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Unimed Manaus - Cooperativa De Trabalho Medico Ltda x Celia Maria Fontenele De Oliveira

ID: 336249205

Tribunal: TJAM Órgão: Central de Plantão Judicial de Segundo Grau Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0014276-40.2025.8.04.9001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED MANAUS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Polo Passivo:

CELIA MARIA FONTENELE DE OLIVEIRA

Despacho Inicial

Advogados:

EDSON PAES FONTENELE

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LAÉCIO PEREIRA MINEIRO

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SÉRGIO ALBERTO CORRÊA DE ARAÚJO

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JONNY CLEUTER SIMÕES MENDONÇA

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JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete da Desembargadora Vânia Maria Marques Marinho Avenida André Araújo, s/n - 7.º andar, Ed. Des. Arnoldo Péres - Aleixo - 69.060-00… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete da Desembargadora Vânia Maria Marques Marinho Avenida André Araújo, s/n - 7.º andar, Ed. Des. Arnoldo Péres - Aleixo - 69.060-000 gab.desa.vania@tjam.jus.br Plantão Judiciário Período: 20/07/2025 a 26/07/2025 (Portaria n.º 2.842, de 16 de julho de 2025) Agravo de Instrumento n.º 0014276-40.2025.8.04.9001 Agravante: Unimed de Manaus Cooperativa de Trabalho Médico LTDA Agravada: Celia Maria Fontenele de Oliveira Plantonista: Desembargadora Vânia Maria Marques Marinho DECISÃO MONOCRÁTICA Recebi hoje, em regime de plantão. Trata-se de Agravo de Instrumento formulado por Unimed de Manaus Cooperativa de Trabalho Médico LTDA, em face da decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus, nos autos do Processo nº 0560534-22.2024.8.04.0001, em que figura como agravada Célia Maria Fontenele de Oliveira. A insurgência recursal tem por objeto a decisão interlocutória de fls. 584, mediante a qual fora determinado o bloqueio de valores existentes nas contas da Agravante, a título de pagamento de honorários sucumbenciais, com imediata transferência para conta judicial. De início, a Agravante postula o deferimento da gratuidade da justiça, aduzindo não dispor de condições financeiras para arcar com o preparo recursal, uma vez que se encontra em processo de recuperação judicial desde dezembro de 2020, nos autos nº 0762451-34.2020.8.04.0001. No mérito, sustenta a incompetência do juízo de origem para a prática de atos constritivos, afirmando que a decisão agravada viola o juízo universal da recuperação judicial e afronta o princípio da preservação da empresa, previsto na Lei nº 11.101/2005. A Agravante alega, ademais, que o bloqueio de valores implica risco grave e concreto ao atendimento dos beneficiários, fornecedores e colaboradores, configurando, inclusive, ameaça ao interesse público e à saúde coletiva. Em sede de efeito suspensivo, invoca a presença dos requisitos autorizadores fumus boni iuris e periculum in mora , argumentando que a decisão recorrida viola a ordem processual e compromete a execução do plano de soerguimento judicialmente aprovado, nos termos do art. 995, parágrafo único, e art. 1.019, I, do CPC. Ao final, pugna pelo provimento do agravo de instrumento, para que seja suspensa a eficácia da decisão atacada, com o consequente levantamento do bloqueio judicial, reconhecendo-se a competência exclusiva do juízo da recuperação para deliberar acerca de constrições patrimoniais. Requer, ainda, a intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II, do CPC, e, no mérito, a reforma integral da decisão interlocutória, com a eventual fixação de indenização, conforme art. 302, I, c/c art. 520, II, do CPC/15. Autos relatados. Decido: A Resolução n.º 51/2023, desta Egrégia Corte de Justiça, ao dispor sobre o Plantão Judiciário de primeira e segunda instâncias, assim estabelece: Art. 2.º Independentes de sua natureza, são matérias a serem tratadas no plantão judicial apenas aquelas que não possam aguardar o expediente forense ordinário, sob pena de perecimento do direito e ineficácia da medida se determinada posteriormente, em especial: I os pedidos de Habeas Corpus e Mandado de Segurança conforme a competência jurisdicional determinada pela legislação pertinente; II comunicação das prisões em flagrante, bem como os pedidos de liberdade provisória; III a representação para fins de prisão preventiva ou provisória, proposta pela autoridade policial ou pelo Ministério Público, demonstrada a inequívoca urgência; IV as tutelas provisórias de urgência, cautelar ou antecipada, em caráter antecedente ou incidental. V pedidos de medidas protetivas de urgência em favor de vítima de violência doméstica ou familiar contra mulher ou de outras pessoas em condição de vulnerabilidade; VI pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que não possam aguardar o expediente regular; (grifos nossos) Como visto, admite-se a interposição de pedidos de tutela antecipada em sede de plantão judicial, desde que, por certo, haja comprovada urgência, materializada no risco de perecimento do direito ou de ineficácia da medida acaso decidida posteriormente. De fato, a apreciação de demandas em sede de plantão judicial consiste em medida excepcional, que somente se justifica em hipóteses restritas, uma vez que implica na mitigação do princípio do juiz natural. Assim, objetivando evitar a banalização do instituto e prestigiar a segurança jurídica, deve-se realizar criteriosa análise do pleito formulado, a fim de verificar a eventual demonstração da urgência hábil à prolação de um provimento jurisdicional que não possa aguardar o início do expediente forense ordinário. Pois bem. Do cotejo processual, depreendo que estão presentes circunstâncias excepcionais que autorizam, de forma absolutamente pontual e justificada, o exercício da jurisdição em sede de plantão. Explico. In casu, a Agravante traz documentação robusta a evidenciar sua condição de empresa em processo de soerguimento, tendo inclusive sua carteira de beneficiários alienada compulsoriamente, estando sob regime de direção fiscal da ANS, e já sem atividades operacionais lucrativas. Ademais, o bloqueio de valores determinado nos autos originários incide diretamente sobre numerários indispensáveis à preservação do fluxo de caixa, cuja ruptura imediata pode comprometer o pagamento de colaboradores, fornecedores e a manutenção mínima dos serviços residuais de saúde coletiva ainda em curso. Com efeito, os elementos fáticos trazidos pela Agravante permitem concluir que a lesão advinda da medida constritiva possui caráter imediato, concreto e irreversível, apta a desestruturar o próprio plano de recuperação judicial aprovado e em andamento, cuja supervisão é de responsabilidade do juízo especializado. Vale dizer, o risco de perecimento da utilidade do provimento jurisdicional caso apenas seja apreciado no expediente regular é real e configurado, sendo, portanto, admissível, de forma excepcionalíssima, a apreciação da medida em sede de plantão judiciário. Ora, a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem reiteradamente reconhecido que a competência para deliberar sobre atos de expropriação patrimonial em face de empresa em recuperação judicial é exclusiva daquele juízo, ainda que o crédito possua natureza extraconcursal. Se não, vejamos: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra a decisão que deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restaurar a decisão de primeiro grau que determinara a liberação de valores bloqueados em nome da empresa em recuperação judicial. 2. No curso do cumprimento de sentença, houve penhora de valores da empresa Agropecuária Terras Novas S.A., posteriormente deferida em recuperação judicial. O Juízo de origem suspendeu os bloqueios e determinou a liberação dos valores penhorados, entendendo que o crédito deveria ser tratado no âmbito da recuperação judicial. 3. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento ao agravo de instrumento dos credores e determinou que os valores bloqueados antes do deferimento da recuperação judicial fossem mantidos. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se os valores bloqueados antes do deferimento da recuperação judicial estão sujeitos aos efeitos do plano de recuperação judicial; e (ii) definir o momento em que o crédito se considera existente para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial. III. Razões de decidir 5. O crédito possui natureza concursal, pois o fato gerador ocorreu antes do pedido de recuperação judicial, conforme entendimento consolidado no STJ. 6. A força atrativa do juízo universal da recuperação judicial alcança os atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda, visando à preservação da empresa e ao tratamento paritário dos credores. 7. A Súmula n. 480 do STJ não se aplica ao caso, pois a questão principal é a natureza concursal do crédito, o que atrai a competência do juízo universal para deliberar sobre a constrição, mesmo que efetivada anteriormente. 8. A decisão agravada encontra amparo em jurisprudência consolidada do STJ, inclusive em julgados de recursos repetitivos, e os agravantes não apresentaram argumentos aptos a infirmá-la. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. O crédito concursal cujo fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial submete-se aos efeitos do plano de recuperação. 2. A força atrativa do juízo universal da recuperação judicial abrange atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda, mesmo que anteriores ao deferimento do pedido de recuperação". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.101/2005, arts. 6º, 47, 49.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.655.705/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 27/4/2022; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.878.985/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/8/2021. (AgInt no REsp n. 2.016.287/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 23/6/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL . EXCLUSÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DE SEUS EFEITOS. CONTROLE DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS PELO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ . AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O crédito extraconcursal, constituído depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial, está excluído do plano e de seus efeitos (Lei 11.101/2005, art . 49, caput). Porém, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais deve prosseguir no Juízo universal. Precedentes. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1784740 SP 2020/0289312-4, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2022) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZATÓRIA . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCORPORAÇÃO DE EMPRESA . CONTROLE DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO. JUÍZO UNIVERSAL. 1- Recurso especial interposto em 22/9/2021 e concluso ao gabinete em 16/12/2021. 2- O propósito recursal consiste em determinar se: a) é do juízo universal da recuperação judicial a competência para controle dos atos de constrição; e b) o crédito constituído anteriormente à incorporação de empresa a grupo empresarial em recuperação judicial deve se submeter ao juízo universal, tendo em vista a prevalência do princípio da preservação da empresa. 3- Respeitadas as especificidades da recuperação judicial, é competente o juízo universal para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais. Assim, "na recuperação judicial, a competência de outros juízos se limita à apuração de respectivos créditos, sendo vedada a prática de qualquer ato que comprometa o patrimônio da empresa em recuperação" ( AgRg no CC 132.285/SP, Segunda Seção, DJe de 19/5/2014). 4- Quanto à hipótese de que a empresa recorrida não esteja no conglomerado de empresas que tiveram, inicialmente, o pedido de recuperação deferido, sendo incorporada a uma dessas empresas em recuperação, a posteriori, deve prevalecer o princípio da preservação da empresa. 5- Mesmo que a incorporação tenha ocorrido após a constituição do crédito e ao pedido de recuperação judicial, deve se operar a força atrativa do juízo universal como forma de manter a higidez do fluxo de caixa das empresas e, assim, gerenciar de forma exclusiva o plano de recuperação. 6- Assim, o juízo universal deve ser o único a gerir os atos de constrição e alienação dos bens do grupo de empresas em recuperação. 7- Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1972038 RS 2021/0368525-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2022) Além disso, em julgamento recente, este Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas consolidou entendimento no mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . EXECUTADO/APELADO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É matéria sedimentada que o crédito em desfavor da empresa recuperanda, ainda que não esteja sujeita ao plano de recuperação por ter sido constituído em data posterior ao pedido de recuperação judicial, tem os atos de execução submetidos ao juízo universal daquela, como forma de proteger o propósito do plano, possibilitando o controle dos atos que envolvam o patrimônio da empresa e que possam comprometer a sua subsistência e equilíbrio financeiro ; 2. O apelante limitou-se a defender que a decisão teria sido surpresa, tendo em vista que limitou o direito deste de insurgir-se contra a manifestação do apelado que informou estar em recuperação judicial e requereu que o cumprimento de sentença fosse ajuizado no juízo recuperatório; 3. O juízo a quo extinguiu o feito sem resolução do mérito, para que o credor/apelante, caso queira, antes da extinção da recuperação judicial, poderá se valer de ação de rito ordinário, para requerer ao juízo falimentar a correção do quadro geral de credores, com a inclusão do seu crédito; 4. Sentença mantida; 5 . Recurso conhecido e não provido. (TJ-AM - AC: 06010007320158040001 Manaus, Relator.: Délcio Luís Santos, Data de Julgamento: 28/09/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 29/09/2023) Dessa forma, revela-se plausível o direito invocado pela Agravante, estando presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência em sede recursal, nos termos do art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, I, ambos do CPC, bem como art. 6º, §2º, da Lei 11.101/2005 e jurisprudência consolidada. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo para determinar a imediata suspensão da decisão proferida às fls. 584 dos autos originários, até o julgamento do mérito do presente agravo de instrumento pela Relatoria competente. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Encerrado o plantão, REDISTRIBUAM-SE os autos na forma regimental. À Secretaria, para as providências legais subsequentes. Manaus (AM), data registrada no sistema. Desembargadora VÂNIA MARIA MARQUES MARINHO Plantonista (Portaria n.º 2.842, de 16 de julho de 2025) (Assinado eletronicamente)

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Euller Henrique Junior e outros x Swissport Brasil Ltda

ID: 321246191

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010593-98.2024.5.03.0144

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EULLER HENRIQUE JUNIOR MILTON EUSTAQUIO EMILIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SWISSPORT BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIO CESAR SANTOS

