexos em férias mais 1/3, 13º salários, RSR’s, e FGTS (a ser depositado em conta vinculada). Indefiro o pedido de pagamento de domingos e feriados, considerando que não apresentou um dia sequer em que não foi respeitado o RSR e que houve labor em feriado. Em relação ao intervalo intrajornada, o autor confessou que fazia 1h de intervalo intrajornada e, razão pela qual não há que se falar que houve a supressão do intervalo intrajornada durante o pacto laboral. Desse modo, julgo improcedente o pedido relacionado à alegada supressão do intervalo intrajornada e reflexos. Os pedidos relativos à jornada deverão ser apurados observando-se o seguinte: 1) Período laborado; 2) Jornada registrada e dias efetivamente trabalhados, conforme cartões de ponto (na ausência destes, a presença será integral, devendo ser considerado o maior número de horas extras apurado no período), desconsiderando-se as variações de 10 minutos diários (art. 58, §1º, da CLT e Súmula 366, do C. TST); excluídos eventuais afastamentos comprovados nos autos; 3) Base de cálculo: a) parcelas da Súmula 264 do TST, inclusive eventualmente deferidas na presente decisão; b) observada a evolução salarial (art. 457 da CLT); 4) Divisor: 220, considerando a jornada de 44h; (art. 64, da CLT); 5) Adicional: a) 50% para as horas extras de segunda a domingo (art. 7º, XVI, da CF) ou adicional previsto na norma coletiva, se houver; Itens “i” e “j” do rol de pedidos. PLR / PPR O reclamante alega que recebia valores a título de PLR, contudo, aduz que a ré não realizava o repasse correto. Pede o pagamento do PLR integral pelos anos trabalhados. A reclamada aduz que não há previsão para pagamento PLR. Pois bem. Decido. O autor deixou de juntar as normas coletivas que preveem o pagamento de PLR/PPR, sem contar que não há qualquer pagamento a tal título nas fichas financeiras juntadas, não se desincumbindo do seu ônus probatório quanto ao fato constitutivo do seu direito. Sendo assim, improcede o pedido de pagamento de PLR/PPR. Item “k” do rol de pedidos. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante aduz que em razão da extensa carga, do pouco tempo de descanso e da realização de esforços exacerbados no trabalho passou a sofrer com “tenossinovite dos tendões extensores dos dedos” que lhe causam fortes dores até os dias atuais. Estava fazendo tratamento médico, mas devido ao desligamento, teve que interromper. Em razão do exposto, pleiteia a declaração de existência de doença profissional equiparada a acidente de trabalho, bem como a condenação da reclamada ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais em razão do ocorrido. A reclamada, por sua vez, informa que a moléstia em questão não guarda qualquer relação com as atividades desempenhadas pelo reclamante nas dependências da empresa. Pois bem. O Juízo determinou a realização de perícia médica para verificação da alegada doença profissional Segundo o expert: (...) QUANTO AO NEXO CAUSAL - O exame médico pericial composto por anamnese, exame físico e análise dos documentos anexados aos autos e apresentados durante a diligência evidenciou o seguinte diagnóstico: - Tenossinovite dos extensores dos dedos da mão direita, CID M65.4 - A etiologia da doença é multifatorial, sendo associada a fatores ergonômicos biomecânicos das atividades laborais; - Na função de pintor, o periciado exerceu atividade com uso de lixadeira pneumática havendo necessidade do movimento de flexão/extensão do punho direito; - O periciado apresenta fatores individuais que contribuem para o diagnóstico; - Em conformidade com a resolução INSS/DC n.10 de 23 de dezembro de 1999 e Art 2º da Resolução CFM 2323/2022, considerando a presença do risco ocupacional ergonômico biomecânico fica identificado o agentes patogênico, que atuou de forma específica como fator desencadeante ou agravante do desenvolvimento das patologia. Considerando a carga horária da jornada de trabalho associado ao período atuante na função de pintor na reclamada é possível afirmar que existe compatibilidade entre o grau de exposição, tempo de exposição, tempo de latência e o desenvolvimento da doença; - Nesse sentido, considero que existe nexo de concausalidade entre a lesão do punho do periciado e as atividades laborais desenvolvidas na reclamada para função de pintor: (...) 