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MAURO TAVARES CERDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATOrd 0010593-98.2024.5.03.0144 AUTOR: EULLER HENRIQUE JUNIOR RÉU: SWISSPOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATOrd 0010593-98.2024.5.03.0144 AUTOR: EULLER HENRIQUE JUNIOR RÉU: SWISSPORT BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fb50294 proferida nos autos. SENTENÇA Submetido o processo à apreciação, sob a presidência da Juíza do Trabalho Substituta PAOLA BARBOSA DE MELO, foi proferida a seguinte SENTENÇA: RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista ajuizada por EULLER HENRIQUE JUNIOR em face de SWISSPORT BRASIL LTDA. Na petição inicial (ID 942b540), a parte reclamante afirmou que foi admitida pela reclamada em 18/08/2021, na função de Auxiliar de Rampa, e dispensada sem justa causa em 16/02/2023. Postulou, em suma, pagamento do adicional de insalubridade e de periculosidade, horas extras, auxílio alimentação e restituição de descontos indevidos. Requereu o pagamento de honorários sucumbenciais e os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$77.504,00. A reclamada apresentou defesa (ID e691f0d), acompanhada de documentos. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Em audiência (ID 4a59b45), recusada a conciliação, foi concedido prazo para apresentação de réplica. A parte reclamante apresentou réplica (ID 7e80ffb). Laudo pericial de insalubridade (Id e4deed6) com esclarecimentos (Id 83f125e). Na audiência de instrução (ID 7c289da), recusada a conciliação, foram ouvidos o reclamante, uma testemunha, bem como deferida a prova emprestada. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais escritas (Id 93ae443 e efb9d90). Conciliação final rejeitada. Esse é o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO PROTESTOS DA RECLAMADA Ratificam-se as decisões proferidas na Audiência de ID. 7c289da, por seus próprios fundamentos, acerca do deferimento da produção de prova emprestada. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS A reclamada sustentou que os pleitos foram apontados de forma aleatória, sem a devida liquidação, devendo a ação ser extinta sem julgamento do mérito. Sem razão. A petição inicial é suficientemente clara em seus pleitos e causa de pedir, havendo ainda a indicação do valor dos pedidos formulados. Registre-se que o Processo do Trabalho pauta-se pelo princípio da simplicidade. Portanto, preenchidos os requisitos da petição inicial (art. 840, §1º, CLT), sem cerceamento de defesa ou violação ao contraditório (art. 5º, LV, CF c/c art. 794 CLT), já que a ré contestou especificadamente os pedidos. Não há que se falar em inépcia, uma vez que restaram atendidos todos os requisitos constantes do artigo 840 da CLT. As alegações inseridas na peça de ingresso constituem fundamentos fáticos e jurídicos suficiente para embasar todos os pleitos. In casu, a reclamada rebateu robustamente os pedidos exordiais em sede de preliminar, sem deixar de apresentar farta defesa meritória, o que denota a aptidão da peça inicial. Rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A parte reclamante indicou o valor de cada pedido, como determina o art. 840, § 1º, da CLT. Assim, se houvesse diferenças substanciais entre as pretensões obreiras e o valor dos pedidos correspondentes, cabia às reclamadas indicá-las em contestação, o que não ocorreu. Não se admite impugnação genérica. Rejeito a preliminar. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Os reclamados requereram que, em liquidação de sentença, seja observada a limitação dos valores especificados pela autora aos pedidos e ao valor dado à causa. Por se tratar de processo sujeito ao rito ordinário, este Juízo não está limitado a tais valores, porquanto indicados por simples estimativa (art. 12, § 2º, da IN 41/2018 do TST). A apuração dos valores dos pedidos porventura deferidos será realizada em liquidação de sentença, observando-se o princípio da adstrição (arts. 141 e 492, ambos do CPC). Rejeito, portanto, o pleito da reclamada de limitação da condenação aos valores indicados na exordial. PRESCRIÇÃO No Direito do Trabalho a prescrição observa o prazo de dois anos após o fim do contrato, retroagindo cinco anos do ajuizamento da ação (art. 7, XXIX, CF e S. 308, I, TST), salvo quanto aos pedidos declaratórios, gravados pela imprescritibilidade nos termos do art. 11, §1º da CLT. O contrato de trabalho da parte autora perdurou de 18/08/2021 a 16/02/2023 e a presente ação foi ajuizada em 12/05/2024. Dessa forma, não há prescrição quinquenal a ser declarada nos autos. ENQUADRAMENTO SINDICAL – NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS A reclamada defendeu que as normas coletivas juntadas com a inicial, firmadas entre o “Sindicato Nacional dos Aeroviários” e o “Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias” não são aplicáveis ao contrato de trabalho da parte reclamante. Defende a aplicação das CCT’s juntadas com a defesa, pactuadas entre o “Sindicato Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos” e a “Federação Nacional dos Trabalhadores nos Serviços de Asseio Conservação Limpeza Urbana Ambiente Áreas Verdes”. Para fins de enquadramento sindical, deve ser considerada a atividade preponderante do empregador, ressalvada a hipótese de categoria diferenciada do empregado, bem como a base territorial do local onde se deu a efetiva prestação de serviços, em observância aos princípios da territorialidade e da unicidade sindical (artigo 8°, II, da Constituição da República; art. 511 da CLT). No caso dos autos, verifica-se que a reclamada tem como objeto social principal a “Prestação de todos os serviços auxiliares de transporte aéreo, dentre eles, também, os serviços de limpeza e desinfecção interna de aeronaves, abastecimento de água potável em aeronaves, esgotamento de dejetos produzidos a bordo de aeronaves...”” (alteração contratual, ID 966a7af). Tais atividades, portanto, revelam a pertinência dos instrumentos coletivos apresentados pela autora, firmados com o Sindicato Nacional dos Aeroviários, categoria que mais se aproxima dos objetos da empresa do que a Federação Nacional dos Trabalhadores nos Serviços de Asseio Conservação Limpeza Urbana Ambiente Áreas Verdes, com quem a ré firmou as negociações coletivas. Ademais, trata-se de categoria diferenciada, o que atrai o enquadramento sindical vindicado pela obreira. A profissão do aeroviário é regulamentada pelo Decreto 123262, que dispõe em seus artigos 1.o e 5.o: Art 1º É aeroviário o trabalhador que, não sendo aeronauta, exerce função remunerada nos serviços terrestres de Empr2sa de Transportes Aéreos. Parágrafo único. É também considerado aeroviário o titular de licença e respectivo certificado válido de habilitação técnica expedidas pela Diretoria de Aeronáutica Civil para prestação de serviços em terra, que exerça função efetivamente remunerada em aeroclubes, escolas de aviação civil, bem como o titular ou não, de licença e certificado, que preste serviço de natureza permanente na conservação, manutenção e despacho de aeronaves. Art 5º A profissão de aeroviário compreende os que trabalham nos serviços: a) de manutenção b) de operações c) auxiliares de d) gerais Assim, devem ser aplicadas as convenções coletivas anexadas com a petição inicial pela parte reclamante. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE A parte reclamante pleiteia o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Determinada a realização de perícia (art. 195 da CLT), o i. Perito concluiu pela descaracterização da insalubridade e periculosidade (ID e4deed6): “7.1.4 - CONCLUSAO Após pesquisas e avaliações realizadas com base na Portaria 3214 78 NR16 aplicáveis a este caso, e com base nas apurações feitas em diligência, conclui-se que as atividades exercidas pelo Reclamante durante o período laborativo, NAO SÃO CONSIDERADAS PERICULOSIDADE .” “6.1.9 - CONCLUSAO Após pesquisas e avaliações realizadas com base nas Normas Regulamentadoras aplicáveis a este caso e com base nas apurações feitas em diligência, conclui-se que as atividades exercidas pelo Reclamante durante o período laborativo, NÃO SE ENQUADRAM COMO INSALUBRES nos termos da Portaria 3214/78 NR15 e seus Anexos.” Após impugnação pela parte autora (ID 51eff04), o expert se manifestou ratificando suas conclusões (ID 83f125e). Considerando-se que o laudo técnico pericial foi elaborado por profissional habilitado e que goza da plena confiança deste Juízo, sendo claro, coerente e conclusivo, bem como não houve prova convincente capaz de refutar as informações colhidas pelo d. Perito, acolho-o integralmente. Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos de pagamento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, e de seus consectários. JORNADA DE TRABALHO O reclamante alega que sua jornada de trabalho extrapolava significativamente a jornada contratual de 4 horas diárias e 120 horas mensais, principalmente nos horários de 17h às 23h30 (3 vezes por semana) e 17h30 às 00h30 (3 dias). Acrescenta que, em situações de contingência (fechamento de aeroportos, atrasos de voos), a jornada se estendia até às 2h do dia seguinte (pelo menos 2 vezes ao mês). Argumenta que os cartões de ponto são inválidos por irregularidades, incluindo marcação britânica, alterações, e falta de acesso por sua parte. Acrescenta, ainda, que a ré podia alterar registros de ponto. Requer, assim, o pagamento das horas que extrapolaram a 4ª hora diária com reflexos. A reclamada se defende alegando a validade dos registros, afirmando que o sistema era regular e que o reclamante tinha acesso online ao seu extrato de compensação de horas. Argumenta que as horas extras eventualmente realizadas eram devidamente compensadas ou pagas conforme CCT. A reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto (ID 158fa96), que foram impugnados pela reclamante sob a alegação de que há horas extras que não se encontram anotadas, e que em diversos dias o relógio de ponto apresentou problema, oportunidades em que o registro da jornada é feito de forma manual, e a jornada é inserida posteriormente no ponto eletrônico com o sinal “*”, devendo ser aplicada a súmula 338 do TST em relação a estes dias. As provas produzidas não foram suficientes para desconstituir a veracidade dos cartões de ponto. Nesse contexto, considerando que nos controles de jornada anexados pela reclamada constam horários variados de entrada e saída e trazem registros de débito e crédito de horas, entendo que os documentos são meios idôneos de prova quanto à frequência e horários registrados. Desse modo, os cartões de ponto deverão prevalecer para fins de se aferir as jornadas de trabalho efetivamente cumpridas pelo empregado, exceto em relação aos dias em que constar “*” nos registros de entrada e/ou de saída, por se tratar de marcações tratadas pela empresa, sem o respectivo lastro documental, e no que tange ao intervalo intrajornada, como será visto mais adiante. Neste contexto, considerando que houve pagamento de horas extras, conforme consta dos contracheques de Ids 6f229120 e ss, cabia à parte autora demonstrar a existência de diferenças (art. 818, I, da CLT). Na impugnação (Id 7e80ffb), o autor demonstrou diferenças de horas extras a seu favor. Diante do exposto, defiro o pagamento das horas extras excedentes à 4ª diária, conforme se apurar dos cartões de ponto, acrescidas do adicional convencional e, na falta, do legal de 50%, com reflexos em DSR (domingos e feriados) e com estes (observado o quanto decidido pelo TST no IRR 10169-57.2013.5.05.0024) em 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e depósitos do FGTS. Já em relação aos dias em que constar “*” nos registros de entrada e/ou de saída, os cartões de ponto são inválidos como meio de prova (Súmula nº338, III, do C.TST), de modo que inverte-se o ônus da prova. Destarte, invertido o ônus, a reclamada dele não se desvencilhou, porquanto, nenhuma prova foi produzida para infirmar a jornada declinada na inicial. Assim, fixo que o reclamante laborou, em relação aos dias em que constar “*” nos registros de entrada e/ou de saída, nas escalas 6x1 e 5x1, com entrada às 17h30min e saída à 02h00min três vezes por semana, e com entrada às 17h30min e saída à 23h30min, três vezes por semana. Deste modo, defiro o pagamento das horas extras excedentes à 4ª diária, em relação aos dias em que constar “*” nos registros de entrada e/ou de saída, acrescidas do adicional convencional e, na falta, do legal de 50%, com reflexos em DSR (domingos e feriados) e com estes (observado o quanto decidido pelo TST no IRR 10169-57.2013.5.05.0024) em 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e depósitos do FGTS. Para apuração das horas extras deferidas deverão ser observados os seguintes critérios: a) jornada registrada nos cartões de ponto, exceto em relação aos dias em que constar “*” nos registros de entrada e/ou de saída; b) adicional convencional ou, na ausência de norma coletiva juntada aos autos, o adicional legal de 50%; c) divisores 90 e 180; d) todas as parcelas salariais, na forma da Súmula 364 do TST, inclusive as deferidas na presente decisão; e e) a dedução das horas extras pagas, na forma da OJ 415 da SDI-1 do TST. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO Afirmou a parte reclamante que, durante todo o pacto laboral extrapolou em mais de duas horas sua jornada diária de trabalho, mas não recebeu o auxílio alimentação previsto na CCT da categoria. As normas coletivas da categoria garantem aos empregados o direito a um auxílio alimentação nos dias em que houver prestação de mais de duas horas extras. Ressalte-se que o pagamento de diárias não exclui o pagamento do auxílio alimentação, livremente pactuado pelos entes coletivos para situação específica, qual seja, a prestação de horas extras além do permitido pela legislação. Aplica-se o art. 7o, XXVI da Constituição. Dessa forma, procede o pagamento indenizatório no valor previsto na cláusula relativa ao auxílio-alimentação, por dia de trabalho em que tenha ocorrido a prestação de mais do que duas horas extras. INTERVALO INTRAJORNADA No que tange ao intervalo para refeição, vale registrar que a marcação de tal interregno em folhas de ponto não é obrigatória, consoante se infere do §2º, do art. 74 da CLT, em conjunto com o art. 13, da Portaria 3.626/91, do MTE, que dispensa a anotação desses intervalos pelo empregado, substituindo-os pela indicação do empregador no registro de horário. Observa-se, no caso dos autos, que o intervalo intrajornada era pré-assinalado nos cartões de ponto, conforme autorização legal contida §2º, art. 74, da CLT, de modo que cabia à autora comprovar a ausência de seu gozo, nos termos do art. 818, I, da CLT, ônus da qual se desincumbiu. Sobre o tema, a testemunha José Luiz da Costa, ouvida no PJe nº 0010989-47.2018.5.03.0092 (ID c59f8c6), que disse que não gozavam intervalo intrajornada. Por sua vez, a testemunha Arnobio Resende, ouvida no PJe nº 0011269-42.2023.5.03.0092 (Id 08ca361), disse que o reclamante não gozava do intervalo intrajornada de 15 minutos em razão da demanda. Reputo provada em parte a alegação exordial e fixo que a autor usufruiu de 10 minutos diários de intervalo intrajornada. Assim, em obediência à nova legislação (Lei 13.467/17), em razão da supressão do intervalo intrajornada, condeno a reclamada ao pagamento, como extra, de 05 minutos por dia, quando extrapoladas as 04 horas diárias, e ao pagamento de 50 minutos por dia, quando extrapoladas as 06 horas diárias. Em face da alteração da natureza das horas extras intervalares, por aplicação da nova lei, não há que se falar em reflexos. DOMINGOS E FERIADOS O reclamante alega que trabalhava em 03 domingos por mês e pelo menos em 05 feriados anualmente. Quanto aos domingos, considerando que a jornada do reclamante era nas escalas 5x1 e 6x1, que já contemplam o dia do repouso semanal, e que esse não deve ser, necessariamente, coincidente com o domingo, rejeito o pedido. No tocante às folgas compensatórias, os cartões de ponto não foram invalidados quanto à frequência, de modo que incumbia à parte autora comprovar a não concessão das folgas sem a correspondente quitação ou compensação, ônus da qual não se desincumbiu. Quanto aos feriados, considerando a validade dos cartões quanto à frequência registrada, o reclamante não apontou, sequer por amostragem feriados laborados sem a correspondente compensação ou quitação. Assim, indefiro os pedidos. CURSOS A reclamante alega que realizava, em média, 07 cursos presenciais, fora do horário normal de trabalho e em dias de folga, sendo 3 (três) cursos fora do horário, em dias normais de trabalho e 4 (quatro) cursos em dias de folgas, todos com duração de 05 horas, sem registro no ponto. Opondo-se aos pedidos iniciais, a reclamada afirma que os cursos realizados em horário extraordinário, sempre foram pagos como horas extras de acordo com o tempo de duração dos treinamentos, quando não compensados. Instruído o feito, concluo que assiste razão a reclamante, uma vez que o fato foi confirmado pela prova oral produzida nos autos de nº 0011269-42.2023.5.03.0092. A testemunha Arnobio Resende, ouvido nos autos mencionados, disse que todos deveriam fazer os cursos; que os cursos não eram registrados no ponto pois eram realizados fora do expediente; que algumas vezes o reclamante fazia o curso e já iniciava no serviço; que o reclamante fazia de 5 a 6 cursos por ano, com carga variável; que o depoente chegou a fazer curso nos dias de folga; A testemunha Washington Soares de Almeida, também ouvido nos autos mencionados disse que fez cursos na empresa, de carga perigosa, cursos do Copa, da Azul dentre outros; que os cursos eram realizados fora da jornada sem registro no ponto. Assim fixo que a reclamante participou de 3 (três) cursos fora do horário, em dias normais de trabalho, e de 4 (quatro) cursos em dias de folgas, todos com duração de 05 horas, sem registro no ponto. Por conseguinte, defiro como extraordinárias as horas dos cursos, com acréscimo legal, no total de 35 horas de curso por ano trabalhado, com o adicional convencional. Como tal fato não ocorreu de forma habitual, não há que se falar em outros reflexos senão em FGTS. INTERVALO INTERJORNADA Considerando a jornada arbitrada e a duração dos cursos de 05 horas não houve o desrespeito do intervalo interjornada de 11 horas. Indefiro. ADICIONAL NOTURNO Segundo a parte autora, a ré não realizou o pagamento correto do adicional noturno, pois não observou a hora ficta noturna ou a aplicação do adicional de periculosidade na base de cálculo. É incontroverso que a parte autora laborava em período que adentrava o período previsto no parágrafo 2ª do artigo 73 da CLT. Nos recibos salarias há o pagamento do adicional noturno. O reclamante, em sua impugnação, não apresentou demonstrativo de diferenças de adicional noturno. Em assim sendo, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional noturno. VALE ALIMENTAÇÃO. DESCONTOS Alegou o reclamante que os descontos efetuados em razão da concessão do vale alimentação são indevidos, alegando que a CCT apenas determina sua concessão, não autorizando qualquer tipo de desconto. Com razão a parte autora. Quanto aos descontos, de fato, a cláusula 9ª da CCT determina o fornecimento do benefício mas não autoriza o repasse de parte dos custos ao empregado. Assim, defiro a restituição dos descontos do vale alimentação (cláusula 9ª). VALE REFEIÇÃO. INTEGRAÇÃO SALARIAL E DESCONTOS O reclamante afirma que recebia os vales alimentação (cesta básica), porém era descontado de seu salário, indevidamente, percentuais incidentes sobre o benefício, o que contraria as convenções coletivas aplicáveis à categoria (Cláusula 9ª). Postula pelo reconhecimento da natureza salarial do vale refeição (Cláusula 5ª das CCTs ) e o ressarcimentos dos descontos efetuados. A reclamada, em defesa, afirma que fornece o vale refeição conforme previsto na CCT e o desconto realizado se encontrava dentro dos limites estabelecidos pela CCT e pela Lei 6.321/76. O direito ao vale-refeição decorre de norma coletiva, conforme instrumentos normativos apresentados pelo trabalhador, sendo concedido como forma de melhoria da condição de trabalho do empregado, em evidente caráter social e não retributivo e, embora as CCTs não se refiram a descontos nos salários em contrapartida ao fornecimento do vale refeição, o art. 2º, § 1º, do Decreto nº 05/1991 c/c art. 458, § 3º, da CLT, autoriza o desconto salarial ou participação do empregado no custeio até o limite de 20%. Assim, sendo fornecidos como forma de melhoria da condição de trabalho do empregado, em evidente caráter social e não retributivo, tal benesse tem nítida natureza indenizatória. Transcreve-se julgado sobre o tema: "EMENTA: VALE ALIMENTAÇÃO - SALÁRIO IN NATURA. REQUISITOS. Para a caracterização do salário-utilidade, necessário se faz a conjugação de dois requisitos básicos: a habitualidade e a gratuidade do fornecimento da utilidade. Havendo contribuição pelos próprios empregados para o recebimento da alimentação, tal verba adquire natureza indenizatória e, portanto, não se qualifica como salário in natura" (Processo: 00303-2013-002-03-00-1 RO; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Oswaldo Tadeu B. Guedes; Revisora: Emília Facchini; Data de Publicação: 14/10/2013) Por sua vez, a reclamada comprovou estar inscrita no PAT. E, dessa forma, seja por um ou outro argumento, não há ilicitude nos descontos efetuados a título de vale refeição. Assim, verificando a presença de autorização legal, não há violação ao art. 462, caput, da CLT, sem ofensa ao princípio da intangibilidade salarial. Logo, improcede o pedido. JUSTIÇA GRATUITA A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência (ID 2490c17), documento não infirmado por outras provas e que entendo comprovar a ausência de recursos para arcar com as despesas processuais. Além disso, o último salário recebido é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (art. 790, §3º, da CLT). Atendidos os requisitos legais, defiro o benefício da JUSTIÇA GRATUITA nos termos dos artigos 5º, LXXIV da Constituição Federal, 790, parágrafo 4º da CLT, 99 e 105 do CPC. HONORÁRIOS PERICIAIS Conforme art. 790-B da CLT, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, no caso, a parte reclamante. Embora a nova redação do caput do art. 790-B da CLT determine que a parte sucumbente arcará com os honorários periciais “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, tal imputação foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5766). Dessa forma, os valores dos honorários periciais deverão ser suportados pela União, nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT e art. 9º do Provimento GP/CR nº 02/2016 deste Eg. Regional, arbitrados em R$1.000,00, atendido o limite imposto pelo art. 790-B, §1º da CLT. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS São devidos honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (arts. 85 do CPC e 791-A da CLT), devidos ao Patrono da parte autora pela parte ré. Por outro lado, não são devidos honorários de sucumbência em prol dos patronos da parte ré, em razão do benefício da justiça gratuita concedido à parte autora e considerando o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766. A apuração dos honorários deverá observar a OJ SBDI-I n. 348 do C. TST, com incidência sobre valores devidamente atualizados e corrigidos. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Recolhimentos fiscais e previdenciários consoante Súmula 368 do TST, art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010), Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nº 01, de 27.03.2009, Parecer nº 287/2009 da PGFN/CRJ e Instrução Normativa nº 1.500/2014, com alterações supervenientes, IN 1.558/2015 e IN 1.756/2017 da Receita Federal. Nos termos do art. 832, § 3º, CLT declaro que são indenizatórias as seguintes verbas (enquanto parcelas principais ou reflexas): indenização por danos morais, férias acrescidas de 1/3 e depósitos do FGTS + 40%, as demais parcelas possuem natureza salarial. As contribuições aqui tratadas deverão ser recolhidas e comprovadas nos autos no prazo legal, sob pena de execução direta. Autorizo a retenção da cota parte obreira. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O Supremo Tribunal Federal, nas ADC's nº 58 e 59 e ADI's nº 5.867 e 6.021, afastou a aplicação do art. 879, § 7º, da CLT no âmbito trabalhista, determinando a adoção dos mesmos critérios aplicáveis às condenações cíveis, conforme previsto no art. 406 do Código Civil. A Lei nº 14.905/2024 alterou o art. 406 do Código Civil, que passou a dispor que: "Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal." Esse dispositivo deve ser interpretado em conjunto com o § 1º do mesmo artigo, que estabelece: "A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código." Assim, considerando a jurisprudência consolidada e as modificações trazidas pela Lei nº 14.905/2024, determino: a) na fase pré-judicial incidirá o IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação será aplicada a correção monetária pelo IPCA-E e os juros moratórios pela taxa SELIC; c) na fase judicial o IPCA-E deverá ser deduzido da SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, consoante art. 406, §3º, do Código Civil; d) a correção monetária incidirá a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, conforme a Súmula 381 do TST. Em relação à indenização por danos morais, observe-se o disposto na Súmula 439 do TST. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, DECIDO, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo: JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação ajuizada por EULLER HENRIQUE JUNIOR em face de SWISSPORT BRASIL LTDA, nos estritos limites da fundamentação, para condenar a reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações de pagar: - horas extras excedentes à 4ª diária, conforme se apurar dos cartões de ponto, acrescidas do adicional convencional e, na falta, do legal de 50%, com reflexos em DSR (domingos e feriados) e com estes (observado o quanto decidido pelo TST no IRR 10169-57.2013.5.05.0024) em 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e depósitos do FGTS; - horas extras excedentes à 4ª diária, em relação aos dias em que constar “*” nos registros de entrada e/ou de saída, acrescidas do adicional convencional e, na falta, do legal de 50%, com reflexos em DSR (domingos e feriados) e com estes (observado o quanto decidido pelo TST no IRR 10169-57.2013.5.05.0024) em 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e depósitos do FGTS; - pagamento indenizatório no valor previsto na cláusula relativa ao auxílio-alimentação, por dia de trabalho em que tenha ocorrido a prestação de mais do que duas horas extras; - como extra, porém de forma indenizatória, em razão do intervalo intrajornada descumprido, o pagamento de 05 minutos por dia, quando extrapoladas as 04 horas diárias, e ao pagamento de 50 minutos por dia, quando extrapoladas as 06 horas diárias; - horas dos cursos, no total de 35 horas de curso, por ano trabalhado, com o adicional convencional; - restituição dos descontos do vale alimentação (cláusula 9ª). Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Os valores da condenação serão apurados em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros da fundamentação (art. 489, §3º do CPC), considerando-se os valores indicados na inicial apenas estimativos. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, devidos pela parte ré. Correção monetária e juros na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Custas pela reclamada no importe de R$600,00 (artigo 789 da CLT), calculadas sobre o valor da condenação, o qual arbitro, por ora, para esse fim, em R$30.000,00. Nos termos do art. 852-E da CLT, o Juízo reitera às partes quanto às inúmeras vantagens da conciliação, que poderá ser requerida em qualquer momento processual. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União. Cumpra-se, após o trânsito em julgado, como determinado. Nada mais. PEDRO LEOPOLDO/MG, 09 de julho de 2025. PAOLA BARBOSA DE MELO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SWISSPORT BRASIL LTDA

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Euller Henrique Junior e outros x Swissport Brasil Ltda

ID: 321246187

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010593-98.2024.5.03.0144

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EULLER HENRIQUE JUNIOR MILTON EUSTAQUIO EMILIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SWISSPORT BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIO CESAR SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURO TAVARES CERDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATOrd 0010593-98.2024.5.03.0144 AUTOR: EULLER HENRIQUE JUNIOR RÉU: SWISSPOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATOrd 0010593-98.2024.5.03.0144 AUTOR: EULLER HENRIQUE JUNIOR RÉU: SWISSPORT BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fb50294 proferida nos autos. SENTENÇA Submetido o processo à apreciação, sob a presidência da Juíza do Trabalho Substituta PAOLA BARBOSA DE MELO, foi proferida a seguinte SENTENÇA: RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista ajuizada por EULLER HENRIQUE JUNIOR em face de SWISSPORT BRASIL LTDA. Na petição inicial (ID 942b540), a parte reclamante afirmou que foi admitida pela reclamada em 18/08/2021, na função de Auxiliar de Rampa, e dispensada sem justa causa em 16/02/2023. Postulou, em suma, pagamento do adicional de insalubridade e de periculosidade, horas extras, auxílio alimentação e restituição de descontos indevidos. Requereu o pagamento de honorários sucumbenciais e os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$77.504,00. A reclamada apresentou defesa (ID e691f0d), acompanhada de documentos. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Em audiência (ID 4a59b45), recusada a conciliação, foi concedido prazo para apresentação de réplica. A parte reclamante apresentou réplica (ID 7e80ffb). Laudo pericial de insalubridade (Id e4deed6) com esclarecimentos (Id 83f125e). Na audiência de instrução (ID 7c289da), recusada a conciliação, foram ouvidos o reclamante, uma testemunha, bem como deferida a prova emprestada. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais escritas (Id 93ae443 e efb9d90). Conciliação final rejeitada. Esse é o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO PROTESTOS DA RECLAMADA Ratificam-se as decisões proferidas na Audiência de ID. 7c289da, por seus próprios fundamentos, acerca do deferimento da produção de prova emprestada. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS A reclamada sustentou que os pleitos foram apontados de forma aleatória, sem a devida liquidação, devendo a ação ser extinta sem julgamento do mérito. Sem razão. A petição inicial é suficientemente clara em seus pleitos e causa de pedir, havendo ainda a indicação do valor dos pedidos formulados. Registre-se que o Processo do Trabalho pauta-se pelo princípio da simplicidade. Portanto, preenchidos os requisitos da petição inicial (art. 840, §1º, CLT), sem cerceamento de defesa ou violação ao contraditório (art. 5º, LV, CF c/c art. 794 CLT), já que a ré contestou especificadamente os pedidos. Não há que se falar em inépcia, uma vez que restaram atendidos todos os requisitos constantes do artigo 840 da CLT. As alegações inseridas na peça de ingresso constituem fundamentos fáticos e jurídicos suficiente para embasar todos os pleitos. In casu, a reclamada rebateu robustamente os pedidos exordiais em sede de preliminar, sem deixar de apresentar farta defesa meritória, o que denota a aptidão da peça inicial. Rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A parte reclamante indicou o valor de cada pedido, como determina o art. 840, § 1º, da CLT. Assim, se houvesse diferenças substanciais entre as pretensões obreiras e o valor dos pedidos correspondentes, cabia às reclamadas indicá-las em contestação, o que não ocorreu. Não se admite impugnação genérica. Rejeito a preliminar. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Os reclamados requereram que, em liquidação de sentença, seja observada a limitação dos valores especificados pela autora aos pedidos e ao valor dado à causa. Por se tratar de processo sujeito ao rito ordinário, este Juízo não está limitado a tais valores, porquanto indicados por simples estimativa (art. 12, § 2º, da IN 41/2018 do TST). A apuração dos valores dos pedidos porventura deferidos será realizada em liquidação de sentença, observando-se o princípio da adstrição (arts. 141 e 492, ambos do CPC). Rejeito, portanto, o pleito da reclamada de limitação da condenação aos valores indicados na exordial. PRESCRIÇÃO No Direito do Trabalho a prescrição observa o prazo de dois anos após o fim do contrato, retroagindo cinco anos do ajuizamento da ação (art. 7, XXIX, CF e S. 308, I, TST), salvo quanto aos pedidos declaratórios, gravados pela imprescritibilidade nos termos do art. 11, §1º da CLT. O contrato de trabalho da parte autora perdurou de 18/08/2021 a 16/02/2023 e a presente ação foi ajuizada em 12/05/2024. Dessa forma, não há prescrição quinquenal a ser declarada nos autos. ENQUADRAMENTO SINDICAL – NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS A reclamada defendeu que as normas coletivas juntadas com a inicial, firmadas entre o “Sindicato Nacional dos Aeroviários” e o “Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias” não são aplicáveis ao contrato de trabalho da parte reclamante. Defende a aplicação das CCT’s juntadas com a defesa, pactuadas entre o “Sindicato Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos” e a “Federação Nacional dos Trabalhadores nos Serviços de Asseio Conservação Limpeza Urbana Ambiente Áreas Verdes”. Para fins de enquadramento sindical, deve ser considerada a atividade preponderante do empregador, ressalvada a hipótese de categoria diferenciada do empregado, bem como a base territorial do local onde se deu a efetiva prestação de serviços, em observância aos princípios da territorialidade e da unicidade sindical (artigo 8°, II, da Constituição da República; art. 511 da CLT). No caso dos autos, verifica-se que a reclamada tem como objeto social principal a “Prestação de todos os serviços auxiliares de transporte aéreo, dentre eles, também, os serviços de limpeza e desinfecção interna de aeronaves, abastecimento de água potável em aeronaves, esgotamento de dejetos produzidos a bordo de aeronaves...”” (alteração contratual, ID 966a7af). Tais atividades, portanto, revelam a pertinência dos instrumentos coletivos apresentados pela autora, firmados com o Sindicato Nacional dos Aeroviários, categoria que mais se aproxima dos objetos da empresa do que a Federação Nacional dos Trabalhadores nos Serviços de Asseio Conservação Limpeza Urbana Ambiente Áreas Verdes, com quem a ré firmou as negociações coletivas. Ademais, trata-se de categoria diferenciada, o que atrai o enquadramento sindical vindicado pela obreira. A profissão do aeroviário é regulamentada pelo Decreto 123262, que dispõe em seus artigos 1.o e 5.o: Art 1º É aeroviário o trabalhador que, não sendo aeronauta, exerce função remunerada nos serviços terrestres de Empr2sa de Transportes Aéreos. Parágrafo único. É também considerado aeroviário o titular de licença e respectivo certificado válido de habilitação técnica expedidas pela Diretoria de Aeronáutica Civil para prestação de serviços em terra, que exerça função efetivamente remunerada em aeroclubes, escolas de aviação civil, bem como o titular ou não, de licença e certificado, que preste serviço de natureza permanente na conservação, manutenção e despacho de aeronaves. Art 5º A profissão de aeroviário compreende os que trabalham nos serviços: a) de manutenção b) de operações c) auxiliares de d) gerais Assim, devem ser aplicadas as convenções coletivas anexadas com a petição inicial pela parte reclamante. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE A parte reclamante pleiteia o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Determinada a realização de perícia (art. 195 da CLT), o i. Perito concluiu pela descaracterização da insalubridade e periculosidade (ID e4deed6): “7.1.4 - CONCLUSAO Após pesquisas e avaliações realizadas com base na Portaria 3214 78 NR16 aplicáveis a este caso, e com base nas apurações feitas em diligência, conclui-se que as atividades exercidas pelo Reclamante durante o período laborativo, NAO SÃO CONSIDERADAS PERICULOSIDADE .” “6.1.9 - CONCLUSAO Após pesquisas e avaliações realizadas com base nas Normas Regulamentadoras aplicáveis a este caso e com base nas apurações feitas em diligência, conclui-se que as atividades exercidas pelo Reclamante durante o período laborativo, NÃO SE ENQUADRAM COMO INSALUBRES nos termos da Portaria 3214/78 NR15 e seus Anexos.” Após impugnação pela parte autora (ID 51eff04), o expert se manifestou ratificando suas conclusões (ID 83f125e). Considerando-se que o laudo técnico pericial foi elaborado por profissional habilitado e que goza da plena confiança deste Juízo, sendo claro, coerente e conclusivo, bem como não houve prova convincente capaz de refutar as informações colhidas pelo d. Perito, acolho-o integralmente. Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos de pagamento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, e de seus consectários. JORNADA DE TRABALHO O reclamante alega que sua jornada de trabalho extrapolava significativamente a jornada contratual de 4 horas diárias e 120 horas mensais, principalmente nos horários de 17h às 23h30 (3 vezes por semana) e 17h30 às 00h30 (3 dias). Acrescenta que, em situações de contingência (fechamento de aeroportos, atrasos de voos), a jornada se estendia até às 2h do dia seguinte (pelo menos 2 vezes ao mês). Argumenta que os cartões de ponto são inválidos por irregularidades, incluindo marcação britânica, alterações, e falta de acesso por sua parte. Acrescenta, ainda, que a ré podia alterar registros de ponto. Requer, assim, o pagamento das horas que extrapolaram a 4ª hora diária com reflexos. A reclamada se defende alegando a validade dos registros, afirmando que o sistema era regular e que o reclamante tinha acesso online ao seu extrato de compensação de horas. Argumenta que as horas extras eventualmente realizadas eram devidamente compensadas ou pagas conforme CCT. A reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto (ID 158fa96), que foram impugnados pela reclamante sob a alegação de que há horas extras que não se encontram anotadas, e que em diversos dias o relógio de ponto apresentou problema, oportunidades em que o registro da jornada é feito de forma manual, e a jornada é inserida posteriormente no ponto eletrônico com o sinal “*”, devendo ser aplicada a súmula 338 do TST em relação a estes dias. As provas produzidas não foram suficientes para desconstituir a veracidade dos cartões de ponto. Nesse contexto, considerando que nos controles de jornada anexados pela reclamada constam horários variados de entrada e saída e trazem registros de débito e crédito de horas, entendo que os documentos são meios idôneos de prova quanto à frequência e horários registrados. Desse modo, os cartões de ponto deverão prevalecer para fins de se aferir as jornadas de trabalho efetivamente cumpridas pelo empregado, exceto em relação aos dias em que constar “*” nos registros de entrada e/ou de saída, por se tratar de marcações tratadas pela empresa, sem o respectivo lastro documental, e no que tange ao intervalo intrajornada, como será visto mais adiante. Neste contexto, considerando que houve pagamento de horas extras, conforme consta dos contracheques de Ids 6f229120 e ss, cabia à parte autora demonstrar a existência de diferenças (art. 818, I, da CLT). Na impugnação (Id 7e80ffb), o autor demonstrou diferenças de horas extras a seu favor. Diante do exposto, defiro o pagamento das horas extras excedentes à 4ª diária, conforme se apurar dos cartões de ponto, acrescidas do adicional convencional e, na falta, do legal de 50%, com reflexos em DSR (domingos e feriados) e com estes (observado o quanto decidido pelo TST no IRR 10169-57.2013.5.05.0024) em 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e depósitos do FGTS. Já em relação aos dias em que constar “*” nos registros de entrada e/ou de saída, os cartões de ponto são inválidos como meio de prova (Súmula nº338, III, do C.TST), de modo que inverte-se o ônus da prova. Destarte, invertido o ônus, a reclamada dele não se desvencilhou, porquanto, nenhuma prova foi produzida para infirmar a jornada declinada na inicial. Assim, fixo que o reclamante laborou, em relação aos dias em que constar “*” nos registros de entrada e/ou de saída, nas escalas 6x1 e 5x1, com entrada às 17h30min e saída à 02h00min três vezes por semana, e com entrada às 17h30min e saída à 23h30min, três vezes por semana. Deste modo, defiro o pagamento das horas extras excedentes à 4ª diária, em relação aos dias em que constar “*” nos registros de entrada e/ou de saída, acrescidas do adicional convencional e, na falta, do legal de 50%, com reflexos em DSR (domingos e feriados) e com estes (observado o quanto decidido pelo TST no IRR 10169-57.2013.5.05.0024) em 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e depósitos do FGTS. Para apuração das horas extras deferidas deverão ser observados os seguintes critérios: a) jornada registrada nos cartões de ponto, exceto em relação aos dias em que constar “*” nos registros de entrada e/ou de saída; b) adicional convencional ou, na ausência de norma coletiva juntada aos autos, o adicional legal de 50%; c) divisores 90 e 180; d) todas as parcelas salariais, na forma da Súmula 364 do TST, inclusive as deferidas na presente decisão; e e) a dedução das horas extras pagas, na forma da OJ 415 da SDI-1 do TST. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO Afirmou a parte reclamante que, durante todo o pacto laboral extrapolou em mais de duas horas sua jornada diária de trabalho, mas não recebeu o auxílio alimentação previsto na CCT da categoria. As normas coletivas da categoria garantem aos empregados o direito a um auxílio alimentação nos dias em que houver prestação de mais de duas horas extras. Ressalte-se que o pagamento de diárias não exclui o pagamento do auxílio alimentação, livremente pactuado pelos entes coletivos para situação específica, qual seja, a prestação de horas extras além do permitido pela legislação. Aplica-se o art. 7o, XXVI da Constituição. Dessa forma, procede o pagamento indenizatório no valor previsto na cláusula relativa ao auxílio-alimentação, por dia de trabalho em que tenha ocorrido a prestação de mais do que duas horas extras. INTERVALO INTRAJORNADA No que tange ao intervalo para refeição, vale registrar que a marcação de tal interregno em folhas de ponto não é obrigatória, consoante se infere do §2º, do art. 74 da CLT, em conjunto com o art. 13, da Portaria 3.626/91, do MTE, que dispensa a anotação desses intervalos pelo empregado, substituindo-os pela indicação do empregador no registro de horário. Observa-se, no caso dos autos, que o intervalo intrajornada era pré-assinalado nos cartões de ponto, conforme autorização legal contida §2º, art. 74, da CLT, de modo que cabia à autora comprovar a ausência de seu gozo, nos termos do art. 818, I, da CLT, ônus da qual se desincumbiu. Sobre o tema, a testemunha José Luiz da Costa, ouvida no PJe nº 0010989-47.2018.5.03.0092 (ID c59f8c6), que disse que não gozavam intervalo intrajornada. Por sua vez, a testemunha Arnobio Resende, ouvida no PJe nº 0011269-42.2023.5.03.0092 (Id 08ca361), disse que o reclamante não gozava do intervalo intrajornada de 15 minutos em razão da demanda. Reputo provada em parte a alegação exordial e fixo que a autor usufruiu de 10 minutos diários de intervalo intrajornada. Assim, em obediência à nova legislação (Lei 13.467/17), em razão da supressão do intervalo intrajornada, condeno a reclamada ao pagamento, como extra, de 05 minutos por dia, quando extrapoladas as 04 horas diárias, e ao pagamento de 50 minutos por dia, quando extrapoladas as 06 horas diárias. Em face da alteração da natureza das horas extras intervalares, por aplicação da nova lei, não há que se falar em reflexos. DOMINGOS E FERIADOS O reclamante alega que trabalhava em 03 domingos por mês e pelo menos em 05 feriados anualmente. Quanto aos domingos, considerando que a jornada do reclamante era nas escalas 5x1 e 6x1, que já contemplam o dia do repouso semanal, e que esse não deve ser, necessariamente, coincidente com o domingo, rejeito o pedido. No tocante às folgas compensatórias, os cartões de ponto não foram invalidados quanto à frequência, de modo que incumbia à parte autora comprovar a não concessão das folgas sem a correspondente quitação ou compensação, ônus da qual não se desincumbiu. Quanto aos feriados, considerando a validade dos cartões quanto à frequência registrada, o reclamante não apontou, sequer por amostragem feriados laborados sem a correspondente compensação ou quitação. Assim, indefiro os pedidos. CURSOS A reclamante alega que realizava, em média, 07 cursos presenciais, fora do horário normal de trabalho e em dias de folga, sendo 3 (três) cursos fora do horário, em dias normais de trabalho e 4 (quatro) cursos em dias de folgas, todos com duração de 05 horas, sem registro no ponto. Opondo-se aos pedidos iniciais, a reclamada afirma que os cursos realizados em horário extraordinário, sempre foram pagos como horas extras de acordo com o tempo de duração dos treinamentos, quando não compensados. Instruído o feito, concluo que assiste razão a reclamante, uma vez que o fato foi confirmado pela prova oral produzida nos autos de nº 0011269-42.2023.5.03.0092. A testemunha Arnobio Resende, ouvido nos autos mencionados, disse que todos deveriam fazer os cursos; que os cursos não eram registrados no ponto pois eram realizados fora do expediente; que algumas vezes o reclamante fazia o curso e já iniciava no serviço; que o reclamante fazia de 5 a 6 cursos por ano, com carga variável; que o depoente chegou a fazer curso nos dias de folga; A testemunha Washington Soares de Almeida, também ouvido nos autos mencionados disse que fez cursos na empresa, de carga perigosa, cursos do Copa, da Azul dentre outros; que os cursos eram realizados fora da jornada sem registro no ponto. Assim fixo que a reclamante participou de 3 (três) cursos fora do horário, em dias normais de trabalho, e de 4 (quatro) cursos em dias de folgas, todos com duração de 05 horas, sem registro no ponto. Por conseguinte, defiro como extraordinárias as horas dos cursos, com acréscimo legal, no total de 35 horas de curso por ano trabalhado, com o adicional convencional. Como tal fato não ocorreu de forma habitual, não há que se falar em outros reflexos senão em FGTS. INTERVALO INTERJORNADA Considerando a jornada arbitrada e a duração dos cursos de 05 horas não houve o desrespeito do intervalo interjornada de 11 horas. Indefiro. ADICIONAL NOTURNO Segundo a parte autora, a ré não realizou o pagamento correto do adicional noturno, pois não observou a hora ficta noturna ou a aplicação do adicional de periculosidade na base de cálculo. É incontroverso que a parte autora laborava em período que adentrava o período previsto no parágrafo 2ª do artigo 73 da CLT. Nos recibos salarias há o pagamento do adicional noturno. O reclamante, em sua impugnação, não apresentou demonstrativo de diferenças de adicional noturno. Em assim sendo, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional noturno. VALE ALIMENTAÇÃO. DESCONTOS Alegou o reclamante que os descontos efetuados em razão da concessão do vale alimentação são indevidos, alegando que a CCT apenas determina sua concessão, não autorizando qualquer tipo de desconto. Com razão a parte autora. Quanto aos descontos, de fato, a cláusula 9ª da CCT determina o fornecimento do benefício mas não autoriza o repasse de parte dos custos ao empregado. Assim, defiro a restituição dos descontos do vale alimentação (cláusula 9ª). VALE REFEIÇÃO. INTEGRAÇÃO SALARIAL E DESCONTOS O reclamante afirma que recebia os vales alimentação (cesta básica), porém era descontado de seu salário, indevidamente, percentuais incidentes sobre o benefício, o que contraria as convenções coletivas aplicáveis à categoria (Cláusula 9ª). Postula pelo reconhecimento da natureza salarial do vale refeição (Cláusula 5ª das CCTs ) e o ressarcimentos dos descontos efetuados. A reclamada, em defesa, afirma que fornece o vale refeição conforme previsto na CCT e o desconto realizado se encontrava dentro dos limites estabelecidos pela CCT e pela Lei 6.321/76. O direito ao vale-refeição decorre de norma coletiva, conforme instrumentos normativos apresentados pelo trabalhador, sendo concedido como forma de melhoria da condição de trabalho do empregado, em evidente caráter social e não retributivo e, embora as CCTs não se refiram a descontos nos salários em contrapartida ao fornecimento do vale refeição, o art. 2º, § 1º, do Decreto nº 05/1991 c/c art. 458, § 3º, da CLT, autoriza o desconto salarial ou participação do empregado no custeio até o limite de 20%. Assim, sendo fornecidos como forma de melhoria da condição de trabalho do empregado, em evidente caráter social e não retributivo, tal benesse tem nítida natureza indenizatória. Transcreve-se julgado sobre o tema: "EMENTA: VALE ALIMENTAÇÃO - SALÁRIO IN NATURA. REQUISITOS. Para a caracterização do salário-utilidade, necessário se faz a conjugação de dois requisitos básicos: a habitualidade e a gratuidade do fornecimento da utilidade. Havendo contribuição pelos próprios empregados para o recebimento da alimentação, tal verba adquire natureza indenizatória e, portanto, não se qualifica como salário in natura" (Processo: 00303-2013-002-03-00-1 RO; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Oswaldo Tadeu B. Guedes; Revisora: Emília Facchini; Data de Publicação: 14/10/2013) Por sua vez, a reclamada comprovou estar inscrita no PAT. E, dessa forma, seja por um ou outro argumento, não há ilicitude nos descontos efetuados a título de vale refeição. Assim, verificando a presença de autorização legal, não há violação ao art. 462, caput, da CLT, sem ofensa ao princípio da intangibilidade salarial. Logo, improcede o pedido. JUSTIÇA GRATUITA A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência (ID 2490c17), documento não infirmado por outras provas e que entendo comprovar a ausência de recursos para arcar com as despesas processuais. Além disso, o último salário recebido é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (art. 790, §3º, da CLT). Atendidos os requisitos legais, defiro o benefício da JUSTIÇA GRATUITA nos termos dos artigos 5º, LXXIV da Constituição Federal, 790, parágrafo 4º da CLT, 99 e 105 do CPC. HONORÁRIOS PERICIAIS Conforme art. 790-B da CLT, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, no caso, a parte reclamante. Embora a nova redação do caput do art. 790-B da CLT determine que a parte sucumbente arcará com os honorários periciais “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, tal imputação foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5766). Dessa forma, os valores dos honorários periciais deverão ser suportados pela União, nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT e art. 9º do Provimento GP/CR nº 02/2016 deste Eg. Regional, arbitrados em R$1.000,00, atendido o limite imposto pelo art. 790-B, §1º da CLT. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS São devidos honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (arts. 85 do CPC e 791-A da CLT), devidos ao Patrono da parte autora pela parte ré. Por outro lado, não são devidos honorários de sucumbência em prol dos patronos da parte ré, em razão do benefício da justiça gratuita concedido à parte autora e considerando o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766. A apuração dos honorários deverá observar a OJ SBDI-I n. 348 do C. TST, com incidência sobre valores devidamente atualizados e corrigidos. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Recolhimentos fiscais e previdenciários consoante Súmula 368 do TST, art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010), Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nº 01, de 27.03.2009, Parecer nº 287/2009 da PGFN/CRJ e Instrução Normativa nº 1.500/2014, com alterações supervenientes, IN 1.558/2015 e IN 1.756/2017 da Receita Federal. Nos termos do art. 832, § 3º, CLT declaro que são indenizatórias as seguintes verbas (enquanto parcelas principais ou reflexas): indenização por danos morais, férias acrescidas de 1/3 e depósitos do FGTS + 40%, as demais parcelas possuem natureza salarial. As contribuições aqui tratadas deverão ser recolhidas e comprovadas nos autos no prazo legal, sob pena de execução direta. Autorizo a retenção da cota parte obreira. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O Supremo Tribunal Federal, nas ADC's nº 58 e 59 e ADI's nº 5.867 e 6.021, afastou a aplicação do art. 879, § 7º, da CLT no âmbito trabalhista, determinando a adoção dos mesmos critérios aplicáveis às condenações cíveis, conforme previsto no art. 406 do Código Civil. A Lei nº 14.905/2024 alterou o art. 406 do Código Civil, que passou a dispor que: "Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal." Esse dispositivo deve ser interpretado em conjunto com o § 1º do mesmo artigo, que estabelece: "A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código." Assim, considerando a jurisprudência consolidada e as modificações trazidas pela Lei nº 14.905/2024, determino: a) na fase pré-judicial incidirá o IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação será aplicada a correção monetária pelo IPCA-E e os juros moratórios pela taxa SELIC; c) na fase judicial o IPCA-E deverá ser deduzido da SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, consoante art. 406, §3º, do Código Civil; d) a correção monetária incidirá a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, conforme a Súmula 381 do TST. Em relação à indenização por danos morais, observe-se o disposto na Súmula 439 do TST. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, DECIDO, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo: JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação ajuizada por EULLER HENRIQUE JUNIOR em face de SWISSPORT BRASIL LTDA, nos estritos limites da fundamentação, para condenar a reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações de pagar: - horas extras excedentes à 4ª diária, conforme se apurar dos cartões de ponto, acrescidas do adicional convencional e, na falta, do legal de 50%, com reflexos em DSR (domingos e feriados) e com estes (observado o quanto decidido pelo TST no IRR 10169-57.2013.5.05.0024) em 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e depósitos do FGTS; - horas extras excedentes à 4ª diária, em relação aos dias em que constar “*” nos registros de entrada e/ou de saída, acrescidas do adicional convencional e, na falta, do legal de 50%, com reflexos em DSR (domingos e feriados) e com estes (observado o quanto decidido pelo TST no IRR 10169-57.2013.5.05.0024) em 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e depósitos do FGTS; - pagamento indenizatório no valor previsto na cláusula relativa ao auxílio-alimentação, por dia de trabalho em que tenha ocorrido a prestação de mais do que duas horas extras; - como extra, porém de forma indenizatória, em razão do intervalo intrajornada descumprido, o pagamento de 05 minutos por dia, quando extrapoladas as 04 horas diárias, e ao pagamento de 50 minutos por dia, quando extrapoladas as 06 horas diárias; - horas dos cursos, no total de 35 horas de curso, por ano trabalhado, com o adicional convencional; - restituição dos descontos do vale alimentação (cláusula 9ª). Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Os valores da condenação serão apurados em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros da fundamentação (art. 489, §3º do CPC), considerando-se os valores indicados na inicial apenas estimativos. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, devidos pela parte ré. Correção monetária e juros na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Custas pela reclamada no importe de R$600,00 (artigo 789 da CLT), calculadas sobre o valor da condenação, o qual arbitro, por ora, para esse fim, em R$30.000,00. Nos termos do art. 852-E da CLT, o Juízo reitera às partes quanto às inúmeras vantagens da conciliação, que poderá ser requerida em qualquer momento processual. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União. Cumpra-se, após o trânsito em julgado, como determinado. Nada mais. PEDRO LEOPOLDO/MG, 09 de julho de 2025. PAOLA BARBOSA DE MELO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EULLER HENRIQUE JUNIOR