7º critério- grau de concausa: - Grau III. Considerando que a empresa apresenta grau de risco 3 para a atividade conforme anexo I da NR4, configura-se contribuição intensa do trabalho e contribuição leve extra laboral ao aplicar a gradação das concausas proposta pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira; - Aplicando a metodologia de Penteado para classificação do grau de concausa foi obtido o valor de 40% de fatores laborais e 60% de fatores extra laborais. Resultado obtido considerando a presença de fator genético na gênese da doença, tempo de exposição laboral prévio e na empresa atual ao fator de risco e o grau de risco da reclamada. Nesse sentido, este perito concorda com a grau obtido em 40% de fatores laborais para concausa, já que a metodologia de Penteado inclui maior quantidade de variáveis, sendo do ponto de vista médico ocupacional mais objetivo quando comparado à gradação de concausas proposta pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira em que é avaliado apenas o grau de risco de acidentes do trabalho atribuído ao CNAE da empresa adotando-se gradação diretamente proporcional entre a causa laboral do adoecimento e o grau de risco obtido. (...) - O exame físico pericial atual não constatou alterações, não havendo déficit funcional e/ou laboral residual, sendo o periciado considerado curado da tenossivite e apto para função de pintor. Conclusão: Estabelecido nexo concausal entre a patologia da mão/punho direito do periciado e as atividades laborais na reclamada na função de pintor, sendo 40% (PENTEADO) relacionado aos fatores laborais; Existiu incapacidade funcional e laboral parcial, temporárias, entre 20/09/2021 e 20/10/2022; Não existe incapacidade funcional e/ou laboral atual. Periciado é apto para função prévia, Pintor.” Nesse contexto, não restam dúvidas quanto à existência de nexo de causalidade entre a patologia e as atividades laborais desenvolvidas pelo Reclamante. Vale destacar que o Expert nomeado goza da inteira confiança deste Magistrado, asseverando-se que o laudo pericial foi elaborado de acordo com técnica própria, subsidiado pela documentação acostada aos autos e após o Autor ser submetido a exames clínicos. Tais elementos, portanto, autorizam concluir que, de fato, existe uma relação de causa e efeito entre os eventos danosos e a execução do contrato de trabalho do Autor mantido com a Empresa Ré. Quanto ao valor da indenização, utiliza-se como parâmetros a extensão dos danos causados, consoante art. 944 do CC/2002 (percentual de 40% relacionado a fatores laborais), a gravidade da conduta e seu potencial lesivo, às condições pessoais das partes envolvidas, a repercussão social do ato ilícito praticado, a capacidade econômica do agressor, o caráter pedagógico para o ofensor e a finalidade lenitiva para a vítima, evitando-se, ainda, eventual enriquecimento sem causa da parte obreira. Destaca-se que o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região declarou a inconstitucionalidade do art. 223-G da CLT, em julgamento realizado no dia 09/07/2020 (ArgInc-0011521-69.2019.5.03.0000). Por todo exposto, defiro ao Reclamante o pagamento de indenização por danos morais, ora arbitrada em R$6.000,00, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No que se refere a indenização por dano material deve ser robustamente comprovada pela parte Autora, na forma do art. 818 da CLT e art. 373, inc. I, do CPC. Ademais, o art. 950 do CC/2002 dispõe que, em caso de perda ou redução da capacidade laborativa da vítima, a indenização por danos materiais consiste no pagamento das despesas realizadas com o tratamento (danos emergentes), além do pagamento de pensão mensal correspondente à depreciação sofrida pelo trabalhador (lucros cessantes). No caso em exame, se caracterizou a incapacidade temporária do Autor para o trabalho e atualmente ele se encontra apto para desenvolver suas funções. Não se evidencia, pois, qualquer dano permanente à aptidão para o trabalho, nem lucros cessantes. Assim, inexistindo nos autos prova robusta do dano alegado, não há que se falar em danos materiais, razão pela qual julgo improcedente o pedido. Item “l” do rol de pedidos. DANOS MORAIS O reclamante alega que sofreu perseguições veladas e cobranças excessivas, além de trabalhar em jornada excessiva, com acúmulo de função e em ambiente periculoso e insalubre sem receber as verbas trabalhistas pertinentes. Por fim, foi coagido a pedir demissão, abrindo mão de sua estabilidade por ser membro da CIPA. Pois bem. A responsabilidade civil é disciplinada, em linhas gerais, pelos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, aplicáveis na seara trabalhista por força do art. 8º do texto consolidado. Seus pressupostos são a conduta, omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa, do agente que cause danos a direitos de outrem, sejam de ordem material ou moral (neste último caso, o dano é indenizável também com base no art. 5º, V e X, da Constituição da República e nos arts. 11 e seguintes do Código Civil Brasileiro). No caso vertente, não restaram demonstrados os fatos narrados, na dimensão que lhes pretende dar a petição inicial, já que não houve comprovação de perseguições veladas e cobranças excessivas. A testemunha ouvida a rogo do autor declarou que: “(...) não sabe dizer se o autor foi ameaçado de demissão por justa causa, se não pedisse para sair; que nunca viu o autor sendo cobrado sobre meta (...)” A testemunha ouvida a rogo da ré declarou sobre o tema que: “(...) o Miguel recebeu tratamento cordial dos superiores; que a cobrança era normal (...)”