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Tania Mara Campana - Me x Cristiano Wolff Da Rosa

ID: 316335212

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0021292-92.2021.5.04.0511

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TANIA MARA CAMPANA - ME

Polo Passivo:

CRISTIANO WOLFF DA ROSA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DEBOA TROST

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DANIEL FRANCISQUETTI

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CLAUDIA MORAES DIEFENTHALER

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DIEGO LA ROSA GONCALVES

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EDUARDO FRANCISQUETTI

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GUILHERME FRANCISQUETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0021292-92.2021.5.04.0511 AGRAVANTE: TANIA MARA CAMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0021292-92.2021.5.04.0511 AGRAVANTE: TANIA MARA CAMPANA - ME AGRAVADO: CRISTIANO WOLFF DA ROSA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0021292-92.2021.5.04.0511 AGRAVANTE : TANIA MARA CAMPANA - ME ADVOGADO : Dr. DIEGO LA ROSA GONCALVES ADVOGADA : Dra. CLAUDIA MORAES DIEFENTHALER AGRAVADO : CRISTIANO WOLFF DA ROSA ADVOGADO : Dr. DANIEL FRANCISQUETTI ADVOGADO : Dr. GUILHERME FRANCISQUETTI ADVOGADO : Dr. EDUARDO FRANCISQUETTI ADVOGADA : Dra. DEBOA TROST D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: TANIA MARA CAMPANA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Vistos os autos. A recorrente não comprovou a realização do recolhimento do depósito recursal e custas, uma vez que não anexou aos autos as respectivas guias e os comprovantes de pagamento apresentados não se vinculam ao presente processo. Oportuno referir que não é caso de concessão de prazo, nos termos da OJ 140 da SDI-I do TST, pois não se trata de insuficiência de preparo, mas de ausência do recolhimento do depósito. Considero o recurso deserto. CONCLUSÃO Nego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da deserção do recurso. Reputa-se deserto o recurso nos casos em que se constata as seguintes situações: (i) ausência do integral recolhimento ou recolhimento insuficiente das custas ou do depósito recursal; (ii) irregularidade formal da guia de arrecadação; (iii) indeferida a gratuidade de justiça a pessoa jurídica, a parte não efetua o recolhimento do preparo e; (iv) não recolhimento das custas processuais por empresa em recuperação judicial, uma vez que o § 10 do art. 899 da CLT isentou as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o que não alcança as custas. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte (destaques acrescidos): "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. RECOLHIMENTO NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM VINCULAR O COMPROVANTE AO PROCESSO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas e da boa-fé objetiva, tem admitido, para fins de demonstração da regularidade do preparo, a apresentação do comprovante bancário, ainda que desacompanhado da guia de depósito judicial, desde que presentes elementos capazes de vinculá-lo ao processo em questão, o que, contudo, não se verifica no caso em exame. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que “ ao recorrer de revista, a reclamada apresentou a guia de depósito recursal devidamente preenchida (ID. c50956e) e um comprovante de ‘pagamento realizado’, realizado via App do Banco Itaú (ID. 0a3c249), o qual, todavia, não apresenta o nome do reclamante, número do processo ou código de barras, enfim, nenhum dado que permita a associação do pagamento efetuado ao processo em exame. Dessa forma, não há como aferir se tal pagamento foi feito de forma regular ” . 3. Por outra face, tal como decidiu o Regional, “não socorre a reclamada a apresentação, neste momento processual, de um documento obtido junto ao site da Caixa Econômica Federal, no qual consta a informação de que existem dois depósitos judiciais vinculados ao processo em exame, haja vista que a comprovação do preparo do apelo cujo seguimento foi denegado deveria ter sido realizada no prazo alusivo ao recurso de revista”. 4. Por fim, inviável a concessão de prazo para regularizar o preparo, ante a inaplicabilidade da compreensão contida na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1/TST, porquanto não se trata de “insuficiência no valor do preparo” ou de “equívoco no preenchimento da guia de custas”, situações que atrairiam a incidência dos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC, mas de ausência de apresentação de documento obrigatório. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0011269-87.2022.5.18.0018, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/03/2025). "AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DESERÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC DE 2015 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST. NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito recursal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, até que se integralize o valor da condenação. Sobre a possibilidade de concessão de prazo para o recorrente regularizar o preparo e complementar o valor das custas e/ou do depósito recursal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 - a qual prevê o prazo de 5 (cinco) dias conforme § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015 para regularização do preparo - aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento das custas ou do depósito recursal, e não aos casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo alusivo ao recurso. II . No caso dos autos, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com custas no valor de R$1.000,00 (mil reais), a cargo da reclamada. Na ocasião da interposição do recurso ordinário, a demandada recolheu o valor referente às custas processuais e efetuou o depósito recursal por meio do seguro garantia judicial no importe de R$ 14.282,84 (quatorze mil duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). Não houve qualquer alteração quanto aos respectivos valores, pelo Tribunal de origem. O recurso de revista foi interposto somente pelo reclamante e, ao julgá-lo, a Turma acresceu à condenação o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e às custas foi acrescido o valor R$ 100,00 (cem reais). III . Ocorre que, ao interpor o recurso de embargos, a parte recorrente comprovou o recolhimento das custas processuais, sem, todavia, efetuar o recolhimento de qualquer valor a título de depósito recursal. Logo, diferentemente do que alega a agravante, o caso é de ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal dentro do prazo do recurso, e não de recolhimento insuficiente, não havendo que se cogitar da aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015 e da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior. Irreprochável, portanto, a decisão agravada. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-Emb-Ag-ED-RRAg-25-05.2021.5.11.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRT. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, § 2º, DO CPC/2015. Conforme se verifica dos autos, a sentença fixou o pagamento de custas no valor de R$ 600,00 calculadas sobre o valor da condenação (R$ 30.000,00). Em sede de recurso ordinário, o valor da condenação foi majorado para R$ 40.000,00 e as custas arbitradas em R$ 800,00. No caso, verifica-se que o valor correspondente à complementação das custas processuais, aumentadas em segunda instância, não foi recolhido, o que caracteriza a deserção do recurso de revista. Registre-se que é inaplicável ao caso o disposto no artigo 1.007, § 2º, do CPC porque não caracterizada a hipótese da OJ 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", tendo em vista que a hipótese não é de recolhimento insuficiente, mas de ausência de recolhimento das custas processuais. Precedentes. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, incidindo, no caso, os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1001602-51.2016.5.02.0039, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte de origem indeferiu o benefício da justiça gratuita da reclamada e não conheceu do recurso ordinário, por deserção, ao concluir que a reclamada não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 2. Cumpre salientar que a natureza do estado de recuperação judicial, por si só, não gera presunção sobre a insuficiência de recursos, na medida em que a própria Lei 11.101/2005, em seu art. 5º, inciso II, impõe às empresas em recuperação judicial o pagamento das custas decorrentes de litígio com o devedor. Portanto, à míngua de comprovação da situação financeira desfavorável, a reclamada não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, de modo que, quando da interposição do recurso, estava obrigada ao recolhimento das custas processuais. 3. Especificamente quanto ao preparo do recurso ordinário, não obstante o § 10 do art. 899 da CLT tenha, por força da Lei 13.467/2017, isentado as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o benefício não altera a conclusão do Tribunal Regional quanto ao não conhecimento do recurso ordinário da parte, uma vez que o referido dispositivo não alcança as custas. 4. Portanto, não reconhecida a assistência judiciária gratuita, e não havendo o recolhimento das custas processuais, resta patente a deserção do recurso ordinário da reclamada. Agravo não provido" (AIRR-0000122-11.2023.5.23.0141, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II/TST). Indeferido o benefício por ausente a comprovação da dificuldade financeira pela reclamada, intimada para a realização do preparo sem a sua observância, revela-se deserto o recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-72-27.2022.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024). Acrescente-se que a OJ 140 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", de forma que não se aplica em caso de inexistência do seu recolhimento. Nesse sentido, o seguinte precedente da SBDI-1 desta Corte Superior: "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DO RECURSO. Controverte-se acerca da deserção do recurso ordinário em razão da comprovação do pagamento das custas por ocasião da oposição dos embargos de declaração opostos ao acórdão do Tribunal Regional. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que a comprovação das custas processuais deve ser realizada no prazo alusivo ao recurso correspondente (artigo 789, § 1º, da CLT), sendo inaplicável a regra do art.1.007, § 2º, do CPC, para as hipóteses de ausência de comprovação das custas no prazo recursal (Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1). O prazo previsto no CPC para regularizar o preparo apenas ocorrerá em caso de recolhimento insuficiente do depósito recursal ou das custas; ou de equívoco no preenchimento da respectiva guia (Instruções Normativas nºs 3 e 20 do TST). Não sendo essa a situação dos autos, deve ser mantida a decisão que não admitiu o recurso de embargos, com fundamento no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-RR-988-37.2020.5.09.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024). Ante a deserção detectada, deve ser mantido o despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - TANIA MARA CAMPANA - ME

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Tania Mara Campana - Me x Cristiano Wolff Da Rosa

ID: 316335239

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0021292-92.2021.5.04.0511

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TANIA MARA CAMPANA - ME

Polo Passivo:

CRISTIANO WOLFF DA ROSA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DEBOA TROST

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DANIEL FRANCISQUETTI

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CLAUDIA MORAES DIEFENTHALER

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DIEGO LA ROSA GONCALVES

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EDUARDO FRANCISQUETTI

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GUILHERME FRANCISQUETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0021292-92.2021.5.04.0511 AGRAVANTE: TANIA MARA CAMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0021292-92.2021.5.04.0511 AGRAVANTE: TANIA MARA CAMPANA - ME AGRAVADO: CRISTIANO WOLFF DA ROSA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0021292-92.2021.5.04.0511 AGRAVANTE : TANIA MARA CAMPANA - ME ADVOGADO : Dr. DIEGO LA ROSA GONCALVES ADVOGADA : Dra. CLAUDIA MORAES DIEFENTHALER AGRAVADO : CRISTIANO WOLFF DA ROSA ADVOGADO : Dr. DANIEL FRANCISQUETTI ADVOGADO : Dr. GUILHERME FRANCISQUETTI ADVOGADO : Dr. EDUARDO FRANCISQUETTI ADVOGADA : Dra. DEBOA TROST D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: TANIA MARA CAMPANA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Vistos os autos. A recorrente não comprovou a realização do recolhimento do depósito recursal e custas, uma vez que não anexou aos autos as respectivas guias e os comprovantes de pagamento apresentados não se vinculam ao presente processo. Oportuno referir que não é caso de concessão de prazo, nos termos da OJ 140 da SDI-I do TST, pois não se trata de insuficiência de preparo, mas de ausência do recolhimento do depósito. Considero o recurso deserto. CONCLUSÃO Nego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da deserção do recurso. Reputa-se deserto o recurso nos casos em que se constata as seguintes situações: (i) ausência do integral recolhimento ou recolhimento insuficiente das custas ou do depósito recursal; (ii) irregularidade formal da guia de arrecadação; (iii) indeferida a gratuidade de justiça a pessoa jurídica, a parte não efetua o recolhimento do preparo e; (iv) não recolhimento das custas processuais por empresa em recuperação judicial, uma vez que o § 10 do art. 899 da CLT isentou as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o que não alcança as custas. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte (destaques acrescidos): "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. RECOLHIMENTO NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM VINCULAR O COMPROVANTE AO PROCESSO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas e da boa-fé objetiva, tem admitido, para fins de demonstração da regularidade do preparo, a apresentação do comprovante bancário, ainda que desacompanhado da guia de depósito judicial, desde que presentes elementos capazes de vinculá-lo ao processo em questão, o que, contudo, não se verifica no caso em exame. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que “ ao recorrer de revista, a reclamada apresentou a guia de depósito recursal devidamente preenchida (ID. c50956e) e um comprovante de ‘pagamento realizado’, realizado via App do Banco Itaú (ID. 0a3c249), o qual, todavia, não apresenta o nome do reclamante, número do processo ou código de barras, enfim, nenhum dado que permita a associação do pagamento efetuado ao processo em exame. Dessa forma, não há como aferir se tal pagamento foi feito de forma regular ” . 3. Por outra face, tal como decidiu o Regional, “não socorre a reclamada a apresentação, neste momento processual, de um documento obtido junto ao site da Caixa Econômica Federal, no qual consta a informação de que existem dois depósitos judiciais vinculados ao processo em exame, haja vista que a comprovação do preparo do apelo cujo seguimento foi denegado deveria ter sido realizada no prazo alusivo ao recurso de revista”. 4. Por fim, inviável a concessão de prazo para regularizar o preparo, ante a inaplicabilidade da compreensão contida na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1/TST, porquanto não se trata de “insuficiência no valor do preparo” ou de “equívoco no preenchimento da guia de custas”, situações que atrairiam a incidência dos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC, mas de ausência de apresentação de documento obrigatório. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0011269-87.2022.5.18.0018, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/03/2025). "AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DESERÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC DE 2015 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST. NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito recursal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, até que se integralize o valor da condenação. Sobre a possibilidade de concessão de prazo para o recorrente regularizar o preparo e complementar o valor das custas e/ou do depósito recursal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 - a qual prevê o prazo de 5 (cinco) dias conforme § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015 para regularização do preparo - aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento das custas ou do depósito recursal, e não aos casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo alusivo ao recurso. II . No caso dos autos, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com custas no valor de R$1.000,00 (mil reais), a cargo da reclamada. Na ocasião da interposição do recurso ordinário, a demandada recolheu o valor referente às custas processuais e efetuou o depósito recursal por meio do seguro garantia judicial no importe de R$ 14.282,84 (quatorze mil duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). Não houve qualquer alteração quanto aos respectivos valores, pelo Tribunal de origem. O recurso de revista foi interposto somente pelo reclamante e, ao julgá-lo, a Turma acresceu à condenação o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e às custas foi acrescido o valor R$ 100,00 (cem reais). III . Ocorre que, ao interpor o recurso de embargos, a parte recorrente comprovou o recolhimento das custas processuais, sem, todavia, efetuar o recolhimento de qualquer valor a título de depósito recursal. Logo, diferentemente do que alega a agravante, o caso é de ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal dentro do prazo do recurso, e não de recolhimento insuficiente, não havendo que se cogitar da aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015 e da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior. Irreprochável, portanto, a decisão agravada. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-Emb-Ag-ED-RRAg-25-05.2021.5.11.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRT. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, § 2º, DO CPC/2015. Conforme se verifica dos autos, a sentença fixou o pagamento de custas no valor de R$ 600,00 calculadas sobre o valor da condenação (R$ 30.000,00). Em sede de recurso ordinário, o valor da condenação foi majorado para R$ 40.000,00 e as custas arbitradas em R$ 800,00. No caso, verifica-se que o valor correspondente à complementação das custas processuais, aumentadas em segunda instância, não foi recolhido, o que caracteriza a deserção do recurso de revista. Registre-se que é inaplicável ao caso o disposto no artigo 1.007, § 2º, do CPC porque não caracterizada a hipótese da OJ 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", tendo em vista que a hipótese não é de recolhimento insuficiente, mas de ausência de recolhimento das custas processuais. Precedentes. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, incidindo, no caso, os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1001602-51.2016.5.02.0039, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte de origem indeferiu o benefício da justiça gratuita da reclamada e não conheceu do recurso ordinário, por deserção, ao concluir que a reclamada não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 2. Cumpre salientar que a natureza do estado de recuperação judicial, por si só, não gera presunção sobre a insuficiência de recursos, na medida em que a própria Lei 11.101/2005, em seu art. 5º, inciso II, impõe às empresas em recuperação judicial o pagamento das custas decorrentes de litígio com o devedor. Portanto, à míngua de comprovação da situação financeira desfavorável, a reclamada não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, de modo que, quando da interposição do recurso, estava obrigada ao recolhimento das custas processuais. 3. Especificamente quanto ao preparo do recurso ordinário, não obstante o § 10 do art. 899 da CLT tenha, por força da Lei 13.467/2017, isentado as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o benefício não altera a conclusão do Tribunal Regional quanto ao não conhecimento do recurso ordinário da parte, uma vez que o referido dispositivo não alcança as custas. 4. Portanto, não reconhecida a assistência judiciária gratuita, e não havendo o recolhimento das custas processuais, resta patente a deserção do recurso ordinário da reclamada. Agravo não provido" (AIRR-0000122-11.2023.5.23.0141, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II/TST). Indeferido o benefício por ausente a comprovação da dificuldade financeira pela reclamada, intimada para a realização do preparo sem a sua observância, revela-se deserto o recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-72-27.2022.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024). Acrescente-se que a OJ 140 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", de forma que não se aplica em caso de inexistência do seu recolhimento. Nesse sentido, o seguinte precedente da SBDI-1 desta Corte Superior: "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DO RECURSO. Controverte-se acerca da deserção do recurso ordinário em razão da comprovação do pagamento das custas por ocasião da oposição dos embargos de declaração opostos ao acórdão do Tribunal Regional. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que a comprovação das custas processuais deve ser realizada no prazo alusivo ao recurso correspondente (artigo 789, § 1º, da CLT), sendo inaplicável a regra do art.1.007, § 2º, do CPC, para as hipóteses de ausência de comprovação das custas no prazo recursal (Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1). O prazo previsto no CPC para regularizar o preparo apenas ocorrerá em caso de recolhimento insuficiente do depósito recursal ou das custas; ou de equívoco no preenchimento da respectiva guia (Instruções Normativas nºs 3 e 20 do TST). Não sendo essa a situação dos autos, deve ser mantida a decisão que não admitiu o recurso de embargos, com fundamento no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-RR-988-37.2020.5.09.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024). Ante a deserção detectada, deve ser mantido o despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO WOLFF DA ROSA

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Processo nº 0011269-33.2025.4.05.8100