. Além disso, não houve acúmulo de função, conforme visto em capítulo próprio. No que se refere ao pedido de demissão (abrindo mão da estabilidade), não houve comprovação de qualquer vício de vontade no pedido. Sem contar que a jornada excessiva, ainda que demonstrada e o fato de laborar em ambiente periculoso sem o respectivo pagamento, embora desagradáveis, não constituem, por si só, fatos capazes de causar um dano efetivo à integridade moral. O dano moral há de ser um dano profundo, assim como o deve ser a carga de ilicitude da transgressão legal praticada. Na hipótese, não reside dano moral e sim, típico dano material, ressarcido mediante a condenação ao pagamento dos valores devidos, o que se concretizou, nos termos da fundamentação. Isso posto, indefiro o pleito de danos morais. Item “m” do rol de pedidos. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante o requerimento oportuno de seu procurador a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, ante a procedência parcial da ação e consequente sucumbência recíproca dos litigantes, é devida a verba honorária, fixada em 5% do valor de liquidação da sentença (honorários do advogado da parte reclamante) e 5% do valor dos pedidos que foram julgados improcedentes (honorários do advogado da parte reclamada), a se apurar nos termos da OJ 348/SBDI-1/TST, vedada a compensação entre os honorários sucumbenciais (art. 791-A, §3º, da CLT). Sendo o reclamante beneficiário da gratuidade da justiça, sua exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art 791-A da CLT. Confira-se: JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral). HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais médicos e ambientais pela reclamada, sucumbente nos objetos das perícias, arbitrados em R$2.500,00 cada, totalizando R$5.000,00, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista o que foi decidido pelo Excelso STF na ADC 58, determino que a correção dos valores deferidos deve observar o contido naquela decisão, in verbis: Excerto do acórdão: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Suprem Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e o art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha a solução legislativa, o mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Descontos em prol do IRRF e do INSS incidem apenas sobre as verbas de cunho salarial, quais sejam, adicional de periculosidade, horas extras, reflexos em décimo terceiro e horas extras, esclarecido ainda que juros de mora não o são. Os recolhimentos previdenciários (de empregadora e empregado) serão efetuados pela reclamada, autorizada a dedução da quota do reclamante, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST. O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há o que compensar, eis que inexistente crédito da reclamada em face do reclamante. Serão deduzidas as parcelas pagas a idênticos títulos. DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória, ajuizada por MIGUEL ALBUQUERQUE em desfavor de REAL GUINDASTES E EQUIPAMENTOS LTDA., decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação, autorizada a dedução, os direitos reconhecidos, quais sejam: a) adicional de periculosidade (30%), por todo período do contrato, a ser calculado sobre o salário-base (art. 193, §1°, da CLT), com reflexos sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, horas extras pagas e FGTS; b) horas extras prestadas acima da 8ª hora diária ou da 44ª hora semanal, o que for mais benéfico, acrescidas do adicional legal, já que não houve a juntada das normas coletivas, com reflexos em férias mais 1/3, 13º salários, RSR’s, e FGTS (a ser depositado em conta vinculada); c) indenização por danos morais, ora arbitrada em R$6.000,00, pela doença ocupacional adquirida. Deverá, ainda, a reclamada, no prazo de 10 dias da intimação para tanto, fornecer o PPP devidamente preenchido, sob pena de multa diária de R$300,00, limitada a R$3.000,00, revertidos em favor do reclamante. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios e periciais conforme motivação. São improcedentes os demais pedidos. Custas pela reclamada, no importe de R$900,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$45.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 15 de julho de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - REAL GUINDASTES E EQUIPAMENTOS LTDA

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