ID: 317595394

Tribunal: TRF5 Órgão: 28ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011269-33.2025.4.05.8100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ 28ª VARA FEDERAL Praça Murilo Borges, s/n - Centro - CEP 60035-210 – Fortaleza/CE Telefones: (085)3521-2828/2829 - e-… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ 28ª VARA FEDERAL Praça Murilo Borges, s/n - Centro - CEP 60035-210 – Fortaleza/CE Telefones: (085)3521-2828/2829 - e-mails: atendimento.vara28@jfce.jus.br e dirvara28@jfce.jus.br PROCESSO: 0011269-33.2025.4.05.8100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A. B. D. S. Advogados do(a) AUTOR: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495, RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz, nos termos do art. 203, § 4º, do NCPC/2015, fica designada para o dia 23 de julho de 2025 a realização de perícia médica para averiguar a situação de saúde da parte autora, em face do contido na petição inicial, com honorários periciais arbitrados no valor de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), fixados na forma da Resolução nº 305/2014 (Tabela V- Anexo), do Conselho da Justiça Federal. O exame será realizado na Sala de Perícias do Fórum Social Dom Helder Câmara, situado na Praça Murilo Borges, s/n, térreo, Centro, Fortaleza/CE (Prédio Sede da Justiça Federal), pelo Dr. IGOR BARBOSA FERREIRA, na hora informada na OPÇÃO "PERÍCIA", no "MENU" dos presentes autos digitais. Ficam intimadas as partes para os fins do § 2º, do art. 12, da Lei n.º 10.259/01. Fica o(a) demandante ciente de que deverá comparecer à perícia munido(a) de documento pessoal original (com foto), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. A parte autora deverá apresentar, em original, toda a documentação médico-hospitalar de que dispuser (exames, laudos, atestados, receituários, etc.), inclusive a anexada aos autos, ao perito ora nomeado, bem como relatório escolar atualizado (se menor de idade), sob pena de preclusão, cabendo ao perito, outrossim, permitir o acompanhamento da diligência pelos assistentes técnicos das partes, se presentes no dia e hora aprazados. Para a escorreita consecução de seu mister, deverá o experto proceder à qualificação do(a) periciando(a), fazendo constar no laudo a idade, o sexo, o endereço, o estado civil, o número de dependentes, o grau de instrução, o número de pessoas que vivem sob o mesmo teto, o nome e a relação de parentesco de quem acompanhou o(a) examinando(a), a queixa principal do(a) demandante, o histórico da doença, os antecedentes pessoais e familiares, a relação dos exames, laudos e documentos médico-hospitalares apresentados, o diagnóstico, com a(s) patologia(s) verificada(s), mediante a identificação de acordo com o Código Internacional de Doenças (CID) em vigor, bem como responder aos seguintes quesitos, de acordo com o objeto da ação: I.) PARA PEDIDOS DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 1. Preambulares: 1.1. A parte autora é ou já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 1.2. Qual a profissão declarada pela parte autora? 1.3. Se está desempregada, qual a última atividade da parte demandante? 1.4. Quais profissões o demandante declara já ter desempenhado? 2. Periciais: 2.1. O(a) periciando(a) é, ou já foi, portador(a) de alguma doença ou de alguma seqüela? Qual(is)? Desde quando? Indique o perito uma data provável. 2.2. Essa doença ou seqüela atualmente o(a) incapacita para o exercício de atividade laborativa? Qual a data do início da incapacidade - DII (data precisa ou pelo menos aproximada)? Tal incapacidade é temporária ou definitiva? 2.3. Tal doença, deficiência ou sequela já o (a) incapacitou anteriormente? Informe, sendo o caso, a data de início da incapacidade e o período estimado em que o(a) periciando(a) se encontrou incapaz para atividade laboral, bem como se esta incapacidade foi total ou parcial. 2.4. Quais atividades o(a) periciando(a) desempenha no exercício de sua profissão? Em razão da(s) enfermidade(s) constatada(s) no exame pericial, quais dessas atividades ele não pode desempenhar? 2.5. A doença ou deficiência afeta a lucidez da parte autora de forma a incapacitá-la de manifestar a sua vontade (para os atos da vida civil: p. ex., contrair matrimônio, contrair dívida, outorgar mandato etc.), ou apenas inviabiliza a sua capacidade para o trabalho? ( ) NÃO, o periciado tem compreensão suficiente para manifestar sua vontade na prática dos atos da vida civil; ( ) SIM, totalmente, pois o periciado não tem condições de manifestar sua vontade em relação a qualquer ato da vida civil; ( ) SIM, parcialmente, pois o periciado tem condições de manifestar sua vontade em alguns atos da vida civil, como, por exemplo, constituir advogado e receber valores objeto de ações judiciais cuja decisão final foi em seu favor; ( ) SIM, parcialmente, pois o periciado tem condições de manifestar sua vontade em alguns atos da vida civil. Ele(a) não tem condições de constituir advogado e receber valores objeto de ações judiciais cuja decisão final foi em seu favor. 2.6. Informe a data estimada em que o periciando estará curado da enfermidade, ou seja, a data da sua possível alta (Medida Provisória nº 739/2016). 2.7. Caso a incapacidade seja temporária, qual o prazo ideal para tratamento durante o qual o(a) autor(a) não poderia trabalhar na sua atividade habitual? 2.8. Tal incapacidade inviabiliza o exercício de toda atividade laborativa (incapacidade total) ou apenas de algumas (parcial)? Caso a incapacidade seja parcial, quais atividades podem ser executadas pelo(a) periciando(a)? 2.9. A doença incapacitante é reversível, levando em conta a idade e as condições sócioeconômicas do(a) periciando(a)? Há prognóstico favorável ou pessimista? 2.10. A parte autora, em razão de incapacidade física ou mental, necessita de assistência permanente de outra pessoa para a execução das atividades da vida cotidiana (banhar-se, vestir-se, pentear-se, comer, passear, etc.)? Em caso positivo, para quais atividades? É possível definir desde quando? 2.11. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave, esclerose múltipla, acidente vascular encefálico (agudo) e/ou abdome agudo cirúrgico? 2.12. Em caso de Epilepsia, é possível o controle medicamentoso da doença? 2.13. O (a) demandante pode ou não pode desempenhar sua atual profissão mesmo acometido da doença por ele alegada? Ou seja: encontra-se capaz ou incapaz para o exercício de sua atual profissão? Quais elementos levaram à convicção pericial (tais como atestados , exames radiológicos, declarações da parte e perícias médicas do INSS acostadas aos autos virtuais)? 2.14. Caso esteja desempregado, pode ou não pode desempenhar sua última profissão mesmo acometido da doença alegada? Vale dizer: encontra-se capaz ou incapaz para o exercício de sua última profissão ou de alguma das profissões que já desempenhou? Quais elementos levaram à convicção pericial (tais como atestados, exames radiológicos, declarações da parte e perícias médicas do INSS acostadas aos autos virtuais)? 2.15. Existindo pedido de auxílio-acidente, responda também: 2.15.1. O(a) periciando(a) foi vítima de acidente de qualquer natureza? Deste acidente resultaram sequelas? Em caso afirmativo, em que consistem tais sequelas? 2.15.2. Após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultaram sequelas que implicam em redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido? 2.15.3. Quais as limitações impostas pelas sequelas no cotidiano do(a) periciando(a)? Cuida-se de redução da capacidade para o trabalho de grau leve, moderada ou severa? 2.15.4. Em caso de redução da capacidade para o trabalho, qual a data, exata ou aproximada, do início da redução da funcionalidade laboral ora atestada? 2.15.5. O(a) periciando(a) tem condições de exercer sua atividade habitual? Em caso negativo, é possível sua reabilitação para o exercício de atividades diversas da exercida? Quais? 2.16. Preste o(a) Sr(a). Perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Os esclarecimentos devem ser elaborados de forma clara, precisa e com linguagem acessível aos leigos (juiz, advogados e partes). II.) PARA PEDIDOS DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - LOAS SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DO(A) PERICIANDO(A): 1. Quais os documentos de identificação com foto (RG, Carteira de Motorista, Carteira Profissional etc.) que foram apresentados ao(à) Sr.(a.) Perito(a), para se comprovar que, de fato, o(a) autor(a) da ação é aquele(a) que se apresenta para a realização da perícia médica? 2. O(A) periciando(a) possui algum grau de parentesco, já foi atendido(a) anteriormente pelo Sr.(a) Perito(a) ou possui alguma outra relação que justifique a existência de impedimento ou suspeição para a sua atuação como perito médico de confiança do juízo? Esclareça-a. SOBRE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL PERDA OU ANORMALIDADE NAS ESTRUTURAS E FUNÇÕES DO CORPO: 3. O(A) periciando(a) é portador(a) de alguma doença, lesão ou sequela? Indique-a pela sua denominação e pelo código CID 10, esclarecendo a sua origem (hereditária, congênita, acidentária, inerente à faixa etária etc.). 4. Quais os sintomas, os sinais e os exames que comprovam o diagnóstico? 5. É possível dizer quando o(a) periciando(a) adquiriu a enfermidade? Esclareça quais elementos técnicos o levaram a concluir pela data do início da doença (DID) do(a) periciando(a), comentando o grau de confiabilidade dos tais elementos. 6. Essa doença, lesão ou sequela gera alguma perda ou anormalidade nas estruturas e/ou funções do seu corpo (física, mental, intelectual ou sensorial)? Qual(is)? E em que grau? SOBRE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS IMPEDIMENTOS QUE RESTRINJAM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES OU LIMITEM A PARTICIPAÇÃO SOCIAL: 7. Nos termos da CIF, a perda ou anormalidade verificada nas estruturas e/ou funções do corpo do(a) periciando(a) configura-se em si como impedimentos ao exercício de atividades laborais? Em caso afirmativo, indique as atividades que se encontram restringidas e o grau de restrição. 8. Nos termos da CIF, a perda ou anormalidade verificada nas estruturas e/ou funções do corpo do(a) periciando(a) configura-se em si como impedimentos que limitam a sua participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas? Em caso afirmativo, indique as atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, cuidados pessoais etc.) que se encontram limitadas e o grau desta limitação. 9. A doença ou deficiência afeta a lucidez da parte autora de forma a incapacitá-la de manifestar a sua vontade (para os atos da vida civil: p. ex., contrair matrimônio, contrair dívida, outorgar mandato etc.), ou apenas inviabiliza a sua capacidade para o trabalho? ( ) NÃO, o periciado tem compreensão suficiente para manifestar sua vontade na prática dos atos da vida civil; ( ) SIM, totalmente, pois o periciado não tem condições de manifestar sua vontade em relação a qualquer ato da vida civil; ( ) SIM, parcialmente, pois o periciado tem condições de manifestar sua vontade em alguns atos da vida civil, como, por exemplo, constituir advogado e receber valores objeto de ações judiciais cuja decisão final foi em seu favor; ( ) SIM, parcialmente, pois o periciado tem condições de manifestar sua vontade em alguns atos da vida civil. Ele(a) não tem condições de constituir advogado e receber valores objeto de ações judiciais cuja decisão final foi em seu favor. 10. Considerando as limitações aferidas e a realidade social em que inserido(a), o(a) periciado(a) possui aparato público (hospitais, CAPS, clínicas, atendimento de saúde, oferta de terapias) próximo à sua residência ou facilmente acessível pelo sistema de transporte disponível que auxilie na redução ou neutralização de seu impedimento ou mesmo que facilite a sua maior participação social? 11. Caso o(a) periciando(a) apresente menos de dezesseis anos de idade, identifique se a perda ou anormalidade em suas funções e estruturas do corpo causa alguma limitação no desempenho de atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, cuidados pessoais, recreação etc.) compatíveis com a sua idade, notadamente se resta caracterizada uma restrição na sua participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas, especialmente com outras crianças/adolescentes. 12. Durante a perícia médica, foram identificados fatores pessoais [grau de instrução, experiência profissional, idade, condição econômica etc.] ou sociais [ligados ao relacionamento com a família, com a comunidade próxima ao(à) periciando(a)], com o mercado [custos de remédios ou tecnologias de acessibilidade) ou com o Estado (serviços públicos e políticas públicas] que se coloquem como barreiras acentuando os impedimentos ao exercício de atividades laborais ou à participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas? 13. Caso tenha sido constatada a existência de impedimentos ao exercício de atividades laborais ou ao desempenho de atividades, restringindo a participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas, identifique, por sua experiência profissional, um prazo mínimo durante o qual restarão mantidos os seus efeitos. 14. Caso tenha sido constatada a existência de impedimentos ao exercício de atividades laborais ou ao desempenho de atividades, restringindo a participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas, identifique a data de início destes impedimentos (DII), esclarecendo quais os elementos técnicos que o(a) levam a essa conclusão, comentando-lhe o grau de confiabilidade. 15. O(A) Sr.(a) Perito(a) identificou tentativa do(a) periciando(a) de simular ou exagerar suas queixas com o objetivo de alcançar o benefício desejado? INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Fica o(a) Sr(a). Perito(a) comunicado(a) da sua nomeação, bem como da obrigação de entregar o laudo, em até 10 (dez) dias úteis, a contar da data da realização do exame pericial, sob pena de aplicação de penalidade pecuniária (multa), nos termos do art. 77, § 2º, do NCPC/2015, em montante a ser fixado pelo(a) MM(ª). Juiz(íza). Fortaleza, 4 de julho de 2025. JOAO EUDES AZEVEDO DE SOUZA Servidor(a) (Documento assinado digitalmente)

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 277448214

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010020-35.2025.5.03.0044

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH SILVELENE CARNEIRO DE SOUSA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH SILVELENE CARNEIRO DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO SIZENANDO SANTIAGO MIRANDA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUES CHARCHAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIANA TAVARES LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCELO DA SILVA BAITINGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KESIA FERREIRA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010020-35.2025.5.03.0044 : SILVELENE CARNEIRO DE SOUSA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010020-35.2025.5.03.0044 : SILVELENE CARNEIRO DE SOUSA E OUTROS (1) : SILVELENE CARNEIRO DE SOUSA E OUTROS (1) ACÓRDÃO O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 16 a 20 de maio de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários apresentados pelas partes; no mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao da reclamada para reconhecer seu direito à extensão das prerrogativas da Fazenda Pública; por maioria de votos, vencida parcialmente a Exma. Desa. Cristiana Maria Valadares Fenelon, deu parcial provimento ao da reclamante para majorar os honorários devidos em favor de seu procurador para 10% sobre o que resultar a liquidação da sentença (OJ 348 da SDI-1/TST c/c TJP de nº 4 deste Regional). Serve de acórdão a presente certidão, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT, acrescentando as seguintes razões de julgar: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA À RECLAMADA O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, ao apreciar a matéria relativa à extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Processo Nº TST-E-RR-252-19.2017.5.13.0002) concluiu que a EBSERH tem finalidade de prestação de serviços públicos essenciais, ligados à saúde e à educação, não atuando em regime de concorrência e não revertendo lucros à União. Neste cenário, entendeu que a EBSERH faz jus aos privilégios próprios da Fazenda Pública, referentes à isenção de recolhimento de custas e de depósitos recursais, entendimento ao qual me curvo, por disciplina judiciária. Corroboram este entendimento o recentemente posicionamento desta eg. Turma Recursal: 0011269-44.2022.5.03.0038 (ROT); Disponibilização: 23/02/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relatora Cristiana M. Valadares Fenelon; 0010190-83.2023.5.03.0106 (ROT); Disponibilização: 08/02/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relatora Convocada Sabrina de Faria F. Leão. Com base no exposto, concedo à reclamada a extensão das prerrogativas da Fazenda Pública, o que a isenta do preparo recursal. Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação para recorrer, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço dos recursos apresentados. JUÍZO DE MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. HONORÁRIOS PERICIAIS Realizada perícia para apuração das condições de trabalho da autora, assim estabeleceu o vistor da causa: "VI - 1 - Do ambiente de trabalho A Reclamante trabalhou nos seguintes setores: . UTI Geral (3 e 4), de 01/2022 até maio/2023, (horário diurno, 12h30 ate 18h45), as vezes ficava 12hs no final de semana); . UTI cirúrgica, desde maio/2023. (...) VI -2 - Das atividades da Reclamante A Reclamante realizava as seguintes atividades: - UTI Geral (01/2022 até maio/2023): . Fazia serviço de técnico e enfermeiro, devido ao absenteísmo de técnico, fazia o repasse do plantão leito a leito; . Realizava medicação, higiene dos pacientes, banho, dieta, passagem de sonda, punção de pressão arterial invasiva, auxiliava o médico em dreno de tórax; . Realizava aspiração, pois são poucos fisioterapeutas; (...) . Depois da meia noite começam os horários de descanso dos profissionais e os fisioterapeutas trabalham no restante do hospital, dessa forma precisava cobrir os profissionais; . Tinha contato com pacientes, substituindo os técnicos e atendendo os seus próprios pacientes; . Recebe plantão beira leito, checa a equipe, faz a divisão da equipe, trabalhavam em duplas, checavam o carinho de emergência, fazia planilha de desinfeção, preenchia diariamente, colocava as precauções; . Realizava avaliação do paciente, exames físicos; (...) . Dividiam os pacientes entre os dois enfermeiros; . Nem sempre tem isolamento respiratório na UTI 4; . Em média: tinha contato com 6 pacientes em isolamento por plantão, auxiliava no atendimento dos pacientes do colega; . Isolamento: KPC (principal), acineto, tuberculose, meningite, Covid (deixou somente para covid, leitos da UTI 4, 1 a 2/semanas), influenza (1 caso), Pseudomonas, VRE; - UTI cirúrgica (18h30 as 6h30)(desde maio/2023): . Mesmas atividades que a UTI geral; (...) . Enfermeiros no período da noite: 2; . Técnicos no período da noite: 5; . Em média 3 pacientes em isolamento por plantão; (...) "Conforme depoimento da Reclamante atendia em média: . UTI Geral, de 01/2022 até maio/2023: atendia em média 6 pacientes em isolamento por plantão; . UTI cirúrgica, desde maio/2023: atendia em média de 3 a 4 pacientes em isolamento por plantão. No dia da perícia foram verificados: . UTI geral: 2 KPC+Acineto, 2 KPC, 3 empírico; . UTI Cirúrgica: 1 KPC (Confirmado) e 4 empírico; Conforme relatório enviado pela Reclamada no período em que a Reclamante trabalhou foram verificados os seguintes casos: UTIs (Uberlândia) Isolamento respiratório: [IMAGENS] As bactérias que foram identificados na UTI Adulto, e descritas na Tabela 2, são classificadas como pertencentes ao Grupo 2, conforme Anexo II da NR 32. A classificação dos microrganismos varia de 1 a 4, sendo que a classificação de risco 2 consiste em 'risco individual moderado para o trabalhador e com baixa probabilidade de disseminação para a coletividade. Podem causar doenças ao ser humano, para as quais existem meios eficazes de profilaxia ou tratamento', conforme Anexo I da NR 32" Considera-se que a Reclamante realizou atividade insalubre de grau máximo durante todo o período trabalhado para a Reclamada, visto que fazia parte da rotina da Reclamante o atendimento a pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, em especial por isolamento de contato."(ID. c1b4df2) Com base nestas informações, entendeu o perito que a autora faria jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, por todo o contrato de trabalho. Não se conforma a reclamada. Sustenta que os dados de notificação compulsória do Ministério da Saúde demonstram haver pouquíssimos casos de doenças infectocontagiosas e que seria necessário o isolamento destes para que houvesse caracterização do direito. Não bastasse, o contato da reclamante com estes pacientes não poderia ser caracterizado como "permanente". Pois bem. Como se sabe, conforme o disposto no art. 479 do CPC de 2015, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, pois a perícia é meio elucidativo e não conclusivo, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, segundo o princípio da persuasão racional e convencimento motivado. Apesar disso, há uma presunção relativa da pertinência técnica das conclusões e da veracidade dos subsídios fáticos informados pelo perito, em razão de sua formação profissional e experiência conquistada ao longo da vida profissional, colhendo, no local, informações que reputa relevantes para o caso concreto. Destarte, somente diante de elementos de convicção consistentes em sentido contrário é que a prova técnica pode ser desprezada pelo julgador. No caso dos autos, não veio aos autos referida prova. Apesar de toda a argumentação da reclamada, a respeito dos números fornecidos ao Ministério da Saúde, é de se destacar que apenas no dia da perícia havia 4 pacientes na UTI geral e outro na UTI cirúrgica contaminados com a bactéria KPC (Klebsiella Pneumoniae Carbapenemase), muito comum em pacientes hospitalizados e transmissível por meio de secreções, geralmente. Ainda que referida infecção não seja de notificação compulsória ao Ministério da Saúde (PORTARIA Nº 264, de 17 de fevereiro de 2020), não afasta sua condição de contagiosa. Ademais, a lista de ID. c1b4df2 - Pág. 10 demonstra de maneira robusta a constante apuração de pacientes contaminados com diversos microrganismos contagiosos. Ou seja, a reclamante trabalhava em ambiente de isolamento (UTI), em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas e de maneira habitual. Ao contrário do que pretende fazer crer a ré, a exposição ao agente insalubre ocorria em todo plantão, ainda que em revezamento com outros colegas. O fato de o contato não se verificar o contato durante toda a jornada não afasta o direito ao adicional em comento, conforme já pacificado na Súmula 47 do col. TST: SÚMULA Nº 47 - INSALUBRIDADE O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. Desta feita, é irretocável a sentença que condenou a reclamada ao pagamento das diferenças para o adicional de insalubridade em grau máximo, por todo o contrato de trabalho da autora. Mantida a sucumbência da reclamada no objeto da perícia, sobre ela permanece a obrigação de arcar com os honorários periciais, fixados em valor até mesmo inferior ao habitualmente adotado como parâmetro por esta eg. Turma. Sem sucumbência por parte da reclamante, sobre nenhum dos pedidos iniciais, também não há falar em honorários em favor dos procuradores da parte ré. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE JUSTIÇA GRATUITA Consta dos autos a declaração de hipossuficiência de ID. f49b88a. Nos termos do decidido pela SBDI-1 do c. TST (ERR-415-09.2020.5.06.0351), é o quanto bastaria, a priori, para a concessão da justiça gratuita às pessoas físicas, pois o documento conta com presunção de veracidade. Não bastasse, ao apreciar o Tema 21 de IRR, o col. TST estabeleceu a seguinte tese jurídica, com efeito vinculante: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Dessa forma, se a parte adversa impugna a veracidade da declaração, cabe a ela apresentar provas que demonstrem que a pessoa que vindica o benefício possuiria condições de litigar em juízo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. No caso dos autos, há impugnação específica em sede de contestação (vide ID. 2fc89c4 - Pág. 8), bem como provas de que a reclamante aufere rendimentos bastante superiores a 40% do valor máximo do benefício do RGPS (), pelo que a presunção de miserabilidade jurídica foi afastada. Logo, caberia à reclamante demonstrar que, mesmo recebendo salários superiores a R$11.000,00, não teria capacidade de arcar com os custos do processo, o que não fez. Trouxe aos autos somente prova do pagamento de aluguel de R$942,58, o que não altera sua condição financeira. Nestes termos, mantenho a decisão recorrida, no aspecto. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Acolho o recurso da reclamante para majorar para 10% do valor da liquidação de sentença (OJ 348 da SDI-1/TST c/c TJP de nº 4 deste Regional) os honorários devidos em favor de sua procuradora, por entender que observa de maneira mais adequada os parâmetros do art. 791-A, §2º da CLT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração, que não visem os termos acima, poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 793-C da CLT. VOTO VENCIDO DA DESA. CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON: "JUSTIÇA GRATUITA O Tribunal Superior consolidou o entendimento de que, para a concessão do referido benefício, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte requerente ou seu procurador, independentemente de sua renda mensal ser superior ao limite de 40% do teto previdenciário, ficando a cargo da parte contrária a contraprova. Precedentes. Cumpre, ainda, destacar que a tese ora defendida foi reiterada pelo Tribunal Pleno do TST na Sessão de Julgamento realizada em 14/10/2024 , ao julgar o IncJulgRREmbRep - 277-83 .2020.5.09.0084 , no qual foi consolidada a tese de que "é válida a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art . 790, § 4.º, da CLT". (TST - RRAg: 00106798220185150132, Relatora.: Min. Liana Chaib, Data de Julgamento: 09/04/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: 24/04/2025). Portanto, defiro a justiça gratuita com base apenas na declaração de hipossuficiência conforme a jurisprudência consolidada pelo TST, mesmo a reclamante recebendo salários superiores a R$11.000,00, e suspendo a exigibilidade dos honorários de sucumbência por ela devidos." Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO CESAR DA FONSECA Desembargador Relator FCF/msa BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - SILVELENE CARNEIRO DE SOUSA

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 277448264

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010020-35.2025.5.03.0044

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH SILVELENE CARNEIRO DE SOUSA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH SILVELENE CARNEIRO DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO SIZENANDO SANTIAGO MIRANDA

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FERNANDO HENRIQUES CHARCHAR

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ELIANA TAVARES LIMA

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MARCELO DA SILVA BAITINGA

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KESIA FERREIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010020-35.2025.5.03.0044 : SILVELENE CARNEIRO DE SOUSA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010020-35.2025.5.03.0044 : SILVELENE CARNEIRO DE SOUSA E OUTROS (1) : SILVELENE CARNEIRO DE SOUSA E OUTROS (1) ACÓRDÃO O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 16 a 20 de maio de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários apresentados pelas partes; no mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao da reclamada para reconhecer seu direito à extensão das prerrogativas da Fazenda Pública; por maioria de votos, vencida parcialmente a Exma. Desa. Cristiana Maria Valadares Fenelon, deu parcial provimento ao da reclamante para majorar os honorários devidos em favor de seu procurador para 10% sobre o que resultar a liquidação da sentença (OJ 348 da SDI-1/TST c/c TJP de nº 4 deste Regional). Serve de acórdão a presente certidão, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT, acrescentando as seguintes razões de julgar: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA À RECLAMADA O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, ao apreciar a matéria relativa à extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Processo Nº TST-E-RR-252-19.2017.5.13.0002) concluiu que a EBSERH tem finalidade de prestação de serviços públicos essenciais, ligados à saúde e à educação, não atuando em regime de concorrência e não revertendo lucros à União. Neste cenário, entendeu que a EBSERH faz jus aos privilégios próprios da Fazenda Pública, referentes à isenção de recolhimento de custas e de depósitos recursais, entendimento ao qual me curvo, por disciplina judiciária. Corroboram este entendimento o recentemente posicionamento desta eg. Turma Recursal: 0011269-44.2022.5.03.0038 (ROT); Disponibilização: 23/02/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relatora Cristiana M. Valadares Fenelon; 0010190-83.2023.5.03.0106 (ROT); Disponibilização: 08/02/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relatora Convocada Sabrina de Faria F. Leão. Com base no exposto, concedo à reclamada a extensão das prerrogativas da Fazenda Pública, o que a isenta do preparo recursal. Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação para recorrer, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço dos recursos apresentados. JUÍZO DE MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. HONORÁRIOS PERICIAIS Realizada perícia para apuração das condições de trabalho da autora, assim estabeleceu o vistor da causa: "VI - 1 - Do ambiente de trabalho A Reclamante trabalhou nos seguintes setores: . UTI Geral (3 e 4), de 01/2022 até maio/2023, (horário diurno, 12h30 ate 18h45), as vezes ficava 12hs no final de semana); . UTI cirúrgica, desde maio/2023. (...) VI -2 - Das atividades da Reclamante A Reclamante realizava as seguintes atividades: - UTI Geral (01/2022 até maio/2023): . Fazia serviço de técnico e enfermeiro, devido ao absenteísmo de técnico, fazia o repasse do plantão leito a leito; . Realizava medicação, higiene dos pacientes, banho, dieta, passagem de sonda, punção de pressão arterial invasiva, auxiliava o médico em dreno de tórax; . Realizava aspiração, pois são poucos fisioterapeutas; (...) . Depois da meia noite começam os horários de descanso dos profissionais e os fisioterapeutas trabalham no restante do hospital, dessa forma precisava cobrir os profissionais; . Tinha contato com pacientes, substituindo os técnicos e atendendo os seus próprios pacientes; . Recebe plantão beira leito, checa a equipe, faz a divisão da equipe, trabalhavam em duplas, checavam o carinho de emergência, fazia planilha de desinfeção, preenchia diariamente, colocava as precauções; . Realizava avaliação do paciente, exames físicos; (...) . Dividiam os pacientes entre os dois enfermeiros; . Nem sempre tem isolamento respiratório na UTI 4; . Em média: tinha contato com 6 pacientes em isolamento por plantão, auxiliava no atendimento dos pacientes do colega; . Isolamento: KPC (principal), acineto, tuberculose, meningite, Covid (deixou somente para covid, leitos da UTI 4, 1 a 2/semanas), influenza (1 caso), Pseudomonas, VRE; - UTI cirúrgica (18h30 as 6h30)(desde maio/2023): . Mesmas atividades que a UTI geral; (...) . Enfermeiros no período da noite: 2; . Técnicos no período da noite: 5; . Em média 3 pacientes em isolamento por plantão; (...) "Conforme depoimento da Reclamante atendia em média: . UTI Geral, de 01/2022 até maio/2023: atendia em média 6 pacientes em isolamento por plantão; . UTI cirúrgica, desde maio/2023: atendia em média de 3 a 4 pacientes em isolamento por plantão. No dia da perícia foram verificados: . UTI geral: 2 KPC+Acineto, 2 KPC, 3 empírico; . UTI Cirúrgica: 1 KPC (Confirmado) e 4 empírico; Conforme relatório enviado pela Reclamada no período em que a Reclamante trabalhou foram verificados os seguintes casos: UTIs (Uberlândia) Isolamento respiratório: [IMAGENS] As bactérias que foram identificados na UTI Adulto, e descritas na Tabela 2, são classificadas como pertencentes ao Grupo 2, conforme Anexo II da NR 32. A classificação dos microrganismos varia de 1 a 4, sendo que a classificação de risco 2 consiste em 'risco individual moderado para o trabalhador e com baixa probabilidade de disseminação para a coletividade. Podem causar doenças ao ser humano, para as quais existem meios eficazes de profilaxia ou tratamento', conforme Anexo I da NR 32" Considera-se que a Reclamante realizou atividade insalubre de grau máximo durante todo o período trabalhado para a Reclamada, visto que fazia parte da rotina da Reclamante o atendimento a pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, em especial por isolamento de contato."(ID. c1b4df2) Com base nestas informações, entendeu o perito que a autora faria jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, por todo o contrato de trabalho. Não se conforma a reclamada. Sustenta que os dados de notificação compulsória do Ministério da Saúde demonstram haver pouquíssimos casos de doenças infectocontagiosas e que seria necessário o isolamento destes para que houvesse caracterização do direito. Não bastasse, o contato da reclamante com estes pacientes não poderia ser caracterizado como "permanente". Pois bem. Como se sabe, conforme o disposto no art. 479 do CPC de 2015, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, pois a perícia é meio elucidativo e não conclusivo, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, segundo o princípio da persuasão racional e convencimento motivado. Apesar disso, há uma presunção relativa da pertinência técnica das conclusões e da veracidade dos subsídios fáticos informados pelo perito, em razão de sua formação profissional e experiência conquistada ao longo da vida profissional, colhendo, no local, informações que reputa relevantes para o caso concreto. Destarte, somente diante de elementos de convicção consistentes em sentido contrário é que a prova técnica pode ser desprezada pelo julgador. No caso dos autos, não veio aos autos referida prova. Apesar de toda a argumentação da reclamada, a respeito dos números fornecidos ao Ministério da Saúde, é de se destacar que apenas no dia da perícia havia 4 pacientes na UTI geral e outro na UTI cirúrgica contaminados com a bactéria KPC (Klebsiella Pneumoniae Carbapenemase), muito comum em pacientes hospitalizados e transmissível por meio de secreções, geralmente. Ainda que referida infecção não seja de notificação compulsória ao Ministério da Saúde (PORTARIA Nº 264, de 17 de fevereiro de 2020), não afasta sua condição de contagiosa. Ademais, a lista de ID. c1b4df2 - Pág. 10 demonstra de maneira robusta a constante apuração de pacientes contaminados com diversos microrganismos contagiosos. Ou seja, a reclamante trabalhava em ambiente de isolamento (UTI), em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas e de maneira habitual. Ao contrário do que pretende fazer crer a ré, a exposição ao agente insalubre ocorria em todo plantão, ainda que em revezamento com outros colegas. O fato de o contato não se verificar o contato durante toda a jornada não afasta o direito ao adicional em comento, conforme já pacificado na Súmula 47 do col. TST: SÚMULA Nº 47 - INSALUBRIDADE O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. Desta feita, é irretocável a sentença que condenou a reclamada ao pagamento das diferenças para o adicional de insalubridade em grau máximo, por todo o contrato de trabalho da autora. Mantida a sucumbência da reclamada no objeto da perícia, sobre ela permanece a obrigação de arcar com os honorários periciais, fixados em valor até mesmo inferior ao habitualmente adotado como parâmetro por esta eg. Turma. Sem sucumbência por parte da reclamante, sobre nenhum dos pedidos iniciais, também não há falar em honorários em favor dos procuradores da parte ré. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE JUSTIÇA GRATUITA Consta dos autos a declaração de hipossuficiência de ID. f49b88a. Nos termos do decidido pela SBDI-1 do c. TST (ERR-415-09.2020.5.06.0351), é o quanto bastaria, a priori, para a concessão da justiça gratuita às pessoas físicas, pois o documento conta com presunção de veracidade. Não bastasse, ao apreciar o Tema 21 de IRR, o col. TST estabeleceu a seguinte tese jurídica, com efeito vinculante: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Dessa forma, se a parte adversa impugna a veracidade da declaração, cabe a ela apresentar provas que demonstrem que a pessoa que vindica o benefício possuiria condições de litigar em juízo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. No caso dos autos, há impugnação específica em sede de contestação (vide ID. 2fc89c4 - Pág. 8), bem como provas de que a reclamante aufere rendimentos bastante superiores a 40% do valor máximo do benefício do RGPS (), pelo que a presunção de miserabilidade jurídica foi afastada. Logo, caberia à reclamante demonstrar que, mesmo recebendo salários superiores a R$11.000,00, não teria capacidade de arcar com os custos do processo, o que não fez. Trouxe aos autos somente prova do pagamento de aluguel de R$942,58, o que não altera sua condição financeira. Nestes termos, mantenho a decisão recorrida, no aspecto. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Acolho o recurso da reclamante para majorar para 10% do valor da liquidação de sentença (OJ 348 da SDI-1/TST c/c TJP de nº 4 deste Regional) os honorários devidos em favor de sua procuradora, por entender que observa de maneira mais adequada os parâmetros do art. 791-A, §2º da CLT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração, que não visem os termos acima, poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 793-C da CLT. VOTO VENCIDO DA DESA. CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON: "JUSTIÇA GRATUITA O Tribunal Superior consolidou o entendimento de que, para a concessão do referido benefício, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte requerente ou seu procurador, independentemente de sua renda mensal ser superior ao limite de 40% do teto previdenciário, ficando a cargo da parte contrária a contraprova. Precedentes. Cumpre, ainda, destacar que a tese ora defendida foi reiterada pelo Tribunal Pleno do TST na Sessão de Julgamento realizada em 14/10/2024 , ao julgar o IncJulgRREmbRep - 277-83 .2020.5.09.0084 , no qual foi consolidada a tese de que "é válida a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art . 790, § 4.º, da CLT". (TST - RRAg: 00106798220185150132, Relatora.: Min. Liana Chaib, Data de Julgamento: 09/04/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: 24/04/2025). Portanto, defiro a justiça gratuita com base apenas na declaração de hipossuficiência conforme a jurisprudência consolidada pelo TST, mesmo a reclamante recebendo salários superiores a R$11.000,00, e suspendo a exigibilidade dos honorários de sucumbência por ela devidos." Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO CESAR DA FONSECA Desembargador Relator FCF/msa BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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Mariana Dalila Oliveira Silverio e outros x Hospital Do Coracao Anis Rassi Ltda

ID: 280354453

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011181-21.2023.5.18.0016

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA DALILA OLIVEIRA SILVERIO SARA CRISTINA PEIXOTO GODOY MATOS

Polo Passivo:

HOSPITAL DO CORACAO ANIS RASSI LTDA

Acórdão

Advogados:

MARUN ANTOINE DIAB KABALAN

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GEORGIA DE MELO RASSI

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LUDIMILA RIBEIRO FONSECA

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JONATHAN AUGUSTO SOUSA E SILVA

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ALEXIA ANGELICA BORGES AMERICO

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RACHIDES NERES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0011181-21.2023.5.18.0016 RECORRENTE: SARA CRISTINA PEIXOTO GODOY MATO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0011181-21.2023.5.18.0016 RECORRENTE: SARA CRISTINA PEIXOTO GODOY MATOS RECORRIDO: HOSPITAL DO CORACAO ANIS RASSI LTDA PROCESSO TRT - ROT-0011181-21.2023.5.18.0016 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : SARA CRISTINA PEIXOTO GODOY MATOS ADVOGADA : LUDIMILA RIBEIRO FONSECA RECORRIDA : HOSPITAL DO CORAÇÃO ANIS RASSI LTDA ADVOGADO : MARUN ANTOINE DIAB KABALAN E OUTROS ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : ÉDISON VACCARI EMENTA BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA NATURAL. Nos termos da jurisprudência majoritária no C. TST, a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte pessoa natural (de próprio punho ou por procurador com poderes especiais- art. 105 do CPC), não infirmada nos autos por prova em contrário, é suficiente para subsidiar o deferimento da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463, I, do TST. RELATÓRIO O Exmo. Juiz ÉDISON VACCARI, da Eg. 16ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO, pela r. sentença de fls. 361-379, julgou improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista por SARA CRISTINA PEIXOTO GODOY MATOS em desfavor de HOSPITAL DO CORAÇÃO ANIS RASSI LTDA. O reclamante interpõe recurso ordinário arguindo a suspeição da testemunha por ela indicada e almejando a reforma da sentença quanto ao pedido de indenização por assédio moral e diferenças a título de salário-substituição (fls. 382-395). A reclamada apresentou contrarrazões às fls. 412-422. Os autos não foram remetidos ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é adequado, tempestivo e a representação processual está regular. A reclamante, entretanto, não efetuou o preparo, insistindo no pedido de justiça gratuita indeferido na sentença. Analiso. Nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, o órgão judicante poderá conceder os benefícios da justiça gratuita, de ofício ou a requerimento, a quem perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou quem comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo. Inexistindo na lei a prescrição de como deve se dar a comprovação da insuficiência econômica, o col. TST firmou o entendimento no sentido de ser aplicável, subsidiária e supletivamente, o art. 99, §3º, do CPC. Assim, a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte pessoa natural (de próprio punho ou por procurador com poderes especiais - art. 105 do CPC), não infirmada nos autos por prova em contrário, é suficiente para subsidiar o deferimento da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463, I, do TST. Nesse sentido, transcrevo recente decisão da SBDI-1, com os destaques originais: "EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, 'a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)'. Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento." (E-RR-415-08.2020.5.18.0351, Rel. Min. Lélio Bentes Corrêa, DEJT de 7-10-2022) A reclamante anexou aos autos, com o recurso ordinário, declaração alegando não possuir condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio e familiar (fl. 401). No entanto, o documento não contém a assinatura da reclamante. Não obstante, a procuração juntada aos autos (fls. 396) dá poderes para que a advogada requeira em nome da reclamante os benefícios da justiça gratuita. Observo que a procuração foi assinada digitalmente por meio da plataforma Zapsign, de modo que a autenticidade é de fácil verificação utilizando o código f9aa3dac-fc74-408a-b9b9-28b58d6f5e0b, no sítio: https://app.zapsign.com.br/verificar/autenticidade?doc=f9aa3dac-fc74-408a-b9b9-28b58d6f5e0b. Nesse sentido, cito precedentes deste Eg. Tribunal, admitindo instrumento de procuração assinado por meio da plataforma Zapsign: ROT-0011269-19.2024.5.18.0018 e ROT-0011259-93.2024.5.18.0011, Data: 18-05-2025; Órgão Julgador: 1ª TURMA; Relator: GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO. Ademais, não há notícias de que a reclamante encontra-se empregada e recebendo salário, sendo que a percepção de verbas rescisórias, fruto de um contrato extinto, não são suficientes para mudar o estado econômico da parte, mormente considerando que passa a figurar como desempregada. Assim, não havendo nos autos provas que infirmem a declaração da reclamante, sendo sua declaração suficiente para a autora ser beneficiada com o deferimento do pedido. Pelo exposto, reformo a sentença para deferir à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Logo, conheço do recurso da reclamante e das contrarrazões. PRELIMINAR SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA A reclamante defende que a testemunha Gabriela Ferreira tem interesse na causa, por ser apontada como uma das autoras do assédio moral contra a reclamante, além de ocupar função de chefia na reclamada. Aduz que o indeferimento da contradita violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, requerendo a nulidade da sentença. Inicialmente, saliento que por ocasião da audiência, a reclamante nada disse sobre o fato de a testemunha ter função de chefia, de modo que não houve contradita por esse fundamento. Preclusa está, portanto, a impugnação por este fundamento. Quanto à alegação de que a testemunha foi apontada como autora do assédio moral alegado pela reclamante, considero que a alegação de tal fato, por si só, não a torna suspeita para prestar compromisso ou depor na condição de testemunha. A falta de isenção de ânimo ou o interesse no resultado da demanda deve ser provado e não apenas alegado. A testemunha declarou em Juízo não possuir qualquer interesse no litígio, de modo que incumbia à autora o encargo de comprovar efetivamente a parcialidade da testemunha indicada pela reclamada. Nesse sentido, ao contrário do afirmado pela autora, haveria cerceamento do direito da reclamada, caso não fosse permitido o depoimento da testemunha por ela indicada, isso porque não há nos autos qualquer prova do seu interesse na causa. Todavia, embora a testemunha tenha declarado não ter inimizade ou interesse no resultado do litígio, registro que suas declarações vão ser levadas em conta para aferir, não só se o conteúdo prova a alegação da parte que a indicou, como também se ela esteve envolvida nos fatos controvertidos a ponto de caracterizar ausência de isenção de ânimo. Assim sendo, postergo a apreciação desta preliminar à análise do mérito. MÉRITO ASSÉDIO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO Insiste a reclamante na reforma da sentença para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, sustentando, em suma, que a testemunha por ela indicada foi clara ao afirmar que a autora sofria assédio moral. Analiso. Na inicial, a reclamante narrou que: "Sua atuação é sutil, mascarada, que levou ao isolamento da Reclamante do ambiente laboral, colocando pessoas propositalmente em conflito, gerando um clima organizacional péssimo, de modo que a Autora vinha sofrendo psicologicamente, tendo crises de ansiedade e esgotamento emocional e psicológico. (...) A gestora Gabriela tratava a Autora como se fosse incapaz, sendo a todo momento desqualificada, intimidada, oprimida. A Autora sentia-se mal e culpada e via isso acontecendo também com pessoas ao redor, que chegam ao esgotamento emocional - choro, ansiedade, cansaço." (fls. 9-10) Assegura que era orientada a exigir exame admissional das candidatas, a discriminar candidatos em razão da aparência, bem como a não contratar empregados que fossem obesos. A despeito das alegações da reclamante, a sentença não merece reforma, pois a reclamante não logrou provar o assédio moral. Ao contrário do afirmado, os "prints" de conversas de whatsapp e os áudios juntados não comprovam as alegações da autora de que ela sofria pressão, falta de respeito ou intimidação por parte da reclamada, ou mesmo que a empregada era obrigada a discriminar os candidatos a vagas de emprego em razão da aparência física, estado civil ou gravidez. Ainda, pelo que se observa, as mensagens eram respondidas de forma educada e sem efetiva demora. Acresço que a testemunha Ana Beatriz, indicada pela autora, embora tenha declarado que eram orientadas a não contratarem pessoas obesas, negras e homossexuais, afirmou, contraditoriamente, que o hospital possuía em seu quadro empregados com esses perfis, inclusive uma empregada que faz uso de dreads no cabelo. Pelo exposto, mantenho a sentença e nego provimento. Quanto à alegada suspeição da testemunha GABRIELA FERREIRA, além de não ter sido produzida prova na contradita, suas declarações também não evidenciam inimizade ou interesse direto na causa. Ressalto que a testemunha ANA BEATRIZ declarou que o relacionamento entre a reclamante e a gestora Gabriela "era difícil", o que é bastante genérico e não declinou fatos, apenas emitiu opinião decorrente de sua análise pessoal. Rejeito a preliminar de cerceio de defesa e nulidade da sentença. SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO. ADICIONAL POR FUNÇÃO A reclamante recorre da sentença requerendo o pagamento de diferenças salariais, argumentando que, "embora contratada para exercer a função de Analista de Treinamento, passou a desempenhar as atribuições de Gestora de Recursos Humanos após a dispensa da antiga ocupante do cargo" (fl. 392). Pois bem. Sem delongas, em que pese o inconformismo da recorrente, a r. sentença, no meu sentir, analisou adequadamente os aspectos fáticos, legais e jurisprudenciais que dizem respeito à matéria. Assim, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pelo MM. Juízo de origem, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. sentença atacada. Transcrevo: "A prova produzida não demonstra o alegado na causa de pedir. Primeiro não é possível saber exatamente a que se referem as mensagens e áudios juntados com a inicial, uma vez que a autora não indicou especificamente o contexto que se insere a prova. Segundo, apesar da única testemunha conduzida pela autora ter informado que trabalhou na mesma equipe desta, não é possível saber por quanto tempo isso se deu, já que esta teve afastamento do trabalho para tratamento de saúde. Além disso, essa testemunha informou que atuava como psicóloga na área de RH, sendo responsável pela 'aplicação de testes psicológicos, recrutamento, seleção e admissão, e às vezes demissão', o que se confunde com as próprias atividades mencionadas pela autora na inicial, qual seja: 'entrevista e contratação de empregados, processo de desligamento'. Terceiro, as duas testemunhas conduzidas pelo reclamado que trabalharam com a autora, confirmaram que esta trabalhou somente com as atividades atinentes à função para a qual foi admitida. Em relação as atividades da supervisora Daniele as testemunhas informaram que foram redistribuídas, não tendo ocorrido substituição. Com isso, não reconheço a substituição pleiteada, razão pela qual rejeito o pedido de diferenças salariais nesse ponto. Quanto ao pedido sucessivo de acúmulo de função a autora não demonstrou o exercício de atividades estranhas e mais complexas, nem mesmo incompatibilidade destas com o cargo para o qual foi contratada (artigo 456, da CLT). Oportuno ressaltar que segundo o Princípio da Polivalência Funcional, as atribuições normais de um cargo podem incluir um rol de tarefas amplo, desde que adequadas às condições pessoais do trabalhador e compatíveis em grau de complexidade com as atribuições para as quais ele foi contratado. (...) Assim, não reconheço o acúmulo de função. Por consequência rejeito também o pedido de diferenças salariais nesse sentido. No tocante ao pedido sucessivo de adicional de função de confiança, além da ausência de fundamentação, o que beira a inépcia, a autora não demonstrou a outorga de poderes de gestão. Dessa forma, também rejeito o pedido de diferenças decorrentes da referida função." (fls. 365-368) Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22/05/2025 a 23/05/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Inscreveu-se para sustentar oralmente, pelo recorrido/reclamado (Hospital do Coração Anis Rassi Ltda), o advogado Dr. Jonathan Augusto Sousa e Silva. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de maio de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SARA CRISTINA PEIXOTO GODOY MATOS

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Mariana Dalila Oliveira Silverio e outros x Hospital Do Coracao Anis Rassi Ltda

ID: 280354508

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011181-21.2023.5.18.0016

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA DALILA OLIVEIRA SILVERIO SARA CRISTINA PEIXOTO GODOY MATOS

Polo Passivo:

HOSPITAL DO CORACAO ANIS RASSI LTDA

Acórdão

Advogados:

MARUN ANTOINE DIAB KABALAN

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GEORGIA DE MELO RASSI

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LUDIMILA RIBEIRO FONSECA

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JONATHAN AUGUSTO SOUSA E SILVA

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ALEXIA ANGELICA BORGES AMERICO

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RACHIDES NERES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0011181-21.2023.5.18.0016 RECORRENTE: SARA CRISTINA PEIXOTO GODOY MATO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0011181-21.2023.5.18.0016 RECORRENTE: SARA CRISTINA PEIXOTO GODOY MATOS RECORRIDO: HOSPITAL DO CORACAO ANIS RASSI LTDA PROCESSO TRT - ROT-0011181-21.2023.5.18.0016 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : SARA CRISTINA PEIXOTO GODOY MATOS ADVOGADA : LUDIMILA RIBEIRO FONSECA RECORRIDA : HOSPITAL DO CORAÇÃO ANIS RASSI LTDA ADVOGADO : MARUN ANTOINE DIAB KABALAN E OUTROS ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : ÉDISON VACCARI EMENTA BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA NATURAL. Nos termos da jurisprudência majoritária no C. TST, a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte pessoa natural (de próprio punho ou por procurador com poderes especiais- art. 105 do CPC), não infirmada nos autos por prova em contrário, é suficiente para subsidiar o deferimento da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463, I, do TST. RELATÓRIO O Exmo. Juiz ÉDISON VACCARI, da Eg. 16ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO, pela r. sentença de fls. 361-379, julgou improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista por SARA CRISTINA PEIXOTO GODOY MATOS em desfavor de HOSPITAL DO CORAÇÃO ANIS RASSI LTDA. O reclamante interpõe recurso ordinário arguindo a suspeição da testemunha por ela indicada e almejando a reforma da sentença quanto ao pedido de indenização por assédio moral e diferenças a título de salário-substituição (fls. 382-395). A reclamada apresentou contrarrazões às fls. 412-422. Os autos não foram remetidos ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é adequado, tempestivo e a representação processual está regular. A reclamante, entretanto, não efetuou o preparo, insistindo no pedido de justiça gratuita indeferido na sentença. Analiso. Nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, o órgão judicante poderá conceder os benefícios da justiça gratuita, de ofício ou a requerimento, a quem perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou quem comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo. Inexistindo na lei a prescrição de como deve se dar a comprovação da insuficiência econômica, o col. TST firmou o entendimento no sentido de ser aplicável, subsidiária e supletivamente, o art. 99, §3º, do CPC. Assim, a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte pessoa natural (de próprio punho ou por procurador com poderes especiais - art. 105 do CPC), não infirmada nos autos por prova em contrário, é suficiente para subsidiar o deferimento da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463, I, do TST. Nesse sentido, transcrevo recente decisão da SBDI-1, com os destaques originais: "EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, 'a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)'. Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento." (E-RR-415-08.2020.5.18.0351, Rel. Min. Lélio Bentes Corrêa, DEJT de 7-10-2022) A reclamante anexou aos autos, com o recurso ordinário, declaração alegando não possuir condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio e familiar (fl. 401). No entanto, o documento não contém a assinatura da reclamante. Não obstante, a procuração juntada aos autos (fls. 396) dá poderes para que a advogada requeira em nome da reclamante os benefícios da justiça gratuita. Observo que a procuração foi assinada digitalmente por meio da plataforma Zapsign, de modo que a autenticidade é de fácil verificação utilizando o código f9aa3dac-fc74-408a-b9b9-28b58d6f5e0b, no sítio: https://app.zapsign.com.br/verificar/autenticidade?doc=f9aa3dac-fc74-408a-b9b9-28b58d6f5e0b. Nesse sentido, cito precedentes deste Eg. Tribunal, admitindo instrumento de procuração assinado por meio da plataforma Zapsign: ROT-0011269-19.2024.5.18.0018 e ROT-0011259-93.2024.5.18.0011, Data: 18-05-2025; Órgão Julgador: 1ª TURMA; Relator: GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO. Ademais, não há notícias de que a reclamante encontra-se empregada e recebendo salário, sendo que a percepção de verbas rescisórias, fruto de um contrato extinto, não são suficientes para mudar o estado econômico da parte, mormente considerando que passa a figurar como desempregada. Assim, não havendo nos autos provas que infirmem a declaração da reclamante, sendo sua declaração suficiente para a autora ser beneficiada com o deferimento do pedido. Pelo exposto, reformo a sentença para deferir à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Logo, conheço do recurso da reclamante e das contrarrazões. PRELIMINAR SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA A reclamante defende que a testemunha Gabriela Ferreira tem interesse na causa, por ser apontada como uma das autoras do assédio moral contra a reclamante, além de ocupar função de chefia na reclamada. Aduz que o indeferimento da contradita violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, requerendo a nulidade da sentença. Inicialmente, saliento que por ocasião da audiência, a reclamante nada disse sobre o fato de a testemunha ter função de chefia, de modo que não houve contradita por esse fundamento. Preclusa está, portanto, a impugnação por este fundamento. Quanto à alegação de que a testemunha foi apontada como autora do assédio moral alegado pela reclamante, considero que a alegação de tal fato, por si só, não a torna suspeita para prestar compromisso ou depor na condição de testemunha. A falta de isenção de ânimo ou o interesse no resultado da demanda deve ser provado e não apenas alegado. A testemunha declarou em Juízo não possuir qualquer interesse no litígio, de modo que incumbia à autora o encargo de comprovar efetivamente a parcialidade da testemunha indicada pela reclamada. Nesse sentido, ao contrário do afirmado pela autora, haveria cerceamento do direito da reclamada, caso não fosse permitido o depoimento da testemunha por ela indicada, isso porque não há nos autos qualquer prova do seu interesse na causa. Todavia, embora a testemunha tenha declarado não ter inimizade ou interesse no resultado do litígio, registro que suas declarações vão ser levadas em conta para aferir, não só se o conteúdo prova a alegação da parte que a indicou, como também se ela esteve envolvida nos fatos controvertidos a ponto de caracterizar ausência de isenção de ânimo. Assim sendo, postergo a apreciação desta preliminar à análise do mérito. MÉRITO ASSÉDIO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO Insiste a reclamante na reforma da sentença para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, sustentando, em suma, que a testemunha por ela indicada foi clara ao afirmar que a autora sofria assédio moral. Analiso. Na inicial, a reclamante narrou que: "Sua atuação é sutil, mascarada, que levou ao isolamento da Reclamante do ambiente laboral, colocando pessoas propositalmente em conflito, gerando um clima organizacional péssimo, de modo que a Autora vinha sofrendo psicologicamente, tendo crises de ansiedade e esgotamento emocional e psicológico. (...) A gestora Gabriela tratava a Autora como se fosse incapaz, sendo a todo momento desqualificada, intimidada, oprimida. A Autora sentia-se mal e culpada e via isso acontecendo também com pessoas ao redor, que chegam ao esgotamento emocional - choro, ansiedade, cansaço." (fls. 9-10) Assegura que era orientada a exigir exame admissional das candidatas, a discriminar candidatos em razão da aparência, bem como a não contratar empregados que fossem obesos. A despeito das alegações da reclamante, a sentença não merece reforma, pois a reclamante não logrou provar o assédio moral. Ao contrário do afirmado, os "prints" de conversas de whatsapp e os áudios juntados não comprovam as alegações da autora de que ela sofria pressão, falta de respeito ou intimidação por parte da reclamada, ou mesmo que a empregada era obrigada a discriminar os candidatos a vagas de emprego em razão da aparência física, estado civil ou gravidez. Ainda, pelo que se observa, as mensagens eram respondidas de forma educada e sem efetiva demora. Acresço que a testemunha Ana Beatriz, indicada pela autora, embora tenha declarado que eram orientadas a não contratarem pessoas obesas, negras e homossexuais, afirmou, contraditoriamente, que o hospital possuía em seu quadro empregados com esses perfis, inclusive uma empregada que faz uso de dreads no cabelo. Pelo exposto, mantenho a sentença e nego provimento. Quanto à alegada suspeição da testemunha GABRIELA FERREIRA, além de não ter sido produzida prova na contradita, suas declarações também não evidenciam inimizade ou interesse direto na causa. Ressalto que a testemunha ANA BEATRIZ declarou que o relacionamento entre a reclamante e a gestora Gabriela "era difícil", o que é bastante genérico e não declinou fatos, apenas emitiu opinião decorrente de sua análise pessoal. Rejeito a preliminar de cerceio de defesa e nulidade da sentença. SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO. ADICIONAL POR FUNÇÃO A reclamante recorre da sentença requerendo o pagamento de diferenças salariais, argumentando que, "embora contratada para exercer a função de Analista de Treinamento, passou a desempenhar as atribuições de Gestora de Recursos Humanos após a dispensa da antiga ocupante do cargo" (fl. 392). Pois bem. Sem delongas, em que pese o inconformismo da recorrente, a r. sentença, no meu sentir, analisou adequadamente os aspectos fáticos, legais e jurisprudenciais que dizem respeito à matéria. Assim, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pelo MM. Juízo de origem, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. sentença atacada. Transcrevo: "A prova produzida não demonstra o alegado na causa de pedir. Primeiro não é possível saber exatamente a que se referem as mensagens e áudios juntados com a inicial, uma vez que a autora não indicou especificamente o contexto que se insere a prova. Segundo, apesar da única testemunha conduzida pela autora ter informado que trabalhou na mesma equipe desta, não é possível saber por quanto tempo isso se deu, já que esta teve afastamento do trabalho para tratamento de saúde. Além disso, essa testemunha informou que atuava como psicóloga na área de RH, sendo responsável pela 'aplicação de testes psicológicos, recrutamento, seleção e admissão, e às vezes demissão', o que se confunde com as próprias atividades mencionadas pela autora na inicial, qual seja: 'entrevista e contratação de empregados, processo de desligamento'. Terceiro, as duas testemunhas conduzidas pelo reclamado que trabalharam com a autora, confirmaram que esta trabalhou somente com as atividades atinentes à função para a qual foi admitida. Em relação as atividades da supervisora Daniele as testemunhas informaram que foram redistribuídas, não tendo ocorrido substituição. Com isso, não reconheço a substituição pleiteada, razão pela qual rejeito o pedido de diferenças salariais nesse ponto. Quanto ao pedido sucessivo de acúmulo de função a autora não demonstrou o exercício de atividades estranhas e mais complexas, nem mesmo incompatibilidade destas com o cargo para o qual foi contratada (artigo 456, da CLT). Oportuno ressaltar que segundo o Princípio da Polivalência Funcional, as atribuições normais de um cargo podem incluir um rol de tarefas amplo, desde que adequadas às condições pessoais do trabalhador e compatíveis em grau de complexidade com as atribuições para as quais ele foi contratado. (...) Assim, não reconheço o acúmulo de função. Por consequência rejeito também o pedido de diferenças salariais nesse sentido. No tocante ao pedido sucessivo de adicional de função de confiança, além da ausência de fundamentação, o que beira a inépcia, a autora não demonstrou a outorga de poderes de gestão. Dessa forma, também rejeito o pedido de diferenças decorrentes da referida função." (fls. 365-368) Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22/05/2025 a 23/05/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Inscreveu-se para sustentar oralmente, pelo recorrido/reclamado (Hospital do Coração Anis Rassi Ltda), o advogado Dr. Jonathan Augusto Sousa e Silva. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de maio de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL DO CORACAO ANIS RASSI LTDA

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